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a) SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho
As empresas que mantém Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA,
são beneficiadas elo esclarecimento de seus funcionários acerca de normas
de segurança para o trabalho, visando a diminuição dos acidentes e
conseqüente diminuição de custos operacionais, com a parada de
trabalhadores no decorrer das jornadas de trabalho.
Antes da constituição da CIPA, a empresa deve promover o treinamento dos
titulares e suplentes da Comissão, de forma que tenham noções de acidentes
e doenças decorrentes à exposição de riscos na execução do trabalho e sobre
prevenção e tratamento da AIDS.
Como objetivo da CIPA, temos a concientização das boas práticas de
trabalho, evitando a ocorrência de doenças ocupacionais por esforços
repetitivos, adotando medidas que evitem essa exposição, tais como:
a) colocação de cartazes educativos, que contenham indicações de como
levantar pesos, carga de pesos, ergonomia, tabagismo, alcoolismo, entre
outros;
b) utilização de equipamentos eletro-eletrônicos;
c) direção defensiva;
d) promoção de cursos e palestras;
e) exibição de filmes elucidativos.
Embora não haja previsão legal da periodicidade, recomenda-se a ocorrência
anual, sendo que diversas empresas têm histórico de sucesso na realização
dessas semanas.
b) Comunicação de Acidente do Trabalho
Toda vez que ocorrer algum acidente de trabalho, que pode ocorrer durante o
expediente ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho ou no seu
retorno, o empregador é obrigado a preencher o CAT – Comunicação de
Acidente de Trabalho, no 1º. Dia útil após a ocorrência do acidente, sob
pena de multa do INSS.
Há três tipos de CAT:
1. CAT inicial – acidente de trabalho típico, acidente ocorrido no trajeto,
doença ocupacional ou óbito imediato;
2. CAT reabertura – afastamento por agravamento da lesão de acidente de
trabalho ou por doença profissional; e
3. CAT comunicação de óbito – quando ocorre o falecimento decorrente de
acidente de trabalho ou doença profissional, após o CAT inicial.
A CAT deve ser preenchido em 4 vias, que têm a seguinte destinação:
1. 1ª. Via – INSS
2. 2ª. Via – ao segurado ou dependente
3. 3ª. Via – ao sindicato dos trabalhadores
4. 4ª. Via – à empresa
A preocupação de nossas autoridades com a quantidade imensurável de
acidentados – muitos como vítimas fatais em acidente do trabalho – levou o
legislador constituinte a alçar a nível constitucional as normas de saúde,
higiene e segurança do trabalho, já prevista na legislação ordinária, de há
muito, pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, nos artigos 154 e
seguintes, Capítulo V, da Segurança e da Medicina do Trabalho.
Nesse sentido também de se destacar o disposto na Lei n. 8.080 ao dispor
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes às respectivas
garantias legais:
"Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever
do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação. § 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas,
da família, das empresas e da sociedade. Art. 3º - A saúde tem como fatores
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de
saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do
disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à
coletividade condições de bem-estar físico, mental e social" (Lei 8080,
publicada no DOU de 20.09.1990).
Com a Carta Cidadã de 1988, este direito basilar do ser humano, como norma
de ordem pública – o do direito à vida e à saúde, como também o direito à
dignidade do cidadão a trabalhar em um ambiente equilibrado, salutífero,
onde encontre dignidade e não a morte foi, também, alçado à garantia
constitucional com direito à saúde:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação" (CF, ART. 196).
Ainda a legislação nacional protetora da vida, da saúde do cidadão e em
especial do trabalhador, instituiu ao empregador a obrigação a encargo do
empregador, o seguro protetivo estatal LDRAT (antigo SAT), para financiar o
benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau
de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais
do trabalho, a par da obrigação das medidas tendentes à redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança,
sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa (CF, art. 7º, incisos XXII e XXVIII).
Exsurge diante desses preceitos legais que é dever do empregador a emissão
da CAT, Comunicação de Acidente do Trabalho até o 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade
competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite
máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas
reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social "(Lei 8.213/91,
art. 22, caput).
De se ponderar que a obrigação da emissão ocorre igualmente, mesmo em caso
de dúvida:
"A CAT deve ser emitida mesmo nos casos em que não acarrete incapacidade
laborativa para fins de registro e não necessariamente para o afastamento
do trabalho. Segundo o artigo 336 do Decreto nº 3.048/99, "para fins
estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar o acidente de
que tratam os artigos 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991". Dentre
esses acidentes, se encontram incluídas as doenças do trabalho nas quais se
enquadram as LER/DORT" (IN Nº 98 INSS/DC, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU
DE 10/12/2003).
Apesar disso, é de todos consabido que se a CAT for emitida pelo empregador
o INSS concede o benefício "auxílio-doença acidentário" (B91). Mas se a CAT
for formalizada pelo próprio acidentado e ou pelas demais pessoas e ou
entidades autorizadas, o benefício que poderá ser e ou não concedido pelo
órgão previdenciário é apenas o auxílio-doença (B32). E passados, 90 dias,
no máximo, como regra geral, o benefício é suspenso, o trabalhador é
liberado para retornar ao emprego, caso ainda não tenha sido despedido, o
que tem permitido que as empresas já possam dispensar o empregado, mesmo
que esteja doente e lesionado, como tem ocorrido, trocando o empregado
infortunado por outro empregado ainda gozando de boa saúde e de menor custo
operacional.
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Erick Alfredo Erhardt - Perfil do Autor:
Advogado, pós gradado em Finanças Empresariais e em Consultoria
Empresarial, com especialização em Licitações e Contratos Administrativos.
É sócio da Erhardt & Camargo Gomes Advocacia e Consultoria Empresarial, em
Campinas - SP.
