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Sociedade Educacional Herrero
Curso de Bacharelado em Enfermagem
Administração Aplicada a Enfermagem
Constituição Federal – CLT – CIPA
Capítulo 1: Afirma que a lei vale para todos e todos possuem o mesmo
valor perante a lei, regulamenta que os direitos de homens e mulheres são
iguais, a livre prática da religião, atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação.
Capítulo 2: Trata à respeito das finanças públicas e dívidas externa e
interna, da fiscalização financeira e operações de cambio, como emissão de
moeda exclusiva através do banco central. A segunda sessão trata dos planos
de orçamento, como o plano rural e a obrigação dos governos estaduais
reduzirem gastos.
Capítulo 7 – Sessão 2: Institui política de administração e
remuneração aos servidores, variando de acordo com grau de
responsabilidade, natureza e complexidade de suas funções exercidas.
Manterá escolas para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Todos os poderes publicarão anualmente o valor gasto com essas
remunerações.
Título 5 – Capítulo 3: Impõe que a segurança pública é dever do Estado
e direito de todos, podendo ser exercida pelos órgãos policiais federais,
rodoviários, ferroviários, civis, militares e corpo de bombeiros, cada qual
tratando da área que cabe à mesma: Polícia federal trata de interesses da
União e de suas entidades, como empresas públicas e outras infrações com
repercussão interestadual ou internacional e é a única que exerce funções
de polícia judiciária da União; Polícia rodoviária federal é destinada ao
patrulhamento das rodovias federais; Polícia ferroviária federal é
destinada ao patrulhamento das ferrovias federais; Polícia civil trata das
infrações penais, exceto das militares; Polícia militar é subordinada,
junto com a polícia civil, aos governadores do Estado. A lei afirma que
cabe ao município constituir guardas municipais destinadas a proteção de
seus bens, serviços e instalações.
Título 8 – Capítulo 1: Versículo único à respeito da ordem social: "A
ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-
estar e a justiça sociais"
Título 8 – Capítulo 2: Destinada ao direito da saúde, previdência e
assistência social, cometendo ao poder público os objetivos de:
Universalidade da cobertura e do atendimento; Uniformidade e equivalência
dos benefícios e serviços; Seletividade e distributividade na prestação dos
serviços; Irredutibilidade do valor dos benefícios; Equidade na forma de
participação; Diversidade da base de financiamento e caráter democrático e
descentralizado da administração.
Título 8 – Capítulo 3: Afirma que a educação é um direito de todos e
dever do Estado, a mesma será realizada, incentivada e promovida com o
auxílio da sociedade, com o objetivo direto de desenvolvimento da pessoa no
que trata de seu preparo para exercer seus direitos e deveres como cidadão
e sua qualificação para atividades profissionais.
Título 8 – Capítulo 7: Decreta que a família é à base da sociedade,
sendo constituída pelo homem, a mulher e a comunidade formada por qualquer
dos pais e seus descendentes, e a mesma é protegida do Estado. Regulamente
os direitos quanto ao casamento civil e religioso.
CLT – Direitos do Trabalhador:
Berçário/Amamentação: Empresa deverá disponibilizar um local
apropriado no qual as mulheres possam manter sob vigilância seus filhos
durante o período de amamentação e a lactante tem direito a intervalos para
amamentação.
Férias: Trabalhador tem direito a 30 dias de folga e continua
recebendo seu salário, para isso, o mesmo deve ter um ano de trabalho
concluído. Cabe ao empregador decidir quando o funcionário sairá de férias
e é independente do pedido ou consentimento do trabalhador. Caso o
trabalhador tenha falto, terá seu período de férias reduzido, salvando
objeções para faltas justificadas. Férias coletivas podem ser concedidas a
todos os trabalhadores, determinados estabelecimentos ou somente a certos
setores da empresa. O trabalhador possui direito de vender 1/3 de suas
férias e o empregador não precisa concordar com a venda.
Estágio: Dispõe sobre as relações de estágio, o qual é importante para
que o estudante participe de atividades voltadas a aprendizagem
profissional relacionadas ao seu curso, qualquer estudante pode participar
e pode ser contratado por empresas privadas e órgãos públicos, a lei do
estágio também garante alguns direitos ao estagiário.
Horas extras: Aquelas trabalhadas além da jornada contratual de cada
empregado. Todos os trabalhadores que trabalhem além das horas
estabelecidas por contrato tem direito. A mesma não deverá exceder duas
horas além de sua jornada. As mesmas deverão ser pagas ao fim do mês em que
foram prestadas, ou caso aja acordo entre ambas as partes, a mesma pode ser
paga com dias de folga.
Licença maternidade: Benefício previdenciário, que consiste em
conceder à mulher que deu à luz, licença remunerada de 120 dias corridos.
Toda mulher trabalhadora empregada tem direito. A trabalhadora pode sair de
licença a partir do último mês de gestação. A licença paternidade é o
direito do homem de afastar-se do trabalho, para auxiliar a mãe de seu
filho durante um período de 5 dias.
Jornada de trabalho: Período que o trabalhador deve prestar serviços
ou permanecer à disposição do empregador, sendo de no máximo 8 horas
diárias ou 44 horas semanais. O empregador é obrigado a ter cartão-ponto ou
outra forma de controle e o trabalhador é obrigado a fazer uso do mesmo.
Intervalo: O mesmo pode ser para repouso, descanso e alimentação e
varia de acordo com a quantidade de horas trabalhadas, sendo de 1 a 2 horas
para jornadas de 8 horas diárias e 15 minutos para jornadas de 6 horas
diárias.
Salário: Importância paga diretamente pelo empregador, podendo variar
a forma que pode ser paga, mas quando for estipulado por mês, deverá ser
efetuado até o 5° dia útil de cada mês. O salário-família é o direito que
alguns trabalhadores têm de receber uma ajuda mensal em dinheiro para o
sustento de seus filhos,
Adicional noturno: Destinado a quem possui jornada de trabalho entre
10 da noite as 5 da manhã, com acréscimo de 20% sobre as horas trabalhadas.
Repouso semanal: Para cada período de 24 horas consecutivas, o
trabalhador passa a ter direito ao repouso semanal remunerado que deve
coincidir, preferencialmente, no todo ou em parte, com o domingo.
Rescisão de contrato: Rompimento do contrato de trabalho por
iniciativa de alguma das partes.
Seguro desemprego: Assistência financeira temporária concedida aos
trabalhadores demitidos, suspenso e para trabalhadores resgatados de
regimes de trabalho forçado ou em condições escravas.
Contrato de experiência: Feito para avaliar as aptidões pessoais e o
desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e
condições de trabalho oferecidas pela empresa.
13º Salário: Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador
no final de cada ano.
Dissídios coletivos: Ações propostas por pessoas jurídicas para
solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta
entre trabalhadores e empregadores.
Empregado doméstico: Trabalhadores admitidos por uma pessoa ou família
para trabalhar em ambiente doméstico de forma contínua, prestando serviços
de limpeza, cozinha, roupas, governanta, babá, caseiro, motorista
particular, enfermeiro, jardineiro, chacareiro entre outros.
Estabilidade no emprego: Direito do empregado a permanecer no emprego,
mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa
causa.
Contrato de trabalho para aprendiz: Semelhante ao estágio para os
estudantes universitários ocorre quando uma pessoa menor de idade exerce um
trabalho que complemente sua formação profissional.
Acordos coletivos: Documento que formaliza aos termos das negociações
trabalhistas firmadas entre uma empresa e os sindicatos dos trabalhadores.
FGTS: Poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona
como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa.
Banco de horas: Compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia,
nunca excedente há dez horas, pela correspondente diminuição em outro dia.
Acidente no trabalho: Aqueles que acontecem no exercício do trabalho
prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações
funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou redução das
capacidades físicas ou mentais do trabalhador.
Segurança do trabalho, riscos ambientas: Aqueles causados por agentes
físicos, químicos ou biológicos que são capazes de causar danos à saúde do
trabalhador em função de sua natureza.
Justiça do trabalho: Ramo do poder judiciário federal que processa e
julga as ações trabalhistas.
Insalubridade: Aquele realizado em condições que expõem o trabalhador
a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados.
Convenções coletivas: Acordos entre sindicatos de trabalhadores e
empregadores.
Contribuição sindical: Desconto de um dia de trabalho por ano.
Periculosidade: Atividades ou operações em que a natureza ou método de
trabalho exige contato permanente com eletricidade ou substancias
inflamáveis ou radioativas em condições de risco acentuado.
Sindicatos: Pessoas jurídicas de direito privado que têm base
territorial de atuação e são reconhecidas por lei como representantes de
categorias de trabalhadores ou econômicas.
Vale-transporte: Benefício em que o empregador antecipa o valor gasto
com transporta para que o trabalhador desloque-se de sua residência para o
local de trabalho e vice-verso.
Relação de emprego: Vínculo de obrigações existente entre o
trabalhador e o empregador.
CIPA: Sigla para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes que visa à
prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, buscando
conciliar o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde de
todos os trabalhadores. A mesa tem reuniões ordinárias mensais durante o
expediente da empresa, os integrantes da mesma são escolhidos por meio de
eleição.
