Aula 2 Ambientação 2011

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AMBIENTAÇÃO AULA 2 - OIT Prof. Marcelo Oliveira Anastácio 2011 NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO A OIT (Organização Internacional do Trabalho) - ILO (International Labor Organization) foi estabelecida em 11 de abril de 1919, quando seus estatutos foram aprovados como a Parte XIII do Tratado de Versalhes. Em 1946, tornou-se a primeira Agência especializada a filiar-se à ONU. Entre seus propósitos destacam-se: contribuir para o estabelecimento de uma paz duradoura mediante a implantação da justiça social; e melhorar, através de ação internacional, as condições de trabalho e os padrões de vida, promovendo a estabilidade econômica e social. A fim de realizar os seus propósitos, a OIT reúne os governos, os empregados e os empregadores, recomendando padrões internacionais mínimos e a redação de convenções internacionais sobre o trabalho, incluindo aspectos relativos a salários, horas de trabalho, idade mínima para o emprego, condições de trabalho para as várias categorias de trabalhadores, remuneração dos trabalhadores, previdência social, férias remuneradas, prevenção de acidentes no trabalho, serviços de recrutamento, fiscalização do trabalho e liberdade de associação. A Organização, além disso, proporciona ampla assistência técnica aos governos. A sede da OIT está em Genebra, na Suíça. Em 1944, à luz dos efeitos da Grande Depressão a da Segunda Guerra Mundial, a OIT adotou a Declaração da Filadélfia como anexo da sua Constituição. A Declaração antecipou e serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 1969, em seu 50º aniversário, a Organização foi agraciada com o Prêmio Nobel da Paz. Em seu discurso, o presidente do Comitê do Prêmio Nobel afirmou que a OIT era "uma das raras criações institucionais das quais a raça humana podia orgulhar-se". Em 1998, foi adotada a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. O documento é uma reafirmação universal da obrigação de respeitar, promover e tornar realidade os princípios refletidos nas Convenções fundamentais da OIT, ainda que não tenham sido ratificados pelos Estados Membros. Uma das funções mais importantes da OIT é o estabelecimento e adoção de normas internacionais de trabalho sob a forma de convenções ou recomendações. Estes instrumentos são adotados pela Conferência Internacional do Trabalho com a participação de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos governos. As principais informações sobre as normas (incluindo textos, ratificações totais e por país) podem ser acessadas em inglês, espanhol e francês na base de dados: ILOLEX(Base de dados sobre as normas internacionais do trabalho) As Convenções da OIT são tratados internacionais que, uma vez ratificados pelos Estados Membros, passam a integrar a legislação nacional. A aplicação das normas pelos países e é examinada por uma Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT que recebe e avalia queixas, dando-lhes seguimento e produzindo relatórios de memórias para discussão, publicação e difusão. Em 1998 foi adotada a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguiment . É uma reafirmação universal do compromisso dos Estados Membros e da comunidade internacional em geral de respeitar, promover e aplicar um patamar mínimo de princípios e direitos no trabalho, que são reconhecidamente fundamentais para os trabalhadores. Desde 1999, a OIT trabalha pela manutenção de seus valores e objetivos em prol de uma agenda social que viabilize a continuidade do processo de globalização através de um equilíbrio entre objetivos de eficiência econômica e de equidade social. Esses princípios e direitos fundamentais estão recolhidos em oito Convenções que cobrem quatro áreas básicas: liberdade sindical e direito à negociação coletiva, erradicação do trabalho infantil, eliminação do trabalho forçado e não discriminação no emprego ou ocupação. Erradicação do Trabalho Infantil O Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil - IPEC, além de ter sido abrigado pelo Brasil logo no ano da sua implementação em escala mundial, em 1992, foi um dos instrumentos de cooperação da OIT que mais articulou, mobilizou e legitimou as iniciativas nacionais de combate ao trabalho infantil. A OIT/IPEC logrou, de forma estratégica e oportuna, potencializar os vários movimentos no País em defesa dos direitos da criança e do adolescente por meio de duas convenções complementares fundamentais que tratam do trabalho infantil: Convenção nº138 (Idade Mínima) e Convenção nº182 (Piores Formas) . Com mais de 100 programas de ação financiados pela OIT, mostrou-se que é possível não somente implementar políticas integradas de retirada e proteção da criança e do adolescente do trabalho precoce, como também desenhar ações preventivas junto à família, escola, comunidade e à própria criança. O sucesso do IPEC no Brasil em introduzir a questão da erradicação do trabalho infantil na agenda das políticas nacionais se traduz nos maiores índices de redução do número absoluto de crianças exploradas no trabalho formal que se tem notícia. Entretanto, a OIT/IPEC continuará cooperando com a sociedade brasileira para progressivamente retirar as 5 milhões de crianças e adolescentes restantes (das 8,4 milhões existentes, entre 5 e 17 anos no início da década de 90, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD 2001, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE). Essas encontram-se no trabalho informal, perigoso, ilícito e oculto, cujos desafios não são menores do que eram quando o IPEC se estabeleceu no Brasil há mais de 10 anos. Trabalho Infantil Doméstico - TID Exploração Sexual Comercial Tráfico e Plantio de Entorpecentes Economia Agrícola Familiar Trabalho Informal Urbano . Erradicação do Trabalho Forçado A escravidão no Brasil contemporâneo existe. Apresenta-se de maneira mais sutil do que no século passado e, por isso mesmo, com características perversas. A característica mais visível do trabalho escravo é a falta de liberdade. As quatro formas mais comuns de cercear essa liberdade são: servidão por dívida, retenção de documentos, dificuldade de acesso ao local e presença de guardas armados. Essas características são freqüentemente acompanhas de condições subumanas de vida e de trabalho e de absoluto desrespeito à dignidade de uma pessoa. Reconhecendo os esforços brasileiros e as dificuldades existentes no cumprimento das Convenções sobre Trabalho Forçado (n° 29 e n° 105) a OIT e o Governo Brasileiro deram início ao Projeto de cooperação técnica "Combate ao Trabalho Forçado no Brasil", que iniciou efetivamente suas atividades em abril de 2002. Os resultados já são evidentes. Depois de uma ampla divulgação do tema na mídia, a realização de dois grandes e importantes eventos e uma consistente discussão sobre alterações legislativas, o trabalho escravo passou a ser considerado um dos principais temas na agenda nacional. A OIT também lançou uma campanha publicitária concebida, criada, produzida e veiculada de maneira voluntária por agências de publicidade e veículos de comunicação, somando um montante de cerca de US$ 7 milhões doados à causa. Desde então, o Projeto promove a atuação integrada de todas as instituições nacionais que defendem os direitos humanos. Em 11 de março de 2003, o Governo Federal referendou o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Forçado, com 76 metas de curto, médio e longo prazos que norteiam as ações para o período 2003-2006. Diante de uma ação mais comprometida e integrada, foram apresentadas mais denúncias-crime contra acusados da prática de trabalho escravo em 2003 do que em todos os dez anos anteriores. Em 2003, foi registrado um recorde no resgate de trabalhadores escravizados. O envolvimento dos parceiros e a resposta da sociedade às notícias sobre trabalho escravo mostram que muito do que precisava ser feito tem sido tratado e realizado com a responsabilidade e a indignação que o assunto merece. LIBERDADE SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA A liberdade sindical e a negociação coletiva são direitos fundamentais no trabalho essenciais para o exercício da democracia, do diálogo social e do tripartismo. O cumprimento pelos Estados membros da OIT dos princípios e direitos contidos nas convenções sobre a liberdade sindical e sobre a negociação coletiva são examinados regularmente pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT que analisa queixas formais sobre a aplicação da Convenção 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito à sindicalização e da Convenção 98 sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. A Convenção 87 sobre liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização (1948): estabelece o direito de todos os trabalhadores e empregadores de constituir organizações que considerem convenientes e de a elas se afiliarem, sem prévia autorização, e dispõe sobre uma série de garantias para o livre funcionamento dessas organizações, sem ingerência das autoridades públicas. A Convenção 98 sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva (1949): estipula proteção contra todo ato de discriminação que reduza a liberdade sindical, proteção das organizações de trabalhadores e de empregadores contra atos de ingerência de umas nas outras, e medidas de promoção da negociação coletiva. Em maio 2004, esses temas foram o foco do Relatório Global da Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho e Seu Seguimento . • DISCRIMINAÇÃO E DIVERSIDADE • Projeto Igualdade Racial: desenvolvimento de uma política nacional para a eliminação da discriminação no emprego e na ocupação e promoção da igualdade racial no Brasil. • Este projeto é decorrrente do compromisso do Brasil com o seguimento da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 1998. De acordo com essa Declaração, todos os Estados-membros da OIT têm o compromisso de respeitar, promover e aplicar os princípios relativos aos direitos fundamentais: a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e, a eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação. Os principais instrumentos normativos que sustentam estes compromissos são as Convenções 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138, 182 da OIT. • O projeto se desenvolve no contexto do acordo estabelecido entre o Governo Brasileiro e a OIT para a promoção de uma Agenda de Trabalho Decente no país, que contribua para o combate a pobreza, a diminuição das desigualdades sociais, a integração de políticas de emprego e proteção social, o respeito aos direitos fundamentais e o fortalecimento do diálogo social. • • O principal objetivo do projeto é contribuir ao fortalecimento das políticas públicas que visem a eliminação da discriminação racial e de gênero no mercado de trabalho brasileiro e a redução das desigualdades socioeconômicas entre brancos e negros, com atenção especial à situação das mulheres negras, em particular nas seguintes áreas: • 1) Contribuir ao fortalecimento da capacidade da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em especial no que se refere a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) no que se refere ao mundo do trabalho e ao ; incentivar o diálogo e a colaboração entre a SEPPIR, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, , sindicatos de trabalhadores, organizações de empregadores e entidades do movimento negro. • 2) Contribuir ao fortalecimento da capacidade dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Combate à Discriminação no Emprego e na Ocupação existentes no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho para: i) sensibilizar o público em geral para a discriminação de raça e de genêro e a necessidade de combatê-la; ii) promover medidas de ação afirmativa; e iii) desenvolver atividades conjuntas com grupos da sociedade civil, incluindo entidades do movimento negro, sindicatos de trabalhadores e organizações de empregadores. As ações a serem desenvolvidas pelo projeto até o final de 2005 concentram-se nos seguintes eixos: Eixo 1: Desenvolvimento de um marco normativo relativo à promoção da igualdade racial. Eixo 2: Formulação de uma estratégia nacional de promoção de ações afirmativas voltadas para o mercado de trabalho. Eixo 3: Fortalecimento dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Combate à Discriminação no Emprego e na Ocupação, no âmbito das DRT´s. Eixo 4: Transversalização dos temas gênero e raça nas políticas públicas no âmbito do trabalho que promovam a igualdade racial e de gênero. Os parceiros principais para a implementação das ações do Projeto são: a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), sindicatos de trabalhadores e organizações de empregadores e os movimentos sociais envolvidos com essas questões. Destaca-se que o ano de 2005 foi decretado pelo Presidente da República como ano de Promoção da Igualdade Racial. Nesse sentido todas as atividades previstas pelo projeto tem a finalidade de potencializar as metas e programas realizados em âmbito federal com o objetivo de efetivar aspectos referentes a uma política de ações afirmativas no mundo do trabalho. Entre as principais ações previstas para o ano de 2005 estão o Encontro Nacional sobre experiências de ação afirmativa no mundo do trabalho, que tem como um dos seus objetivos discutir proposta que apóiem uma estratégia nacional para a questão, a qual será debatida na I Conferência Nacional de Promoção de Igualdade Racial. Nesse ano, pretende-se publicar um estudo sobre os Núcleos de Combate à Discriminação e promoção da Igualdade Racial, existentes no âmbito do Ministério do Trabalho, os quais encontram-se em processo de reformulação de seus objetivos e metodologia e que têm contato com apoio do projeto. Maiores informações poderão ser obtidas no Escritório da OIT no Brasil: Setor de Embaixadas Norte, lote 35 70800-400, Brasília, DF tel: (61) 2106-4600/2106-4639 fax: (61) 322-4352 e-mail: [email protected]