Como Evitar Infrações E Penalidades Nas Operações Com Documentos Fiscais

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"Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais." Fundamentação legal: Convênio S/N de 15/11/70 Art. 14° Responsabilidade SolidáriaResponsabilidade Solidária Responsabilidade Solidária Responsabilidade Solidária A emissão ou recebimento de documento fiscal com irregularidade pode ocasionar o que se chama na legislação tributária de responsabilidade solidária. São solidariamente obrigadas: As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (emitente e destinatário); As pessoas expressamente designadas por lei; Fundamentação legal: Código Tributário Nacional (CTN), Art. 124 Exemplo de IrregularidadeExemplo de IrregularidadeResponsabilidade Solidária Exemplo de Irregularidade Exemplo de Irregularidade Um contribuinte não pode realizar operações de circulação de mercadorias com estabelecimento que, estando obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, não o faz, pois, estando o contribuinte obrigados a emitir NF-e, após o início da obrigatoriedade prevista na legislação este deve emitir a NF-e em todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1A, a menos das exceções previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. As partes envolvidas na operação poderão sofrer penalidades, em caso de fiscalização que estão se tornando mais frequentes e intensas com a implantação dos documentos fiscais eletrônicos. Alei Poderá Atribuir a Terceiros a Responsabilidade pelo Pagamento do tributoAlei Poderá Atribuir a Terceiros a Responsabilidade pelo Pagamento do tributo Alei Poderá Atribuir a Terceiros a Responsabilidade pelo Pagamento do tributo Alei Poderá Atribuir a Terceiros a Responsabilidade pelo Pagamento do tributo "A Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo". Dessa forma, se o remetente por ventura vier a cometer alguma irregularidade o destinatário poderá ser responsabilizado solidariamente com a situação não podendo para isso alegar desconhecimento. Fundamentação Legal: Código Tributário Nacional Art.128 "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". O contribuinte que não observar os procedimentos obrigatórios previstos na legislação, relativamente aos documentos fiscais, estará sujeito às infrações e penalidades e poderá ser autuado com aplicação de multa punitiva que pode chegar a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação. Fundamentação Legal: (Decreto-Lei nº 4.657/1942, Art 3°). RICMS/SP, Artigo 527, inciso IV Documento InidôneoDocumento Inidôneo Documento Inidôneo Documento Inidôneo Será considerado inidôneo ou inábil para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: For emitido por contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco; Não for o exigido para a respectiva operação ou prestação; Contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação; For emitido em hipótese não prevista na legislação; Contiver valores diferentes nas diversas vias; Possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie; Não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação; Documento InidôneoDocumento Inidôneo Documento Inidôneo Documento Inidôneo Tiver sido confeccionado: Sem autorização fiscal, quando exigida; Por estabelecimento diverso do indicado; Sem obediência aos requisitos previstos na legislação; Tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sistema eletrônico de processamento de dados (PED), bem como quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento; Documento InidôneoDocumento Inidôneo Documento Inidôneo Documento Inidôneo De qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Não contiver o número de registro relativo ao documento, à operação ou à prestação fornecido pela secretaria da fazenda ou contiver número de registro diverso do fornecido pela secretaria da fazenda; Após sua emissão, não tenha sido registrado eletronicamente na secretaria da fazenda, para fins de gerar o respectivo registro eletrônico de documento fiscal – REDF; Documento InidôneoDocumento Inidôneo Documento Inidôneo Documento Inidôneo Após decorridos os prazos de registro dos documentos fiscais ou da retificação/cancelamento do REDF, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo, relativas a valores ou a outros elementos que caracterizam a operação ou a prestação correspondente; Em se tratando de cupom fiscal eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, emitido por meio do sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - SAT, não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco antes do encerramento do prazo para a sua transmissão ao ambiente de processamento de dados da secretaria da fazenda, conforme a periodicidade por esta estabelecida; Fundamentação Legal: RICMS/SP, Art. 184. Conferência do Documento FiscalConferência do Documento Fiscal Conferência do Documento Fiscal Conferência do Documento Fiscal Ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar cuidadosamente se o remetente cumpriu com todas as normas legais no que se refere principalmente: Ao tipo de documento emitido; Ao preenchimento de campos obrigatórios; À tributação do imposto; Se você gostou do que leu até esse ponto, saiba que o melhor ainda está por vir!Acesse o endereço:https://pages.hotmart.com/l4422582e/-guia-pratico-do-icmssp-volume-i/E adquira o primeiro volume da série: Guia Prático do ICMS/SP Contribuinte do ICMS e os Principais Cuidados para Evitar Infrações e Penalidades nas Operações com Documentos Fiscais, com um SUPER DESCONTO DE LANÇAMENTO!E tem mais, adquirindo o livro HOJE você GANHA 2 BrindesUM Capítulo Bônus da série e um Infográfico EspecialSe você gostou do que leu até esse ponto, saiba que o melhor ainda está por vir!Acesse o endereço:https://pages.hotmart.com/l4422582e/-guia-pratico-do-icmssp-volume-i/E adquira o primeiro volume da série: Guia Prático do ICMS/SP Contribuinte do ICMS e os Principais Cuidados para Evitar Infrações e Penalidades nas Operações com Documentos Fiscais, com um SUPER DESCONTO DE LANÇAMENTO!E tem mais, adquirindo o livro HOJE você GANHA 2 BrindesUM Capítulo Bônus da série e um Infográfico Especial Se você gostou do que leu até esse ponto, saiba que o melhor ainda está por vir! 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