Aula 08

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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 08 DIREITO DAS COISAS Itens específicos previstos no edital e que serão abordados nesta aula: Posse. Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Direitos Autorais. INTRODUÇÃO Nas aulas anteriores falamos sobre o Direito das Obrigações, que compõe o chamado Direito Pessoal. Hoje veremos o Direito das Coisas. Vamos iniciar fazendo um quadro comparativo desta dualidade do Direito Civil. Quadro Comparativo DIREITO PESSOAL DIREITO DAS COISAS 1. Relação entre Pessoas. 1. Relação direta entre o Dualidade de sujeitos: homem e as coisas. Apenas um Sujeito: Ativo a) Ativo: credor b) Passivo: devedor 2. Objeto: sempre uma 2. Objeto: sempre uma coisa prestação do devedor (dar, fazer (corpórea ou incorpórea). ou não fazer). 3. Princípio autonomia privada. básico: 3. Princípio básico: regras de direito público. 4. Não taxativo: as 4. Taxatividade: espécies modalidades podem estar previstas expressamente em lei previstas ou não em lei. (numerus clausus); oponíveis erga omnes. 5. Violados: lesado pode 5. Violados: lesado pode ingressar com ação somente ingressar com ação contra quem contra a outra a parte. detiver a coisa. 6. Extingue-se pela inércia do 6. Conserva-se até que haja interessado (prescrição). uma situação contrária (usucapião). Ex.: contratos em geral Prof. Lauro Escobar Ex.: propriedade www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Direito das Coisas Conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos (móveis ou imóveis) ou incorpóreos (direitos autorais, propriedade industrial), suscetíveis de apropriação. Abrange: aquisição, exercício, conservação e perda de poder sobre os bens.
ATENÇÃO
Observem que nosso edital apesar de enxuto neste ponto é muito amplo. Ele deseja que o candidato saiba quase tudo referente ao Direito das Coisas. Direito das Coisas é o gênero. Ele abrange a posse e os direitos reais. Já os direitos reais abrangem a propriedade e os direitos reais sobre coisa alheia, tanto de uso (superfície, servidão, usufruto, uso e habitação), como de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), como de aquisição (compromisso de compra e venda: direitos do promitente comprador). Além disso, nosso edital ainda inseriu o ponto sobre direitos autorais. Seguindo nosso edital, vejamos então a esquematização do Direito das Coisas. Conteúdo (Resumo) 1. Posse 2. Direitos reais a) Propriedade (neste tópico estão previstos os direitos autorais, previstos no edital) b) Direitos reais sobre coisa alheia • Gozo ou fruição: enfiteuse (não está em nosso edital), superfície, servidão, usufruto, uso e habitação. • Garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. • Direito real de aquisição: compromisso irretratável de venda. • Interesse social (Lei n° 11.481/07): concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Este item também não está previsto no edital. Comecemos, então, seguindo a ordem do edital. POSSE (arts. 1.196 a 1.227, CC) Conceito Exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade: usar, gozar ou fruir, dispor e reivindicar. É a exteriorização da propriedade. Pode-se ter a posse sem ser proprietário. Posse é uma situação de fato protegida pela lei para evitar a violência e assegurar a paz social. A doutrina evolui com novas concepções, dando maior ênfase ao caráter econômico e à função social da posse. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 2 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Teorias 1. Subjetiva (Savigny) Poder direto de se dispor fisicamente do bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo de terceiros. Elementos: • Material (corpus): poder físico sobre a coisa, ou possibilidade de exercer este contato. • Intenção (animus domini): vontade de ter a coisa para si; de exercer sobre ela o direito de propriedade. 2. Objetiva (Ihering) Basta a disposição física ou possibilidade de exercer o contato sobre a coisa. Dispensa-se a intenção de ser dono. Posse é a exteriorização do domínio; o que importa é a destinação econômica do bem. Corpus – único elemento visível e suscetível de comprovação. • Teoria adotada pelo Brasil Nosso Código adotou a Teoria Objetiva de forma parcial, apresentandose como uma relação entre pessoa e coisa, tendo em vista a função socioeconômica desta. Segundo o art. 1.196, CC, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Portanto, locatário e comodatário são considerados possuidores, podendo usar as ações possessórias, até mesmo contra o próprio proprietário em certas situações. Detenção (fâmulo de posse – art. 1.198, CC) Decorrente de situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação em relação à outra pessoa (caseiro de um sítio, zelador de prédio, etc.). O detentor tem apenas posse natural, não podendo invocar as ações possessórias; os atos de mera permissão ou tolerância representam indulgência pela prática do ato, não induzindo posse, nem conferindo direitos (art. 1.208, 1ª parte, CC). Elementos Capacidade (pessoa natural ou jurídica), objeto lícito e possível (coisa corpórea ou incorpórea), forma livre e relação dominante entre o sujeito e o objeto. Objeto Todas as coisas que possam ser objeto de propriedade (excluem-se as que estão fora do comércio): bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, principais ou acessórios, etc. Fundamento Jus possessionis (posse formal) – Pessoa se instala no imóvel e se mantém de forma mansa e pacífica. Cria-se situação possessória que proporciona proteção à posse (contra terceiros e, em algumas hipóteses, Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 3 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR contra o proprietário), independentemente de qualquer título. É fundado no fato da posse. Jus possidendi (posse causal ou titulada) – Há uma causa justificando a posse. Pessoa possui um título ou outro direito real transcrito (enfiteuse, usufruto, etc.), ou contrato (locação, comodato, etc.). Classificação 1. Direta (imediata) – Exercida por quem detém materialmente a coisa (poder físico imediato). Ex.: posse exercida pelo proprietário, locatário, comodatário, etc. 2. Indireta (mediata) – Exercida por meio de outra pessoa. Ex.: proprietário que tem a posse através do inquilino. Há duas posses paralelas, uma não anulando a outra: a) possuidor indireto (proprietário ou locador: cede o uso do bem); b) possuidor direto (inquilino ou locatário: recebe o bem em virtude do contrato). O locatário tem posse direta e o locador posse indireta, temporária e derivada. Ambos podem ingressar com as ações possessórias contra uma eventual e injusta perturbação de terceiro. Art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. 3. Justa – Exercida de forma mansa e pacífica, pública e contínua. Isenta de vícios originais (art. 1.200, CC). 4. Injusta – Adquirida com vícios. São suas espécies: a) Violenta: obtida por meio de força física ou moral (esbulho). b) Clandestina: obtida de forma sub-reptícia; às escondidas, às ocultas. c) Precária: obtida com abuso de confiança (locatário que não devolve o bem ao final do contrato). Observações Mesmo injusta, a posse pode ser defendida contra terceiros, mas não contra aquele de quem se a tirou. Nesta hipótese a regra é que se presumem (presunção juris tantum – que admite prova em contrário) continuarem os mesmos vícios nas mãos dos sucessores do adquirente, ainda que de boa-fé (art. 1.203, CC). Tem-se a exceção no caso em que o adquirente a título clandestino ou violento prova que a sua clandestinidade ou violência cessaram há mais de ano e dia (art. 1.208, CC). O mesmo não ocorre com a precariedade, pois esta nunca cessa. 5. Boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, CC) – Possuidor ignora os vícios ou os obstáculos que lhe impedem a aquisição da coisa. Há a convicção de que a coisa lhe pertence e que está agindo de acordo com a lei. 6. Má-fé (art. 1.202, CC)– Possuidor tem ciência da ilegitimidade de seu direito de posse em razão dos vícios impeditivos de sua aquisição: violência, clandestinidade ou precariedade. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 4 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 7. Nova – Menos de ano e dia. Relevância no Direito Processual Civil: se a “invasão” ocorreu há menos de um ano e um dia o lesado pode ingressar com ação de reintegração de posse, pleiteando liminar para desocupação imediata (art. 924, CPC). 8. Velha – Mais de ano e dia. Possuidor pode obter liminar para ser mantido sumariamente, até a decisão final do Judiciário. 9. Ad interdicta – Pode ser defendida pelas ações possessórias, mas impede a aquisição da propriedade por usucapião. Ex.: locatário pode defender a posse de turbação ou esbulho, mas não tem direito a usucapião contra o proprietário, em razão do contrato firmado. 10. Ad usucapionem – Prolonga-se por determinado lapso temporal previsto em lei, admitindo a aquisição do domínio pela usucapião, desde que obedecidos os requisitos legais. 11. Produtiva (posse-trabalho ou pro labore) – Prática de atos que possibilitam o exercício da função social da propriedade (moradia ou investimentos econômicos). 12. Improdutiva – Imóvel não é explorado, tornando-se inútil. Aquisição Adquire-se a posse no momento em que se torna possível o exercício de qualquer dos direitos inerentes à propriedade. 1. Aquisição Originária – Decorre unicamente da vontade do adquirente (ato unilateral). Não há relação de causalidade entre a posse atual e a anterior. a) Apreensão – Apossamento unilateral; deslocamento da coisa para o domínio do possuidor, ou pelo uso da coisa se for imóvel. Aplica-se: • nas coisas derelictae). de ninguém (res nullius) e abandonadas (res • nos bens retirados de outrem sem permissão (embora injusta, considera-se posse). b) Exercício de direito – Utilização econômica do direito. Ex.: linha telefônica, servidão de aqueduto passada por terreno alheio sem oposição, etc. 2. Aquisição Derivada – Há transmissão da posse do antigo possuidor ao novo (ato bilateral), em razão de um título jurídico, conservando o caráter anterior. a) Tradição – Entrega da coisa. Acordo de vontades entre tradens (quem entrega) e accipiens (quem recebe). Espécies: real, simbólica e consensual, que serão analisadas mais adiante. b) Constituto possessório (cláusula constituti) – Ato pelo qual alguém, que possuía um bem (móvel ou imóvel) em nome próprio, passa a possuí-lo em nome alheio (art. 1.267, parágrafo único, CC). Ex.: pessoa vende uma casa e o comprador permite que o vendedor continue nela residindo, como Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 5 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR inquilino ou comodatário. Não se presume; a disposição deve estar expressa no contrato. c) Acessão temporal – A posse pode ser continuada somando-se o tempo do atual possuidor com o dos seus antecessores, facilitando a usucapião. Abrange a sucessão (herdeiros continuam a posse em lugar do falecido) e a união (compra e venda, doação). Quem pode adquirir (art. 1.205, CC) • Quem a pretende ou seu representante: legal (pais, tutores e curadores) ou convencional com poderes especiais (mandatário). • Terceiro, sem mandato, dependendo de ratificação posterior (gestor de negócios). Efeitos 1. Faculdade de propor ações possessórias (interditos) – A doutrina classifica as ações em: a) Típicas (stricto sensu) – A causa de pedir é a própria posse e o requisito fundamental é a prova da posse (direta ou indireta). Exige-se a condição de possuidor, mesmo que não tenha título. O detentor não tem essa faculdade. • Interdito proibitório (arts. 1.210, 2a parte, CC e 932 e 933, CPC) – Proteção preventiva da posse, ante a ameaça de turbação ou esbulho, desde que haja justo e fundado receio de que estas possam ocorrer. Se a ameaça se concretizar no curso do processo a ação se transformará em manutenção ou reintegração. • Manutenção da posse (arts. 1.210, CC e 926 a 931, CPC) – Quando há turbação, ou seja, ato que atrapalhe, incomode, moleste o livre exercício da posse, causando ou não danos (não há perda da posse). Ex.: rompimento de cercas, abertura de “picadas”, penetração para extração de lenha, etc. A turbação pode ser direta (exercida imediatamente sobre o bem) ou indireta (praticada externamente, mas que repercute sobre a coisa, como colocação de areia, cascalho ou obstáculos de forma geral em frente à entrada do imóvel, impedindo o possuidor de nela ingressar). Também pode ser positiva (resulta da prática de atos materiais sobre a coisa) ou negativa (apenas dificulta ou embaraça o livre exercício da posse). • Reintegração de posse (arts. 1.210 e 1.212, CC e 926 a 931, CPC) – Quando há esbulho. O possuidor perde a posse contra a sua vontade (violência, clandestinidade ou precariedade). Visa à recuperação da posse. Ex.: estranho que invade a casa deixada pelo inquilino; comodatário que não devolve a coisa após o término do contrato. Observações A distinção básica entre as ações repousa na intensidade da agressão: ameaça, turbação ou esbulho. Em todas elas é possível cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos e a cominação de Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 6 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR multa em caso de transgressão da ordem, ou em caso de reincidência na turbação ou no esbulho. Se a ação for ajuizada no prazo de um ano e um dia da turbação ou do esbulho, a ação possessória é considerada como “força nova espoliativa”, cabendo a concessão de liminar inaudita altera parte. Após este prazo a ação será de “força velha espoliativa”. Neste caso na cabe liminar e o eventual esbulhador permanece na posse até a decisão do juiz no final do processo. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida provisoriamente quem tiver a coisa em suas mãos, se não a obteve de forma injusta. Havendo perecimento ou deterioração considerável da coisa, o possuidor somente terá direito à indenização. Admite-se a fungibilidade (substituição) das ações possessórias (art. 920, CPC). Se se ingressar com a ação errada, o juiz pode receber como sendo a correta. b) Atípicas (lato sensu) – A posse é tutelada de forma indireta. Estão relacionadas com a posse, mas são mais ligadas à propriedade e ao direito de vizinhança, analisadas pelo Direito Processual Civil. Alguns autores não reconhecem nelas qualquer natureza possessória. • Nunciação (ou embargo) de obra nova (art. 934 a 940, CPC) – Impede a continuação de obras no terreno vizinho prejudiciais ou em desacordo com a lei ou regulamentos administrativos. Ex.: vizinho que desvia curso de rio ou o represa; que abre janela a menos de um metro e meio da linha divisória, etc. O objetivo é embargar a obra (impedir sua construção). Não será cabível se já estiver pronta ou em fase de conclusão. • Dano infecto (arts. 826 a 838, CPC) – Medida preventiva baseada no justo receio de que a ruína, vícios de construção ou demolição de imóvel vizinho venha a lhe causar prejuízos. Obtém do vizinho caução por futuros e eventuais danos. • Embargos de terceiro (art. 1.046 a 1.054, CPC) – Remédio jurídico adequado para aquele que não era parte do processo, mas veio a sofrer apreensão judicial de seus bens (penhora), pois os mesmos estavam em poder de outrem. • Imissão de posse – Era regulada pelo CPC de 1939. Embora não mencionada pela atual legislação, mas entende-se possível seu ajuizamento. Se alguém compra um imóvel, obtendo a escritura pública definitiva, mas não recebe a posse, em tese não pode ingressar com a reintegração (se nunca teve posse do bem não pode ser reintegrado) e nem com ação de despejo, pois o ocupante não é locatário. A saída seria ingressar com esta ação, pois a pessoa tem o domínio e também deseja a posse. 2. Autotutela (art. 1.210, §1°, CC) – O Direito, de uma forma geral, impede que se faça “justiça com as próprias mãos”. É admissível na posse: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 7 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Legítima defesa – Possuidor molestado pode reagir incontinenti contra o agressor, empregando meios estritamente necessários para manter-se na posse. b) Desforço imediato – Possuidor pode recuperar a posse perdida, empregando meios moderados, agindo pessoalmente ou sendo ajudado por amigos ou serviçais. Observação: os atos de defesa ou de desforço são exceções e devem ser usados somente em situações especiais. Não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse. Os meios empregados devem ser proporcionais à agressão. Eventual excesso acarreta indenização pelos danos causados. 3. Frutos e benfeitorias a) Possuidor de boa-fé: tem direito de usar e fruir a coisa e aos frutos percebidos. Cessando a boa-fé não tem direito aos frutos pendentes; se colhê-los antecipadamente, deve restituí-los, deduzidas as despesas de produção e custeio. Deve ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis. Caso não o seja, pode reter o bem até o valor destas. Pode levantar (jus tollendi) as voluptuárias, desde que não danifique a coisa. Obs.: Súmula 335 STJ: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”. b) Possuidor de má-fé: responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidental, salvo se provar que de igual modo se teria dado estando a coisa na posse do reivindicante. É responsável pelos frutos colhidos e percebidos e pelos que, por sua culpa, se perderam. Tem direito às despesas de produção e custeio (evitando-se o enriquecimento sem causa) e a indenização somente pelas benfeitorias necessárias, nada podendo reter ou levantar. Perda – Ocorre quando cessa, mesmo contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem. 1. Abandono – Intenção de largar voluntariamente a coisa. 2. Tradição (entrega) – Intenção definitiva de transferir a coisa a outrem. Ao mesmo tempo em que é meio aquisitivo da posse para o adquirente, implica em perda para o alienante. 3. Perda – Impossibilidade absoluta de encontrar o bem (anel que cai em um rio profundo). 4. Destruição – Inutilização total decorrente de evento natural (inundação, incêndio); perecendo o objeto, extingue-se o direito. Composse (compossessão) Duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a coisa. A posse em comum pode decorrer de contrato (ato inter vivos) ou herança (causa mortis). Requisitos: pluralidade de sujeitos e coisa indivisa. Estabelece o art. 1.199, CC: Se duas ou mais pessoas possuírem Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 8 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Espécies: • Pro diviso – Embora não haja uma divisão de direito (a coisa permanece indivisa), há uma divisão de fato para o uso da coisa. Cada compossuidor possui uma parte certa e específica. Todos sabem onde se inicia e termina sua parte na coisa. • Pro indiviso – Os compossuidores têm uma parte ideal do bem, sem que se saiba qual a parte que compete a cada um. Todos exercem ao mesmo tempo os poderes de fato sobre a totalidade da coisa. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.360, CC) Conceito Direito da pessoa física ou jurídica de usar, gozar, dispor de um bem (corpóreo ou incorpóreo) ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha. É o mais completo dos direitos subjetivos, sendo o centro do direito das coisas. O atual Código reafirma a função social da propriedade acolhida nos arts. 5°, XXIII e 170, III da Constituição Federal. Elementos – Direitos • Uso (jus utendi) – Faculdade do dono de servir-se da coisa e utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem modificação em sua substância e sem causar danos ou incômodos a terceiros (ex.: morar em uma casa). • Gozo ou fruição (jus fruendi) – Recebimento dos frutos (naturais ou civis) e utilização dos produtos da coisa (ex.: aluguel). • Disposição (jus abutendi ou disponendi) – Poder de se desfazer da coisa a título oneroso (venda) ou gratuito (doação), abrangendo o poder de consumi-la ou gravá-la de ônus (penhor, hipoteca). • Reivindicação (rei vindicatio) – Possibilidade de mover ações para reaver o bem de quem injustamente o detenha ou possua. Limitações O direito de propriedade não é mais considerado absoluto; vem se transformando gradativamente em finalidade social, encontrando limites no direito dos outros e em medidas restritivas impostas pelo Estado em favor do interesse público. 1. Constitucionais a) O espaço aéreo e o subsolo pertencem ao proprietário do solo, até a altura e profundidade que lhes seja útil, dentro das limitações legais. O dono do solo é também o dono do subsolo, para construção de passagens, garagens subterrâneas, porões, adegas, etc. Prevê o art. 176, CF/88 que os recursos minerais e hidráulicos constituirão propriedade distinta da do solo, para Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 9 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR efeito de exploração ou aproveitamento, ficando sob o domínio da União. A pesquisa e a lavra de recursos minerais (jazidas, minas, etc.) e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e monumentos arqueológicos, somente podem ser efetuados com autorização ou concessão da União. Garante-se ao dono do solo a participação nos resultados da lavra. b) Desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social (art. 5°, XIV e art. 184, CF), mediante prévia e justa indenização em dinheiro. c) Requisição: uso da propriedade alheia em caso de perigo iminente (art. 5°, XXV, CF) ou em circunstâncias especiais, assegurando-se ao proprietário o pagamento de indenização posterior, se houver dano. d) Confisco de terras onde se cultivem ilegalmente plantas psicotrópicas (art. 243, CF). e) Os arts. 216, I a V, §§1° a 5°; 23, III e IV e 24, VII , CF colocam sob proteção especial do poder público os documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e as jazidas arqueológicas (o proprietário tem o uso e gozo da coisa, mas não a disponibilidade, uma vez que sua alienação depende de autorização do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). f) Proteção do bem ambiental (art. 225, CF e art. 1.228, §1°, CC). O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam preservadas a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como seja evitada a poluição do ar e das águas. 2. Administrativas a) Coisas tombadas. b) Ocupação de terrenos vizinhos às jazidas. c) Restrição sobre floresta (Código Florestal): certas árvores, devido à beleza e raridade são imunes ao corte. d) Restrições sobre alinhamento ou altura de construções, por razões estéticas, urbanísticas ou higiênicas; obrigação de murar terrenos, calçar passeios, etc. e) Zona de proteção dos aeroportos: proibição de construir acima de certa altura, dentro do setor de aproximação de aviões. 3. Militares a) Requisição de móveis e imóveis necessários às Forças Armadas e à defesa do povo. b) Faixa de até 150 km de largura ao longo das fronteiras (art. 20, §2o, CF). 4. Civil Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 10 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Direito de vizinhança (impede que o vizinho seja prejudicado quanto à segurança, sossego, saúde), passagem forçada para imóvel encravado, etc. (veremos adiante). Classificação 1. Plena – Pessoa possui todos os elementos da propriedade em suas mãos, sem que terceiros tenham quaisquer direitos sobre o bem. 2. Limitada (restrita) – Recai algum ônus (hipoteca, usufruto) ou é resolúvel. Pessoa abre mão de um ou alguns dos poderes da propriedade em favor de outrem. Divide-se em duas partes destacáveis: a) Nua propriedade (domínio direto) – Corresponde à titularidade; ao fato de ser proprietário e ter o bem em seu nome (nu proprietário, senhorio ou proprietário direto). b) Domínio útil – Direito de usar, gozar e dispor da coisa. Uma pessoa é o titular do bem (nu proprietário), mas outra tem o direito de usar, gozar e até dispor daquele bem (usufrutuário, enfiteuta, etc.). Caracteres 1. Absoluto – O titular pode utilizar o bem como quiser, sujeitando-se apenas às limitações legais ou à coexistência do direito de propriedade de outros titulares. Tem natureza absoluta, comparado com os direitos pessoais puros. Relativiza-se quanto aos direitos da personalidade, aos direitos difusos e os interesses da coletividade. 2. Exclusivo – Uma mesma coisa não pode pertencer com exclusividade (portanto ressalvado o condomínio, que recai sobre a parte ideal) e simultaneamente a duas ou mais pessoas. 3. Perpétuo – Subsiste independente de seu exercício; a propriedade não se extingue pelo fato do titular não utilizar a coisa. Só deixa de existir quando ocorrer causa extintiva, legal ou voluntária. 4. Elástico – Pode ser distendida ou contraída no seu exercício, conforme lhe adicionem ou subtraiam poderes destacáveis (nua propriedade e domínio útil). Objeto O que não for excluído pela lei: bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, etc., desde que tenham valor econômico determinado e sejam aproveitáveis pelo homem. Proteção – Ações 1. Reivindicatória (art. 95, CPC) – Retomada da coisa, quando terceiros a detenham, dizendo-se donos. Só pode ser usada pelo proprietário, mesmo que não seja pleno. É a ação do proprietário contra o possuidor sem título ou suporte jurídico, mesmo que de boa-fé. Deve-se provar o domínio (prova da propriedade: registro, descrevendo o imóvel com suas confrontações) e demonstrar que a coisa reivindicada está na posse injusta do réu. Efeito: faz com que o possuidor restitua o bem com todos os acessórios. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 11 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 2. Negatória – Defesa do domínio quando o proprietário sofre turbação no exercício de seu direito (empregada nos conflitos de vizinhança). 3. Declaratória – Dissipa dúvidas a respeito do domínio. 4. Ação de indenização proveniente de ato ilícito de terceiros. PROPRIEDADE IMÓVEL Aquisição: incorporação dos direitos de dono ao titular. Classifica-se em: 1. Originária – Não há transmissão de uma pessoa para outra: acessão e usucapião. 2. Derivada – O domínio transmite-se do anterior titular para o atual. Causa mortis: sucessão legítima ou testamentária. Inter vivos: contratos em geral (compra e venda de uma casa, seguido de registro). Acessão (art. 1.248, CC) Direito que o proprietário tem de acrescer aos seus bens tudo o que se unir ou incorporar a eles, natural ou artificialmente. Espécies: 1. Ilhas formadas por força natural (art. 1.249, CC) – Acúmulo paulatino de areia, cascalho e materiais levados pela correnteza, ou de rebaixamento de águas, deixando a descoberto e a seco uma parte do fundo. Interessam ao direito civil somente as formadas em rios não-navegáveis, por pertencerem ao domínio particular (as ilhas formadas em rios públicos são consideradas ilhas públicas e pertencem ao Estado). Regra: traça-se uma linha mediana e imaginária no leito do rio dividindo-o em duas partes. A que se forma entre a linha e uma das margens considera-se acréscimo ao terreno fronteiro desse lado. 2. Aluvião (art. 1.250, CC) – Acréscimo de terras às margens do rio, mediante lentos e imperceptíveis depósitos naturais ou desvios das águas (aluvião própria). As partes descobertas pelo afastamento parcial das águas dormentes, como lagos e tanques, são chamadas de aluvião imprópria. Não há indenização aos eventualmente prejudicados. Não se consideram aluvião os acréscimos feitos por ação humana. Neste caso, havendo prejuízo, indeniza-se. 3. Avulsão (art. 1.251, CC) – Repentino deslocamento de uma porção de terra avulsa por força natural violenta, desprendendo de um prédio e juntando-se a outro. O dono do imóvel desfalcado perde a parte deslocada, mas pode exigir indenização dentro do prazo decadencial de um ano. Se o dono do imóvel acrescido não pagar a indenização, deve permitir a remoção da parte acrescida. 4. Abandono de álveo (leito do rio – art. 1.252, CC) – Rio seca ou desvia seu curso de forma natural e permanente. Mesma solução da formação de ilhas: traça-se uma linha mediana imaginária, o álveo abandonado pertencerá aos proprietários ribeirinhos das duas margens até o seu meio, sem que os proprietários dos terrenos por onde o rio abriu novo curso tenham direito a indenização. 5. Artificial (física ou industrial) – Deriva de um comportamento ativo do homem (ex.: plantações, construções), possuindo caráter oneroso. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 12 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Submete-se à regra de que tudo aquilo que se incorpora ao bem em razão de uma ação, cai sob o domínio de seu proprietário. Aquele que semeia, planta ou edifica: a) em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes. Fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. b) em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções. Se procedeu de boa-fé, tem direito a indenização. Usucapião (arts. 1.238 a 1.244, CC) Prescrição aquisitiva ou usucapião (do latim: capio = tomar; usu = pelo uso; tomar pelo uso) é uma situação de domínio pela posse prolongada no tempo, independente da vontade do titular anterior. Alguém detém a posse de algo com ânimo de dono, por certo tempo, sem interrupção e sem oposição e requer ao juiz (por advogado) que lhe reconheça a propriedade ou outros direitos reais (ex.: servidão predial). Sem posse não há usucapião. A sentença vale como título e deve ser registrada no registro de imóveis. Garante a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou de eventuais vícios no título de posse, solidificando as aquisições e facilitando a prova do domínio. Não pode ser requerida a usucapião se a situação se enquadrar nas hipóteses dos arts. 197 a 202, CC por força do art. 1.244, CC (ex.: entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e ascendentes durante o poder familiar, contra absolutamente incapazes, etc.). Não podem ser usucapidas: coisas fora do comércio, imóveis com cláusula de inalienabilidade, etc. Os bens públicos também não podem ser objeto de usucapião (arts. 183, §3° e 191, parágrafo único, CF), qualquer que seja a sua natureza. Modalidades 1. Extraordinária (art. 1.238, CC) • Posse exercida de forma mansa e pacífica (sem contestação de quem tenha interesse), contínua (sem interrupções) e com animus domini (intenção de dono). • Prazo: 15 anos. Reduz-se para 10 anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo. • Não é necessário provar boa-fé ou justo título. Se adquirida por meio de atos violentos ou clandestinos, não induzirá posse, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade; se adquirida a título precário, jamais se convalescerá. • Sentença judicial. 2. Ordinária (art. 1.242, CC) • Posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 13 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Prazo: 10 anos. Reduz-se para 05 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente, desde que o possuidor nele estabeleça sua moradia ou faça investimentos de interesse social e econômico (produtividade). • Justo título – Ato jurídico que habilita uma pessoa a adquirir o domínio da coisa, mas que não produziu efeitos porque: a) o transmitente não era o dono da coisa, embora acreditasse sê-lo; b) o transmitente não tinha o direito de dispor da coisa ou a transferiu por ato nulo; c) houve erro no modo de aquisição (foi adquirido por instrumento particular, quando se exige escritura pública). • Boa-fé – Ignorância de vícios que impediriam a aquisição do domínio. • Sentença judicial. 3. Especial A Constituição Federal, reforçada pelo atual Código Civil, criou outras espécies de usucapião, não exigindo, em qualquer delas, justo título ou boa-fé. a) Rural (pro labore) – Arts. 191, CF/88 e 1.239, CC. • Área não superior a 50 hectares. • Posse por 05 anos ininterruptos e sem oposição. • Destinado à sua moradia ou de sua família. • Não ser proprietário de outro imóvel (rural ou urbano). • Tornar a propriedade produtiva por força de seu trabalho ou do de sua família. b) Urbana (pro moradia ou pro misero). Arts. 183, CF/88 e 1.240, CC. • Área não superior a 250 m². • Posse por 05 anos ininterruptos e sem oposição. • Destinada à sua moradia ou de sua família. • Não ser proprietário de outro imóvel (rural ou urbano). • Só pode ser usado uma vez. Observação A Lei nº 12.424/11 inseriu o art. 1.240-A. que dispõe: “Aquele que exercer, por 02 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Usucapião coletiva e desapropriação Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 14 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR A Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) a admite quando áreas urbanas com mais de 250 m², ocupadas por população da baixa renda para sua moradia, por 05 anos, ininterruptamente, sem oposição e com animus domini, onde não for possível identificar os terrenos ocupados de cada possuidor e desde que não sejam proprietários de outro imóvel, urbano ou rural. Na sentença, o juiz atribui igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão daquele que cada um ocupe. Um proprietário pode ser privado do imóvel que está reivindicando quando este consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados de interesse pessoal e econômico relevante. Assim, mantém-se no bem aquele que lhe deu uma função social. Trata-se da desapropriação judicial por possetrabalho (art. 1.228, §4°, CC). Em ambas as situações há uma busca pelo sentido social da propriedade. Diferença: na primeira hipótese a iniciativa é dos habitantes da área que ingressam com a ação pedindo o domínio (não há pagamento de qualquer indenização). Na segunda ocorre algo parecido com uma desapropriação, pois pelo art. 1.228, 5°, CC o juiz fixa uma indenização ao proprietário que perde o domínio para a coletividade. Registro – Transcrição (art. 1.227, CC) Quando se realiza um contrato constitutivo de direitos reais sobre imóveis (compra e venda de uma casa), inicialmente deve-se fazer uma escritura pública. Mas a transmissão da propriedade do imóvel somente ocorre com o registro da transferência no registro de imóveis (transcrição). Uma vez realizado o registro, enquanto não for declarado judicialmente como inválido e cancelado, permanece o adquirente como dono do imóvel. Vale a partir da data da prenotação, ou seja, quando o título é apresentado ao oficial do Registro. Enquanto não houver o registro, o alienante continua como dono do imóvel (quem não registra não é dono). Por isso, logo que se compra um imóvel deve-se registrá-lo em seu nome impedindo que o vendedor o aliene, maliciosamente, uma segunda vez. A matrícula é o primeiro registro do título, individualizando o imóvel com um número que sempre o acompanhará. As alienações posteriores são registradas na mesma matrícula. O registro é o ato que efetivamente acarreta a transferência da propriedade. Já a averbação é a anotação feita à margem do registro, indicando as alterações ocorridas no imóvel. O efeito principal do registro do título é o constitutivo, pois sem ele o direito de propriedade não nasce. Os demais efeitos: obrigatoriedade, legalidade, publicidade, força probante e continuidade. O registro não é imutável. Caso não represente a verdade, poderá ser retificado ou até mesmo anulado a pedido do interessado. Como se admite prova em contrário, o registro do título aquisitivo possui apenas uma presunção relativa (juris tantum) de que aquele que tem o seu nome registrado como titular da propriedade é realmente seu proprietário. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 15 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Direito hereditário Forma de transmissão derivada da propriedade que se dá causa mortis, em que o herdeiro (legítimo ou testamentário) ocupa o lugar do de cujus em todos os seus direitos e obrigações. Com a abertura da sucessão (morte do proprietário), a herança se transmite, de imediato, aos herdeiros. Estes são considerados, num primeiro momento, condôminos dos bens herdados. Realizado o inventário e a partilha é expedido o formal de partilha, a ser transcrito no registro de imóveis. Após isso cada herdeiro adquire a propriedade individual dos imóveis da herança. Perda (enumeração exemplificativa – art. 1.275, CC) 1. Alienação – Transmissão voluntária do direito sobre a coisa para outra pessoa. Pode ser onerosa (compra e venda, troca ou permuta) ou gratuita (doação). É indispensável o registro do título. 2. Renúncia – Ato unilateral pelo qual o proprietário declara expressamente o intuito de abrir mão de seu direito sobre a coisa. Também necessita do registro (ex.: renúncia da herança). 3. Abandono – Ato unilateral em que o proprietário deixa a coisa com a intenção de não tê-la mais para si (res derelictae). Não precisa ser expresso. Abandonada, qualquer pessoa pode ocupá-la, adquirindo a propriedade por usucapião. 4. Perecimento – Perda do objeto. Extinto o objeto ocorre a extinção da propriedade (não há direito sem objeto). Pode se dar de forma natural (avanço irreversível do mar, terremoto) ou por força humana (incêndio provocado, destruição intencional). 5. Confisco – Cultura ilegal de plantas psicotrópicas (art. 243, CF: proprietário não será indenizado). 6. Usucapião – Se alguém ganha o direito de propriedade pela usucapião, outrem a perde. O simples não-uso não determina a perda da propriedade. 7. Requisição – Permite à autoridade competente o uso da propriedade particular até onde o interesse público o exigir, em caso de perigo iminente (ex.: guerra). Será definitiva se recair sobre objeto de consumo (ex.: alimentos) e temporária quando se limitar a utilização e posterior restituição da coisa ao proprietário (veículos ou imóveis). Garante-se ao proprietário direito à indenização posterior, se houver dano. 8. Desapropriação – Procedimento pelo qual o Poder Público, por ato unilateral, despoja alguém de um bem, por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, adquirindo-o mediante indenização prévia e justa, pagável em dinheiro ou, se o sujeito passivo concordar, em títulos da dívida pública. Ressalva-se à União o direito de desapropriar imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária. PROPRIEDADE MÓVEL Aquisição e perda Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 16 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Quando alguém adquire a propriedade mobiliária, outrem a perde. Assim, analisa-se a aquisição e a perda em um só momento. 1. Originário a) Ocupação (art. 1.263, CC) – Assenhoramento de coisa móvel (abrange os semoventes), ainda não apropriada (res nullius) ou abandonada (res derelictae). Espécies: • Ocupação propriamente dita  tem por objeto seres vivos (caça ou pesca, obedecendo a legislação específica) ou coisas inanimadas. • Descoberta – Quem encontra coisa móvel perdida, não se torna proprietário. Deve restituí-la ao dono ou possuidor. Não o conhecendo deve entregá-la à autoridade competente. Apresentando-se o dono e comprovada a propriedade, o descobridor tem direito a recompensa, chamada achádego (não pode ser inferior a 5% do valor da coisa), acrescida das despesas com a conservação e transporte. O proprietário, ao invés de pagar a importância, pode abandonar a coisa e o descobridor pode adquirir a sua propriedade. • Tesouro – Depósito antigo de moedas ou outras coisas valiosas, enterrado ou oculto, de cujo dono não haja memória. Regras: - Pessoa encontra tesouro em imóvel de sua propriedade: o bem pertence somente a ela. - Pessoa acha tesouro em terreno alheio, onde intencionalmente o procurava sem permissão do proprietário: o bem pertence somente ao dono do terreno. - Pessoa acha tesouro casualmente em terreno alheio: divide-se o tesouro em partes iguais - metade para o dono do prédio e metade para quem o achou. b) Usucapião – O fundamento é o mesmo dos bens imóveis, exceto quanto aos prazos: • Extraordinária (art. 1.261, CC): basta a posse mansa, pacífica e contínua por 05 anos, mesmo que sem justo título ou boa-fé. • Ordinária (art. 1.260, CC): alguém possui a coisa como sua coisa com base na boa-fé e justo título durante 03 anos, de forma ininterrupta e sem oposição. 2. Derivada a) Tradição (art. 1.267, CC) – Entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio. Espécies: • Real: entrega efetiva e material da coisa. • Simbólica: representada por atos que indicam a transmissão da posse (entrega das chaves do carro). • Consensual: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 17 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR - Traditio longa manu – Coisa é posta à disposição do adquirente, por ser impossível a entrega manual (máquinas de grande porte ou grande área de terra posta à disposição do comprador). - Traditio brevi manu – Adquirente já era o possuidor da coisa e se torna proprietário (locatário que compra o bem). b) Especificação (art. 1.269, CC) – Transformação de uma coisa móvel em espécie nova, pelo trabalho ou indústria do especificador, desde que não seja possível reduzi-la à sua forma primitiva (esculturas, lapidação de pedras preciosas). c) Confusão, comistão e adjunção (arts. 1.272 a 1.274, CC) – Coisas pertencentes a pessoas diversas se mesclam ou se misturam de forma a impossibilitar a separação. • Confusão – Mistura entre coisas líquidas (água e vinho; álcool e gasolina). • Comistão – Mistura de coisas sólidas ou secas (areia, cal e cimento; trigo e glúten). • Adjunção  Justaposição de uma coisa a outra (tinta em relação à parede). Se a mistura não foi autorizada e for possível a separação sem deterioração, cada coisa continua a pertencer ao seu dono. Se a mistura foi involuntária e for impossível a separação (ou se exigir dispêndio excessivo), a coisa permanece indivisa, ocorrendo um condomínio necessário. Neste caso cada um dos donos terá quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura. Se uma das coisas puder ser considerada principal em relação às outras, o domínio da espécie nova será atribuído ao dono da principal, tendo este a obrigação de indenizar os demais. Se a mistura for promovida de má-fé a outra parte poderá optar por adquirir o todo, pagando o que não for seu, abatida a indenização que lhe for devida, ou então renunciar ao que lhe pertence, sendo indenizado. d) Sucessão hereditária – herança ou legado. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO (compropriedade) Um mesmo bem pode pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma igual direito sobre o todo. Classificação 1. Quanto à origem a) Convencional (voluntário) – Resulta de acordo de vontades. Duas pessoas adquirem um bem em conjunto. b) Incidental (eventual) – Resulta de causas alheias à vontade dos condôminos. Pessoa doa imóvel a dois irmãos. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 18 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Necessário (forçado) – Deriva de imposição da lei. Meação de paredes, cercas, muros, etc. 2. Quanto ao objeto a) Universal – Compreende a totalidade do bem, inclusive frutos e rendimentos. b) Particular – Incide sobre coisa determinada. Condomínio convencional (arts. 1.314 a 1.326, CC) 1. Regras gerais a) Cada condômino exerce o direito de propriedade sobre a coisa toda, delimitado por igual direito dos demais condôminos, na medida de suas quotas, pertencendo a todos a utilidade econômica da coisa. b) O direito de cada condômino ante terceiros abrange a totalidade dos poderes da propriedade. Um condômino pode mover ação de despejo contra o inquilino, mesmo na omissão ou declarada oposição dos demais. 2. Direitos dos condôminos a) Usar livremente a coisa conforme sua destinação e exercer os direitos compatíveis com a indivisão. b) Reivindicar a posse e defendê-la de terceiros. c) Vender a respectiva parte indivisa, respeitando o direito de preferência dos demais condôminos. A venda feita a um estranho com preterição da regra só será definitiva após o decurso do prazo decadencial de 180 dias (contado a partir do momento em que cada condômino teve conhecimento da venda). d) Hipotecar a parte indivisa. Não pode gravar o bem em sua totalidade sem a anuência dos demais comproprietários, mas pode dar em garantia real a parte de que dispõe. e) Requerer a divisão da coisa a qualquer tempo. 3. Deveres dos condôminos a) Concorrer, na proporção de sua quota, para as despesas de conservação ou divisão da coisa. b) Responder perante os outros condôminos pelos frutos percebidos e por dano que tenha causado. c) Suportar, proporcionalmente à sua quota, os ônus a que a coisa está sujeita. d) Não alterar a coisa sem o consentimento dos demais. 4. Administração Os condôminos podem usar a coisa comum pessoalmente. Se assim não desejaram, resolvem, pela maioria dos votos se ela será administrada ou alugada, escolhendo o administrador. Para que ocorra a venda basta a vontade de apenas um condômino. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 19 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 5. Extinção – Divisão Há casos em que o condomínio perdura indefinidamente (condomínio forçado: paredes, tapumes divisórios, etc.). Sendo voluntário, o estado de comunhão é transitório. Passado o interesse, o condomínio pode ser desfeito a qualquer tempo, requerendo-se a divisão da coisa, para que haja autonomia de cada quinhão, de modo a constituir um todo independente e individualizado. A divisão pode ser: a) Amigável – Escritura pública, quando todos os condôminos forem maiores e capazes. b) Judicial – Sentença do juiz, não havendo acordo ou se um deles for incapaz. A ação de divisão (arts. 946 a 949 e 967 a 981 do CPC) é imprescritível, pois pode ser levada a cabo a qualquer tempo. Os condôminos podem optar pela indivisibilidade da coisa comum por prazo não superior a cinco anos, prorrogável por igual período. Se a indivisão foi estabelecida por testamento, o prazo também não excede a cinco anos. Se o bem for indivisível, pode ocorrer a adjudicação: um condômino o compra, pagando preço proporcional aos demais. Não sendo possível esta, a venda se fará em hasta pública. Há preferência dos demais condôminos em relação a estranhos, em caso de igualdade de oferta. O preço obtido será repartido entre os condôminos, na proporção dos quinhões. 6. Compáscuo Significa comunhão de pastagens. Dá ideia (não obrigatória) de reciprocidade: “assim como em meu campo se apascenta o rebanho do meu vizinho, também no terreno deste tenho o direito de colocar o meu gado”. Condomínio forçado – arts. 1.327 a 1.330, CC As paredes, cercas, muros e valas que dividem a propriedade imóvel, pertencem em condomínio aos proprietários confrontantes. Cada proprietário concorre com metade das despesas para a construção ou conservação. Se um deles tiver interesse em executar a obra divisória, comunicará o fato ao vizinho para acordo. Se não conseguir a anuência, ingressará em juízo. Se o interessado construir a divisória sem estas formalidades, há presunção de que o fez por conta própria. Condomínio em Prédios de Apartamentos (horizontal ou edilício) – arts. 1.331 a 1.356, CC e Lei nº 4.591/64 Apresenta-se como propriedade comum ao lado de uma privativa. Caracteriza-se, juridicamente, pela justaposição de propriedades distintas e exclusivas ao lado do condomínio de partes do edifício, forçosamente comuns. Cada condômino é titular: • da unidade autônoma (propriedade exclusiva): apartamento, escritório, salas, lojas, etc. Pode aliená-la, alugá-la ou gravá-la, sem a concordância dos demais. Não há direito de preferência na aquisição (ao contrário do condomínio comum), salvo se a mesma unidade pertencer a duas ou mais pessoas. Não pode ser privada de saída Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 20 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR para via pública. A exceção é o abrigo para veículos (garagem), que não poderá ser alienado ou alugado a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. • das partes ideais das áreas comuns: terreno, estrutura do prédio, escadas, elevadores, salão de festas, piscina, rede geral de distribuição de energia elétrica, água, esgoto, gás, etc. A cada unidade cabe, como parte inseparável (insuscetível de divisão e alienação separada da respectiva unidade), uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns. 1. Instituição Ato inter vivos ou testamento, registrado no Cartório Registro de Imóveis. Requisitos: a) Discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns. b) Determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns. c) Fim a que se destina (residencial, comercial). Outra forma de se instituir o condomínio é a incorporação imobiliária, em que há uma promessa de venda dos apartamentos. O prédio ainda está na planta; o que se visa é conseguir o capital necessário para a construção. 2. Convenção Estatuto básico que rege o condomínio, com os direitos e deveres de cada condômino, inclusive a participação nas despesas de manutenção. Deve ser subscrita pelos titulares de no mínimo 2/3 das frações ideais, tornando-se obrigatória a sua observação para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular, mas para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. A súmula 260 do STJ prevê que a vinculação dos condôminos à convenção não depende do registro. Isto é, mesmo a convenção não estando registrada, o condomínio pode mover ação de cobrança contra o condômino inadimplente. Qualquer alteração da convenção depende de aprovação de 2/3 dos condôminos. Quando houver proposta de mudança da destinação do edifício exige-se a unanimidade. A convenção determinará • Valor da quota proporcional e o modo de pagamento para atender às despesas ordinárias e extraordinárias. • Forma de administração (própria ou por terceiros). • Competência das assembleias, forma de sua convocação (edital ou notificação) e quorum exigido para as deliberações. • Sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 21 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Regimento interno (regulamento) – Regras mais minuciosas sobre o uso das coisas comuns (salão de festas, piscina, responsabilidades dos condôminos, etc.), sendo deliberado pela assembleia e complementando a convenção (não pode ir além desta). 3. Direitos do condômino • Usar, fruir e livremente gravar e dispor as partes privativas. • Usar as partes comuns, conforme sua destinação, contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; estas não podem ser alienadas separadamente, nem divididas. • Participar das assembleias e votar, estando em dia com as obrigações condominiais. 4. Deveres do condômino • Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (salvo disposição em contrário na convenção). • Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; as reformas devem respeitar as regras estipuladas na convenção e regulamentos; algumas obras dependem de prévia avaliação do projeto do edifício. • Não alterar a forma e a cor da fachada das partes e esquadrias externas. • Dar à sua parte a mesma destinação da edificação (não se pode abrir uma sala comercial em um edifício residencial), e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais, ou aos bons costumes. • O proprietário de terraço ou cobertura é responsável pela conservação dessa área. • Alienada a unidade autônoma, o adquirente assume responsabilidade pelos débitos anteriores (despesas condominiais, juros moratórios, multas, etc.), cabendo-lhe ação de regresso contra o antigo proprietário (obrigação propter rem). • A obrigação de arcar com as quotas condominiais é do proprietário (locador) e não do locatário (inquilino). Na prática, transfere-se esta obrigação ao inquilino, mas o condomínio acionará o proprietário em caso de inadimplemento. 5. Obras As necessárias podem ser realizadas pelo síndico, independentemente de autorização. Se de valor elevado e urgente, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa de realizá-la dará ciência à assembleia, convocada de imediato. Não sendo urgente e importando em despesa excessiva, somente pode ser efetuada com autorização de assembleia especialmente convocada. Demais obras dependem do voto: • da maioria, quando úteis. • de 2/3, quando voluptuárias. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 22 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • da unanimidade, para a construção de um novo pavimento ou outro edifício no terreno. 6. Penalidades (multas) a) Atraso no pagamento da contribuição – O não-pagamento da contribuição no dia designado faz com que o condômino incida em mora, sendo desnecessária sua notificação. Sujeita a juros moratórios convencionados, ou, não sendo previstos, de 1% ao mês além da multa de até 2% sobre o débito. b) Descumprimento de deveres condominiais (realização de obras que comprometam a segurança da edificação, alteração da forma e a cor das fachadas, partes e esquadrias externas, etc.) – Sujeita o condômino a multa prevista na convenção que não pode ser superior a cinco vezes o valor da contribuição mensal, independentemente das perdas e danos que se apurarem. Não havendo disposição expressa, cabe à assembleia geral, por no mínimo 2/3 dos demais condôminos, deliberar sobre a multa. c) Descumprimento reiterado – Por deliberação de 3/4 dos condôminos, o infrator pode ser constrangido a pagar multa de cinco vezes o valor das despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a reiteração, independentemente da apuração das perdas e danos. d) Comportamento antissocial reiterado – Quem gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos (inobservância de normas de boa vizinhança) será constrangido a pagar multa de até dez vezes o valor da quota condominial. Depende de aprovação de assembleia com quorum de 3/4 dos condôminos, garantido o direito de defesa. 7. Administração a) Assembleia geral – Órgão máximo e soberano do condomínio. Suas decisões obrigam a todos (salvo se contrárias à lei ou à convenção). • Ordinária – Realizada anualmente. Finalidades: aprovação do orçamento das despesas, fixação das contribuições dos condôminos, prestação de contas e outros assuntos de interesse geral. • Extraordinária – Convocada por condôminos que representem 1/4 do condomínio, sempre que exijam os interesses gerais. Exigese a convocação de todos os condôminos. Só pode votar quem estiver em dia com as obrigações condominiais. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) permite o direito de voto ao locatário nas decisões envolvendo despesas ordinárias, na ausência do locador. As deliberações são tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos presentes, que representam pelo menos metade das frações ideais. Em segunda convocação a assembleia pode deliberar por maioria dos votos dos presentes. b) Síndico – Representa o condomínio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente. Eleito pela assembleia geral por período de dois anos, permitida a reeleição. Pode-se eleger um subsíndico, que o auxilie nas funções Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 23 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e o substitua nos impedimentos. O cargo pode ser assalariado, exercido por condômino ou por terceiro estranho ao condomínio (pessoa física ou jurídica). Exerce a administração geral devendo cumprir e fazer cumprir a convenção, o regulamento, o que foi decidido pelas assembleias, diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns, zelando pela prestação de serviços que interessam ao condomínio. Geralmente é ele quem convoca as assembleias, em que se tomam conhecimento da existência de processo (judicial ou administrativo) de interesse comum. Pode ser destituído em assembleia especialmente convocada, por voto da maioria absoluta de seus membros, quando praticar irregularidades, negar-se a prestar contas, ou não administrar corretamente o condomínio. c) Conselho consultivo – Constituído por três condôminos, eleitos pela assembleia geral, com mandato de dois anos, permitida a reeleição. Assessora o síndico, mas não tem poderes executivos. Pode acumular as funções de fiscalização, dando pareceres sobre as contas do síndico (conselho consultivo e fiscal). 8. Garagem O condômino pode alugar a sua área para abrigo de veículos. A preferência é do condômino ou possuidor direto sobre um estranho ao condomínio. A doutrina tem admitido como legal a cláusula na convenção condominial proibindo a locação da garagem a terceiros. Um condômino não pode alienar as partes comuns em separado, mas pode alienar a garagem para outro condômino. No entanto só pode fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral (art. 1.339, CC). A esse respeito, vejamos os enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo STJ: a) 91 “A convenção de condomínio, ou a assembleia geral, podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículo a estranhos ao condomínio”; b) 320 “O direito de preferência de que trata o art. 1.338, CC deve ser assegurado não apenas nos casos de locação, mas também nas hipóteses de venda da garagem”. Segundo a jurisprudência dominante, a vaga de garagem, sendo acessória do principal (apartamento) está isenta de penhora, se este for considerado como bem de família. No entanto se a vaga possuir registro próprio, prevê a Súmula 449 do STJ (21.06.2010) que “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. 9. Seguro É obrigatório o seguro de toda a edificação contra risco de incêndio ou destruição total ou parcial. O síndico pode ser responsabilizado ou mesmo destituído, caso não o faça. 10. Animais Quanto à permanência de animal de estimação em apartamento residencial, prevalece o interesse coletivo e o previsto na convenção. A Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 24 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR tendência é a permissão da permanência do animal, desde que não seja perigoso, não coloque em risco a segurança de terceiros, não incomode os demais condôminos, etc. 11. Extinção Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembleia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais. Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida proporcionalmente entre os condôminos. Direitos de vizinhança Limitações impostas por lei para a boa convivência social, inspirando-se em lealdade e boa-fé. Disciplinam o uso legítimo da propriedade, conciliando interesses de vizinhos e compondo eventuais conflitos de interesses. São obrigações propter rem, acompanhando a coisa e vinculando quem quer que seja. Transmite-se aos sucessores. Uso anormal da propriedade (art. 1.277, CC) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar condutas prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Em tese o ato praticado é lícito, mas prejudicial pelo exagero. Se o ato for ilícito (jogar lixo no quintal do vizinho), o infrator será enquadrado no art. 186, CC. Só são atendidas as reclamações referentes a danos considerados insuportáveis ao homem normal. Critérios: a) função social e ambiental da propriedade; b) abuso de direito no exercício da propriedade; c) perturbação do sossego, saúde ou segurança. Para a solução dos conflitos, consideram-se os fatores (embora nenhum seja absoluto): • Grau de tolerabilidade – Se o incômodo for tolerável, despreza-se a reclamação (não há exercício anormal da propriedade, pois a convivência social, por si só, cria a necessidade de se suportar um pouco). • Usos e costumes locais – Não se pode ter o mesmo critério em zonas diferentes (residencial, industrial, cidade de veraneio, do interior, etc.). • Natureza do incômodo – Barulho, poeira, tapumes que impeçam a visão, etc. • Pré-ocupação – Verifica-se quem chegou primeiro no local. Ex.: se um empresário constrói sua fábrica em um local e posteriormente pessoas constroem residências nas imediações, não podem requerer a cessação dos ruídos da empresa. Árvores limítrofes (arts. 1.282 a 1.284, CC) Situações 1. Tronco da árvore está na linha divisória de dois vizinhos (árvore meia) → A árvore pertence aos dois (condomínio forçado). Não importa se a árvore Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 25 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ocupa mais espaço de um ou do outro terreno. O vizinho não pode arrancá-la ou cortá-la sem a anuência do outro, mas pode podá-la. Os frutos pertencem a ambos. 2. A árvore pertence a um dos vizinhos, porém seus ramos se estendem sobre a linha divisória → Enquanto pendentes, os frutos pertencem ao dono da árvore; ao se desprenderem naturalmente pertencem ao dono do terreno onde os frutos caírem. 3. Raízes e ramos que ultrapassam a linha divisória podem ser aparados pelo proprietário do terreno invadido (inquilino não pode), até o plano vertical divisório. Não se exige um incômodo; basta a ultrapassagem. Não é necessário comunicar o corte ao dono da árvore, que não será indenizado. Passagem forçada (servidão legal) – art. 1.285, CC Direito que tem o proprietário de prédio rústico ou urbano, que se encontra encravado em outro, de forma natural e absoluta, sem saída para a via pública, de reclamar do vizinho que lhe deixe uma passagem, mediante pagamento de indenização. É direito fundado no princípio da solidariedade social que preside as relações de vizinhança e no fato de ter a propriedade uma função econômico-social que interessa à coletividade. A fixação do local da passagem é feita por acordo entre os vizinhos e na falta, pelo juiz, impondo o menor ônus possível ao prédio vizinho (serviente). Atenção: não confundir passagem forçada (direito de vizinhança: imóvel encravado) com servidão predial (direito real sobre coisa alheia: maior comodidade do imóvel). Passagem de cabos e tubulações – arts. 1.286 a 1.287, CC O proprietário é obrigado a tolerar, mediante indenização, a passagem, por seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, quando não houver outra alternativa, ou esta se apresente excessivamente onerosa. A instalação deve ser feita da forma menos gravosa possível; se oferecer grave risco, pode-se exigir a realização de obras de segurança. Águas – arts. 1.288 a 1.296, CC O proprietário do imóvel inferior é obrigado a receber, sem qualquer indenização, as águas que correm naturalmente do superior (nascentes, rios e águas da chuva). Não se pode impedir ou desviar o curso das águas remanescentes que naturalmente escoem para o prédio inferior. Deve-se facilitar o escoamento natural, com a abertura de canais e valetas. A condição não pode ser agravada por obras realizadas pelo dono do prédio superior. Também não se pode poluir estas águas. Beirais Embora o vizinho seja obrigado a receber as águas que correm naturalmente para o seu prédio, não é obrigado a suportar as que ali fluam artificialmente por meios de calhas (estilicídio). O proprietário deve construir o beiral de seu telhado de modo a não despejar águas sobre o prédio vizinho. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 26 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Limites entre prédios – art. 1.297, CC O proprietário pode obrigar seu vizinho a proceder à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente as despesas. Quando houver confusão de limites da vizinhança ingressa-se com ação demarcatória, imprescritível e irrenunciável. Se o autor pretende também obter a restituição de áreas invadidas ou usurpadas, deve cumulá-la com a possessória ou reivindicatória. Direito de construir – arts. 1.299 a 1.312, CC O proprietário pode construir em seu terreno o que lhe aprouver, salvo direitos de vizinhos e regulamentos administrativos, podendo cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio para que possa proteger seu domínio. Devassamento O proprietário pode embargar a construção de prédio em que, a menos de um metro e meio do seu (contando-se da linha divisória), se abra janela, ou se faça eirado (terraço ou varanda na parte superior da casa). Preserva-se a intimidade da família. O proprietário que erguer qualquer construção, com infringência da norma, causando danos a outrem, será obrigado a repará-los. O prejudicado pode ingressar com ação de nunciação de obra nova durante sua construção, ou exigir que se desfaça a obra, dentro do prazo decadencial de ano e dia, após a conclusão da obra. Paredes divisórias (parede-meia) São as que integram a estrutura da construção, na linha de divisa. Não é muro divisório, pois esses são regidos pelas regras dos tapumes. Muro é elemento de vedação, enquanto que parede é elemento de sustentação e vedação. O proprietário que primeiro edificar pode assentar a parede somente em seu terreno (pertencerá inteiramente a ele) ou assentá-la até meia espessura no terreno vizinho (a parede será de ambos). Não é lícito encostarse à parede do vizinho chaminés, fornalhas, fossas, canos de esgoto, etc. Uso de prédio vizinho O proprietário é obrigado a consentir que o vizinho entre no seu prédio e temporariamente o use, mediante prévio aviso, quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de sua casa e apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que para lá foram casualmente. Mas se lhe provier dano, terá direito à indenização. Direito de tapagem – art. 1.297, CC O proprietário tem direito de cercar, tapar ou murar o seu prédio (urbano ou rural). Incluem-se: muros, cercas, sebes (cercas vivas), gradis ou quaisquer outros meios de separação dos terrenos. Os tapumes, quando divisórios, presumem-se comuns, sendo, por isso, os proprietários obrigados a concorrer, em partes iguais, para a sua construção e conservação. Quando o tapume é destinado a evitar passagem de animais de grande porte (boi, cavalo, etc.), as despesas são divididas. Quanto aos tapumes especiais, Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 27 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR destinados a evitar a passagem de animais de pequeno porte (aves domésticas, carneiros, cabras, porcos, etc.) a construção e preservação cabe unicamente ao dono dos animais. Se ele não construir e seus animais causarem danos à propriedade alheia, será obrigado a indenizá-los. Propriedade resolúvel A propriedade, como regra, tem duração ilimitada. No entanto, em determinadas situações a lei admite que se torne temporária. Isso ocorre quando o título de aquisição estiver subordinado à ocorrência de uma condição resolutiva ou de um termo final. Ex.: fideicomisso. O testador A (fideicomitente) deixa ao legatário B (fiduciário) uma casa até abril de 2040, quando então a propriedade será C (fideicomissário), filho de B e não concebido ao tempo da morte de A (arts. 1.951 a 1.953, CC). DIREITOS AUTORAIS – DA PROPRIEDADE LITERÁRIA CIENTÍFICA E ARTÍSTICA INTRODUÇÃO E CONCEITO Podemos afirmar, sem nenhum problema doutrinário ou jurisprudencial que o direito do autor é um direito de propriedade. A Lei n° 9.610/98, em seu artigo 3o e o próprio Código Civil, em seu artigo 83, III, afirmam que os direitos autorais, para os efeitos legais, reputam-se como bens móveis. Os Direitos Autorais estão presentes em nosso cotidiano e em diversos estatutos. A propósito, a própria Constituição Federal de 1988, trata sobre o tema. Sob a rubrica “Dos Direitos e Garantias Individuais”, assegura no art. 5o, inciso XXII o direito à propriedade; no IX, prevê a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença; no XXIX, o privilégio temporário para a utilização, por parte dos autores, de seus inventos industriais. Mas o dispositivo principal é o inciso XXVII que estabelece: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Acrescenta o inciso XXVIII, “b” o aproveitamento econômico das obras criadas. direito de fiscalização do Desta forma a doutrina conceitua o direito de autor “como o conjunto de prerrogativas de ordem não patrimonial e de ordem pecuniária que a lei reconhece a todo criador de obras literárias, artísticas ou científicas, de alguma originalidade, no que diz respeito à sua paternidade e ao seu ulterior aproveitamento, por qualquer meio durante toda a sua vida, e aos seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar”. CONTEÚDO O art. 7o da Lei n° 9.610/98 nos fornece a abrangência do conceito de obras intelectuais: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 28 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII – os programas de computador; XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. Estatui o art. 14 que “é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua”. Lógico que para se traduzir uma obra é necessária a anuência do seu autor (art. 9o), salvo se a obra já caiu no domínio público. Estabelece o art. 12 que para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. DIREITO DO AUTOR Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Vejamos • Direitos Morais: estão ligados à própria personalidade do autor, não possuindo caráter econômico, embora possam ser convertidos em dinheiro para efeito de indenização, no caso de desrespeito (ex: reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra, ter seu nome figurando como autor, e outros previstos no art. 24); são direitos absolutos, inalienáveis, irrenunciáveis e perpétuos. • Direitos Patrimoniais: são aqueles de conteúdo econômico; dizem respeito à utilização, fruição e à disposição da obra, bem como a autorização a terceiro do uso. Podem ser cedidos a título provisório ou definitivamente. A cessão será sempre por escrito e presume-se onerosa. Tais direitos não se comunicam (mesmo no regime da comunhão universal de bens), salvo disposição em contrário no pacto antenupcial. DURAÇÃO A duração do direito autoral (patrimonial ou moral) é o tempo de vida do autor da obra intelectual. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 29 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Com o seu falecimento, seus herdeiros e sucessores terão o direito de reproduzir sua obra por 70 anos, a contar de 1o de janeiro do ano subsequente à sua morte. Após esse termo legal a obra cai no domínio público, passando a fazer parte do patrimônio da coletividade. Também será de 70 anos o prazo para a proteção aos direito patrimoniais sobre obras anônimas ou pseudônimas, obras audiovisuais e fotográficas, bem como a de autores falecidos que não tenham deixado sucessores. VIOLAÇÃO O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Trata-se da contrafação. Já vi esta palavra cair em diversos concursos. Tanto no Direito Civil (geralmente em relação aos Direitos Autorais) como no Direito Penal (referindo-se ao crime de falsificação – de um documento, de um quadro famoso, de um selo antigo, etc.). Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. Vamos aproveitar a ocasião, adiantando um pouco e fazer um teste sobre o assunto: (Advogado da Petrobrás – 2006) Quanto é o tempo de proteção ao direito patrimonial de autor falecido e quando se inicia a contagem deste prazo? a) 30 anos contados do dia seguinte ao óbito. b) 50 anos contados do dia seguinte ao óbito. c) 50 anos contados do primeiro dia do ano subsequente ao óbito. d) 70 anos contados do dia seguinte ao óbito. e) 70 anos contados do primeiro dia do ano subsequente ao óbito. Comentário. A duração do direito autoral (patrimonial ou moral) é o tempo de vida do autor da obra intelectual. Com o seu falecimento, seus herdeiros e sucessores terão o direito de reproduzir sua obra por 70 anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente à sua morte (art. 41 da Lei n° 9.610/98). Após esse termo legal a obra cai no domínio público, passando a fazer parte do patrimônio da coletividade. Gabarito: “E”. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 30 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Os direitos reais sobre coisa alheia são enumerados taxativamente por lei (dizemos: numerus clausus), não se podendo aumentar ou diminuir a relação. Vejamos a relação completa: A) Direitos Reais de Gozo (ou fruição) • Enfiteuse (não será vista pois não está no edital) • Superfície • Servidão Predial • Usufruto • Uso • Habitação B) Direitos Reais de Garantia • Penhor • Hipoteca • Anticrese • Alienação Fiduciária em Garantia C) Direito Real de Aquisição • Compromisso ou Promessa Irretratável de Venda D) Direitos Reais de Interesse Social (não serão vistos pois não estão no edital) Como vimos, os Direitos Reais são taxativos. Ou seja, todos eles devem estar previstos, tipificados na lei. Atendendo ao princípio da tipicidade dos direitos reais, a Lei n° 11.481/07 acrescentou dois novos direitos reais ao rol do art. 1.225, CC: • Concessão de uso especial para fins de moradia. • Concessão de direito real de uso. DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO O titular tem autorização de usar e fruir a coisa em determinadas situações. SUPERFÍCIE (arts. 1.369 a 1.377, CC) Conceito Proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir e/ou plantar em seu terreno, mediante escritura pública, registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Não autoriza obras no subsolo, exceto se for inerente ao objeto da concessão. Substituiu a enfiteuse, por sua maior utilidade econômica e social e não ser perpétua. Partes Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 31 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Proprietário (concedente ou fundieiro) – Quem cede o uso do bem imóvel para outrem. Superficiário – Quem recebe o imóvel para construir ou plantar. Deve zelar pelo imóvel como se fosse seu, sendo responsável pelos tributos e encargos que incidem sobre o bem. Características Há presunção de gratuidade. Pode ser convencionado ônus (chamado de solarium ou cânon superficiário). As partes estipulam como será feito o pagamento (de uma só vez, parceladamente, em função da renda proporcionada pelo bem, etc.). Pode haver transferência do direito a terceiros por ato inter vivos, de forma gratuita ou onerosa. Falecendo o superficiário o direito se transmite aos herdeiros. Em ambos os casos é proibida a estipulação de qualquer pagamento ao proprietário. Direito de preferência As partes podem alienar seus direitos, devendo antes oferecer o bem à outra parte, para o exercício do direito de preferência, em igualdade de condições com terceiro. Caso não respeitado, a outra parte poderá depositar em juízo o valor pago pelo terceiro e anular a venda. Em caso de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito de cada um. Extinção Extingue-se a superfície nas seguintes hipóteses: consolidação, inadimplemento contratual, advento do termo, renúncia do superficiário, distrato, perecimento ou desapropriação do bem, não uso do direito de construir ou plantar dentro do prazo convencionado. A superfície também pode extinguir-se antes do termo final se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual lhe foi concedida. Neste caso, salvo estipulação expressa em contrário, o proprietário volta a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, acessões e benfeitorias, sem indenização. Em qualquer das hipóteses a extinção deve ser averbada no registro imobiliário. SERVIDÃO PREDIAL (arts. 1.378 a 1.389, CC) Conceito Dever que tem o proprietário de um prédio de suportar o exercício de alguns direitos em favor do proprietário de outro (transmissão de energia elétrica, aqueduto, esgoto, transitar em terra alheia, etc.). São restrições ao uso e gozo que sofre a propriedade em benefício de alguém. É perpétua. Acompanham o bem caso transferido. Somente se extingue pelas causas previstas na lei. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 32 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Partes Prédio Dominante – Quem tem direito à servidão; beneficiário. Prédio Serviente – Quem concede a servidão ao outro prédio; prestador. Objeto Só pode recair sobre imóveis, sendo transcrita no Registro de Imóveis. Características É direito real (incide diretamente sobre o bem), acessório (depende do direito de propriedade), de duração indefinida, indivisível e inalienável (não pode ser vendida separadamente). Os prédios devem pertencer a pessoas diferentes. Serve à coisa e não ao dono do prédio. Seu exercício é limitado às necessidades do prédio dominante, evitando-se o agravamento da situação do encargo ao prédio serviente. Não se pode de uma servidão constituir-se outra, nem ampliá-la para outros fins. Não se presume (é registrada). Na dúvida, interpreta-se restritivamente contra a servidão, por implicar em limitação ao direito de propriedade. Finalidade Seu objetivo é proporcionar valorização do prédio dominante, tornandoo mais útil, agradável e cômodo. Por outro lado causa desvalorização ao prédio serviente. Classificação 1. Quanto à natureza Rústica (rural) – Fora do perímetro urbano: tirar água do poço do prédio vizinho, melhor comunicação com a via pública, etc. Urbana – Dentro dos limites urbanos: escoar água do telhado, não criar obstáculo à entrada de luz, não construir além de certa altura, etc. 2. Quanto ao modo de exercício Contínua – Existe de per si; independentemente da atividade humana e de forma ininterrupta: passagem de tubulação de águas, de energia elétrica, etc. Descontínua – Seu exercício é condicionado a algum ato humano: trânsito, retirada de água, etc. 3. Quanto à exteriorização Aparente – Manifesta-se por obras visíveis e permanentes: passagem de rede elétrica, cabos de telefone, passagem de pessoas, etc. Somente esta pode ser adquirida por usucapião. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 33 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Não-aparente – Não visível por obras exteriores: tubulação subterrânea (água e esgotos), não edificar além de certa altura, etc. Constituição Para ter validade, precisa ser comprovada. É necessária escritura pública e transcrição no registro imobiliário. Materializa-se por: • Contrato – Em regra é oneroso; o proprietário do prédio serviente será indenizado pela restrição imposta ao seu domínio. Nada impede que seja gratuito. • Testamento – Testador deixa a propriedade para uma pessoa, mas institui servidão em favor de outra. • Sentença judicial – Se as partes não entrarem em acordo, podem ingressar em juízo para dirimir o conflito. Em regra a ação serve para estabelecer o quantum da indenização a ser paga ao proprietário do prédio serviente. • Usucapião (art. 1.379, CC) – O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente por 10 anos autoriza o interessado a registrála no registro de imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião. Se o possuidor não tiver título, o prazo será de 20 anos. Remoção Uma vez fixada, a servidão deve ser conservada sempre no mesmo lugar. Mas o dono do prédio serviente pode mudá-la, mesmo contra a vontade do proprietário do prédio dominante, desde que faça às suas custas e não diminua as vantagens deste. A servidão também pode ser alterada se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. Extinção – Exige-se a transcrição no Registro de Imóveis. Enquanto não cancelada, a servidão ainda subsiste. Situações: • Renúncia do dono do prédio dominante. • Quando cessar a utilidade ou a comodidade determinante de sua constituição (ex.: era uma servidão de passagem, mas se construiu uma estrada). • Resgate da servidão pelo dono do prédio serviente: trata-se de uma renúncia onerosa. • Confusão – Reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa (ex.: um comprou o outro, uma terceira pessoa comprou os dois imóveis, etc.). • Supressão das obras por efeito de contrato ou outro título expresso. • Não uso por 10 anos consecutivos. Distinções entre a servidão predial e a passagem forçada Servidão predial geralmente nasce de um contrato, não correspondendo obrigatoriamente a imperativo da situação do imóvel, mas à conveniência e Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 34 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR comodidade do dono de um prédio não encravado, que pretende comunicação mais fácil e próxima. A passagem forçada decorre de lei, objetivando impedir que um imóvel fique sem saída para a via pública (encravado) e, portanto, sem destinação econômica. USUFRUTO (arts. 1.390 a 1.411, CC) Conceito Direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição, que atribui ao seu titular o direito de usar coisa alheia (móvel ou imóvel) e/ou retirar os frutos por ela produzidos, sem alterar-lhe a substância. Partes Nu proprietário – Dono da coisa; o senhor da propriedade despida dos direitos dela decorrentes. Tem os poderes de disposição (alienação) e reivindicação do bem. Usufrutuário  Quem tem o direito de usar (ex.: morar) e servir-se da coisa (ex.: alugar). Tem a posse, o uso, a administração e os frutos (domínio útil). Fica obrigado às despesas com a conservação e de pagar os tributos devidos. Não é obrigado a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. Objeto Recai sobre um ou mais bens, móveis ou imóveis, no patrimônio inteiro ou parte deste. Em regra devem ser inconsumíveis e infungíveis (usufruto próprio). Se fungíveis ou consumíveis recebe o nome de quase usufruto ou usufruto impróprio (usufrutuário deve devolver coisa equivalente). Possui caráter assistencial, temporário, intransmissível, inalienável e impenhorável. Classificação 1. Quanto à extensão a) Universal – Recai sobre uma universalidade de bens (patrimônio, herança, etc.). b) Particular – Recai sobre um ou mais objetos determinados. c) Pleno – Refere-se a todos os frutos e utilidades do objeto dado em usufruto. d) Restrito – Refere-se a alguns frutos e utilidades da coisa. 2. Quanto à duração a) Temporário – Vigora por tempo determinado. b) Vitalício – Perdura enquanto viver o usufrutuário, não se transmitindo a seus herdeiros, ou enquanto não sobrevier causa legal extintiva. Constituição 1. Disposição legal – Estabelecido pela lei em favor de certas pessoas (ex.: pais sobre os bens dos filhos menores). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 35 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 2. Contrato (inter vivos) – Pessoa doa a nua propriedade, reservando para si o usufruto. 3. Ato de última vontade (causa mortis) – Testamento. Registro Se recair sobre imóvel, estende-se aos acessórios e acrescidos, exigindose registro no Registro de Imóveis. Decorrendo de disposição legal (direito de família), não é necessário o registro, mesmo sendo imóvel. Direitos do usufrutuário • Posse, uso, administração e percepção dos frutos, naturais e civis (aluguéis). Pode alugar ou arrendar a coisa. Obrigações do usufrutuário • Inventariar à sua custa os bens que receber, especificando o estado em que se acham, realizar despesas ordinárias e zelar pela sua conservação, pagando os impostos, seguro, etc. • Prestar caução (dar garantia que conservará e devolverá o bem ao final do usufruto), se exigida, exceto no caso de doação com reserva de usufruto e dos pais em relação aos filhos menores. • Indenizar os danos resultantes do uso irregular do usufruto. • Devolver o bem, findo o usufruto. • Não mudar a destinação econômica do bem sem autorização. • Defender a coisa usufruída. Direitos do nu proprietário • Exigir conservação do bem e que o usufrutuário preste caução. • Administrar o usufruto cuja caução não for prestada. • Receber remuneração por essa administração. • Reclamar a extinção do usufruto quando o usufrutuário alienar, arruinar ou deteriorar a coisa. Deveres do nu proprietário • Não obstar o uso nem diminuir a utilidade da coisa. • Fazer reparações extraordinárias necessárias à conservação da coisa. Extinção – Cancelamento no Registro de Imóveis. Situações: • Morte do usufrutuário ou extinção da pessoa jurídica usufrutuária. Não se transmite por herança. A morte do nu proprietário não extingue o usufruto. • Término do prazo, salvo se o usufrutuário falecer antes. • Decorridos 30 anos se for instituído em favor de pessoa jurídica. • Cessação da causa de que se origina (filha que se torna maior de idade). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 36 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Destruição da coisa, sem sub-rogação em indenização por seguro. Sendo parcial a destruição, subsiste em relação à parte remanescente. • Consolidação: reúnem-se na mesma pessoa as qualidades de usufrutuário e nu proprietário (aquisição da nua propriedade pelo usufrutuário). • Não uso ou não fruição da coisa sobre a qual recai o usufruto, embora a lei não estabeleça prazo para tanto. Para alguns autores o prazo é o mesmo aplicável para a usucapião de bens imóveis ou móveis. Para outros, aplica-se o prazo geral da prescrição, previsto no art. 205, CC. • Culpa do usufrutuário, quando deteriora ou deixa arruinar a coisa, não fazendo as reparações necessárias à sua conservação. • Renúncia do usufrutuário. • Implemento de condição resolutiva. Inalienabilidade O usufruto é inalienável, exceto ao nu proprietário, que pode consolidar a propriedade. Seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso (alugar a casa recebida em usufruto). Usufruto simultâneo A lei não permite o usufruto sucessivo (usufrutuário falece, transmitindo o direito a terceiros), mas admite o usufruto simultâneo, em que o instituidor o estabelece em favor de várias pessoas (pluralidade de usufrutuários), que a um só tempo gozam da coisa. A extinção se dá à parte, gradativamente, em relação a cada um dos que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão destes couber aos sobreviventes (direito de acrescer). DIREITO DE USO (arts. 1.412 e 1.413, CC) Direito que recai sobre coisa alheia, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, pelo qual alguém utiliza a coisa, temporariamente, na medida das suas necessidades e de sua família (cônjuge, filhos solteiros e pessoas de seu serviço doméstico). As necessidades pessoais são avaliadas conforme a condição social do usuário e o lugar onde ele vive. Características Temporário, indivisível, intransmissível, personalíssimo, resultante do desmembramento da propriedade, possuindo caráter assistencial. Restringe-se ao direito de usar pessoalmente ou por sua família. Nem mesmo o exercício pode ser cedido. Incide sobre bens corpóreos ou incorpóreos, imóveis ou móveis. Neste último caso o bem deve ser infungível e inconsumível. O não-uso não causa sua extinção. Subsidiariedade Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 37 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Aplicam-se ao uso as regras do usufruto, no que não contrariem sua natureza, especialmente os modos de constituição e extinção. Distingue-se do usufruto pela intensidade do direito. O usufrutuário retira toda a utilização do bem, enquanto que o usuário é limitado às necessidades suas e de sua família. DIREITO DE HABITAÇÃO (arts. 1.414 a 1.416, CC) Consiste no direito de habitar gratuitamente casa alheia com sua família. O objeto deve ser bem imóvel, destinado a proporcionar moradia gratuita. Características Temporário, personalíssimo, gratuito, com caráter assistencial. É mais restrito que o uso, pois consiste na faculdade de apenas residir pessoalmente e com sua família, não podendo ser cedido (alugado ou emprestado) a terceiros. Deve ser registrado. Extingue-se com a morte do habitador, não se transmitindo aos herdeiros. Não se extingue pelo não-uso. O habitador deve pagar os tributos, não tendo direito à indenização pelas benfeitorias, exceto as necessárias. Vários titulares Se for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite sozinha a casa, não pagará aluguel às outras, mas não pode inibi-las de exercerem o direito que também lhes compete. Cônjuge O cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens (sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança), tem o direito de habitação, enquanto viver, sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único imóvel residencial a inventariar. A lei é omissa quanto aos conviventes, mas a corrente majoritária lhes entende o direito. Subsidiariedade Aplicam-se à habitação as regras do usufruto, no que não contrariem sua natureza, especialmente os modos de constituição e extinção. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Têm por finalidade garantir ao credor recebimento de seu crédito, por vincular determinado bem pertencente ao devedor. Se a dívida for assegurada por uma garantia real e o devedor não pagá-la, o bem dado em garantia poderá ser penhorado e vendido judicialmente. Características gerais 1. Direito de preferência: o produto da arrematação do bem dado em garantia (hipoteca e penhor) será destinado primeiramente ao pagamento do credor com crédito real (embora existam outros créditos preferenciais, como Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 38 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR os trabalhistas e tributários). Havendo sobras, serão elas rateadas entre os demais credores. 2. Capacidade: somente podem prestar garantia real aqueles que tiverem capacidade para alienar os bens. 3. Objeto: apenas os bens suscetíveis de alienação podem ser dados em garantia; excluem-se, assim, as coisas fora do comércio. 4. Indivisibilidade: o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título de quitação. 5. Especialização e publicidade: especialização é a descrição pormenorizada do bem dado em garantia, com todas as suas peculiaridades e acessórios (se for imóvel a sua dimensão, localização, etc.), bem como: identificação das partes, declaração do valor da dívida, prazo para o pagamento, taxa de juros (se houver). A publicidade na hipoteca e na anticrese ocorre com o registro do título constitutivo no Registro de Imóveis; no penhor com a tradição e a inscrição no Registro de Títulos e Documentos. 6. Acessoriedade: pressupõe sempre a existência de um direito de crédito (principal). Extinta ou nula a dívida (obrigação principal), o mesmo ocorre com as garantias (acessórias); já a recíproca não é verdadeira. 7. Sequela: direito de perseguir e reclamar a coisa dada em garantia, independentemente de com quem esta se encontre, para vendê-la judicialmente. 8. Condomínio: se o bem pertence a vários proprietários, somente pode ser dado em garantia na sua totalidade, se todos consentirem. Se o bem for divisível, cada condômino só poderá constituir direito real de garantia sobre a sua quota. 9. Bem de família: não é possível hipotecar um bem de família voluntário (art. 1.711, CC). Não há proibição no caso do bem de família legal (Lei nº 8.009/90). 10. Cláusula comissória: pacto comissório é a cláusula que permite ao credor ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento. Tal pacto não pode ser celebrado, sob pena de nulidade absoluta (evita-se a usura). Está implícito um abuso de direito. No entanto é permitido que o devedor, após o vencimento, dê a coisa ao credor como pagamento de dívida (dação em pagamento). 11. Direito de excussão: quando o débito não for pago no vencimento, os credores pignoratício e hipotecário, como não podem ficar com o bem do devedor, têm o direito de promover sua venda judicial, por meio do processo de execução. Se o valor obtido na venda não bastar para saldar a dívida, a garantia real se extingue, mas o devedor continua obrigado pelo restante (dívida real se transforma em pessoal, sem garantias – quirografário). Se o produto da venda ultrapassar o montante devido, o que sobrar será devolvido ao devedor. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 39 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 11. Falido: não pode onerar os bens da pessoa jurídica, pois lhe faltam administração e disposição sobre eles. Já o devedor em recuperação (judicial ou extrajudicial) pode, com autorização judicial. 12. Vencimento antecipado da dívida. Permite-se nas hipóteses do art. 1.425, CC. A dívida considera-se vencida: a) se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir; b) se o devedor cair em insolvência ou falir; c) se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; d) se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído; e) se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. PENHOR (arts. 1.431 a 1.472, CC) Conceito Direito real que consiste em regra na transferência da posse (tradição) de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. Partes • Credor pignoratício – Quem empresta o dinheiro e recebe a posse do bem empenhado. • Devedor pignoratício – Quem contrai o débito e transfere a posse do bem como garantia. Não confundir Penhor com Penhora Penhor (Direito Civil): acordo de vontades em que há entrega da coisa para garantir uma dívida. O bem é empenhado. Penhora (Direito Processual Civil): ato judicial pelo qual se apreendem os bens de um devedor para saldar uma dívida não paga. O bem é penhorado. Características • Em regra, recai sobre coisas móveis, fungíveis ou infungíveis (joias, relógios, metais preciosos, quadros, estátuas, etc.), corpóreas ou incorpóreas (direitos autorais). Há penhores especiais, que incidem sobre bens imóveis por acessão física, como o penhor rural (safra futura ou colheita pendente) ou industrial (máquinas). • Em regra necessita da tradição (entrega) do bem ao credor. Há casos em que é dispensada (ex.: penhor rural, industrial, de veículos, etc.). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 40 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • É contrato solene, constituído por escrito (instrumento público ou particular) e acessório. Para valer contra terceiros (efeito erga omnes) precisa ser registrado no Registro de Títulos e Documentos (sendo penhor rural, no Registro de Imóveis). Classificação 1. Convencional As partes convencionam a garantia conforme seus interesses, por instrumento público ou particular. Espécies: a) Civil e Mercantil – Na prática são idênticos, o que os diferencia é a natureza da obrigação que cada um visa garantir. b) Rural – O devedor continua na posse direta dos bens empenhados; independe de outorga conjugal. Subdivide-se em: • Agrícola – Constitui-se sobre colheitas de lavouras em formação, frutos pendentes ou já colhidos e armazenados, lenha cortada, carvão vegetal, máquinas, instrumentos agrícolas, etc. Tais bens são considerados imóveis por destinação, assim, o penhor agrícola recai sobre bens imóveis. O prazo máximo é de três anos, prorrogável por igual período. No caso da safra mostrar-se insuficiente ou frustrar-se, o penhor abrange a safra imediatamente seguinte. • Pecuário – Recai sobre animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de laticínios. Para alienação dos animais empenhados, exige-se autorização prévia e por escrito do credor. Morrendo os animais, serão substituídos por outros da mesma espécie (subrogação). O prazo máximo é de quatro anos, prorrogável por igual período. c) Industrial – Recai sobre máquinas aparelhos e instrumentos utilizados em indústria, com ou sem seus acessórios. Não se transfere a posse ao credor; o devedor permanece como depositário dos bens. Constitui-se por instrumento público ou particular, registrado no Registro de Imóveis onde os bens se encontram. O devedor não pode alienar alterar ou substituir as coisas empenhadas sem autorização escrita do credor. 2. Penhor Legal Surge por imposição legal. Protege certas pessoas, em determinadas situações, em que o credor se apossa dos bens do devedor, estabelecendo o direito real. É meio direto de defesa. É imprescindível que a coisa pertença ao devedor, não podendo recair sobre objetos que se comprove pertencer a terceiros e estejam em seu poder por empréstimo, guarda ou depósito. Somente se completa com a homologação judicial. Se o credor assim não proceder, cometerá esbulho. Em hipóteses especiais, quando houver perigo de demora, o credor poderá vender os bens sem prévia autorização judicial. Hipóteses (art. 1.467, CC): Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 41 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo, pelas despesas ou consumo que tiverem feito. O dono do estabelecimento apreende os pertences, requerendo ao juiz a homologação do penhor, apresentando a conta pormenorizada. b) Dono do prédio rústico ou urbano sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecido, pelos aluguéis ou rendas. Se não receber os aluguéis, o locador pode reter os bens móveis existentes no interior do prédio locado, abrangendo joias, quadros, roupas, requerendo ao juiz a homologação do penhor, juntando documentos como o contrato de locação, prova de não pagamento, etc. Esse dispositivo é questionável face à impenhorabilidade do bem de família. c) Artistas e auxiliares cênicos sobre o material da empresa teatral utilizado nas apresentações, pela importância de seus salários e despesas de transporte. Penhor de direitos (arts. 1.451 a 1.457, CC) Podem ser gravados os bens incorpóreos, como patentes e invenções, direitos autorais e de crédito. Constituído por instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Ex.: A deve a B um automóvel, que será entregue futuramente. Por conta de outra relação jurídica, B passa a dever para C. B pode dar como garantia deste pagamento, o crédito que tem em relação a A (automóvel). Nesta hipótese B deve entregar a documentação que comprove ser titular do direito, e A deve ser notificado da transação, para que no caso de inadimplemento de B, entregue o carro diretamente a C. Penhor de títulos de crédito (art. 1.458 a 1.460, CC) O exemplo é semelhante ao anterior. Mas no lugar do veículo, tendo B uma nota promissória de A, deve entregá-la a C. Penhor de veículos Os veículos empregados em qualquer espécie de transporte (pessoas ou mercadorias) ou condução por via terrestre (aviões e navios são hipotecados), podem ser empenhados pelo prazo de dois anos (prorrogáveis por uma única vez por mais dois anos), por instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor e anotado no certificado de propriedade. O prazo é menor, pois os veículos desgastam-se e se desvalorizam naturalmente com o uso. A posse permanece com o devedor. É necessário que o bem esteja no seguro contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. Havendo sinistro o penhor se subrogará na indenização. A alienação ou a mudança do veículo empenhado, sem prévia comunicação ao credor, importa no vencimento antecipado da dívida. Direitos do credor • Posse da coisa empenhada e sua retenção até que seja indenizado pelas despesas devidamente justificadas que tiver feito e que não foram ocasionadas por sua culpa. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 42 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada. • Promover execução judicial ou venda amigável, se lhe permitir o contrato ou lhe autorizar o devedor por procuração. • Apropriar-se dos frutos da coisa empenhada durante o período da posse. • Promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea. • Invocar as ações possessórias contra terceiros, informando ao dono da coisa. • Receber o valor do seguro dos bens animais empenhados, no caso de perecimento. • Receber indenização referente ao bem, caso este se perca ou deteriore ou o preço da desapropriação, caso ela ocorra. Deveres do credor • Não usar a coisa e conservá-la como depositário com diligência. Devolvêla, com seus frutos e acessões, uma vez paga a dívida. • Se a coisa for alienada judicialmente para pagar a dívida, devolver o excedente. • Ressarcir ao dono a perda ou deterioração da coisa de que for culpado (pode compensar na dívida a importância dessa responsabilidade). Deveres do devedor • Pagar as despesas com a guarda e conservação da coisa. • Indenizar o credor de todos os prejuízos que lhe causar a coisa por vício oculto. • Reforçar a garantia, se necessário. • Obter autorização do credor para a venda da coisa empenhada. • Pagar a dívida e exibir todos os bens empenhados. Direitos do devedor • Não perder a propriedade da coisa dada em penhor e reavê-la quando paga a dívida. • Reaver o preço da coisa se perecer ou deteriorar-se por culpa do credor pignoratício. Extinção • Extinção da obrigação principal – Sendo acessório, extingue-se com a extinção do principal (ex.: pagamento direto, dação em pagamento, etc.). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 43 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Perecimento da coisa (não há penhor sem objeto) – O penhor é extinto, mas a dívida continua a existir como crédito quirografário (pessoal, sem garantias). Se a perda for parcial a garantia permanece quanto à fração não atingida. • Renúncia ou remissão (perdão) do credor, de forma expressa ou tácita. • Confusão – Incidem na mesma pessoa e ao mesmo tempo as qualidades de credor e devedor pignoratício (credor que se torna dono do objeto). • Venda do objeto do penhor quando permitida no contrato e adjudicação judicial. Sendo o bem levado a leilão, pode o credor comprar o bem por preço igual ao do maior lance e, se não houver licitante, pelo valor da avaliação. • Nulidade ou prescrição da obrigação principal – não previstas em lei, mas aceitas pela doutrina, pois o rol é apenas exemplificativo. Observação: a extinção do penhor só produzirá efeitos depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. HIPOTECA (arts. 1.473 a 1.505, CC) Conceito Direito real de garantia, de natureza civil, que grava coisa pertencente ao devedor ou a terceiro, em regra imóvel, sem transmissão de posse, conferindo ao credor o direito de vendê-la judicialmente, assegurando o recebimento preferencial de seu crédito. Partes • Credor hipotecário – Quem empresta o dinheiro; seu crédito está garantido pela hipoteca do bem. • Devedor hipotecante – Quem recebe o dinheiro e oferece um bem como garantia do pagamento da dívida. Objeto • Imóveis de uma forma geral (terrenos, casas, apartamentos) e seus acessórios, desde que com eles em conjunto (frutos, benfeitorias, etc.). Excluem-se as coisas fora do comércio e as gravadas com cláusula de inalienabilidade. • Domínio direto (nua propriedade) e domínio útil (usufruto, uso, etc.). • Estradas de ferro. • Recursos naturais, independentemente do solo onde se acham. • Navios e aeronaves. • A Lei nº 11.481/07 acrescentou: direito de uso especial para fins de moradia, direito real de uso e a propriedade superficiária. Observação: embora navios e aeronaves sejam considerados fisicamente como bens móveis, admite-se a hipoteca, por conveniência econômica (art. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 44 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 1.473, VI, CC). O navio acha-se vinculado a um determinado porto, tem denominação própria, nacionalidade e está sujeito a um registro especial, tendo identificação e individualização. Logo oferece condições necessárias para assegurar o pagamento de uma dívida. Exige-se outorga conjugal para alienação. O mesmo ocorre com a hipoteca aérea, pois a aeronave possui os mesmos atributos do navio. Características • Trata-se de contrato acessório (a dívida é o principal) e indivisível (subsiste ainda que paga parte da dívida). • O devedor continua na posse do bem onerado, exercendo sobre ele todos os direitos, inclusive o de perceber os frutos. Qualquer cláusula que confira ao credor a posse da coisa dada em garantia será considerada nula. • Exige especialização e publicidade. O bem deve ser atual e determinado, descrevendo-se e individualizando-se pormenorizadamente no contrato suas particularidades e acessórios, bem como o nome das partes, a declaração do valor da dívida, prazo para pagamento, taxa de juros, etc. É proibida a hipoteca com os dizeres geral ou ilimitada, ou que incida sobre bem futuro. A exceção é a hipoteca sobre edifício em construção, sendo que o memorial descritivo, as plantas e os projetos constituem a especialização. Além disso, deve estar registrada no Registro de Imóveis onde o bem está situado. Sem a inscrição a hipoteca não vale contra terceiros, mas apenas entre os próprios contratantes (ainda não é um direito real, mas pessoal). A inscrição marca a data da constituição da hipoteca, bem como seu termo final, pois o prazo de sua vigência é de vinte anos, só se podendo renovar mediante novo título e novo registro. • A garantia abrange os melhoramentos e acessões, naturais ou artificiais (construções e plantações). Pode incluir, desde que previstas no título, os bens móveis tidos como imóveis por destinação do proprietário (animais, instrumentos agrícolas, etc.). • Possui sempre natureza jurídica civil, qualquer que seja a qualificação das partes e a natureza da dívida (civil ou comercial) que se pretende garantir. Sub-hipoteca Um mesmo bem pode ser gravado de várias hipotecas, em favor ou não do mesmo credor. É necessário um novo registro, sendo que o devedor deve sempre revelar a existência da anterior. Não é admitida se no título da primeira hipoteca houver proibição expressa de que se façam outras. Mesmo havendo pluralidade de hipotecas, o credor primitivo não será prejudicado, pois goza do direito de preferência. Ainda que a segunda hipoteca vença antes, este credor não poderá executá-la, enquanto não vencer a primeira. A ordem de prioridade é a fixada no Registro de Imóveis, sendo que a execução hipotecária (venda judicial do bem) somente se legitima depois de vencida a precedente. Mas se o devedor cair em insolvência, ainda que não vencida a Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 45 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR primeira hipoteca, pode-se iniciar a execução coletiva contra ele. Mesmo nesta hipótese o credor primitivo tem preferência no recebimento de seu crédito. Pode ocorrer que o valor das hipotecas somado seja superior ao do valor do bem. Nesse caso, a quantia que exceder é considerada como crédito quirografário em relação aos credores anteriores, que não podem ser prejudicados. Direito de Remição É o resgate da hipoteca, mediante quitação da dívida (obrigação principal), independentemente do consentimento do credor. Pode ser realizada pelo: • Próprio devedor ou membros de sua família. • Credor da segunda hipoteca (sub-hipotecário). Evita a execução precoce da primeira hipoteca, não deixando sobras para o pagamento de seu crédito. Neste caso a relação obrigacional não é extinta, pois o segundo credor sub-roga-se nos direitos e garantias do primeiro. • Terceiro adquirente do imóvel. Este também pode optar pelo abandono do bem, exceto se não se obrigou pessoalmente ao pagamento da dívida. Observações As pessoas casadas necessitam de outorga conjugal, salvo se o regime de bens adotado for o da separação total. Os menores só poderão ter os bens hipotecados se forem representados e mediante prévia autorização judicial, provada a necessidade ou urgência da medida. O ascendente pode hipotecar bens a descendente, sem o consentimento dos demais. Os condôminos de coisa indivisa só podem hipotecar a coisa comum na totalidade, com o consenso de todos. Cada um pode hipotecar a sua parte ideal, se a coisa for divisível. Efeitos 1. Em relação ao devedor hipotecante • Conserva a posse e os direitos sobre a coisa, mas não pode praticar atos que desvalorizem ou alterem sua substância, com diminuição do valor da garantia. • Pode alienar o bem a terceiro, sendo nula qualquer cláusula que proíba a alienação. Mas o bem continua gravado nas mãos do adquirente, que poderá remi-la. É permitida cláusula estabelecendo que se houver a venda do bem, vence-se de imediato o crédito hipotecário. • Pode hipotecar o bem mais de uma vez, mediante novo título, quer em favor do mesmo credor, quer de outra pessoa (sub-hipoteca), desde Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 46 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR que o valor do bem seja superior e não haja cláusula proibitiva na primeira hipoteca. 2. Em relação ao credor hipotecário • Pode exigir a conservação do bem e um reforço da garantia, se este se desvalorizar, sob pena de vencimento antecipado. • Não pode ficar com a coisa hipotecada (proibido o pacto comissório), mas pode excuti-la (venda judicial). Perempção Na hipoteca convencional as partes estabelecerão o prazo que melhor lhes convier, sendo o máximo de 30 anos, contados da data da celebração do contrato, não comportando suspensão ou interrupção. Se for constituída por prazo menor, pode ser prorrogada, por simples averbação no Registro de Imóveis. Alcançado o prazo máximo, automaticamente se extingue. Se for estipulado prazo superior a 30 anos, não há nulidade do contrato; apenas opera-se sua redução ao limite legal. Perempta a hipoteca pelo decurso do prazo, não se permite mais ao credor excuti-la. Para se manter a garantia é necessário um novo instrumento, submetido a um novo registro. A hipoteca legal prolonga-se enquanto perdurar a situação jurídica que ela visa proteger, mas a especialização deve ser renovada ao completar-se o período de 20 anos. Espécies 1. Convencional – Acordo de vontades entre credor e devedor (contrato). 2. Legal – Visa garantir as situações previstas no art. 1.489, CC. Confere-se hipoteca: • às pessoas de direito público interno sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas (a fim de evitar prejuízos que a má administração dessas pessoas possa causar aos cofres públicos); • aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que se casar novamente, sem ter feito o inventário, pela morte do cônjuge anterior (evita que os bens herdados passem a integrar o patrimônio do novo casal); • ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais (esta hipótese aplica-se somente quando houver crime e não um ilícito civil). • ao coerdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente (aquele que, em razão de acordo com os demais herdeiros, fica com determinado bem da herança, devendo repor aos demais herdeiros, a parte deles sobre o bem em dinheiro – enquanto isso não acontecer, os demais herdeiros estão protegidos pela hipoteca legal). • ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 47 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 3. Judicial – Sentença que condena o réu ao pagamento de uma prestação em dinheiro ou coisa, assegurando-se sua execução. Extinção • Desaparecimento da obrigação principal (pagamento direto, dação em pagamento, remição efetuada pelo credor da segunda hipoteca, etc.). • Perecimento da coisa ou resolução do domínio (a hipoteca fica sem objeto). • Renúncia expressa do credor à garantia (transforma-se em credor quirografário). • Sentença que declara nula ou rescinde a hipoteca. • Arrematação ou adjudicação do bem em processo de execução da hipoteca, desde que o credor hipotecário tenha sido notificado. A arrematação se dá em hasta pública (leilão) e a adjudicação pode se dar depois do leilão, quando o credor hipotecário pode requerer que o imóvel lhe seja adjudicado, por preço não inferior do constante no edital do leilão. • Consolidação: reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor hipotecário e de proprietário do imóvel. • Perempção – decorridos 30 anos de sua inscrição, sem que haja renovação. Observação: extinta a hipoteca, será averbado o seu cancelamento no Registro de Imóveis à vista da respectiva prova ou a requerimento de ambas as partes. ANTICRESE (art. 1.506 a 1.510, CC) Conceito Direito real sobre coisa alheia que recai sempre sobre um imóvel, em que o credor recebe a posse da coisa, ficando autorizado a perceber-lhe os frutos e a descontá-los do pagamento da dívida. Autoriza o credor a reter o imóvel, para perceber seus frutos e rendimentos, para compensar o débito dos juros e amortizar o capital da dívida, sem o direito de promover a venda judicial do bem dado em garantia. Partes • Credor anticrético (anticresista) – Quem recebe a posse do imóvel, retirando os frutos e rendimentos, sem o direito de vendê-lo judicialmente. • Devedor anticrético – Quem recebe o dinheiro e cede a posse do imóvel, mantendo a propriedade. Objeto Somente bens imóveis alienáveis (in commercium). Não confere preferência ao credor no pagamento do crédito com a importância obtida na venda judicial do bem onerado; só lhe é conferido direito de retenção. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 48 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Constituição Exige-se escritura pública, inscrição no registro imobiliário e entrega do imóvel e ainda a outorga conjugal, exceto no regime da separação absoluta de bens. É possível a cumulação da anticrese com a hipoteca. Pressupõe capacidade das partes, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei. Efeitos 1. Em relação ao credor • Pode reter a posse do imóvel até 15 anos (se outro prazo menor não for pactuado), ou até que o crédito seja pago, conservando-o como se fosse seu. • Anualmente deve apresentar balaço exato e fiel de sua administração, prestando contas ao devedor e respondendo por deterioração causada por sua culpa, bem como frutos e rendimentos que por negligência deixou de receber. • Pode arrendar a terceiros ou fruir pessoalmente, mantendo o direito de retenção sobre o bem até ser pago. Se arrendar, não poderá computar o valor do aluguel no montante do débito, evitando-se, com isso, fraudes (ex.: arrendamento por valor muito baixo para que a amortização da dívida demore mais tempo). • Findo o prazo do contrato, ou paga a dívida deve restituir o imóvel, com baixa no registro. • Se o bem for destruído, não terá direito de preferência sobre a indenização do seguro. 2. Em relação ao devedor Permanece como proprietário; pode alienar a terceiros. • Tem o direito de exigir a conservação do bem e de ressarcir-se de eventuais deteriorações, pedir prestação de contas e reaver o bem assim que o débito se liquidar. • Extinção • Pagamento da dívida – Desaparecendo o principal, desaparece o acessório. • Término do prazo legal – Ocorre a caducidade, transcorridos 15 anos de sua inscrição. Se ainda houver saldo a amortizar a dívida continua, mas o credor passa a ser quirografário. • Perecimento do bem – O credor não tem direito a sub-rogação, mesmo que o bem esteja no seguro. • Desapropriação. • Renúncia do credor. • Excussão (venda judicial) promovida por outros credores, quando o credor não opuser seu direito de retenção. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 49 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR PROPRIDADE FIDUCIÁRIA (ou alienação fiduciária em garantia) – arts. 1.361 a 1.368, CC. Conceito Pessoa transfere a outra a propriedade resolúvel (posse indireta) de um bem infungível, como garantia de seu débito, até o adimplemento da obrigação. Subordina-se a condição resolutiva, uma vez que a propriedade fiduciária cessa com o pagamento da dívida. Partes – Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito privado ou público, desde que tenha capacidade plena para os atos da vida civil. • Fiduciante (alienante) – Quem transfere a propriedade ao credor, mas continua com a posse direta do bem (devedor). • Fiduciário – Quem fica com a propriedade resolúvel (domínio) e a posse indireta do bem (credor). Características • Formal – Requer instrumento escrito (público ou particular), devidamente inscrito no Cartório de Títulos e Documentos (efeito erga omnes), indicando o valor da dívida, descrição do objeto, prazo para pagamento, taxa de juros, multa pelo inadimplemento, etc. • Tradição ficta: constituto possessório (já visto). Objeto Incide sobre bem móvel in commercium e infungível. Sendo veículo automotor, é necessária a anotação no certificado de registro. Admite-se a validade de contratos sobre bens imóveis (Lei nº 9.514/97), exigindo-se escritura pública e transcrição no registro imobiliário. Efeitos 1. Em relação ao fiduciante • Tem a posse direta da coisa, reavendo a propriedade plena ao pagar a dívida (baixa no Cartório de Títulos e Documentos). Não pode dispor da coisa, pois esta não lhe pertence. • Deve entregar o bem, no caso de inadimplemento, sujeitando-se às penas impostas ao depositário infiel. Sendo-lhe movida ação de busca e apreensão e já tendo pago 40% do preço financiado, pode purgar a mora. • Continua obrigado pelo remanescente da dívida, se o produto alcançado pela venda do bem, realizada pelo credor, não for suficiente para saldar a dívida e as despesas efetuadas com a cobrança (obrigação pessoal). • Intentar ação de consignação, se o credor se recusar a aceitar o pagamento. • Receber o saldo da venda da coisa alienada, se não quitar o bem e este for vendido, descontadas as despesas decorrentes da cobrança, juros, etc. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 50 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Transmitir os direitos de que seja titular sobre o bem objeto da alienação fiduciária em garantia, com a anuência do fiduciário, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. 2. Em relação ao fiduciário • Ser proprietário resolúvel da coisa que lhe é transferida (posse indireta). • Pode reivindicar o bem alienado fiduciariamente, no caso de inadimplemento ou ajuizar execução por quantia certa ou ação de busca e apreensão contra o devedor. • Pode vender a coisa, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, no caso de inadimplência do fiduciante, independentemente de excussão judicial, entregando ao devedor o saldo que porventura houver. • É nula a cláusula que autoriza o fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. • Pode mover ação de depósito contra o fiduciante para restituição do objeto, em caso de não-pagamento do débito, se o bem não for encontrado, não estiver na posse do devedor ou este se recusar a devolvê-lo. • Pode obter a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, havendo insolvência do fiduciante. Distinções entre a alienação fiduciária, o penhor e a venda com reserva de domínio No penhor, a propriedade da coisa fica com o devedor, e na venda com reserva de domínio a propriedade não sai do patrimônio do vendedor, a não ser quando é pago integralmente o preço da coisa vendida. Na alienação fiduciária, o devedor, ao adquirir o bem com o financiamento, integra-se no domínio do mesmo, mas o transfere ao credor em garantia da dívida contraída, até o pagamento quando, então, a propriedade retornará ao fiduciante. Execução do contrato Se o débito não for pago no vencimento, o credor pode vender o bem, não sendo necessária a excussão (venda em hasta pública). O credor inicialmente protesta o título. Caracterizada a mora do devedor, consideram-se vencidas as obrigações contratuais (vencimento antecipado da dívida), ajuizando-se ação de busca e apreensão e obtendo liminar. O devedor é citado para apresentar contestação ou purgar a mora (caso já tenha pago 40% do preço financiado), no prazo de três dias. Se o devedor não purgar a mora, nem devolver o bem, ou este não for encontrado ou não se achar em sua posse, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito. Prisão Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 51 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR O Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 25) estendeu a proibição de prisão civil por dívida (art. 5o, LXVII, CF) à hipótese do depositário infiel: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. A Emenda Constitucional 45/04 tornou os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalentes à norma constitucional, desde que aprovados pelo Congresso Nacional, pela maioria de dois terços, em dois turnos de votação (art. 5o, §3o, CF). Mas como o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão civil por dívidas (exceto quanto ao devedor voluntário de pensão alimentícia), do qual o Brasil é signatário, ainda não foi submetido à essa votação, dá-se a ele um “status supralegal”. Ou seja, acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição Federal. Como o mencionado tratado internacional conflita com a nossa Constituição, a solução é buscada não na hierarquia das leis, mas sim no princípio pro homine. Ou seja, independentemente da hierarquia da norma, prepondera sempre a de conteúdo mais favorável ao ser humano. Portanto, atualmente, a prisão civil somente é aplicável ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO COMPROMISSO OU PROMESSA IRRETRATÁVEL DE VENDA – arts. 1.417 e 1.418, CC. Conceito O Código Civil consagrou expressamente a promessa irretratável de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis como um direito real à aquisição do imóvel, rural ou urbano, loteado ou não. Assim, podemos conceituá-lo como sendo o contrato pelo qual alguém se obriga a vender determinado imóvel a outrem, pelo preço, condições e modos pactuados, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que houver o adimplemento da obrigação. O consentimento foi dado na promessa e as partes convencionam reiterá-lo na escritura definitiva. O comprador não recebe o domínio do imóvel de imediato. Satisfazendo todas as condições estipuladas no contrato, tem direito real sobre o bem, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva ou a adjudicação compulsória, em caso de recusa do vendedor. Adjudicação, em sentido geral, é o ato judicial mediante o qual se estabelece e se declara que a propriedade de uma coisa se transfere do primitivo dono para outrem, assumindo este todos os direitos de possuidor e proprietário. A parte lesada ingressa com ação de obrigação de fazer e o juiz concede prazo razoável para que a outra parte cumpra a ordem, transferindo o bem. Assim não procedendo, o juiz adjudica (transfere) o imóvel. A sentença judicial supre a vontade da parte, valendo como título e possibilitando o registro do imóvel para fins de transmissão da propriedade. Adjudicação e arrematação, embora tenham efeitos idênticos (transmitem a coisa de uma pessoa para outra), possuem sentidos diferentes. Na arrematação há uma venda judicial e se atribui à pessoa que houver Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 52 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR oferecido o maior lance. Na adjudicação nem sempre se faz necessária a venda judicial. Ela se opera porque não houve a venda judicial ou porque a pessoa com direito de pedi-la preferiu receber a coisa pelo preço da maior oferta (quando houver) ou pelo valor da própria dívida. Ex.: A deve 100 a B e oferece um bem imóvel em garantia. B aceita a garantia. Trata-se da hipoteca. A não paga a dívida. B executa judicialmente a hipoteca e o bem é vendido. Ocorre o leilão e os lances aparecem. O lance maior é de 80. Se o credor da hipoteca quiser, ele paga o maior lance oferecido (80) e fica com o bem (adjudicação). Se ele não quiser o bem, este é arrematado pela terceira pessoa que deu o maior lance (arrematação). Partes • Promitente-comprador: é quem se obriga a pagar o preço e satisfazer as condições estipuladas no contrato. Tem direito real sobre o imóvel comprado, direito à adjudicação compulsória (desde que adimplente e que o contrato esteja registrado) e ainda deverá ser constituído em mora para que (se não pagar ou purgar a dívida) tenha rescindido o contrato. • Promitente-vendedor: é quem recebe o dinheiro e tem a obrigação de transferir o imóvel. Sendo casado, exige-se outorga conjugal, exceto se o regime de bens adotado for o da separação total. Característica Fundamental Assemelha-se ao contrato preliminar (pactum de contrahendo), pois seu resultado é adiar a transferência da propriedade do bem até que o preço seja totalmente pago. Contém os elementos da compra e venda, mas os contratantes, por conveniência ou oportunidade, ou por falta de algum documento, não efetuam, de imediato, o contrato definitivo. A grande diferença é a de que no compromisso é possível a adjudicação compulsória (não admitida no pré-contrato). Requisitos • Irretratabilidade do contrato pela ausência de cláusula de arrependimento – A simples omissão dessa cláusula torna o contrato irretratável e o vendedor não poderá se arrepender. No entanto, o contrato pode ser resolvido por inadimplemento ou por dissolução por mútuo acordo. • Pagamento – O preço pode ser pago à vista ou em prestações periódicas (não é essencial a quitação no ato). • Capacidade das partes – Pleno gozo de capacidade civil ou que sejam devidamente representadas. • Outorga – Como gera direito sobre bem imóvel, exige-se outorga conjugal do promitente vendedor, exceto no regime da separação absoluta de bens. • Registro – Somente com a averbação do contrato no Registro de Imóveis, o promitente-comprador passa a ter direito real oponível a terceiros (erga omnes), impedindo a transcrição de qualquer venda posterior. Tal direito transmite-se aos herdeiros, caso o comprador Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 53 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR faleça antes do registro definitivo. Antes do registro têm-se meros direitos obrigacionais. Adimplemento • Escritura definitiva – As partes cumprem estritamente as cláusulas contratuais, sendo feita escritura e posteriormente transcrição no Registro de Imóveis. Inadimplemento • Se o promitente-vendedor se recusar a entregar o imóvel ou a outorgar a escritura definitiva, pode o comprador propor ação específica, notificando o vendedor a lhe outorgar a escritura no prazo de 10 dias. Se neste prazo nada alegar, o juiz adjudicará o imóvel ao requerente e a sentença valerá como título para transcrição. O STJ tem admitido a propositura da ação, mesmo que o compromisso não esteja registrado. • Se o promitente-comprador atrasar o pagamento das prestações, pode o vendedor constituí-lo em mora (notificação judicial ou extrajudicial), pleiteando rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse. QUADRO SINÓTICO – RESUMO DA AULA DIREITO DAS COISAS (arts. 1.196 a 1.510, CC) Os direitos, de uma forma geral, podem ser classificados em: A) Direitos Pessoais: são as relações entre as pessoas, abrangendo o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação que o segundo deve ao primeiro (ex: contratos). Quando violados o lesado pode ingressar com uma ação contra a outra parte. B) Direito Das Coisas: é a relação entre o homem e a coisa que se estabelece diretamente (ex: propriedade), contendo três elementos: o sujeito ativo, a coisa e a relação (ou poder) do sujeito ativo sobre a coisa (domínio). Quando violados o lesado pode ingressar com uma ação contra quem detiver a coisa. CONCEITO DO DIREITO DAS COISAS. Conjunto de regras que regulamentam as relações jurídicas entre o homem e as coisas. CONTEÚDO A) POSSE B) DIREITOS REAIS 1. Propriedade 2. Direitos reais sobre coisa alheia: a) Uso: enfiteuse, superfície, servidão, usufruto, uso e habitação. b) Garantia: penhor, hipoteca e anticrese. c) Direito Real de Aquisição: compromisso irretratável de venda. d) Interesse Social (Lei n° 11. 481/07): concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 54 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR POSSE (arts. 1.196/1.227, CC) A) Conceito (art. 1.196, CC): exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Teorias: 1. Subjetiva (Savigny): corpus (poder físico sobre a coisa) e animus (intenção de ter a coisa para si). 2. Objetiva (Ihering): apenas corpus. B) Teoria adotada pelo Código Civil → Objetiva – “corpus” – disposição física da coisa. C) Fâmulo de Posse → é o que detém a coisa em virtude de dependência econômica ou vínculo de subordinação (art. 1.198, CC). Ex: caseiro, zelador de um prédio, etc. D) Elementos da Posse → sujeito capaz, objeto lícito e possível, forma livre e relação dominante entre sujeito e coisa. E) Objeto da Posse → todas as coisas que puderem ser objeto de propriedade, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas. F) Classificação 1. Direta: é a exercida por quem detém materialmente a coisa. Indireta: é a posse exercida através de outra pessoa. Na locação o locatário (inquilino) tem a posse direta (exerce a posse em nome próprio) e o locador (proprietário) tem a posse indireta (ele a exerce através do inquilino). 2. Justa: é aquela adquirida sem vícios (art. 1.200, CC). Injusta: é a adquirida por meio de: a) violência → esbulho; b) às escondidas → clandestina; c) com abuso de confiança → precária. 3. Boa-fé: possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a sua aquisição legal. O possuidor com justo título presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção (art. 1.201 e seu parágrafo único, CC). Enunciado 303 das Jornadas de Direito Civil: Considera-se justo título para presunção relativa da boa-fé do possuidor o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Má-fé: o possuidor tinha ciência dos vícios quando a adquiriu. 4. Nova ou Velha (mais de ano e dia). Obs.: salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida (art. 1.203, CC). G) Formas de Aquisição da Posse → apreensão da coisa, exercício de direito, disposição da coisa, tradição e constituto possessório (art. 1.205, CC). H) Quem pode Adquirir: a própria pessoa, o seu representante (mandatário ou procurador) ou um terceiro (também chamado de gestor de negócios). I) Efeitos 1. Invocar interditos (ações possessórias): a) Ameaça → Interdito Proibitório. b) Turbação → Manutenção de Posse. c) Esbulho → Reintegração de Posse. 2. Percepção dos frutos: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 55 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Possuidor de boa-fé: tem direito aos frutos percebidos, ao uso e gozo da coisa, às despesas de produção e não tem direito aos frutos pendentes quando cessa a boa-fé. b) Possuidor de má-fé: responde pelos prejuízos, pelos frutos colhidos e percebidos e pelos frutos que por sua culpa se perderam, mas tem direito às despesas de produção. 3. Benfeitorias: a) Possuidor de má-fé: serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias (art. 1.220, CC). b) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual (art. 1.222, CC). c) Possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219, CC). J) Perda da Posse: abandono, tradição, perda ou destruição, posse de outrem e constituto possessório (arts. 1.223/1.224, CC). K) Composse (compossessão) – pluralidade de sujeitos e coisa indivisa (art. 1.199, CC): • Pro indiviso: cada possuidor tem a parte ideal do bem • Pro diviso: há uma divisão de fato do bem entre os compossuidores. PROPRIEDADE (arts. 1.228/1.360, CC) A) Conceito: é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, fruir ou gozar, dispor de um bem ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1.228, CC). B) Elementos: usar (ex: morar), fruir ou gozar (ex: alugar), dispor (ex: vender ou doar) ou reivindicar (ex: entrar com ação judicial contra quem detiver de forma injusta). C) Restrições ao direito de propriedade: constitucionais, administrativas, militares e civis. D) Classificação 1. Plena → a pessoa tem em sua mão todos os elementos da propriedade (uso, fruição, disposição e reivindicação). 2. Limitada → pessoa abriu mão de um ou alguns dos elementos (locação, usufruto, etc.). E) Propriedade Imóvel 1. Aquisição a) Acessão → formação de ilhas, aluvião (própria e imprópria), avulsão, abandono de álveo e artificiais (construções e plantações). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 56 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Usucapião → Extraordinária: a) 15 anos; b) 10 anos se o imóvel é usado para moradia ou o possuidor o tornou produtivo; Ordinária (adquirida com justo título): a) 10 anos; b) 05 anos se for adquirida onerosamente; além disso, o possuidor usa o imóvel para sua moradia ou o tornou produtivo; Constitucional (não é necessário provar a boa-fé): 05 anos (art. 191, CF → rural; 183, CF → urbana). Art. 1240-A, CC: entre ex-cônjuges ou excompanheiros que abandonou o lar – 02 anos c) Modos Derivados – sucessão hereditária (causa mortis) ou registro de transferência (inter vivos). 2. Perda: alienação, renúncia, abandono, perecimento, confisco, desapropriação, usucapião e acessão (na modalidade avulsão). F) Propriedade Móvel Aquisição e Perda → originária – ocupação e usucapião (extraordinária → 05 anos; ordinária → 03 anos com justo título); derivada: especificação (transformação de coisa móvel em espécie nova), confusão (mistura entre coisas líquidas), comistão (mistura entre coisas sólidas), adjunção (justaposição de uma coisa sobre a outra), tradição (entrega da coisa) e herança. G) Condomínio (ou compropriedade): é a propriedade em comum. Um mesmo bem pode pertencer a várias pessoas, cabendo a cada uma, igual direito sobre o todo. Espécies: 1. Convencional ou voluntário (arts. 1.314 a 1.330, CC): resulta de acordo de vontade das pessoas. 2. Edilício: prédio de apartamentos (arts. 1.331 a 1.358, CC, e Lei n° 8.245/91). H) Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313, CC) • uso anormal da propriedade • árvores limítrofes • passagem forçada • das águas • limites entre prédios • construção → devassamento, águas e beirais, paredes divisórias e tapagem I) Propriedade Resolúvel. Extingue-se com a ocorrência de: 1. Condição Resolutiva. Condição → cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Resolutiva → o implemento (realização) extingue os efeitos do ato (resolver = extinguir). 2. Termo Final. Termo → cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo. Final → há uma data determinada para a cessação dos efeitos do negócio jurídico. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ESPÉCIES A) B) C) D) Direitos Reais de Gozo ou Fruição Direitos Reais de Garantia Direito Real de Aquisição Direitos Reais de Interesse Social A) DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 57 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR SERVIDÃO PREDIAL (arts. 1.378 a 1.389, CC) Conceito: o proprietário de um prédio deve suportar o exercício de alguns direitos em favor do proprietário de outro prédio. Como recai somente sobre bens imóveis, necessita de registro. Partes a) Prédio dominante: tem direito à servidão. b) Prédio serviente: deve servir ao outro prédio. Características a) os prédios devem pertencer a proprietários diferentes; b) serve à coisa e não ao dono; c) não se presume, deve ser expressa, interpretando-se restritivamente; d) é indivisível e inalienável, não podendo ser usada para outra finalidade. Classificação a) quanto à natureza: rural ou urbana; b) quanto ao modo de exercício: contínua ou não; c) quanto à exteriorização: aparente ou não. Constituição – contrato, testamento, usucapião ou sentença judicial. Extinção – renúncia do dono do prédio dominante, resgate, confusão, não uso durante dez anos consecutivos e construção de estrada. Pode ser removida desde que não diminua as vantagens do prédio dominante. Obs.: não confundir com passagem forçada, que é instituto de direito de vizinhança, onde uma das propriedades está encravada. USUFRUTO (arts. 1.390 a 1.411, CC) Conceito: direito real que uma pessoa tem de usar (ex: morar) ou fruir (ex: alugar) a coisa alheia, temporariamente, sem alterar-lhe a substância. Partes a) usufrutuário: aquele que tem direito de usar ou fruir a coisa; b) nu proprietário: dono da coisa. Objeto: bens móveis e imóveis. Classificação a) quanto à extensão: universal ou particular; b) quanto à duração: temporário ou vitalício. Constituição – contrato, testamento ou por força de lei. Extinção – morte do usufrutuário, término do prazo (30 anos se em benefício de pessoa jurídica), destruição da coisa, consolidação, prescrição, renúncia ou desistência. A nua propriedade pode ser alienada; o usufruto, em regra, é inalienável (só pode ser alienado ao próprio nu proprietário). USO E HABITAÇÃO (arts. 1.412 a 1.416, CC) Em relação a esses institutos, aplicam-se as regras do usufruto, no que for aplicável. SUPERFÍCIE (arts. 1.369 a 1.377, CC) Instituto novo que veio substituir a enfiteuse. O proprietário concede, por tempo determinado, gratuita ou onerosamente, a outrem (superficiário) o direito de construir ou plantar em seu terreno. Deve ser registrada. Não autoriza obra no subsolo, exceto se for inerente ao objeto da concessão. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 58 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR B) DIREITOS REAIS DE GARANTIA Características Gerais 1. Direito de preferência. O produto da arrematação do bem dado em garantia (hipoteca e penhor) será destinado primeiramente ao pagamento do credor com crédito real (embora existam outros créditos preferenciais, como os trabalhistas e tributários). Havendo sobras, serão elas rateadas entre os demais credores. 2. Capacidade. Só podem prestar garantia real aqueles que tiverem capacidade para alienar os bens. 3. Objeto. Apenas os bens suscetíveis de alienação podem ser dados em garantia. Excluem-se, assim, as coisas fora do comércio. 4. Indivisibilidade. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título de quitação. 5. Especialização e Publicidade. Especialização é a descrição pormenorizada do bem dado em garantia, com todas as suas peculiaridades e acessórios (se for imóvel a sua dimensão, localização, etc.), bem como: identificação das partes, declaração do valor da dívida, prazo para o pagamento, taxa de juros (se houver). A publicidade na hipoteca e na anticrese ocorre com o registro do título constitutivo no Registro de Imóveis; no penhor com a tradição e a inscrição no Registro de Títulos e Documentos. 6. Acessoriedade. Pressupõe sempre a existência de um direito de crédito (principal). Extinta ou nula a dívida (obrigação principal), o mesmo ocorre com as garantias (acessórias); já a recíproca não é verdadeira. 7. Sequela. Direito de perseguir e reclamar a coisa dada em garantia, independentemente de com quem esta se encontre, para vendê-la judicialmente. 8. Condomínio. Se o bem pertence a vários proprietários, somente pode ser dado em garantia na sua totalidade, se todos consentirem. Se o bem for divisível, cada condômino só poderá constituir direito real de garantia sobre a sua quota. 9. Bem de Família. Não é possível hipotecar um bem de família voluntário (art. 1.711, CC). Não há proibição no caso do bem de família legal (Lei nº 8.009/90). 10. Cláusula Comissória. Pacto comissório é a cláusula que permite ao credor ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento. Tal pacto não pode ser celebrado, sob pena de nulidade absoluta (evita-se a usura). Está implícito um abuso de direito. No entanto é permitido que o devedor, após o vencimento, dê a coisa ao credor como pagamento de dívida (dação em pagamento). 11. Direito de Excussão. Quando o débito não for pago no vencimento, os credores pignoratício e hipotecário, como não podem ficar com o bem do devedor, têm o direito de promover sua venda judicial, por meio do processo de execução. Se o valor obtido na venda não bastar para saldar a dívida, a garantia real se extingue, mas o devedor continua obrigado pelo restante (dívida real se transforma em pessoal, sem garantias – quirografário). Se o produto da venda ultrapassar o montante devido, o que sobrar será devolvido ao devedor. 11. Falido. Não pode onerar os bens da pessoa jurídica, pois lhe faltam administração e disposição sobre eles. Já o devedor em recuperação (judicial ou extrajudicial) pode, com autorização judicial. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 59 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 12. Vencimento antecipado da dívida. Permite-se nas hipóteses do art. 1.425, CC. PENHOR (arts. 1.431 a 1.472, CC) Conceito: transferência da posse de coisa móvel ou mobilizável realizada pelo devedor ao credor, para garantir o pagamento de um débito. Partes a) credor pignoratício: empresta o dinheiro e recebe a coisa; b) devedor pignoratício: entrega o bem. Características a) em regra, recai sobre coisas móveis (exceção – safra futura); b) é acessório, uno e indivisível; c) exige, em regra, a entrega da coisa (tradição) – exceção – penhor rural, industrial ou de veículo, em que a posse da coisa continua com devedor. Classificação a) convencional: civil, mercantil, rural (agrícola ou pecuário), industrial; b) de direitos (arts. 1.451 a 1.460, CC); c) de veículos (arts. 1.461 a 1.466, CC); d) legal (arts. 1.467 a 1.472, CC). Extinção: pagamento, perecimento da coisa, renúncia, confusão, adjudicação judicial. HIPOTECA (arts. 1.473 a 1.505, CC) Conceito: direito real de garantia que grava coisa imóvel pertencente ao devedor sem transmissão de posse ao credor. Partes a) credor hipotecário: empresta o dinheiro; b) devedor hipotecante: oferece o bem em garantia. Bens hipotecáveis: imóveis, acessórios móveis em conjunto com imóveis, nua propriedade e domínio útil, estradas de ferro, recursos minerais, navios e aeronaves. Espécies: convencional, legal e judicial. Características a) contrato acessório e indivisível, sempre de natureza civil; b) exige registro (publicidade e especialização); c) devedor continua na posse do bem. Subipoteca – A lei permite que o mesmo bem seja hipotecado mais de uma vez, se não houver proibição expressa. O bem deve ter valor superior ao da soma de todas as hipotecas. Perempção – Extinção da hipoteca pelo decurso de 30 anos. Esse prazo não comporta suspensão nem interrupção. Extinção – Desaparecimento da obrigação principal, destruição da coisa, renúncia do credor, adjudicação, consolidação. ANTICRESE (arts. 1.506 a 1.510, CC) Conceito: direito real de garantia pelo qual o credor retém o imóvel do devedor e recebe seus frutos até o valor emprestado. Partes a) credor anticrético: empresta o dinheiro e recebe a posse do imóvel; Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 60 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) devedor anticrético: recebe o dinheiro e entrega o bem. Características a) exige capacidade das partes, escritura, registro e a entrega real da coisa; b) não confere direito de preferência na venda. Efeitos: o credor pode arrendar a terceiros ou fruir pessoalmente e reter a posse até 15 anos. Extinção: pagamento da dívida, término do prazo (máximo 15 anos), renúncia do credor; perecimento do bem, desapropriação. C) DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO (arts. 1.417 e 1.418, CC) Compromisso ou promessa irretratável de venda Conceito: contrato pelo qual uma pessoa se obriga a vender a outra bem imóvel, outorgando-lhe a escritura após o cumprimento das obrigações. Partes a) promitente-comprador; b) promitente-vendedor. Objeto: bens imóveis. Requisitos a) ausência de cláusula de arrependimento (irretratável); b) outorga (uxória ou marital); c) inscrição no Registro de Imóveis. Execução: escritura definitiva ou Sentença constitutiva de adjudicação compulsória. Extinção: execução voluntária do contrato, execução compulsória (adjudicação no registro imobiliário), distrato (mútuo consentimento), resolução judicial. BIBLIOGRAFIA-BASE Para a elaboração desta aula foram consultadas as seguintes obras: DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva. DINIZ, Maria Helena – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada. Ed. Saraiva. GOMES, Orlando – Direito Civil. Ed Forense. GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva MAXIMILIANO, Carlos – Hermenêutica e Aplicação do Direito. Ed. Freitas Bastos. MONTEIRO, Washington de Barros – Curso de Direito Civil. Ed. Saraiva. NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade – Código Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil. Ed. Forense. RODRIGUES, Silvio – Direito Civil. Ed. Saraiva. SERPA LOPES, Miguel Maria de – Curso de Direito Civil. Ed. Freitas Bastos. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 61 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR SILVA, De Plácido e – Vocabulário Jurídico. Ed. Forense. VENOSA, Silvio de Salvo – Direito Civil. Ed Atlas. EXERCÍCIOS As questões adiante seguem o padrão que a CESPE/UnB costuma usar, julgando as assertivas e colocando CERTO ou ERRADO. QUESTÃO 01 (CESPE/UnB) Considerando a legislação civil vigente relativa ao Direito das Coisas, julgue os itens a seguir: a) Em relação à posse o Brasil adotou a teoria subjetiva de Savigny, ao afirmar que são seus elementos a intenção e a disponibilidade física sobre a coisa. b) Ao possuidor de má-fé é assegurado o direito de retenção da coisa principal, pelo valor das benfeitorias voluptuárias e necessárias. c) O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. d) As benfeitorias podem ser compensadas pelos danos causados pelo possuidor. e) A acessão por aluvião é modo derivado de aquisição da propriedade mobiliária. COMENTÁRIOS: a) Errado. O Brasil adotou a Teoria Objetiva de Ihering. Assim, para o conceito de posse basta estar caracterizada a disponibilidade física da pessoa sobre a coisa (corpus). b) Errado. O possuidor de má-fé não tem direito de retenção de nenhuma benfeitoria (art. 1.220, CC). c) Certo. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização e retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219, CC). d) Certo. As benfeitorias compensam-se com os danos (art. 1.221, CC). e) Errado. Primeiro porque a aluvião é modo originário de aquisição da propriedade (diferentemente avulsão); segundo porque trata da propriedade imobiliária (e não mobiliária), conforme os arts. 1.248 e 1.250, CC. QUESTÃO 02 (CESPE/UnB – TCE/RN – Assessor Jurídico – 2009) Acerca do direito civil, julgue os itens que seguem. a) A posse precária adquirida pelo de cujus não perde esse caráter quando transmitida mortis causa aos seus sucessores, ainda que estejam de boafé. b) O possuidor de coisa móvel, de forma contínua e incontestada, pode adquiri-la pela usucapião, independentemente da existência de justo título ou boa-fé. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 62 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR COMENTÁRIOS: a) Certo. Se a posse foi adquirida de forma precária e depois o adquirente faleceu, esta posse será transmitida para os sucessores com a mesma característica de quando foi adquirida, nos termos do art. 1.206, CC. b) Certo. Nosso direito admite a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, onde não é levada em consideração o justo título e a eventual boa-fé, mas simplesmente o tempo em que a pessoa permaneceu na posse sem oposição ou interrupção. A propósito, é o que estabelece o art. 1.238, CC que de forma expressa permite a usucapião “independentemente de título e boa-fé”. QUESTÃO 03 (CESPE/UnB – Advogado da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento-S/A – 2009) Quanto à posse e sua classificação, julgue o item abaixo. a) O possuidor indireto ou mero detentor é aquele que tem a coisa pertencente a terceiro em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real. COMENTÁRIOS: a) Errado. Posse indireta é aquela exercida por outra pessoa. Assim, na locação o possuidor indireto é o locador (proprietário), pois a “sua posse” será exercida através do locatário. Já este é considerado como possuidor direto, pois terá em seu poder um bem de terceiro, sendo que poderá desfrutar do mesmo em virtude de um direito pessoal (contrato de locação) ou real (usufruto). Segundo o art. 1.197, CC a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Já o detentor é aquele que recebe a posse tendo-se em vista uma situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação (ex.: caseiro de um sítio). QUESTÃO 04 (CESPE/UnB – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – 2010) Paulo, ao chegar à casa da qual é possuidor, deparou-se com materiais de construção (areia, brita, cascalho etc.) que, colocados em frente à porta de entrada do imóvel, o impediam de estacionar o carro na garagem. No dia seguinte, seu vizinho informou-lhe que, no dia anterior, aparecera uma pessoa que, dizendo-se dona daquele imóvel, providenciara a reforma da casa. Com referência a essa situação hipotética, à posse e às ações possessórias, julgue os itens subsequentes (obs.: para a resolução desta questão exigem-se conhecimentos de D. Civil e D. Processual Civil). a) Caracterizada a força velha, não é mais possível requerer liminar, devendo-se, nesse caso, presentes os requisitos legais, requerer antecipação de tutela. b) Na situação em apreço, a ação possessória cabível é o interdito proibitório. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 63 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) A ação petitória é a via adequada para a discussão da posse do referido imóvel. d) No caso relatado, ocorreu uma turbação indireta. COMENTÁRIOS: Como disse esta questão é difícil, pois mescla Direito Civil e Processo Civil. Só deve ser levada em consideração se o edital também exigir esta última matéria. Feito o esclarecimento, vamos aos comentários. a) Certo. Se a ação possessória foi proposta somente após o prazo de um ano e um dia do ato, caracteriza-se como força velha, não havendo direito de requerer a liminar. No entanto, é possível se requerer a antecipação da tutela, desde que satisfeitos os requisitos legais. b) Errado. A ação de interdito proibitório é cabível quando houver ameaça de turbação ou esbulho. No caso concreto houve a prática de atos de execução e não apenas ameaças. Portanto a ação juridicamente correta é a de manutenção de posse. c) Errado. Na ação petitória pretende-se o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade (e não de posse). São suas espécies: reivindicatória, demarcatória e divisória. Como no caso concreto está se discutindo posse, não é hipótese de ação petitória. d) Certo. A turbação pode ser direta (exercida imediatamente sobre o bem) ou indireta (praticada externamente, mas que repercute sobre a coisa, como colocação de areia e cascalho em frente à entrada do imóvel, impedindo o possuidor de estacionar o carro na garagem). QUESTÃO 05 (UnB/CESPE – Juiz de Direito Substituto/SE – 2007) Acerca da propriedade imobiliária, julgue os itens a seguir. a) A validade do registro imobiliário é sempre condicionada ao conteúdo do título translativo da propriedade e os vícios originários desse título se transmitem junto à cadeia de adquirentes. b) Entre as causas de perda da propriedade está a usucapião que, sendo ordinária, exige a prova do justo título e da boa-fé e consuma-se no prazo de dez anos de posse ininterrupta, sem oposição e exercida com o ânimo de dono. c) Composse é modalidade de posse exercida concomitantemente por mais de um titular sobre o mesmo bem que se encontra em estado de indivisão. Nesse caso, cada possuidor terá uma parte ideal, já que não se determina qual parcela compete a cada um. d) Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, exigem-se a demonstração da coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados. COMENTÁRIOS: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 64 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Certo. Vejamos: Art. 1.245, CC: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Art. 1.247, CC: Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. b) Certo. É o que estabelece o art. 1.242, CC. c) Certo. Pelo art. 1.199, CC, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. d) Errado. Nos termos do art. 1.219, CC somente se pode reconhecer o direito à retenção pelo valor das benfeitorias necessárias ou úteis. QUESTÃO 06 (CESPE/UnB – INSS – Analista do Seguro Social com Formação em Direito – 2008) Com respeito ao Direito Civil das Coisas, julgue os itens que se seguem. a) A ocupação é o modo originário, por excelência, de aquisição do domínio de bem imóvel. b) O constituto possessório é modo de aquisição e perda da posse, pois o possuidor, em razão da cláusula constituti, altera a relação possessória, passando a possuir em nome alheio aquilo que possuía em nome próprio. c) Na composse, modalidade de posse exercida por várias pessoas sobre o mesmo bem, cada possuidor detém uma parte ideal do bem, exercendo sobre ele a posse plena e exclusiva, podendo, portanto, invocar a proteção possessória contra os compossuidores ou terceiros. d) A posse mantém o mesmo caráter de sua aquisição, podendo ser adquirida pelo próprio interessado, por seu procurador e pelo constituto possessório. Assim, se a aquisição foi violenta ou clandestina, esse vício se prende à posse enquanto ela durar, isto é, não convalesce e não poderá ser objeto de usucapião, pois será sempre considerada posse injusta. COMENTÁRIOS: a) Errado. Trata-se de uma bela “pegadinha”. A ocupação é o modo originário, de aquisição do domínio de bem MÓVEL (e não imóvel), nos termos do art. 1.263, CC. Observem que ela está inserida no Capítulo III (Da Aquisição da Propriedade Móvel). b) Certo. Trata-se do conceito do constituto possessório (previsto no parágrafo único do art. 1.267, CC). c) Errado. Os compossuidores exercem sobre a coisa direitos concomitantes (art. 1.199, CC). E não exclusivos, como assinalado na questão. d) Errado. O erro da afirmação reside no final, pois se a posse foi adquirida por meio de atos violentos ou clandestinos, não induzirá posse, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade. No entanto, cessadas Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 65 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR estas, induzirá posse (art. 1.208, CC), podendo ser objeto de usucapião. Mas se a posse for adquirida a título precário tal situação jamais se convalescerá. QUESTÃO 07 (CESPE/UnB – Procurador Federal – 2006) Julgue os próximos itens acerca do Direito das Coisas. a) Considere a hipótese de que o proprietário de uma casa em que resida, após vendê-la a terceiro, continua na posse do imóvel, na qualidade de inquilino. Trata-se, no caso, de composse, ou seja, posse comum sobre o mesmo bem, exercida concomitantemente por duas pessoas: o possuidor antigo passa a ser possuidor direto, enquanto o novo proprietário investe-se da posse indireta. b) A posse, em nosso sistema jurídico, como regra, não exige o animus domini, ou intenção de ser dono, e também não exige o poder físico sobre a coisa. c) Não se adquire a propriedade por usucapião sem sentença que declare tal direito, pois esta é requisito formal da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. d) É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ao proprietário concedente o ônus de indenizar quaisquer construções ou plantações que o superficiário vier a incorporar ao solo. e) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de manter o poder de fato sobre a coisa alheia, com o objetivo de receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boafé. f) a posse ininterrupta e incontestada pelo prazo de 15 anos gera a propriedade de um bem imóvel por meio da usucapião ordinária, independentemente de título e de boa-fé, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada, ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. COMENTÁRIOS: a) Errado. Este instituto se chama constituto possessório (ou cláusula constituti) e não composse. b) Errado. Em nosso sistema jurídico (teoria objetiva – Ihering), para ser possuidor exige-se o poder físico sobre a coisa (corpus), mas não se exige a intenção para ser dono (animus domini). c) Certo. Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a sentença judicial (art. 1.238, CC). d) Errado. O art. 1.369, CC prevê que o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se do direito de superfície. O art. 1.370, CC prevê que a concessão da superfície será gratuita ou onerosa. E o art. 1.375, CC prevê que extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 66 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário. Ou seja, podem as partes estipular indenização sobre as construção e plantações realizada, quando finda a superfície. e) Certo. É o que dispõe o art. 1.219, CC. f) Errado. No caso se trata da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, CC. QUESTÃO 08 (CESPE/UnB – 2008) No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, julgue os itens a seguir. a) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos. b) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. c) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes. COMENTÁRIOS: a) Errado. Se a dívida foi contraída por um dos condôminos, ele responderá pelo compromisso assumido; no entanto terá direito de ação de regresso contra os demais condôminos, conforme o art. 1.318, CC. b) Certo. A este respeito o art. 1.320 e seus parágrafos exaurem a matéria. Vejamos. Art. 1.320, CC: A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. §1° Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. §2° Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. §3° A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o Juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. c) Errado. Estabelece o art. 1.340, CC que as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. QUESTÃO 09 (CESPE/UnB – Auditor Fiscal do Estado do Espírito Santo – 2009) Acerca do Direito Civil, julgue os itens que se seguem. a) A aquisição da propriedade imóvel dar-se-á exclusivamente por meio do registro do título translativo no registro de imóveis, o qual será considerado eficaz desde o momento em que o título for apresentado ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. b) Ainda que resulte de usucapião, o usufruto de imóveis constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 67 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Se determinada família possuir servidão de passagem no terreno de João, ainda que a passagem incomode o sossego de João, este não poderá fixar horário de passagem unilateralmente. COMENTÁRIOS: a) Errado. Está correto afirmar que o registro do título translativo no registro de imóveis é uma forma de aquisição da propriedade imóvel, sendo que o mesmo será considerado eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Aliás, é o que determina o art. 1.246, CC. No entanto esta não é a única forma de aquisição da propriedade imóvel. A usucapião e a acessão são outras formas admissíveis. b) Errado. Dispõe o art. 1.391, CC que o usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. c) Certo. Isso porque o art. 1.383, CC, estabelece que o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. QUESTÃO 10 (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará – 2008) Sobre os direitos reais sobre coisa alheia, julgue os seguintes itens: a) O usufruto é constituído intuito personae, ou seja, é intransferível, seja entre vivos ou por causa de morte. Assim, se for vitalício e constituído em favor de duas pessoas, se extinguirá, em sua totalidade, com o falecimento de um dos usufrutuários, restabelecendo-se, assim, a propriedade plena do nu-proprietário. b) Para a concessão do direito real de servidão de trânsito, exige- se que os dois imóveis sejam contíguos, pertencentes ou não ao mesmo dono, e que o imóvel dominante seja encravado, ou seja, que não possua saída pela via pública, fonte ou porto. A servidão é contínua quando esse direito só se exterioriza com o ato humano de transitar pelo prédio serviente. c) O proprietário de um imóvel hipotecado não poderá aliená-lo sem quitar o crédito hipotecário, sendo, inclusive, cláusula válida e obrigatória, no referido contrato, a proibição de o proprietário alienar o imóvel hipotecado. d) O direito de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária. COMENTÁRIOS: a) Errado. A primeira parte da afirmação está correta. No entanto, nos termos do art. 1.411, CC, constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente. b) Errado. Para a concessão da servidão de trânsito é necessário que os imóveis sejam pertencentes a pessoas diferentes (art. 1.378, CC). Também Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 68 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR não é necessário que o imóvel esteja encravado (esta é uma característica da passagem forçada). c) Errado. A existência de uma hipoteca não impede que o imóvel seja alienado. Notem o art. 1.475, CC: “É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado”. d) Errado. Ao direito de uso são aplicáveis as regras do usufruto (art. 1.413, CC). E uma das formas de extinção do usufruto é pela morte do usufrutuário. Portanto, tanto o uso, como a habitação e o usufruto não se transferem aos sucessores. QUESTÃO 11 (CESPE/UnB – TJ/RR – Analista Processual – 2012) Julgue os itens seguintes, relativos à posse e aos direitos reais. a) O usufruto pode recair em bens móveis e imóveis, podendo seu exercício ceder-se por título oneroso. b) O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, não lhe sendo assegurado o direito de retenção pela importância destas. COMENTÁRIOS: a) Certo. Segundo o art. 1.390, CC, o usufruto pode recair em bens móveis e imóveis. Segundo o art. 1.393, CC não se pode transferir o usufruto por alienação, mas seu exercício ceder-se por título oneroso ou gratuito. b) Certo. Nos termos do art. 1.220, CC. QUESTÃO 12 (CESPE/UnB – Procurador Federal – 2006) Julgue os próximos itens acerca do direito das coisas. a) Um bem gravado de usufruto vitalício é inalienável e, portanto, impenhorável. b) A hipoteca constitui garantia real de dívida, que não interfere no direito de propriedade. Assim, o bem gravado por hipoteca é passível de penhora, condicionando-se a hasta pública à prévia intimação do credor hipotecário para que, querendo, exerça o direito que provém da mencionada garantia. COMENTÁRIOS: a) Errado. O nu proprietário pode alienar o bem dado em usufruto; e este bem pode até ser penhorado. No entanto devem-se respeitar os direitos do usufrutuário. Por outro lado, o usufruto propriamente dito, não pode ser transferido por alienação (art. 1.394, CC). No entanto a inalienabilidade não retira a possibilidade de ser penhorado o exercício do usufruto. Portanto, podem ser penhorados os aluguéis e rendimentos do objeto do usufruto, se o mesmo estiver alugado. b) Certo. Um bem gravado com uma hipoteca não fica imune à penhora judicial. Existem inúmeros julgados neste sentido, especialmente em processos Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 69 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR trabalhistas. Mesmo um bem sendo hipotecado, tal situação não o torna impenhorável. QUESTÃO 13 (CESPE/UnB – Procurador do Estado/PE) Julgue os itens a seguir. a) O objetivo da propriedade fiduciária é garantir um empréstimo feito pelo credor fiduciário ao devedor fiduciante, para que este pague o preço da aquisição. Para garantir o reembolso da quantia mutuada, o adquirente transfere ao financiador o domínio da coisa comprada, que a conserva até que o preço seja pago. O devedor fica com a posse direta e o financiador, titular da propriedade resolúvel, conserva a posse indireta, enquanto o domínio não se resolver. b) Na propriedade fiduciária o credor pode apropriar-se da coisa garantida, quando o fiduciante (devedor) voluntariamente deixar de pagar o débito garantido, transformando, assim, a propriedade resolúvel em definitiva do fiduciário. COMENTÁRIOS: a) Certo. É o que prevê os art. 1.361 e seguintes, CC. b) Errado. O art. 1.365, CC determina que é nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. No entanto o parágrafo único do dispositivo permite que o devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta. QUESTÃO 14 (CESPE/UnB – Variadas) a) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito. b) (CESPE/DPE/ES/2006) À luz do Código Civil, se o proprietário de um imóvel urbano não exercer o seu domínio sobre o bem pelo lapso de tempo superior a dez anos, ele perderá o direito real de propriedade pela ocorrência da prescrição. COMENTÁRIOS: a) Certo. Trata do instituto da passagem forçada, previsto no art. 1.285, CC, pois o prédio não possui acesso (está encravado). O próprio dispositivo determina que haverá o pagamento de “indenização cabal”. Não confundir com a servidão de passagem, prevista no art. 1.378 e seguintes do CC, para dar maior utilidade para o prédio dominante. b) Errado. O abandono consiste em uma das causas de perda da propriedade, conforme se verifica no inciso III, do art. 1275, CC. Entretanto, para que o imóvel urbano seja perdido por abandono, o lapso previsto em lei é de três anos (e não de 10 anos, como na afirmativa), segundo o 1.276, do CC: O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 70 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. QUESTÃO 15 (CESPE – BACEN) Acerca dos direitos reais de garantia, julgue os itens seguintes: a) Um indivíduo, ao entregar (tradição) suas joias (bens móveis) na Caixa Econômica Federal, para garantir um empréstimo, as está penhorando. b) Como a lei não pode interferir no princípio da autonomia da vontade, as hipóteses que acarretam o vencimento antecipado da dívida assegurada por garantia real devem constar expressamente do contrato. c) Se a dívida não for paga no vencimento, é perfeitamente válida a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia. d) Na anticrese o devedor transfere a posse do imóvel dado em garantia para o credor; já na hipoteca o imóvel gravado permanece em poder do hipotecante. COMENTÁRIOS: a) Errado. O examinador está tentando confundir o candidato com os termos penhor e penhora. No caso concreto houve o penhor. Por isso se diz que as joias foram empenhadas. Já a penhora é um ato judicial pelo qual se apreendem os bens de um devedor para saldar uma dívida que não foi paga. O bem penhorado pode ser vendido judicialmente e com o produto desta venda se paga o credor, satisfazendo-se o seu crédito. É nesta hipótese que falamos que a coisa é penhorada. b) Errado. É a lei que estabelece as hipóteses de vencimento antecipado de uma dívida, conforme o art. 1.425, CC. c) Errado. O art. 1.428, CC determina que é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. No entanto o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida (dação em pagamento). d) Certo. Na anticrese o devedor transfere a posse do imóvel ao credor para que este possa produzir em seu bem. Já na hipoteca não há a transferência da posse da coisa, que permanece com o próprio devedor. QUESTÃO 16 (CESPE/UnB – Banco da Amazônia – Técnico Científico Superior – Direito – 2012) Quanto aos direitos reais, julgue o item a seguir. a) O penhor é uma operação civil, ainda que a natureza da dívida seja comercial, enquanto a hipoteca pode ser civil ou comercial, de acordo com a natureza da dívida por ela garantida. COMENTÁRIOS: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 71 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Errado. É exatamente o contrário. A hipoteca é sempre uma operação civil, qualquer que seja a qualificação das partes e a natureza da dívida que se pretende garantir. Já o penhor pode ser civil ou comercial, de acordo com a natureza da dívida por ela garantida. QUESTÃO 17 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – 2012) Quanto aos direitos reais, julgue o item a seguir. a) Considere que o proprietário de determinado imóvel hipotecado venda-o a duas pessoas distintas, que passam, então, a ser proprietárias, cada uma, de 50% do imóvel. Nesse caso, como a hipoteca é indivisível, qualquer um dos adquirentes responde pela totalidade da dívida. COMENTÁRIOS: a) Certo. A hipoteca é um direito indivisível, isto é, enquanto não liquidado o débito, subsiste sobre todo prédio ou coisa em geral. QUESTÃO 18 (CESPE/UnB – Juiz Federal Substituto – 5a Região – 2007) Quanto aos direitos reais, julgue os itens seguintes. a) As servidões, que são restrições existentes em um prédio em proveito de outro, pertencentes a proprietários distintos, constituem-se por meio de negócio jurídico bilateral ou unilateral, por usucapião e por interesse coletivo, sendo exigido registro no cartório de registro de imóveis. b) A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que se adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor. Trata-se de um direito real de garantia, em regra indivisível, conferindo o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer que se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito. c) A promessa de compra e venda é um contrato preliminar bilateral, cujo adimplemento integral pelo promissário comprador gera um dever de outorga de escritura ao promitente vendedor. A promessa como direito real à aquisição surge quando o instrumento público ou particular da promessa de compra e venda é objeto de registro no cartório de registro de imóveis. COMENTÁRIOS: a) Certo. Nos termos dos arts. 1.378 e seguintes, CC. b) Certo. Nos termos dos arts. 1.473 e seguintes, CC. c) Certo. Nos termos dos arts. 1417 e 1.418, CC. EXERCÍCIOS DE BANCAS EXAMINADORAS VARIADAS 01) (OAB/SP – 2009) O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse e aos direitos de vizinhança (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 72 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Direitos Reais, 2ª ed. Lúmen Júris, 2006). Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção CORRETA. a) são elementos da relação jurídica oriunda dos direitos reais subjetivos: aquele que detém a titularidade formal do direito, a comunidade e o bem sobre o qual o titular exerce ingerência socioeconômica. b) ao titular do direito real é imprescindível o uso da ação pauliana ou revocatória para recuperar a coisa em poder de terceiros, inclusive na hipótese de fraude à execução. c) a promessa de compra e venda registrada no respectivo cartório de registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos pessoais. d) caracterizam-se os direitos reais pela formação de relações jurídicas de crédito entre pessoas determinadas ou determináveis, estando o credor em posição de exigir do devedor comportamento caracterizado por uma prestação de dar, fazer ou não fazer. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “a”. Questão bem teórica, mas serve bem como complemento da aula. O direito das coisas é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Prevê a aquisição, o exercício, a conservação e a perda de poder sobre os bens suscetíveis de apropriação, sejam corpóreos ou incorpóreos. Entre os incorpóreos ou imateriais estão a propriedade literária, científica e artística (direitos autorais) e a industrial (marcas e patentes). Trata-se de um vínculo que liga uma coisa a uma pessoa. É um direito absoluto por ser oponível a todos (erga omnes). O titular do direito real tem o poder de reivindicar a coisa onde quer que ela se encontre. A letra “b” está errada, pois a ação pauliana é usada para anular atos viciados com a fraude contra credores (vimos isso em aula anterior). Para recuperar a coisa em poder de terceiros a ação correta é a reintegração de posse ou a reivindicatória (se houve prova da propriedade). A letra “c” está errada, pois a promessa de compra e venda registrada no registro de imóveis e a propriedade fiduciária constituem exemplos de direitos reais (e não pessoais). A letra “d” também está errada, pois se refere aos direitos pessoais (obrigações). 02) Aquele que sofrer agressão material dirigida contra sua posse, como derrubada de matas ou rompimento de cercas, poderá, em defesa da relação possessória, ingressar em juízo com: a) ação de reintegração de posse. b) ação de manutenção de posse. c) interdito proibitório. d) ação de negatória e) ação de dano infecto COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “b”. A conduta da pessoa que entra em sua posse e rompe cercas e derruba matas é chamada de turbação. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 73 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Com ela a pessoa incomoda, molesta o livre exercício da posse. Você ainda não perdeu a posse. Mas, se permanecer inerte, poderá perdê-la. Portanto você quer ser mantido (ou manutenido) na posse. Trata-se, portanto, de ação de manutenção de posse. Observem que não houve ameaça (interdito proibitório). Também ainda não houve o esbulho ou perda da posse (reintegração de posse). Lembrando que a ação de dano infecto é uma medida preventiva baseada no receio de que seu vizinho cause danos a sua propriedade provenientes de vícios de construção ou demolições. Finalmente a ação negatória é específica da propriedade (a questão fala em posse) sendo que é usada para defender o domínio e solucionar conflitos de vizinhança. 03) (ESAF - Advocacia Geral da União – 2006) A proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho, opera-se mediante: a) ação de força nova espoliativa. b) ação de dano infecto. c) embargos de terceiro senhor e possuidor. d) interdito proibitório. e) ação de imissão de posse. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “d”. Interdito Proibitório, nos termos do art. 1.210, CC, combinado com o art. 932, CPC. Observem na questão as expressões “preventiva” e “ameaça”. 04) Sobre a posse, no Código Civil, marque a opção INCORRETA. a) a presunção de boa-fé que milita em favor do possuidor com justo título é iuris et de iure. b) a tolerância do proprietário não gera posse. c) pode ser adquirida pessoalmente ou através de mandatário. d) é o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. e) a posse precária adquirida pelo de cujus não perde este caráter quando transmitida mortis causa aos seus sucessores, ainda que estejam de boa-fé. COMENTÁRIOS. Alternativa incorreta: letra “a”. O parágrafo único do art. 1.201, CC estabelece que o possuidor com justo título tem, por si só, a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admita esta presunção. Trata-se, portanto, de presunção relativa (juris tantum – de direito somente), pois admite prova contrário e não de presunção absoluta (juris et de jure – de direito e por direito), que não admite prova em contrário. De fato a mera tolerância do proprietário em permitir que alguém ali permaneça não gera posse, muito menos os efeitos desta, tais como a usucapião (art. 1.208, 1ª parte, CC – letra “b” correta). Segundo o art. 1.205, I, CC, a posse pode ser adquirida de forma direta (pessoalmente) ou por meio de procurador (mandatário). Portanto a letra “c” está correta. A letra “d” também está correta, pois fornece um conceito de posse, como vimos no início da aula e que consta do art. 1.196, CC. Finalmente a alternativa “e” está correta, pois o art. 1.206, CC prevê que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Assim, se a posse Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 74 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR originária era precária, ao ser transmitida aos herdeiros continua com este vício. 05) (ESAF – Procuradoria da Fazenda Nacional - 2007) Aquele que, em virtude de sua situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação em relação a outra pessoa, exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução, é considerado como: a) possuidor indireto. b) compossuidor pro diviso. c) possuidor direito. d) fâmulo de posse. e) compossuidor pro indiviso. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “d”. Trata-se do conceito de Fâmulo de Posse ou Detenção, previsto no art. 1.198, CC. 06) "A" vende a "B" a casa de que é proprietário e onde reside, ficando convencionado que "A" permanecerá no referido imóvel, não mais como dono, mas como locatário, de modo que o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada, passará a ser possuidor direto, ao passo que o novo proprietário se investirá na posse indireta. Operou-se, no caso, o modo aquisitivo derivado da posse, que é: a) a traditio brevi manu. b) a traditio longa manu. c) a acessão. d) o constituto possessório. e) a especificação. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “d”. A questão fornece um exemplo de constituto possessório (também chamado de cláusula constituti). Nele o proprietário transfere a propriedade do bem a terceiro sem, contudo, transferir-lhe a posse direta, que permanece com o alienante. Essa forma de tradição (ficta) está prevista no art. 1.267, parágrafo único, CC. Na traditio longa manu a coisa é apenas posta à disposição do adquirente, por ser impossível a entrega manual (máquinas de grande porte, porção de terras, etc.). Na traditio brevi manu o adquirente era possuidor da coisa e a seguir se tornou seu proprietário (pessoa era inquilino de um imóvel e comprou o bem, tornando-se proprietária do mesmo). A acessão é modo originário de aquisição da propriedade em que devido a forças externas, um bem fica pertencendo a outro (ex: aluvião, avulsão, etc.). A especificação (letra “e”) é a transformação de um bem em nova espécie (como na lapidação de um diamante). 07) (ESAF – Advocacia Geral da União) Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens de um rio em razão do desvio de águas ou afastamento destas, de forma natural, que descobrem parte do álveo, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal do solo descoberto pela retração daquelas águas, ter-se-á: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 75 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) aluvião própria. b) acessão artificial. c) aluvião imprópria. d) abandono de álveo. e) avulsão. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “c”. Trata-se do conceito de aluvião imprópria. 08) Sobre servidão predial, é INCORRETO afirmar que: a) pode ser constituída mediante testamento. b) pode surgir mediante usucapião. c) a servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública. d) extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa. COMENTÁRIOS. Alternativa incorreta: letra “c”. Não podemos confundir Passagem Forçada com Servidão Predial. A) Passagem Forçada (prevista no art. 1.245, CC) serve para imóveis encravados, sendo obrigatória por força de lei, impedindo que um imóvel fique sem destinação econômica, por estar encravado. B) Servidão Predial (ou servidão de trânsito) é o direito real sobre coisa alheia que atende a uma melhor conveniência e comodidade aos proprietários de imóveis não encravados, que pretendem uma comunicação mais fácil e cômoda. Esta não é obrigatória como ocorre no caso de prédio sem acesso à via pública (encravado). A servidão de trânsito pode surgir em virtude de ato inter vivos (contratos), causa mortis (testamento), usucapião e por sentença judicial (portanto as alternativas “a” e “b” estão corretas). Extinguese a servidão pela: renúncia do dono do prédio dominante, construção de estrada pública, resgate da servidão (seria uma espécie de renúncia onerosa), confusão – que é reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa (ou seja, uma mesma pessoa se torna proprietário do prédio dominante e do serviente – letra “d” correta), supressão das obras por efeito de contrato ou outro título expresso e pelo não uso durante 10 (dez) anos consecutivos. 09) O proprietário de imóvel que esteja encravado tem direito de exigir que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública, por meio do instituto denominado: a) servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado. b) servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho. c) direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado. d) direito de passagem forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 76 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “d”. Trata-se de outra questão sobre passagem forçada e servidão predial. Como vimos acima, não devemos confundir o direito de passagem forçada (que decorre da lei e é um direito de vizinhança do proprietário de imóvel encravado), previsto no art. 1.285, CC com a servidão de passagem (que é direito real sobre coisa alheia e que geralmente resulta de um contrato), prevista no art. 1.378 e seguintes, CC. Na passagem forçada o acesso deve ser o menos gravoso para o prédio vizinho. Trata-se de uma questão comum em concursos públicos. Lembrem-se: utilidade econômica, imóvel encravado → passagem forçada; maior comodidade do imóvel dominante → servidão predial. 10) (OAB/SP – 2007) Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que: a) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel. b) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros. c) falecendo o nu proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros. d) o direito de usufruto não pode ser alienado a uma terceira pessoa. e) como regra o usufruto se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos. COMENTÁRIOS. Alternativa errada: letra “b”. Usufruto é um Direito Real sobre coisa alheia de gozo ou fruição que permite ao seu titular o direito de usar (ex: morar) e/ou retirar da coisa alheia os frutos por ela produzidos (ex: alugar), sem alterar-lhe a substância. Segundo o art. 1.390, CC ele pode recair sobre um ou mais bens móveis e imóveis, em um patrimônio inteiro ou parte dele, abrangendo-lhe no todo ou em parte, os frutos e utilidades (letra “a” correta). Já o art. 1.392, CC determina que salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos (letra “e” correta). Se o usufruto recair sobre bens imóveis necessita ser registrado no Cartório de Registro Imóveis (exceto se resultar de usucapião, pois neste caso necessita de sentença judicial). No usufruto têm-se duas partes: a) o nu proprietário, que é o dono da coisa; b) o usufrutuário, que é a pessoa que tem o direito real de usar ou retirar os frutos da coisa, sendo que é esta pessoa quem irá ficar com a posse do bem e por outro lado, responsável pelas despesas com a conservação e o pagamento de tributos (ex: IPTU) sobre o bem. Falecendo o nu proprietário, o direito de propriedade transmite-se aos seus herdeiros, que deverão continuar a respeitar os direitos do usufrutuário (letra “c”). Mas se o usufrutuário falecer, não se transmite o direito aos seus sucessores, sendo causa de extinção do usufruto, nos termos do art. 1.410, inciso I, CC, devendo se cancelar o registro no Cartório de Registro de Imóveis (letra “b”, portanto, está errada). Finalmente a letra “d” está correta, pois não se pode transferir por alienação (vender, doar, etc.) o direito de usufruto, conforme o art. 1.393, CC. No entanto o usufrutuário pode ceder o seu exercício a terceira pessoa de forma gratuita (comodato) ou onerosa (locação). Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 77 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 11) (OAB/SP – 2006 – adaptada) Sobre usufruto, é ERRADO afirmar que: a) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue o usufruto na parte daquele que falecer. b) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de usufruto do que vier a falecer sempre acresce à parte do sobrevivente. c) pode recair sobre títulos de crédito. d) extingue-se o usufruto pelo não uso, ou não fruição da coisa em que o usufruto recai. e) o usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. COMENTÁRIOS. Alternativa errada: letra “b”. O art. 1.411, CC determina que “constituído em favor de duas ou mais pessoas extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente”. Ou seja, quando há uma pluralidade de usufrutuários (chamamos isso de usufruto simultâneo) a regra é que a extinção se dá gradativamente, em relação a cada um dos que falecerem, ou seja, à medida que os usufrutuários vão falecendo o direito de cada um deles se extingue. No entanto se o instituidor deixou disposição expressa, a parte do usufrutuário que morreu transmite-se aos demais usufrutuários sobreviventes (direito de acrescer). Por tal motivo, podemos dizer que a alternativa “a” está correta (embora não esteja completa). E a alternativa “b” está errada, pois nem sempre a parte do que falecer acresce aos dos demais. A letra “c” está correta, pois o art. 1.395, CC estipula que “quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas”. A letra “d” também está correta: o não uso ou não fruição da coisa dada em usufruto é uma das hipóteses de extinção do usufruto, previstas no art. 1.410, CC. Finalmente a letra “e”, que acrescentamos à questão original para completá-la, também está correta. Trata-se de disposição expressa no art. 1.402, CC. 12) (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal) O usufruto instituído para beneficiar várias pessoas, extinguindo-se gradativamente, em relação a cada uma das que falecerem, é chamado de usufruto: a) temporário. b) restrito. c) simultâneo. d) universal. e) sucessivo. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “c”. Usufruto simultâneo (art. 1.411, CC). 13) (Analista do Ministério Público da União – Processual – 2007) É certo que o usufruto: Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 78 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) não se estende, em regra aos acessórios da coisa e seus acrescidos, por expressa disposição legal. b) pode recair em um ou mais bens exclusivamente imóveis, abrangendo-lhe, no todo ou em parte apenas os frutos. c) de imóveis constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive quando resulte de usucapião. d) gera a obrigação ao usufrutuário de pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do direito. e) não pode ser transferido por alienação, mas o seu exercício pode ser cedido por titilo gratuito ou oneroso. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “e”. Quando se faz um usufruto, a propriedade é dividida em duas partes: a) nua propriedade e b) usufruto, propriamente dito. A nua propriedade pode ser alienada normalmente (só é necessário encontrar quem queira comprar uma propriedade que tenha um usufrutuário). No entanto o usufruto, propriamente dito não pode ser alienado. Porém pode ser cedido o exercício do usufruto (art. 1.393, CC). Ou seja, o usufrutuário pode morar no imóvel de forma vitalícia e gratuita ou alugar (retirando os frutos) para uma terceira pessoa. A letra “a” está errada, pois quando se faz um usufruto de uma coisa, ele abrange também os acessórios e acrescidos desta coisa, como regra. Assim, o usufruto de uma casa abrange a piscina e a garagem. É o que dispõe o art. 1.392, caput, CC. A letra “b” está errada, pois ao contrário do que se imagina é possível que o usufruto recaia em um ou mais bens, móveis e imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo no todo ou em parte, os frutos e utilidades (art. 1.390, CC). O que está errado na questão é que ela se refere ao usufruto “exclusivamente” de bens imóveis, sendo que ele pode recair sobre bens móveis (embora na prática seja difícil caracterizá-lo). A letra “c” está errada, pois o art. 1.391, CC realmente determina que o usufruto de imóveis seja constituído mediante inscrição no Registro de Imóveis, no entanto o próprio artigo faz uma ressalva quanto ao usufruto obtido por usucapião. Neste caso é necessária uma sentença judicial. Finalmente a letra “d” também está errada. É evidente que o mau uso do usufruto gera indenização; isto é o usufrutuário deve reparar o dano ao nu proprietário. No entanto se a deterioração decorrer do exercício norma e regular da coisa, não haverá esse dever de indenização (art. 1.402, CC). 14) (CESPE – OAB/SP – 2008) O direito ao uso sobre coisa alheia constitui: a) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família. b) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-la nem emprestá-la. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 79 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante. d) direito real pelo qual o proprietário, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “a”. Trata-se do conceito do direito real sobre coisa alheia de uso. Ele está previsto nos arts. 1.412 a 1.413, CC. É interessante acrescentar que se aplicam a ele todas as disposições referentes ao usufruto, naquilo que não for contrário à sua natureza. As demais alternativas estão erradas: a letra “b” trata da habitação (arts. 1.414 a 1.416, CC); a letra “c” trata da servidão e a letra “d” trata do direito de superfície. 15) (OAB/CESPE – 2008.3 – Exame Unificado) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção CORRETA. a) o uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família. b) a habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito. c) o usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família. d) pode-se transferir o usufruto por alienação. COMENTÁRIOS. Alternativa correta: letra “b”. O direito à habitação está previsto nos arts. 1.414 a 1.416, CC. Trata-se de um direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito, que consiste no direito de habitar gratuitamente casa alheia com sua família. Seu objeto só pode ser um imóvel, casa ou apartamento, com a destinação de proporcionar moradia gratuita. A letra “a” está errada, pois o uso (previsto nos arts. 1.412 a 1.415, CC) não serve apenas para a moradia. Trata-se de um direito real sobre coisa alheia, que recai sobre bem imóvel ou móvel, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, pelo qual alguém utiliza coisa alheia, temporariamente, na medida das necessidades suas e de sua família. A letra “c” está errada, pois o conceito fornecido na alternativa está incompleto. Na realidade o usufruto (arts. 1.390 a 1.411, CC) é um direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição, que atribui ao seu titular o direito de usar a coisa alheia (móvel ou imóvel) e/ou retirar os frutos por ela produzidos, sem alterar-lhe a substância (art. 1.394, CC). Finalmente a letra “d” está errada, pois o usufruto em si é inalienável. Observem o que prescreve o art. 1.393, CC: “Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”. LISTA DE EXERCÍCIOS SEM COMENTÁRIOS CESPE/UnB – Certo ou Errado Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 80 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Questão 01 – Considerando a legislação civil vigente relativa ao Direito das Coisas, julgue os itens a seguir: a) Em relação à posse o Brasil adotou a teoria subjetiva de Savigny, ao afirmar que são seus elementos a intenção e a disponibilidade física sobre a coisa. b) Ao possuidor de má-fé é assegurado o direito de retenção da coisa principal, pelo valor das benfeitorias voluptuárias e necessárias. c) O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. d) As benfeitorias podem ser compensadas pelos danos causados pelo possuidor. e) A acessão por aluvião é modo derivado de aquisição da propriedade mobiliária. Questão 02 (CESPE/UnB – TCE/RN – Assessor Jurídico - 2009) Acerca do Direito Civil, julgue os itens que seguem. a) A posse precária adquirida pelo de cujus não perde esse caráter quando transmitida mortis causa aos seus sucessores, ainda que estejam de boafé. b) O possuidor de coisa móvel, de forma contínua e incontestada, pode adquiri-la pela usucapião, independentemente da existência de justo título ou boa-fé. Questão 03 (CESPE/UnB – Advogado da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento-S/A - 2009) Quanto à posse e sua classificação, julgue o item abaixo. a) O possuidor indireto ou mero detentor é aquele que tem a coisa pertencente a terceiro em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real. Questão 04 (CESPE/UnB – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – 2010) Paulo, ao chegar à casa da qual é possuidor, deparou-se com materiais de construção (areia, brita, cascalho etc.) que, colocados em frente à porta de entrada do imóvel, o impediam de estacionar o carro na garagem. No dia seguinte, seu vizinho informou-lhe que, no dia anterior, aparecera uma pessoa que, dizendo-se dona daquele imóvel, providenciara a reforma da casa. Com referência a essa situação hipotética, à posse e às ações possessórias, julgue os itens subsequentes (Obs.: para a resolução desta questão exigem-se conhecimentos de D. Civil e D. Processual Civil). a) Caracterizada a força velha, não é mais possível requerer liminar, devendo-se, nesse caso, presentes os requisitos legais, requerer antecipação de tutela. b) Na situação em apreço, a ação possessória cabível é o interdito proibitório. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 81 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) A ação petitória é a via adequada para a discussão da posse do referido imóvel. d) No caso relatado, ocorreu uma turbação indireta. Questão 05 (UnB/CESPE – Juiz de Direito Substituto/SE – 2007) Acerca da propriedade imobiliária, julgue os itens a seguir. a) A validade do registro imobiliário é sempre condicionada ao conteúdo do título translativo da propriedade e os vícios originários desse título se transmitem junto à cadeia de adquirentes. b) Entre as causas de perda da propriedade está a usucapião que, sendo ordinária, exige a prova do justo título e da boa-fé e consuma-se no prazo de dez anos de posse ininterrupta, sem oposição e exercida com o ânimo de dono. c) Composse é modalidade de posse exercida concomitantemente por mais de um titular sobre o mesmo bem que se encontra em estado de indivisão. Nesse caso, cada possuidor terá uma parte ideal, já que não se determina qual parcela compete a cada um. d) Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, exigem-se a demonstração da coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados. Questão 06 (CESPE/UnB INSS/2008 – Analista do Seguro Social com Formação em Direito) Com respeito ao Direito Civil das Coisas, julgue os itens que se seguem. a) A ocupação é o modo originário, por excelência, de aquisição do domínio de bem imóvel. b) O constituto possessório é modo de aquisição e perda da posse, pois o possuidor, em razão da cláusula constituti, altera a relação possessória, passando a possuir em nome alheio aquilo que possuía em nome próprio. c) Na composse, modalidade de posse exercida por várias pessoas sobre o mesmo bem, cada possuidor detém uma parte ideal do bem, exercendo sobre ele a posse plena e exclusiva, podendo, portanto, invocar a proteção possessória contra os compossuidores ou terceiros. d) A posse mantém o mesmo caráter de sua aquisição, podendo ser adquirida pelo próprio interessado, por seu procurador e pelo constituto possessório. Assim, se a aquisição foi violenta ou clandestina, esse vício se prende à posse enquanto ela durar, isto é, não convalesce e não poderá ser objeto de usucapião, pois será sempre considerada posse injusta. Questão 07 (CESPE/UnB - Procurador Federal/2006) próximos itens acerca do Direito das Coisas. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br Julgue os 82 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Considere a hipótese de que o proprietário de uma casa em que resida, após vendê-la a terceiro, continua na posse do imóvel, na qualidade de inquilino. Trata-se, no caso, de composse, ou seja, posse comum sobre o mesmo bem, exercida concomitantemente por duas pessoas: o possuidor antigo passa a ser possuidor direto, enquanto o novo proprietário investe-se da posse indireta. b) A posse, em nosso sistema jurídico, como regra, não exige o animus domini, ou intenção de ser dono, e também não exige o poder físico sobre a coisa. c) Não se adquire a propriedade por usucapião sem sentença que declare tal direito, pois esta é requisito formal da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. d) É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do direito de superfície que imponha ao proprietário concedente o ônus de indenizar quaisquer construções ou plantações que o superficiário vier a incorporar ao solo. e) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de manter o poder de fato sobre a coisa alheia, com o objetivo de receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boafé. f) a posse ininterrupta e incontestada pelo prazo de 15 anos gera a propriedade de um bem imóvel por meio da usucapião ordinária, independentemente de título e de boa-fé, quando o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua morada, ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Questão 08 (CESPE/UnB - 2008) No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, julgue os itens a seguir. a) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos. b) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. c) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes. Questão 09 (CESPE/UnB – Auditor Fiscal do Estado do Espírito Santo 2009) Acerca do Direito Civil, julgue os itens que se seguem. a) A aquisição da propriedade imóvel dar-se-á exclusivamente por meio do registro do título translativo no registro de imóveis, o qual será considerado eficaz desde o momento em que o título for apresentado ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 83 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Ainda que resulte de usucapião, o usufruto de imóveis constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. c) Se determinada família possuir servidão de passagem no terreno de João, ainda que a passagem incomode o sossego de João, este não poderá fixar horário de passagem unilateralmente. Questão 10 (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará/2008) Sobre os Direitos Reais sobre coisa alheia, julgue os seguintes itens: a) O usufruto é constituído intuito personae, ou seja, é intransferível, seja entre vivos ou por causa de morte. Assim, se for vitalício e constituído em favor de duas pessoas, se extinguirá, em sua totalidade, com o falecimento de um dos usufrutuários, restabelecendo-se, assim, a propriedade plena do nu-proprietário. b) Para a concessão do direito real de servidão de trânsito, exige- se que os dois imóveis sejam contíguos, pertencentes ou não ao mesmo dono, e que o imóvel dominante seja encravado, ou seja, que não possua saída pela via pública, fonte ou porto. A servidão é contínua quando esse direito só se exterioriza com o ato humano de transitar pelo prédio serviente. c) O proprietário de um imóvel hipotecado não poderá aliená-lo sem quitar o crédito hipotecário, sendo, inclusive, cláusula válida e obrigatória, no referido contrato, a proibição de o proprietário alienar o imóvel hipotecado. d) O direito de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária. Questão 11 (CESPE/UnB – TJ/RR – Analista Processual – 2012) Julgue os itens seguintes, relativos à posse e aos direitos reais. a) O usufruto pode recair em bens móveis e imóveis, podendo seu exercício ceder-se por título oneroso. b) O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, não lhe sendo assegurado o direito de retenção pela importância destas. Questão 12 (CESPE/UnB – Procurador Federal/2006) Julgue os próximos itens acerca do direito das coisas. a) Um bem gravado de usufruto vitalício é inalienável e, portanto, impenhorável. b) A hipoteca constitui garantia real de dívida, que não interfere no direito de propriedade. Assim, o bem gravado por hipoteca é passível de penhora, condicionando-se a hasta pública à prévia intimação do credor hipotecário para que, querendo, exerça o direito que provém da mencionada garantia. Questão 13 (CESPE/UnB – Procurador do Estado/PE) Julgue os itens a seguir. a) O objetivo da propriedade fiduciária é garantir um empréstimo feito pelo credor fiduciário ao devedor fiduciante, para que este pague o preço da Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 84 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR aquisição. Para garantir o reembolso da quantia mutuada, o adquirente transfere ao financiador o domínio da coisa comprada, que a conserva até que o preço seja pago. O devedor fica com a posse direta e o financiador, titular da propriedade resolúvel, conserva a posse indireta, enquanto o domínio não se resolver. b) Na propriedade fiduciária o credor pode apropriar-se da coisa garantida, quando o fiduciante (devedor) voluntariamente deixar de pagar o débito garantido, transformando, assim, a propriedade resolúvel em definitiva do fiduciário. Questão 14 (CESPE/UnB – Variadas) a) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito. b) (CESPE/DPE/ES/2006) À luz do Código Civil, se o proprietário de um imóvel urbano não exercer o seu domínio sobre o bem pelo lapso de tempo superior a dez anos, ele perderá o direito real de propriedade pela ocorrência da prescrição. Questão 15 (CESPE – BACEN) Acerca dos Direitos Reais de Garantia, julgue os itens seguintes: a) Um indivíduo, ao entregar (tradição) suas joias (bens móveis) na Caixa Econômica Federal, para garantir um empréstimo, as está penhorando. b) Como a lei não pode interferir no princípio da autonomia da vontade, as hipóteses que acarretam o vencimento antecipado da dívida assegurada por garantia real devem constar expressamente do contrato. c) Se a dívida não for paga no vencimento, é perfeitamente válida a cláusula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia. d) Na anticrese o devedor transfere a posse do imóvel dado em garantia para o credor; já na hipoteca o imóvel gravado permanece em poder do hipotecante. Questão 16 (CESPE/UnB - Banco da Amazônia – Técnico Científico Superior – Direito – 2012) Quanto aos direitos reais, julgue o item a seguir. a) O penhor é uma operação civil, ainda que a natureza da dívida seja comercial, enquanto a hipoteca pode ser civil ou comercial, de acordo com a natureza da dívida por ela garantida. Questão 17 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – 2012) Quanto aos direitos reais, julgue o item a seguir. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 85 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Considere que o proprietário de determinado imóvel hipotecado venda-o a duas pessoas distintas, que passam, então, a ser proprietárias, cada uma, de 50% do imóvel. Nesse caso, como a hipoteca é indivisível, qualquer um dos adquirentes responde pela totalidade da dívida. Questão 18 (CESPE/UnB – Juiz Federal Substituto/2007 – 5a Região) Quanto aos direitos reais, julgue os itens seguintes. a) As servidões, que são restrições existentes em um prédio em proveito de outro, pertencentes a proprietários distintos, constituem-se por meio de negócio jurídico bilateral ou unilateral, por usucapião e por interesse coletivo, sendo exigido registro no cartório de registro de imóveis. b) A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que se adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor. Trata-se de um direito real de garantia, em regra indivisível, conferindo o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer que se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito. c) A promessa de compra e venda é um contrato preliminar bilateral, cujo adimplemento integral pelo promissário comprador gera um dever de outorga de escritura ao promitente vendedor. A promessa como direito real à aquisição surge quando o instrumento público ou particular da promessa de compra e venda é objeto de registro no cartório de registro de imóveis. Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 86 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR GABARITO “SECO” TESTES CESPE/UnB Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 87 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Questão 01 a) Errado b) Errado c) Certo d) Certo e) Errado Questão 02 a) Certo b) Certo Questão 03 a) Errado Questão 04 a) Certo b) Errado c) Errado d) Certo Questão 05 a) Certo b) Certo c) Certo d) Errado Questão 06 a) Errado b) Certo Prof. Lauro Escobar c) Errado d) Errado Questão 07 a) Errado b) Errado c) Certo d) Errado e) Certo f) Errado Questão 08 a) Errado b) Certo c) Errado Questão 09 a) Errado b) Errado c) Certo Questão 10 a) Errado b) Errado c) Errado d) Certo Questão 11 a) Certo b) Certo Questão 12 a) Certo b) Certo c) Certo Questão 13 a) Errado b) Errado c) Errado d) Errado Questão 14 a) Errado b) Certo Questão 15 a) Certo b) Errado Questão 16 a) Errado Questão 17 a) Errado Questão 18 a) Certo b) Errado www.pontodosconcursos.com.br 88