Aula 10

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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 10 DIREITO DAS SUCESSÕES
Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Direito das sucessões: Sucessão em testamentária. Inventário. Partilha. geral. Sucessão legítima. Sucessão Subitens: Direito das Sucessões. Da sucessão em geral: legítima e testamentária. Sucessão legítima. Abertura. Ordem de vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso. Inventário e Partilha. Meus Amigos e Alunos Esta é a nossa última aula. Trata-se da etapa final de nossos estudos. Recapitulando... nas primeiras aulas falamos sobre a Parte Geral do Código Civil (Pessoas, Bens e Fatos/Atos Jurídicos). Passamos então pelo Direito das Obrigações. Depois ingressamos Direito das Coisas. Na aula passada vimos o Direito de Família. Hoje veremos o Direito das Sucessões, elencado no Livro V da Parte Especial do Código Civil. Respeitando rigorosamente o edital para o concurso de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, vamos abordar as Disposições Gerais e as Espécies de Sucessão. Avisos Importantes: o Direito de Sucessões (a exemplo do Direito de Família) mudou muito do Código Civil anterior para o atual. Portanto cuidado ao estudar por algum livro antigo... ou fazer algum exercício antigo... estão todos superados. Mas, como já disse, nossas aulas estão atualizadas, inclusive quanto aos exercícios. Todos eles estão de acordo com o novo Código Civil, bem como com a legislação complementar sobre o tema. Sempre que uma lei nova altera algo da matéria, faço uma revisão geral das aulas. E em especial nos testes, para que fiquem de acordo com as novas disposições legais. Outra coisa: este tema ficou agora mais complexo. Não diria difícil. Ficou complexo. Principalmente em relação aos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente e do convivente (união estável). Darei muitos exemplos em aula. Mas é interessante que todos observem os exemplos com lápis e papel na mão, para poder acompanhar melhor a sequência do raciocínio, principalmente quanto à divisão dos bens. Finalmente: Como sabemos, a presente aula foi dirigida para um concurso público. Mas eu diria que ela pode ajudar a esclarecer casos particulares que algum aluno possa ter em sua família ou com algum amigo. Por isso ela é muito interessante e atual. Tenho certeza que muitos alunos vão se identificar com alguns exemplos dados nesta aula e terão esclarecidas muitas dúvidas pessoais sobre o assunto. Mas cuidado para não se dispersar em detalhes que não têm importância para nosso concurso. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Mais uma vez, aproveito a oportunidade para enviar a todos um grande abraço, como se eu estivesse aí com vocês, desejando tudo de bom para vocês. Muitas ALEGRIAS e SUCESSO nesta empreitada que vocês se propuseram. COMECEMOS ENTÃO... CONCEITO Sucessão, de uma forma geral, significa transmissão de direitos e/ou encargos respeitando-se determinadas normas (do latim sucedere = uns depois dos outros). Na sucessão em geral uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinadas situações. Esta transmissão pode se dar entre pessoas vivas (inter vivos) ou quando houver o falecimento de alguém (causa mortis). No entanto, quando se fala em Direito das Sucessões estamos nos referindo à transmissão em sentido estrito, ou seja, decorrente do fator morte. Daí Sucessão hereditária. Isto é, todas as regras que disciplinam as consequências derivadas do falecimento de certa pessoa, seja quanto a seu patrimônio, seja quanto a outros fatos ligados ao evento. O Direito Sucessório remonta à antiguidade, sempre ligado à ideia de continuidade da religião e da família. Em Roma antiga o culto dos antepassados se dava diante do altar doméstico e não havia castigo maior do que falecer sem deixar alguém que lhe cultuasse a memória, de modo a ficar seu túmulo abandonado. Pela atual legislação podemos conceituar o Direito das Sucessões como sendo o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – ou seja, créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei (sucessão legítima) ou disposição de última vontade (testamentária). Está regulado nos arts. 1.784 até 2.027 do Código Civil. Além disso, o Código de Processo Civil também apresenta regas referentes ao inventário e à partilha (arts. 982 até 1.045, CPC). E lembrem-se que a Constituição Federal assegura o Direito de Herança (art. 5 o, XXX); tratase, portanto, de uma garantia constitucional. E o seu fundamento repousa na propriedade, conjugada ou não com o Direito de Família (art. 5o, XXII, CF). CONTEÚDO Pelo atual Código Civil podemos dividir o Direito das Sucessões em quatro partes: • Sucessão em Geral (arts. 1.784/1.828, CC) – trata das regras gerais aplicáveis a todas as espécies de sucessões, para que possamos aplicar os demais dispositivos (ex: momento de abertura da sucessão, capacidade para suceder, aceitação e renúncia da herança, etc.). • Sucessão Legítima (arts. 1.729/1.756, CC) – é a hipótese mais comum em nossa vida prática; ocorre quando a pessoa morre sem deixar um testamento ou quando este é julgado nulo ou ineficaz. • Sucessão Testamentária (arts. 1.757/1.990, CC) – é a transmissão segundo a manifestação de última vontade do falecido. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 2 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Inventário e Partilha (arts. 1.991/2.027, CC) – esta parte envolve questões processuais que devem ser analisadas em conjunto com o Código de Processo Civil. Após esta visão geral da matéria, vamos, desenvolver e analisar cada um destes tópicos isoladamente, de uma forma lógica e sequencial. ABERTURA DA SUCESSÃO – REGRAS A Abertura da Sucessão se dá no momento da constatação da morte comprovada do “de cujus”. Esta é uma expressão latina abreviada da frase ‘de cujus successione agitur’ ou ‘de cujus hereditatis agitur’ – ou seja, aquele de cuja sucessão se trata. O “de cujus” também é chamado de: autor da herança (mais comum), sucedendo, falecido, antecessor, inventariado ou finado. Nesta aula vamos usar muito a expressão “de cujus” para nos referirmos à pessoa que faleceu. Já a Lei de Introdução ao Código Civil (vejam o seu art. 10) usa a expressão “defunto” (pessoalmente - não sei explicar o porquê - costumo evitar esta expressão... defunto... não me soa bem... prefiro falar em de cujus... mas tecnicamente defunto não está errado). O momento da morte precisa ser devidamente comprovado. No plano biológico, pelos recursos empregados na medicina legal. No plano jurídico, pela certidão passada pelo oficial do Registro Civil. A fixação deste momento é muito importante, pois é a partir dele que se estabelece a abertura da sucessão, suas regras, a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, bem como se verifica a capacidade para suceder. No dizer de Caio Mário “este é o fator genético da aquisição do direito pelos herdeiros”, pois não existe herança de pessoa viva (viventis nulla hereditas). Neste sentido, os pactos sucessórios são proibidos (reparem que o art. 426, CC proíbe ser objeto de contrato a herança de pessoa viva). Trata-se de uma norma de ordem pública. Antes da morte biológica comprovada ou da morte presumida (com ou sem declaração de ausência) não há direito à herança, mas somente uma expectativa de recebê-la. Opera-se o direito somente com a morte. Uma pessoa faleceu em determinado momento, mas o inventário somente foi aberto posteriormente. Que lei deve se aplicada? Resposta: – A vigente no momento da abertura da sucessão, ou seja, a vigente no momento da morte do de cujus. Exemplo: Uma pessoa faleceu em meados de dezembro de 2002. Porém o processo de inventário somente foi aberto em fevereiro de 2.003 (quando o novo Código Civil já estava vigorando). Neste caso a sucessão será regulada pelo Código anterior (de 1916), pois era esta a lei vigente ao tempo da morte. É isto o que determina o art. 1.787, CC. Portanto não devemos confundir abertura da sucessão (que se dá com a morte do de cujus) com abertura do inventário (que se dá quando se ingressa com o processo, a ação judicial propriamente dita). O Princípio Básico do Direito das Sucessões é conhecido como Droit de Saisine (trata-se de uma expressão francesa, que pronunciamos “druá dê Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 3 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR cesíni”). Saisine em francês significa posse de bens; deriva do verbo saisir, que significa agarrar, prender, apoderar-se. Trata-se do direito de posse imediata (também chamado de “saesina juris”), ou seja, transmite-se automaticamente e imediatamente o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujus, sem solução de continuidade (ou seja, sem interrupção) e ainda que estes (os herdeiros) ignorem tal fato. Trata-se da denominada posse indireta (a posse direta cabe a um administrador provisório). Na prática não necessita de qualquer outro ato. No entanto, para se estabelecer a exata divisão dos bens, deve-se proceder a um inventário (do qual falaremos mais adiante, ao final desta aula, em tópico autônomo). Por meio deste processo, onde se efetua a descrição dos bens da herança, iremos verificar o que exatamente foi deixado pelo de cujus e o que será transmitido para os seus herdeiros. No entanto a lei autoriza que os herdeiros do de cujus podem defender a posse dos bens da herança, através de medidas protetivas, independentemente de abertura de inventário. Embora em uma aula preparatória para concursos públicos devemos evitar as inúmeras citações de autores, ou fazer comparações com o direito de outros países, ou mesmo fornecer a origem histórica de todos os institutos, penso que aqui cabe uma exceção. Trata-se de uma importante curiosidade cultural. O Princípio da Saisine surgiu na Idade Média como uma reação ao sistema do regime feudal. Todas as terras pertenciam a um senhor feudal. E este as arrendava a seus servos. Com a morte destes, a terra devia ser devolvida ao senhor e os herdeiros do falecido deveriam pedir a imissão na posse. Mas com isso deveria-se pagar mais uma “contribuição” (ou seja, um imposto). Para se evitar este pagamento, passou-se a adotar a ficção de que o falecido havia transmitido, no momento de sua morte, a posse de todos os seus bens e direitos a seus herdeiros. Assim, os sucessores tomavam posse dos bens sem qualquer formalidade (le serf mort saisit le vif, son hoir de plus proche – o servo morto transmite a posse ao vivo, por ser seu herdeiro mais próximo). O Brasil acolheu tal princípio no art. 1.784, CC: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Só se abre sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus. Sobrevivendo, ainda que por um só instante, herda os bens por ele deixados e os transmite aos seus sucessores, mesmo que faleça logo em seguida. Daí a importância de se nascer com vida, como vimos no início de nosso curso. No entanto há a necessidade de apuração da capacidade sucessória, conforme veremos adiante. Comoriência – Presunção de simultaneidade de óbitos - art. 8o, CC: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. A presunção é relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. A regra é que um não herda do ao outro. Recomendo que façam uma recordação desta matéria na aula sobre as Pessoas Naturais. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 4 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ESPÉCIES DE SUCESSÃO Podemos classificar a sucessão em: • Legítima (ou ab intestato) → decorre da lei; morrendo uma pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei, conforme veremos mais adiante. Também será legítima se o testamento for declarado nulo ou caducar. Esta última expressão será muito usada na aula de hoje. Por isso vamos defini-la agora, com as palavras de Sílvio Rodrigues, como sendo “a perda, por razão superveniente, da razão de existir de um ato determinado, que foi feito de maneira válida”. Exemplo: testador deixa parte de seus bens para “A”; no entanto este falece antes do testador → o testamento caducou. • Testamentária → ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789, CC). A outra metade constitui a “legítima”, que é assegurada aos herdeiros necessários (alguns autores chamam a legítima de “quota reservatária”). Não havendo esta categoria de herdeiros, a pessoa poderá deixar todos seus bens por testamento livremente. Neste caso ela terá plena liberdade para testar. Se o de cujus for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667, CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. Explicaremos isto melhor mais adiante. Observem também que havendo herdeiros necessários, a sucessão poderá ser mista: uma parte por sucessão testamentária e a outra parte por sucessão legítima. Como já sabemos, nosso ordenamento proíbe qualquer outra forma de sucessão, especialmente a contratual. São proibidos os pactos sucessórios, não podendo ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426, CC – chamamos isso de pacta corvina – “acordo do corvo”). No entanto admite-se a cessão de direitos, como veremos mais adiante. • A título universal → o herdeiro é chamado para suceder a totalidade da herança ou a fração ideal (parte) dela, assumindo também a responsabilidade relativamente ao passivo. Pode ocorrer tanto na sucessão legítima como na testamentária. • A título singular → o testador deixa ao beneficiário uma coisa ou um direito certo e determinado (legado). Neste caso o herdeiro não responde por eventuais dívidas da herança. O herdeiro sucede a título universal. Já o legatário (veremos melhor esta expressão mais adiante) sucede a título singular. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 5 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR HERANÇA O objeto da sucessão causa mortis (em razão da morte) é a herança. Com a abertura da sucessão (morte do autor da herança), transfere-se o conjunto patrimonial do de cujus, aos seus herdeiros. Estes se sub-rogam nas relações jurídicas do morto. Lembrando que as relações personalíssimas não se transmitem e se extinguem com a morte. A herança também é chamada de: espólio, monte, massa ou acervo hereditário. Trata-se do conjunto patrimonial transmitido causa mortis, por isso ela se constitui em uma universalidade (de direito) de bens sem personalidade jurídica (a doutrina costuma usar a seguinte expressão para se referir a ela: “entidade de personalidade anômala”). Trata-se de um patrimônio único (ficção da lei) até que se efetue a partilha. É o conjunto de direitos (trata-se da parte ativa, dos bens, dos créditos, etc.) e obrigações (trata-se da parte passiva, das dívidas, etc.), representado pelo inventariante, até a homologação da partilha. Para os efeitos legais a sucessão aberta é tida como um bem imóvel (art. 80, II, CC), ainda que composta exclusivamente de bens móveis. Lembrem-se que existem direitos que não são transmitidos pela sucessão (como os direitos personalíssimos, o usufruto, etc.). No tocante às dívidas, os herdeiros só respondem até os limites da herança. A herança, considerada abstratamente, é indivisível (art. 1.791, caput e parágrafo único, CC). Trata-se, portanto, de um “condomínio forçado”, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Por isso qualquer um dos herdeiros poderá reclamar a herança das mãos de quem injustamente possua. Cada coerdeiro possui uma parte ideal da herança, exercendo os mesmo direitos sobre o patrimônio do falecido. Após a partilha os herdeiros podem manter ou não eventual indivisibilidade (passa a ser um condomínio voluntário). O coerdeiro não pode vender ou hipotecar parte determinada de coisa comum ao espólio, mas pode ceder os direitos hereditários concernentes à sua parte ideal (veremos isso melhor adiante). No entanto é necessária a prévia autorização do Juiz da sucessão (art. 1.793, §3°, CC). Além disso, os demais coerdeiros possuem direito de preferência. TRANSMISSÃO DA HERANÇA • Momento – como vimos, a transmissão ocorre com a abertura da sucessão, ou seja, na data da morte física do de cujus (fixação do dia e hora na certidão de óbito). É evidente que estamos falando da morte da pessoa natural (ser humano) que tenha nascido com vida e não da pessoa jurídica. É a partir deste momento que passa existir herança e esta se transfere, mesmo que de forma abstrata, aos herdeiros. Estes, ainda que não o saibam, já se tornam “donos” da herança, podendo defender estes bens como se sempre tivessem sido proprietários. A doutrina costuma citar três fases distintas: a) abertura da sucessão (morte do autor da herança); b) delação (que é o momento em que se oferece o acervo aos herdeiros, operando-se juntamente com a fase anterior); c) aceitação (o Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 6 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR fato jurídico do ingresso dos bens no patrimônio dos herdeiros). Assim, a aquisição da herança não se dá quando da abertura do processo de inventário, nem quando o Juiz homologa a partilha de bens, e nem quando o respectivo formal é levado a registro, mas sim no momento da morte (lembrem-se: Princípio da Saisine). • Lugar (art. 1.785, CC) – é o último domicílio do falecido. É neste local que deve ser proposto o processo de inventário. Na falta de domicílio certo será o da situação dos bens ou do lugar do óbito. Se o falecido tinha mais de um domicílio, o inventário será feito em qualquer deles. O prazo é de 30 dias a contar da morte do de cujus. Neste tópico as regras do Direito Civil devem ser completadas com as normas processuais (art. 96, do Código de Processo Civil). • Inventariança – é um munus público, submetido ao controle e fiscalização judicial, sendo função auxiliar da justiça. O inventariante é a pessoa nomeada pelo Juiz a quem cabe a administração e a representação da herança. Há uma ordem para sua nomeação, prevista no art. 990, do Código de Processo Civil: cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão, herdeiro que se ache na posse do espólio, ou qualquer outro herdeiro. Pode ser até um estranho à sucessão, desde que tenha a confiança do Juiz. • Regras a) na sucessão legítima são chamadas a suceder as pessoas já nascidas e as já concebidas no momento da abertura da sucessão. b) na sucessão testamentária, ainda podem ser nomeados como herdeiros ou legatários: os filhos, ainda que não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador (prole eventual), desde que vivas estas quando da abertura da sucessão; pessoas jurídicas; pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador, sob forma de fundação, etc. CAPACIDADE SUCESSÓRIA Capacidade (ou legitimação) sucessória é a capacidade da pessoa para receber os bens deixados pelo de cujus no tempo da abertura da sucessão (art. 1.787, CC). Não confundir com a capacidade civil. Uma pessoa menor de 16 anos é absolutamente incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil (art. 3o, CC); no entanto pode ter capacidade sucessória. São pressupostos para haver capacidade sucessória: morte do autor da herança, sobrevivência do sucessor (observada a capacidade sucessória do nascituro) e herdeiro humano. A pessoa jurídica de direito privado não herda ab intestato (sem testamento), mas tem capacidade para suceder por testamento (art. 1.799, I, do CC). O nascituro (aquele que está para nascer – revejam a matéria na aula referente a Pessoas Físicas ou Naturais), apesar de ainda não ser pessoa física, tem direito à herança. Ele tem uma expectativa de vida, portanto também tem expectativa de direitos, que estão em estado potencial, sob condição suspensiva; só terá eficácia se nascer com vida. Se isso ocorrer adquire a Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 7 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR posse e a propriedade da herança, como se já houvesse nascido desde o momento da abertura da sucessão. Se nascer morto, deve ser considerado “como se nunca tivesse existido” (e, juridicamente, não existiu mesmo). Durante a gravidez pode ser nomeado um curador para zelar por seus interesses (é chamado de “curador ao ventre” – normalmente a curatela é exercida pela própria mãe). Mesmo que a mãe faleça antes do nascimento da criança, esta terá legitimidade sucessória. É possível a sucessão condicional, subordinada a um evento futuro e incerto (prole eventual), desde que tenha sido feita por disposição testamentária. Os herdeiros podem ser classificados em legítimos, necessários e testamentários. Vejamos cada uma dessas classificações: A) Legítimos → são aqueles que recebem uma herança de acordo com uma ordem preferencial disposta pela lei (sucessão legítima). Podem ser necessários ou facultativos (art. 1.829, CC). Analisaremos esta ordem, uma a uma, com detalhes, logo adiante. B) Testamentários → são os que foram contemplados ou nomeados por um testamento, ainda que não façam parte do rol do art. 1.829, CC. Pode ser a título universal (herdeiro – quando recebe uma parte da totalidade da herança) ou a título singular (legatário – quando recebe um ou vários bens determinados – veremos isso mais adiante também). Portanto, uma pessoa sem qualquer relação de parentesco com o de cujus pode ser instituída como herdeiro testamentário. C) Necessários → são aqueles em que a lei lhes assegura uma quota certa do monte hereditário. Pela atual legislação são os descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.), os ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.) e o cônjuge sobrevivente (art. 1.845, CC). Os herdeiros necessários também são chamados de herdeiros legitimários ou reservatários. Receberão, necessariamente, pelo menos a metade dos bens do de cujus com preferência excludente para os primeiros (ou seja, se houver descendentes e ascendentes, os primeiros excluem os segundos – veremos isso melhor adiante). Essa metade destinada aos herdeiros necessários é chamada de legítima (ou quota reservatária). A lei assegura aos herdeiros necessários o direito à legítima, ou seja, a metade dos bens do testador (salvo se ocorrer a indignidade ou a deserdação). A outra parte, denominada parte disponível, pode ser deixada livremente pelo testador. Se não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge o testador pode transmitir todo o seu patrimônio livremente. Os demais herdeiros podem ser excluídos da sucessão, sem maiores formalidades. Basta dispor do patrimônio sem contemplá-los. Já os herdeiros necessários podem ser declarados indignos e também deserdados (também veremos isso melhor logo adiante). Indaga-se: um herdeiro necessário só pode receber a legítima? Ou pode ser contemplado também com a parte disponível? Pelo art. 1.849, CC um herdeiro necessário poderá receber a parte disponível, sem prejuízo de sua parte na legítima. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 8 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Cálculo para a Legítima e a Parte Disponível – para fazer este cálculo devemos observar a seguintes regras referentes à pessoa que faleceu: 1) Inicialmente indagamos se o de cujus era casado. Se a resposta for positiva e dependendo do regime de bens que vigorava entre o casal, devemos separar a meação. Lembrem-se que a meação se refere ao Direito de Família (aula anterior) e não ao Direito das Sucessões. Recordando: Na meação o fato gerador é o casamento. Leva-se em consideração a escolha do regime de bens, mais a aquisição dos bens. Os bens já pertencem ao cônjuge. Por isso a meação pode ser pedida em vida, com a separação judicial ou o divórcio. Na herança o fato gerador é a morte. Os bens pertenciam ao autor da herança. A herança só pode ser pedida após a morte. Uma pessoa pode ser herdeira e meeira ao mesmo tempo? Sobre o tema forneço, mais abaixo, uma tabela muito interessante analisando os Regimes de Bens e os eventuais Direitos de Meação, Herança e Direito Real de Habitação. Esta tabela será de grande valia. Principalmente para não confundir herança com meação. Como já sabemos, a meação não entra na sucessão, pois o cônjuge já tem esse direito, mesmo antes da morte do de cujus. Vejamos algumas situações: a) O de cujus, casado sob o regime da comunhão universal, tinha um patrimônio de 100. Meação do cônjuge sobrevivente → 50. Herança do de cujus a ser partilhada → 50. b) O de cujus, casado sob o regime da comunhão parcial, tinha um patrimônio de 100, sendo que todos os bens foram adquiridos na constância da sociedade conjugal – situação idêntica acima. c) O de cujus tinha um patrimônio de 100; era casado sob o regime da comunhão parcial, sendo que 20 foi adquirido quando solteiro e 80 durante a sociedade conjugal. Meação do cônjuge sobrevivente → 40 (metade de 80). Herança do de cujus a ser partilhada → 60 (40+20). d) O de cujus tinha um patrimônio de 100; era casado sob o regime da separação total de bens. Herança do de cujus a ser partilhada → 100 (não há meação). 2) Separada a meação (se for o caso), devemos abater do monte as dívidas do de cujus e as despesas funerárias, que são chamadas de passivo da herança. 3) A parte que sobrou é a herança propriamente dita. Mas ainda devemos fazer outro procedimento: dividir este valor ao meio. Metade chamamos de legítima (que necessariamente deve pertencer aos herdeiros necessários, salvo se ocorrer uma deserdação, etc.). E a outra metade chamamos de parte disponível. Exemplo: Vamos aproveitar a situação “a” acima. Patrimônio de 100: meação de 50 e herança de 50. Se a pessoa quiser elaborar um testamento, somente poderá dispor de 25 (metade da herança), pois a outra parte (legítima) será dos herdeiros necessários (se houver). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 9 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Redução das Disposições Testamentárias – se a quota disponível deixada a terceiros ultrapassar o limite de 50%, afetando a legítima, poderão os herdeiros necessários, por meio de ação própria, pleitear a redução das disposições testamentárias e das doações feitas em vida. Chamamos de doações inoficiosas as doações que à época de sua feitura excederam a metade dos bens do testador, sendo nula apenas a parte que excedeu. Observem: não se anula o testamento ou a doação, mas procede-se a uma transferência de bens da quota disponível para a legítima, reintegrando-se o que foi desfalcado. Ou seja, haverá um reequilíbrio das doações testamentárias. Isto será feito por meio da colação, que também veremos mais adiante. É interessante frisar que em relação às doações, o cálculo deve ser realizado tendo-se em vista o momento da liberalidade. Exemplo: digamos que uma pessoa seja muito rica, possuindo 20 imóveis e por isso resolve doar um destes para uma amiga. No decorrer da vida, por algum motivo qualquer, acabou perdendo toda a sua fortuna. Quando se abre a sucessão nota-se a doação, mas neste caso a doação foi válida, pois na ocasião da doação foi respeitada a parte disponível. A doutrina suscita um problema: Qual o momento para se propor a Ação de Redução? A resposta é controvertida! Não há uma disposição expressa na lei! Por isso, parece-me que a posição adotada por Sílvio Rodrigues é a mais coerente. Vejamos. Inicialmente ele distingue a ação de redução das doações inoficiosas, da ação de redução das disposições testamentárias (ou seja: devemos diferenciar doação e testamento). No caso de redução da liberalidade testamentária excessiva a ação somente pode ser proposta após a abertura da sucessão, uma vez que somente neste instante o testamento é suscetível de ser cumprido. No caso de doação inoficiosa (liberalidade feita em vida), a ação pode ser proposta desde logo, ainda em vida do doador. INDIGNIDADE (arts. 1.814/1.818, CC) Trata-se de uma espécie de incapacidade sucessória que priva uma pessoa de receber a herança. A pessoa é afastada, destituída da herança, por não ser digna de recebê-la, por ter se portado mal em relação ao falecido. A indignidade, na verdade é uma pena (ou sanção) civil, criada pelo legislador, atingindo os herdeiros necessários, os legítimos e os testamentários. Fundamenta-se esta pena em dois aspectos: a) subjetivo – presume-se que o falecido não gostaria que seu patrimônio fosse transferido para quem o tenha ofendido; b) objetivo – a indignidade ofende princípios referentes à ordem pública, amparada pelo interesse social. A pena de indignidade só alcança o indigno, sendo que ele será representado por seus sucessores, como se morto fosse. O art. 1.814, CC enumera três hipóteses taxativas (numerus clausus) de indignidade. Somente estes casos previstos na lei autorizam a exclusão. Assim, são excluídos por indignidade os herdeiros ou legatários que: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 10 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) foram autores, coautores ou partícipes em crime de homicídio doloso (quando há a intenção de matar), tentado ou consumado, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Não é hipótese de indignidade o homicídio culposo (quando não há a intenção de matar, mas o evento morte ocorre por imprudência, negligência ou imperícia). Dispensa-se a prévia condenação, mas é imprescindível prova irrefutável do evento. b) acusaram caluniosamente em juízo o autor da herança (trata-se do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339, do Código Penal – crime contra a administração da justiça), ou incorreram em crime contra a honra (calúnia, difamação e injúria – arts. 138, 139 e 140, do Código Penal), contra o autor da herança ou de seu cônjuge ou companheira(o). c) empregaram violência ou meios fraudulentos, inibindo ou obstando o autor da herança de livremente dispor dos seus bens por ato de última vontade – visa preservar a liberdade de testar. É importante notar que os efeitos da indignidade são pessoais. Portanto não podem passar da pessoa do indigno. Isto quer dizer que se o indigno tiver herdeiros, estes receberão a herança como se o indigno fosse falecido (trata-se do direito de representação). Assim, uma vez declarada a indignidade, afastase apenas indigno da sucessão. Porém os sucessores do indigno não são afastados. Exemplo: A possui dois filhos (B e C) e um acervo hereditário de 100. Digamos que A declare C como indigno. C possui dois filhos. Quando A falecer sua herança será dividida em duas partes. A primeira (50) irá para B. A outra iria para o outro filho, C. Mas como este foi declarado indigno, a herança irá para os filhos de C (que são netos de A: 25 para cada). Assim, para a sucessão de A, é como se C (declarado indigno) estivesse morto, mas os herdeiros do indigno recebem o acervo. Chamamos de bens ereptícios os bens que o indigno deixou de receber (do latim ereptus – eripire = tirar, tomar). A princípio a pessoa herda e retém os bens (saisine); julgada a indignidade os bens são tomados do herdeiro que se declara indigno. Em relação a estes bens o indigno não terá direito ao usufruto nem à administração dos bens que seus filhos menores herdaram. E mais: o indigno não poderá suceder quanto a estes bens. Exemplo: uma pessoa foi considerada indigna; os bens irão para seu filho; este falece algum tempo depois; os bens não podem retornar ao indigno. É interessante acrescentar que se o indigno era herdeiro testamentário ou legatário, os seus herdeiros (do indigno) nada receberão (não há direito de representação em testamento), sendo que o bem retorna ao monte para ser partilhado entre os herdeiros legítimos. A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença judicial em ação ordinária Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 11 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR autônoma (não pode ser declarada de forma incidental no inventário), movida por quem tenha interesse na sucessão (art. 1.815, CC). O Ministério Público não pode ingressar com esta ação. O prazo é de 04 (quatro) anos, sob pena de decadência, contados da abertura da sucessão. Os efeitos da sentença declaratória de indignidade retroagem (ex tunc) à data da abertura da sucessão, considerando o indigno como pré-morto ao de cujus. O efeito principal da indignidade é que o indigno deve devolver o que recebeu, tendo direito apenas à indenização pela sua conservação. Reabilitação – O art. 1.818, CC permite ao ofendido reabilitar o indigno, desde que o faça de forma expressa (não há perdão tácito) em testamento ou outro documento autêntico (ex: escritura pública). Esta reabilitação, na verdade, trata-se do perdão fornecido ao indigno. Importante - Não confundir a) Incapacidade e Indignidade – No primeiro caso ocorre a falta de aptidão de uma pessoa para adquirir direitos; no segundo caso a perda desta aptidão ocorre por culpa do próprio beneficiário. b) Indignidade e Deserdação – Veremos isso mais adiante. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA – arts. 1.804 a 1.812, CC A) ACEITAÇÃO OU ADIÇÃO Ninguém pode ser herdeiro contra a vontade. Portanto, após a abertura da sucessão é feita a delação, que é o oferecimento da herança. Aceitação é o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro (legítimo ou testamentário) manifesta livremente o desejo de receber a herança que lhe é transmitida. A aceitação consolida os direitos do herdeiro, tornando-se definitiva a transmissão dos bens, desde a abertura da sucessão (art. 1.804, CC). Na realidade não se pode afirmar que o momento da aquisição do patrimônio se verifica com a aceitação. A aquisição se dá no momento da abertura da sucessão (é automática). Já a aceitação é a confirmação da aquisição. Isto porque os “direitos da herança” não nascem com a aceitação, mas sim retroagem à data da morte. A aceitação produz um efeito retro-operante, encerrando a situação de pendência criada com a abertura da sucessão. Com a aceitação o herdeiro está assumindo também os encargos do de cujus. Ou seja, para receber a parte ativa (o crédito), o herdeiro deve pagar o passivo (as dívidas). No entanto isso somente ocorre até o limite das forças da herança. Porém, nada impede que o herdeiro assuma todos os débitos do falecido, ainda que superiores ao acervo hereditário. A aceitação é indivisível e incondicional porque não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte. A aceitação também não pode ser feita sob condição ou a termo. Isto para se preservar a segurança nas relações jurídicas. Ela deve ser pura e simples. Também não pode haver retratação da aceitação da herança. No entanto pode ser anulada e revogada, se após a sua ocorrência se verificar que o aceitante não era herdeiro. Podemos classificar a aceitação da seguinte forma (art. 1.805, CC): Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 12 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Expressa – é aquela em que há uma declaração escrita, pública ou particular neste sentido (na prática é raro). • Tácita – é aquela que ocorre quando se praticam atos compatíveis com a aceitação da qualidade de herdeiro (ex: cobrança de dívidas referentes ao espólio, pagamento de impostos atrasados, fazer-se representar por advogado no processo de inventário, etc.). • Presumida – é aquela em que o herdeiro permanece silente, depois que é notificado para que declare se aceita ou não a herança (o seu silêncio, a sua omissão é interpretada como uma forma de aceitação). Observação – Há atos que embora praticados pelo herdeiro não revelam a intenção de aceitar a herança como os atos meramente conservatórios, o funeral do de cujus, a guarda provisória dos bens e a cessão gratuita da herança aos demais coerdeiros (art. 1.805, §§1o e 2o, CC). B) RENÚNCIA DA HERANÇA Como vimos, uma pessoa não é obrigada a receber a herança, podendo repudiar o que está sendo transmitido. Assim a renúncia consiste no ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança a que tem direito, abrindo mão de sua titularidade. Trata-se de um ato solene, devendo ser feito por escritura pública (perante o tabelião) ou por termo nos autos (perante o Juiz). Se o herdeiro “renunciar em favor de outrem”, isto não se configura em uma renúncia propriamente dita. Na verdade trata-se de uma aceitação com uma imediata transmissão dos bens, havendo a incidência de tributação causa mortis e também inter vivos. Esta hipótese também é chamada de renúncia translativa. A renúncia válida e correta como tal é a abdicativa, isto é, a cessão gratuita, pura e simples, sem indicar quem irá substituí-lo, ficando os bens para quem a lei (sucessão legítima) ou o próprio de cujus determinar (no caso de ter sido nomeado um substituto). Requisitos da Renúncia • Capacidade jurídica do renunciante. Os incapazes não podem renunciar, senão por seu representante legal, devidamente autorizado pelo Juiz. Entende-se que pode ser feita por mandatário com poderes especiais e expressos para isso. • Forma solene prescrita em lei; sempre por escrito (escritura pública ou ato judicial); não existe a renúncia tácita nem a presumida. Não é necessária a homologação judicial da renúncia. • Impossibilidade de repúdio parcial da herança. Como a herança é indivisível até a partilha, a renúncia (ou a aceitação) também será indivisível: ou se renuncia tudo ou se aceita tudo. • Respeito a direitos de eventuais credores. Se a renúncia prejudica credores, estes podem aceitar a herança. Exemplo: “A” recebeu uma herança; mas ele está muito endividado. Ele sabe que assim que receber a sua parte na herança, seus credores irão ficar com seus bens. Desta Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 13 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR forma ele renuncia à herança (que poderá ir para seus filhos ou irmãos). Esta conduta evidentemente prejudica seus credores. Por isso admite-se que os próprios credores aceitem a herança em nome do renunciante, com autorização judicial (art. 1.813, CC), evitando assim, fraudes e simulações maliciosas. Após pagas as dívidas do renunciante, prevalecerá a renúncia quanto aos bens remanescentes (se houver), devendo ser devolvidos aos demais herdeiros. • Se o renunciante for casado, a renúncia depende de outorga (uxória ou marital), exceto se foi adotado o regime da separação total de bens (art. 1.647, CC). Isto porque o direito à sucessão é considerado como sendo um bem imóvel (art. 80, II, CC). Efeitos da Renúncia • O renunciante é tratado como se nunca tivesse sido chamado à sucessão; seus efeitos retroagem à data da abertura da sucessão. É interessante notar que a pessoa que repudia uma herança não está impedida de aceitar um legado (e vice-versa). • O quinhão hereditário do repudiante, na sucessão legítima, transmite-se de imediato aos outros herdeiros da mesma classe (direito de acrescer). Os descendentes do renunciante não herdam por representação. No entanto se ele for o único da classe seus, filhos herdam por direito próprio e por cabeça. • O renunciante não perde o direito ao usufruto e nem a administração dos bens que, pelo seu repúdio, foram transmitidos aos seus filhos menores. • A renúncia da herança é irretratável e irrevogável (art. 1.812, CC). No entanto pode ser anulável quando proveniente de vício de vontade (dolo, coação, etc.), como todo e qualquer ato jurídico. CESSÃO DE HERANÇA (art. 1793 e parágrafos, CC) É a transferência que o herdeiro (legítimo ou testamentário) faz a outrem do quinhão hereditário que lhe compete (no todo ou parte dele), após a abertura da sucessão, ou seja, após a morte do autor da herança. Assim, não pode haver cessão de herança de pessoa estiver viva. Até porque o art. 426, CC proíbe que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato. Abrindose a sucessão (morte) a herança transmite-se de imediato aos herdeiros, permanecendo em estado de indivisão até a partilha final. Durante este período (entre a abertura da sucessão e a partilha final) um herdeiro pode ceder seus direitos hereditários a terceiros. A cessão de herança pode ser gratuita ou onerosa. É necessária a prévia autorização do Juiz da sucessão. Regras • o cedente deve ter capacidade para alienar. • a cessão somente terá validade após a abertura da sucessão e antes da partilha. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 14 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • ato solene, formalizado por meio de uma escritura pública (1.793, CC) posteriormente registrada no registro imobiliário. • se o cedente for casado necessita a outorga conjugal, exceto se o regime de bens for o da separação total de bens (como vimos a herança é bem imóvel – art. 80, II, CC). • há transferência da parte ideal da massa hereditária, não havendo individualização dos bens (pois deve ser anterior à partilha). • o cessionário assume a mesma condição jurídica do cedente (1.793, §1o CC). • em regra o cedente não responde pela evicção (perda da propriedade em virtude de sentença judicial e ato jurídico anterior), nem por eventual vício redibitório (defeito oculto na coisa). Se for o caso, reveja a aula sobre Contratos – Parte Geral, que melhor disciplina estes temas. • o credor do espólio pode acionar o cedente. • nos termos do art. 1.805, §2o, CC, não importa em aceitação a cessão gratuita, pura e simples da herança aos demais coerdeiros. • na cessão onerosa feita a estranhos, deve-se oferecer oportunidade aos demais herdeiros para que estes exerçam o direito de preferência. O preço será “tanto por tanto” (art. 1.794, CC), ou seja, o mesmo preço que o terceiro iria pagar. Caso não seja dado conhecimento da cessão ao coerdeiro, ele pode requerer ao Juiz, no prazo de até 180 dias após a transmissão, depositando o preço e haver para si a quota cedida a estranho (art. 1.795, CC). HERDEIRO APARENTE E PETIÇÃO DE HERANÇA – arts. 1.824 a 1.828, CC Herdeiro aparente é aquele que embora não tenha tal condição, se apresenta aos olhos de todos como se fosse herdeiro, criando a impressão de ser o sucessor do de cujus. Exemplos em que isto pode ocorrer: a) herdeiro testamentário que entrou na posse da herança, sendo que posteriormente se descobriu um novo testamento, instituindo outro herdeiro. b) testador deixa todos os seus bens a uma pessoa, sendo que posteriormente se descobre que ele tinha um herdeiro necessário (ex: um filho que teve fora do casamento). c) herdeiro legítimo de todos os bens descobre posteriormente que o de cujus deixou um testamento beneficiando, também uma terceira pessoa. Teoria do Herdeiro Aparente Pelo parágrafo único do art. 1.827, CC as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé são eficazes. Nossa legislação premia a boa-fé. Evidente que o herdeiro aparente beneficiado na transação ficará responsável pelo valor dos bens alienados. Petição de Herança Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 15 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Se porventura for realizado um inventário e eventualmente um sucessor foi deixado de fora, este herdeiro não perde seu direito sucessório. Ele pode ingressar com Ação de Petição de Herança. Desta forma, petição de herança é a ação pela qual um herdeiro esquecido ou desconhecido (situações descritas acima) reclama sua parte da herança, antes ou depois da partilha (os bens já estavam na posse de terceiros e deverão ser restituídos). Pode compreender todos os bens hereditários. Deve ser instruída com prova da qualidade de herdeiro. Pode haver cumulação com outras ações como: investigação de paternidade, reconhecimento da condição de companheiro, etc. Observação – Até aqui estamos falando sobre a Sucessão de uma forma geral. As regras vistas até aqui se aplicam a qualquer espécie de Sucessão. Vamos agora fazer uma divisão neste tema entre: Sucessão Legítima e Sucessão Testamentária. Vamos analisar cada uma delas, com suas regras e particularidades. I. SUCESSÃO LEGÍTIMA (arts. 1.829 a 1.856, CC) Sucessão Legítima é aquela em que o de cujus faleceu sem testamento (ab intestato), ou o testamento deixado caducou, ou ainda foi julgado ineficaz. Neste caso os bens serão distribuídos seguindo uma ordem estabelecida pela lei. Baseia-se no vínculo de família (sangue e afinidade). Embora a Sucessão Legítima seja mais comum no Brasil, na verdade a Sucessão Testamentária é a principal. Isto porque a Sucessão Legítima é subsidiária, somente sendo aplicada se não houver um testamento válido. Há, também a possibilidade de ocorrerem as duas espécies de sucessão (testamentária e legítima) de forma simultânea em relação a uma pessoa, como a existência de um testamento para parte dos bens, ficando os demais a cargo das regras da Sucessão Legítima. Há uma relação preferencial prevista na lei das pessoas que são chamadas a suceder o finado, como se esta fosse a sua última vontade. Se ele deixou testamento, mas havia herdeiro necessário, é possível que ocorra uma redução das disposições testamentárias para que seja respeitada a quota dos mesmos, prevista em lei. É importante reforçar que segundo o art. 2.041, CC (disposições finais e transitórias), as disposições relativas à ordem de sucessão não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência (ou seja, se uma pessoa morreu antes da vigência do atual Código, mesmo que o processo de inventário seja aberto agora, as regras que serão aplicadas para a divisão dos bens será a do Código Civil de 1916). ORDEM DE SUCESSÃO LEGÍTIMA O chamamento dos sucessores é feito de acordo com uma sequência denominada ordem de vocação hereditária, que é uma relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas para suceder o de cujus. Trata-se de uma vontade presumida do falecido. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 16 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR De início, vamos apenas fornecer a ordem estabelecida na lei (art. 1.829, CC). Depois vamos analisar item por item desta ordem. Vejamos: 1) Descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.), em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. 2) Ascendentes (pai, avô, bisavô, etc.) também em concorrência com eventual cônjuge sobrevivente. 3) Cônjuge Sobrevivente (ou cônjuge supérstite). 4) Colaterais (somente até o 4° grau). - ordem preferencial • irmão - 2° grau • sobrinho – 3° grau • tio – 3° grau • sobrinho-neto – 4° grau • tio-avô – 4° grau • primo-irmão – 4° grau OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. Não há limitação de grau na linha reta (descendentes e ascendentes). 2. Uma classe só será chamada quando faltarem herdeiros da classe precedente. Ex: os ascendentes só serão chamados na sucessão se não houver descendentes; os colaterais somente serão chamados se não houver descendentes, ascendentes e cônjuge, etc. 3. Dentro de uma classe, o grau mais próximo, em princípio, exclui o mais remoto. Ex: o de cujus deixou um filho vivo e este, por sua vez, possui dois filhos (que são netos do de cujus). Tanto o filho, como os netos estão na mesma classe – são descendentes. No entanto, neste caso a herança irá somente para o filho, pois embora estejam na mesma classe (dos descendentes) o filho está no primeiro grau e os netos estão no segundo grau (portanto os filhos estão mais próximos). 4. Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente são considerados herdeiros necessários; neste caso o testador só poderá dispor por testamento de metade da herança. Isto é, metade de seus bens (já descontada eventual meação do cônjuge) irá obrigatoriamente para os herdeiros necessários (salvo alguma hipótese de deserdação). 5. Todos os filhos herdam em igualdade de condições (art. 227, §6°, CF/88: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”). Assim, um filho não pode ser chamado de adulterino ou bastardo. São expressões consideradas preconceituosas. Para efeitos sucessórios, tanto faz que o filho seja proveniente de um casamento ou de uma relação extraconjugal: é filho do mesmo jeito e terá direito a herança. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 17 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 6. Se houver um testamento essa ordem pode não prevalecer exatamente desta forma, ou seja, pode haver algumas modificações, conforme veremos adiante. 7. Notem que a Administração Pública (Município, Distrito Federal e União) e o convivente não constam da relação do art. 1.829, CC, embora tenham direitos sucessórios. Há regras especiais sobre eles que também veremos adiante. 8. A afinidade (sogro/sogra, genro/nora, cunhada) não gera direitos sucessórios. A simples dependência econômica de uma pessoa também não gera direitos sucessórios. A) SUCESSÃO DOS DESCENDENTES Com a abertura da sucessão, os descendentes do de cujus são chamados para receber a herança em primeiro lugar, adquirindo os bens por direito próprio. Os filhos são chamados à sucessão do pai, recebendo cada um (sucessão por cabeça – in capita) quota igual da herança (art. 1.834, CC), excluindo-se os demais descendentes (embora possa haver o direito de representação, conforme veremos adiante). Reforçando: não se pode fazer qualquer distinção entre os filhos, sejam eles havidos ou não durante o casamento, adotivos, etc., sendo que todos eles possuem os mesmos direitos. Se todos os descendentes estiverem no mesmo grau, a sucessão será por direito próprio e por cabeça; a herança é dividida em tantas partes iguais quantos forem os herdeiros. Exemplos: pessoa faleceu e deixou dois filhos → a herança será dividida em duas partes iguais; pessoa faleceu e não deixou filhos vivos (todos eles eram pré-mortos), porém deixou cinco netos → o acervo será dividido em cinco partes iguais, não importando se eram filhos do mesmo pai ou pais diferentes. Se à herança concorrem descendentes de graus diferentes (descendente de grau inferior – neto – concorrendo com o de grau superior filho) a sucessão se dá por cabeça e por representação (também chamada por estirpe). Exemplo: o de cujus tinha dois filhos vivos e três netos, sendo que estes são filhos de um terceiro filho pré-morto → neste caso a herança será dividida em três partes iguais: as duas primeiras serão destinadas aos filhos vivos e a terceira (que pertenceria ao outro filho) será destinada aos três netos que dividirão o quinhão entre si – neste caso chamamos de sucessão por representação ou por estirpe. Os netos (filhos do filho pré-morto) recebem o que o pai (filho do de cujus) receberia. Falaremos mais sobre a representação em um tópico específico, logo adiante. Observações Importantes Havendo cônjuge sobrevivente, este, em algumas situações, pode concorrer com seus descendentes. Mas em primeiro lugar este cônjuge não pode estar separado judicialmente e nem separado de fato há Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 18 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR mais de dois anos do de cujus. Se estiver em alguma destas situações não terá direito à herança. Até aí sem problemas. Não há dificuldades. Resolvida esta questão, devemos saber agora qual o regime de bens que vigorava entre o casal. Segundo a lei o cônjuge concorrerá com o descendente se: a) não for casado sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens; b) haja bens particulares do de cujus, se casado sob o regime da comunhão parcial. É possível que a matéria agora tenha ficado um pouco confusa. Por isso elaboramos um quadro que visa facilitar o estudo desta matéria. Tenho certeza que depois de ser lido, a matéria ficará muito mais fácil. Ele serve, não só para concursos, mas também em situações particulares, que pode ocorrer com qualquer um de nós. REGIME DE BENS HÁ DIREITO À MEAÇÃO? HÁ DIREITO À HERANÇA? HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO? COMUNHÃO UNIVERSAL (TOTAL) DE BENS SIM NÃO SIM COMUNHÃO PARCIAL COM BENS PARTICULARES SIM SIM SIM COMUNHÃO PARCIAL SEM BENS PARTICULARES SIM NÃO SIM PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS SIM SIM SIM SEPARAÇÃO TOTAL (CONVENCIONAL) NÃO SIM SIM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA (LEGAL) DE BENS NÃO NÃO SIM (sobre os bens particulares) (SÚMULA 377 STF = SIM) Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 19 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Observem que o quadro também fala sobre o direito real de habitação. Também falaremos sobre ele mais abaixo. Depois de analisar o quadro acima que informa em que hipóteses (trata-se do “quando”) o cônjuge concorre com o descendente, há uma outra indagação: qual a parte do cônjuge nesta herança (trata-se do “quanto”)? Segundo o atual Código Civil, o cônjuge sobrevivente terá direito a um quinhão igual aos dos que sucederem por cabeça, não podendo sua quota ser inferior à quarta parte (25%) da herança se for ascendente dos herdeiros com que concorre (art. 1.832, CC). Isto também é um pouco confuso. Por isso é interessante analisar diversas situações: Situação 01 – Pessoa faleceu deixando cônjuge e um filho que teve com ele (filho comum) → neste caso o cônjuge recebe metade da herança e o filho a outra metade (notem que estamos falando somente da herança; a meação já é um fato superado, que vai depender do regime de bens). Situação 02 – Pessoa faleceu deixando cônjuge e dois filhos que teve com ele (filhos comuns) → cônjuge recebe um terço, o primeiro filho um terço e o outro filho o outro terço da herança. Situação 03 – Pessoa faleceu deixando cônjuge e cinco filhos que teve com ele (filhos comuns) → cônjuge recebe um quarto e os filhos repartirão os outros três quartos da herança. Situação 04 – Pessoa faleceu deixando cônjuge e dez filhos que teve com ele (filhos comuns) → o cônjuge recebe o mesmo um quarto e os dez filhos repartirão os outros três quartos da herança. Situação 05 – Pessoa faleceu deixando cônjuge e três filhos tidos em outra relação matrimonial (não são do cônjuge sobrevivente – filhos exclusivos) → aplica-se a regra geral; divide-se a herança em quatro partes iguais. Cônjuge e filhos terão direito à mesma porcentagem. Situação 06 – Pessoa faleceu deixando cônjuge e nove filhos de outra relação matrimonial (filhos exclusivos) → aplica-se a regra geral; divide-se a herança em dez partes iguais. Cônjuge e filhos terão direito à mesma porcentagem. Não havendo cônjuge, mas um companheiro ou convivente (ou seja, o de cujus não era casado, porém vivia em uma união estável) este participará da sucessão apenas no que concerne aos bens adquiridos na vigência da união estável. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho. Se concorrer com descendentes só do autor da herança terá direito à metade do que couber a cada um daqueles. Veremos isso melhor adiante. B) SUCESSÃO DOS ASCENDENTES Não havendo descendentes, serão chamados os ascendentes do de cujus. Se houver cônjuge sobrevivente, estes também concorrerão com os Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 20 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ascendentes. Novamente o grau mais próximo exclui o mais remoto. Exemplo: Se o de cujus deixou pai e mãe vivos (sem cônjuge), a herança será entregue a eles em partes iguais (50% para o pai e 50% para a mãe). Se apenas um dos genitores for vivo a ele será transmitida toda a herança, ainda que sobrevivam os ascendentes do outro. Exemplo: o de cujus deixou mãe e dois avós, que eram pais de seu pai. A herança toda irá para a mãe, excluindo-se os avós paternos. Observem que os avós paternos não herdam por representação. Na falta de ambos os pais do autor da herança, herdarão os avós. Exemplo: o de cujus deixou três avós – dois maternos e um paterno – a herança será dividida em duas partes, metade para os avós maternos e a outra metade para o avô paterno (neste caso a divisão da herança será feita por linha e não por cabeça). É muito importante reforçar que, diferentemente da sucessão dos descendentes, em relação aos ascendentes não há direito de representação. O ascendente de grau mais próximo afasta (exclui) o de grau mais remoto (art. 1.836, §1°, CC). Se o de cujus deixou ascendentes e cônjuge, a situação também difere um pouco. Primeiramente porque nesta situação independe o regime de bens. Ou seja, não havendo descendentes, qualquer que seja o regime de bens o cônjuge sobrevivente tem o direito de receber a herança juntamente com os ascendentes. O problema é saber o quanto fará jus. Vejamos: Situação 01 – Pessoa faleceu deixando ascendentes de primeiro grau (pai e mãe) e cônjuge → o pai terá direito a um terço da herança, a mãe terá direito a um terço e o cônjuge o outro terço. Situação 02 – Pessoa faleceu deixando mãe (somente um ascendente de primeiro grau) e o cônjuge → a mãe terá direito a metade da herança e o cônjuge a outra metade. Situação 03 – Pessoa faleceu deixando ascendentes de segundo ou mais graus (avós, bisavós) e cônjuge → os ascendentes terão direito à metade da herança (que deverá ser partilhada entre todos os sobreviventes do mesmo grau) e o cônjuge a outra metade. C) SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE (SUPÉRSTITE) Como vimos no gráfico mais acima, se o regime de bens for o da comunhão universal ou da comunhão parcial, o cônjuge terá metade dos bens comuns do casal. Trata-se da meação, que (vamos reforçar) não pode ser confundida com a herança. Na meação os bens comuns são divididos; a porção ideal dos bens já lhe pertencia mesmo antes da morte do de cujus. Chamamos de herança somente a parte de seu cônjuge falecido. Lembrando que a pessoa é afastada da sucessão (herança) se estiver separada judicialmente ou separada de fato há mais de dois anos (salvo prova de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente – art. 1.830, CC). A doutrina critica muito a parte referente à separação de fato, pois Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 21 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR esta situação não extingue a sociedade conjugal e, portanto, não deveria ser causa de extinção dos direitos conjugais. Hipóteses Interessantes: 1) Homem está se separando de sua esposa e durante o processo ele morre. Neste caso a mulher herda? Sim, porque no caso concreto ainda não houve a decisão final com trânsito em julgado. 2) Uma pessoa casada de boa-fé (casamento putativo) que teve o casamento anulado pode herdar? Depende... para herdar deveria ser cônjuge ainda no tempo da morte do autor da herança. Se a anulação se deu após a morte ela herda. Se a anulação se deu antes da morte ela não herdará. Além da meação (que, repita-se já era dele, mesmo antes da morte do de cujus), o cônjuge ainda terá direito à herança, que pode se dar: 1. Sucessão Testamentária (ou legitimária) – por ser herdeiro necessário, tem direito à metade da herança, se não houver descendentes ou ascendentes; o testador só poderá dispor de metade dos bens da herança. Assim, além de receber a meação, se o de cujus não tiver descendentes ou ascendentes, o cônjuge receberá a totalidade dos bens. Além disso, mesmo o de cujus tendo outros herdeiros, o cônjuge sobrevivente ainda pode receber mais alguma coisa por testamento. 2. Sucessão Legal ou Legítima a) Em concorrência com descendentes – neste caso aplica-se o art. 1.829, inciso I, CC. Convém reforçar a análise deste dispositivo. Vejamos as situações: 1) Se o regime for da comunhão universal, o consorte não será herdeiro em concorrência com os descendentes, mas tem assegurada a sua meação (recebendo metade de tudo, o cônjuge não teria motivos para concorrer à sucessão dos descendentes). 2) O mesmo ocorre se o casamento se der sob o regime da comunhão parcial e o falecido não possuía bens particulares (também neste caso o cônjuge sobrevivente terá direito à meação de tudo). 3) Se o regime for da comunhão parcial, mas havendo patrimônio particular, o cônjuge sobrevivente receberá sua meação, mais uma parcela sobre todo o acervo hereditário. O cônjuge sobrevivente terá direito a um quinhão igual aos dos que sucederem por cabeça, não podendo sua quota ser inferior à quarta parte da herança se for ascendente dos herdeiros com que concorre (art. 1.832, CC). Exemplo: A faleceu deixando esposa e cinco filhos que não são do cônjuge sobrevivente; neste caso a herança será dividida em seis partes iguais, cada um dos filhos e a esposa receberão um sexto da herança. Se estes filhos forem também do cônjuge sobrevivo, a participação deles ficará reduzida diante do limite da quota mínima estabelecida pela lei: o cônjuge ficará com um quarto e os demais três quartos serão partilhados entre os seus cinco filhos. 4) Se o cônjuge for casado sob o regime da participação final nos aquestos também terá direito à herança (além de eventual meação) em concorrência com os descendentes. 5) Se o cônjuge for casado sob o regime da separação total (convencional) de bens não terá direito à meação, mas fará jus à herança em concorrência com os descendentes. 6) Finalmente, se o casamento for sob o regime da separação total (legal) de bens, não Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 22 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR haverá direito à herança, nem à meação (embora a Súmula 377 STF permita a meação). b) Em concorrência com os ascendentes – Neste tópico a lei não faz qualquer distinção em relação ao regime de bens adotado pelo casal; o cônjuge sobrevivente tem direito à concorrência, qualquer que seja o regime adotado. Situações: 1) Reserva-se um terço da herança se concorrer com pai e mãe do finado (ascendentes em primeiro grau), ficando estes com dois terços. 2) Se concorrer com apenas um dos genitores, receberá metade da herança. 3) Se concorrer com ascendentes de segundo grau (avós) ou graus superiores, independentemente da quantidade, também lhe tocará metade da herança (reparem que já analisamos esta situação mais acima). c) Pura e simples – na falta de descendentes e ascendentes, será chamado, por inteiro, o cônjuge sobrevivente, desde que ao tempo da morte não estivesse separado judicialmente nem de fato há mais de dois anos. Lembrando e reforçando que o cônjuge é herdeiro necessário, não podendo mais ser afastado de uma sucessão por mero capricho do de cujus. Anteriormente, não tendo descendentes e ascendentes, o testador poderia deixar todos os seus bens a um terceiro. Agora tal situação não é mais possível. Mas agora surge um problema. Os herdeiros necessários somente podem ser afastados da sucessão na hipótese de uma deserdação. Perguntase: o cônjuge pode ser deserdado? A posição majoritária da doutrina tem entendido que não pode! Isto porque os artigos que tratam do assunto (1.962 e 1.963 CC) mencionam apenas a deserdação de descendentes e ascendentes, nada se referindo as causas de deserdação do cônjuge. E não é possível a aplicação de analogia em matéria restritiva de direitos. Portanto o cônjuge, mesmo sendo herdeiro necessário não pode ser deserdado, ao menos até que a lei seja modificada. Foi um “cochilo” do legislador? Têm-se entendido que não. Isto porque se a pessoa quisesse “deserdar” o cônjuge, bastaria se separar judicialmente do mesmo. 3. Sucessão no Direito Real de Habitação – Direito Real de Habitação é o direito que uma pessoa tem em relação ao imóvel destinado à residência, se este for o único do gênero a inventariar. Na sucessão esse direito ocorre, qualquer que seja o regime de bens adotado entre os cônjuges e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança (art. 1.831, CC). Exemplo: Pessoa morreu deixando um filho de outro casamento e a atual esposa. Esta pessoa era casada pelo regime da separação parcial e possuía apenas a casa onde moravam, sendo que a mesma foi comprada antes do casamento (bem particular do de cujus). O filho (descendente) terá direito à metade da casa e a esposa a outra metade (vejam o gráfico inicial). Porém, além da propriedade de 50% da casa, o cônjuge sobrevivente ainda terá direito real de habitação; isto é, terá o direito de morar nesta casa. Morrendo o de cujus, transmite-se a nua propriedade do imóvel aos sucessores legítimos de classe preferencial (no caso o descendente e o cônjuge), mas ao cônjuge sobrevivente ainda outorga-se o direito real de habitação. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 23 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR O direito real de habitação só existe enquanto viver o cônjuge beneficiário, não sendo transmissível com sua morte. Mas há um problema: e se este se casar novamente? O direito real de habitação permanece? O Código atual é omisso, daí parte da doutrina entender que o mesmo continua. Mas outra corrente doutrinária pondera que este instituto tem um caráter assistencial. E se o beneficiado se casou novamente, é inconveniente que o imóvel permaneça gravado, onerando os herdeiros. 4. Sucessão no Usufruto – se o casamento foi com cônjuge estrangeiro em regime que exclua a comunhão universal: terá direito à quarta parte dos bens em usufruto se houver filhos brasileiros do casal ou do outro consorte; metade dos bens em usufruto se não houver filhos (art. 17 do Decreto-lei n° 3.200/41). Observações: 1. O regime da separação de bens e a existência de cláusula de incomunicabilidade no pacto antenupcial não interferem na ordem de vocação hereditária do cônjuge sobrevivente. Assim, mesmo casando pelo regime da separação total de bens, o cônjuge tem direito à herança (ele pode não ter direito à meação, mas terá direito à herança). 2. Não há mais o chamado direito ao usufruto vidual (que era o concedido à pessoa que se tornava viúva). Antigamente o cônjuge não herdava de forma concorrente com os descendentes ou ascendentes, por isso tinha direito ao usufruto de uma parte dos bens do seu ex-marido. Como atualmente o cônjuge é considerado como herdeiro necessário (concorrendo inclusive com os filhos e recebendo a propriedade dos bens, além do direito real de habitação), não faz mais sentido receber também o usufruto sobre estes bens. D) DIREITOS DA(O) CONVIVENTE OU COMPANHEIRA(O) O Código Civil anterior não contemplava a situação de companherismo ou convivência. A Constituição Federal de 1988 reconheceu a união estável entre o homem e a mulher (art. 226, §3o “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”). Mas somente com a Lei n° 8.971/94 reconheceu-se o direito sucessório aos companheiros. E a Lei n° 9.278/96 acrescentou outros direitos. Atualmente o Código Civil tentou padronizar o assunto. Mas criou muita polêmica e retrocessos. A principal crítica que se faz é que a lei distanciou muito o cônjuge do convivente. Ampliou-se muito o direito dos cônjuges (o que é correto). Mas quanto aos conviventes, além de não acompanhar os avanços em relação ao cônjuge, retrocedeu em alguns aspectos. Prova disso é que o convivente sequer consta da ordem de vocação hereditária do art. 1.829, CC. O tema está previsto no art. 1.790, CC. Tratando-se de união estável (ou concubinato puro) o convivente, além de eventual meação, participa também da sucessão do de cujus, mas apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência do estado convivencial, nas seguintes condições: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 24 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Situação 01 – Se concorrer com filhos comuns, fará jus a uma quota equivalente à que legalmente couber a eles. Exemplo: A tinha um patrimônio individual de 100; uniu-se com B, sendo que durante a convivência os dois tiveram dois filhos e formaram um patrimônio de mais 600. A morreu. B, portanto, tem direito à meação (300). A herança de B será de 400 (100 individual e 300 em comum). O patrimônio individual (100) será partilhado apenas entre seus dois filhos. Já a sua meação (300) será dividida em 3 partes iguais: 1/3 para a convivente e 1/3 para cada um de seus dois filhos. Portanto o convivente ainda terá direito a mais 100. • Situação 02 – Se concorrer com descendentes só do de cujus, terá direito à metade do que couber a cada um deles. Exemplo: Aproveitando o exemplo acima, suponha-se que os filhos são apenas de A com outra pessoa. O patrimônio particular (100) será partilhado entre seus dois filhos (como na situação anterior). O convivente continuará tendo a meação (300). Já a sua parte na herança (300 - meação do de cujus) será dividida de forma que B receberá somente metade do valor dos filhos de A (assim, dividimos 300 por 2,5 = 120; portanto cada filho receberá 120 e o companheiro 60; total 300). • Situação 03 – Se concorrer com outros parentes sucessíveis (ascendentes ou colaterais) terá direito a 1/3 (um terço) da totalidade da herança. Observem que nesta hipótese o companheiro pode ser preterido inclusive pelos colaterais do de cujus (irmãos, sobrinhos, tios e primos), o que em minha opinião é um absurdo!! Exemplo: O de cujus deixou pais vivos. O convivente terá direito a sua meação (300), mais um terço da totalidade da herança (um terço de 400 = 133,33). Lembrem-se que neste caso, para o cálculo da herança total, somase a meação do de cujus com a parte que ele tinha antes de contrair a convivência (patrimônio particular). A situação é a mesma se o de cujus não deixou ascendente, porém deixou colaterais (irmãos, tios, sobrinhos, primos, etc.). • Situação 03 - Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Ou seja, receberá 300 como meação e os outros 400 como herança. Observações: 01) Há uma crítica muito grande da doutrina a toda esta forma de se calcular os direitos do convivente. Cita-se, como exemplo a seguinte situação: Pessoa faleceu deixando filhos havidos antes da convivência e filhos tidos com o convivente. Como realizar a divisão? Esta é uma conta que “não fecha”. É impossível ao convivente receber parte igual à dos filhos comuns e metade da parte que couber aos filhos só do falecido sem que haja um tratamento desigual entre os filhos. Haverá uma notória desigualdade entre os filhos do de cujus, transgredindo a previsão constitucional de que não pode haver desigualdade entre qualquer espécie de filhos. E ainda pode ocorrer o seguinte: o filho comum A recebe $ e o filho não-comum B também recebe $. Agora, como pode o convivente receber o mesmo que o filho A ($) e a metade Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 25 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR de B ($/2)?? A sugestão, enquanto não houver alteração neste texto legal, é de que o convivente receberá metade do que couber a qualquer um dos filhos. 02) O concubinato impuro (também chamado de concubinato adulterino ou relação extramatrimonial ou simplesmente de “amante”) não estabelece qualquer direito hereditário entre os concubinos. No entanto, na prática, nossos Tribunais reconhecem alguns direitos em determinadas situações especiais. Exemplo: Uma pessoa é casada há 20 (vinte) anos, vivendo com normalmente com sua esposa e tendo dois filhos. No entanto tem uma “amante”. Prova-se que ele convive com ela há 10 (dez) anos, sendo que inclusive compraram uma casa juntos. A “amante” tem direito à parte que ajudou a comprar na vigência desta “relação” (ou seja, tem direito ao valor de metade da casa comprada). 03) Percebe-se também que atualmente há uma grande desigualdade no tratamento entre o cônjuge e o convivente sobrevivente (união estável), sendo que este possui menos direitos que os outorgados ao cônjuge. Ou seja: a legislação anterior equiparava o convivente (ou companheiro) ao cônjuge casado em comunhão parcial. O atual Código estabeleceu novos e inúmeros direitos ao cônjuge (mesmo que adotado o regime da separação total de bens) e não os estendeu ao convivente. Exemplo disso é que atualmente o cônjuge foi elevado à categoria de herdeiro necessário (e o convivente não possui esta situação). Por outro lado o atual Código ainda reduziu os direitos do convivente. Por isso, na prática, muitos juízes ainda conferem os mesmos direitos que o convivente tinha antes da vigência do atual Código. Ou seja, os juízes não estão conferindo ao convivente todos os novos direitos estabelecidos em favor do cônjuge (exemplo: o convivente não foi elevado à categoria de herdeiro necessário), mas, por outro lado não estão piorando a sua situação em relação à legislação anterior. No entanto, alertamos que sobre este tema, o aluno que se prepara visando um concurso público deve observar o que está expresso na lei (e não a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a não ser quando expressamente consignado na questão). É assim que vem caindo nas provas: o texto legal, principalmente em provas objetivas. Quando a prova é dissertativa, aconselhamos após citar a lei, apontar as lacunas e falhas desta. Mas “muita água ainda vai rolar” sobre este assunto e com certeza o Código ainda vai mudar muito. O jeito, por ora, é aguardar. Mas insisto: em relação a este assunto, o aluno deve se preocupar mais com o texto legal. 04) Pergunta-se: O convivente tem direito real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento? Tal benefício foi inserido em nosso ordenamento por força do art. 7°, parágrafo único da Lei n° 9.278/96. O atual Código não traz previsão alguma sobre este tema. Por tal motivo tem-se entendido que, por se tratar de uma norma especial que não foi revogada, continua prevalecendo a aplicabilidade do dispositivo. Tal direito termina com a morte do convivente ou da constituição de nova entidade familiar. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 26 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR E) SUCESSÃO DOS COLATERAIS Na falta de descendentes, ascendentes, cônjuge e de convivente, são chamados a suceder, na totalidade, os colaterais até o quarto grau (art. 1.839, CC). Lembrem-se do princípio de que os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1.840, CC). Exemplo: se o de cujus deixou apenas irmãos e sobrinhos, herdam os irmãos que são colaterais em segundo grau, enquanto os irmãos são colaterais em quarto grau. Se tiver alguma dúvida sobre a contagem de graus, revejam a aula anterior. Como regra, não há o direito de representação. Mas... como sempre... há uma exceção. Ressalva-se o direito de representação (ou por estirpe) apenas no caso de filhos de irmão falecido do de cujus (ou seja, os sobrinhos), em concorrência com irmão vivo deste. Exemplo: o de cujus deixou dois irmãos e dois sobrinhos, filhos de um terceiro irmão pré-morto: a herança será dividida em três partes iguais (os três irmãos), cabendo as duas primeiras aos irmãos sobreviventes e a terceira aos sobrinhos, que a dividirão entre si a parte que caberia ao irmão pré-morto. Os dois irmãos vivos recebem por direito próprio e os sobrinhos representam o irmão morto. Se um dos filhos do irmão pré-morto também for falecido, o neto do irmão pré-morto nada herdará, pois o art. 1.840, CC menciona o direito de representação somente aos filhos do irmão pré-morto (sobrinhos), e não a seus netos (que seriam os sobrinhos-neto do autor da herança). Falaremos sobre a representação em tópico mais adiante. Concorrendo à herança do falecido, irmãos bilaterais (também chamados de irmãos germanos, ou seja, mesmo pai e mesma mãe) com irmãos unilaterais (mesmo pai → irmãos consanguíneos; ou mesma mãe → irmãos uterinos), cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. Em outras palavras: os irmãos bilaterais herdam o dobro dos irmãos unilaterais (art. 1.841, CC). Ordem dos Colaterais – Na falta de irmãos (colateral em segundo grau), os sobrinhos (terceiro grau) serão chamados à sucessão. Observem que os tios também são colaterais em terceiro grau, mas a lei (art. 1.843, CC) dá preferência aos sobrinhos. Após os tios são chamados, pela ordem: sobrinhoneto, tio-avô e primo-irmão do autor da herança (embora todos estes colaterais sejam de quarto grau). F) SUCESSÃO DO MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL E UNIÃO Na verdade a Administração Pública não é herdeira propriamente dita; não está na ordem de vocação hereditária do art. 1.829, CC. Desta forma, não lhe é dado o direito de saisine, isto é, não se torna possuidora ou proprietária dos bens da herança no momento da morte do de cujus, como acontece com os demais herdeiros. Quando o falecido não deixar testamento nem herdeiros conhecidos ou quando estes repudiarem a herança, os bens irão para o Município ou para o Distrito Federal (se localizados nas respectivas circunscrições) ou para a União (se situados em Território Federal). Mas eles não vão de imediato. Há um procedimento legal para tanto (arts. 1.819 a 1.823, CC). Vejamos: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 27 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 1) Herança Jacente Herança Jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos. Falecendo uma pessoa nesta situação, seus bens são arrecadados. Juntam-se todos os bens do de cujus e nomeia-se uma pessoa (curador) para conserválos e administrá-los até a sua entrega a um sucessor devidamente habilitado ou então até que se declare a vacância. É um procedimento cautelar que se toma para evitar a dilapidação dos bens por parte de um terceiro oportunista. Todos os atos do curador são supervisionados pelo Juiz. A característica principal da herança jacente é a transitoriedade da situação dos bens; a jacência é uma fase que visa a declaração posterior de vacância da herança. Trata-se de uma universalidade de direito. A doutrina a trata como sendo um “grupo despersonalizado” (ou com personificação anômala), sendo um conjunto de direitos e obrigações sem personalidade jurídica. Assim, são expedidos editais convocando eventuais sucessores. Após a realização de todas as diligências, não aparecendo herdeiro e decorrido um ano após o primeiro edital, haverá o pronunciamento judicial de vacância (art. 1.820, CC). Há outra hipótese de jacência, em que os bens ficam sob a administração de um curador. Trata do caso de herdeiro já concebido, mas ainda não nascido (nascituro). Nascendo com vida adquire a personalidade e a capacidade para ser titular de direitos, recebendo a herança, que perderá a condição de jacente. Segundo o art. 1.823, CC quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante. 2) Herança Vacante Herança Vacante é aquela que não foi disputada com êxito por qualquer herdeiro e que foi judicialmente proclamada como sendo “de ninguém”. Superada aquela primeira fase, os bens passam, então, para a propriedade do Estado (em sentido amplo). Mas ainda não é de forma plena. Trata-se da propriedade resolúvel (lembrem-se do que falamos sobre a propriedade resolúvel → é a que pode se “resolver”, ou seja, se extinguir). Somente após 05 (cinco) anos da abertura da sucessão (art. 1.822, CC) a propriedade passa em definitivo para o domínio público (Município, Distrito Federal ou União). Neste sentido, também o art. 1.844, CC. Se naquele período comparecer um herdeiro, converte-se a arrecadação em inventário regular. Interessante notar que os colaterais só podem se habilitar durante a jacência. Já os descendentes, ascendentes e cônjuge podem se habilitar também durante o prazo de vacância (art. 1.822, parágrafo único, CC). Portanto o Poder Público, pelo atual Código, não consta mais do rol de herdeiros apontados na ordem de vocação hereditária. Mas será considerado como sucessor, desde que haja uma sentença declarando a vacância dos bens. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 28 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Exceção à Ordem de Vocação Hereditária O art. 5o, inciso XXXI, CF/88 estabelece uma exceção à ordem de Vocação Hereditária: “A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Exemplo: Como vimos, no Brasil os ascendentes concorrem com o cônjuge. Digamos que um estrangeiro se casa com uma brasileira e compra diversos bens aqui. Esta pessoa possui pais vivos. Se esta pessoa falecer, pela lei brasileira os pais dela (que são estrangeiros) herdarão em concorrência com a esposa brasileira. Mas vamos supor que no País de origem, na vocação hereditária, o cônjuge vem antes do ascendente, não havendo concorrência. Neste caso aplica-se a lei estrangeira, isto porque é mais benéfica ao cônjuge brasileiro. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ESTIRPE) Dá-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse (art. 1.851, CC). Só tem aplicação na sucessão legítima. Observem o quadro abaixo: “de cujus” A 100% B C 20% (pré-morto) 20% G 10% H 10% D (pré-morto) 20% I 20% F E 20% (pré-morto) 20% J 10% K 10% No exemplo acima, A faleceu deixando cinco filhos. Três deles (B, D e F) já haviam falecido antes de A (o de cujus). B tinha dois filhos (G e H); D tinha apenas um filho (I) e F também tinha dois filhos (J e K). Nesta situação (levando em consideração que A já era viúvo e, portanto, não haverá meação), cada um de seus filhos receberia 20% de todo seu patrimônio. G e H irão representar seu pai (B) na herança de seu avô (A) e irão dividir o quinhão que seu pai receberia; portanto cada um irá receber 10% do total da herança. A mesma situação ocorrerá como J e K que irão representar seu pai F. No entanto I é filho único e, portanto, irá receber a totalidade que seu pai (D) receberia (20%). Notem que: a) os filhos herdam Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 29 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR por cabeça ou por direito próprio; b) já os netos herdam por direito de representação ou estirpe. Vamos imaginar outra situação, aproveitando o mesmo gráfico. Vamos supor que todos os filhos de A já haviam falecido anteriormente (são prémortos), concorrendo na herança somente os netos (todos eles são descendentes em segundo grau). Neste caso a sucessão não será mais por representação (ou estirpe), mas sim por cabeça. Assim, como há cinco netos, cada um herdará um quinto (20%) da totalidade da herança. Quando isso ocorre chamamos estas quotas de avoengas, por serem transmitidas diretamente do avô para os netos. Observações 01) O direito de representação se aplica ao herdeiro pré-falecido e também ao excluído por indignidade ou deserdação. 02) Somente se verifica o direito de representação na linha reta descendente (operando-se ad infinitum), nunca na linha ascendente (art. 1.852, CC). Já na linha colateral, só ocorrerá em favor dos filhos de irmãos do falecido (sobrinhos), quando com irmão deste concorrerem (art. 1.853, CC). Não há representação quando houver renúncia, nem na herança testamentária, não se aplicando, também aos legados (veremos esta expressão adiante). II. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (arts. 1.857 a 1.990, CC) Sucessão Testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei. Em outras palavras, é a sucessão que se faz por meio de um testamento. Permite a instituição de herdeiro (sucessor a título universal) ou legatário (sucessor a título singular). Como já vimos, tem certas limitações, pois deve respeitar a legítima (ou quota reservatária - que é a parte que cabe aos herdeiros necessários). A sucessão testamentária rege-se pela: • Lei vigente no momento da feitura do testamento, que regula a capacidade testamentária ativa (capacidade para fazer testamento) e a forma do ato de última vontade. • Lei que vigorar ao tempo da abertura da sucessão, que rege a capacidade testamentária passiva (capacidade para adquirir por testamento) e a eficácia jurídica do conteúdo das disposições testamentárias. Testamento  é um ato personalíssimo, unilateral, solene e revogável pelo qual alguém dispõe no todo ou em parte de seu patrimônio para depois de sua morte, podendo também fazer outras disposições de caráter não-patrimonial. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 30 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR No dizer de Zeno Veloso, “o testamento encerra a voz, o desejo, a vontade de uma pessoa, projetando este querer para um tempo em que o declarante já é defunto. Paradoxalmente, o último suspiro do testador é o sopro vivificador que dá definitividade e eficácia ao testamento”. De fato! Com a morte do testador, o testamento (que até então podia ser alterado ou revogado) se torna ato definitivo e irrevogável, passando a produzir efeitos. Mesmo que a pessoa tenha feito o seu testamento há trinta ou cinquenta anos. O fato do testamento ter sido elaborado há muitos anos não o invalida. O testamento serve também para a nomeação de tutores, reconhecimento de filhos, deserdação de herdeiros, revogação de testamentos anteriores e outras declarações de última vontade. O testamento é ato unilateral e individual, não podendo ser feito em conjunto com outra pessoa (art. 1.863, CC). É nulo o chamado testamento conjuntivo (também chamado de “mão comum”), em que duas pessoas dispõem de seus bens por meio de um só instrumento (um testamento). São suas espécies (todas nulas de pleno direito): a) testamento simultâneo: quando benefício de terceiros. os testadores dispõem em b) testamento recíproco: quando os instituidores se instituem um ao outro, de modo que o sobrevivente recolhe a herança do outro. c) testamento correspectivo: quando o benefício outorgado por um dos testadores ao outro, retribui vantagem correspondente. Observação: a doutrina entende que esta vedação legal não atinge quando as disposições testamentárias sejam feitas em atos separados, autônomos e independentes (dois testamentos), ainda que desses atos se depreenda identidade ou correspondência entre as disposições testamentárias. Exemplo: marido faz um testamento e deixa sua parte disponível a sua esposa; esta, por sua vez, também faz um testamento com a mesma disposição. Neste caso as disposições são válidas, pois foram feitos dois testamentos. Proíbem-se, também, os pactos sucessórios, ou seja, estipulações bilaterais, de feição contratual, em favor dos estipulantes ou de terceiros, afastando-se a possibilidade de contratos que tenham por objeto herança de pessoa viva (art. 426, CC – pacta corvina). O testamento é ato personalíssimo (não pode haver testamento por mandato, nem que a procuração tenha poderes especiais). O testamento pode ser revogado (veremos este item mais adiante, de forma pormenorizada). No entanto não pode ser revogado na parte em que há o reconhecimento de paternidade (art. 1.609, III, CC). O testamento, como todo negócio jurídico, requer para a sua validade os elementos gerais previstos no art. 104, CC: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, ainda exige uma série de solenidades, visando garantir a certeza da vontade do testador. Portanto, mesmo que realizado de forma espontânea, se não for respeitada a forma Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 31 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR imposta pela lei, esta declaração de vontade não terá eficácia para transferir a propriedade do patrimônio do testador, sendo o ato considerado nulo (conforme a regra geral do art. 166, incisos IV e V, CC). Lembrem-se que neste caso a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz (art. 168, parágrafo único, CC). Outra característica do testamento é que ele deve ser gratuito, ou seja, não visa em troca qualquer contraprestação ou vantagem. No entanto, pode haver a imposição de algum encargo (ex: dou-lhe um carro, mas você deve pagar o IPVA atrasado). Também é necessária a análise da capacidade testamentária ativa e passiva, como veremos abaixo. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA 1) Capacidade Testamentária Ativa (arts. 1.860 e 1.861, CC) A capacidade testamentária ativa é a capacidade para fazer o testamento. O Código Civil estabelece como incapazes de testar (art. 1.860, CC): os menores de dezesseis anos, os desprovidos de discernimento (ex: os que não estiverem em perfeito juízo, surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade, etc.) e a Pessoa Jurídica (por analogia). Nosso Código, de uma forma geral arrola as pessoas que não podem testar. Assim, todos os que não estão incluídos na norma legal são capazes de testar. A contrário senso, concluímos que podem testar: o cego, o analfabeto, o pródigo, o falido, etc. Importante: os maiores de 16 anos, mas menores de 18 anos, apesar de relativamente incapazes, podem testar, mesmo sem a assistência de seus representantes legais. Isto porque como o testamento é um ato personalíssimo, não pode ficar o testador sujeito à assistência, autorização ou anuência de quem quer que seja. A capacidade para testar (ativa) deve existir no momento em que o testamento é feito, pois a incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz. Exemplo: pessoa faz seu testamento e posteriormente se torna incapaz – o testamento valeu. Já o contrário não é verdadeiro, ou seja, o testamento do incapaz não pode ser convalidado com a superveniência de sua capacidade. Exemplo: rapaz com 15 anos fez seu testamento e morreu aos 70 anos – o testamento continua nulo, pois a nulidade (absoluta) não se convalesce com o tempo. Uma pessoa de 90 anos pode fazer um testamento? Como sabemos, a idade avançada não é prova de alienação mental. Por isso, estando lúcida, tendo discernimento e compreendendo o ato que está realizando não há um limite máximo de idade para testar, não podendo ser impedida de realizar o ato. 2) Capacidade Testamentária Passiva A capacidade testamentária passiva é a capacidade para adquirir por testamento, que deve ser verificada no momento da abertura da sucessão. Rege-se pela regra genérica de que são capazes todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, maiores ou menores, existentes Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 32 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ou já concebidas ao tempo da morte do testador (art. 1.798, CC). A capacidade é a regra; a incapacidade a exceção. Pelo art. 1.799, CC, também podem ser chamados a suceder: 1) Os filhos, mesmo que ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir a sucessão. Trata-se da prole eventual dessa pessoa. Exemplo: José pode deixar uma herança para os filhos de João, que é casado com Maria. Ocorre que o casal ainda não tem filhos. No momento da morte de José duas situações podem ocorrer: a) João e Maria já têm um filho. Nesta hipótese o filho já terá a propriedade dos bens; b) João e Maria ainda não têm filho. Nesta hipótese o prazo para que este herdeiro seja concebido é de 02 (dois) anos após a abertura da sucessão (morte do de cujus), momento em que os bens reservados passarão aos herdeiros legítimos, salvo disposição em contrário do próprio testador (art. 1.800, §4º, CC). Observem uma sutileza: o prazo é de dois anos para a concepção, mesmo que o nascimento se dê após o prazo estabelecido. Antes do nascimento os bens serão administrados por um curador, que, não havendo outra previsão será a pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro (no nosso exemplo acima seria João) e, sucessivamente, as pessoas indicadas no art. 1.775, CC. Se o filho esperado nascer com vida, será deferida a sucessão, tendo direito aos frutos e rendimentos do quinhão testamentário a partir da morte do testador (retroage). Ponto controvertido: Segundo parte da doutrina (ex: Maria Helena Diniz), deve ser excluída a filiação pela adoção. Isto porque uma pessoa, para não perder a herança, poderia adotar uma pessoa, não levando em consideração aspectos sentimentais, mas sim econômicos. Digamos que uma pessoa deixou uma grande herança para o eventual filho de um casal. Posteriormente descobre-se que um dos cônjuges é estéril; assim o casal adota uma criança apenas com o intuito de “ficar com a herança”. Se não fosse a herança, eles nunca teriam adotado a criança... No entanto outra corrente doutrinária (ex: Sílvio de Salvo Venosa) entende que mesmo com a adoção seria possível a transmissão da herança, uma vez que se assim não fosse estaríamos fazendo uma distinção entre filhos adotivos e consanguíneos, sendo que a Constituição Federal proíbe qualquer espécie de distinção (art. 227, §6°), uma vez que igualou a posição dos filhos e vedou a discriminação. 2) As Pessoas Jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob forma de Fundação. Neste caso os bens ficam provisoriamente nas mãos da pessoa encarregada de constituí-la, passando ao domínio desta, com seus acessórios, no momento do registro. Não podem ser contemplados por testamento as coisas inanimadas, os animais e as entidades místicas. Quem já não ouviu alguma estória de que uma senhora deixou todos os seus bens para seu gatinho? Pois isso é proibido em nosso direito. O que ela pode fazer é deixar seus bens para uma terceira pessoa, desde que esta trate bem de seu animal de estimação. Se o beneficiário do testamento já morreu (pré-morto), a cláusula é considerada sem efeito. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 33 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR São absolutamente incapazes para adquirir por testamento: • Os indivíduos não concebidos (o nascituro possui capacidade, pois já foi concebido) até a morte do testador, salvo se a disposição deste se referir à prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão (hipótese que analisamos acima). • As pessoas jurídicas de direito público externo relativamente a imóveis situados no Brasil São relativamente incapazes para adquirir por testamento, proibindo que se nomeiem herdeiros ou legatários: • A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, seu cônjuge, seus ascendentes, descendentes, e irmãos. • As testemunhas do testamento – para evitar que estas exerçam influência sobre o testador. • O concubinário (“amante”) do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 05 anos. • O tabelião, civil ou militar, o comandante, ou escrivão, perante o qual se fizer, assim como o que fizer, ou aprovar o testamento. Interposta Pessoa Às vezes, não podendo o testador beneficiar alguém, por incapacidade ou ilegitimidade, utiliza terceiros para conseguir o feito. Trata-se do “testa de ferro” ou interposta pessoa. Exemplo: um testador casado tem uma amante há muitos anos e deseja lhe deixar alguns bens. Isto é proibido. Desta forma ele doa os bens a uma terceira pessoa, sendo que esta, futuramente, entregará os bens àquela pessoa inicialmente impedida. O art. 1.802, CC impõe a nulidade das disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas ou feitas mediante interposta pessoa. Ora, se a lei proíbe que se faça diretamente, também não vai permitir que se alcance a finalidade por meio de subterfúgios maliciosos. Lembrem-se que a Simulação (art. 167, CC) o torna nulo o negócio jurídico de pleno direito. O art. 1.802, parágrafo único aponta as pessoas que se presumem interpostas: ascendentes, ascendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. Trata-se de uma presunção absoluta (juris et de jure); dispensa-se a prova da interposição. Notem que interposição pode ocorrer de pessoa que não esteja no rol acima (ex: um amigo comum do herdeiro impedido e do testador). Neste caso, a nulidade depende de prova cabal do fato. Restrições Como já visto anteriormente, não se pode dispor de mais da metade dos bens havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente), salvo se os mesmo forem deserdados. As disposições que excederem à metade disponível será reduzida ao limite dela. Reduzem-se também as doações feitas em vida, que atingiram a legítima dos herdeiros necessários (são chamadas doações inoficiosas). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 34 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Um testamento pode ser revogado por outro (de qualquer espécie), total ou parcialmente. Portanto não há uma hierarquia entre as modalidades de testamentos (que veremos mais adiante). DESERDAÇÃO (arts. 1.961 e seguintes, CC) Deserdação é o ato unilateral pelo qual o de cujus exclui da sucessão, mediante testamento (ato formal) com expressa declaração de causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legítima, por ter praticado alguma conduta prevista na lei como causa. Requisitos de Eficácia para a Deserdação: A deserdação exige a concorrência dos seguintes requisitos: • Existência de herdeiros necessários. • Testamento válido (só pode haver deserdação por testamento, sendo proibido por escritura pública, instrumento particular, cartas, termo judicial ou codicilo – veremos este termo mais adiante). Se o testamento for nulo ou se ele se romper não prevalecerá a deserdação. • Expressa declaração da causa prevista em lei (motivação). • Propositura de ação ordinária (até quatro anos da abertura do testamento) e sentença judicial. Causas de Deserdação São causas de deserdação todas as causas que autorizam a indignidade (art. 1.814, CC), como já visto acima. Além disso, devem ser acrescentadas ao rol as seguintes hipóteses: a) Deserdação dos descendentes (em qualquer grau) por seus ascendentes (art. 1.962, CC): ofensa física, injúria grave; relações ilícitas com a madrasta ou padrasto; desamparo do ascendente, em alienação mental ou grave enfermidade. b) Deserdação dos ascendentes (em qualquer grau) pelos descendentes (art. 1.963, CC): ofensa física; injúria grave; relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; desamparo do filho ou do neto com deficiência mental ou grave enfermidade. Observações 01) As ofensas físicas precisam ser dolosas (com intenção), mas não é necessária prévia condenação criminal para tanto. 02) Como vimos mais acima, o cônjuge, apesar de ser herdeiro necessário, não pode ser deserdado, pois o Código é omisso quanto a ele. E, tratando-se de uma sanção, deve ser interpretada de forma restritiva, não se estendendo a hipóteses não previstas expressamente. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 35 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Efeitos da Deserdação Os efeitos da deserdação são pessoais. Isto é, atingem o herdeiro excluído, como se ele morto fosse (da mesma forma que a indignidade). Mas os seus descendentes herdam por representação, ante o caráter personalíssimo da pena civil. Não basta que o testador deserde o herdeiro. Cumpre aos outros herdeiros promover, no prazo de 04 anos (contados da abertura do testamento), ação de deserdação para confirmar a vontade do morto (ou seja, a deserdação não é automática). É evidente que o deserdado terá direito de defesa. Não se provando o motivo da deserdação (o ônus da prova é de quem ingressa com a ação – princípio constitucional da presunção de inocência), o testamento produzirá efeitos em tudo o que não prejudicar a legítima do herdeiro necessário. Mera reconciliação do testador com o deserdado não gera ineficácia da deserdação. A revogação deve ser realizada por meio de um testamento (trata-se, na verdade, da reabilitação ou perdão, também possível na indignidade – art. 1.818, CC). Não confundir Indignidade com Deserdação 1) A exclusão por indignidade decorre da lei e funda-se exclusivamente (hipóteses taxativas) nos casos do art. 1.814, CC. A deserdação repousa na vontade exclusiva do autor da herança (ato voluntário), desde que fundada em motivo legal; abrange todas as causas de indignidade (art. 1.814, CC) e ainda mais outras específicas (arts. 1962 e 1.963, CC). 2) A exclusão por indignidade se refere à sucessão legítima, somente se dá por sentença e afasta da sucessão tanto os herdeiros legítimos, quanto os testamentários, necessários ou não, inclusive o legatário. A deserdação se refere à sucessão testamentária (é necessário um testamento), servindo para privar da herança apenas os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), inclusive quanto à parte legítima. 3) As causas de deserdação são anteriores ao testamento; as causas de indignidade podem ser anteriores ou posteriores ao óbito. Cuidado com outra diferença: Renúncia e Deserdação. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 36 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR HERDEIRO RENUNCIANTE R$ 100 mil DE CUJUS Irmão Renunciante PEDRO R$ 50 mil R$ 50 mil Filho do Renunciante HERDEIRO INDIGNO OU DESERDADO R$ 100 mil DE CUJUS Irmão Indigno PEDRO R$ 50 mil R$ 50 mil Filho do Indigno Observem que quando há renúncia (primeiro quadro), o renunciante é “como se nunca tivesse existido” (para a lei é como se nunca tivesse sido herdeiro), seus herdeiros (no caso, o filho do renunciante) não têm direito de representação, sendo que a quota do renunciante irá acrescer a dos outros herdeiros da mesma classe (no caso, o seu irmão). Já na hipótese da deserdação ou indignidade (segundo quadro), o indigno é considerado “como se morto fosse” (ou seja, é considerado pré-morto em relação ao de cujus), por isso os seus filhos herdam por representação (ou estirpe). Vejamos agora peculiaridades. as Prof. Lauro Escobar modalidades de testamento www.pontodosconcursos.com.br e as suas 37 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ESPÉCIES DE TESTAMENTO Costuma-se dizer que nosso ordenamento jurídico prevê duas espécies de testamento: Comum e Especial. Adverte o art. 1.887, CC que não se admitem outras espécies de testamentos especiais além dos contemplados no Código. Primeiro forneceremos apenas um quadro geral e depois vamos analisar cada espécie de testamento em separado. 1) TESTAMENTO ORDINÁRIO (OU COMUM) a) Público b) Cerrado c) Particular 2) TESTAMENTO ESPECIAL a) Marítimo b) Aeronáutico c) Militar 1) TESTAMENTO PÚBLICO (arts. 1.864 a 1.867, CC) Testamento Público é o lavrado por tabelião em livro de notas, de acordo com a declaração de vontade do testador, exarada verbalmente em língua nacional, perante o oficial. Obedece-se ao Princípio da Oralidade, até porque a sucessão testamentária (que é mais antiga que a legítima) teve origem no Direito Romano e era realizado oralmente. Lembrando alguns termos que usaremos muito: • Tabelião ou notário, titular do serviço notarial, é o agente que exerce em caráter privado e por delegação do Poder Público a função de redigir, fiscalizar e instrumentar atos e negócios jurídicos, conferindolhes autenticidade e fé pública. O art. 236, CF/88 menciona os serviços notariais e de registro, sendo que este artigo foi regulamentado pela Lei n° 8.935/94 (conhecida como Lei dos Notários e Registradores). • Lavrar significa ordenar ou exarar por escrito, escrever. O testamento público é a forma mais segura de se testar. Segundo parte da doutrina tem o inconveniente de permitir que qualquer pessoa conheça o seu teor (por ser público), mesmo antes de sua morte. Bastaria pedir uma certidão do ato. No entanto, na prática não é bem assim. Nossas leis nada tratam sobre o tema; não há uma previsão explícita. Entendo (acompanhando a outra parte da doutrina) que o testamento é chamado de “público”, porque é confeccionado perante um tabelião, em um livro de notas. Mas isso não quer dizer que o testamento deva ficar ao alcance do todos. Pessoalmente entendo que enquanto o testador viver não pode um terceiro ter acesso ao mesmo (exceto se assim o desejar o próprio testador). E isso por pelo menos por três motivos: primeiro porque no testamento podem aparecer disposições não-patrimoniais, como reconhecimento de um filho, confissão de um fato obscuro, esclarecimento de uma situação Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 38 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR constrangedora, etc., segundo porque a divisão patrimonial com testamento geralmente não agrada os herdeiros legítimos e a sua não-divulgação pode evitar divergências familiares, e terceiro porque um testamento pode ser revogado pelo testador a qualquer tempo, portanto pode criar expectativas e divergências inúteis. É pouco provável que alguém vá a um Tabelionato e consiga a cópia de um testamento de uma pessoa viva, somente com o argumento de que ele é “público”. Geralmente o tabelião é orientado (corretamente, digo eu) a fornecê-la somente ao próprio testador quando vivo, ou depois de sua morte, desde que fornecida a certidão de óbito do testador. Podem testar de forma pública: os analfabetos, os surdos (desde que não sejam mudos). Só não podem assim testar os mudos e os surdos-mudos, pois este testamento deve ser exarado verbalmente (princípio da oralidade). Requisitos: • Exarado verbalmente, de acordo com a vontade do testador. Admite-se a entrega de minuta (um rascunho) previamente elaborada, mas mesmo assim exige-se que a declaração seja verbal. Por isso os mudos e os surdos-mudos não podem testar assim. • Escrito por oficial público (atualmente é chamado de tabelião), em seu livro de notas (embora a lei não exija expressamente, entendese que deve ser em língua nacional, por se tratar de um ato notarial). O autor do testamento é o testador; o tabelião apenas formaliza o que quer e diz o outorgante. • Presenciado por 02 (duas) testemunhas idôneas, que assistiram a todo o ato. • Novamente lido (em voz alta e de forma inteligível). • Ser assinado por todos (testador, testemunhas e tabelião). • Menção de observância de todas as formalidades. Com a abertura da sucessão, o traslado é apresentado em juízo. Depois de lido e não tendo vícios o Juiz ordena o registro e cumprimento. Observações: 01) Se o testador não souber (analfabeto) ou não puder assinar (quebrou a mão, sofre de “Parkinson”, etc.), o tabelião declara o fato e uma das testemunhas assina pelo testador a seu rogo (art. 1.865, CC). Não sabendo ler o tabelião designa alguém para ler na presença de duas testemunhas. 02) Se o testador for surdo poderá testar, desde que não seja mudo (art. 1.866, CC). 03) O cego só pode testar por testamento público. Seu testamento é lido duas vezes: uma pelo tabelião e outra por uma das testemunhas por ele designadas (art. 1.867, CC). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 39 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 2) TESTAMENTO CERRADO (arts. 1.868 a 1.875, CC) Testamento Cerrado é o escrito em caráter sigiloso, feito e assinado pelo testador ou por alguém a seu rogo, completado por instrumento de aprovação lavrado por oficial público na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas. Também é chamado de testamento secreto ou místico. O analfabeto e o cego não podem testar desta forma. O surdo-mudo só poderá fazer esse testamento se souber ler e escrever. Ao entregá-lo ao oficial deve escrever na face externa “que é seu testamento cuja aprovação lhe pede”. Contém quatro elementos: a) Cédula (ou Carta) Testamentária – escrita pelo testador (ou alguém a seu rogo, desde que não seja beneficiário), em caráter sigiloso. As disposições testamentárias estão nesta cédula. b) Auto de entrega – o testador (não se admite portadores) entrega a cédula ao tabelião na presença das testemunhas, que não precisam saber do teor do testamento. c) Auto de aprovação – lavrado pelo tabelião para assegurar a autenticidade do ato; todos (tabelião, testador, testemunhas) assinam o instrumento. d) Cerramento – o tabelião lacra o envelope com cera derretida, costura a cédula com cinco pontos de retrós e lança pingos de lacre sobre cada um. Após isso o tabelião entrega ao testador, lançando em seu livro nota do lugar, ano, mês e dia em que o testamento foi aprovado e entregue. Este é o único registro oficial da existência do testamento cerrado, não trazendo, contudo, o seu teor. Requisitos: • Escrito (em língua nacional ou estrangeira, por não ser um ato notarial – art. 1.871, CC) e assinado pelo testador; pode ser escrito mecanicamente, desde que todas as páginas sejam numeradas e autenticadas com sua assinatura (art. 1.868, parágrafo único, CC). • Entregue ao oficial na presença de 02 (duas) testemunhas; estas apenas presenciam a entrega do testamento ao tabelião (por isso são chamadas de instrumentais). • Oficial pergunta se este é o testamento e exara o auto de aprovação, tendo-o por bom, firme e valioso. • Leitura do auto de aprovação (e não do testamento). • É cerrado (fechado e lacrado) e costurado (devem-se fazer os pontos ou “nós de retrós”). É praxe notarial (e não uma exigência legal) o tabelião colocar pingos de cera sobre os nós da linha que utilizaram para coser o testamento. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 40 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Depois de aprovado e cerrado, o tabelião entrega o testamento ao testador; este deve guardá-lo ou de preferência entregá-lo a pessoa de confiança. Morto o testador, deve o testamento cerrado ser apresentado ao Juiz para as formalidades da abertura. O Juiz verifica se o documento se encontra intacto (lacre inviolável, bem como qualquer outro vício), para depois abri-lo e determinar que o escrivão proceda a leitura na presença de quem o entregou. Ouve-se o representante do Ministério Público e depois o Juiz manda registrar, inscrever (arquivar) e cumprir (arts. 1.125 e 1.126, CPC). Se o testamento apresentar sinais de ter sido violado, o Juiz pode determinar uma perícia. Observações: 1) Estão proibidas de usar este testamento as pessoas que não saibam ler (analfabetos e cegos). 2) As testemunhas, ao contrário do testamento público, não sabem quais são as disposições testamentárias. 3) Vantagem → por ser cerrado ninguém conhece a vontade do testador antes de sua morte. 4) Desvantagens → possui muitas formalidades, pode ser ocultado; qualquer vício o invalida (ex: se o lacre estiver rompido) e a sucessão será feita pela forma legítima (e não mais testamentária). 3) TESTAMENTO PARTICULAR (arts. 1.876 a 1.880, CC) O Testamento Particular, também chamado de aberto, hológrafo (do grego: holos – inteiro; graphiens – escrito) ou privado, é o escrito pelo testador, no local onde estiver e lido em voz alta perante três testemunhas idôneas, que também assinam. É a forma menos segura de se testar, porque, não tendo registro em cartório, depende de confirmação do seu teor em juízo pelas testemunhas. Além disso, é mais suscetível de extravio, substituição, alteração ou destruição. Se este testamento se extraviar, mesmo que as testemunhas afirmem que ele existia e atestem o seu conteúdo, ele não poderá ser cumprido. Por outro lado possui a vantagem de não necessitar da presença do tabelião e ser gratuito. É permitido aos que sabem ler e escrever. Não pode ser utilizado pelo cego, analfabeto e os incapacitados de escrever. Obs. Alguns autores preferem usar a expressão “ológrafo” (sem o “H”), devido à grafia em francês, olographe, uma vez que, com as características que possui atualmente, teve origem no direito francês, introduzido pelo Código Napoleônico de 1804, sendo que ainda é a forma mais usada na França. Requisitos: • Escrito de próprio punho pelo próprio testador (sob pena de nulidade) ou mediante processo mecânico (art. 1.876, CC) – neste caso não pode conter rasuras ou espaços em branco. Assinado pelo testador. Dispensa-se a presença do tabelião. Pode ser feito em língua estrangeira, desde que as testemunhas o compreendam. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 41 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • 03 (três) testemunhas. • Leitura do testamento pelo próprio testador. Após, assinado pelas testemunhas. O testador o guarda onde quiser. • Publicação, em juízo, após a morte do testador (confirmação judicial). • Homologação do testamento pelo Juiz. • Sobrevivência de pelo menos uma das testemunhas. Se as testemunhas forem afirmativas (contestes) sobre o fato ou pelo menos da leitura perante elas e reconheçam suas assinaturas o testamento será confirmado. Se nenhuma das testemunhas comparecerem (já faleceram ou estão em lugar ignorado), o testamento não poderá ser cumprido. Porém, em casos excepcionais o testamento sem testemunhas poderá ser confirmado pelo Juiz, desde que se convença da sua veracidade (alguns doutrinadores chamam isso de testamento particular excepcional). Morto o testador, será publicado em juízo, com citação dos herdeiros legítimos. Os apresentadores do testamento devem requerer a notificação das pessoas a quem caberia a sucessão legítima, para assistirem a inquirição das testemunhas que assinaram o testamento. Pelo menos uma das testemunhas deve reconhecer sua autenticidade e afirmar que o testador estava em perfeito juízo no momento em que testou. Após isso e ouvido o Ministério Público o Juiz confirmará o testamento. Sempre que uma pessoa deseja fazer um testamento particular, oriento que o faça na presença de mais testemunhas do que o previsto pela lei. O art. 1.876, §1o, CC menciona “pelo menos três testemunhas”, portanto não proíbe um número maior. Cautela e caldo de galinha... não fazem mal a ninguém... Curiosidade – Como Juiz, tive um caso muito interessante (ainda vigorava o Código anterior). Uma mulher ingressou com uma ação de inventário, pois seu companheiro havia falecido. Devido a idade do de cujus, o casal não havia comprado nada na constância do casamento. Por isso, o senhor, antes de falecer, elaborou um testamento particular, deixando alguns bens para a sua convivente. Os filhos do de cujus (de seu casamento anterior) desejavam os bens todos para eles (herdeiros necessários), excluindo-se, portanto, a companheira da sucessão e impugnaram o testamento, alegando um vício de formalidade (o testamento não teria sido lido em voz alta pelo testador). Entendi que o testamento, apesar do defeito era válido e determinei o seu cumprimento. Os herdeiros recorreram, sendo que o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a decisão. O que foi importante neste caso é que a vontade do testador foi clara no sentido de dispor de uma pequena parte de seu patrimônio a quem lhe deu carinho e estabilidade emocional durante anos e, principalmente nos seus últimos momentos de vida (momento em que precisou mais de atenção e cuidados), atenuando-se assim, o rigor de uma forma legal que, no caso prático, seria injusto à companheira fiel de tantos anos. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 42 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 4) TESTAMENTOS ESPECIAIS (arts. 1.886/1.896, CC) São os que possuem caráter provisório, feitos em situações de emergência. O atual Código prevê como formas especiais de testamento o marítimo, o aeronáutico e o militar. Trata-se de um rol taxativo; não se admite outras formas além dessas. A) Testamento Marítimo e Aeronáutico O testamento marítimo consiste na declaração feita a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, em viagem de alto mar por pessoa que receia morrer na viagem sem testamento (art. 1.888, CC). Deve ser lavrado pelo comandante ou escrivão de bordo perante duas testemunhas idôneas. Não valerá este testamento se ao tempo da feitura o navio estava em um porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária. O testamento aeronáutico consiste na declaração de vontade feita a bordo de aeronave de guerra ou comercial (art. 1.889, CC). Ambos podem ser realizados pela forma que corresponda ao testamento público (lavrado pelo comandante ou por pessoa por ele designada, perante duas testemunhas) ou cerrado (o testador escreve o testamento e o apresenta ao comandante ou pessoa por ele designada, na presença de duas testemunhas, dizendo que aquele é seu testamento; o comandante certifica o fato, data e assina com o testador e as testemunhas). Observação: Se o testador não morrer na viagem ou nos 90 dias subsequentes após o desembarque, o testamento perde a validade. Trata-se da caducidade. B) Testamento Militar Testamento militar é a declaração de última vontade feita por militares e demais pessoas a serviço do exército em campanha, dentro ou fora do país. Deve ser escrito por autoridade militar, na presença de duas testemunhas. Admite a modalidade pública e cerrada. Admite, também, a forma nuncupativa, isto é, feita por pessoa ferida; neste caso, pode ser feito até de viva voz (ou seja, verbal) na presença de duas testemunhas. Em qualquer hipótese, se o testador não morrer na guerra ou nos 90 dias subsequentes em lugar onde possa testar na forma ordinária, o testamento caducará. Registro, Arquivamento e Cumprimento Após a morte do testador, o testamento deve ser apresentado ao Juiz (confirmação judicial) que o mandará registrar, arquivar e cumprir, se não houver vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. Depois de efetuado o registro, o mérito das disposições testamentárias será examinado no inventário ou em ação ordinária própria. Hierarquia Pelo art. 1.858, CC o testador, a qualquer tempo, pode alterar ou revogar o testamento. E o art. 1.969, CC prevê que o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. Assim, só por Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 43 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR testamento se pode revogar expressamente um testamento anterior. No entanto não há hierarquia entre as formas testamentárias. Todas elas têm o mesmo valor e importância. CODICILO (arts. 1.881/1.885, CC) É interessante citar a origem do termo codicilo. Deriva do latim codicilus – que é o diminutivo de codex ou caudex. Estes termos significavam tronco de árvore ou tábuas, pois em Roma antiga as leis eram escritas em tábuas (a mais famosa é a chamada “Lei das XII Tábuas”). Depois significaram códigos ou registros escritos. Logo, codicilo significa um pequeno código ou um pequeno registro. Codicilo é um ato simplificado de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos de caráter não-patrimonial ou patrimonial, mas de pequeno valor, tais como despesas e disposições sobre enterro, dádivas de pequeno valor, móveis, roupas, etc. Pode também nomear ou substituir o testamenteiro, perdoar herdeiro indigno, etc. No entanto não é meio idôneo para instituir herdeiros ou legatários, efetuar deserdações, fazer disposições de imóveis, ou reconhecer filho havido fora do casamento. O codicilo pode ser revogado por outro codicilo ou testamento posterior que traga disposições que modifiquem as previstas. Porém o codicilo não pode revogar o testamento; apenas o completa em pequenos pontos. Não se exigem maiores formalidades; basta que o instrumento seja escrito, datado e assinado pelo testador. Também é chamado de “pequeno testamento”. Cláusulas Testamentárias São as atribuições de bens feitas através de testamento. Podem ser pura e simples ou submetidas a uma condição (evento futuro e incerto), um termo (evento futuro e certo) ou um encargo (impõe um ônus ao beneficiário. Nestas hipóteses, aplicam-se as regras gerais sobre este, dispostas nos arts. 121 a 137, CC). Uma cláusula nula não compromete todo o testamento. Não são admitidas cláusulas em um testamento que impeçam o testador de revogá-las posteriormente (a exceção é quanto ao reconhecimento de filhos). O prazo decadencial para a declaração de nulidade ou anulabilidade de uma cláusula testamentária é de 04 (quatro) anos. Cláusula de Inalienabilidade (art. 1.848 e 1.911, CC) A Cláusula de Inalienabilidade consiste em um meio de vincular, de forma absoluta ou relativa, vitalícia (enquanto viver o beneficiário) ou temporariamente, os bens deixados pelo testador aos herdeiros, que deles não poderão dispor. Exemplo: O testador deixa alguns bens imóveis a seu filho, mas sabendo que o mesmo tem algum desvio de personalidade, sendo perdulário ao excesso, vincula estes bens com a cláusula. Desta forma seu filho não poderá vender e muito menos doar estes imóveis. Ele somente poderá usá-los ou retirar deles os seus frutos (alugar). Essa cláusula envolve a impenhorabilidade (o bem não pode ser penhorado por dívidas) e a incomunicabilidade (se a pessoa se casar o bem não se comunica ao cônjuge, mesmo que se case pelo regime da comunhão universal de bens), salvo Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 44 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR disposição em contrário (art. 1.911, CC). No entanto a cláusula não atinge os frutos e rendimentos (ex: aluguéis). O art. 1.848, CC determina que salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. A cláusula extingue-se com o óbito do beneficiário (dura uma geração), a não ser que este vincule, também, o seu herdeiro. Mesmo que o bem seja gravado com esta cláusula ele poderá ser alienado mediante autorização judicial (no caso de desapropriação ou por conveniência econômica), sendo que o produto da venda será convertido em outros bens, sobre os quais incidirão as mesmas restrições impostas aos primeiros. Certa vez acompanhei um caso muito interessante em que se abriu uma exceção à clausula de inalienabilidade. Uma pessoa era proprietário de vários imóveis, todos eles gravados com a cláusula de inalienabilidade, instituída por seu pai em testamento público. Posteriormente ele teve um filho (neto do instituidor) com uma doença muito rara, sendo que necessitava de uma operação e tratamento nos Estados Unidos. Legalmente ele não poderia vender o imóvel por causa da cláusula, mas obviamente houve a autorização judicial para a venda de um dos imóveis para o tratamento. Trata-se de uma hipótese de estado de necessidade. Posteriormente o pai prestou contas de todo o dinheiro gasto com o filho e o caso foi arquivado. Convém salientar que embora o bem seja impenhorável, já há decisões judiciais no sentido de que a cláusula não impede a penhora do bem por débitos oriundos de tributos que incidem sobre o próprio imóvel (aplica-se, por analogia, as regras referentes ao bem de família). Testemunhas Testamentárias As testemunhas testamentárias são chamadas de instrumentárias, pois subscrevem o ato para o qual foram convocadas, tendo um dever de fiscalização das solenidades do ato testamentário. Elas asseguram a veracidade do ato que se quer provar, subscrevendo (assinando) o documento (no caso o testamento). O atual Código Civil não trouxe regras específicas sobre as testemunhas testamentárias. Por isso aplicam-se as disposições gerais do art. 228, CC. Qualquer pessoa pode ser testemunha, excluindo-se aquelas que a lei determinar de modo expresso. Na apreciação de eventual incapacidade da testemunha, leva-se em conta o momento da realização do ato; se a causa de incapacidade for superveniente (ex: a testemunha ficou enferma mentalmente após o ato), este não perderá sua validade. São absolutamente incapazes de testemunhar: menores de 16 anos, enfermos mentais, surdo, cego e analfabeto (até porque as testemunhas devem ler e assinar o testamento). Efeito → nulidade de pleno direito do testamento em si. São relativamente incapazes de testemunhar: herdeiros (art. 1.801, II, CC) e legatários instituídos, bem como os seus ascendentes, descendentes irmãos e cônjuge. Efeito → a doutrina entende que não há uma nulidade Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 45 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR textual nestes casos, pois o legislador não assume expressamente estas nulidades. No dizer de Sílvio Venosa: “não há que se entender irremediavelmente nulo um testamento simplesmente porque, por exemplo, um parente do legatário participou do testamento como testemunha, sem qualquer outra atividade no ato ou na vontade do testador” e conclui afirmando que “tudo deve ser feito no sentido de que se evite a captação de vontade do testador ou suspeita de que ocorra”. Assim, o ato é válido, porém são nulas as disposições feitas em favor do incapaz. O cego e o surdo podem ser testemunhas testamentárias? Embora não haja uma previsão expressa a respeito, costuma-se dizer que não podem (nulidade absoluta), pois devido à grande complexidade do ato e de suas solenidades, requer-se, concomitantemente, o uso da visão e da audição para se certificar de que todas as solenidades legais foram realmente cumpridas no ato (art. 228, III, CC). Não há proibição para ser testemunha (segundo a jurisprudência): funcionários do cartório onde se lavrou o testamento, testamenteiro, tutores, estrangeiros, amigos íntimos do testador, pessoas obrigadas a guardar segredo profissional (médicos e advogados), representantes ou diretores de pessoas jurídicas eventualmente contempladas, etc. INEXECUÇÃO DO TESTAMENTO Sendo o testamento um negócio jurídico, para que possa produzir efeitos jurídicos, deverá satisfazer as condições genéricas (capacidade do testador, objeto lícito e possível, forma solene e consentimento válido), sob pena de nulidade e anulabilidade. Além disso, ainda existem outras causas que também impedem o testamento de produzir seus efeitos jurídicos: • Revogação • Rompimento • Caducidade • Nulidade Absoluta ou Relativa 1. Revogação Revogação é o ato pelo qual o testador, conscientemente, torna ineficaz o testamento anterior, manifestando vontade contrária à que nele se encontra expressa. Segundo o art. 1.969, CC, o testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. Assim, um testamento só pode ser revogado por outro, mesmo que de modalidade diversa, não havendo uma hierarquia entre eles (um testamento público pode revogar um cerrado; um testamento particular pode revogar um cerrado, etc.). O importante é que o novo testamento seja válido. No entanto é irrevogável o testamento na parte em que o testador reconhece filho havido fora do casamento (art. 1.609, III e 1.610, ambos do CC). O testamento revogado não se restaura pelo fato deste ter sido revogado posteriormente (não há repristinação no testamento, exceto se houver previsão expressa neste sentido). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 46 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Um codicilo (disposição de última vontade para bens de pequeno valor) não pode revogar um testamento, mas este pode revogar o codicilo. A revogação, quanto a sua extensão, pode ser classificada em (art. 1.970, CC): a) Total → o testamento superveniente retira a eficácia de todas as disposições testamentárias anteriores. b) Parcial → o novo testamento retira a eficácia de algumas das disposições anteriores, subsistindo as demais. No termos do parágrafo único do art. 1.970, CC, se a revogação for parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior. Já quanto à forma utilizada, a revogação pode ser classificada em: a) Expressa (ou direta) → há uma declaração inequívoca, explícita do testador; o novo testamento revoga o anterior (podendo ser de forma total ou parcial). b) Tácita (ou indireta) → quando o testador não declara que revoga o anterior, mas há incompatibilidade entre as disposições deste e as do novo testamento ou em caso de dilaceração ou abertura do testamento cerrado, pelo testador, ou por outrem, com o seu consentimento, ou quando o testado alienar voluntariamente a coisa legada. 2. Rompimento Rompimento é a inutilização do testamento por perda de validade em razão da ocorrência de certos fatos previstos em lei. Exemplo: quando houver a superveniência de descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou ou quando o testamento foi feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários. Outro exemplo é da hipótese de reconhecimento de filho, voluntária ou judicialmente. O testador não teria disposto de seus bens em testamento se soubesse da existência de algum herdeiro necessário. Vejam o que diz o art. 1.973, CC. O rompimento também é chamado de revogação presumida (o testamento é chamado de rupto). Revogação X Rompimento Estes institutos não devem ser confundidos. Enquanto a revogação pressupõe a mudança da vontade do testador (pois não deseja mais que prevaleçam as disposições testamentárias anteriores), o rompimento independe da vontade do testador; é a lei que determina. 3. Caducidade Não há uma unanimidade quanto a este termo. Alguns autores, de forma geral, conceituam caducar como sendo “decair, perder a força, a eficácia, enfraquecer”. Porém outros, de forma mais específica, definem a caducidade quando as disposições testamentárias não prevalecem, embora válidas, pela ocorrência de algum obstáculo superveniente. Exemplos: herdeiro morreu antes do testador; herdeiro renuncia ou foi excluído; perecimento da coisa legada, etc. Também é causa de caducidade o testamento marítimo e o militar, Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 47 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR três meses após o momento em que o testador podia testar de forma ordinária e não o fez. 4. Nulidade e Anulabilidade Em alguns casos, os atos praticados pelas partes podem não produzir os efeitos desejados, posto que realizados em desacordo com o ordenamento jurídico. No entanto o grau de invalidade dos negócios em geral depende da natureza da norma ofendida. A invalidade é o gênero do qual a nulidade e a anulabilidade são as espécies. De uma forma geral o art. 166, CC trata da nulidade e o art. 171, CC da anulabilidade dos negócios jurídicos. O testamento, por ser um negócio jurídico, também pode ser invalidado se contiver um defeito grave ou leve. Vejamos: a) Hipóteses de Nulidade: incapacidade do testador; impossibilidade ou ilicitude do objeto; inobservância das formas legais e nulidade das disposições. Requerimento de qualquer interessado, do Ministério Público ou de ofício pelo Juiz. b) Hipóteses de Anulabilidade: erro substancial na designação da pessoa do herdeiro, legatário ou da coisa legada; dolo; coação ou fraude. Requerimento apenas do interessado, respeitando o prazo decadencial de quatro anos. O defeito pode atingir o testamento em sua totalidade (neste caso abrese a sucessão legítima) ou em parte (prevalece a parte válida do testamento, abrindo-se sucessão legítima, apenas em relação ao que foi anulado). Importante 1) Sabemos que um ato nulo é insuscetível de ratificação e não se aperfeiçoa com o tempo (art. 169, CC). No entanto o art. 1.859, CC estabelece que em 05 (cinco) anos extingue-se o direito de impugnar a validade do testamento, contado do prazo da data de seu registro. Trata-se de um prazo decadencial, que é uma exceção à teoria geral, pois mesmo sendo nulo o ato pode se convalidar pelo decurso de tempo. 2) Se o vício for referente a erro, dolo e coação o prazo decadencial para anular as disposições testamentárias é de 04 (quatro) anos, contados de quando o interessado teve conhecimento do vício. Captação de Vontade Segundo Clóvis Bevilácqua é o emprego de artifícios para conquistar a benevolência de alguém, no intuito de obter liberalidades de sua parte, em favor do captante ou de terceiros. Segundo a doutrina não se trata de um vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Se alguém fazer-se estimar pelo testador, despertando nele um sentimento de simpatia, de modo que venha a ser contemplado em seu testamento, esse ato é considerado válido, pois não foram usados recursos considerados ilícitos. Mesmo a conduta sendo considerada moralmente incorreta, no campo do direito não é ilícita. É necessário que esta afeição exagerada ou simulada venha acompanhada de outras medidas fraudulentas para que o ato seja passível de anulação. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 48 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR TESTAMENTEIRO (arts. 1.976 a 1.990, CC) Testamentaria é o conjunto de funções que são atribuídas pela lei e pelo testador. Já Testamenteiro (ou executor testamentário) é a pessoa encarregada de dar cumprimento às disposições de última vontade do autor da herança (de cujus). Geralmente o próprio testador nomeia o testamenteiro (no próprio testamento ou em codicilo). Qualquer pessoa física ou natural (não pode ser pessoa jurídica), desde que capaz e idônea pode ser nomeada testamenteira. No caso de omissão, o Juiz pode nomear uma pessoa da sua confiança (dativo). O testador poderá nomear um ou vários testamentários que podem ser sucessivos, conjuntos ou solidários. O testamenteiro pode recusar a testamentaria sem alegar qualquer motivo, pois no caso o interesse que prevalece é o particular (lembrem-se que a tutela não pode ser recusada sem motivo, posto que há um interesse público). Se o testamenteiro não for herdeiro ou legatário, recebe uma remuneração chamada de vintena. Esta varia de 1% a 5% (sobre a herança testamentária líquida) de acordo com importância da herança e dificuldade na execução do testamento, arbitrado pelo Juiz. O testamenteiro deve ser citado para o inventário e ouvido em todos os atos e termos do processo. LEGADO (arts. 1.912 a 1.940, CC) Legado é a disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima, um ou mais objetos individualizados ou uma certa quantia em dinheiro. O legado é típico da sucessão testamentária; só existe se houver um testamento. Recai sobre uma coisa certa e determinada. Exemplos: embora tenha filhos, deixo a meu sobrinho o meu anel de grau, pois o mesmo se formou em direito; deixo a um amigo estudioso a minha biblioteca; deixo a minha cunhada o meu piano, etc. O legado, quanto ao objeto, pode incidir em: coisas corpóreas ou incorpóreas, crédito ou de quitação de dívidas, alimentos, usufruto, imóvel, dinheiro, renda ou pensão periódica. Diferentemente da sucessão de uma forma geral, não se defere de imediato a posse da coisa legada, nem pode o legatário entrar na posse por autoridade própria (art. 1.923, §1°, CC). Não há o direito de saisine. Cabe ao legatário solicitar e aos herdeiros o cumprimento da disposição testamentária. Em regra, enquanto o Juiz não julgar a partilha, o legatário não se investe na posse. Mas é possível que o próprio herdeiro lhe entregue a coisa antes da partilha. Ressalte-se que com a abertura da sucessão (morte do de cujus) a coisa certa existente no acervo pertence ao legatário, cabendo a ele os frutos que a coisa produzir depois da morte do testador, salvo se o legado depender de condição suspensiva ou termo inicial. Cabe ao legatário arcar com as despesas e riscos da entrega da coisa legada, inclusive com os impostos de transmissão causa mortis. O legatário não é obrigado a aceitar o legado, podendo renunciar tácita ou expressamente. Os legados também podem caducar (art. 1.939, CC). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 49 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Exemplos: anulação do testamento; alienação, modificação ou perecimento da coisa; falecimento do legatário antes do testador; revogação; indignidade do legatário, etc. DIREITO DE ACRESCER (arts. 1.941 a 1.946, CC) Quando vários herdeiros ou legatários, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões determinados, e qualquer deles não puder (ex: pré-morte, indignidade, renúncia, etc.) ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos outros coerdeiros ou colegatários (salvo direito do substituto, que será visto a seguir). Exemplo: A deixa, por testamento, seus bens a B, C e D. Se um deles falecer antes de A, sua parte retornará ao monte, acrescendo ao quinhão dos outros dois. Mesmo que D tenha filhos estes não receberão os bens por representação. Observação – Não haverá direito de acrescer se a cédula testamentária for declarada nula ou anulada, caso em que subsistirá a sucessão legítima (art. 1.788, CC). Também não haverá o direito de acrescer se o testador, já prevendo algum problema, nomear um substituto (veremos isso logo adiante). Requisitos • Nomeação de coerdeiro ou colegatário, na mesma disposição testamentária. • Deixa dos mesmos bens ou da mesma porção de bens. • Ausência de quotas hereditárias. SUBSTITUIÇÕES (arts. 1.947 a 1.960, CC) Substituição hereditária (do latim sub instituto – instituição em segundo plano) é a disposição testamentária na qual o testador chama uma pessoa para receber, no todo ou em parte, a herança ou o legado, na falta ou após o herdeiro ou o legatário nomeado em primeiro lugar. O testador, prevendo a hipótese de um herdeiro ou legatário não aceitar ou não poder aceitar a herança, nomeia-lhe substitutos. Pode ocorrer nas hipóteses de premoriência (o herdeiro morreu primeiro), exclusão por indignidade, renúncia, não implemento de condição imposta pelo testador, etc. Espécies: 1) Vulgar ou Ordinária a) Simples (ou singular) b) Coletiva (ou plural) c) Recíproca 2) Fideicomissária 3) Compendiosa Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 50 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 1. Substituição Vulgar ou Ordinária (1.947 a 1.951 CC) Ocorre a substituição vulgar quando o testador designa uma ou mais pessoas para ocupar o lugar do herdeiro ou legatário que não quiser ou não puder aceitar o benefício. Esta espécie de substituição somente ocorre se a indicação inicial não se confirmar. A substituição fica condicionada a um evento futuro e incerto. Estabelece-se, então, a vocação direta (é uma substituição direta), pois o substituto herda diretamente do de cujus, e não do substituído. A substituição vulgar pode ser subdividida em (art. 1.948, CC): • Simples – quando é designado um só substituto ao herdeiro ou legatário. Exemplo: deixo meus bens para “A”. Se ele não quiser (ou não puder aceitar) os bens irão para “B”. • Coletiva (ou plural) – quando há mais de um substituto. Exemplo: deixo meus bens para “A”. Se ele não quiser (ou não puder aceitar) estes bens irão para “B”, “C” e “D”. • Recíproca – quando o testador, ao instituir uma pluralidade de herdeiros ou legatários, os declara substitutos uns dos outros, para o caso de qualquer deles não querer ou não puder aceitar a liberalidade. Admite-se também a nomeação de uma pessoa inicialmente estranha. Exemplo: deixo meus bens para “A”, “B” ou “C”. Se qualquer deles não quiser (ou não puder aceitar) a quota dele irá para os demais herdeiros (ou também para uma outra pessoa, “D”). Observação No caso da Substituição Recíproca é necessário outro esclarecimento. Duas situações podem ocorrer: a) Se não for incluída mais nenhuma outra pessoa, entende-se que a proporção atribuída na primeira disposição dos quinhões deve ser mantida caso haja substituição. Exemplo: Foram nomeados herdeiros: “A” com 2/10 da herança; “B” com 3/10 e “C” com 5/10, sendo substitutos entre si. Se “A” não aceitar a herança, seu quinhão (2/10) será dividido em oito partes: três delas irão para “B” e outros cinco para “C” (mantém-se a mesma proporção anterior). b) Se for incluída outra pessoa com as anteriormente nomeadas, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos. Aproveitando o exemplo anterior, digamos que foi inserido como substituto também “D”. Neste caso o quinhão de “A” (2/10) será dividido em três partes iguais a ser distribuído a “B”, “C” e “D”. 2. Substituição Fideicomissária (art. 1.951 a 1.960, CC) O Fideicomisso teve sua origem no Direito Romano, baseado na “fidúcia”, que é a confiança. Anteriormente não tinha força coercitiva; contava-se com a confiança da pessoa que recebeu a herança para transmiti-la a terceiro. Atualmente é uma forma de substituição indireta. Consiste a substituição fideicomissária na instituição de herdeiro ou legatário com a Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 51 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR obrigação de, por sua morte, a certo tempo ou sob condição preestabelecida, transmitir a herança ou o legado a outra pessoa. O atual Código só permite que esta “outra pessoa” seja quem ainda não foi sequer concebido quando da morte do testador. Estabelece-se, assim, uma vocação dupla: direta (para o herdeiro ou legatário instituído, que desfrutará do benefício por certo tempo estipulado pelo de cujus) e indireta (ou oblíqua para o substituto). Portanto, há dois beneficiários. Melhor esclarecendo. No fideicomisso participam três pessoas. Observem o nome das pessoas envolvidas neste instituto: a) Fideicomitente – é o testador; é quem grava o bem; é a pessoa que institui o fideicomisso. b) Fiduciário (ou gravado) – é a pessoa que é chamada a suceder em primeiro lugar; é o titular da propriedade resolúvel (que é a que pode ser extinta) e pode praticar todos os atos inerentes ao domínio. Com o acontecimento da condição (nascimento do filho) deverá passar os bens para o fideicomissário c) Fideicomissário – é o segundo destinatário e beneficiário final da herança ou legado. Segundo o atual Código, o fideicomissário deve ser pessoa não concebida ao tempo da abertura da sucessão. Caso o fideicomissário já tenha nascido, não haverá fideicomisso, mas usufruto. O fideicomissário já será o proprietário dos bens fideicomitidos e o fiduciário passará à condição de usufrutuário, pelo tempo de duração que fora previsto originalmente. Se o fideicomissário não nascer a propriedade plena se consolida nas mãos do fiduciário. Exemplo: “A” deixou sua fazenda para “B” (que é seu caseiro há muitos anos), mas com a morte de “B” estes bens passarão a ser dos eventuais filhos de “C” (que é irmão de “A”). Notem que neste caso “C” não é herdeiro necessário do de cujus (pois é seu irmão – colateral). E seus filhos são seus sobrinhos. Outro exemplo: “A” deixou sua fazenda para seu irmão “B”. No entanto, com o eventual nascimento do filho de “B”, a propriedade será para ele transmitida. O fideicomisso só pode ser instituído sobre a metade disponível dos bens do testador, não podendo comprometer a legítima. Possui três modalidades: • Vitalício – a substituição ocorre com a morte do fiduciário. • A termo – a substituição ocorre no momento fixado pelo testador; este marca um momento para a extinção do fideicomisso. • Condicional – quando depende do cumprimento de uma condição resolutiva. 3. Substituição Compendiosa A substituição compendiosa constitui um misto de substituição vulgar e substituição fideicomissária. Ou seja, havendo o fideicomisso o testador fornece um substituto ao fiduciário ou ao fideicomissário, prevendo que caso Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 52 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR um ou outro não queira ou não possa aceitar a herança ou o legado, serão os bens entregues a outra pessoa. O testador inicialmente institui um fideicomisso. E depois designa substitutos para as partes envolvidas. Substituição Vulgar X Fideicomissária Na substituição vulgar apenas uma pessoa se beneficia com a deixa testamentária. Ou o herdeiro/legatário recebe a herança ou a mesma é recebida pelo substituto. Já na substituição fideicomissária são dois os beneficiários: primeiro o fiduciário e depois o fideicomissário. Fideicomisso X Usufruto Usufruto – é um direito real sobre coisa alheia, sendo que o domínio se divide em duas partes, cada uma com seu titular (nu proprietário - direito de dispor e reaver - e usufrutuário - direito de usar e fruir), que exercem seus direitos simultaneamente. Fideicomisso – é espécie de substituição testamentária em que as partes (fiduciário e fideicomissário) exercem a propriedade plena, mas de forma sucessiva, permitindo que se beneficie prole eventual. INVENTÁRIO (arts. 1.991/2.012, CC) Conceito Inventário é vocábulo derivado de inventar (do latim invenire), que genericamente significa encontrar, descobrir, achar. Com o falecimento do de cujus ocorre a abertura da sucessão e estabelece-se entre os herdeiros um estado de comunhão que cessará com a partilha, expedindo-se o respectivo formal. Embora os herdeiros adquiram o domínio desde a abertura da sucessão (princípio da saisine), somente após o registro do formal de partilha que seus nomes passarão a figurar no Registro de Imóveis. No inventário não se inclui a meação do cônjuge sobrevivente, visto que esta não constitui herança. O inventário é um processo judicial (como regra), de caráter contencioso, que visa relacionar, descrever, avaliar todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores. Deve ser instaurado no último domicílio do autor da herança (art. 1.785, CC), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do falecimento do de cujus (que é momento em que se dá a abertura da sucessão), conforme o art. 1.796, CC. Se não for observado o prazo, o imposto será calculado com acréscimo de 10% de multa. Se o atraso for além de 180 dias a multa será de 20%. O processo deve ser concluído dentro dos 12 (doze) meses subsequentes. Mas o Juiz poderá dilatar o prazo, de ofício ou a requerimento da parte. Observem, também, o art. 983, CPC. No processo de inventário não se admitem discussão sobre “alta indagação”. Esta expressão é usada no campo dos fatos (e não do direito), sendo aquelas que requerem prova e contraprova. Se isso ocorrer o Juiz encaminha a questão para ser apurada no juízo competente. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 53 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR No inventário, apura-se o patrimônio do de cujus, cobram-se e pagam-se as dívidas, avaliam-se os bens e pagam-se os legados e impostos. Após, procede-se à partilha. A Lei n° 11.441/07, que alterou dispositivos no Código de Processo Civil (arts. 982 e 983), estabelece que quando houver um testamento ou algum interessado menor ou incapaz deve-se proceder ao inventário judicial. No entanto, não havendo testamento, se todos os herdeiros forem maiores e capazes e houver consenso entre eles, pode-se fazer o inventário e a partilha por escritura pública, sem que haja homologação judicial. Trata-se da forma administrativa ou extrajudicial. O tabelionato é de livre escolha dos interessados (não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil). A escritura será o documento hábil para o registro imobiliário posterior. Todos os interessados devem comparecer no Tabelionato, acompanhados de advogado para o ato (um para todos ou cada um com o seu). Lembrando que este procedimento é facultativo, ou seja, mesmo que todos os requisitos para a sua realização estejam presentes, as partes ainda podem se socorrer à via judicial. Se ocorrer sucessão hereditária entre companheiros, inicialmente será necessário o ajuizamento de ação judicial para o reconhecimento da união estável. De posse desta declaração judicial a meação do convivente pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança sejam absolutamente capazes e não haja divergências. Pode requerer a abertura de inventário judicial quem estiver na posse e administração da herança (art. 987, CPC). No entanto a legitimidade é concorrente, pois se permite que outras pessoas requeiram a sua abertura: cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro ou legatário, testamenteiro, cessionário do herdeiro ou legatário, Ministério Público, havendo herdeiros incapazes e a Fazenda Pública, quando houver interesse. O Juiz pode determinar a abertura do inventário de ofício, se nenhuma das pessoas mencionadas requerê-la dentro do prazo legal. Esta hipótese é uma exceção ao princípio da inércia jurisdicional. Inventariança Requerido o inventário, o Juiz nomeará o inventariante, a quem caberá a administração e representação (ativa e passiva) do espólio, em juízo ou fora dele; ele deve impulsionar o inventário, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. Só poderá haver um inventariante; é um encargo pessoal, sujeito, entretanto, à fiscalização dos herdeiros, do Juiz e do Ministério Público. Há uma ordem preferencial (art. 990, CPC): • Cônjuge sobrevivente – desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste e que o casamento tenha sido celebrado no regime da comunhão universal ou parcial de bens. O companheiro sobrevivente somente pode ser nomeado se houver prova a união estável. • Na falta do cônjuge, será nomeado o herdeiro que se achar na posse e administração dos bens da herança. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 54 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Se ninguém preencher os requisitos acima, atribui-se a inventariança a qualquer herdeiro, a critério do Juiz. • Na última hipótese o Juiz nomeia pessoa estranha, porém idônea, que desempenhará todas as funções, exceto a de representar a herança (inventariante dativo). Processamento Requer-se a abertura da sucessão, instruindo-se com a certidão de óbito do de cujus e com procuração. O Juiz nomeia inventariante, que presta compromisso, e em 20 dias apresenta as primeiras declarações. Se houver testamento o Juiz determina que seja juntado ao processo. Costuma-se dizer que as primeiras declarações são consideradas como “a peça-base” do inventário. Deve conter: nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, bem como o dia e o lugar em que faleceu; informação se o de cujus deixou testamento; nome, estado idade e domicílio dos herdeiros, bem como a qualidade de cada um e o grau de parentesco com o de cujus; se houver a qualificação completa do cônjuge, bem como o regime de bens e finalmente a relação completa e individualizada de todos os bens deixados, com o valor correspondente. Após, o Juiz determina a citação dos interessados: cônjuge, herdeiros, legatários, Fazenda Pública (em virtude dos impostos a serem pagos), Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente) e testamenteiro (se houver testamento). Os bens serão avaliados pelo preço de mercado para servir de base para cálculo do imposto de transmissão causa mortis e também para a justa divisão a ser feita na partilha. As impugnações devem ser apresentadas em 10 (dez) dias após a citação. Resolvidas eventuais questões incidentais (impugnações, valor correto dos bens, etc.) lavra-se o termo de últimas declarações, momento em que o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras. Procede-se o cálculo do imposto, homologa-se por sentença e são expedidas as guias para pagamento. As partes são consultadas em prazo comum de cinco dias e os autos são encaminhados à Fazenda Pública para verificação do pagamento de todos os tributos. A seguir encerra-se o inventário. Falando assim... parece fácil e rápido... porém na prática isso pode levar muito tempo... Passa-se em seguida à fase da partilha. O Juiz faculta às partes a formulação de pedido de quinhão e, após profere despacho de deliberação da partilha. ARROLAMENTO O arrolamento é um processo de inventário simplificado, caracterizado pela redução de atos formais ou de solenidades. É possível a sua realização quando os herdeiros forem maiores e capazes e for conveniente fazer uma partilha amigável, que é homologada pelo Juiz, mediante prova de quitação de tributos. Se os herdeiros divergirem ou se algum deles for menor ou incapaz a partilha será judicial. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 55 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Havendo um único herdeiro não se procede à partilha propriamente dita (não há o que partilhar), mas simplesmente à adjudicação (transferência) dos bens a este. Inventário Negativo Embora não tenha sido previsto em nossa legislação, incorporou-se ao nosso costume. É usado para atestar que o falecido não deixou bens. Na verdade, não se inventaria nada; segundo Sílvio Rodrigues, o que se procura é obter uma sentença que diga, exatamente, que não há o que se inventariar. É usado quando o cônjuge sobrevivente pretende se casar novamente e deseja provar que o de cujus não deixou bens a partilhar. Evita-se a incidência de causa suspensiva matrimonial (art. 1.523, I, CC), como também para comprovar aos credores que não há bens para saldar as dívidas. SONEGADOS (arts. 1.992/1.996, CC) É a ocultação dolosa de bens que deveriam ser inventariados ou levados à colação, mas que foram desviados. Pode ser praticada pelo inventariante (quando omite intencionalmente bens e valores ao prestar as primeira e as últimas declarações) ou pelos herdeiros (que não indicam bens que estavam em seu poder). A pena de sonegados tem caráter civil e consiste, para o herdeiro, na perda do direito sobre o bem sonegado, que é devolvido ao monte e partilhado aos outros herdeiros, como se o sonegador nunca tivesse existido (ainda que a ação seja movida por um só herdeiro, aproveita a todos os demais interessados). Se o bem não existir mais, será responsável por seu valor, mais perdas e danos. Quando o sonegador for o inventariante a pena limita-se à remoção da inventariança. A ação de sonegados prescreve em 10 anos e deve ser ajuizada no foro do inventário e pode ser proposta pelos herdeiros legítimos, testamentários e credores. Lembrando que dependendo da hipótese, o autor da conduta ainda pode responder pelo crime de apropriação indébita (art. 168, CP). COLAÇÃO (arts. 2.002/2.012, CC) Os herdeiros que foram agraciados com doações em vida deverão, no prazo de 10 dias, apresentar esses bens, a fim de que se verifique se não houve prejuízo à legítima dos herdeiros necessários. Dá-se o nome de colação ao ato de retorno ao monte a ser partilhado das liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus descendentes. Seu fim é igualar a legítima destes herdeiros e do cônjuge sobrevivente, havendo uma conferência dos bens. É dever imposto ao herdeiro, pois, segundo a lei, a doação dos pais aos filhos importa em adiantamento de legítima. O doador pode dispensar o donatário da colação, desde que a doação não haja ultrapassado a parte disponível (art. 2.005, CC). A dispensa deverá constar do contrato de doação ou do próprio testamento. Também não serão trazidos à colação os gastos ordinários do ascendente em educação, estudos, Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 56 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR sustento, vestuário, tratamento de doenças, enxovais, etc. e as doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente. Pagamento de Dívidas (arts. 1.997/2.001, CC) Como vimos, a própria herança responde pelas dívidas do falecido, e, mesmo depois de a partilha ter sido realizada, os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança e na mesma proporção da parte que coube a cada um (art. 1.997, CC). Assim: Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívidas. Só serão partilhados os bens e valores que restarem depois de pagas as dívidas. A cobrança das dívidas faz-se, em regra, pela habilitação do credor ao inventário. Não sendo impugnada a dívida vencida e exigível, o Juiz declarará habilitado o credor e mandará que se faça a separação do dinheiro ou bens, para o seu pagamento. Depois de efetivada a partilha os credores devem cobrar seus créditos não mais do espólio, mas dos próprios herdeiros, proporcionalmente. lembrando, mais uma vez, que o herdeiro não pode responder por encargos superiores às forças da herança. Observação – Determina o art. 1.998, CC que as despesas funerárias sairão do monte da herança, haja ou não herdeiros legítimos. As despesas de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo. PARTILHA (arts. 2.013/2.027, CC) A herança, até à partilha, é uma universalidade, legalmente indivisível. A partilha é a divisão oficial do apurado durante o inventário entre os sucessores do de cujus. Tem natureza meramente declaratória, sendo que a sentença que a homologa retroage ao momento da abertura da sucessão (efeito ex tunc). Na verdade o Inventário e a Partilha constituem um único procedimento, cindido em duas fases. Terminado o inventário, os bens são partilhados entre os herdeiros, separando-se a meação do cônjuge sobrevivente (se houver). Havendo um único herdeiro é feita a adjudicação dos bens (não há o que partilhar). A partilha pode ser amigável (acordo entre os interessados, desde que maiores e capazes) ou judicial (realizada no processo de inventário quando não houver acordo ou sempre que um dos herdeiros seja menor ou incapaz). A partilha amigável é simplesmente homologada pelo Juiz. Mas a partilha judicial deve ser julgada por sentença. Esta, transitando em julgado, faz com que o herdeiro receba os bens que integram o seu quinhão, por meio do formal de partilha, que pode ser substituído pela certidão de pagamento do quinhão Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 57 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR hereditário, quando for de pequeno valor (não exceder cinco vezes o salário mínimo). Lembrando que se não houver testamento e os interessados forem todos capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por meio de escritura pública. Depois de realizada a partilha, se algum dos herdeiros vier a sofrer desfalque em seu quinhão, por força de evicção (que é a perda da propriedade em virtude de sentença judicial), todos os demais interessados devem indenizá-lo do prejuízo, para restabelecer a igualdade. Partilha de bens indivisíveis Pode ocorrer que o bem a ser partilhado seja indivisível (ex: de cujus deixou uma casa e três filhos). Neste caso inicialmente o bem pode ser adjudicado a todos; isto é, forma-se um condomínio entre os herdeiros. No entanto o testador não pode impor a seus herdeiros a obrigação de permanecerem eternamente em condomínio. A determinação de indivisão não pode ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1.320, §2o, CC. Neste caso, se não houver um acordo entre eles deve-se proceder a venda judicial do bem para que o valor apurado seja dividido entre os interessados. Há ainda a possibilidade de um dos herdeiros desejar adjudicar o bem, ressarcindo os demais em dinheiro, após a avaliação do bem. Se mais de um herdeiro desejar a adjudicação, o Juiz determinará uma licitação. Formal de Partilha Passado em julgado a sentença, receberão os herdeiros os bens que lhe tocarem e um formal de partilha que será composto das seguintes peças: • Termo de inventariante e título de herdeiros • Avaliação dos bens que constituem o quinhão do herdeiro • Pagamento do quinhão hereditário • Quitação de impostos • Sentença Sobrepartilha É uma nova partilha (partilha adicional) de bens que por certas e determinadas razões não puderam ser divididos entre os herdeiros de imediato. Hipóteses: a) quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil – neste caso realiza-se a partilha dos bens livres e desembaraçados, reservando os demais para a sobre partilha; b) quando houver bens sonegados e quaisquer outros bens da herança que se descobrirem depois da partilha. Entende-se que poderá haver a sobrepartilha extrajudicial (escritura pública), desde que respeitados os requisitos da Lei no 11.441/07 (mesmo que a partilha tenha sido feita de forma judicial). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 58 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR MEUS AMIGOS E ALUNOS. O tema desta nossa última aula foi sobre o Direito das Sucessões. Como vimos, o novo Código introduziu inúmeras alterações em relação ao regime anterior. Portanto, mais uma vez, alerto para que tenham cuidado com livros e exercícios antigos, já superados. Com esta aula posso dizer: MISSÃO CUMPRIDA! Mais uma vez, Recebam todos um grande abraço, como se eu estivesse aí com vocês. Muitas ALEGRIAS e SUCESSO nesta empreitada que vocês se propuseram. Completando a aula, vamos apresentar o nosso último quadro sinótico da matéria dada. Já sabemos importância destes “quadrinhos” para visualizar toda a matéria de hoje. Trata-se de um resumo do que foi falado na aula, ajudando o aluno a melhor assimilar e memorizar os conceitos fornecidos na aula. Lembrem-se, mais uma vez, que este tema sofreu muitas alterações pelo atual Código. Vamos a ele: DIREITO DAS SUCESSÕES Quadro Sinótico – Resumo da Aula 1. Conceito  conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém (bens, direitos e obrigações), depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Refere-se apenas às pessoas naturais (a extinção da pessoa jurídica não está em seu âmbito). A sucessão é uma forma de aquisição da propriedade. 2. Conteúdo • Sucessão em Geral (arts. 1.784/1.828, CC). • Sucessão Legítima (arts. 1.729/1.756, CC). • Sucessão Testamentária (arts. 1.757/1.990, CC). • Inventário e Partilha (arts. 1.991/2.027, CC). 3. Sucessão em Geral • Fonte – A lei é a sua única fonte. O testamento pode até indicar o destinatário da sucessão. Mas ele não é pleno (há muitas restrições ao direito de testar) e também não é causa geradora de novas disposições sucessórias. • Abertura – ocorre com a morte do de cujus (real ou presumida). De cujus: pessoa de cuja sucessão se trata. Lugar da abertura: último domicílio do falecido (art. 1.785, CC). • Transmissão (princípio da saisine) → posse imediata. • Herança – é o patrimônio do de cujus. Trata-se de uma universalidade de direito. Não é suscetível de divisão em partes materiais (indivisível até a partilha) e é equiparada a um bem imóvel, enquanto permanecer como tal. Compreende todos os direitos que não se extinguem com a morte. Integramna bens móveis e imóveis, direitos, obrigações e ações. Abrange coisas futuras. Excluem-se as coisas que se não se desligam da pessoa (direito à personalidade, tutela, curatela, obrigações intuitu personae, etc.). Sucessão X Herança. Sucessão mortis causa é o modo de transmitir a herança. Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que se transmitem aos herdeiros e legatários. É considerada pelo Direito brasileiro (em virtude de ficção legal) como um bem imóvel. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 59 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Herdeiros – são os sucessores do de cujos. Dividem-se em a) legítimos: instituídos pela lei e relacionados em uma ordem de preferência; b) necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge; c) testamentários: designados pelo falecido em testamento. • Capacidade Sucessória – capacidade para adquirir os bens no momento da morte. Todas as pessoas concebidas ou já nascidas, no momento da abertura da sucessão. Exceções: • Indignidade: incapacidade sucessória que priva alguém de receber a herança (arts. 1.814/1.818, CC). Herdeiro que comete atos ofensivos à pessoa ou à honra do de cujus, ou atentou contra sua liberdade de testar, reconhecida em sentença judicial. Pode propor ação judicial quem tem interesse na declaração da indignidade. Encontra fundamento na presumida vontade do de cujus que excluiria o herdeiro se houvesse feito declaração de última vontade. • Aceitação  ato unilateral, indivisível, incondicional, não havendo retratação. Pode ser expressa (declaração escrita) ou tácita (herdeiro pratica atos compatíveis com a sua condição hereditária). A aquisição da herança se dá com a morte do de cujus; a aceitação apenas consolida esta aquisição, retroagindo ao tempo da abertura da sucessão. • Renúncia  ato unilateral, indivisível e solene (não se presume; é expresso: por escritura pública ou por termo nos autos) pelo qual o herdeiro declara não aceitar a herança. Deve respeitar eventuais direitos de credores. É irretratável, mas se admite a retração em casos de violência, erro ou dolo. Só pode ocorrer após a abertura da sucessão. Tem efeito retroativo, pois é como se o renunciante jamais fosse chamado à sucessão. A renúncia válida é a abdicativa: cessão pura, simples e gratuita. • Cessão  transferência de parte ideal da herança a outrem (e não de um bem determinado). 4. Espécies de Sucessão a) Legítima – ocorre quando alguém morre sem deixar testamento (ab intestato). Divisão dos bens de acordo com a determinação legal. b) Testamentária – ocorre por ato de vontade. O testamento é o instrumento da vontade, destinado a produzir as consequências jurídicas com a morte de testador. Subdivide-se em: a título universal e a título singular (legado). c) Sucessão por cabeça – ocorre quando todos os herdeiros são do mesmo grau. Cada herdeiro do mesmo grau corresponde uma quota igual na herança. A herança é dividida entre todos os herdeiros aos quais é deferida. d) Sucessão por estirpe – concorrem, na sucessão, descendentes que tenham com o de cujus graus de parentesco diferentes, ou quando a partilha, em vez de se fazer igualmente entre pessoas, faz-se entre certos grupos de descendentes, grupos constituídos pelos descendentes do herdeiro do grau mais próximo. A sucessão por estirpe dá-se na linha reta descendente (filho representa o pai na sucessão do avô); excepcionalmente na linha transversal (sobrinho representa o pai na sucessão do irmão), mas nunca na linha reta ascendente. 5. SUCESSÃO LEGÍTIMA. Tem seu fundamento no Direito de Família. Ordem de Vocação Hereditária: a) Descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.) – em concorrência com o cônjuge sobrevivente (salvo se este for casado com o falecido no regime da Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 60 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares). A herança pode distribuir-se por cabeça ou por estirpe. Regra geral: os filhos sucedem por direito próprio e por cabeça. O grau mais próximo exclui o mais remoto. b) Ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.) – Não havendo ninguém na classe dos descendentes, herdam os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. O grau mais próximo exclui o mais remoto. A herança é dividida por linha e graus. Não há direito de representação na linha ascendente. c) Cônjuge sobrevivente (também chamado de supérstite). Não se aplica se estiver separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos. Direito do cônjuge, qualquer que seja o regime de bens: direito real de habitação, desde que se trate do único bem daquela natureza a inventariar. Os companheiros também possuem direito sucessório, mas somente participarão quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. d) Colaterais até 4° grau – ordem preferencial: irmão (2° grau); sobrinho (3° grau); tio (3° grau); sobrinho-neto (4° grau); tio-avô (4° grau) e primo-irmão (4° grau). O grau mais próximo exclui o mais remoto (se houver irmão e sobrinhos, herdam os irmãos; se houver sobrinhos e primos, herdam os sobrinhos). Caso especial: existência de um tio e de um sobrinho  neste caso todos dois são parentes de 3° grau, mas apenas o sobrinho herdará. Na sucessão dos colaterais pode haver direito de representação no tocante aos sobrinhos. Os irmãos unilaterais (só por parte de mãe ou de pai), concorrendo com bilaterais (irmãos por parte de pai e de mãe) herdam a metade do que couber a estes. e) Municípios, Distrito Federal ou União – não são herdeiros, não lhes sendo dado o direito saisine (não haverá posse direta dos bens da herança no momento da morte, como ocorre com os demais herdeiros). Há a necessidade de declaração de herança jacente (herdeiros não são conhecidos ou são conhecidos, mas renunciaram) e vacante (foi proclamada judicialmente como “de ninguém”). 6. Direito de Representação (ou estirpe) – a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse (art. 1.851, CC). Ocorre apenas na sucessão legítima. Ocorre na linha reta descendente, excepcionalmente na transversal ou colateral, mas nunca na ascendente. 7. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei. É limitada, pois deve-se respeitar a legítima dos herdeiros necessários. a) Testamento: é negócio jurídico personalíssimo, unilateral, solene e revogável pelo qual alguém dispõe no todo ou em parte de seu patrimônio para depois de sua morte. Permite a instituição de herdeiro (sucessor a título universal) ou legatário (sucessor a título singular). Capacidade para testar: maiores de 16 anos. Não podem testar os incapazes e os que não tiverem o pleno discernimento. A capacidade é avaliada no momento em que o testamento é elaborado (se o testador ficar incapaz posteriormente, não se invalida o testamento). Exceções: filhos ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir a sucessão; fundações cuja criação foi determinada pelo de cujus em testamento. b) Deserdação – ato unilateral pelo qual o de cujus exclui da sucessão, mediante testamento com expressa declaração de causa, herdeiro necessário, privando-o de sua legítima, por ter praticado alguma conduta Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 61 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR prevista na lei como causa. Além do testamento é necessária a propositura de ação judicial. Deserdação X Indignidade. Deserdação: motivo ocorrido em vida do testador; refere-se somente a herdeiros necessários; feita por testamento, pela própria pessoa de cuja sucessão se trata. Indignidade: pode ser declarada com fundamento em atos posteriores ao falecimento do autor da herança; refere-se a qualquer herdeiro legítimo ou testamentário, bem como ao legatário; ação proposta por um interessado mediante ação ordinária. Em ambas as situações exige-se uma sentença judicial. c) Formas de Testamento 1) Ordinário a) Público: arts. 1.864 a 1.867, CC. Obs.: o cego somente pode testar desta forma. b) Cerrado: arts. 1.868 a 1.875, CC. c) Particular: arts. 1.876 a 1.880, CC. 2) Especial a) Marítimo ou Aeronáutico. b) Militar. Observação: testamento conjuntivo é aquele em que duas pessoas, em um mesmo ato de última vontade, dispõem de seus bens. Ele é proibido, seja simultâneo (ambos dispõem em benefício de terceiro); recíproco (os testadores instituem um ao outro como beneficiário) ou correspectivo (quando o benefício outorgado por um dos testadores, ao outro, retribui vantagem correspondente). d) Inexecução do testamento 1) Revogação: é o ato pelo qual o testador manifesta sua vontade de modificar total ou parcialmente o testamento anterior. 2) Rompimento: quando sobrevêm descendentes ao testador que não os tinha ou não os conhecia; quando o testador descobre a existência de herdeiros necessários até então ignorados; no caso de reconhecimento de filho (voluntária ou judicialmente). 3) Caducidade. 4) Nulidade e anulabilidade. e) Codicilo – ato de última vontade, com menos solenidades (basta ser escrito e assinado) pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos de pequeno valor (pequenas doações, roupas, forma de enterro, etc.). f) Legado – disposição testamentária a título singular em que o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou certa quantia em dinheiro integrantes da herança. O legatário precisa pedir ao herdeiro a entrega da coisa legada e não responde pelas dívidas da herança. Nada impede que o testador, ao atribuir o legado, estabeleça algumas condições. g) Direito de Acrescer – vários herdeiros ou legatários, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões determinados, e qualquer deles não puder (faleceu) ou não quiser aceitá-la (renunciou), sua parte acrescerá à dos outros coerdeiros ou colegatários (salvo se o testador nomear um substituto: neste caso não haverá direito de acrescer). h) Substituição. É o direito que o testador tem de escolher substituto para o herdeiro ou o legatário de primeiro grau. Espécies: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 62 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 1) Vulgar ou Ordinária: o testador indica outra pessoa no lugar do herdeiro ou do legatário nomeado, caso um ou outro não possa ou não queira receber a herança ou o legado. Espécies: a) singular (quando se nomeia um só substituto ao herdeiro ou legatário); b) plural (quando são vários os substitutos simultâneos); c) recíproca (quando o testador ao instituir uma pluralidade de herdeiros, os declara substitutos uns dos outros). 2) Fideicomissária: o testador impõe a um herdeiro ou legatário (chamado fiduciário) a obrigação de, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, transmitir a outro (chamado fideicomissário), a herança ou o legado. Há dois beneficiários: inicialmente o fiduciário; depois, por algum motivo previsto, há a transmissão ao fideicomissário. 3) Compendiosa: é um misto de substituição vulgar com a fideicomissária. O testador dá substituto ao fiduciário ou ao fideicomissário, prevendo que um ou outro não queira ou não possa aceitar a herança. INVENTÁRIO 1. Conceito – é um processo judicial, de caráter contencioso, que visa relacionar, descrever, avaliar todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores. Se houver um testamento ou algum interessado incapaz deve-se proceder ao inventário judicial. No entanto, se todos forem capazes e houver consenso entre eles, pode-se fazer o inventário e a partilha por escritura pública. Esta será o documento hábil para o registro imobiliário posterior. Todos os interessados devem comparecer no Tabelionato, acompanhados de advogado (um para todos ou cada um com o seu). 2. Inventariança – Juiz nomeia um inventariante, a quem caberá a administração e representação (ativa e passiva) do espólio. Só pode haver um inventariante; é um encargo pessoal, sujeito, entretanto, à fiscalização dos herdeiros, do Juiz e do Ministério Público. Há uma ordem preferencial para sua escolha. 3. Arrolamento – é um processo de inventário simplificado, caracterizado pela redução de atos formais ou de solenidades. É possível a sua realização quando os herdeiros forem maiores e capazes e for conveniente fazer uma partilha amigável, que é homologada pelo Juiz, mediante prova de quitação de tributos. 4. Sonegados – é a ocultação dolosa de bens que devem ser inventariados ou levados à colação. Pode ser praticada pelo inventariante (quando omite intencionalmente bens e valores ao prestar as primeira e as últimas declarações) ou pelos herdeiros (que não indicam bens em seu poder). Pena perda do direito sobre o bem sonegado, que é devolvido ao monte e partilhado aos outros herdeiros, como se o sonegador nunca tivesse existido. Prescrição – 10 anos e deve ser ajuizada no foro do inventário e pode ser proposta pelos herdeiros legítimos, testamentários e credores. 5. Colação – Os herdeiros que foram agraciados com doações em vida, deverão, no prazo de 10 dias, apresentar esses bens, a fim de que se verifique se não houve prejuízo à legítima dos herdeiros necessários. Dá-se o nome de colação ao ato de retorno ao monte a ser partilhado das liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus descendentes. Seu fim é igualar a legítima destes herdeiros, havendo uma conferência dos bens. É dever imposto ao herdeiro, pois, segundo a lei, a doação dos pais aos filhos importa em adiantamento de legítima. 6. Pagamento de Dívidas – antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívidas. Só serão partilhados os bens Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 63 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e valores que restarem depois de pagas as dívidas. A cobrança das dívidas faz-se, em regra, pela habilitação do credor ao inventário. Não sendo impugnada a dívida vencida e exigível, o Juiz declarará habilitado o credor e mandará que se faça a separação do dinheiro ou bens, para o seu pagamento. PARTILHA 1. Conceito – a herança, até à partilha, é uma universalidade, legalmente indivisível. A partilha é a divisão oficial do apurado durante o inventário entre os sucessores do de cujus. Tem natureza meramente declaratória. A partilha pode ser judicial (realizada no processo de inventário quando não houver acordo ou sempre que um dos herdeiros seja menor ou incapaz) ou amigável (acordo entre os interessados, desde que maiores e capazes). A partilha amigável é homologada e a judicial julgada por sentença. A partilha pode ser feita também por escritura pública (se todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo). 2. Formal de Partilha – passado em julgado a sentença, receberão os herdeiros os bens que lhe tocarem e um formal de partilha que um documento para ser levado a registros composto de diversas peças. 3. Sobrepartilha – é uma nova partilha (partilha adicional) de bens que por determinadas razões não puderam ser divididos entre os herdeiros, como exemplo: quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil; ou quando houver bens sonegados e quaisquer outros bens da herança que se descobrirem depois da partilha. BIBLIOGRAFIA-BASE Para a elaboração desta aula foram consultadas as seguintes obras: DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva. DINIZ, Maria Helena – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada. Ed. Saraiva. GOMES, Orlando – Direito Civil. Ed Forense. GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva MAXIMILIANO, Carlos – Hermenêutica e Aplicação do Direito. Ed. Freitas Bastos. MONTEIRO, Washington de Barros – Curso de Direito Civil. Ed. Saraiva. NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade – Código Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil. Ed. Forense. RODRIGUES, Silvio – Direito Civil. Ed. Saraiva. SERPA LOPES, Miguel Maria de – Curso de Direito Civil. Ed. Freitas Bastos. SILVA, De Plácido e – Vocabulário Jurídico. Ed. Forense. VENOSA, Silvio de Salvo – Direito Civil. Ed Atlas. EXERCÍCIOS Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 64 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR As questões adiante seguem o padrão que o CESPE/UnB também costuma usar (embora nem sempre), julgando as assertivas e colocando CERTO ou ERRADO. QUESTÃO 01 (CESPE/UnB – Defensor Público/AM) Cíntia foi nomeada, por testamento público, herdeira de Clóvis. Como ela faleceu antes do testador, Clóvis revogou parcialmente o testamento, por instrumento particular, nomeando as filhas de Cíntia suas herdeiras. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. a) A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do testador. Tendo falecido antes o herdeiro, perde validade a cédula testamentária. b) A revogação parcial do testamento, como efetivada na hipótese, visando a substituição da herdeira anteriormente nomeada e já falecida, é nula de pleno direito. COMENTÁRIOS: a) Certo. Capacidade (ou legitimação) sucessória é a capacidade da pessoa para receber os bens deixados pelo de cujus no tempo da abertura da sucessão (art. 1.787, CC). São seus pressupostos: morte do autor da herança, sobrevivência do sucessor (no caso a sucessora, Cíntia, morreu antes) e herdeiro humano. b) Certo. Pois a revogação do testamento somente poderia ser feita por meio de outro testamento e nunca por instrumento particular. Não se respeitando a forma prevista em lei, o ato é nulo. QUESTÃO 02 (CESPE/UnB – Defensor Público/AM) No que concerne ao Direito das Sucessões, julgue os itens a seguir. a) Aberta a sucessão pela morte, o acervo hereditário é transmitido, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, que passam a exercer, por direito próprio, a posse e o domínio sobre os bens deixados, em regime de condomínio universal com os demais sucessores, até que ocorra a partilha. b) A mulher casada em regime de comunhão universal de bens não concorre com os filhos em relação à herança do marido, cabendo-lhe a meação dos bens deixados por este. c) Falecendo uma pessoa casada sob o regime da separação de bens, na falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão será deferida ao cônjuge sobrevivente se não estava separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos. COMENTÁRIOS: a) Certo. É o que determina os artigos 1.784 e 1.791, ambos do CC. b) Certo. Se o regime for da comunhão universal, o cônjuge não será herdeiro em concorrência com os descendentes, mas tem assegurada a sua meação (art. 1.929, CC). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 65 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Certo. É o que determina os arts. 1.830 e 1.838, ambos do CC. QUESTÃO 03 (UnB/CESPE – TJ/SE – Juiz de Direito – 2007) Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir. a) Nas disposições testamentárias, o testador pode exigir um encargo para que o contemplado possa receber o legado ou a herança, sendo que esse ônus não deve ser superior à liberalidade. b) Se o legatário vier a falecer antes do testador, a cláusula testamentária que o beneficia, independentemente de qualquer declaração quanto à eventual substituição do legatário, é automaticamente transferida a seus herdeiros. c) O companheiro sobrevivente é herdeiro necessário e participa da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Esse companheiro concorre com os filhos comuns do de cujus e com os ascendentes desse e, na inexistência de todos eles, tem direito à totalidade da herança. COMENTÁRIOS: a) Certo. O testador pode instituir condições, termos e encargos ao beneficiário (art. 1.897, CC). No caso trata-se do encargo ou modo. As regras aplicáveis são as da parte geral do Código (arts. 121 a 137). b) Errado. Segundo o art. 1.939, inciso V, CC, se o legatário falecer antes do testador haverá a caducidade do legado. Isto porque presume-se que o testador deseja beneficiar uma determinada pessoa e não os seus herdeiros. Além do mais, não cabe direito de representação quanto aos legados. No entanto a cláusula pode não caducar se o testador consignar expressamente no testamento, dispondo que os bens irão aos herdeiros do legatário se este morrer antes. Neste caso o testador estará instituindo substitutos para o legatário. c) Errado. De fato o companheiro pode concorrer com os filhos comuns do de cujus e com os ascendentes deste, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1.790, I e II, CC). No entanto, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro concorrerá com os outros parentes sucessíveis. Somente se não houver parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança (art. 1.790, III e IV, CC). QUESTÃO 04 (CESPE/UnB – TJ/ES – Analista em Direito – 2011) Com referência a sucessão, julgue o próximo item. a) No que tange à capacidade para suceder, é correto afirmar que, com a abertura da sucessão, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, que passam a ser titulares de direitos adquiridos, aplicando-se a lei vigente à época da morte do autor da herança. COMENTÁRIOS: a) Certo. Capacidade (ou legitimação) sucessória é a capacidade da pessoa para receber os bens deixados pelo de cujus. Dispõe o art. 1.784, CC que aberta a sucessão (que se dá com a morte do de cujus) a herança transmiteProf. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 66 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR se de imediato aos herdeiros (princípio da saisine). A lei aplicável é a vigente à época da morte do autor da herança (abertura da sucessão), nos termos do art. 1.787, CC. QUESTÃO 05 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – 2012) Com relação ao direito das sucessões, julgue o item a seguir. a) Como a capacidade testamentária é mensurada no momento da redação do testamento, o testamento de pessoa idosa só é válido se redigido antes que ela atinja sessenta anos de idade. COMENTÁRIOS: a) Errado. Capacidade testamentária ativa é a capacidade para fazer o testamento. De fato ela é avaliada no momento em que o testamento é elaborado. O Código Civil estabelece como incapazes de testar (art. 1.860, CC): os menores de dezesseis anos, os desprovidos de discernimento (ex: os que não estiverem em perfeito juízo, surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade, etc.) e a pessoa jurídica. Todos os que não estão incluídos na norma legal são capazes de testar. Portanto o maior de 60 anos pode testar normalmente, desde que tenha discernimento, compreendendo o ato que está realizando. QUESTÃO 06 (CESPE/UnB – Ordem dos Advogados do Brasil – 2007) Em relação ao tema Sucessões (legítima e testamentária), julgue os itens que se seguem. a) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante. b) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento. c) Ocorre a sucessão por cabeça quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade. d) Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento. e) Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria. COMENTÁRIOS: a) Certo. Renúncia é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança a que tem direito, abrindo mão de sua titularidade. Ela é irrevogável, nos termos do art. 1.812, CC. Acrescenta o art. 1.823, CC que quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 67 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Errado. Nos termos do art. 1.964, CC, somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. Principalmente no tocante aos herdeiros necessários. Já para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar (nem é necessária a deserdação em si). c) Errado. Ocorre a sucessão por cabeça quando todos os herdeiros estão no mesmo grau (ex.: pessoa morre deixando três filhos; pessoa morre deixando apenas cinco netos, etc.). A herança é dividida entre todos os herdeiros de forma igual. Quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade é chamado de substituição hereditária. d) Certo. Trata-se do conceito do codicilo, regulado pelos arts. 1.881/1.885, CC. e) Certo. Nos termos do art. 1.923, CC. QUESTÃO 07 (CESPE/UnB – Superior Tribunal de Justiça – Analista Judiciário 2012) De acordo com o entendimento do STJ, julgue o próximo item, acerca do direito do cônjuge sobrevivente na sucessão. a) Se o casamento tiver sido celebrado mediante o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. COMENTÁRIOS a) Errado. A posição jurisprudencial é exatamente contrária. Vejamos um exemplo: STJ – REsp n° 974.241 – DF – 4ª Turma – Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro – Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti – DJ 05.10.2011. EMENTA - CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civil. 2. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. QUESTÃO 08 (CESPE/UnB) Quanto ao direito sucessório, julgue os itens abaixo. a) Com a morte, os bens do falecido transmitem-se imediatamente aos seus herdeiros, extinguindo-se os direitos personalíssimos e transmitindo-se os demais aos herdeiros e legatários. b) O legatário detém legitimidade para requerer em juízo a sucessão provisória do ausente. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 68 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Na hipótese de comoriência dos cônjuges, sem descendentes, o patrimônio de cada um dos comorientes deverá ser recebido pelos seus respectivos herdeiros. d) Na hipótese de morrer o avô e renunciando à sua sucessão um dos seus três filhos, os netos do de cujus e filhos do renunciante receberão a herança que a este caberia, invocando o direito de representação. e) A partilha decorrente de inventário por morte não pode ser amigável se algum dos herdeiros for incapaz. COMENTÁRIOS: a) Certo. Art. 1.784, CC. b) Certo. Nos termos dos arts. 26 e 27, II, CC. Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: (...) II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários. Assim, o legatário, considerado “interessado”, por ser um herdeiro testamentário, tem legitimidade par requerer a sucessão provisória. c) Certo. Interpretação do art. 8°, CC. d) Errado. Se o filho renunciar, sua quota se transmite aos outros herdeiros da mesma classe, no caso os seus irmãos (os outros filhos do de cujus). Trata-se do direito de acrescer. Portanto, os descendentes do renunciante não herdam por representação. e) Certo. Interpretação do art. 2.015, CC, a contrário senso. EXERCÍCIOS DE BANCAS EXAMINADORAS VARIADAS (gabarito comentado ao final) 01) (CESPE – OAB/SP – 2008) A sucessão da pessoa natural ocorre com a) o testamento. b) a abertura do inventário. c) a finalização do inventário. d) a partilha. e) morte do sucedido. 02) (ESAF/2010 – Fiscal de Rendas - Prefeitura do Rio de Janeiro ISS/RJ) Sobre a herança de pessoa viva podemos afirmar que: a) pode ser objeto de cessão de direitos. b) pode ser objeto de cessão, desde que condicionada ao falecimento do de cujus. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 69 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) pode ser objeto de cessão, desde que a isso não se oponha tal pessoa. d) pode ser objeto de cessão para satisfação dos atuais credores. e) não pode ser objeto de cessão. 03) Segundo o disposto no art. 1.784, CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis, a) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio. b) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio. c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio. d) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio. 04) Bernardo faleceu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, ações de uma companhia, dois automóveis e os utensílios domésticos de sua residência, no valor total de R$ 300.000,00. Neste caso, pode-se afirmar que: a) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel, embora indivisível, até a partilha. b) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel, mas divisível, até a partilha. c) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herança, sob cogitação, móvel e divisível, podendo ser antecipada a partilha. d) a cessão de direitos hereditários, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pública, sendo a herança, sob cogitação, imóvel e indivisível, até a partilha. 05) Assinale a alternativa CORRETA: a) o direito à sucessão aberta é considerado bem móvel, desde que nela somente haja bens móveis. b) o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, podendo ser alienado por instrumento particular. c) é ineficaz a disposição, sem prévia autorização do Juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente de indivisibilidade. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 70 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, mas somente pode haver alienação ou cessão após a partilha. 06) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil. a) O coerdeiro, da constância do processo de inventário, só poderá ceder a título oneroso a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão depois de respeitado o direito de preferência do(s) outro(s) coerdeiro(s). b) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que feito o negócio mediante escritura pública. c) Não há como conviver, na mesma sucessão, suas duas modalidades (legítima e testamentária). d) O cônjuge sobrevivente e o companheiro(a) sobrevivente são sempre considerados herdeiros necessários. 07) Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima: a) os já nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas já existentes. b) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. c) apenas as pessoas já nascidas com vida ao tempo da abertura da sucessão. d) as pessoas físicas e jurídicas existentes ao tempo da abertura da sucessão. 08) Com relação à sucessão, assinale a opção INCORRETA. a) a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. b) a companheira participa da sucessão do outro, apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união. c) o nascituro tem vocação hereditária. d) pessoas jurídicas não podem receber por sucessão causa mortis. 09) A aceitação da herança: a) jamais pode ser tácita. b) é presumida pelo fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus. c) só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário. d) não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais herdeiros. 10) (Defensoria Pública do Estado de São Paulo – 2006) Com relação à herança é CORRETO afirmar: a) pode haver renúncia parcial. b) a renúncia da herança pode se dar por instrumento particular. c) não pode haver aceitação tácita. d) a transmissão da herança se dá a contar da aceitação do herdeiro. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 71 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) não se pode aceitar a herança sob condição. 11) (CESPE - OAB/SP – 2008) Não comporta condição o ato de: a) mútuo. b) compra e venda. c) aceitação ou repúdio à herança. d) doação. e) locação. 12) Assinale a alternativa CORRETA: a) o cônjuge sobrevivente por ser herdeiro facultativo pode ser afastado da sucessão pela via testamentária. b) os colaterais por serem herdeiros necessários nunca podem ser afastados da sucessão. c) são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge. d) são herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes, somente. 13) (CESPE - OAB/SP – 2007) No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas abaixo, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”. a) pais do sucedido. b) irmãos do sucedido. c) cônjuge do sucedido. d) filho adotivo do sucedido. e) avós do sucedido. 14) Antônio é divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, José e João, hoje maiores e casados. Depois do divórcio e da partilha de bens, Antônio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual não teve descendentes. Enquanto mantinha união estável com Beatriz, o pai de Antônio faleceu, tornando-se este, então, único herdeiro de vasto patrimônio imobiliário, que acabou por não usufruir em virtude de ter falecido três dias depois de seu pai. Com base nestas informações, assinale a alternativa CORRETA: a) os bens de Antônio, havidos antes do falecimento do pai, serão partilhados aos dois filhos do primeiro casamento (José e João) e os havidos por herança de seu pai, serão partilhados à companheira (Beatriz). b) os bens de Antônio, havidos antes do falecimento do pai, caberão metade à ex-mulher (Maria) e metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (José e João), enquanto que os bens havidos por herança do pai, caberão metade à companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (José e João). c) Beatriz terá direito à metade do que couber a cada um dos filhos (José e João). d) todos os bens caberão aos dois filhos (José e João). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 72 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 15) Tratando-se INCORRETA. de Direito das Sucessões, marque a opção a) a companheira, quando concorrer com filhos comuns, tem direito à metade do que couber a cada um deles. b) o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública, observado o direito de preferência do coerdeiro. c) o testamento público, lavrado no cartório de notas, pode ser revogado por testamento marítimo. d) extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. 16) Companheiro, na concorrência com colateral de 3° grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a: a) 1/2 do que couber ao colateral. b) 1/3 daquela herança. c) 1/4 daquela herança. d) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral. e) 1/6 do que couber ao colateral. 17) (Fundação Getúlio Vargas/SEFAZ-RJ – ICMS/RJ – 2008) Quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, a companheira participará da sucessão do companheiro, se concorrer com descendentes, só da herança do que couber a cada um deles, na proporção de: a) três quartos. b) um terço. c) um meio. d) dois quintos. e) um quarto. 18) Configura-se o Sucessões, quando: instituto da representação, no Direito das a) por testamento ou disposição de última vontade, parentes do falecido são chamados a suceder herdeiros não necessários. b) por testamento ou disposição de última vontade, o falecido nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos bens herdados. c) a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o poder familiar como decorrência de determinação judicial. d) a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 73 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 19) Assinale a alternativa CORRETA: a) aberta a sucessão, não tendo descendentes ou ascendentes sucessíveis, o companheiro ou companheira sobrevivente, terá direito à totalidade da herança. b) quando o herdeiro renuncia ao quinhão da herança a que tinha direito, os seus sucessores podem representá-lo na herança. c) os herdeiros colaterais somente serão chamados a suceder na ausência de cônjuge sobrevivente. d) o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. 20) (Magistratura de São Paulo – 2007) Considere as seguintes situações: I. João morreu sem deixar cônjuge, convivente, descendentes e mãe, mas tendo irmãos, pai e avó materna vivos → seu único herdeiro legítimo é seu pai. II. Antônio faleceu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente e ascendentes; dois de seus irmãos eram ainda vivos; Pedro, filho de irmão já falecido, também é herdeiro legítimo de Antônio por representação. III. Paulo faleceu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente, ascendentes, irmãos e sobrinhos; seus herdeiros legítimos são dois tios e o filho de um terceiro tio já falecido. IV. Joaquim, José e Manoel são os únicos sobrinhos de Luís, que morreu sem deixar descendentes, cônjuge, convivente, ascendentes e irmãos; os dois primeiros são irmãos e o terceiro primo deles e, como sucessores legítimos, herdam por cabeça. Estão CORRETAS: a) todas as conclusões. b) apenas as conclusões I e III. c) apenas as conclusões II e IV. d) todas as conclusões estão erradas. e) apenas as conclusões I, II e IV. 21) É CORRETO afirmar que o testamento público, de acordo com o Código Civil de 2002: a) exige a presença de 03 (três) testemunhas para o ato. b) é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente. c) é a única forma permitida ao cego. d) é aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato. e) se o testador não souber assinar não poderá testar desta forma. 22) (CESPE - OAB/SP – 2008) Não é característica própria aos testamentos: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 74 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) solenidade. b) não-conjuntivo. c) unilateralidade. d) irrevogabilidade. e) personalíssimo. 23) (Fundação Getúlio Vargas - Fiscal de Rendas do Estado do Mato Grosso do Sul – 2006) O Código Civil veda o testamento: a) nuncupativo militar. b) marítimo. c) conjuntivo. d) hológrafo. e) militar. 24) (Fundação Getúlio Vargas/ICMS-RJ – SEFAZ – 2008) O testamento particular pode ser escrito de próprio punho. São requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos: a) duas testemunhas. b) seis testemunhas. c) quatro testemunhas. d) cinco testemunhas. e) três testemunhas. 25) Romper-se-á o testamento se: a) o testador dispuser de sua metade, não contemplando herdeiros necessários de cuja existência saiba. b) ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não tinha ou não o conhecia quando testou. c) o testador manifestar vontade contrária à que se encontra expressa no anterior. d) herdeiro nomeado desamparou o autor da herança, sendo descendente seu, com o intuito de atentar contra sua vida. 26) Em relação à herança, é CORRETO afirmar que: a) os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis. b) os herdeiros necessários são apenas os descendentes e os ascendentes. c) o testamento público deve ser presenciado, pelo menos, por 03 (três) testemunhas, sob pena de nulidade. d) os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 75 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 27) (OAB/MG – 2005) É absolutamente incapaz, para atuar como testemunha testamentária: a) o cego. b) o testamenteiro. c) o funcionário do cartório em que se lavra a disposição de última vontade. d) o estrangeiro. 28) Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que: a) na linha ascendente nunca há direito de representação. b) se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar. c) na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido. d) na linha descendente há direito de representação. 29) (Magistratura de São Paulo/2009 – Concurso 182) O direito de representação: a) verifica-se na linha reta descendente e ascendente. b) inexiste na linha colateral. c) implica divisão por estirpe. d) implica divisão por cabeça. 30) Sobre a Sucessão Legítima, é INCORRETO afirmar: a) deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais. b) descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários. c) com a morte do seu marido existe a possibilidade de a viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela. d) na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o dobro do que cada irmão unilateral. 31) (OAB/SP – 2007) Sobre Sucessão Legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que: a) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva, mesmo casada sob o regime da separação obrigatória de bens, tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus. b) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos este, em igualdade de quotas. c) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 76 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) não havendo descendentes, os ascendentes herdarão o patrimônio em concorrência com a viúva. e) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não a mãe de todos os cinco filhos do seu falecido marido. 32) (OAB/CESPE – 2008.3) A respeito da sucessão legítima, assinale a opção INCORRETA. a) a existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes. b) o consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes. c) os herdeiros colaterais são herdeiros necessários. d) na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário. 33) (OAB/Paraná III - 2004) Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: I. Príamo e Hécuba eram casados pelo regime da participação final nos aquestos. Do casamento resultou o nascimento de um único filho. Príamo morre em 5 de dezembro de 2004. Hécuba, cônjuge sobrevivente, não concorrerá com os descendentes de Príamo na herança deste último, mas terá direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da sociedade conjugal. II. Andrômaca era casada com Heitor pelo regime da separação absoluta de bens, decorrente de pacto antenupcial. Ambos os pais de Heitor, bem como seu avô paterno, morreram em um acidente de automóvel em 2003. Um ano depois Heitor vem a falecer, sem deixar descendentes. Os dois avós maternos e a avó paterna de Heitor ainda estão vivos. A herança de Heitor será dividida da seguinte forma: 50% para Andrômaca, 12,5% para cada um dos avós maternos e 25% para a avó paterna. a) ambas as afirmativas estão incorretas. b) somente a afirmativa I está correta. c) somente a afirmativa II está correta. d) ambas as afirmativas estão corretas. 34) “A” elabora testamento cerrado deixando a quota disponível de seu patrimônio a dois sobrinhos “X” e “Y”, designando aos nomeados o quinhão de cada um. Um ano depois, em razão de uma discussão entre os familiares envolvendo o testador e os beneficiários, “A” elabora novo testamento público, deixando os mesmos bens a uma prima. Após dois anos, muito doente e recebendo zelosa dedicação dos sobrinhos em sua enfermidade, “A” revoga expressamente, por outro testamento, sem estabelecer quaisquer novas disposições testamentárias e vem a falecer. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 77 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) a herança será recolhida toda á sucessão legítima, de acordo com a ordem de vocação hereditária, já que a vontade revogatória subsiste como expressão da última vontade do falecido. b) o testamento cerrado jamais se considera revogado pelo segundo ato do testado, pois só se permite a revogação quando feita por testamento revogatório na mesma forma pela qual foi feito o testamento primitivo, no caso a revogação só poderia ter sido feita pela forma cerrada também. Assim, os sobrinhos permanecem como os beneficiários da deixa testamentária. c) o testamento cerrado foi revogado tacitamente pelo público, o qual, por sua vez, foi revogado pelo terceiro ato de última vontade. Como o último testamento não dispôs sobre os bens de forma diversa ou incompatível ao primeiro, e tendo sido expressamente revogado o segundo ato, fica revigorado o testamento primitivo. Por essa razão, os sobrinhos receberão cada qual o seu quinhão. d) o testamento, na qualidade de ato de última vontade, pode ser revogado de forma expressa, quando o testador o declarar sem efeito, no todo ou em parte; de forma tácita, quando fizer novas disposições que não correspondam às antigas sem mencionar que as revoga, ou quando alienar a coisa legada; ou de forma presumida, quando ocorrer superveniência de descendente do testador, que não tinha ou desconhecia. Sendo expressa ou tácita a revogação pode ser efetuada por novo testamento ou por codicilo. Assim, os sobrinhos prevalecem como beneficiários. 35) Um herdeiro poderá ser excluído da sucessão: a) em nenhuma hipótese. b) se atentar contra a honra da pessoa que sucedeu. c) na tentativa contra a vida de outro interessado na sucessão. d) se ocorreu a cogitação do atentado contra a vida da pessoa que sucede. 36) O herdeiro necessário poderá ser privado da legítima: a) mediante simples determinação do autor da herança consignada em testamento público. b) através de ação proposta pelo Ministério Público no caso de homicídio contra a vida daquele. c) por interessados na sucessão que detenham a maioria das quotas legitimarias. d) por intermédio de ação aforada por qualquer interessado na sucessão na hipótese de fraude ou violência que inibiu o falecido de dispor livremente de seus bens em testamento. 37) (CESPE - OAB/SP – 2008) Assinale a opção CORRETA a respeito da deserdação. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 78 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) a deserdação pode ser ordenada em testamento válido. b) não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente. c) a legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada. d) a deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal. 38) Caio falece na cidade de São Paulo e deixa testamento cerrado. Tício, seu melhor amigo, encontra na residência do “de cujus” o testamento. Tício abre o testamento e descobre que fora nomeado como legatário do único bem deixado pelo “de cujus”, um apartamento na mencionada cidade. Caio não tinha nenhum herdeiro: a) Tício deverá pleitear a abertura do inventário, juntando prova de sua condição o testamento de Caio. b) Tício deverá requerer a homologação judicial do testamento, pedido este que será deferido pelo Juiz, requerendo posteriormente o início do processo de inventário. c) o testamento não será considerado válido na medida em que Tício não poderia tê-lo deslacrado, cabendo a herança á Municipalidade de São Paulo. d) Tício deverá simplesmente requerer a transferência da propriedade junto ao Registro de Imóveis mediante apresentação do testamento. 39) (Magistratura – São Paulo – Concurso 173) A abertura da sucessão hereditária ocorre com o falecimento do de cujus, mas há que se considerar como INCORRETO: a) que a mulher casada pelo regime da separação parcial, recebendo a herança de seu pai, não pode recusá-la sem autorização marital. b) que a renúncia à herança não pode ser tácita ou presumida. c) que a aceitação da herança não pode ser condicional, nem dependendo de termo. d) que a aceitação da herança não pode ser presumida ou tácita. 40) Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis, a) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de fato, inalienáveis e em condomínio. b) divisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio. c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio. d) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 79 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 41) (Magistratura – Minas Gerais – 2004) Considerando o atual Código Civil no tocante ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA. a) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge são herdeiros necessários. b) o coerdeiro não poderá ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto. c) na sucessão testamentária, quando contemplados os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador, os bens da herança serão confiados a curador nomeado pelo Juiz e, se decorridos 03 (três) anos da abertura da sucessão não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados caberão aos demais herdeiros testamentários. d) somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 02 (dois) anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. e) são anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, extinguindo-se em 04 (quatro) anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. 42) (Procurador do Estado de Goiás – 2005) Um homem morreu deixando viúva e três filhos solteiros. Estes, após darem procuração ao advogado para requerimento do inventário, renunciaram expressamente a herança. Assim procedendo, a herança, em sua totalidade, acabou sendo recolhida em favor da mãe viúva. A propósito da natureza e das consequências tributárias da renúncia, assinale a alternativa VERDADEIRA. a) a renúncia foi para favorecer e, assim, corresponde à cessão gratuita de direitos hereditários, motivo pelo qual deve-se pagar o respectivo imposto. b) houve aceitação da herança, ao dar procuração ao advogado para o inventário. Assim, aceita a herança, não seria possível a renúncia abdicativa, mas a translativa, motivo pelo qual deve-se pagar o imposto. c) no caso o recolhimento da herança pela mãe em virtude da renúncia dos filhos constitui ato entre vivos que não será novamente tributado. d) aceita a herança, torna-se definitiva a transmissão ao herdeiro e a renúncia posterior não invalidou esta transmissão, motivo pelo qual deve o ato ser tributado. 43) (FCC – Agente Fiscal de Rendas – ICMS/SP – 2006) São herdeiros necessários: a) os descendentes, os ascendentes e os colaterais até o terceiro grau. b) apenas os descendentes e ascendentes. c) os descendentes e os colaterais até quarto grau. d) apenas o cônjuge sobrevivente, se o regime de casamento for o da comunhão universal de bens. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 80 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento. 44) (OAB/SP – 2007) Sobre Sucessão Testamentária, é ERRADO afirmar: a) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários. b) há direito de representação na sucessão testamentária. c) o pai pode testar metade de seu patrimônio ao filho primogênito “A”, enquanto a outra metade será igualmente dividida entre o próprio “A” e o filho caçula “B”. d) uma pessoa com 16 (dezesseis) anos pode testar normalmente. e) o analfabeto pode fazer testamento de forma pública. 45) (Magistratura do Estado do Paraná – 2007) Em 10 de janeiro de 1976, Antônio e Bruna se casaram pelo regime da comunhão universal de bens. Do casamento resultou o nascimento de dois filhos: César e Daniela. César se casou com Eliana em 05 de maio de 2001, pelo regime da separação parcial de bens, sendo que do casamento resultou o nascimento de dois filhos, Fábio e Gabriela. César morreu no dia 1o de abril de 2006, sem deixar bens a inventariar. Antônio faleceu hoje, 17 de junho de 2007, deixando um único bem a inventariar: uma casa, que herdou de seus pais e que vale R$ 240.000,00. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa CORRETA: a) eventual renúncia de Daniela à herança deixada por seu pai aproveitará aos filhos de César, mas não beneficiará Bruna. b) Eliana herdará, por direito de representação, um terço do quinhão que caberia a César na sucessão de Antônio. c) Bruna herdará, por direito próprio, um terço do patrimônio deixado por Antônio, sem prejuízo de sua meação. d) Bruna herdará, por direito próprio, a quarta parte do patrimônio deixado por Antônio, sem prejuízo de sua meação. 46) (OAB/SP 2007) Sobre o Direito das Sucessões, assinale a alternativa ERRADA. a) viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. b) o pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos. c) para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar. d) aplica-se o direito de representação à linha ascendente. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 81 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 47) (OAB/SP 2007) Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa assinale a alternativa ERRADA. a) havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário. b) a via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes. c) a fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial. d) o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública. 48) (OAB/SP – 2009) O testador tem ampla liberdade de testar, desde que preserve a legítima dos herdeiros necessários. Além de ser permitida a instituição de herdeiro e legatário em primeiro grau, a norma jurídica autorizalhe indicar substituto (sucessor de segundo grau) para recolher os bens da herança, na falta de herdeiro ou legatário nomeado, em virtude de falecimento antes da abertura da sucessão, de renúncia, ou de exclusão, ou após o herdeiro ou legatário indicado em primeiro lugar, que, nesse caso, passará os bens transmitidos pelo de cujus, depois de certo tempo, a um substituto (Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil brasileiro. Direito das Sucessões, Vol. VI, 21.ª ed. Saraiva, 2007 – com adaptações). Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das sucessões, assinale a opção CORRETA. a) é permitida a substituição hereditária de mais de um grau. b) a substituição vulgar consiste na indicação da pessoa que deve ocupar o lugar do herdeiro, ou legatário, que não quer ou não pode aceitar a liberalidade. c) substituição recíproca consiste na instituição de herdeiro ou legatário com a obrigação de, por sua morte, a certo tempo ou sob condição preestabelecida, transmitir a uma outra pessoa a herança. d) no usufruto testamentário, o testador poderá contemplar pessoas incertas ou ainda sem existência. 49) (CESPE - OAB/SP – 2008) Assinale a opção CORRETA a respeito das sucessões: a) codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro. b) o legatário sucede o autor da herança a título universal. c) considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários. d) a pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa. 50) (CESPE/UnB – 2008) Em relação testamentária, assinale a opção CORRETA. Prof. Lauro Escobar à sucessão www.pontodosconcursos.com.br legítima e 82 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) a renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante. b) o herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento. c) no inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros. d) ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de prémorte, deserdação ou indignidade. 51) (Magistratura de São Paulo/2009 – Concurso 182) Quanto ao direito sucessório brasileiro, a família matrimonial e a família fundada na união estável diferem: a) apenas em relação à participação do sobrevivente na legítima e à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente. b) apenas em relação à situação do sobrevivente na ordem de vocação hereditária, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros. c) apenas em relação à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros. d) em relação à participação do sobrevivente na legítima, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente, à situação do sobrevivente na ordem de vocação e à concorrência com os demais herdeiros. 52) (CESPE/UnB – Juiz de Direito Substituto/PI – 2007) Quanto ao direito das sucessões, assinale a opção CORRETA. a) O pacto sucessório é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois é nulo de pleno direito o contrato que tenha por objeto os bens do espólio. Ademais, a herança é direito indivisível, e os bens que a constituem são uma universalidade, por isso, os herdeiros não poderão validamente fazer qualquer convenção quanto aos bens da herança enquanto não for ultimado o inventário. b) Considera-se aberta a sucessão no lugar do falecimento do autor da herança ou, quando este é desconhecido, no lugar onde se encontrar a maior parte dos bens a serem inventariados. c) Havendo herdeiros legítimos, o autor da herança poderá dispor por testamento de um terço de seu patrimônio, a chamada parte disponível, pois a outra parte, a legítima, será necessariamente entregue a esses herdeiros. d) O credor que se sentir prejudicado pela renúncia do herdeiro poderá, mediante autorização do Juiz, aceitar a herança em nome do renunciante. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 83 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Quitadas as dívidas do renunciante e se houver saldo, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. e) Considere que o autor de uma herança seja casado pelo regime da separação de bens e não tenha deixado descendentes, deixando o cônjuge sobrevivente, e como ascendentes, os pais e a avó materna. Nessa hipótese, serão chamados a suceder os ascendentes, por direito próprio, e a herança será divida em três partes iguais. 53) (CESPE/UnB – Juiz de Direito Substituto/AC – 2008) Quanto ao direito das sucessões, assinale a opção CORRETA. a) Na sucessão legítima e na testamentária, ocorre o direito de acrescer, quando a herança for renunciada e, por conseguinte, forem chamados automaticamente à vocação hereditária os herdeiros do renunciante. b) Dá-se a sucessão por direito de representação quando certas pessoas são chamadas a suceder parente mais próximo do autor da herança, desde que esse parente esteja na condição de pré-morto, ausente ou incapaz de suceder. A representação é restrita à sucessão legítima e ocorre na linha descendente. c) Se uma pessoa em estado de viuvez falecer sem ter elaborado testamento conhecido e deixar dois filhos, sendo um pré-morto, e três netos, esses descendentes herdam por direito próprio e cada um deles recebe quota igual da herança. d) A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, por meio de testamento, no qual o autor da herança tem total liberdade de dispor de seus bens e alterar a ordem da vocação hereditária. Ainda que contenha cláusula proibindo a sua revogação, quando a manifestação de vontade for de natureza exclusivamente patrimonial, o testamento público pode ser feito por intermédio de procurador com poderes especiais. GABARITO COMENTADO – BANCAS EXAMINADORAS VARIADAS 01) Alternativa correta: letra “e”. A abertura da sucessão da pessoa natural se dá no momento da constatação da morte comprovada do de cujus (sucedido). Os herdeiros sucedem o morto no momento de sua morte. Transmite-se de forma automática e imediata o domínio e a posse da herança, mesmo que eles não tenham ciência do fato (Princípio da Saisine). 02) Alternativa correta: letra “e”. Cessão de herança (art. 1.793 e parágrafos, CC) é a transferência que o herdeiro (legítimo ou testamentário) faz a outrem do quinhão hereditário (no todo ou em parte dele) que lhe compete, após a abertura da sucessão. Como a sucessão somente se abre após a morte do autor da herança, conclui-se que não pode haver cessão de herança de pessoa estiver viva. Até porque o art. 426, CC proíbe que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato. Falecendo o autor da herança, esta se transmite de imediato aos herdeiros, permanecendo em estado de Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 84 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR indivisão até a partilha final. Durante este período (entre a abertura da sucessão e a partilha final) um herdeiro pode ceder seus direitos hereditários a terceiros. 03) Alternativa correta: letra “d”. A herança também é chamada de espólio ou monte. Ela constitui uma universalidade de bens sem personalidade jurídica, um patrimônio único, um conjunto de direitos (ativo) e deveres (as dívidas, o passivo), representado pelo inventariante, até a homologação da partilha. É uma universalidade de direito (vejam os arts 1.791 e 91, CC). Para os efeitos legais a sucessão aberta é tida como imóvel (art. 80, II, CC). Há alguns direitos que não se transmitem por herança (ex: direitos personalíssimos, usufruto, etc.). No tocante às dívidas, os herdeiros só respondem até os limites da herança. É indivisível até à partilha, tratando-se de um condomínio forçado. Cada coerdeiro possui uma parte ideal da herança. O coerdeiro não pode vender ou hipotecar parte determinada de coisa comum ao espólio, mas pode ceder os direitos hereditários concernentes à sua parte ideal. No entanto os demais coerdeiros possuem direito de preferência. 04) Alternativa correta: letra “d”. Como vimos em aula e na questão anterior, mesmo havendo apenas bens móveis na herança, ela continua sendo considerada como bem imóvel por determinação legal (ainda que os bens individualizados sejam, de fato, móveis). Os bens são inalienáveis e indivisíveis (art. 1.791 e parágrafo único, CC) até a partilha. No entanto é possível a cessão de direitos em relação a estes bens. A cessão só poderá ser feita por escritura pública, conforme determinação dos artigos 1.793 e 166, IV, CC. 05) Alternativa correta: letra “c”. O art. 1.793, §3°, CC, declara como ineficaz (nula) a disposição de bem componente do acervo da herança enquanto pendente a indivisibilidade (antes da partilha), se esta for realizada sem a devida autorização judicial. Como vimos a herança é considerada como um bem imóvel (art. 80, II, CC), independentemente dos bens nela contidos. Portanto a letra “a” está errada. A herança é inalienável, podendo haver cessão, sendo que esta pode ser feita antes da partilha (art. 1.793, CC – letras “b” e “d” erradas). 06) Alternativa correta: letra “a”. A cessão onerosa de quota da herança só pode ser feita a pessoa estranha depois de oferecida aos coerdeiros, para que exerçam o direito de preferência, tanto por tanto, conforme determinação do art. 1794, CC. Como vimos, é proibida a herança de pessoa viva, também chamada de pacta corvina (art. 426, CC), em qualquer hipótese (letra “b” está errada). Uma pessoa pode deixar parte de sua herança para uma determinada pessoa (sucessão testamentária) e o resto ser partilhado como sucessão legítima; assim pode coexistir, na mesma sucessão, suas duas modalidades de sucessão: legítima e testamentária (letra “c” está errada). O companheiro não é considerado como herdeiro necessário. A relação dos herdeiros necessários está no artigo 1.845, CC (letra “d” está errada). 07) Alternativa correta: letra “b”. Legitimidade sucessória é a aptidão de uma pessoa para receber a herança do “de cujus”. Observem que todas as pessoas mencionadas nas alternativas podem receber herança, de uma forma Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 85 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR geral. Mas notem que no cabeçalho da questão o examinador menciona em sucessão legítima. Neste caso, por força do art. 1.798, CC, só estão legitimadas a receber herança as pessoas nascidas e as já concebidas (já têm seu direito patrimonial em estado potencial, faltando-lhes ainda personalidade jurídica material). A pessoa ainda não concebida (prole eventual – letra “a”) e a pessoa jurídica podem herdar, mas apenas se houver previsão testamentária, com base no art. 1.799, inciso I, CC (sucessão testamentária). Observem que a letra “c” não estaria errada (está incompleta), não fosse a expressão “apenas”. 08) Alternativa incorreta: letra “d”. As pessoas jurídicas podem suceder causa mortis, desde que a sucessão seja testamentária (art. 1.799, inciso II, CC). A letra “a” está certa nos termos do art. 1.785, CC. A letra “b” está correta nos termos do art. 1.790, CC. A letra ”c” está correta nos termos do art. 1.798, CC. 09) Alternativa correta: letra “d”. A aceitação da herança é um ato jurídico unilateral, expresso ou tácito, pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber a herança. A aceitação tácita decorre da prática de atos próprios de herdeiro. Não se considera como aceitação tácita os atos oficiosos (ex: funeral do de cujus), os atos meramente conservatórios dos bens, administração e guarda provisória. Também não importa aceitação a cessão gratuita (pura e simples) da herança aos demais coerdeiros (isto é, a renúncia abdicativa), conforme previsão contida no art. 1.805, CC. 10) Alternativa correta: letra “e”. Isto porque o art. 1.808, CC prevê que não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. Por este mesmo fundamento a letra “a” está errada (não pode haver renúncia parcial). A letra “b” está errada, pois o art. 1.806, CC determina que a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Assim, a contrário senso, a renúncia da herança não se pode dar por instrumento particular. A letra “c” está errada, pois o art. 1.805, CC permite a aceitação tácita, quando resultar de atos próprios de herdeiro (ex: cobrança de dívida do espólio, transporte de bens de herança para o seu domicílio, etc.). Finamente a letra “d” está errada, pois a transmissão dos bens se dá assim que é aberta a sucessão (ou seja, com a morte do de cujus – art. 1.784, CC). Trata-se da aplicação do Princípio da Saisine. 11) Alternativa correta: letra “c”. Em algumas hipóteses, ligadas diretamente a normas de direito público, nosso direito não aceita que se coloquem condições. Estes atos geralmente estão presentes no Direito de Família e das Sucessões e são chamados de atos puros. Exemplos: condição de não se casar, condição para se reconhecer filhos, de emancipação, de exílio ou morada perpétua em determinado lugar, mudança de religião (atenta contra a liberdade de consciência assegurada pela Constituição), proibição de exercer determinada profissão. Entre estes atos estão também a aceitação ou a renúncia da herança. Estes atos devem ser puros e simples, sem condições. Neste sentido é o art. 1.808, CC: não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 86 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 12) Alternativa correta: letra “c”. O art. 1.845, CC, determina que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge do autor da herança. Esses herdeiros têm direito à metade dos bens da herança (legítima), só podendo ser afastado da sucessão por indignidade ou por deserdação. A letra “a” está errada, pois considera o cônjuge como herdeiro facultativo. A letra “b” está errada, pois os colaterais não são herdeiros necessários; alem disso a expressão “nunca” também torna a alternativa incorreta. Na letra “d” a expressão “somente” é que torna a questão errada. 13) Alternativa correta: letra “b”. Apenas um cuidado, pois a questão deseja que se assinale a hipótese em que a pessoa não é herdeira necessária. São herdeiros necessários (art. 1.845, CC): descendentes (inclui-se o filho adotivo, pois a lei proíbe qualquer discriminação quanto a origem da filiação), descendentes (pais, avós, etc.) e cônjuge. Logo, por exclusão, os irmãos (colaterais em segundo grau) não são herdeiros necessários. 14) Alternativa correta: letra “d”. O companheiro sobrevivente, nos termos do art. 1.790, CC, só tem direito à sucessão dos bens adquiridos de forma onerosa na constância da união estável, pelo outro companheiro. Como no problema os bens foram adquiridos de forma gratuita (herança), a companheira de Antônio (Beatriz) nada terá direito. Maria também nada receberá, pois já era divorciada de Antônio quando o mesmo herdou. Portanto somente os filhos de Antônio herdarão. Se os bens fossem adquiridos onerosamente na constância da união estável, aí sim Beatriz teria direito à meação e ainda receberia, como herança, metade do que coubesse a cada um dos filhos de Antônio. Nesta hipótese a alternativa “c” estaria correta. 15) Alternativa incorreta: letra “a”. A sucessão do companheiro está prevista no art. 1.790, CC, abrangendo apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. O inciso I, do citado artigo, garante à companheira uma quota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos comuns do casal. Ela receberia metade do que coubesse aos demais filhos, se estes fossem descendentes apenas do autor da herança. A alternativa fala em filhos comuns, por isso está errada. Como vimos em questões anteriores pode haver a cessão de direitos hereditários, respeitandose o direito de preferência (letra “b” correta). Um testamento, seja ele qual for, pode ser revogado por outro, também seja ele qual for, não havendo uma hierarquia entre os testamentos (letra “c” correta). Registrado um testamento, o prazo para impugná-lo é de cinco anos (letra “d” correta – art. 1.859, CC). 16) Alternativa correta: letra “b”. Vamos recordar. Um companheiro participará na sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente, na constância da união estável (art. 1.790, CC): a) se concorrer com filhos comuns terá direito a mesma quota destes; b) se concorrer com descendentes só do autor da herança (o de cujus), terá direito à metade do que couber a cada filho; c) se concorrer com outros parentes sucessíveis (ascendentes ou colaterais) terá direito a um terço da herança; não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. No caso o companheiro está concorrendo com colateral – que pode ser de 2º grau (irmãos), 3º grau (tios e sobrinhos) ou 4º grau (primos e tios-avô). Portanto, na questão proposta, o Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 87 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR companheiro terá direito a 1/3 da herança, dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. 17) Alternativa correta: letra “c”. A questão poderia ser mais clara. Isto porque o art. 1.790, CC trata de forma diferente duas situações: a) se os filhos forem comuns o companheiro terá uma quota igual a deles (inciso I); b) se os filhos forem só do autor da herança caberá ao companheiro metade do que couber a cada um dos filhos (inciso II). Como a questão coloca a frase “só da herança do que couber a cada um deles” e não há alternativa se referindo à quota igual (apenas frações), por exclusão, ficamos com a hipótese “um meio”. Reforçamos: esta questão se refere a um concurso muito importante e por isso deveria ser bem mais elaborada para evitar erros de interpretação. Mas não foi... Nem por isso foi anulada. Portanto devemos ter muito cuidado... 18) Alternativa correta: letra “d”. Nos termos do disposto no art. 1.851, CC a herança pode ser deferida por direito próprio (ou seja, ao herdeiro mais próximo) ou por representação (quando se é chamado pela lei, a receber no lugar de um herdeiro pré-morto, que era mais próximo do de cujus). Quem herda por representação, herda por estirpe, recebendo o que receberia o representado, se vivo fosse. Lembrem-se que somente haverá o direito de representação na sucessão legítima (e não na testamentária). Vejam os comentários da próxima questão, que completam a presente questão. 19) Alternativa correta: letra “d”. Dá-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse (art. 1.851, CC). A representação só é admitida na linha reta descendente (art. 1.852, CC) e na linha transversal (também chamada de colateral), em favor dos filhos de irmãos do falecido (sobrinhos), quando com irmãos deste concorrerem (art. 1.853, CC). Não há direito de representação na linha ascendente. Como vimos, o companheiro somente terá direito à totalidade dos bens na sucessão no caso de não haver descendentes, ascendentes e colaterais (letra “a” está errada). Quando há a renúncia, o quinhão correspondente à parte do renunciante acrescenta aos demais herdeiros do de cujus (herdeiros da mesma classe – direito de acrescer) e não aos sucessores do renunciante. Os descendentes do renunciante, neste caso, não herdam por representação (letra “b” errada). Lembrando que a renúncia é um ato irretratável e irrevogável. Os colaterais herdam no caso de não haver descendentes, ascendentes e cônjuge do de cujus. Repartem a herança com o companheiro do falecido. Não havendo companheiro herdam na totalidade (letra “c” errada). 20) Alternativa correta: letra “e”. Estão corretas as afirmações I, II e IV. A questão, muito bem elaborada, trata sobre a representação. A afirmação I está correta, pois na linha ascendente não há representação (art. 1.852, CC). Se o de cujus deixou pai e mãe vivos, a herança será entregue a eles em partes iguais. Se apenas um dos genitores for vivo a este será transmitida toda a herança, ainda que sobrevivam os ascendentes do outro. Portanto, na questão, o pai tudo herdará. A afirmação II está correta, pois há o direito de representação na linha colateral em favor de filhos de irmão do falecido (são os sobrinhos), quando com o irmão deste concorrerem (art. 1.853, CC). Na questão, Pedro, filho de um irmão já falecido irá concorrer com os outros Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 88 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR irmãos de Antônio. A afirmação III está errada, pois na linha colateral (ou transversal) não há direito de representação pelos filhos de tios já falecidos. O filho do terceiro tio mencionado na questão nada herdará. Como vimos na linha colateral só há representação na hipótese de filhos de irmãos (sobrinhos). A afirmação IV está correta, pois no caso os três herdeiros são sobrinhos do de cujus. Todos estão na mesma classe (colaterais). Dentro desta classe todos estão no mesmo grau (sobrinhos → 3o grau). Portanto a sucessão será por cabeça. No caso divide-se a herança em três partes iguais. 21) Alternativa correta: letra “c”. O testamento público é feito por tabelião, em livro de notas, de acordo com a vontade declarada pelo testador. Deve ser lido em voz alta, em língua nacional, escrito por oficial público e assinado pelo testador, pelo tabelião e por duas testemunhas idôneas (logo a alternativa “a” está errada). Como é exarado verbalmente, o mudo não pode testar desta forma. Com a abertura da sucessão ele é apresentado em juízo, sendo que não tendo vícios, o Juiz ordena o seu registro e cumprimento. Diante da solenidade imposta, entendeu o legislador que ao cego somente deve ser permitido o testamento público, como forma de protegê-lo (art. 1.867, CC). O art. 1.894, parágrafo único, CC permite que o testamento público seja escrito manualmente ou mecanicamente, por isso a letra “b” está errada. Não há nada na lei que obrigue que o testamento seja feito apenas nas dependências de um tabelionato, por isso a alternativa “d” está errada. Finalmente estabelece o art. 1.865, CC que se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião (ou o seu substituto) legal assim o declarará, assinando, neste caso pelo testador, e, a seu rogo (ou seja, a seu pedido), uma das testemunhas instrumentárias. 22) Alternativa correta: letra “d”. Testamento é um ato personalíssimo, unilateral, solene e revogável pelo qual alguém dispõe no todo ou em parte de seu patrimônio para depois de sua morte, podendo também fazer outras disposições de caráter não-patrimonial. O testamento também não pode ser feito em conjunto com outra pessoa (art. 1.863, CC). Portanto o que está errado é a sua irrevogabilidade, pois o testamento pode ser revogado por outro, seja ele da natureza que for, posto que não há uma hierarquia entre os testamentos. 23) Alternativa correta: letra “c”. O testamento é um ato unilateral e individual, não podendo ser feito em conjunto com outra pessoa (art. 1.863, CC). É nulo o chamado testamento conjuntivo (ou “de mão comum”), em que duas pessoas dispõem de seus bens por meio de um só um testamento para ambos. 24) Alternativa correta: letra “e”. Questão bem objetiva. O art. 1.876, CC trata do testamento particular, que pode ser escrito de próprio punho pelo testador. Este dispositivo exige que o ato seja presenciado por 03 (três) testemunhas. 25) Alternativa correta: letra “b”. Rompimento é a inutilização do testamento por perda de validade em razão da ocorrência de certos fatos previstos em lei. A alternativa “b” traz disposição idêntica à redação do artigo 1.973, CC. O rompimento do testamento é, portanto, uma forma de revogação Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 89 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR presumida, ficta ou legal, de todos os seus termos. Não confundir o rompimento (espécie de revogação ficta), com a revogação propriamente dita, prevista no art. 1.969, CC, que é o ato consciente do testador que torna ineficaz o testamento anterior (ex: faz um novo testamento), hipótese prevista na alternativa “c”. Se a quota disponível deixada a terceiros ultrapassar o limite de 50%, afetando a legítima, poderão os herdeiros necessários, por meio de ação própria, pleitear a redução das disposições testamentárias e das doações. Não se anula o testamento, mas procede-se a uma transferência de bens da quota disponível para a legítima, integrando-se o que foi desfalcado. Por tal motivo a letra “a” também está errada, pois não se trata de hipótese de rompimento de testamento. A letra “d” trata da deserdação, estando também incorreta. 26) Alternativa correta: letra “a”. Conforme redação do art. 1.812, CC são irrevogáveis os atos de aceitação ou renúncia da herança. A letra “b” está incompleta, pois o cônjuge também é herdeiro necessário (art. 1.845, CC). O testamento público deve ser presenciado por 02 (duas) testemunhas (art. 1864, II, CC) e não 03 (três) como disposto na alternativa “c”. Os herdeiros necessários podem ser deserdados. Não pela simples vontade ou capricho do testador, mas por uma causa legítima, prevista na lei, como por exemplo, a tentativa de homicídio doloso praticada contra o autor da herança. Outras hipóteses de deserdação: conferir os artigos 1.814, 1.962 e 1.963 todos do CC. Desta forma a letra “d” também está errada. 27) Alternativa correta: letra “a”. As testemunhas testamentárias são chamadas de instrumentárias, pois subscrevem o ato para o qual foram convocadas, tendo um dever de fiscalização das solenidades do ato testamentário. O atual Código Civil não trouxe regras específicas sobre as testemunhas testamentárias. Por isso aplicam-se as disposições gerais do art. 228, CC. Qualquer pessoa pode ser testemunha, excluindo-se aquelas que a lei determinar de modo expresso. São absolutamente incapazes de testemunhar: menor de 16 anos, enfermo mental, surdo, cego e analfabeto (até porque a testemunha deve ler e assinar o testamento). O efeito é a nulidade de pleno direito do testamento. São relativamente incapazes de testemunhar: herdeiros e legatários instituídos, bem como os seus ascendentes, descendentes irmãos e cônjuge. Efeito → a doutrina entende que não há nulidade do testamento em si, porém são nulas as disposições feitas em favor do incapaz. Embora não haja uma previsão expressa, entendese que os cegos e os surdos não podem ser testemunhas (nulidade absoluta), devido à grande complexidade do ato e de suas solenidades, requerendo-se, concomitantemente o uso da visão e da audição, para se certificar de que todas as solenidades legais foram realmente cumpridas no ato (art. 228, III, CC). Por outro lado, não há proibição para ser testemunha (segundo a jurisprudência): funcionários do cartório onde se lavrou o testamento, testamenteiro, tutores, estrangeiros, amigos íntimos do testador, pessoas obrigadas a guardar segredo profissional (médicos e advogados), representantes ou diretores de pessoas jurídicas eventualmente contempladas, etc. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 90 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 28) Alternativa incorreta: letra “b”. Chama-se direito de representação quando se é chamado pela lei, a receber a herança no lugar de um herdeiro pré-morto, que era mais próximo do “de cujus”. Quem herda por representação, herda por estirpe, recebendo o que receberia o representado, se vivo fosse. Se um herdeiro for declaro indigno, seus sucessores herdam com se o indigno fosse morto antes da abertura da sucessão, portanto a letra “b” está errada. O direito de representação só é admitido na linha reta descendente (letra “d” correta – art. 1852, CC) e na linha transversal (também chamada de colateral), em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem (são os sobrinhos – art. 1.853, CC – letra “c” correta). Não há direito de representação na linha ascendente (letra “a” correta). 29) Alternativa correta: letra “c”. O direito de representação implica divisão da herança por estirpe (e não por cabeça). A letra “a” está errada, pois se verifica na linha descendente, mas não na ascendente. A letra “b” está errada, pois na linha colateral é possível em relação aos filhos do irmão falecido (sobrinhos). 30) Alternativa incorreta: letra “a”. Conforme o disposto no art. 1.836, §2o, CC, havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra metade aos ascendentes da linha materna. Desta forma a alternativa “a” está errada, pois a herança não será dividida em três partes, mas sim em duas partes. A avó materna ficará com metade da herança, o avô paterno ficará com 25% da herança e a avó paterna ficará com 25% da herança. As demais alternativas, como vimos na aula e em diversas outras questões, estão perfeitas. 31) Alternativa incorreta: letra “e”. Esta alternativa está errada, pois há diferença no fato dos filhos do de cujus serem ou não também filhos da viúva. Reparem no seguinte exemplo clássico. “A” faleceu deixando esposa e cinco filhos que não são do cônjuge sobrevivente; neste caso a herança será dividida em seis partes iguais, cada um dos filhos e a esposa receberão um sexto. Se estes filhos forem também do cônjuge sobrevivente, a participação deles ficará reduzida diante do limite da quota mínima estabelecida pela lei: o cônjuge ficará com um quarto e os demais três quartos serão partilhados entre os seus cinco filhos. É o que determina o art. 1.832, CC. A alternativa “a” está correta, pois o art. 1.831, CC prevê que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. A letra “b” esta correta, pois o art. 1.832, CC prevê que caberá ao cônjuge, em concorrência com os descendentes, quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança. A letra “c” está correta, pois os irmãos são herdeiros colaterais. E estes herdam somente após o cônjuge. O art. 1.838, CC determina que na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Finalmente a letra “d” está correta, pois o art. 1.836, CC determina que na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 91 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 32) Alternativa incorreta: letra “c”. Segundo o art. 1.845, CC, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Portanto, os colaterais não fazem parte deste grupo. As demais alternativas estão corretas. A letra “a” está correta, pois uma classe de herdeiros somente será chamada quando faltarem herdeiros da classe precedente. Por outro lado, havendo descendentes, são excluídos da sucessão os ascendentes. A letra “b” está correta, pois o art. 1.838, CC determina que na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Finalmente a letra “d” está correta, pois estabelece o art. 1790, III, CC que o convivente sobrevivente participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Se o de cujos não tinha descendentes, o convivente irá concorrer com os outros parentes sucessíveis, inclusive os ascendentes daquele, tendo direito a um terço da herança. Lembrando que não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança. 33) Alternativa correta: letra “c”. Trata-se de uma ótima e difícil questão, pois exige conhecimentos sobre o Direito de Família (Regime de Bens) e também desta aula sobre Sucessões. A afirmativa I está errada. No regime da separação final nos aquestos (exige-se pacto antenupcial), há um misto de outros dois regimes: durante a constância do casamento vigoram as regras semelhantes ao regime da separação total de bens; dissolvida a sociedade conjugal, em tese, vigoram as regras da comunhão parcial. Assim, havendo a dissolução do matrimônio (seja pela morte, seja pelo divórcio), haverá a meação. Isto é, será conferido a cada consorte, metade dos bens amealhados pelo casal. Mas na hipótese de morte de um dos cônjuges, o sobrevivente ainda terá direito à herança, conforme dispõe o art. 1.829, I, CC (uma vez que não há ressalvas quanto a este regime de bens). Portanto, na questão, Hécuba terá direito à meação e também direito à sucessão de Príamo. A afirmativa II está correta. Mesmo na separação absoluta de bens (convencional, decorrente de pacto antenupcial e não de separação obrigatória ou legal), o cônjuge sobrevivente tem direito à sucessão (art. 1.829, I, CC). Observem que ele tem direito à herança, e não à meação. No caso da questão Heitor faleceu deixando esposa e três avós (um paterno e dois maternos). Aplica-se então o art. 1.837, segunda parte do CC: o cônjuge terá direito à metade dos bens se o de cujus só deixou um ascendente ou se só deixou ascendentes de grau maior. No caso o falecido não deixou pais (somente avós), portanto o cônjuge terá direito à metade dos bens (Andrômaca terá direito a 50% de tudo). Já a outra metade será dividida por dois. Reparem que o art. 1.836, §2o, CC determina que os ascendentes da linha paterna herdam a metade e os da materna a outra metade. Portanto a avó paterna de Heitor receberá 25% (metade da outra metade). E os outros 25% serão divididos entre os avós maternos de Heitor (12,5% para cada um). Ufa... 34) Alternativa correta: letra “a”. Apesar da questão ser grande, tanto no enunciado, quanto nas alternativas, seu ponto central é simples. O examinador quer saber: há hierarquia entre os testamentos? Existe repristinação em relação aos testamentos? Resposta: não há hierarquia; prevalece sempre o último. Além disso, a pessoa revogando o segundo testamento, esse ato não restaura o primeiro testamento que já havia sido Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 92 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR revogado (exceto se esta restauração for expressa). Na questão, o último testamento revogou o anterior, não estabelecendo novas disposições, não contemplando ninguém. Por tal motivo a herança será distribuída pela sucessão legítima, seguindo a ordem prevista na lei e não mais pela sucessão testamentária. 35) Alternativa correta: letra “b”. A resposta está nos artigos 1.814, 1.962 e 1.963, CC. Das hipóteses mencionadas na questão a única que encontra respaldo expresso na lei é a de se atentar contra a honra da pessoa a que sucedeu. Inicialmente sabemos que um herdeiro, até mesmo necessário, pode ser excluído da sucessão, portanto a letra “a” está errada. Notem que a letra “c” fala em tentativa contra a vida de outro interessado na sucessão (o que não é o caso de exclusão da sucessão) e a letra “d” fala em cogitação do atentado contra a vida. Ora, a cogitação não é crime, não sendo também causa de exclusão da herança. 36) Alternativa correta: letra “d”. A fundamentação é a mesma da resposta anterior. No entanto, acrescente-se: o art. 1.964, CC determina que somente com a declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. Além disso, o herdeiro instituído ou àquele a quem aproveite a deserdação é que incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador, por meio de ação própria. O prazo para isso é de 04 (quatro) anos, a contar da data da abertura do testamento (art. 1.965 e parágrafo único, CC). 37) Alternativa correta: letra “a”. A letra “b” está errada, pois o descendente pode deserdar o ascendente (art. 1.961 e 1.963, CC). A letra “c” está errada, pois o art. 1.964, CC determina que somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento. A letra “d” está errada, pois o Código Civil não exige prévia condenação criminal para a imposição da pena civil (deserdação). 38) Alternativa correta – letra “c”. Como vimos, o testamento cerrado é o escrito em caráter sigiloso, possuindo inúmeras formalidades. E qualquer vício pode invalidá-lo. Morto o testador deve este tipo de testamento ser apresentado ao Juiz para sua abertura. Se o lacre do testamento for aberto em outra situação ele perde sua validade. No caso da questão Tício rompeu o testamento. Portanto ele perdeu sua validade. Como Caio não tinha outros herdeiros (descendentes, ascendentes e cônjuge), a herança irá toda para a Municipalidade (art. 1.844, CC). É interessante esclarecer que o Código permite ao Juiz que “se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade”, pode ordenar o seu registro e cumprimento. Assim, na prática, mesmo havendo um vício que entenda não essencial, não havendo indício de falsidade, o Juiz pode considerá-lo como válido. 39) Alternativa incorreta: letra “d”. A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral, expresso ou tácito, pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber a herança. A aceitação tácita decorre da prática de atos próprios de herdeiro, com exceção dos atos oficiosos (funeral), dos atos meramente conservatórios e a cessão gratuita aos demais coerdeiros (isto é, a renúncia abdicativa), conforme previsão contida no art. 1.805, CC. Já o art. 1.808, CC determina que não se pode aceitar ou renunciar a herança em Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 93 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR parte, sob condição ou a termo. Por tal motivo a letra “c” está correta. A letra “a” está correta, pois o art. 1.647, CC determina que, ressalvado o regime da separação absoluta de bens, um cônjuge não poderá, sem autorização do outro alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. A sucessão é considerada como um bem imóvel (art. 80, II, CC). Portanto, sendo pessoa casada, a renúncia à herança (bem imóvel) depende de outorga (uxória ou marital). A letra “b” também está correta, pois a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, CC). 40) Alternativa correta: letra “d”. A herança também é chamada de espólio ou monte. Constitui ela uma universalidade de bens sem personalidade jurídica, um patrimônio único, um conjunto de direitos (o ativo) e de obrigações (o passivo; as dívidas). O espólio é representado pelo inventariante, até a homologação da partilha. É uma universalidade de direito (vejam os arts. 1.791 e 91, CC). Para os efeitos legais a sucessão aberta é tida como sendo um bem imóvel (art. 80, II, CC). Lembrem-se que há direitos que não se transmitem (ex: direitos personalíssimos, usufruto, etc.). No tocante às dívidas, os herdeiros só respondem até os limites da herança. É indivisível até à partilha; é um condomínio forçado. Cada coerdeiro possui uma parte ideal da herança. O coerdeiro não pode vender ou hipotecar parte determinada de coisa comum ao espólio, mas pode ceder os direitos hereditários concernentes à sua parte ideal. No entanto os demais coerdeiros possuem direito de preferência. Portanto, por exclusão, a única alternativa correta é a “d”. 41) Alternativa correta: letra “c”. Apesar de ter caído em um exame para Juiz, com grau de dificuldade, trata-se de um teste bem didático, pois quatro das alternativas estão corretas, sendo que a simples leitura do teste já é um exercício de fixação da matéria. O erro na alternativa apontada é sutil. O art. 1.799, CC permite que na sucessão testamentária possa ser chamado a suceder os filhos ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão. Exemplificando: José pode deixar uma herança (a chamada parte disponível e por meio de um testamento) ao filho de Carlos, sendo que no momento da feitura do testamento, Carlos não tinha filhos e nem ao menos era casado. Quando José falecer se Carlos já tinha filho, a herança irá para este filho. Se Carlos ainda não tinha filhos, é necessário que pelo menos Carlos ainda esteja vivo no momento da abertura da sucessão. Carlos está vivo, mas ainda não tem filhos. Aguarda-se mais 02 (dois) anos após a abertura da sucessão. Se neste período Carlos tiver um filho o bem irá para este. Se Carlos mesmo assim não tiver filhos neste prazo, os bens irão para os herdeiros legítimos de José. É o que determina o art. 1.800, §4º, CC. Portanto a afirmativa contém dois erros sutis: o prazo apontado pela lei é de dois anos (e não três como na questão); além disso, os bens irão para os demais herdeiros legítimos (e não testamentários) do de cujus. As demais alternativas estão corretas, sendo que se trata de cópia de texto literal de artigos do Código Civil: letra “a” → art. 1.845; letra “b” → art. 1.794; letra “d” → art. 1.830; letra “e” → art. 1.909 e seu parágrafo único. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 94 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 42) Alternativa correta: letra “c”. A renúncia da herança consiste no ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança a que tem direito, abrindo mão de sua titularidade. Trata-se de um ato solene, devendo ser feito por escritura pública (perante o tabelião) ou por termo nos autos (perante o juiz). No caso o simples fato dos filhos fornecerem procuração a advogado não induz a aceitação da herança. No caso a aceitação teria sido válida se o advogado já estivesse ingressado com a ação e eles já estivessem representados no processo de inventário. Os filhos renunciaram a herança de forma “pura e simples”, portanto trata-se de uma “cessão abdicativa”, gratuita e sem indicar quem irá representá-los na sucessão. Por esse motivo, não incidirá nova tributação. No entanto, se os herdeiros “renunciassem em favor de outrem”, isto não se configura em uma renúncia propriamente dita. Seria uma “renúncia translativa”. Na verdade iria se tratar de uma aceitação com uma imediata transmissão dos bens, havendo a incidência de tributação causa mortis e logo a seguir outra inter vivos. 43) Alternativa correta: letra “e”. Segundo o art. 1.845, CC, são herdeiros necessários (também chamados de legitimários ou reservatários): a) os descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.); b) os ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.); c) e o cônjuge sobrevivente, não importando qual seja o regime de bens adotado no casamento. Lembrem-se os herdeiros necessários têm direito à metade dos bens da herança. Esta parte da herança é chamada de legítima. A outra parte da herança é chamada de parte disponível, que é a parte em que o de cujus pode deixar para qualquer pessoa por meio de um testamento. Somente na hipótese de não haver herdeiros necessários o testador pode deixar todo o seu patrimônio a quem quiser. Lembrem-se, também, que mesmo um herdeiro necessário pode ser excluído da sucessão através do instituto da deserdação. 44) Alternativa incorreta: letra “b”. Como vimos em questões anteriores, ocorre o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Revejam os arts. 1.851/1.856, CC. No entanto o direito de representação não se aplica à sucessão testamentária (apenas na legítima) e por isso a alternativa está errada. A letra “a” está correta, pois se uma pessoa, em seu testamento avançar na parte disponível dos herdeiros, haverá uma redução nesta disposição testamentária. Ex: uma pessoa viúva tem um filho e quatro casas de mesmo valor. Metade destes bens (duas casas) será de seu filho (herdeiro necessário). A outra metade é a chamada de parte disponível da herança, a qual o testador poderá doar para quem quiser. No entanto digamos esta pessoa faça um testamento e deixe três casas a um amigo seu. Neste caso o testador “avançou” na parte que seria de seu filho. Não se anula o testamento. Apenas haverá uma redução da disposição: no caso concreto o amigo ficará não com as três casas, mas com duas, que é a parte disponível do testador. Isto está previsto no art. 1.967, CC. A letra “c” está correta, pois a parte disponível pode ser entregue a qualquer pessoa: à esposa, à companheira, a um outro filho e até mesmo a um estranho ou a uma pessoa jurídica. A letra “d” está correta, pois o art. 1.860, parágrafo único, CC dispõe que podem fazer testamento os maiores de dezesseis anos. Finalmente a letra “e” também está correta, pois o art. 1.865, CC dispõe que se o testador não Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 95 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR souber (ou não puder) assinar, ele poderá testar de forma pública (a única permitida a ele), mas o tabelião deve constar este fato do termo e o assinará juntamente com uma testemunha instrumentária. 45) Alternativa correta: letra “a”. A questão aparentemente é confusa, mas ao lermos o enunciado com atenção, veremos que não é tão difícil. Antes de verificarmos qual a alternativa correta, vamos analisar como a herança de Antônio será repartida. Ele era casado sob o regime da comunhão universal. Logo sua esposa Bruna fará jus a 50% dos bens (R$ 120.000,00). Não como herança. Mas sim como meação. Observem que exatamente por causa do regime escolhido, Bruna não terá direito à herança (releiam a tabela que elaboramos a respeito). A outra parte será dividida pela sucessão legítima, pois pela questão Antônio não deixou testamento. Ele possuía dois filhos: César e Daniela. Portanto caberia a cada um R$ 60.000,00. Ocorre que César é considerado pré-morto em relação a seu pai. Logo seus filhos (Fábio e Gabriela, herdarão por representação), cabendo a cada um R$ 30.000,00. Eliana nada herdará, pois além de seu casamento ser por comunhão parcial (os bens recebidos por herança não se comunicam), seu marido é pré-morto. Portanto a divisão será a seguinte: Bruna – R$ 120.000,00 (meação); Daniela – R$ 60.000,00 (filha); Fábio e Gabriela – R$ 30.000,00 cada um. Agora, respondendo a questão: Como Bruna é apenas meeira, não receberá herança (eliminamos as alternativas “c” e “d”). Eliana (nora) nada herdará, pois não pode representar seu marido César (eliminamos também a alternativa “b”). Resta, por exclusão, a alternativa “a”. Vamos analisá-la. Se Daniela renunciar a herança, seu quinhão transmite-se, de imediato, aos outros herdeiros da mesma classe. O renunciante é tido como se nunca tivesse existido. Assim, a herança não será transmitida a sua mãe, Bruna. Pelo mesmo motivo, mesmo que Daniela tivesse filhos, eles nada receberiam. Sua quota iria para seu irmão César (mesma classe). No entanto, como ele também morreu, sua parte iria para os filhos de César, seus sobrinhos, por representação. 46) Alternativa incorreta: letra “d”. O art. 1.852, CC prevê “o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente”. A letra “a” esta correta, pois realmente a viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste. No entanto faria uma ressalva a esta situação: ela teria direito à herança, caso o de cujus tenha deixado bens particulares. Se o de cujus não deixou bens particulares ela somente terá direito à meação (e não à herança). E ainda completando a questão: a sua quota na herança será igual à de cada filho, não podendo ser inferior à quarta parte da herança (art. 1.832, CC). A letra “c” também está correta, pois o art. 1.849, CC prevê que um herdeiro necessário (no caso o filho) a quem o testador deixar a sua parte disponível, não perderá o direito da legítima. Finalmente a letra “c” também está correta. Irmão é parente colateral em segundo grau (portanto não é herdeiro necessário) e o art. 1850, CC dispõe que para excluir os herdeiros colaterais, “basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar”. 47) Alternativa incorreta: letra “c”. A questão trata do disposto na Lei n° 11.441/07. Não havendo testamento e se todos os interessados forem capazes Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 96 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e estiverem de acordo, podem optar (não é uma imposição) por fazer o inventário, a partilha, a separação consensual e o divórcio consensual pela chamada via administrativa (escritura pública). Até mesmo a fixação de alimentos, retomada do nome, etc, podem ser pactuados. No entanto é necessária a presença de advogado no ato. Não pode haver filhos menores. 48) Alternativa correta: letra “b”. Pelo art. 1.947, CC, na substituição vulgar o testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira. A letra “a” está errada nos termos do art. 1.959, CC). A letra “c” está errada, pois se refere à substituição fideicomissária (arts. 1.951 e seguintes, CC), sendo que a substituição recíproca está prevista no art. 1.950, CC. A letra “d” está errada, pois se refere ao fideicomisso (e não ao usufruto), sendo que é neste caso em que se permite instituir em favor de pessoas não concebidas. 49) Alternativa correta: letra “a”. Codicilo, previsto nos arts. 1.881/1.885, CC é um ato simplificado de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos de caráter não-patrimonial ou patrimonial, mas de pequeno valor, tais como despesas e disposições sobre enterro, dádivas de pequeno valor, móveis, roupas, etc. Pode também nomear ou substituir o testamenteiro, perdoar herdeiro indigno, etc. No entanto não é meio idôneo para instituir herdeiros ou legatários, efetuar deserdações, fazer disposições de imóveis, ou reconhecer filho havido fora do casamento. A letra “b” está errada, pois o legatário sucede o autor da herança a título singular; ou seja, o testador deixa ao beneficiário uma coisa ou um direito certo e determinado (arts. 1.912 e seguintes). A letra “c” está errada, pois os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845, CC); portanto os irmãos (colaterais) não se encaixam neste conceito. Finalmente a letra “d” também está errada, pois embora não haja previsão expressa no Código Civil, a pessoa jurídica não pode fazer testamento. Porém pode receber herança (capacidade testamentária passiva), nos termos do art. 1.799, II, CC. 50) Alternativa correta: letra “a”. Prevê o art. 1.812, CC que são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. Já o art. 1.823, CC, prevê que quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante. A letra “b” está errada, pois um descendente (herdeiro necessário) somente pode ser privado da herança sendo deserdado, em hipóteses previstas taxativamente pela lei (art. 1.962, CC). Se a omissão foi involuntária, não é hipótese de aplicação da penalidade de sonegação (arts. 1.992 a 1.996, CC). Esta somente ocorre no caso de ocultação dolosa dos bens que deveriam ser inventariados ou levados à colação, mas que foram desviados. Mesmo não havendo a aplicação da pena de sonegados, deve ocorrer uma sobrepartilha, nos termos do art. 2.022, parte final, CC. A letra “d” está errada, pois quando ocorrer a pré-morte, deserdação ou indignidade de determinados parentes do de cujus, ocorre a sucessão por representação (e não por cabeça), nos termos dos arts. 1.851 a 1.856, CC. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 97 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 51) Alternativa correta: letra “d”. Trata-se de uma boa questão que traz, de forma completa, as diferenças entre a família matrimonial e a união estável, quanto aos efeitos sucessórios. 52) Alternativa correta: letra “d”. Nos termos do art. 1.813, CC, quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do Juiz, aceitá-la em nome do renunciante, no prazo de 30 dias. Acrescenta o §2o que pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros. A alternativa “a” está errada, pois embora sejam proibidos os pactos referentes à herança de pessoa viva (pacta corvina), é possível, mesmo antes do término do inventário, a cessão da herança (art. 1.793, CC). Esta é a transferência que o herdeiro (legítimo ou testamentário) faz a outrem do quinhão hereditário (no todo ou em parte dele), que lhe compete, após a abertura da sucessão, podendo ser gratuita ou onerosa. No entanto é necessária a prévia autorização do Juiz da sucessão (art. 1.793, §3º, CC). A letra ”b” está errada, pois o art. 1.785, CC determina que a sucessão deve ser aberta no lugar do último domicílio do falecido. A letra “c” está errada, por a parte disponível é de metade. Obervem o art. 1846, CC: pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. A letra “e” está errada. Inicialmente é necessário esclarecer que o cônjuge sobrevivente irá dividir a herança com os ascendentes. E, neste tópico, a lei não faz qualquer distinção em relação ao regime de bens adotado pelo casal; o cônjuge sobrevivente tem direito à concorrência, qualquer que seja o regime adotado. No caso da questão o autor da herança deixou pai, mãe e avós. Como o grau mais próximo exclui o mais remoto, os avós estão excluídos da sucessão. No caso reserva-se um terço da herança ao cônjuge e os pais do finado ficarão com dois terços. Apenas para completar a questão. Se o cônjuge concorresse com apenas um dos genitores, receberia metade da herança. E se concorresse com ascendentes de segundo grau (avós) ou graus superiores, independentemente da quantidade, também lhe tocaria metade da herança. 53) Alternativa correta: letra “b”. Trata-se do direito de representação previsto nos arts. 1.810, 1.851 a 1.856, CC. A letra “a” está errada, pois ela trata do direito de acrescer, previsto nos arts. 1.941 a 1.946, CC. Na sucessão legítima o direito de acrescer ocorre quando um dos herdeiros renuncia a herança. Neste caso a sua parte acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, se ele era o único desta classe, devolve-se aos da classe subsequente (art. 1.810, CC). Já na sucessão testamentária ocorre quando vários herdeiros ou legatários, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões determinados, e qualquer deles não puder (ex: pré-morte, indignidade, renúncia, etc.) ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos outros coerdeiros ou colegatários (salvo direito do substituto – art. 1.941, CC). Neste caso não são chamados os herdeiros do renunciante. Assim, não confundir o direito de acrescer com o direito de representação (em que a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse – art. 1.851, CC). A letra “c” está errada. Neste caso a herança será dividida em duas partes (ou montes). Cada uma delas será destinada a um dos filhos. Como um deles é pré-morto, a parte deste filho será dividida entre seus três filhos (netos do Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 98 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR de cujus). Logo, neste caso os herdeiros-netos herdam por estirpe ou representação e não por cabeça. A letra “d” também está errada, pois um testamento não pode alterar a ordem da vocação hereditária, especialmente no que toca à legítima dos herdeiros necessários. A liberdade de dispor dos bens não é total; deve-se respeitar a legítima da herança (art. 1.967, CC). O art. 1.802, CC determina que são nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas, sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. No entanto, quanto aos demais herdeiros não haveria impedimento algum. E mais. O testamento é um ato personalíssimo. Desta forma, não pode ser elaborado por um procurador, ainda que com “poderes especiais”. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 99