Constitucional

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UNIP – Chácara Santo Antonio Curso de Direito 3º /2º Semestre Prof. Mônica M. C. Vieira Bortolassi Organização do Estado I) Princípio Constitucionais fundamentais - Conceito de Princípio: Princípio é a base, o alicerce de todo ordenamento jurídico. - Diferença entre Princípios Fundamentais e Princípios gerais de Direito Constitucional: José Afonso da Silva[1] ensina que "os fundamentais traduzem-se em normas fundamentais que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, contêm as decisões políticas fundamentais; os gerais formam temas de uma teoria geral do Direito Constitucional, por envolver conceitos gerais, relações, objetos, que podem ter seu estudo destacado da dogmática jurídico constitucional." I.1) Princípio Republicano - O Brasil é uma República, por força do que dispõe o art. 1º da CF. - República é a forma de governo, fundado na igualdade formal das pessoas (sendo que todos são cidadãos e não súditos), em que os detentores do poder político exercem-no em nome do povo e em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade. - A República impõe o princípio da igualdade. A res publica é de todos e para todos. - A República é caracterizada por mandatos e eleições. - Eleições: em uma República o povo elege os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo, através do sufrágio universal. - Mandato: esta transferência de poder aos representantes eleitos pelo povo se dará por um período determinado. A transitoriedade do mandato permite que o povo avalie, periodicamente, seus mandatários. - Em uma República, o governante é responsável politicamente. Assim sendo, no Brasil, o Presidente da República responde por crimes de responsabilidade e por crime comum (arts. 85 e 86 da CF). - O princípio republicano alcança não só a União, como as demais pessoas políticas existentes no Estado brasileiro. I.2) Princípio Federativo - Roque Antonio Carrazza[2] explica que a "Federação (de foedus, foedoris, aliança, pacto) é uma associação, uma união institucional de Estados, que dá lugar a um novo Estado (o Estado Federal), diverso dos que dele participam (os Estados-membros). Nela, os Estados Federados, sem perderem suas personalidades jurídicas, despem-se de algumas tantas prerrogativas, em benefício da União. A mais relevante delas é a soberania". - Celso Ribeiro Bastos[3] explica que a Federação[4] pode surgir tanto da união de Estados independentes que já existiam, como da divisão de um Estado unitário. Segundo o autor[5], a Federação, em regra, "(...) implica na existência de um fenômeno associativo ou de agrupamento de Estados preexistentes". Entretanto, "(...) também é possível atingir a federação a partir da desagregação de um Estado unitário. É o que ocorre quando um Estado unitário inicial se separam as diversas unidades autônomas que passarão a constituir seus Estados membros". - O Estado federal que resulta de uma agregação de Estados que a ele preexistiam é denominado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho[6] de "federalismo por agregação", como é o caso dos Estados Unidos, da Alemanha ou da Suíça. Por outro lado, o Estado unitário que descentralizou-se a ponto de gerar Estados que foram "subpostos" é denominado pelo autor de "federalismo por segregação", sendo este o caso do Brasil. - O Brasil é um Estado-Federal, nos termos do art. 1º da CF, caracterizado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. - A base da descentralização política do Estado Federal é a Constituição, a qual segundo Michel Temer[7] deve prever a descentralização, sem a qual não há como se falar em Federação. -José Alfredo de Oliveira Baracho[8] demonstra que a descentralização política está associada com a autonomia dos Estados federados e com a participação desses entes na formação da vontade legislativa do Estado federal. - Não se pode confundir ainda a Federação com a Confederação. Um dos principais traços distintivos entre a Confederação e a Federação é a soberania, de modo que se pode afirmar que os Estados confederados são soberanos e os Estados federados são apenas autônomos. - Celso Ribeiro Bastos[9] explica que a autonomia dos Estados federados "(...) não é uma amplitude incondicionada ou ilimitada de atuação na ordem jurídica, mas tão somente, a disponibilidade sobre certas matérias, respeitados, sempre, princípios fixados na Constituição. Autonomia, destarte, é uma área de competência circunscrita pelo direito, enquanto a soberania não encontra qualquer espécie de limitação jurídica. O Estado federal é soberano do ponto de vista do direito internacional ao passo que os diversos Estados-membros são autônomos do ponto de vista do direito interno". -Portanto, no que diz respeito à Federação, pode-se concluir que, no plano internacional, soberano é o Estado Federal. No plano interno os Estados- membros são pessoas políticas autônomas que receberam atribuições privativas do Texto Constitucional, ressaltando que esta autonomia constitucional não é absoluta, mas relativa, pois devem ser observados os limites traçados pela Constituição Federal. - Roque Antonio Carrazza[10] ainda explica que, no Brasil, apesar de no plano internacional, a União Federal "concentrar a soberania da Nação", exercida em condições de igualdade perante os demais Estados independentes, no plano interno, a União Federal é uma pessoa política com atribuições privativas que se assemelham aos Estados-membros, que, como ela, são autônomos. Conforme o autor[11], isto só é possível, por força do princípio federativo: "(...) no Brasil, por obra e graça do princípio federativo - verdadeira coluna mestra de nosso sistema jurídico -, convivem harmonicamente (e nisto estamos com Kelsen) a ordem jurídica global (o Estado brasileiro) e as ordens jurídicas parciais, central (a União) e periféricas (os Estados-membros). Esta múltipla incidência só é possível por força da cuidadosa discriminação de competências, levada a efeito pela Constituição da República. Não padece dúvida de que estas ordens jurídicas possuem campos de atuação perfeitamente traçados pela Lei Máxima, de tal arte que em nenhuma hipótese interferem umas com as outras. Nem, muito menos, atritam[12]." - Na Federação Brasileira, portanto, pode se afirmar que, juridicamente, não existe hierarquia entre a União Federal e os Estados-membros. Neste contexto, cada ente político (UF, Estados membros, Municípios e DF), recebeu competências distintas do Texto Constitucional que lei alguma pode alterar. - Pode-se concluir, portanto, que no Brasil, em decorrência do Princípio Federativo, inexiste hierarquia as pessoas políticas, sendo esta igualdade garantida pela rígida repartição de competências[13] entre estes entes políticos, expressamente prevista na Constituição Brasileira. - Roque Antonio Carrazza[14] ensina que "foi para evitar possíveis choques que o Constituinte delimitou as competências federais e estaduais. A União e Estados só podem desenvolver suas atividades nos campos que lhes foram reservados. Assim, nem a União há de invadir os limites da competência dos Estados, nem estes poderão imiscuir-se em assuntos federais". - De outro lado, como já referido, no Brasil, o Município também faz parte da Federação (arts. 1º, 18, 29 e 30 da CF), juntamente com a União Federal e os Estados-membros, mesmo não possuindo representação no Legislativo federal (art. 45 e 46 da CF) e Poder Judiciário. Entretanto, neste ponto, a doutrina diverge. - Para José Afonso da Silva, José Nilo de Castro, Roque Antonio Carrazza, o Município não é integrante da Federação Brasileira sob os seguintes fundamentos: a) na inexistência de Federação de Municípios; b) na falta de representação destes entes políticos no Senado Federal; c) na impossibilidade de um Município apresentar uma proposta de emenda constitucional; d) na falta de previsão autorizando a intervenção da União Federal nos Municípios; e e) no fato do ente municipal não possuir Poder Judiciário. - Contrapondo-se a esse entendimento Celso Ribeiro Bastos[15] demonstra que o reconhecimento de que o Município integra a Federação Brasileira contraria os estudiosos que adotaram "(...) um modelo mais clássico de federação, onde se desconhece a ordem municipal no próprio nível da Constituição (...)". Perfilham o mesmo entendimento Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior[16] e Manoel Gonçalves Ferreira Filho[17] o qual reconhece que a Constituição em vigor foi clara ao incluir o Município entre os entes federativos (art. 1º), sendo que os arts. 29 e 31 garantiram a autonomia municipal semelhante a dos Estados-membros e lhe atribuíram o poder de auto-organização. - Donde se concluir que, o Município, ao lado da União Federal, dos Estados- membros é ente federativo, dotado de autonomia, dentro da atribuição de competência traçada pela Constituição Federal, ao qual cabe a organização, sem interferências, de seu governo e o estabelecimento de suas normas jurídicas. - Verifica-se, portanto, no ordenamento pátrio, a autonomia municipal é assegurada ao Município, dentro da atribuição de competências prevista pela Constituição Federal, cabendo-lhe organizar seu governo, instituir e arrecadar seus tributos e estabelecer suas próprias normas. - De fato, a autonomia dos Municípios ao lado dos Estados membros é caracterizada em: a) Autonomia de auto-organização: trata-se da capacidade que os Municípios (art. 29, caput[18]) e os Estados membros receberam de elaborarem suas Leis Orgânicas e Constituições Estaduais, respectivamente. b) Autonomia de autogoverno: assegurada aos Municípios (art. 29, I[19], da Constituição Federal) e aos Estados Membros ao garantir eleições diretas municipais para prefeito, vice-prefeito e vereador (tendo sido extinta, portanto, a nomeação de prefeito no Município) e para governador, vice- governador e deputados estaduais, respectivamente. c) Autonomia legislativa: consiste na capacidade do Município de legislarem sobre matérias de assunto local, de competência exclusiva do Município (art. 30, I), inclusive sobre a instituição de tributos próprios; de suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, II), no que couber. Trata-se ainda da capacidade atribuída aos Estados membros para legislarem nos termos do art. 25, parágrafo 1º da CF e do art. 24 da CF (competência concorrente). d) Autonomia financeira e tributária: trata-se da capacidade que os Municípios e os Estados membros receberem de criar e cobrar seus tributos dentro de suas respectivas competências. I.3) Princípio da Separação de Poderes - De acordo com o art. 2º da CF: "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Este princípio demonstra que apesar do poder ser uno, as funções são tripartidas em legislativa, executiva e jurisdicional. Estas funções são atribuídas a órgãos distintos, que se fundamentam na especialização funcional e na independência. - Assim sendo, um dos órgãos exerce função legislativa (através da edição de leis genéricas e abstratas), o outro a executiva (administrativa, através da execução das leis) e um terceiro a jurisdicional (quando provocado, o Judiciário soluciona conflitos aplicando a lei ao caso concreto). - Independência e harmonia entre os poderes: a independência dos poderes esta relacionada ao fato de que cada um dos órgãos não precisa consultar, nem pedir autorização do outro para exercer suas funções. Já a harmonia entre os poderes evidencia-se com a necessidade de existir um respeito recíproco entre os poderes. I.4) Estado Democrático de Direito: segundo José Afonso da Silva, Estado Democrático de Direito "não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado de Democrático e Estado de Direito; consiste na criação de um conceito novo, levando em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo; é um tipo de Estado que tende a realizar a síntese do processo contraditório do mundo contemporâneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justiça social que o personalismo e monismo político das democracias populares sob o influxo do socialismo real não foram capazes de construir; a CF de 88 apenas abre as perspectivas de realização social profunda pela prática dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exercício dos instrumentos que oferece à cidadania e que possibilita concretizar as exigências de um Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana". I.5) Soberania: trata-se do poder supremo de um Estado dentro de suas fronteiras, que se sobrepõe as outros Estados estrangeiros, manifestando- se, inclusive, para fora de seu território, na medida em que este Estado pode se impor perante a comunidade internacional ou evitar interferência estrangeira. - O conceito de Soberania também abrange a idéia de Soberania Popular, de onde emana todo o poder.  I.6) Cidadania: A cidadania é assegurada através dos preceitos constitucionais que garantem a participação do cidadão na vida política do Estado (Art. 1º, parágrafo único da CF, que prescreve que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"). - O cidadão é aquele que está no exercício dos seus direitos políticos consubstanciados no direito de votar e ser votado, ou seja, capacidade eleitoral ativa (capacidade de votar) passiva (direito de ser votado). I.7) Dignidade da pessoa humana Para Alexandre de Moraes: "A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo- se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos." - Este Princípio baseia-se em valor espiritual e moral intrínseco dos indivíduos, estando relacionado ao seu direito a uma existência digna. Para que o indivíduo tenha uma vida digna é indispensável que lhe sejam asseguradas todas as suas necessidades básicas de vida (moradia, alimentação, educação) e o seu direito à liberdade e à igualdade. - Canotilho[20] demonstra a importância da dignidade da pessoa humana: (...) perante as experiências históricas de aniquilação do ser humano (inquisição, escravatura, nazismo, stalinismo, polpotismo, genocídios étnicos) a dignidade da pessoa humana como base da República significa, sem transcendências ou metafísicas, o reconhecimento do homo noumenon, ou seja, do indivíduo como limite e fundamento do domínio político da República. Uadi Lammêgo Bulos[21], a respeito, ensina que: "Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa vitória contra a intolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem." I.8) Princípio dos valores sociais do trabalho - Os valores sociais do trabalho demonstram uma preocupação da Constituição (a exemplo dos arts. 5º, XIII; 6º, 7º, 8º; 194 -204) com o trabalhador, tendo em vista que é através do trabalho que o homem garante a sua dignidade e sua subsistência. I.9) Princípio da Livre iniciativa - Trata-se de um dos Princípios de ordem econômica de garantia da iniciativa privada, previsto nos art. 170 da CF. A Constituição consagrou uma economia de mercado, como princípio básico do capitalismo. - A respeito José Afonso da Silva entende que "a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do art. 170, como um dos esteios da ordem econômica, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos previstos em lei". (Silva, José Afonso, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 28ª edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2007, pág.787). I.10) Pluralismo político: Demonstra a preocupação do constituinte em garantir a existência igualitária de diversos partidos políticos representando os pensamentos e interesses das mais diversas camadas sociais, de forma a assegurar a liberdade de convicção política e filosófica. II) FEDERAÇÃO – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS II.1) COMPETÊNCIA: É a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Em uma Federação a repartição de competência é feita pelas atribuições dadas pela Constituição a cada uma das entidades federativas: União, Estados , Distrito Federal e Municípios. II.2) PRINCÍPIO GERAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: O princípio geral da repartição de competências é o da predominância de interesses, ou seja, onde prevalecer o interesse geral e nacional a competência será atribuída à União; onde preponderar o interesse regional a competência será concedida aos Estados; e onde predominar o interesse local a competência será dada aos Municípios. II.3) CLASSIFICACÃO DAS COMPETÊNCIAS: 3.1) CLASSIFICACÃO DAS COMPETÊNCIAS QUANTO A NATUREZA: a) Material ou Administrativa (Não Legislativa): É a prática dos atos de gestão. Não se trata de atividade legislativa. - União (Art. 21 da CF) - Estados membros (art. 25, parágrafos 2º e 3º da CF) - Municípios (Art. 30, III a IX da CF) - UF, Estados, Municípios e DF – competência comum (Art. 23 da CF) b) Legislativa: É a faculdade atribuída a cada um dos entes políticos para a elaboração de leis sobre determinadas matérias. - União (Arts. 22 da CF) - Estados (Art. 25, parágrafo 1o da CF) - Municípios (Art. 30, I e II da CF): possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual). - Competência concorrente: art. 24 da CF 3.2) CLASSIFICACÃO DAS COMPETÊNCIAS QUANTO À FORMA: a)- Enumeradas ou Expressas: Atribuições específicas feitas pela CF a cada entidade federativa. - União (Art. 21, 22 e 24 da CF) - Municípios (Art. 30 da CF) b)- Remanescentes: Trata-se das atribuições restantes, que não foram atribuídas especificamente a nenhuma entidade federativa. Os Estados membros possuem competências remanescentes, nos termos do art. 25, parágrafo 1º da CF. 3.3.) CLASSIFICACÃO DAS COMPETÊNCIAS QUANTO À EXTENSÃO: a)- Exclusivas: Atribuídas a uma única entidade federativa, sem a possibilidade de delegação (Arts. 21 e 30, I da CF) b)- Privativas: Atribuídas a uma única entidade federativa, com a possibilidade de delegação em questões específicas, nos termos do art. 22, parágrafo único da CF. c)- Comuns, cumulativas ou paralelas: Atribuídas a todas as entidades federativas sobre determinadas matérias. Na competência comum (administrativa), a União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão administrar sobre as matérias do art. 23 da CF, sendo que todos esses entes federativos devem cuidar do cumprimento (execução) das leis, independentemente da origem federal, estadual, 'distrital', ou municipal. d)- Concorrentes: A União deverá restringir-se a fixar somente normas gerais, deixando aos Estados a implementação de regras específicas de acordo com suas particularidades. Muito embora o art. 24 não estabeleça a possibilidade de os Municípios legislarem concorrentemente sobre determinadas matérias, essa faculdade é prevista, de forma ampla e genérica, pelo art 30, II da CF. Obs: Inexistindo legislação federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, os Estados possuem a faculdade de exercer competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Nessa hipótese, a superveniência da legislação federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, parágrafo 4o,CF). e)- Suplementares: Atribuídas aos Estados para desdobrarem as normas gerais estabelecidas pela União, dentro da competência legislativa concorrente, de acordo com suas peculiaridades (Art. 24, parágrafo 2o,CF) e aos Municípios (art. 30, II da CF). IV-PODER LEGISLATIVO No Brasil temos um BICAMERALISMO FEDERATIVO, isto é, o Poder Legislativo federal é composto de duas Casas, sendo que, em uma das Casas estão os representantes do povo (Câmara dos Deputados) e em outra estão os representantes dos Estados ou unidades federadas (Senado Federal). IV.1. CÂMARA DOS DEPUTADOS - O sistema de eleição para Deputados federais é o sistema proporcional, ou seja, o número de deputados é proporcional ao número da população e o partido que obtiver mais votos terá mais membros eleitos. - O número total de Deputados federais a serem eleitos por cada Estado membro, fica a cargo da Lei complementar. - A CF não prevê o número de deputados que devem ser eleitos por cada Estado e pelo DF, mas fixa um número mínimo de 08 e um número máximo de 70 deputados federais a serem eleitos por cada Estado e pelo DF. - O tempo de mandato de cada deputado federal é de quatro anos (art. 45, § 1º da CF). - Os territórios elegerão um número fixo de 4 deputados federais. IV.2. SENADO FEDERAL - São os representantes do Estado e do Distrito Federal. -O sistema de eleições para senador é o majoritário, ou se seja, aqui se elegem os senadores mais votados no Estado e no DF, não sendo proporcional, pois a representação deve ser paritária. Isto ocorre porque o Brasil adota um FEDERALISMO de IGUALDADE entre as unidades Federadas. Assim sendo, cada Estado e o Distrito Federal elegem TRÊS SENADORES. - A duração do mandato de cada Senador é de 08 anos. - A cada 4 anos temos a renovação de mandato devendo ocorrer alternadamente por um e dois terços. IV.3- QUÓRUM - O quorum é o número de votos necessários para a aprovação de uma deliberação. - O quórum pode ser de 2/3 (ex. votar o "impeachment" do Presidente da República); 3/5 (ex. para aprovar Emenda Constitucional); maioria absoluta (aprovação da lei complementar) e maioria simples (aprovação da lei ordinária). - O quórum de maioria absoluta equivale a 50% +1 (cinqüenta por cento mais um) de todos os componentes da Casa. Assim se temos o nº de 81 Senadores, para aprovar uma deliberação por maioria absoluta, necessária a votação a favor desta deliberação de 41 Senadores. O quórum de maioria simples equivale a 50%+1 (cinqüenta por cento mais um) do parlamentares presentes, desde que estejam presentes a maioria absoluta dos membros da Casa (quorum de instalação). Assim, se o Senado Federal possui 81 Senadores, para poder votar a deliberação e ela ter chance de ser aprovada é necessário que estejam presentes na Casa no mínimo, 41 Senadores e votem a favor da deliberação 21 Senadores. IV.5. ATRIBUIÇÕES A) CONGRESSO NACIONAL - É formado pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados. - As competências ou atribuições do Congresso Nacional que são de duas espécies: as que dependem de sanção do Presidente da República (art. 48 da CF) e as que não dependem de sanção do Presidente da República (art. 49 da CF). - Apesar de o Congresso Nacional ser uma Casa composta pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, é considerado uma terceira Casa independente, sendo suas competências distintas das do Senado e da Câmara. - O que traduz mais a vontade do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República é a LEI. O Presidente da República sempre sanciona ou veta a lei. - O artigo 49 traz competências exclusivas do Congresso Nacional, isto é, independe de sanção do Presidente da República, por ex. Tratado Internacional é documento que consubstancia a vontade de dois Estados soberanos, quem assina o Tratado é o Presidente da República, todavia, o Congresso Nacional deve examiná-lo e aprová-lo, ou seja, quem decide, tem a última palavra é o Congresso Nacional. B) CÂMARA DOS DEPUTADOS - A Câmara possui competências privativas (artigo 51 da CF), pois não dependem de sanção do Presidente da República e nem de aquiescência do Senado Federal. Ex. O art. 51, inciso I prevê que a Câmara não julga, apenas autoriza, ou seja, permite a instauração do processo contra o presidente da República por crime de responsabilidade, (lembrando que compete ao Senado Federal o julgamento do Presidente por crimes de responsabilidade). Caso o Presidente tenha praticado crime comum relacionado com a função, esta autorização da Câmara dos Deputados também é necessária para ele seja julgado perante o STF- Supremo Tribunal Federal. C) SENADO FEDERAL A competência privativa do Senado encontra-se no artigo 52 da CF. Independe de sanção do Presidente da República e concordância da Câmara dos Deputados. IV.5) ESPÉCIES NORMATIVAS O artigo 59 da CF enumera os tipos legislativos existentes na ordem jurídica brasileira: I – EMENDA CONSTITUCIONAL; II – LEI COMPLEMENTAR; III – LEI ORDINÁRIA; IV – LEI DELEGADA; V – MEDIDA PROVISÓRIA; VI – DECRETO LEGISLATIVO; E VII – RESOLUÇÕES. O processo legislativo, propriamente dito, é a o conjunto dos tipos legislativos enumerados no artigo 59 da CF, bem como a forma que estes tipos são elaborados. I – Emenda Constitucional - Toda e qualquer alteração da Constituição Federal é denominado uma emenda constitucional. - Para emendarmos a CF há limitações: Materiais, Circunstanciais e Procedimentais. A) MATERIAIS As limitações materiais são as matérias que não podem ser modificadas na Constituição Federal. Estas matérias estão elencadas no artigo 60, § 4º e são denominadas de CLÁUSULAS PÉTREAS. B) CIRCUNSTANCIAIS As limitações circunstanciais são aquelas referentes a determinadas circunstâncias. -Assim quando estiverem presentes determinadas circunstâncias a CF não poderá ser emendada. Estas circunstâncias estão previstas no artigo 60, § 1º da CF. C) PROCEDIMENTAIS - É o procedimento exigido para aprovar uma Emenda Constitucional. C1) Procedimento em relação a iniciativa: Quem possui legitimidade para propor uma Emenda Constitucional: a) 1/3 de Deputados ou Senadores; b) Presidente da República; c) mais da metade das Assembléias Legislativas do Brasil (Estados), devendo manifestar-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. C2) Procedimento em relação a aprovação - A proposta a Emenda deverá ser apreciada e aprovada em DOIS TURNOS de cada uma das Casas , pelo quorum de por 3/5 dos seus parlamentares. - Aprovada a Emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal. NÃO EXISTE SANÇÃO da Emenda do Presidente da República, logo, o Presidente da República jamais poderá vetar uma Emenda Constitucional, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. - O art. 60, § 5º da CF determina que a emenda com matéria já rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. II- DAS LEIS - LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR 1º) Quórum de aprovação Na Lei Complementar o quórum é de maioria absoluta, na Lei Ordinária é de maioria simples; 2º) A Lei Complementar têm seu conteúdo pré-fixado na Constituição Federal. 3º) Não há hierarquia entra a Lei Ordinária e a Lei Complementar, o que existe é uma questão de competência. - PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR Há 05 fases: 1º Iniciativa; 2º Discussão/Aprovação 3º Sanção e Veto 4º Promulgação 5º Publicação. - 1º FASE: INICIATIVA - Todos aqueles elencados no artigo 61 da CF podem apresentar um projeto de lei no Legislativo. -O projeto de lei será proposto em uma das Casas. Há duas Casas a INICIADORA e a REVISORA. A INCIADORA é sempre a Câmara dos Deputados, SALVO quando o projeto de lei for de iniciativa de membro do Senado Federal ou Comissão do Senado Federal. Neste caso a Casa Iniciadora é o Senado Federal. 2º FASE: DISCUSSÃO E APROVAÇÃO 1. Se o projeto de lei não for aprovado na Casa Iniciadora, esta nem o remeterá para a Revisora, pois já está rejeitado/arquivo. 2. Se o projeto de lei for aprovado na Casa Iniciadora e Revisora sai da esfera do Poder Legislativo e vai para o Executivo para sanção ou veto do Presidente da República. 3. Se o projeto de lei for aprovado na Casa Iniciadora, mas não for aprovado na Revisora, o projeto de lei está rejeitado/arquivo. 4. Se o projeto de lei for aprovado na Casa Iniciadora, e for emendado na Casa Revisora, deve voltar para Casa Iniciadora que o aprovará com a emenda, ou não o aprovará e será arquivado (NÃO PODE MAIS EMENDAR). 3º FASE : SANÇÃO E VETO Sanção é o ato pelo qual o Presidente da República aprova o projeto de lei. Há duas espécies: 1. Expressa 2. Tácita (art. 66, § 3º da CF) – quando decorre 15 dias de silêncio após o envio do projeto de lei ao Presidente da República temos a sanção tácita. O Presidente da República tem 15 dias para vetar o projeto de lei. O veto pode ser TOTAL, veta todo o projeto; ou PARCIAL não veta todo o projeto (art. 66, § 2º da CF), o veto parcial será obrigatoriamente do texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea. NÃO HÁ VETO TÁCITO. Há dois fundamentos que autorizam o veto: 1. Jurídico: quando o Presidente da República entender que o projeto de lei é inconstitucional; 2. Político: quando o Presidente da República entender que o projeto de lei é contrário ao interesse público. Em caso de veto o Presidente da República deve comunicar o Presidente do Senado, bem como fornecer os fundamentos do veto. O VETO NÃO É TERMINATIVO, pois é reexaminado pelo Congresso Nacional através de uma sessão conjunta (Câmara dos Deputados e Senado Federal), dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores em votação secreta. 4º FASE : PROMULGAÇÃO Promulgação é ato que anuncia uma nova lei (art. 66, § 7º). Em regra quem promulga a lei é o Presidente da República. Todavia, a promulgação não é privativa do Presidente da República. Ex. sanção tácita, em caso de derrubada do veto presidencial cabe ao Presidente promulgar a lei, todavia se não o fizer no prazo de 48 hs, cabe ao Presidente do Senado promulgá-la, e se este não o fizer no mesmo prazo compete ao Vice Presidente do Senado fazê-lo; outro exemplo é a Emenda Constitucional. 5º FASE : PUBLICAÇÃO A lei passa a ser exigida com a sua publicação. Compete ao Presidente da República publicar a lei (art. 84, IV da CF), não há prazo para a publicação de lei, alguns doutrinadores por analogia alegam que o prazo é de 48 hs como o da promulgação. Todavia, não publicar a lei é crime administrativo pois está impedindo a vontade do Poder Legislativo. III- LEI DELEGADA - Trata-se de uma delegação do Poder, delegação "externa corpus". O Poder Legislativo concede uma delegação ao Presidente da República. - O Presidente da República solicita a delegação ao Congresso Nacional, esta delegação do Congresso Nacional tem a forma de Resolução. - A resolução deve especificar o conteúdo da lei delegada. - As matérias elencadas no art. 68, § 1º da Constituição Federal, não serão objeto de lei delegada. - O Congresso Nacional ao conceder a delegação pode se reservar o direito de apreciar o projeto de lei, se discordar arquiva, todavia, não poderá emendá-lo. - Caso o Congresso concorde com a Lei Delegada o projeto será promulgado e publicado. - No caso do Congresso Nacional entender que o Presidente da República excedeu os poderes permitidos pela lei delegada, o Congresso pode sustar a aplicação da Lei (art. 49, V da Constituição Federal). ----------------------- [1] José Afonso da Silva. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 6, n. 4, p. 17-22, out./dez. 1994, p. 18-19. [2] Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, p. 113. [3] Celso Bastos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, p. 283. [4] Para De Plácido e Silva o vocábulo federação deriva "(...) do latim foederatio, de foederare (unir, legar por aliança), é empregado na técnica do Direito Público, como a união indissoluvelmente instituída por Estados independentes ou da mesma nacionalidade para a formação de uma só entidade soberana" (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 606). [5] Celso Bastos. Curso.op. cit., p. 283. [6] Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Curso de direito constitucional. 29ª ed. ver. atual. São Paulo: Saraiva. 2002, p. 54. [7] Michel Temer. Elementos de Direito Constitucional. 14ª rev. amp., São Paulo: Malheiros. 1998, p. 61. [8] Idem, ibidem, p. 13. [9] Celso Ribeiro Bastos. Curso. op. cit., p. 284. [10] Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19ª ed. rev. amp. atual., São Paulo: Malheiros. 2003, p. 129-130. [11] Roque Antonio Carrazza. Curso. op. cit., p. 126. [12] Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19ª ed. rev. amp. atual., São Paulo: Malheiros. 2003, p. 136. [13] Para José Afonso da Silva "Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções" (Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª ed. rev. atual., São Paulo: Malheiros. 2001, p. 481). [14] Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19ª ed. rev. amp. atual., São Paulo: Malheiros. 2003, p. 134. [15] Celso Ribeiro Bastos. Curso de direito constitucional. 20ª edição. atual. São Paulo: Saraiva. 1999, p. 294. [16] Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior. Curso de direito constitucional. 6. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 2002, p. 238. [17] Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Aspectos do direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 183. [18] Constituição Federal: "Art. 29:"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (...)". [19]Constituição Federal, art. 29, I: "I- eleição do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País"; [20] Joaquim José Gomes Canotilho. Constitucional e teoria da constituição. 3ª ed. Coimbra: [s.n.], 1998, p. 221. [21] BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 389.