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Direito Penal III1
Direito Penal III
1
Jardel Araújo
Jardel Araújo
Dos Crimes Contra A Pessoa
Dos Crimes Contra A Vida
Considerações Iniciais.
Homicídio (Hominis Excepiun).
Auxilio Induzimento ou instigação ao Suicídio.
Infanticídio
Aborto
Modalidade de Homicídio:
Homicídio Simples (art. 121. Caput, CP).
Privilegiado (121, § 1º, CP).
Qualificada (121, § 2º, CP).
Conceito:
Sujeito Passivo / Sujeito Ativo
OBS: Sujeito coautoria e participação.
OBS: autoria colateral e autoria incerta.
Características:
Conceito de Homicídio: trata-se do extermínio da vida humana, tendo como objeto jurídico a vida humana extrauterina.
Sujeito Passivo: poderá ser qualquer pessoa viva.
Sujeito Ativo: poderá ser qualquer ser humano.
Características de Crimes de Homicídios: trata-se de crime.
Material: é aquele que necessita da modificação do mundo exterior.
Comum: aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.
Simples: aquele que tem apenas um bem jurídico à tutelar permanente; por fim crime de ação livre.
Consumação: acorre com a efetiva morte do individuo.
Elemento Subjetivo: é o dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de eliminar a vida alheia.
Homicídio Privilegiado: quando o legislador disser, pode, porque o Juiz disse.
Motivo de Relevante Valor Social: é aquele que benéfica toda a sociedade, coletividade.
Relevante Valor Moral: são aqueles considerados nobres, altruístas.
Homicídio
Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, CP). OBS: as circunstancias que envolvem o homicídio privilegiado são de caráter subjetivo, ou seja, estão ligados a motivação do crime. Neste sentido, elas não irão se comunicar aos coautores que tiverem motivações diversas, nem mesmo aos partícipes.
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, CP).
Mediante Paga Ou Promessa De Recompensa: neste caso os jurados poderão reconhecer uma situação de relevante valor social ou moral, fazendo com que o mandante, por exemplo, possa responder por homicídio privilegiado e o executor por homicídio qualificado.
Motivo Torpe (com pouca relevância): que causa repugnância, atingindo o sentimento ético social da coletividade. EX: matar por injuria, herança etc.
Motivo Fútil: motivo que traz em si mesmo uma desproporção, não sendo causa suficiente para a pratica criminosa. EX: matar alguém por uma mixaria, matar adversário de torcida e briga de transito. OBS: Ausência De Motivo: não irá qualificar o crime em analise, devendo o agente responder por homicídio simples.
Meios Empregados (III):
OBS: crime de tortura (Lei. 9.455/97); art. 1º, I, II e § 3º; Resultado Culposo/Crime Preterdoloso.
Assim Temos:
Homicídio Qualificado Pela Tortura (Art. 121, § 2º, III, CP); Resultado Morte: Doloso; Pena Reclusão De 12 a 30 Anos; Julgamento Tribunal Do Júri. EX: Torturou e após matou, teve a intenção de matar a vitima.
Crime De Tortura Qualificada Pela Morte (Art. 1º, § 3º, Lei 9.455/97); Resultado Morte: Culposo; Reclusão De 8 a 16 Anos; Julgam Singulares. EX: Um policial querendo informações sobre tal boca de fumo, disfarçado como pessoa qualquer, conhece o chefe da boca de fumo, chama-o e pede informações com torturas, de tanto tortura a vitima, ela acaba morrendo, então não teve a intenção de matar e sim de obter informações.
Crime De Tortura Simples Em Concurso Material Com Homicídio Qualificado: Hipótese: emprega para obter confissão e depois mata para obter a impunidade (121, § 2º, V).
Homicídio Culposo ( § 3º, art. 12, II)
Imprudência (culpa infaciendo ou committendo).
Negligencia (culpa in ommittendo).
Imperícia.
Causa De Aumento Da Pena Do Homicídio Culposo – quem não se tem a intenção da pratica riminosa( § 4º / 1ª Parte):
Inobservância De Regra Técnica, Arte Ou Oficio: neste caso é importante destacar que parte da doutrina considera inaplicável este dispositivo, pois entende que estaríamos diante de um "BIS IN IDEM", ou seja, de uma dupla punição pelo mesmo fato que configuraria o homicídio culposo (imperícia).
Omissão De Socorro: pois neste, espera-se que o individuo que causou de forma irresponsável a morte de outrem tenha uma postura ética de prestar um devido socorro.
Não Procura Diminuir As Conseqüências Dos Meus Autos: neste, espera-se tão somente uma atitude de solidariedade do individuo, já que este gerou um resultado não desejado.
Fuga Da Prisão Em Flagrante: NUCCI, entende que este motivo de aumento de pena é inconstitucional, pois, o individuo tem o direito de evitar a sua própria prisão, assim como, o direito ao próprio silencio.
Causa De Aumento De Pena (Art. 121, § 4º, 2ª Parte) "Doloso" – quando há intenção do crime. Ex: perda de um ente querido, lesões corporais graves que com ou sem dor e impadecimento entre outros.
Perdão Judicial (art. 121, § 5º, CP): ele ocorrerá quando o agente for afetado de forma tal gravosa, física ou moralmente, sendo este resultado naturalista severo, que a aplicação de uma pena não terá o sentido esperado pelo direito penal.
Induzimento, Instigação Ou Auxilio Ao Suicídio (Art. 122, CP)
Considerações inicias: é importante destacar que a vida é um bem jurídico indisponível. Desta forma, não existe o direito subjetivo de nenhum individuo, para que ele dê cabo da própria existência, pois nãos e pode renunciar ao que se é, mas ao que se tem por outro lado aquele que participa do suicídio alheio deverá ser plenamente responsabilizado enquadrando-se, portanto no art. 122 do CP.
Bem jurídico tutelado: é a vida do individuo.
Sujeito ativo: poderá ser qualquer pessoa que tenha a capacidade de influenciar outrem para que este venha a cometer o suicídio.
OBS: só haverá o enquadramento no dispositivo em analise se a indução, instigação e participação forem direcionadas para pessoa determinada. Logo não haverá o crime em tela se houver destinação ao mesmo indeterminado de pessoas: EX: publicação de obra literária direcionando (incentivando), ao suicídio.
Co-autoria e participação:
EX: · "A" induz: AUTOR
"A" e "B" induzem: CO-AUTORIA
"A" induz "B" a instigar "C".
Sujeito passivo: poderá ser qualquer pessoa, ou seja, qualquer ser humano que tenha capacidade de entender a sua ação e de determina-se de acordo com ela.
OBS: caso o sujeito passivo não tenha capacidade de discernimento, estaremos diante de um homicídio praticado por da autoria mediata.
Tipo objetivo:
Induzir: surgir na mente do individuo. Significa fazer surgir uma idéia ate então inexistente. Desta forma, o sujeito ativo anula a vontade da vitima dando ensejo a decisão para o suicídio.
Instigar: nada, mas é do que reforçar uma idéia preexistente, pré concebida, animando o indivíduo para a pratica do suicídio.
Auxiliar: é você dar o instrumental. Ajuda materialmente a sujeito passivo fornecendo, facilitando e dando assistência para que o individuo a cometer suicídio.
OBS: é importante destacar que o auxilio poderá se dar desde a fase inicial até a execução do crime, todavia, o individuo não poderá participar doa autos executórios sob pena de ser enquadrado no crime de homicídio.
OBS: destaque-se existe a possibilidade da modalidade de auxilio ocorrer, através da omissão, pois neste caso, o individuo como garantidor teria o dever jurídico de evitar o resultado. EX: o carcereiro que deixa um objeto na sala de um preso com tendências suicidas.
Elemento subjetivo: consiste na vontade livre e consciente de participar material ou moralmente do suicídio de outrem.
REPRESENTAÇÃO: DOLO DO AGENTE + INTENÇÃO DA VITIMA EM SUICIDAR-SE
Participação em suicídio (art. 122, CP)
Dolo eventual: ocorre quando o individuo através do seu ato assume o risco de produzir o suicídio da vitima. EX: quando um homem bate diariamente em sua mulher, ela cansada diz: se não parar de me bater, me mato.
Forma culposa: é importante destacar que é impossível a pratica do crime em analise sob modalidade culposa, tendo em vista, não haver qual quer relação de vontade entre o resultado obtido e o agente. Alem disso, não houve sequer a previsibilidade do resultado.
Classificação doutrinaria:
Comum; comissivo (excepcionalmente omissivo, no caso de auxilio); de dano; material; instantâneo; doloso; de conteúdo variado/ação múltipla; plurissubjetivo; plurissubsistente.
Consumação: se dá quando o tipo penal é inteiramente realizado, dando ensejo a morte da vitima.
Tentativa: parte da doutrina entende que esse tipo penal não admite tentativa. Todavia, BITTENCOURT, entende que em se tratando da tentativa, pois é uma comprovação contundente da intenção do dolo do agente na produção do resultado pretendido, não vindo este a se consumar por razoes alheias a sua vontade. Colaborando este posicionamento o preceito secundário da norma deixa claro que a possibilidade de tentativa é possível desde que resulte corporal de natureza grave.
Causa de aumento de pena (§ Ú, 122, CP).
Infanticídio (art. 123, CP)
Considerações iniciais:
1830: morte de um infante era considerada menos desvaliosa: mãe (ocultar desonra), 1 a 3 anos. Terceiro: 3 a 12; homicídio: 20 anos de trabalho/prisão/pena morte.
1890: terceiro (mesma pena do homicídio): 6 a 24 anos; mãe (ocultar desonra): 3 a 9 anos;
1940: "Delictum exceptum": o legislador deste ano entendeu que o infanticídio deverá ser visto como um crime autônomo diferenciado do crime de homicídio. Neste sentido, deverão ser levados em consideração determinados aspectos e características que serão vistas oportunamente.
Bem jurídico tutelado: é a sua vida humana, do nascente/recém-nascido.
Sujeito ativo do crime: é a mãe sob influência do Estado puerperal.
Sujeito passivo do crime: é o filho nascente ou o recém-nascido.
Definição de Estado Puerperal: nada, mas é do que vem em estado febril, comum as mulheres após o parto, logo as perturbações emocionais advindas deste momento deverão ser consideradas para o enquadramento do sujeito ativo, neste tipo penal. Ressalta, que o estado puerperal com distúrbio psicológico poderá a cometer qualquer mulher independentemente de uma predisposição genética.
Logo o Delictum Exceptum:
SOB INFLUENCIA DO ESTADO PUERPERAL (PERSONALISSIMO);
DURANTE OU LOGO APÓS O PARTO.
O Lapso Temporal: deverá ser verificado de acordo com cada caso concreto, logo, a medicina estabelece prazos variados chegando alguns a defender que a expressão "logo após" deverá ser de 6 a 8 semanas. A doutrina por sua vez, nos traz um alargamento deste prazo entendendo que a mãe não deverá encontra-se no chamado estado de bonança, onde predomina o instinto material.
Tipo Objetivo: é tirar vida do próprio filho sob a influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto.
Tipo Subjetivo: é dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de matar o próprio filho logo após ou durante o parto.
Consumação: ocorre com a morte efetiva do filho pela mãe.
Tentativa: é perfeitamente possível a partir do momento em que o resultado não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.
Classificação Doutrinaria:
Própria;
Material;
Forma livre;
De dano;
Doloso;
Plurissubsistente;
Monossubjetivo;
Comissivo ou Omissivo Impróprio (comissivo por omissão);
Instantâneo.
Concurso de Pessoas:
Comunicabilidade do Estado Puerperal: bem como o lapso temporal do crime de infanticídio são elementares do tipo. Assim sendo, deverão comunicar-se aos coautores e participes.
Incomunicabilidade do Estado Puerperal: os defensores deste posicionamento entendem que estamos diante de uma condição personalíssima. Neste sentido, o individuo que praticara a inflação fora de tais circunstancias deverá responder pelo crime de homicídio.
OBS: doutrina majoritária: entende pelo posicionamento que defende a comunicabilidade, tendo em vista a obediência ao principio unitário ou teoria monista prevista no art. 29 e 30 do CP.
Aborto (124 a 128 do CP)
Definição: aborto de acordo com Helio Gomes é a interrupção da prenhez de forma ilicita fazendo com que haja a morte do produto da concpção independentemente da expulsão produto do corpo da gestante.
Bem Juridico Tutelado: em se tratando do autoaborto ou do aborto consentido ou provocado é a vida humana intrauterina e quando praticado por terceiro também tutela-se a incolumidade da gestante.
OBS: vale observar que o consetimento da gestante te fará com que ela seja enquadrada no art. 124, enquanto que a execução do aborto por terceiro fará com que este seja responsabilizado com base no que dispõe no art. 126.
Sujeito Ativo: no caso do autoaborto estamos diante de um crime proprio, ou seja, apenas a gestante poderá praticá-lo. No caso, do aborto provocado estamos diante de um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
Sujeito Passivo: no caso de autoaborto ou no aborto consentido o sujeito passivo é o feto ou produto da concepção. Em se tratando de aborto provocado estamos diante de uma dupla subjetividade passiva figurando como vitimas, tanto a gestante quanto o feto.
Condições Jurídicas para sua realização:
Dolo;
Gravidez;
Manobras abortivas;
Morte do feto (3 a 9 semanas); embrião (3 semanas a 3 meses ); ovo (0 a 3 semanas de gestão).
Elemento Subjetivo: é a vontade livre e consciente de extinguir o produto da concepção ou ate mesmo de assumir o risco de produzir o resultado.
OBS: aborto culposo: é impunível. Todavia, nada impede uma eventual reparação de dano.
Consumação: se dá com a morte do feto ou produto da concepção.
Tentativa: perfeitamente possível.
OBS: e o autoaborto? É quando a gestante pratica o aborto em si mesmo. Neste caso, não há que se falar na punição, tendo em vista, que a auto lesão não é punível no ordenamento jurídico brasileiro.
Classificação doutrinaria:
Próprio (autoaborto e consentido);
Comum (sem consentimento);
De Dano;
Instantâneo;
Doloso.
Forma Qualificada (art. 127, CP)
Lesão Corporal de Natureza Grave (+ )
OBS: lesão leve? Em se tratando da ocorrência de uma lesão corporal de natureza leve, o individuo responderá tão somente pelo crime de aborto, previsto no caput, pois este tipo de lesão integra naturalmente o crime e aborto.
Morte da gestante (x2).
Excludentes de Ilicitude (aborto legal – art. 128, CP)
Aborto necessário (I): quando a risco a vida da gestante. Poderá ser feito por qualquer pessoa. Ocorre quando o aborto é feito em decorrência de haver risco a vida da gestante. Rata-se na verdade de um estado de necessidade, não necessitando, portanto, do conhecimento da gestante.
OBS: ressalta que o ordenamento jurídico pátrio não admite o aborto eugenésico, tendo m vista que a vida deverá ser resguardada desde a sua concepção. Bittencourt argumenta que neste caso, a mulher estaria acobertada por uma excludente de culpabilidade (exigibilidade de conduta diversa).
Humanitário (ético ou sentimental); (II): ocorre quando de vitima que estupro encontra-se gestante, devendo existir o consentimento dela ou caso de sua incapacidade de um representante legal.
Das lesões Corporais
Conceito: consiste em todo ou em qualquer dano produzido a integridade física ou a saúde de outrem, sem que haja o "animus necandi" (Intenção de Matar).
Bem Jurídico Tutelado: trata-se da proteção a integridade moral ou saúde do individuo, englobando aspectos físicos, fisiológicos e psíquicos.
Sujeito Ativo: poderá ser qualquer pessoa.
Sujeito Passivo: poderá ser qualquer pessoa viva.
OBS: Autolesão: ela não é punível no Brasil. Todavia, se for utilizada como meio para a realização para o qual concorrei. Ex: fraude para consecução de eventual indenização a quem tem direito (art. 171, § 2º, V); Simular incapacidade para obter do serviço militar (art. 184, CPMilitar).
OBS2: Autoria Mediata? Neste caso há possibilidade. A titulo de exemplo, podendo mencionar o fato de um inimputável, ébrio ou incapaz de praticar autolesão por determinação de outrem, servindo neste caso como instrumento da pratica delituosa, conforme prevê o art. 20, § 2º do CP. Outro exemplo seria a lesão corporal advinda de uma defesa por parte da pessoa agredida, neste caso, o agente responderá pela lesão causada.
Classificação Doutrinaria:
Crime comum;
Crime material;
Instantâneo;
Formas (Doloso, Culposa e Preterdolosa).
Meios utilizados para execução: trata-se de um crime de forma livre, podendo ser executado de forma direta (socos, ponta-péis); indireta (induzir um louco); mecânica (jogar um ferro), e também de maneira química (jogar fogo); e moral (infarto).
Consumação: se dá com a eliminação quando houver ofensa a integridade física ou a saude de outrem.
Tentativa: é possível em se tratando da modalidade dolosa.
Lesões Corporais Dolosas:
Leves (129, CP);
Graves (1º);
Gravíssimas (§ 2º);
Seguidas de Morte (§ 3º).
Lesões Leve e Simples (caput – art. 129, CP)
Definição: por um critério de exclusão, trata-se de toda lesão que não for grave ou gravíssima.
Elemento Subjetivo: é animus laedendi. Consubstancia-se no dolo, na vontade e consciente de lesionar o individuo.
Ação Penal: no caso da Lei 9.099/95, estamos diante de uma ação publica condicionada e representação do ofendido (LEVE), nos demais casos, a que se falar de uma ação publica incondicionada.
Lesão Corporal Grave (art. 129, § 1º, CP):
OBS1: I – é também chamado de um crime de prazo levando-se em consideração o período de 30 dias estabelecido pelo legislador. Ademais, estas ocupações habituais deverão ser entendidas como aquelas atividades regulamentes desempenhadas pela vitima e não apenas atividade laboral.
II – é importante observar que neste caso a vitima deverá encontra-se numa possibilidade grave e imediata de morte e deverá ser comprovada por um profissional através de uma pericia medica.
III - por debilidade devemos entender e reclusão o enfraquecimento da capacidade funcional. Quando o legislador se refere a expressão perpetua ele atribui a esta a idéia de extensão de durabilidade, mas não necessariamente de perpetuidade.
IV – neste caso a que se falar numa aceleração do parto, no nascimento prematuro devendo o agente ter o conhecimento prévio da gravidez da vitima.
Lesão Gravíssima (art. 129, § 2º, CP):
OBS1: no caso de coexistência entre lesões corporais graves ou gravíssimas estaremos diante de um crime único sendo a quantidade de lesões importante para aplicação da pena base (art. 59, CP). Existindo lesão corporal grave e gravíssima, o agente deverá responder por esta ultima. Se houver quanto a pratica lesiva o agente responderá pela lesão grave.
OBS2: I – incapacidade laboral para o trabalho.
II – neste caso devemos observar que para a doença transmitida pelo o agente não haja possibilidade de cura devendo esta transmissão, sendo intencional. Ressalta que em que em sendo o agente portador da doença haverá o enquadramento nos tipos penais previstos no art. 130 ou 131 do CP. Quanto a transmissão intenciona do vírus HIV há uma celeuma doutrinaria, onde alguns autores entendem tratar-se de lesão corporal e outros entendem que estaremos diante de um homicídio (tentado ou consumado).
III – neste caso a perda dos membros poderá ocorrer pela mutilação, ou seja, a sua ocorrência é no mesmo instante da ação delituosa ou através da amputação, isto é, quando houver uma interrupção medica para evitar conseqüências mais gravosas ao lesionado.
IV – deformidade permanente.
V – é importante observar quanto a este inciso que o resultado é preterdoloso. Além disso, o agente deve sabe da condição gravíssima da vitima.
Lesões Seguida de Morte (§ 3º, CP): é um crime qualificado pelo resultado, sendo exclusivamente preterdoloso. Nesta modalidade criminosa não admiti-se a tentativa. Havendo dolo eventual quanto a morte da vitima o agente irá responder por homicídio doloso.
Dos Crimes Contra a Honra
Introdução
Conceito: é o conjunto de atributos físicos, intelectuais e morais de uma pessoa. É indivisível.
Pacto de São José da Costa Rica: também conhecido como declaração universal dos direitos humanos, estabelece em seu art. 11 que toda pessoa tem direito a respeitabilidade de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
Subdivisão:
Honra Subjetiva: conceito de se sim mesmo. É o conceito que o individuo tem a acerca dele mesmo, é a sua alto imagem, ou seja, é a visão que ele possui e faz de si mesmo.
Honra Objetiva: que a sociedade tem de mim. Trata-se do conceito da qual o individuo dispõe dentro da sociedade, ou seja, é a forma ou juízo que fazem deste individuo dentro da coletividade na qual encontra-se inserido.
Crimes contra Honra, inserido no CP.
Calúnia (art. 138, CP).
Difamação (art. 139, CP).
Injúria (art. 140, CP).
OBS: Lei 4.737/65: em se tratando de questões, de ofensas a honra praticada com conotação político-partidária ou politico-eleitoral será utilizada a Lei 4.737/65, ou seja, o Código Eleitoral.
Calunia (art. 138, CP)
Conceito: é a imputação de um fato falso e criminoso a outrem. Que não corresponde a verdade.
FATO = FALSO = CRIMINOSO
FATO = FALSO = CRIMINOSO
EX: A subtraiu algo de B; A matou B.
Sujeito Ativo: poderá ser qualquer pessoa.
Sujeito Passivo: a priori poderá ser qualquer pessoa.
OBS: existe uma controvérsia jurídica quanto a possibilidade de a pessoa jurídica ser vitima do crime de calunia. Podemos dizer que há uma boa parcela doutrinaria que não admite esta possibilidade, tendo como um dos argumentos o fato de ser a pessoa jurídica uma ficção, não podendo, portanto praticar crimes.
OBS2: ressalte-se que podemos incluir como sujeito passivo os doentes mentais e os criminosos. Quanto a estes nos ensina Manzine que embora tenha cometido eventuais ilícitos pesa sobre eles o chamado Oasis morais devendo, portanto ter resguardado a sua honra.
Objeto Jurídico: nada mais é do que a honra objetiva, a honra externa, ou seja, a reputação da qual o individuo dispõe perante terceiros.
Elementos Objetivos do tipo: configura-se no momento em que se realiza uma acusação falsa maculando a imagem do individuo ao atribuir-lhe um fato típico (calunia e Difamação).
Elementos Subjetivos do tipo (animus caluniandi): ou seja, é a intenção que o sujeito ativo possui de macular a imagem de outrem perante terceiros (Injuria).
Momento Consumativo: ocorre quando a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiros, independentemente do resultado finalistico.
OBS: há tentativa do crime de calunia? Sim.
OBS2: há possibilidade de tentativa quando houve a interposição por parte da vitima, como por exemplo no crime de calunia cometido por meio de cartas, emails ou mensagens. É regra.
Meios de Execução: escritos, palavras, mímicas e meios simbólicos em geral.
Duvida x Certeza ou fundadas suspeitas: em se tratando da duvida o individuo irá responder pelo crime de calúnia, uma vez que, este assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual). No caso de certeza ou fundadas suspeitas verificamos que houve erro de tipo, uma vez que, o individuo desconhecia a falsidade do fato atribuído a outrem, não tendo, portanto dolo quanto a pratica criminosa. Assim, ficará isento de pena.
Exceção da Verdade (exceptio veretates): trata-se de um incidente processual onde o acusado da pratica do crime de calunia pretende provar que a pretensa vitima efetivamente cometeu o crime a ele atribuído. É a regra dentro desta modalidade criminosa.
Difamação (art. 139, CP)
Conceito: difamar significa macular a imagem, desacreditar uma pessoa manchando a sua reputação, bem como a sua fama.
Sujeito Ativo: poderá ser qualquer pessoa.
Sujeito Passivo: poderá ser qualquer pessoa. Para alguém, a pessoa jurídica também poderá figurar neste polo, pois alem de ter uma imagem a preservar o titulo 1 do CP, fala dos crimes contra a pessoa.
Objeto Jurídico: é a honra objetiva, ou seja, a imagem da qual o individuo dispõe perante terceiros.
Elemento Objetivo do tipo: é a imputação de fato que venha ofender a imagem de alguém, independentemente deste fato ser ou não verdadeiro, bem como não se deve em consideração o caráter criminoso do fato.
Elemento Subjetivo do tipo: é o dolo consubstanciado na vontade de macular a imagem de alguém (animus diffamandi).
Momento Consumativo: é quando a imputação do fato chega ao conhecimento de terceiros. Lembrando que a tentativa é admissível na sua forma escrita.
Exceção da Verdade (139, § U): em se tratando do crime de difamação a regra é pelo não cabimento. Todavia, em se tratando de funcionário publico no exercício de sua função a exceção da verdade é cabível, conforme estabelece o § Único do art. 139. É possível.
Injuria (art. 140, CP)
Sujeito Ativo: qualquer pessoa, tratando-se de umc rime comum.
Sujeito Passivo: qualquer pessoa física. Poderá ser qualquer pessoa física, pois a pessoa jurídica não tem autoestima ou amor próprio.
Objeto Jurídico: tutela-se a honra subjetiva, a autoimagem, a visão que o individuo possui de si mesmo.
Elemento Objetivo do tipo: injuriar significa insultar, xingar o individuo ofendendo-lhe a dignidade, a respeitabilidade, os atributos físicos, morais e intelectuais.
Elemento Subjetivo do tipo: é dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de magoar, de ferir a autoimagem do individuo. (animus injuriandi).
Momento Consumativo: ocorre quando a qualidade negativa chega o conhecimento do ofendido, independentemente do conhecimento de terceiros ou de qualquer resultado naturalístico.
Exceção da Verdade: neste caso, ela não é possível, pois só se admite a exceção da verdade em relação a um fato e ao uma qualidade.
Perdão Judicial: (art. § 1º, CP)
Forma Qualificadas:
Injuria Real (§2º): é aquela onde verificamos o uso da violência ou vias de fatos (empurrões, puxões de cabelos). Lembrando que no caso de lesão corporal o individuo irá responder pelo o concurso dos 2 crimes (injuria e lesão corporal). Em havendo vias de fato ele responderá apenas pela injuria, tendo em vista que as contraversões vias de fato será absorvida pelo crime de injuria.
Injuria Racial (§3º): Lei 9.459/97/ Lei de Discriminação Racial (lei. 7.716/89): consiste na ofensa preconceituosa ao individuo no sentido de atribuir-lhe qualidades pejorativas referentes a sua etnia, classe social ou origem. EX: brasileiros são corruptos, negros são ignorantes, nordestinos são sujos.
Injuria contra idosos ou deficientes (físico ou mental): foi introduzido pela Lei. 10.741/03 fazendo com que estas pessoas aqui elencadas tenham uma maior proteção legal em razão de sua natural fragilidade.
Disposições Gerais (arts. 141 a 145, CP).
Causas de aumento de 1/3 da pena prevista (calunia, difamação e injuria):
Crime cometido contra Presidente da Republica e Chefe de Governo Estrangeiro: neste caso busca-se proteger de forma, mas contundente a própria sociedade, tendo me vista, ser do interesse coletivo a proteção das pessoas que representam uma nação.
Em se tratando de crimes que venham a causar lesão a segurança nacional a competência será direcionada a lei de segurança nacional (Lei. 7.170/83).
Crime cometido contra funcionário publico em razão de sua função: neste caso leva-se em consideração o interesse maior da administração publica, uma vez que esta, preza pela probidade. Ademais, deve haver nexo de causalidade entre a imputação e a função desenvolvida pelo funcionário.
Crime cometido na presença de varias pessoas: neste caso de aumento de pena se dá em virtude da facilidade da propagação dos crimes contra a honra causando, portanto um dano ainda maior a vitima. Neste aspecto podemos incluir também os meios que possam facilitar a divulgação do crime, com, por exemplo: caráter, auto falantes.
Crime cometido contra pessoa maior de 60 anos / deficiente físico: neste caso leva-se em consideração a maior fragilidade das pessoas aqui elencadas, devendo, portanto haver uma maior responsabilização como forma de reprimir eventuais ações deste natureza.
OBS: neste caso não podemos, segundo a doutrina fazer incidir o aumento de pena no que se refere ao crime de injuria, uma vez que, traz a possibilidade de aumento no art. 140, §3º do CP. Logo, a incidência de mais uma causa levaria ao em inadequado "BISIN IDEN".
Causa de aumento especifico: (art. 141, § Único).
Causa de aumento do crime: (art. 142, CP).
OBS: case de difamação / injuria.
Ofensa irrogada em juízo (art. 7, §2º, Lei 8.906/94): na discussão da causa pela parte ou por seu procurador ambos não deverão responder pela ofensa irrogada em juízo, desde que haja nexo de causalidade com a situação posta.
Opinião desfavorável de critica literária, artística ou cientifica: nesta caso, cabe destacar que a opinião deverá ser diretamente voltada para as obras devendo restar a clara intenção em analisa-las. Por outro lado, se restar inequívoca a intenção de injuriar ou difamar o individuo deverá responder pelo crime .
O conceito desfavorável feito por funcionário publico: neste caso o funcionário está agindo no estrito cumprimento no dever legal devendo resguardar os interesses do Estado.
Retratação (relação a um fato): causa de extinção da punibilidade (art. 107, VI, CP): trata-se de voltar atrás do que se disse e deve se feita antes da sentença de 1º grau. Ressalte-se ainda que ela é cabível na ação penal privada, ademais, ela é possível apenas nos casos de calunia e difamação, sendo incabível, portanto nos casos de injuria.
Pedidos de explicações (art. 144, CP): neste caso este pedido deverá ser feito entes do oferecimento da queixa, tem por objetivo sanar eventuais duvidas acerca da esplanação feita pelo o agente.
Ação Penal Privada:
Regra: é a própria ação penal privada.
Exceções:
Lesão corporal
Contra Presidente da Republica / chefe do governo estrangeiro ou funcionário publico (145, § Único, CP).
OBS: Súmula 714, STF.
No que se refere ao ponto 2 desta exceção, devemos observar o que dispõe a sumula 714 do STF, levando-se em consideração a legitimidade concorrente entre a parte ofendida e o MP.
Dos Crimes Contra o Patrimônio (Titulo II)
Patrimônio: é um complexo de relações jurídicas de uma pessoa que tenha valor econômico.
Conceito de furto: é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, conforme determina o art. 155 do CP.
Elementos constitutivos do furto:
Subtrair: é retirar sem a permissão do individuo o objeto a ele pertencente em caráter definitivo.
OBS: Furto x Apropriação Indébita (168, CP): a diferenciação entre institutos acima desrespeito ao fato de eu no furto estamos diante de uma posse vigiada, uma vez que o produto é retirado da esfera de vigilância da vitima.
Na apropriação indébita, verifica-se a chamada posse desvigiada. Alem disso, o agente inicialmente encontra-se de boa-fé passando a inverter o animus inicial e vindo a ter dolo de ter a coisa definitiva.
Coisa alheia móvel: é o objeto material do crime, furto, uma vez que só os bens moveis são possível de apropriação / subtração.
Em se tratando de animais semoventes também podemos afirmar que poderão ser objetos de furto sendo o furto de "GADO" conhecido com "ABIGIATO".
OBS: não são objetos de furto:
Res Nullius: coisa de ninguém
Res Direlicta: coisa abandonada.
Res Desperdicta: (art. 169): coisa perdida.
Elementos de assenhoramento definitivo (animus rem sibi habendi): neste caso é importante observar que o agente tem a intenção de permanecer com a coisa de forma não transitória, não efêmera.
OBS: caracterização do furto de uso.
Subjetivo: neste caso o agente deve ter a intenção inicial de uso momentâneo, tal coisa subtraída tendo, portanto o animus de devolvê-la.
Objetivo: faz-se necessário que o agente restitua imediata e integralmente o objeto a vitima.
Sujeito ativo: poderá ser qualquer pessoa exceto o dono da coisa, pois faltaria a este a elementar coisa alheia.
OBS: funcionário público: peculato – furto (art. 312, § 1º, CP).
Sujeito passivo: é o proprietário possuidor ou detentor de bem podendo ser pessoa física ou jurídica.
OBS: posse ilegítima: também será resguardada no crime em estudo. Neste aspecto, o ladrão que furtou o objeto já furtado por outrem deverá ser responsabilizado pela ação praticada. Todavia, é importante observar que a vitima será o proprietário, vitimado na 1º subtração.
Consumação: ocorre quando o individuo consegue subtrair o objeto retirando-o da esfera de vigilância da vitima. Existem teorias que buscam explicar o momento consumativo diante elas a teoria da "INVERSÃO DA POSSE". De acordo com esta o crime só se consuma quando individuo inverte a posse de maneira tranquila e mansa, mesmo que por breve espaço de tempo. Os tribunais superiores de uma maneira geral vem destacando esta teoria.
Tentativa: ocorre quando por circunstâncias alheias a sua vontade o individuo não conclui a sua intenção criminosa. Cabível em todas as formas de furto.
Furto Famélico: é aquele onde o indivíduo encontra-se em extremo estado de penúria, sendo levado a cometer o ilícito com fim de sacai a sua fome, neste caso estamos diante de uma conduta atípica pois a exclusão da ilicitude em decorrência do estado de necessidade.
Espécies:
Furto simples (art. 155, CP).
Furto Majorado (art. 155, § 1º, CP): aumento de : deverá ser compreendido comoa aquele realizado durante o repouso realizado dentro de uma determinada região levando-se em consideração a diminuição da vigilância por parte dos indivíduos.
Furto privilegiado ou mínimo (§ 2º): neste caso deve-se observar a primariedade do individuo bem como o pequeno valor da coisa furtada, uma vez que presentes tais requisitos o juiz "deverá" substituir a pena, diminuí-la de a ou aplicar somente a pena de multa.
Furto privilegiado x Principio da insignificância ou bagatela: no privilegiado o individuo é condenado a uma pena mais branda, enquanto que na aplicação no principio da insignificância leva-se em consideração o fato de que a quantia ínfima, irrisória não propicia a movimentação da maquina judiciária.
§ 3º: algo inutilizável.
Furto qualificado (§§ 4º e 5º): no que se refere a observação ou rompimento de obstáculo deve-se observar que este deverá servir de invólucro, de proteção para o objeto. Neste caso, a quebra do vidro para levar o automóvel de acordo com a doutrina majoritária não qualifica o crime, todavia, se a quebra for feita para subtração de objetos que se encontram no interior do veiculo há qualificadora. Ressalte-se que os tribunais tem posicionamento bastante divergentes, entendendo que em ambos os casos estaremos diante de um furto simples.
Furto de Coisa Comum (art. 156, CP)
Roubo (art. 157. CP)
Conceito: nada mais é do que a subtração ocorrida com a utilização de violência ou grave ameaça. Trata-se de crime complexo, uma vez que tutela-se não apenas o patrimônio, mas a integridade física, psíquica e a própria do individuo.
Objeto jurídico tutelado: é a coisa alheia móvel, tendo como elemento subjetivo o fim de tomar para si ou para outrem aquele objeto de forma definitiva.
Méis de execução:
Violência: ocorre quando há um desforço físico sobre a vitima, podendo ocorrer através de meios diretos ou indiretos devendo ser esta violência empregada contra a pessoa.
Grave ameaça: deverá ser realizada através de uma promessa de realização de algum mal contra a vitima.
Qualquer outro meio que reduza a vitima a impossibilidade de resistência: temos como exemplo: a utilização pelo o agente de substancias toxicas, de soníferos ou de qualquer outro meios que venham a dificultar a reação da vitima submetendo-a ao arbítrio do agente.
Sujeito ativo: qualquer pessoa.
Sujeito passivo: qualquer pessoa, que seja o proprietário, detentor ou possuidor da coisa.
Roubo próprio (caput) x Roubo impróprio (parágrafo 1º): roubo próprio é aquele onde emprega-se a violência ou grave ameaça com o intuito de subtrair o bem, ou seja, a violência são utilizada como meio para a concepção do fim. O roubo impróprio ou incomuns ocorre quando a violência ou grave ameaça for utilizada para garantir a impunidade ou assegurar a detenção do bem, sendo impetrada posteriormente a subtração do objeto.
Consumação e Tentativa: a consumação do roubo próprio dar-se-á quando a coisa é retirada da esfera de atual da vitima com o emprego da violência ou grave ameaça, a consumação do roubo impróprio só ocorrerá quando houver o emprego da violência ou grave ameaça. Quanto a tentativa no roubo próprio ela será perfeitamente possível, uma vez que havendo o posterior emprego da violência ou grave ameaça o crime estará consumado e não existindo tal emprego estaremos diante de um crime de furto.
Causas de aumento de pena (parágrafo 2º)
Roubo qualificado (§ 3º, 157, CP): é importante salientar que a consumação destas qualificadoras irão ocorrer com o resultado, mas gravoso. Importante destacar que o crime de latrocínio e considerado hediondo tanto na modalidade culposa quanto dolosa devendo a vitima for menos de 14 anos alienada ou débil mental e o agente souber.
A competência para o julgamento do latrocínio: é do juiz singular, uma vez que estamos diante de um crime contra o patrimônio.
Extorsão:
Conceito: ocorre quando alguém é constrangido mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter vantagem indevida a fazer, deixar de fazer ou permitir que se faça alguma coisa.
Vantagem econômica: deverá ser tanto de natureza móvel ou imóvel, desde que não perca o seu caráter econômico.
Finalidade especial (após consumação): trata-se da obtenção da vantagem indevida. Ausência desta desconfigura o crime de extorsão passando a configurar um constrangimento ilegal.
OBS: sumula 96 STJ (crime especial) consumação: é importante destacar que a obtenção da vantagem econômica indevida é o meio exaurimento do crime, estando este consumado quando a vitima submeter-se aos interesses do agente.
Bem jurídico tutelado: além do patrimônio tutela-se a integridade física e psíquica do individuo.
Tentativa: ocorre quando há o fracionamento inter criminis havendo o constrangimento, sem que haja a atuação da vitima não se submete-se esta a violência ou grave ameaça.
Obs: considerações importantes: é importante destacarmos algumas características que trarão a diferença entre alguns crimes contra o patrimônio. Senão vejamos: na apropriação indébita prevista no art. 169 a posse do agente e desvigiada, diferentemente do que ocorre no furto. No que se refere ao extermínio previsto no art. 171 o individuo (agente) utiliza-se da fraude para que a vitima integre a coisa de forma voluntaria. No que se refere ao exercício arbitrário das próprias razoes, o individuo utiliza-se das próprias mãos para satisfazer pretensões legitimas. Em relação ao favorecimento real estabelece no art. 349, devemos proceder que ele se diferencia do furto qualificado pelo concurso de agente, uma vez que o auxilio é prestado aos a consumação do crime, não havendo nenhuma combinação previa. Em relação a recepção prevista no art. 180 do CP ela irá ocorrer quando o agente adquirir objeto que sabe ser produto do crime de furto.
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
Estupro (art. 213, CP)
Objeto jurídico: tutela-se a moral dentro da sociedade levando-se em consideração e soube o ponto de vista sexual. Logo, protege-se sobre tudo a liberdade da pessoa.
Ações nucleares: consiste-se em constranger, ou seja, obrigar utilizando-se o agente de violência ou grave ameaça no sentido de fazer com que a vitima pratique ou permuta a pratica de ato libidinoso "voltado a satisfação da lascívia da outrem ou copula vagínica"
Resistência física: é importante destacarmos que nem sempre ela ocorrerá, pois o temos da vitima poderá paralisa-la. Todavia é insito ao crime em analise o disenço da vitima.
Sujeito ativo/passivo: qualquer pessoa.
Conjunção carnal após a morte da vitima (art. 212, CP).
Consumação: quando ocorrer a copula vaginica ou qualquer aoutro ato libidinoso.
Tentativa: ocorre quando verificado o dolo do agente, o individuo não concretiza o crime por circunstancia alheia a sua vontade.
Ação penal: destaque-se neste caso ação penal e pública condicionada a representação. Nos caso de estupro de vulneráveis será publica incondicionada.
Estupro de vulneráveis (art. 217, CP): é aquele onde vitimizadas pessoas menores de 14 anos, portadores de deficiência mentais ou enfermidade que os impeça de reagir.
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