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CADASTRO AMBIENTAL RURAL Dúvidas que ainda persistem
EMENTA Porque "na reta final" as dúvidas aumentaram? Onde estão as maiores dificuldades relatadas? Delimitação e Recomposição de APPs. O que podemos enquadrar como Servidão Administrativa Como serão resolvidos os problemas de sobreposição As reservas e APPs serão vistoriadas? As várias dúvidas da parte documental Comentários sobre a aba "Informações" Regularização da RL:Recomposição, Regeração e Compensação Problemas na emissão do recibo Outros itens relevantes
Porque "na reta final" as dúvidas aumentaram?
Falta de segurança Falta de leitura das Leis / Normas, etc Dificuldade no entendimento do NCF Diversidade dos serviços apresentados Necessidade de atender os “clientes”
Onde estão as maiores dificuldades relatadas?
Proprietários? Profissionais? Ou de outros? Falta de familiariedade com a plataforma do CAR Documentação comprobatória da propriedade do imóvel ou posse rural.
Delimitação e Recomposição de APPs
Conceito de APP (Área de Preservação Permanente) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Delimitação e Recomposição de APPs
CURSOS D’ ÁGUA <10m DE LARGURA REGRA GERAL - 30 metros RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (Art. 61 §§ 1° a 4°) Até 1 Módulo Fiscal 5m de 1 a 2 Módulos Fiscais 8 m de 2 a 4 Módulos Fiscais 15 m > 4 Módulos Fiscais 20 m a 100m Rio 1,2 metros
Possibilidade de Manutenção de Atividades conforme a regra da escadinha
CURSOS D’ ÁGUA >10m DE LARGURA RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (Art. 61 §§ 1° a 4°)
REGRA GERAL Rio APP de10 a 50m 50m de 50 a 200m 100m de 200 a 600m 200m Acima de 600m 500m
Até 1 Módulo Fiscal 5m de 1 a 2 Módulos Fiscais 8 m de 2 a 4 Módulos Fiscais 15 m > 4 Módulos Fiscais 20 a 100 m Rio 60 m
Possibilidade de Manutenção de Atividades conforme regra da escadinha
Contados a partir da borda da calha do leito regular
NASCENTE OU OLHO D’ÁGUA PERENE
REGRA GERAL – 50 metros RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA 20 metros
Possibilidade de Manutenção de Atividades conforme regra da escadinha
Alguns casos que geram dúvidas
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
O que podemos enquadrar como Servidão Administrativa
Conceito de Servidão Administrativa: V - área de servidão administrativa: área de utilidade pública declarada pelo Poder Público que afetem os imóveis rurais;
O que podemos enquadrar como Servidão Administrativa
Conceito Utilidade Pública: VIII – as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho
O que podemos enquadrar como Servidão Administrativa c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;
Como serão resolvidos os problemas de sobreposição Art. informações declaradas e dispositivo para recepção de documentos 43. O SICAR poderá dispor de mecanismo de análise automática das digitalizados, que contemplará, no mínimo, a verificação dos seguintes aspectos: ..... VI - sobreposição de perímetro de um imóvel rural com o perímetro de outro imóvel rural; VII - sobreposição de áreas delimitadas que identificam o remanescente de vegetação nativa com as áreas que identificam o uso consolidado do imóvel rural; VIII - sobreposição de áreas que identificam o uso consolidado situado em Áreas de Preservação Permanente do imóvel rural com Unidades de Conservação; IX - sobreposição parcial ou total, de área do imóvel rural com Terras Indígenas; X - sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas, pelo órgão competente; e
Como serão resolvidos os problemas de sobreposição
II - pendente: .... e) quando constatada sobreposição de perímetro de um imóvel com o perímetro de outro imóvel rural
As reservas e APPs serão vistoriadas?
O cadastro vai servir como um banco de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O diretor do Ibama avalia que a necessidade de recuperar áreas degradadas servirá para modernizar o sistema de monitoramento de ações de desmatamento. "O CAR é a grande ferramenta de combate ao desmatamento que a gente vai ter daqui para frente", diz. "Será uma revolução na fiscalização ambiental federal, porque hoje ela se baseia por bioma, com satélites de detecção e de medição do desmatamento por bioma. Com o CAR, a fiscalização será por unidade produtiva", observa. ...
As reservas e APPs serão vistoriadas?
Segundo Evaristo, a fiscalização poderá separar anualmente uma área como amostra para verificar a evolução ou declínio do desmatamento nas propriedades rurais. Esse acompanhamento poderá ser feito diretamente pelo computador, diminuindo as saídas de campo dos fiscais, mas mantendo o acompanhamento dos planos de recuperação ambiental assumidos pelos ruralistas. "Hoje se gasta uma energia enorme fazendo a vistoria no campo. Ao enxergar unidade produtiva (virtualmente), a nossa fiscalização vai ganhar uma modernização que vai nos colocar num patamar muito mais avançado para controlar os ilícitos ambientais no País. O CAR é a grande ferramenta do futuro de conservação dos biomas brasileiros", considera. (www.brasil.gov.br)
As várias dúvidas na parte documental
Mostrar na plataforma do Sistema CAR
As várias dúvidas na parte documental (em caso de Posse)
Comentários sobre a aba “Informações”
Na plataforma do CAR
Regularização da RL: Recomposição, Regeneração e Compensação
Regularização da RL: Recomposição, Regeneração e Compensação
Recomposição - Poderá ser feita pelo proprietário com o plantio de espécies nativas ou plantio de espécies nativas conjugado com a regeneração natural. O prazo é de até 20 anos. As exóticas não poderão ocupar mais de 50% do total.
Regeneração natural - qualquer atividade econômica deve ser interrompida. Compensação - é um mecanismo pelo qual o proprietário pode recuperar sua RL comprando uma área coberta com vegetação natural em outro local.
Problemas na emissão do recibo
Mau preenchimento do Cadastro
www.car.gov.br
Outros itens relevantes
Alguém sabe como transferir o módulo de cadastro do CAR com as fazendas que já estão pré cadastrada para outro pc sem perder tudo é ter que cadastrar de novo ? Galera, sobre o car, na pergunta se há reserva averbada, ... aquelas matriculaa que trazem percentual de reserva, podemos considerar como averbação? Pessoal, quando em matrícula consta que existe um termo de responsabilidade com ibama quanto a reserva legal, indicando um percentual ... considero que a reserva está averbada?
Outros itens relevantes
Alguém pode me informar como proceder em caso de excesso de área na medição do CAR ... A Área e de 48.4 hectares... Porém na medição deu 59.4769 Acho apenas que falta ao sistema a possibilidade de colocar a reserva em outro imóvel. A minha dúvida é quanto a idade de vegetação para colocar como reserva legal e área remanescente de vegetação nativa Mas no caso de áreas em q houve supressão após 2008 deve haver a reposição da reserva na própria propriedade, é isso? E, nesse caso as áreas de APP não são computadas na RL
Outros itens relevantes
Alguém sabe como transferir o módulo de cadastro do CAR com as fazendas que já estão pré cadastrada para outro pc sem perder tudo é ter que cadastrar de novo ? Galera, sobre o car, na pergunta se há reserva averbada, ... aquelas matriculaa que trazem percentual de reserva, podemos considerar como averbação? Pessoal, quando em matrícula consta que existe um termo de responsabilidade com ibama quanto a reserva legal, indicando um percentual ... considero que a reserva está averbada?
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