Aula 06

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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 06 ATO ILÍCITO RESPONSABILIDADE CIVIL (arts. 186/188; 927/943 e 944/954, CC)
Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Atos Ilícitos. Responsabilidade Civil. Subitens: Atos Ilícitos. Abuso de Direito. Responsabilidade Civil. Conceito, pressupostos, espécies e efeitos. Responsabilidade Contratual e Extracontratual. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. Teoria da Culpa e do Risco. Indenização. Exclusão da Ilicitude. Responsabilidade por ato de terceiros. A responsabilidade civil e seus reflexos no Direito do Trabalho. Meus Amigos e Alunos. Como vimos na aula anterior, nosso ordenamento jurídico visa proteger os atos realizados em harmonia com a lei. No entanto, por outro lado, reprime os atos praticados em sua violação. Assim, ao mesmo tempo em que tutela a atividade da pessoa que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria. Daí a importância do estudo do ato ilícito e sua consequência, a responsabilidade civil. O ato ilícito está previsto nos artigos que vão do 186 até o 188, CC (eles são poucos, mas importantíssimos). Ocorre que não há lógica estudar apenas esses poucos artigos. Eles devem ser relacionados com a responsabilidade civil, prevista nos artigos que vão do 927 ao 943, CC (e se incluirmos ainda o tema “indenização” a previsão se estende até o art. 954, CC). Ou seja, para que nosso estudo seja completo devemos identificar o conceito e a importância do Ato Ilícito (que ainda pertence à parte geral do Código Civil) e, de imediato, a sua relação com a Responsabilidade Civil (que já integra a parte especial do Código). Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X prevê o direito à indenização por dano moral, material e à imagem. Portanto, durante esta aula, responderemos a seguinte questão: praticado um ato ilícito (civil ou penal), quais as repercussões na esfera da responsabilidade civil? Lembrando que este tema pode cair em provas tanto de Direito Civil, como Direito Constitucional e Administrativo. CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito está previsto no art. 186, CC. Podemos conceituá-lo como sendo o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando, consequentemente, direito subjetivo individual. No dizer de Francisco Amaral: “A ilicitude significa contrariedade a um dever jurídico, consistindo na ofensa a 1 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR direito subjetivo ou na infração de preceito legal, que protege interesses alheios, ou ainda no abuso de direito”. O ato ilícito também pode se dar também com o abuso de direito previsto no art. 187, CC. Em qualquer hipótese é necessário que a conduta provoque um dano a outrem, seja patrimonial ou moral (extrapatrimonial). Resumindo: praticar um ato ilícito é incidir na infração ao dever de não lesar outrem (em latim dizemos neminen laedere: a ninguém se deve lesar). E se este ato ilícito causar danos a outrem (patrimoniais ou morais), cria-se o dever de reparar os prejuízos decorrentes. Por isso o ato ilícito é considerado também como uma “Fonte de Obrigação”, pois praticado um ato ilícito a lei obriga a reparação dos danos. Vejam que logo no início da aula já estamos relacionando dois artigos dispostos em lugares bem diferentes do Código Civil: quem pratica um ato ilícito (art. 186, CC) tem a obrigação de reparar o dano (art. 927, CC). O ato ilícito é considerado como um fato jurídico (em sentido amplo). Lembrem-se do gráfico que forneci na aula sobre os fatos jurídicos. Ele produz efeitos jurídicos, sendo que esses efeitos geralmente não são desejados pelo agente (ninguém gosta de indenizar outrem), mas impostos pela lei (por isso eles também são chamados de atos involuntários, pois os efeitos são involuntários, ou seja, não desejados pelo agente). Há infração de um dever e, consequentemente, a imputação de um resultado. Podemos classificar o ato ilícito em: civil, penal ou administrativo. Lógico que nesta aula o que nos interessa é o ato ilícito civil, porém sempre que falamos sobre este tema, acabamos por “invadir” um pouco a área das demais matérias, pois elas são conexas. Vejamos. a) Penal: violação de um dever tipificado como crime, pressupondo um prejuízo causado à sociedade; desrespeitado, compromete-se a ordem social (norma de ordem pública); a sanção é pessoal, ou seja é a pessoa do infrator imputável que irá responder pela conduta (não se transmite a responsabilidade penal a terceiros). b) Administrativo: violação de um dever que se tem para com a Administração; a sanção também é pessoal. c) Civil: violação de um dever obrigação contratual ou legal, pressupondo um dano a terceiro; a sanção é patrimonial, ou seja, atinge o patrimônio do lesante (como regra). Há casos em que o sujeito pratica uma conduta e esta ofende apenas à sociedade como um todo: trata-se de um ilícito penal. Em outros casos a conduta ofende apenas ao particular: trata-se do ilícito civil. Mas em alguns casos uma só conduta pode ofender à sociedade e ao particular ao mesmo tempo. Pergunto: se um sujeito com apenas uma conduta causar danos à sociedade (ilícito criminal) e ao particular (ilícito civil), pode responder a dois processos? O sujeito pode ser duplamente responsabilizado? Existe um brocardo jurídico que diz: ne bis in idem (ou seja, ninguém pode ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato). Será que isto se aplica aqui também? Resposta: o princípio do ne bis in idem existe, mas somente é 2 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR aplicado na mesma esfera. Ou seja, um sujeito foi processado e absolvido por um ilícito penal. Ocorrendo o trânsito em julgado, não se pode instaurar um novo processo penal para apurar o mesmo fato. Mas isto não impede de se instaurar um processo civil visando a reparação do dano. Muito embora o fato seja o mesmo, as esferas de competência são diferentes, visando objetivos diferentes. Portanto uma mesma conduta pode acarretar uma dupla responsabilidade e, portanto, dois processos diferentes. Exemplo: por uma questão de somenos importância “A” agride “B”, nele produzindo lesões corporais. O fato é típico, está descrito no Código Penal (art. 129), logo é um ilícito penal (crime). Por outro lado, causando danos (patrimoniais ou morais) à vítima o agente também é obrigado a reparar esses danos na ordem civil. Trata-se, portanto, de um ilícito civil também. Uma mesma conduta teve como consequência dois efeitos: um na ordem penal e outro na esfera civil. E para apurar estas responsabilidades são instaurados dois processos, com objetivos diferenciados. Às vezes a conduta pode atingir também o Direito Administrativo, havendo uma tripla responsabilidade. Exemplo: o peculato! O que é o peculato? Trata-se de um crime, pois está tipificado no Código Penal (art. 312, CP). O que ele diz? O Código Penal o descreve como sendo um crime próprio do funcionário público. Uma das diversas hipóteses previstas é o caso de um funcionário que tendo a posse de um bem público, dele se apropria. O funcionário público se apropria de um bem pertencente à Administração, mas que estava sob sua guarda. Com sua conduta o funcionário ofendeu, simultaneamente, três bens jurídicos: atinge o Direito Penal, pois a conduta é crime (é típica; descrita no Código Penal). Além disso, o agente “quebrou a confiança” nele depositada pela Administração Pública. Por tal motivo este funcionário irá responder a um processo administrativo, podendo até mesmo perder o cargo (ser demitido). Por último, apropriando-se de um bem público, causou um dano à Administração, portanto cometeu também um ilícito civil, e, sendo assim, o agente pode ser responsabilizado pelo Estado e compelido a ressarcir o dano que causou. Deste modo, o autor da conduta, com apenas uma ação, ofendeu três bens jurídicos distintos (penal, administrativo e civil), podendo (ao menos em tese) responder a três processos distintos, cada um com objetivos diferenciados. IMPORTANTE  A responsabilidade penal é pessoal e intransferível. Ou seja, somente a pessoa que pratica o crime, desde que seja imputável (penalmente responsável), é que irá responder por ele. Já a responsabilidade civil é patrimonial, ou seja, o que será atingido é o patrimônio do lesante, sendo que em diversas circunstâncias a responsabilidade pode ser transferida aos sucessores e também aos responsáveis legais do agente. Veremos isso com maior profundidade mais adiante. Vamos fazer um resumo do que vimos até agora sobre o ato ilícito civil: 3 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR É a conduta humana que fere direitos subjetivos privados; está em desacordo com a ordem jurídica, violando um direito subjetivo individual (art. 186, CC). A consequência principal de sua prática é a obrigação de reparar o dano (patrimonial ou moral), de indenizar (art. 927, CC). A mesma conduta ilícita pode causar repercussão no Direito Civil, Penal e Administrativo; pode haver uma tripla responsabilidade. HISTÓRIA Durante os cursos que ministro visando concursos públicos evito falar sobre a história de cada instituto. Isso é muito interessante para cultura geral, é uma boa introdução para uma tese de mestrado, mas geralmente não cai nos concursos. Nestes cursos temos que ser objetivos! Mas... neste caso em particular, é interessante falar um pouco sobre a história do ato ilícito e a reparação do dano, pois com isso sentimos a evolução do Direito. Não só do Direito Civil, mas de todos os ramos do Direito. Primitivamente vigorava a pena de talião (“olho por olho, dente por dente” ou também “quem com ferro fere, com ferro será ferido”), segundo a qual os danos a terceiros eram retribuídos na mesma qualidade e quantidade pela própria pessoa ofendida. Era a tese do “mal pelo mal”. É claro que, ao invés de se compensar um dano, causava-se outro. O devedor respondia por suas dívidas com seu próprio corpo (podia ser escravizado) e até mesmo com sua vida (era executado). O direito evoluiu. Foi então editada a famosa lei romana conhecida como Lex Poetelia Papiria (326 a.C.). A partir daí o devedor passou a ser responsabilizado por suas obrigações exclusivamente com seu patrimônio. A execução deixou de ser pessoal para ser patrimonial. Posteriormente, a Lex Aquilia de Danno consagrou, de forma mais elaborada, o conceito de responsabilidade civil, punindo pecuniariamente o agente por danos injustamente provocados. Do nome desta lei (Aquilia), conforme veremos mais adiante, derivou a expressão responsabilidade aquiliana. Trata-se de uma expressão muito comum em concursos públicos. Mas, apesar de toda a evolução do direito, ainda permanece viva a ideia de culpa nos atos ilícitos, de modo que como regra, haverá indenização se houver “culpa” do agente. Veremos melhor esta expressão e a sua abrangência mais adiante. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre a pessoa que sofreu um prejuízo e a que deve repará-lo. Segundo a doutrina, a responsabilidade civil tem como função principal restaurar o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Pelo princípio da restitutio in integrum, tenta-se restabelecer o status quo ante, buscando a reparação (do dano material) ou a compensação (da lesão). Há quem sustente também a função punitiva do ofensor e, consequentemente a desmotivacional ou reeducativa da conduta lesiva. A função compensatória visa reequilibrar o que o prejuízo desequilibrou. Nem sempre é possível ressarcir os danos sofridos pela vítima, por isso o ordenamento reconhece o direito do lesado de receber uma compensação, cuja contrapartida é a redução 4 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR do patrimônio do causador do dano ou responsável por ele. Já a função punitiva tem uma dupla finalidade: garante uma modificação e conscientização do comportamento danoso do ofensor por meio da atribuição de uma sanção, consistindo esta na diminuição de seu patrimônio material e gera uma projeção social da indenização, ou seja, que a conduta do ofensor sirva de exemplo para outros. Para a professora Maria Helena Diniz a responsabilidade civil possui dupla função: a) sanção civil, de natureza compensatória, mediante a reparação do dano causado; b) garantia do lesado à segurança. A responsabilidade surge em face do descumprimento obrigacional (desobediência de uma regra estabelecida em contrato) ou por uma pessoa deixar de observar um preceito normativo que regula a vida. Portanto, de acordo com o fato gerador temos duas espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual. 1. A responsabilidade civil contratual está situada no âmbito da inexecução de uma obrigação decorrente de um contrato. Como se sabe, as cláusulas contratuais devem ser respeitadas (pacta sunt servanda: o contrato faz lei entre as partes), sob pena de responsabilidade daquele que as descumprir. O contrato traz em seu conteúdo uma obrigação assumida, podendo o seu descumprimento gerar perdas e danos. Os principais fundamentos jurídicos dessa modalidade de responsabilidade civil estão dispostos no art. 389, CC, quando a obrigação assumida for positiva. E no art. 390, CC, quando se tem uma obrigação negativa. Obrigação Positiva é a de dar alguma coisa (ex.: pagar o aluguel; entregar um quadro que foi comprado, etc.) ou a de fazer algo (pintar um muro ou um quadro; dar uma palestra; realizar uma cirurgia, etc.). Obrigação Negativa é a de não fazer algo, como por exemplo, de não construir um muro divisório acima de três metros. Exemplo de responsabilidade contratual: celebro um contrato de locação. Uma das cláusulas pactuadas determina que o pagamento do aluguel deve ser feito todo dia 15 de cada mês. Estamos no dia 20 e o aluguel não foi pago. Houve, portanto, uma inexecução contratual ocorrendo, como consequência, um ato ilícito civil decorrente do contrato. Surgem então as chamadas obrigações contratuais. São os efeitos do inadimplemento (não cumprimento) do contrato, como por exemplo, a multa pelo atraso no pagamento. Geralmente essa multa é pactuada no próprio contrato de locação. Se o inquilino continuar não pagando o aluguel, poderá ser despejado por falta de pagamento, etc. A culpa contratual não precisa ser provada, bastando que o devedor esteja em mora e que este não decorra de nenhuma das causas excludentes de responsabilidade. 2. A responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana) relaciona-se ao desrespeito ao direito alheio e às normas que regram a conduta, representando qualquer inobservância de um preceito legal. Há a infração de um dever geral imposto pela lei. Enquanto na responsabilidade contratual, os critérios para a composição do prejuízo, como regra, já estão estabelecidos no contrato, na responsabilidade extracontratual a composição é feita por arbitramento, 5 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR cabendo ao Juiz esta tarefa. Seu fundamento jurídico encontra-se nos arts. 186, 187 e 927, CC. Nesta hipótese não é necessário constituir o devedor em mora. Ele já está em mora desde o momento da prática do ato ilícito (ver art. 398, CC). Resumindo Responsabilidade contratual → surge pelo descumprimento de uma cláusula do contrato (inadimplemento contratual). Responsabilidade extracontratual (aquiliana) → deriva de inobservância de qualquer outro preceito legal; de normas gerais de conduta (e não de um contrato entre as partes). Consequências A consequência da infração ao dever contratual e/ou ao dever legal (extracontratual) é a mesma → obrigação de ressarcir o prejuízo causado. A diferença entre elas está no ônus da prova. Na responsabilidade contratual há uma presunção (relativa) de que a culpa é de quem não cumpriu a obrigação. Em tese o lesado só precisa provar que o contrato não foi cumprido. É a outra parte quem deve provar sua inocência (caso fortuito, força maior). Se não houver esta prova, ele deverá indenizar. No entanto se a responsabilidade é extracontratual, como regra, não existe a presunção de culpa; a vítima deve provar a culpa do transgressor. TEORIAS Existem duas teorias sobre responsabilidade civil, que veremos com detalhes. Primeiro falaremos sobre os aspectos gerais de cada uma delas. Depois vamos nos ater às regras adotadas pelo nosso Código: Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Teoria da Responsabilidade Objetiva. A) TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Segundo esta teoria, haverá responsabilidade por indenização somente se houver “culpa” do agente. Esta deverá ser provada para que haja a obrigação de indenizar. A teoria da responsabilidade subjetiva também é conhecida como teoria clássica ou teoria da culpa. Cuidado!!! Sempre que eu falo em “culpa”, as pessoas se lembram do Direito Penal; ou seja, uma imprudência ou de uma negligência do agente. Mas não é bem assim. Na verdade, culpa não é só isso; é mais do que isso. É um conceito bem mais amplo. Explico. A Teoria da Culpa está se referindo a culpa em sentido amplo, que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito. Assim culpa (em sentido amplo) é o gênero. Sua prova constitui o pressuposto para indenização do dano. E as espécies são dolo e culpa (em sentido estrito). Assim, quando alguém fala em culpa em sentido amplo, está se referindo ao elemento subjetivo: ao dolo e à culpa propriamente dita. Já vi em provas a expressão “elemento anímico” (vem de animus – intenção, que por sua vez 6 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR deriva de alma, de sopro de vida). Assim, o elemento subjetivo ou anímico tem como espécies: Dolo: pleno conhecimento do mal; o agente pratica uma conduta, tem consciência dos efeitos desta conduta e, mesmo assim, deseja as consequências maléficas (dolo direto) ou assume o risco de produzilas (dolo eventual). Trata-se da ação ou omissão intencional ou voluntária. Culpa (em sentido estrito): violação de um dever que o agente poderia conhecer e acatar; o agente pratica uma conduta e não quer o resultado, mas este acaba ocorrendo por alguma circunstância (imprudência, negligência e imperícia). Portanto, pela Teoria da Responsabilidade Subjetiva, haverá indenização toda vez que o agente tenha praticado o ato danoso porque o conhecia e o quis (dolo direto) ou assumiu o risco do resultado (dolo eventual). Mas também quando o agente, embora não o conhecesse e não o quisesse, tenha agido por negligência ou imprudência ou violado norma que podia ou devia conhecer e acatar (culpa em sentido estrito). Prevalece a teoria da previsibilidade. Se o ato era previsível (para a pessoa diligente, prudente e conhecedora da norma), então haverá culpa para o agente. Exemplo: se eu bato na traseira do carro de outra pessoa, presume-se a minha culpa, porque há uma regra geral pela qual se deve guardar distância do veículo da frente e dirigir com atenção. Lógico que se trata de uma presunção relativa ou juris tantum, ou seja, que admite prova em contrário (diz a jurisprudência: “A presunção de culpa do condutor que abalroa o outro na traseira é relativa, podendo ser elidida se nos autos houver prova robusta em contrário – o veículo da frente é que estava trafegando em marcha-ré”). Outros exemplos: um dentista trata mal um dente, causando a perda do mesmo por falta de conhecimento técnico que deveria ter, age com culpa; o mesmo se diga de um advogado que perde uma causa por total falta de conhecimento, preparo profissional e cuidado ou um médico que realiza uma operação sem necessidade e sem ter o domínio da técnica cirúrgica. Classificação da Culpabilidade (em sentido amplo – ou lato sensu). Já analisamos a principal classificação acerca da culpabilidade que é a culpa contratual e a culpa extracontratual ou aquiliana. No entanto, doutrinariamente há outras espécies, inclusive com a utilização de expressões latinas. E não é raro o examinador usar algumas destas expressões. Vejamos: • culpa in eligendo: é a resultante de má escolha de um representante ou do preposto para a prática de um ato ou o cumprimento da obrigação. • culpa in vigilando: é a que resulta da falta de atenção com o procedimento de outra pessoa. Ex.: filho menor que pratica um ato ilícito pela falta de vigilância dos pais. Também pode recair sobre coisa. Ex.: empresa de taxi que permite que os veículos saiam com falha nos freios. • culpa in custodiendo: decorre da falta de cuidado em se guardar, custodiar determinada coisa ou animal, sob seus cuidados. Ex.: dono de 7 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR animais que estragaram a plantação do vizinho, pois ele deixou a porteira aberta. • culpa in committendo (ou in faciendo): é a que resulta da prática de uma conduta positiva pelo agente (ação ou comissão); as imprudências de uma forma geral. Ex.: dirigir em excesso de velocidade, causando um atropelamento, passar em um sinal vermelho, etc. • culpa in omittendo: decorre de uma conduta negativa pelo agente (abstenção de um ato, omissão). Ex.: empregado que não tranca a porta do estabelecimento ao final do expediente; médico que não faz a operação completa, etc. A culpa ainda pode ser classificada em grave (quando resulta de dolo ou negligência crassa; há uma falha grosseira ao dever de cuidado), leve (quando a conduta se desenvolve sem a atenção normalmente devida; a lesão seria evitável com atenção ordinária, comum a qualquer pessoa) e levíssima (quando o fato só teria sido evitado mediante cautelas extraordinárias ou especial habilidade). No Direito Civil, como regra, responde-se por qualquer espécie de culpa porque se tem em vista a extensão do dano (art. 944, CC) e não o grau da culpa. Todo prejuízo que a vítima conseguir provar deve ser indenizado. No entanto, apesar disso, nosso Código estabeleceu que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir equitativamente a indenização (art. 944, parágrafo único, CC). Nos danos morais o grau da culpa também pode influir no quantum indenizatório arbitrado (ou seja, no valor da indenização), por não se tratar propriamente de um ressarcimento, mas de uma compensação satisfativa. Consequências Como vimos, havendo dano decorrente do ato ocorrido com culpa (em sentido amplo) do agente, haverá obrigação de indenizar a pessoa que foi lesada. No entanto, em algumas hipóteses esta teoria passou a ser considerada injusta para a vítima, pois nem sempre é fácil provar a culpa do causador do dano. Por isso, em algumas situações especiais adotou-se a “presunção de culpa”. Surge então a teoria da responsabilidade objetiva. B) TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Por esta teoria não é necessário verificar a existência de culpa do agente. Ela é imposta por lei, fundada na Teoria do Risco, a responsabilidade objetiva independe da culpa; esta não é discutida. Verifica-se somente a existência de uma conduta, do dano e a relação de causalidade entre eles, decorrendo daí a obrigação de indenizar. Exemplo: a responsabilidade do hoteleiro pelo furto de valores praticados por empregados do hotel contra os hóspedes → digamos que já esteja provada a conduta do funcionário, o dano suportado pelo hóspede e o nexo causal entre a conduta do funcionário e o dano → logo, o dono do hotel responde por este dano suportado pelo hóspede, independentemente de eventual culpa sua no evento. 8 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Outra hipótese: pelo simples fato de um empregado se ferir no serviço há a responsabilidade e, via de consequência, indenização a ser paga pelo seguro, que não examina se houve ou não culpa do dono do serviço. Passou-se a considerar que aquele que obtém vantagens no exercício de uma atividade deve também responder pelos eventuais prejuízos desta atividade. Trata-se da aplicação do brocardo: “quem aufere cômodos, arca também com os incômodos”. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) também têm responsabilidade civil, ou seja, respondem pelos danos causados pela atividade administrativa, independentemente de culpa de seus funcionários, inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço (prevista no art. 37, §6°, CF/88). Trata-se de responsabilidade de ressarcimento de danos, do tipo objetiva, isto é, não é necessário provar se houve culpa do funcionário. Basta provar que houve a conduta da administração e a lesão ao direito de um particular (sem que tenha havido culpa exclusiva deste particular). Deve-se provar a conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), a lesão e o nexo causal. Só!! Provadas estas situações, indeniza-se. A doutrina menciona as seguintes espécies de modalidades de risco: Risco proveito: relacionado ao brocardo “quem colhe os bônus deve suportar os ônus”, ou seja, aquela pessoa que tira proveito da atividade perigosa também deve suportar os danos dela decorrentes. Risco profissional: relacionado às relações de trabalho, viabilizando a responsabilidade (objetiva) do empregador pelos danos causados pelo empregado, em decorrência da atividade por este desenvolvida. Risco excepcional: refere-se às atividades que, por sua natureza, representam um elevado grau de perigo, tanto para as pessoas que as desempenham diretamente, como para os demais membros da coletividade. Risco integral: é o grau mais elevado de responsabilidade objetiva, não atingindo nenhum tipo de exclusão, mesmo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Tal modalidade é reservada aos danos decorrentes de atividades nucleares. Atualmente, no Direito Administrativo, vigora sobre o assunto a teoria do risco administrativo, que equivale a uma responsabilidade objetiva mitigada (ou seja, diminuída em seus efeitos, abrandada), uma vez que pode ser afastada (pela culpa exclusiva da vítima) ou diminuída (se houver culpa concorrente da vítima), o que não ocorre no risco integral. Elementos da Teoria Objetiva • existência de uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão). • dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial). • nexo causal (relação de causalidade) entre a conduta e o dano. 9 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Observação. Vimos acima que a responsabilidade do Estado é objetiva. Porém, segundo a doutrina e a jurisprudência, em algumas hipóteses, especialmente quando houver omissão do Estado, a sua responsabilidade será na modalidade subjetiva. Vejam como foi interessante e completa a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Omissão negligente do Poder Público. Obrigação de conservação de ruas, calçadas e logradouros públicos em condições de segurança e incolumidade às pessoas. Responsabilidade Subjetiva do Estado caracterizada. Conduta, Dano e Nexo de causalidade demonstrados. Dever de indenizar também pelos danos morais. Culpa concorrente. 1) O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado, sob a forma ‘risco administrativo’. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. 2) Compete ao Município manter e fiscalizar a execução de obra, a fim de manter a incolumidade dos munícipes. Neste passo, a omissão do Poder público em conservar o acesso à residência da autora restou caracterizada, assim como os danos advindos da queda da requerente em valo. 3) Neste caso houve culpa concorrente da autora, porquanto a requerente poderia ter atravessado o valo através da utilização da ponte existente em frente à residência de vizinho, de forma a transpor o obstáculo. 4) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado” (9a Câmara Cível – TJRS – Viamão Rel. Des. Odone Sanguiné). REGRAS ADOTADAS PELO CÓDIGO CIVIL Nosso Código adotou, como regra, a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, prevendo em seu art. 186, CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E arremata no art. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No entanto, apesar desta regra, devemos tomar muito cuidado porque há diversas exceções. Isto é, há casos em que o próprio Código Civil admite a aplicação da responsabilidade objetiva, impondo a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. Vejamos o art. 927, parágrafo único, CC: 10 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Substitui-se, assim, a culpa pela ideia do risco. Ora, se o empresário se propõe a estabelecer uma empresa que pode oferecer riscos na execução das atividades, se contrata pessoas para executar estas atividades e se os benefícios (lucros) gerados ao empresário devem ser atribuídos, logo, o risco do negócio, assim como os resultantes dos acidentes, também deverão ser por ele suportados. Demais casos especificados em lei. Neste caso, temos como exemplos: arts. 932 e 933, CC, danos ao meio ambiente, relações de consumo, etc. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS Já vimos atrás os elementos caracterizadores da responsabilidade em geral (objetiva e subjetiva). Vamos agora aprofundar o tema, com base nos elementos específicos de nossa legislação. Assim, são elementos indispensáveis para que haja responsabilidade e indenização pela prática de um ato ilícito: 1. CONDUTA (é o fato lesivo)  A conduta pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou por uma omissão (conduta negativa). Além disso, pode ser voluntária (dolo) ou causada por uma negligência ou imprudência (que são modalidades da culpa). A regra, o mais comum, é a prática da conduta pela ação. Já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado fato (a pessoa não podia se omitir), a prova de que a conduta não foi praticada (omissão) e a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado. Portanto, para configurar a omissão, na prática, é um pouco mais difícil. A conduta é composta de uma parte objetiva (ação ou omissão) e outra subjetiva (dolo ou culpa). No entanto a parte subjetiva só está presente na responsabilidade subjetiva. Na responsabilidade subjetiva, a conduta compreende: Dolo: violação intencional (ação ou omissão), voluntária (observem que o Código Civil utiliza essa última palavra), do dever jurídico; o agente quer o resultado (dolo direto) ou assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). Culpa: não há deliberação, intenção de violar o dever jurídico, mas este acaba sendo violado por ter ocorrido uma: • Imprudência: é a prática de um fato considerado perigoso (ex.: dirigir veículo em rua movimentada em excesso de velocidade, passar em um sinal vermelho, etc.). • Negligência: é a transgressão ao preceito que exige atenção; é a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado; é a falta de uma cautela ordinária que se exige em face de uma situação (ex.: deixar arma de fogo ao fácil alcance de uma criança). • Imperícia: é a ignorância, falta de experiência ou inabilidade com relação às regras para a prática de determinado ato; é a falta de 11 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR aptidão para o exercício de arte ou profissão. Embora a expressão “imperícia” não esteja prevista expressamente no art. 186, CC, ela também é uma modalidade da culpa (espécie de negligência). O exemplo clássico é o do médico, do dentista, do engenheiro, etc. que, em face de um desconhecimento ou falta de prática, no desempenho de suas funções, venha causar dano a interesses de terceiros. Observação. Para o Direito Penal é muito importante saber se o sujeito agiu com dolo ou culpa. Principalmente no tocante à imposição da pena. No entanto, para o Direito Civil pouco importa se ele agiu com dolo ou culpa. Tanto faz! Em qualquer das modalidades as consequências serão as mesmas: reparação do dano. 2. OCORRÊNCIA DE DANO (eventus damni)  Para que haja o pagamento da indenização, além da prova da conduta (positiva ou negativa), é necessária a comprovação de um dano patrimonial ou extrapatrimonial (moral). Se não houver dano não haverá responsabilidade. São espécies de dano: A) DANO PATRIMONIAL (material)  É o que atinge os bens da pessoa. Compreende (art. 402, CC): a) Danos Emergentes (também chamados de danos positivos): efetiva diminuição do patrimônio da vítima; são os prejuízos efetivamente suportados; o que a vítima realmente perdeu com a conduta do agente. b) Lucros Cessante (também chamados de lucros frustrados ou danos negativos): aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar em razão da conduta do agente (ausência de acréscimo patrimonial). Trata-se de uma prova mais difícil na prática, pois é baseado no pretérito, ou seja, no quanto vinha rendendo em determinado período. O dispositivo deve ser entendido com parcimônia, pois o dano deve ser atual e concreto. Ou seja, não se pode indenizar um dano futuro e hipotético (que poderia ou não ocorrer). Exemplo: digamos que uma pessoa bata o carro (culposamente) em um motorista de praça (táxi). O veículo do taxista ficou muito avariado e ficou na oficina durante dez dias para reparos. O causador do dano deve indenizar os prejuízos que efetivamente ocorreram no táxi (danos emergentes) e também deve indenizar os dias em que o motorista ficou parado por causa do acidente (lucros cessantes); o que ele deixou de ganhar estando parado. B) DANO MORAL (ou extrapatrimonial)  É o que ofende, não o patrimônio da pessoa, mas sim os direitos da personalidade. Não implica em alteração de patrimônio, resumindo-se em uma perturbação injustamente feita às condições de ânimo do lesado. Em sentido próprio refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, provocando-lhe dor, aborrecimento, tristeza, desgosto, depressão, humilhação, etc., que foge à normalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar físico. Em sentido impróprio ou amplo, abrange a lesão de todos e quaisquer bens ou interesses pessoais (exceto econômicos), como a liberdade, o nome, a família, a honra, a integridade física, etc. Na reparação do dano moral não se pede um preço para a sua dor (o dinheiro não age como um fator de equivalência), mas um meio para atenuar, ao menos em parte, as 12 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR consequências do dano emocional causados a uma pessoa e de infligir ao causador uma sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. Tem, portanto, finalidade punitiva (compensatória) e preventiva para caso de não se reincidir. O Juiz considera o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção. O prof. João Oreste Dalazen (Aspecto do Dano Moral Trabalhista) sintetiza as seguintes regras para dimensionar o dano pessoal: • compreender que o dano moral em si é incomensurável; • considerar a gravidade objetiva do dano; • levar em conta a intensidade do sofrimento da vítima; • considerar a personalidade (antecedente, grau de culpa, índole, etc.) e o maior ou menor poder econômico do ofensor; • não desprezar a conjuntura econômica do País; • pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação (evitando-se de um lado um valor exagerado a ponto de levar a um enriquecimento sem causa e de outro lado evitando-se um valor tão baixo que seja irrisório e desprezível a ponto de não cumprir a função inibitória). Costumamos nos indignar, quando ouvimos nos noticiários, os casos de homicídios, roubos, estupros, etc. Não é de nosso costume nos sensibilizar com os crimes contra a honra... os que afetam a moral de uma pessoa. Mas isso ocorre somente quando o episódio não se deu conosco ... só uma pessoa que já foi ofendida em sua honra sabe o quanto a dor moral é profunda... E nada cura essa dor moral... a condenação do ofensor apenas serve como satisfação aos outros, ao meio social em que se vive... mas não cura... no ofendido fica sempre uma “cicatriz invisível”. A propósito, vejam o que diz o art. 5°, inciso X, CF/88: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação” (vide também o inciso V). Segundo a doutrina e a jurisprudência, as pessoas jurídicas possuem honra objetiva (aquilo que as outras pessoas pensam sobre ela: bom nome, tradição, solidez, conceito na sociedade, etc.), por isso também podem pleitear ressarcimento pelo dano moral. Percebam que o Código Civil não traz critérios para a quantificação da indenização por dano moral. No Brasil não há uma “tabela” para apuração decorrente do dano moral. Utiliza-se um “sistema aberto”. Deve o Magistrado fixá-la analisando a extensão do dano, as condições dos envolvidos e o grau de culpa do agente em cada caso. Isso não se avalia mediante simples cálculo, mas visando compensar a sensação de dor da vítima. Portando, isto varia de caso para caso. A compensação em dinheiro deve representar uma satisfação capaz de anestesiar o sofrimento impingido e produzir um impacto no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A jurisprudência entende que se deve levar em conta a situação financeira do ofensor e do ofendido. Mas isso pode acarretar distorções. Pergunto: “a dor do pobre vale menos que a dor do rico”? C) DANO ESTÉTICO. Além do dano patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral) a doutrina ainda se refere ao dano estético, que 13 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR compromete a aparência (imagem física) da pessoa lesada. Para alguns autores, o dano estético é somente uma espécie de dano moral. Para outros a CF/88, em seu art. 5°, V, deixou clara a existência de três espécies de dano: o patrimonial, o moral e também o dano à imagem. Por este dispositivo o legislador não teria incluído o dano à imagem dentro do dano moral; o dano à imagem seria uma espécie autônoma de dano. Ora, o dano estético lesa um dos direitos da personalidade: a aparência física. Ele é conceituado como aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de autoestima, prejudicando a sua avaliação como indivíduo; ele denigre a imagem que a pessoa tem de si mesma. E quando compromete a aparência, também fica comprometida a imagem social da pessoa lesada ou o modo pelo qual os outros a veem, fazendo-a se sentir mal, trazendo-lhe um enorme sofrimento psicológico. Geralmente o dano é verificado na aparência da pessoa; qualquer alteração que diminua a beleza que esta possuía, em virtude de alguma deformidade, cicatriz, perda de membros ou outra causa qualquer. No entanto o dano não precisa estar exposto, nem ser de grande monta para que se caracterize. Mesmo deformidades em áreas íntimas da pessoa que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético. A possibilidade de cumulação encontra suporte a partir da ideia que o dano estético estaria representado pela deformidade física propriamente dita, e o dano moral pelo sofrimento, pela vergonha, pela angústia ou sensação de inferioridade da vítima, comprometendo sua imagem social. Estabelece a Súmula 387 do STJ: “É possível a cumulação das indenizações de dano estético e moral”. Um dos casos que serviu de base para a edição da súmula, tratava de um acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em conseqüência das lesões sofridas, ficou afastado das atividades profissionais. O STJ entendeu presentes o dano material, moral e estético, sendo o passageiro indenizado de forma ampla. Outro caso recente foi o do ataque de um cachorro da raça rottweiler a uma criança de cinco anos. O incidente foi trágico, deixando danos estéticos graves na criança. O réu foi condenado expressante pelos danos materiais (internação hospitalar, remédios, tratamentos psicológicos e operações posteriores, etc.), morais e estéticos causados à criança. Observações 01. Se houver dano patrimonial e moral decorrentes do mesmo fato, há a possibilidade de cumulação das duas modalidades de dano, pleiteando-se indenizações em uma mesma ação. Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. 03. A doutrina ainda menciona o chamado dano indireto (dano reflexo ou dano em ricochete). Trata-se do dano que inicialmente atinge diretamente uma pessoa. No entanto a mesma conduta afetou terceiros de forma indireta. 14 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Exemplo: A matou B. Este foi a vítima direta da conduta ilícita. Ocorre que B era divorciado e possuía dois filhos menores (C e D), sendo que ele pagava uma pensão mensal aos filhos. Com a morte de B, seus filhos, evidentemente, vão sofrer com a conduta de A. 3. NEXO DE CAUSALIDADE  Trata-se da relação ou vinculação de causaefeito entre a conduta (ação ou omissão) e os danos sofridos. Não há responsabilidade civil sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente. Observem o verbo “causar” empregado no art. 186, CC. Se houver dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar. E também não haverá esse nexo se o evento se deu por culpa exclusiva da vítima. Exemplo: um passageiro de um ônibus força a porta e desce do veículo que ainda estava em movimento; com isso acaba caindo e se machucando; não pode pleitear indenização, pois o próprio passageiro agiu com culpa; e a culpa foi exclusivamente sua. Se a culpa for concorrente a indenização será reduzida proporcionalmente. O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou um caso em que um pedestre de forma imprudente atravessou uma linha férrea e foi atropelado por um trem. A empresa foi considerada negligente pela má conservação do muro que cerca a linha, possibilitando o acesso ao pedestre. Foi condenada, porém de forma parcial. Também é motivo para exclusão do nexo causal se o fato ocorreu por caso fortuito ou força maior (art. 393, CC). Resumindo Para que alguém seja responsabilizado civilmente é necessário se provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL Conforme dissemos acima, embora o Código Civil tenha adotado, como regra, a teoria subjetiva para a responsabilização, possui diversos dispositivos em que a responsabilidade é do tipo objetiva. Assim, haverá obrigação de reparar o dano (independentemente de culpa) nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, CC). Exemplo: os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação (art. 931, CC). Do mesmo modo, há responsabilidade do dono de animais (art. 936, CC), do dono de prédios em ruína (art. 937, CC), do habitante da casa da qual caírem coisas (art. 938, CC), dos acidentes do trabalho, etc. Analisaremos todos esses itens logo mais adiante. BANCO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos danos morais e patrimoniais causados a cliente de um banco por assalto que se desenrolou no interior do próprio banco é da instituição financeira, ainda que fora do expediente e independentemente de existir empresa contratada para fazer a segurança do local. Em caso de assalto a banco, não pode ser alegado motivo de força maior, pois o roubo é fato previsível na atividade bancária. Além do mais a Lei n° 7.102/83 criou para as 15 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR instituições financeiras um dever de segurança em relação ao público em geral. Neste caso a responsabilidade do banco em relação a eventuais ferimentos de clientes no assalto funda-se na teoria objetiva do risco integral. O STJ apreciou um caso muito interessante a respeito: Um carro-forte foi atacado por atiradores com armas especiais, que estavam em um viaduto. O motorista do carro foi ferido, “perdeu a direção” e atingiu um pedestre que estava na calçada, matando-o. Familiares do pedestre ingressaram com ação contra a empresa de segurança. Foi indenizada ou não? A decisão foi por maioria de votos. Parte dos julgadores entendeu que o roubo é hipótese de força maior, que não obriga indenização. A outra parte (vencedora) entendeu que o transporte de valores é atividade sabidamente perigosa, feita com intuito de lucro e não parecia razoável mandar a família do pedestre morto reclamar indenização dos autores do crime de roubo (que sequer foram identificados).  Questão Polêmica  Um ponto delicado é o referente à responsabilidade em caso de assaltos em terminais ou caixas eletrônicos situados fora da agência (autoatendimento 24 horas). Parte da doutrina entende que como a instituição financeira se beneficia com a instalação dos caixas eletrônicos, (facilitando seus negócios, angariando clientes, diminuindo seus gastos e inclusive cobrando por este serviço), deve responder pelo risco que decorre da instalação desses postos, alvo constante da ação dos ladrões. Trata-se de uma estratégia comercial que cria um risco pela instalação do caixa e que por este risco a empresa deve responder. O fundamento seria o art. 927, parágrafo único, CC (responsabilidade objetiva). É a minha posição. Por outro lado, há quem sustente que os assaltos ocorridos em terminais localizados, não na própria agência, mas em via pública, resultariam na responsabilidade do Estado, e não do banco. Isto porque tais caixas estão situadas no interior de bens públicos de uso comum e, portanto, sua fiscalização ficaria a cargo dos agentes da segurança pública (cabe ao Estado e não ao particular a segurança destas áreas). Além disso, há também responsabilidade dos fabricantes, fornecedores de produtos e serviços nas relações de consumo (arts. 12 e 14 da Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor - CDC). A legislação de Direito Ambiental (Lei n° 6.938/81, entre outras) também fornece exemplos de responsabilidade objetiva como um meio de se coibir danos ao meio ambiente. A Lei n° 9.605/98, baseada no art. 225, §3o, CF/88, prevê até mesmo situações em que a Pessoa Jurídica pode cometer crime ao meio ambiente e responder por esta conduta na esfera penal. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Já sabemos o que é um ato ilícito na esfera do Direito Civil. Vamos ver agora o que obriga uma pessoa a reparar os prejuízos que sua conduta causou. O autor de um ato ilícito terá a responsabilidade pelo prejuízo que causou, devendo indenizá-lo. Como já vimos, assim determina o art. 927, caput, CC: 16 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de indenizar decorre da inobservância do dever geral de não causar danos a outrem. Os bens dos responsáveis pela ofensa ou violação do direito de outrem, ficarão sujeitos à reparação do dano patrimonial ou moral causado. Trata-se de uma norma de ordem pública. Se a ofensa tiver mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação (art. 942, CC). Ou seja, o titular de uma ação pode propô-la contra um ou contra todos os responsáveis pelo ato ao mesmo tempo. Além disso, no caso de solidariedade, aquele que pagar a indenização terá direito de regresso contra os demais codevedores, para reaver o que desembolsou. Acrescente-se que o dever de reparar o dano é transmissível aos herdeiros, conforme veremos. ABUSO DE DIREITO O Código Civil atual adotou, em seu art. 187, a Teoria do Abuso de Direito como ato ilícito. Trata-se do exercício irregular de um direito. O Abuso de Direito é uma grande inovação e uma boa “dica” para se pedir em um concurso, dada a sua novidade. Ampliou-se a noção de ato ilícito, para se considerar como objeto da responsabilidade civil também aquele ato praticado com abuso de direito, em que a pessoa, ao exercer um direito, excede determinadas limitações legais, lesando outrem. Por isso, traz como consequência, o dever de indenizar. Ou seja, o ato era originariamente lícito, mas foi exercido fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes. Alguns autores usam o termo “ato emulativo” para se referir ao abuso de direito (já vi este termo cair em alguns concursos com este sentido). No entanto tal expressão não é técnica e também não é muito usada no meio jurídico. Seria aquele ato que a pessoa pratica, não para a sua utilidade, mas para prejudicar um terceiro. Segundo a doutrina majoritária a responsabilidade decorrente do abuso de direito independe de culpa. Portanto tem natureza objetiva. A doutrina costuma usar a seguinte frase: “o abuso de direito é lícito pelo conteúdo, mas ilícito pelas suas consequências". O Código de Defesa ao Consumidor (Lei n° 8.078/90) proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. É enganosa quando induz a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade e quantidade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre o produto ou serviço, até mesmo a omissão sobre dados essenciais. Já a publicidade abusiva é a discriminatória, a que incita a violência, explora o medo e a superstição, desrespeita valores ambientais, etc.  Um problema de ordem prática e que atinge tanto o Direito Civil como o Penal é: se uma pessoa colocar uma cerca eletrificada e esta causa a morte de uma criança que brincava com uma bola, tal fato é considerado abuso de direito? Resposta: é permitido em nosso Direito criar obstáculos para evitar um assalto. Exemplo: cercas com “lanças” de metal; caco de vidro nos muros 17 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR divisórios, etc. O Direito Penal aceita isso normalmente, chamando essa conduta de “legítima defesa antecipada” ou de “ofendículos”. O Direito Civil também permite isso e chama esta conduta de “exercício regular de um direito”. Mas e uma cerca eletrificada? Também é legítima defesa antecipada? Tem se entendido, inclusive para concursos, que se a “voltagem” da cerca é pequena, o direito é legítimo; se há um aviso dizendo que a cerca é eletrificada, o direito também é legítimo. Mas se a cerca é disfarçada, sem avisos e com voltagem alta, capaz de matar alguém, a conduta é considerada como abuso de direito; é um exercício irregular do direito. Portanto é ato ilícito e cabe indenização. Portanto, cuidado com a forma de redação na elaboração da questão. Outra questão muito atual diz respeito ao SPAM. O que é um SPAM? Trata-se do envio de e-mails ou mensagens eletrônicas sem que haja solicitação para tanto. A doutrina vem se posicionando no sentido de que esta conduta se configura em Abuso de Direito. E isto por dois motivos: primeiro porque há uma quebra da boa-fé objetiva; segundo porque há um desvio de finalidade socioeconômica da Internet. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA Na responsabilidade solidária passiva temos um credor de um lado e por outro lado uma pluralidade de devedores. E o credor pode exigir a obrigação por inteiro de qualquer um dos coobrigados. É como se todos os devedores fossem apenas um. Segundo o Código Civil (art. 235) a solidariedade não se presume. Ela decorre da lei ou da vontade das partes (contrato). Assim pode o credor, à sua escolha, acionar todos ou apenas o devedor que possui melhores condições para honrar o compromisso. Já na responsabilidade subsidiária existe uma relação principal entre credor e devedor. Há uma preferência. O credor deve inicialmente acionar o devedor para o cumprimento da obrigação. Caso este assim não proceda, acionará o terceiro, que é o responsável subsidiário, o mero garantidor a obrigação. A fiança é o exemplo clássico. RESPONSABILIDADE POR ATOS DE TERCEIROS Em regra, somos responsáveis somente pelas nossas condutas e atitudes. Todos os atos praticados de forma livre e consciente por uma pessoa capaz (ou seja, que tenha discernimento e autodeterminação) a ela serão imputados. No entanto, há casos em que o legislador determinou que pessoa diversa daquele que praticou a conduta causadora do evento danoso responda perante o lesado. Assim, em relação à responsabilidade civil do agente, temos a seguinte classificação: Responsabilidade direta (ou por ato próprio): ocorre quando o autor do ato que causou o dano é a mesma pessoa que irá efetuar o pagamento de sua reparação. Responsabilidade indireta (também chamada de responsabilidade por fato de outrem, ou por fato de terceiro, ou complexa): o ato lesivo é praticado por uma pessoa, mas será outra quem irá indenizar; uma pessoa 18 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR é civilmente responsável perante terceiros por condutas praticadas por outra (arts. 932 a 934, CC). Ex.: uma pessoa menor de 18 anos não é plenamente responsável; no campo do direito penal é considerada inimputável. Mas mesmo assim, se ela praticar um ato ilícito, haverá obrigação de indenização por seus pais (ou tutores). Lembrando que o menor entre 16 e 18 anos não pode invocar a sua idade para eximir-se de uma obrigação, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior (art. 180, CC). O art. 932, CC arrola diversas hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros (responsabilidade indireta ou complexa). Vejamos: Os pais são responsáveis pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Exemplo: pai permite que filho dirija sem habilitação; havendo um acidente, o pai deve responder pela conduta do filho. Da mesma forma o pai responde pela conduta de um filho que cometeu delitos como a lesão corporal, o furto, etc. A lei deixa claro que o filho menor (de 18 anos) deve estar sob a autoridade e companhia dos pais. Assim, em caso de separação judicial o responsável é aquele que ficou com a guarda do menor. No entanto, pelo art. 928, CC o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Exemplo da primeira situação: os pais são separados e o pai não é o que chama de “genitor-guardião”; ou seja, o filho está sob a custódia da mãe; nesta situação o filho pratica um ato ilícito; obviamente que quem irá responder por este fato é a mãe e não o pai, pois este não tinha a obrigação legal de fazê-lo. Exemplo da segunda situação: o filho menor recebeu uma grande herança de um tio muito rico, no entanto o pai não dispõe de posse alguma; o filho pratica um ato ilícito. Em tese o pai responderia. Mas como o mesmo não tem bens para tanto, a responsabilidade será do próprio menor. Notem que a redação do artigo “é meio inversa”. Na verdade o legislador quis dizer que é o responsável pelo incapaz quem responde por seus atos (civis), mas se este responsável não dispuser de meios suficientes (ou seja, não tem dinheiro) aí quem irá responder é o próprio incapaz. Resumindo → o responsável responde de forma objetiva (art. 932, I, c.c. 933, CC); se ele não puder ou não tiver essa obrigação, o próprio incapaz responderá, pois possui responsabilidade subsidiária (art. 928, CC). Interessante acrescentar que a jurisprudência entende que o menor emancipado (art. 5°, parágrafo único, CC) torna-se civilmente capaz, respondendo por seus atos; contudo, se a decisão de emancipação partiu dos próprios pais (emancipação voluntária), estes não se isentam da responsabilidade; eles continuam responsáveis pelo menor emancipado. No entanto a responsabilidade neste caso será solidária (ou seja, a vítima pode ingressar com a ação somente contra um, somente contra o outro, ou contra ambos, à sua escolha). IMPORTANTE  O parágrafo único do art. 928, CC determina que esta indenização deve ser equitativa e não será devida se privar do necessário o 19 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR incapaz ou as pessoas que dele dependam. Exemplo: o menor tem uma renda mensal de R$ 1.000,00 e foi condenado a pagar R$ 900,00 por mês. Neste caso o Juiz deve abrandar, equitativamente este valor (baixando, por exemplo, para R$ 300,00 ao mês), pois a condenação integral irá privar o incapaz dos meios necessários à sua subsistência. Portanto dizemos que a responsabilidade do menor é subsidiária e mitigada (abrandada, diminuída) equitativamente em relação às suas disponibilidades. Justifica-se isto baseado no princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. O tutor e o curador são responsáveis pelos tutelados e curatelados que estiverem nas condições anteriores (ou seja, depende da relação de guarda e companhia). O empregador ou comitente são responsáveis pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele. Atenção quanto à expressão comitente. Os examinadores gostam dela, pois não é usada em nosso dia-a-dia. Comitente é a denominação que se dá a uma pessoa que encarrega outra de praticar algum ato sob suas ordens e por sua conta (geralmente há uma remuneração para isso, que se chama de comissão). Deve-se provar: a) relação de subordinação (desnecessária a prova de remuneração ou habitualidade de prestação de serviços por parte do preposto); b) culpa do empregado; c) ato lesivo foi praticado no exercício do emprego ou por ocasião dele. Como a responsabilidade nestes casos é objetiva, não é necessária a prova da culpa in eligendo ou in vigilando do empregador. Os donos de hotéis, hospedaria, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pelos atos danosos praticados pelos seus hóspedes, moradores e educandos. Neste caso deve-se provar: que o dano foi causado enquanto o aluno estava sob sua vigilância e autoridade (fora daí a escola somente responde se houver prova de culpa); que o aluno seja menor (o maior não se submete mais à vigilância); que o ensino seja remunerado (finalidade lucrativa). A última hipótese do art. 932, CC trata da responsabilidade civil dos beneficiários em produtos de crime. Trata-se de responsabilidade objetiva, exigindo-se a obrigação de devolver a coisa à vítima com base no enriquecimento injusto, mesmo que tenha recebido o produto do crime de forma gratuita e inocente. A pessoa jurídica que exercer exploração industrial terá responsabilidade presumida pelos atos lesivos de seus empregados. Com isso terá de selecionálos, instruí-los e vigiá-los, tendo a responsabilidade de reparar os eventuais prejuízos que causarem no exercício de suas funções (responsabilidade objetiva).  Atenção  As pessoas acima apontadas (art. 932, CC), ainda que não haja culpa de sua parte (portanto, responsabilidade objetiva) responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos (art. 933, CC). O lesado deve provar a culpa do incapaz, do empregado, etc. Configurada esta há uma 20 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR presunção absoluta (não admite prova em contrário: juris et de jure) de que aquelas pessoas serão as responsáveis pela indenização. E aquela pessoa que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que pagou, por meio de uma ação regressiva contra quem realmente praticou o ilícito, salvo se o causador do dano for seu descendente, absolutamente ou relativamente incapaz (art. 934, CC). Exemplo: um hóspede alega (e prova) que foi furtado por um funcionário do hotel. O dono do hotel, embora não tenha praticado o ato (no caso a sua responsabilidade é indireta) e não tenha culpa no evento (sua responsabilidade é objetiva) irá responder pela conduta de seu funcionário, indenizando o hóspede. No entanto, identificando o funcionário que agiu de forma ilícita, pode o dono do hotel propor uma ação regressiva contra este funcionário (que foi o real causador do dano), para se ressarcir do prejuízo sofrido. Outro exemplo: se uma empresa de transporte de pessoas deixa de levar o passageiro a seu destino são e salvo por causa de um acidente, quem responde é esta empresa. No entanto se ficar comprovado que o motorista da empresa é que foi o causador do acidente porque estava embriagado, a empresa continua responsável pela indenização ao passageiro (responsabilidade objetiva), mas poderá acionar o motorista, que foi o causador do dano (responsabilidade subjetiva), para reaver o que desembolsou, por meio da ação de regresso. É interessante reforçar, deixando bem claro que o direito de regresso deixará de existir quando o causador do prejuízo for um descendente incapaz (absoluta ou relativamente), resguardando-se, assim, o princípio da solidariedade moral e econômica pertinente à família. Assim o pai que paga uma indenização por dano causado pelo filho incapaz (art. 932, inciso I, CC) não pode mover ação regressiva contra esse filho (parte final do art. 934, CC). EXCLUSÃO DE ILICITUDE (art. 188, CC) Podem ocorrer casos em que uma pessoa pratica uma conduta e a consequência dela causou uma lesão a terceiros. No entanto ela pode não ter praticado um ato ilícito, pois estava acobertado por uma causa de exclusão de ilicitude. Isto porque a própria norma jurídica, em casos especiais, retira a qualificação de ilícito. Ou seja: há situações em que uma pessoa pratica uma conduta, lesando terceiros, sem que tenha havido ato ilícito. São elas: 1. Legítima Defesa  Trata-se do uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu (legítima defesa própria) ou de outrem (legítima defesa de terceiros). Faltando apenas um destes elementos, deixa de existir a legítima defesa Assim, se o uso dos meios necessários não foi moderado, deixa de existir a legítima defesa, surgindo o dever de indenizar pelo excesso. Exemplo: “A”, injustamente, agride “B”, visando sua morte, com uma barra de ferro. “B” portava uma arma de fogo e percebe que a sua única saída seria efetuar disparos contra “A”. Ele atira por uma única vez e acaba ferindo gravemente ou matando “B”. Ora, ele agiu em legítima defesa. Ele tem o direito de se defender, utilizando, para tanto, moderadamente, os meios necessários que dispunha. Nesta hipótese, quem deu causa à reação (“A” ou 21 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR seus familiares) não pode exigir indenização. Vejam que “B” atirou contra “A” (ação) e o atingiu (provocou o dano). Foi o disparo da arma de “B” que provocou a lesão de “A” (nexo de causalidade). Apesar de estarem presentes os três elementos da responsabilidade (conduta, dano e nexo), não haverá a indenização, pois ocorreu uma causa de exclusão da ilicitude. Vamos complicar um pouco mais... Vamos supor que “B”, quando se defendeu da injusta agressão de “A”, acabou atirando e atingindo uma terceira pessoa, “C”, que apenas estava passando pelo local. Neste caso “C” terá direito de solicitar indenização de quem o atingiu (no caso “B”, o autor do disparo). No entanto “B” terá o direito de regresso contra quem deu causa a todo evento (“A” ou seus familiares). A legítima defesa putativa (a pessoa pensa que está em legítima defesa, mas na realidade não está) também não exclui a obrigação de indenizar. Interessante acrescentar que o Código Civil também reconhece a chamada legítima defesa da posse (art. 1.210, §1°). 2. Exercício Regular de um Direito Reconhecido  Se alguém no uso normal de um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade por eventuais danos, pois se trata de um procedimento realizado em conformidade com o estabelecido no sistema jurídico. Exemplo: credor que protesta um título de crédito regular, vencido e não pago, prejudicando o crédito do devedor em outros negócios – o protesto é um direito do credor. Outros exemplos: concorrente que se estabelece na mesma rua; credor que penhora bens do devedor; etc. Só haverá ato ilícito se houver abuso de direito (ex.: vizinho que produz em sua residência ruído que exceda à normalidade). 3. Estado de Necessidade  É a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não se exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo. Trata-se de uma situação em que a pessoa entende que uma coisa sua pode sofrer um dano; para removê-lo ou evitá-lo, sacrifica a coisa alheia. Exemplos: na iminência de ser colhido por um caminhão, ou de atropelar um pedestre, arremesso meu carro contra o portão de uma casa alheia destruindo-o; mato o cão do vizinho atacado por hidrofobia e que ameaça várias pessoas. Reforçando: a conduta será legal somente quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária para a remoção do perigo. Observem que o art. 929, CC determina que se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo, elas têm direito à indenização do prejuízo que sofreram em face de quem praticou o ato. Porém, completa o art. 930, CC, prevendo que a pessoa que ressarciu os danos tem direito à ação regressiva contra o autor do perigo, para reaver o que desembolsou. Portanto, aplica-se a mesma regra da legítima defesa: se o prejudicado é o ofensor nada lhe será devido. Mas quando o prejudicado não é o ofensor (mas uma terceira pessoa), pode esta pedir indenização ao autor do ato (ainda que esta tenha sido lícito), tendo posteriormente direito de regresso contra o ofensor. Exemplificando: “A” está dirigindo normalmente, mas de repente surge “B”, 22 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR atravessando a rua de forma displicente. Para não atropelar esta pessoa, “A” arremessa o carro contra o muro da casa de “C”. “C” (o que sofreu a lesão) irá acionar judicialmente “A” (o autor do dano), mesmo que ele não tenha agido de forma ilícita. E este, por sua vez, deve mover ação regressiva contra “B”, que foi o causador originário do dano. No entanto se o lesado foi o próprio causador do perigo não haverá indenização. Resumindo. Pratiquei uma conduta em estado de necessidade, danificando patrimônio alheio. Se o lesado foi o causador do perigo (ou seu responsável), não haverá a obrigação de indenizar. Se o lesado foi um terceiro eu serei obrigado a indenizar e terei direito de regresso contra o real causador do dano. Doutrina Excludente de ilicitude X Excludente de causalidade  As excludentes da ilicitude (também chamadas de excludentes de imputabilidade) excluem a imputação ou atribuição de responsabilidade do autor da conduta praticada; estão prevista no art. 188, CC (ex.: legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito). Segundo a doutrina, estas excludentes não se aplicam à responsabilidade sem culpa (objetiva). Já as excludentes de causalidade são hipóteses que excluem a própria responsabilidade (ex.: culpa exclusiva da vítima, culpa ou fato de terceiro, força maior e caso fortuito, etc.). Vejamos: Culpa exclusiva da vítima: não haverá responsabilidade se o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Atenção!! Se a culpa da vítima foi concorrente (ou seja, tanto o agente como a vítima agiram com culpa) a indenização será cabível, mas ela será reduzida proporcionalmente. Portanto, em caso de culpa concorrente, há responsabilidade e indenização, porém de forma reduzida. Caso Fortuito ou Força Maior: estas situações estão ligadas a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento, além da ausência de culpa pelo ocorrido. Ausência de nexo de causalidade: não haverá responsabilidade se não houver uma relação de causa e efeito entre o dano e a conduta (ação ou omissão) do agente. EFEITOS CIVIS DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL Prevê nosso Código que a responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935, CC). Como vimos uma pessoa que comete um ato ilícito pode sofrer dois processos (penal se a conduta for crime e civil para reparação do dano). Às vezes até três processos (acrescente-se o administrativo). E a regra é que as decisões tomadas em um processo não vinculam as dos outros. Porém, como veremos, esta não é uma regra absoluta. Como quase tudo no Direito, esta regra também possui exceções. A regra que vigora em nosso direito é o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à penal. 23 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Embora a regra seja a independência das esferas, não se pode mais questionar no juízo cível algumas questões, quando estas já foram decididas no juízo criminal. São duas as hipóteses que, decididas no juízo criminal, não se discute mais no cível: Existência do fato, isto é, a ocorrência do ilícito e suas consequências (engloba-se aqui eventual excludente de criminalidade, como veremos); Autoria da prática da conduta. Situações e Consequências a) Sentença criminal condenatória. Para se condenar criminalmente uma pessoa é imprescindível que estejam cabalmente demonstradas a autoria e o fato delituoso. Provando-se isto no juízo criminal, tais elementos não poderão mais ser discutidos no juízo cível. Assim, uma decisão condenatória no juízo criminal torna certa a obrigação de reparar o dano. Sendo a ação (cível) proposta, não se discutirá mais se o autor do dano deve ou não deve indenizar (o an debeatur; o que é devido). Somente se discutirá o valor da indenização (o quantum debeatur; o quanto é devido). b) Sentença criminal absolutória negatória do fato e/ou da autoria. Existem diversas hipóteses de absolvição criminal. Elas estão previstas no art. 386 do Código de Processo Penal. Se o Juiz absolver com fundamento em que está provada a inexistência do fato ou de que o réu categoricamente não foi o autor do delito, estas questões também não poderão mais ser discutidas no juízo cível. Se uma ação cível for proposta, fatalmente o Juiz a julgará improcedente. c) Sentença criminal absolutória, reconhecendo excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de um direito). A decisão criminal também vincula o juízo cível. A excludente em si não poderá mais ser discutida. Mas em algumas situações a ação cível poderá ser proposta contra quem praticou o ato, mesmo que acobertado por uma excludente, sendo que este terá direito a ação regressiva contra o verdadeiro provocador da situação. d) Sentença criminal absolutória por falta de provas. Talvez este seja o item mais importante. Em algumas situações não há provas suficientes para uma condenação criminal. Em outras palavras, o Juiz reconhece que até há algumas provas contra o réu. Mas elas não são aptas para embasar uma condenação criminal. Quando a sentença não concluiu categoricamente se o fato ocorreu ou não, ou se o réu foi ou não o autor do ilícito, o Juiz o absolve por falta de provas. Neste caso a matéria pode ser discutida no juízo cível. Isso porque as provas que são frágeis para uma condenação criminal, podem ser suficientes para uma condenação no cível. Dizemos que na esfera criminal o Juiz deseja saber o que realmente ocorreu. Ou seja, o fato investigado no processo deve corresponder ao que está fora dele, em toda a sua plenitude, sem quaisquer artifícios, sem presunções ou ficções. Trata-se da chamada Verdade Real (ou material), onde predomina a indisponibilidade de interesses. Na dúvida o Juiz absolve (in dubio pro reo). 24 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Já no processo civil, a verdade é extraída da análise das provas e manifestações trazidas aos autos pelas partes, sendo que o Juiz pouco ou nada interfere nesta produção. Vale somente o que está nos autos, pois os conflitos geralmente se referem a direitos disponíveis. Trata-se da chamada Verdade Formal (consensual, ficta ou judicial). Exemplos. Uma pessoa cometeu um crime e será processada criminalmente. Ela foi citada e interrogada. Durante o trâmite do processo ela não comparece às audiências para a quais foi regularmente notificada. O Juiz então decreta a sua revelia. Mas não é por isso que ela será condenada automaticamente. O processo seguirá adiante, sendo que o réu continuará sendo defendido por profissional habilitado (seu próprio advogado ou um defensor dativo). E, no final do processo, o réu até pode ser absolvido. Vai depender do que foi apurado; do que realmente ocorreu (verdade real). No entanto se uma pessoa é citada para um processo civil ou trabalhista e não comparece à audiência designada, o Juiz decreta a sua revelia, havendo a presunção de que todos os fatos alegados pelo autor da ação são verdadeiros. Não importa se estes fatos são ou não verdadeiros. Vale o que está no processo (verdade formal). e) Inimputáveis. Durante o processo criminal o réu foi considerado doente mental. Isto pode excluir a sua responsabilidade penal. Mas não exclui a responsabilidade para a reparação de danos na esfera civil. Esta situação se encaixa na regra de que o responsável pelo inimputável, responde civilmente por seus atos. f) No caso de questões sobre o estado das pessoas (solteira, casada, viúva, etc.) e sobre a posse, propriedade, etc., prevalecem as decisões do juízo cível, que serão “transportadas” para o juízo criminal. Exemplo: Um sujeito está respondendo pelo crime de bigamia (casou-se duas vezes) na esfera penal (art. 235, CP). Esse sujeito alega que seu primeiro casamento era nulo. Ora, a nulidade de um casamento não pode ser declarada por um Juiz criminal. Portanto, instalado o incidente, o Juiz suspende o processo criminal e a questão (se o primeiro casamento é nulo ou válido) será discutida no juízo cível. Decidida a questão, o processo criminal volta a tramitar: se realmente o primeiro casamento era nulo não haverá o crime (art. 235, §2°, CP); mas se o casamento era válido ele será condenado a uma pena que varia de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão. Costumo fornecer o gráfico abaixo para fixar bem a possibilidade ou não de vinculação das esferas penal e civil. Lembrem-se de que o art. 935, CC inicia a sua redação da seguinte forma: “A responsabilidade civil é independente da criminal...” Logo, a regra é a da independência. Mas como vimos há muitas exceções. Vinculação ou não das esferas penal (criminal) e cível JUÍZO CRIMINAL JUÍZO CÍVEL 1. Sentença Condenatória. O Juiz criminal reconhece cabalmente 1. Vincula. Reconhecidas no juízo criminal a autoria e o fato delituoso, o 25 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR provada a existência de um fato delituoso e reconhece o réu como sendo o autor deste fato. Juiz na esfera cível deverá julgar procedente a ação cível contra o réu (condena). Discute-se apenas o quantum (valor) da indenização. 2. Sentença Absolutória. O Juiz criminal reconhece categoricamente que o fato não ocorreu ou que ele ocorreu, mas comprovadamente o réu não foi o seu autor. 2. Vincula. Em tese a ação civil de reparação de danos nem deveria ser proposta. Se o foi, o Juiz deverá acolher o que foi decidido no juízo criminal (julga improcedente a ação cível). 3. Sentença Absolutória quando o Juiz reconhece alguma excludente de ilicitude. Ex.: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, etc. 3. Vincula. O Juiz cível reconhece também as excludentes. Porém, se o lesado não foi o culpado pelo evento, o Juiz condena a pessoa que praticou o ato, sendo que este tem direito à ação regressiva contra verdadeiro culpado. 3. Sentença absolutória por falta de provas, ou que reconhece a prescrição ou despacho que determino arquivamento do inquérito policial. 3. Não vincula. O Juiz pode absolver ou condenar civilmente o agente, dependendo da prova colhida no processo civil. 4. Vigora material. 4. Vigora a verdade formal ou ficta. a verdade real ou Recordando Hoje estamos falando sobre o ato ilícito e a responsabilidade para a sua indenização. Vimos que existem duas teorias sobre o tema (objetiva e subjetiva) e que a diferença básica entre elas é a culpa (em sentido amplo). Vimos que o Código Civil adotou como regra a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Isto porque o art. 186, CC determina que “aquele que, por ação ou omissão voluntária (é o dolo), negligência e imprudência (modalidades da culpa), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Vejam que quando ele usa as expressões “voluntária”, “negligência” e “imprudência”, ele está determinando que é necessária a demonstração do dolo ou da culpa. Por isso dizemos que a regra pelo nosso Código é a subjetiva. No entanto gostaria de deixar uma situação bem clara. E vou fazer isso com uma pergunta. Trata-se de uma questão que caiu no exame da Magistratura que eu prestei. Era uma questão dissertativa. Dizia assim: “Discorra sobre o ato ilícito e a responsabilidade decorrente segundo as regras adotadas pelo Brasil”. Vejam como não se pode responder a questão de forma afoita... O examinador não está indagando qual das teorias foi adotada pelo Código Civil. Na verdade ele sequer cita o Código Civil. Ele foi sutil. Pergunto: Qual a teoria adotada pelo Brasil? Pensem um pouco... Resposta: o Brasil 26 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR adotou as duas teorias. Esta seria a resposta correta. O examinador queria que o concursando discorresse sobre as duas teorias. A resposta, de forma bem resumida, seria assim: No plano do Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e Consumidor a regra é a de que o Brasil adotou a Teoria Objetiva, pois não se precisa provar culpa (em sentido amplo) do agente. No entanto há algumas exceções. No plano do Direito Civil a regra é que o Brasil adotou a Teoria Subjetiva, pois além da conduta, do dano e o nexo, deve-se também provar a culpabilidade do agente (dolo e culpa). No entanto a Teoria Subjetiva possui muitas exceções, conforme vimos acima. Continuando... TRANSMISSIBILIDADE Se o responsável pela indenização (o lesante) falecer, as obrigações decorrentes de sua conduta transmitem-se a seus herdeiros. Estes, dentro das forças da herança, deverão reparar o dano (patrimonial e/ou moral) ao ofendido (art. 943, CC). Vejam, então, que há a transmissão da responsabilidade aos herdeiros do agente, desde que as forças da herança assim o permitam. Desta forma os sucessores não respondem com seu patrimônio pessoal, mas sim apenas com o que receberam pelo produto da partilha do acervo do de cujus. No entanto, se quem faleceu foi o lesado (a vítima), a ação de indenização poderá ser intentada por seus herdeiros contra o causador do dano. Resumindo: tanto o direito de exigir a reparação do dano, como o dever de prestá-la são transmissíveis aos herdeiros, até o limite das forças da herança. PRAZO PRESCRICIONAL O atual Código estabelece prazo prescricional de 03 (três) anos para a propositura da ação de reparação de danos (art. 206, §3°, inciso V, do CC). Esse é um dos principais prazos prescricionais, pois é uma das situações que mais cai nos concursos. Portanto, guardem bem!! DANOS CAUSADOS POR ANIMAL O art. 936, CC prevê que o dono de um animal (doméstico ou não) ou o seu detentor será responsável pelos danos causados por ele a outras coisas, a plantações ou a pessoas. Há uma presunção relativa (juris tantum: que admite prova em contrário) de sua responsabilidade. No entanto ficará isento desta responsabilidade, se ele provar que: • Guardava e vigiava o animal com o cuidado necessário. • O animal foi provocado (culpa exclusiva da vítima). • Houve imprudência do ofendido (ex.: ingressou no interior da residência, de forma indevida, onde estava o animal). • O fato resultou de caso fortuito ou força maior. DANOS CAUSADOS POR PRÉDIOS EM RUÍNA O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína (total ou parcial), se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta (art. 937, CC). Marquise do prédio que desabou, 27 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ferindo um pedestre. A responsabilidade é objetiva, cabendo ação regressiva contra o culpado. A jurisprudência estendeu esta responsabilidade a qualquer dano advindo de edifícios e não só de prédios em ruínas (ex.: queda de elevador, árvore, etc.). DANOS POR COISAS LANÇADAS DAS CASAS Prevê o Código Civil que aquele que habitar (proprietário, locatário, comodatário, usufrutuário, etc.) uma casa ou parte dela responde pelos danos provenientes das coisas que dela caírem ou forem lançadas (sólidas ou líquidas) em lugar indevido (art. 938, CC). Não importa que o objeto tenha caído acidentalmente, pois a ninguém é lícito pôr em risco a segurança alheia. Esta hipótese também é chamada de responsabilidade effusis et dejectis. Como curiosidade, conto sempre aos alunos, uma passagem típica do “Brasil Colonial”, que li em um livro: na ocasião não tínhamos a rede de esgoto que temos hoje. “Alguns líquidos” eram simplesmente jogados nas ruas. E as “Ordenações Filipinas”, que vigoravam na ocasião, possuíam um dispositivo que obrigava as pessoas de, antes de jogar qualquer coisa à rua, gritasse por três vezes “água vai...”. Atualmente isso mudou. Hoje nada pode ser jogado (e mesmo ‘cair sem querer’) das janelas. O dispositivo do Código atual tem maior aplicação em cidades grandes, que têm muitos apartamentos. Uma pessoa (proprietário ou inquilino) que deixa um vaso na janela. Um dia chove forte, venta e o vaso cai, ferindo terceiros. Mesmo que diga que “não teve culpa”, vai responder pelo dano que causou, pois a responsabilidade é objetiva. Quando não se identificar de qual apartamento o objeto caiu (ou foi jogado), o condomínio responderá pelos prejuízos causados a terceiros. RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO VENCIDA O credor que demandar o devedor antes do vencimento da dívida estará agindo de má-fé, devendo por isso esperar o tempo que faltava para o vencimento, descontar os juros correspondentes e pagar as custas em dobro (art. 939, CC). Se estiver de boa-fé pagará tão somente as custas vencidas na ação de cobrança. RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA Aquele que cobrar dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que lhe for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado, e, no segundo caso, o equivalente ao que exigiu (art. 940, CC). Observação: segundo o art. 941, CC, o previsto nos arts. 939 e 940, CC não se aplica quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. Ora, se o autor desistir da ação de cobrança antes da contestação é sinal que reconheceu que a cobrança era indevida; com isso, não serão cabíveis as indenizações previstas nos dois artigos anteriores. 28 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Vejamos a respeito o que diz a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso de carro locado”. CARTÃO DE CRÉDITO Segundo a jurisprudência, a falta de recusa expressa de cartão de crédito enviado por administradora não caracteriza aceitação tácita do fornecimento de seus serviços, mormente se o suposto contratante não praticou qualquer ato positivo capaz de configurar adesão implícita, razão pela qual deve a empresa indenizar o dano moral suportado pelo consumidor que teve seu nome incluído em serviços de proteção ao crédito pelo não pagamento de encargos do contrato (vide art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor). RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Prevê o art. 951, CC que o profissional da área de saúde somente terá responsabilidade se provada a sua culpa por imprudência, negligência ou imperícia (responsabilidade subjetiva). Isso porque como regra, tais pessoas assumem obrigação de meio (ou de diligência). É também a regra contida no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §4o - Lei n° 8.078/90), que prevê a responsabilidade subjetiva do profissional liberal como exceção à responsabilidade sem culpa (objetiva) das empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS e HOSPITAIS O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo sistematicamente que o Estado tem a responsabilidade para preservar a integridade física do preso, incluindo a violência de seus agentes, de outros presos e até mesmo dele mesmo (suicídio). Portanto, segundo a teoria do risco administrativo, o Estado responde, no mínimo por ineficiência na guarda e proteção. Mesmo que não tenha havido falha da administração, a indenização deve ser paga aos familiares (responsabilidade objetiva). Do mesmo modo a responsabilidade dos Hospitais em relação a pacientes com quadros depressivos e tendências suicidas, mas que foram omissos em relação a eventuais providências para se evitar o anunciado suicídio. Vejamos uma decisão interessante: “A responsabilidade civil hospitalar é de ordem objetiva, nos termos do art. 14, CDC, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas sim se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. A configuração dos elementos dano e nexo causal gera o dever de indenizar, sendo que as excludentes de responsabilidade possíveis apenas seriam: inexistência de defeito no serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, configura falha na prestação do serviço o erro de diagnóstico quanto à lesão no 4o quirodáctilo esquerdo. Sabendo-se que um tratamento precoce de fraturas articulares apresenta melhor prognóstico, há responsabilidade da ré pela perda de uma chance do autor se recuperar. Danos materiais (laudo conclusivo quanto à redução da capacidade laboral do autor) e morais mantidos”. 29 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR INDENIZAÇÃO (arts. 944 a 954, CC) Este ponto trata da consequência gerada pela prática do ato lesivo. Ele não está previsto expressamente nos editais. Mas... como cautela e caldo de galinha não faz mal a ninguém... vamos a ele, pois o examinador pode entender que o assunto está implícito no tema “responsabilidade civil”. Indenização significa reparar o dano causado à vítima. A indenização pode ocorrer com a restauração da mesma ao estado anterior à ocorrência do ato ilícito (reparação específica) ou pelo pagamento em dinheiro do equivalente. Ela será medida pela extensão do prejuízo causado (art. 944, CC); deve ser proporcional ao dano causado. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa do lesante e o dano sofrido pelo lesado, poderá o Juiz promover a redução equitativa do montante indenizatório (art. 944, parágrafo único). Se a vítima concorreu culposamente (cuidado para não confundir quando a vítima age com culpa exclusiva) para a ocorrência do evento danoso, a indenização será fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945, CC). Uma situação é um pedestre, aproveitando sinal favorável para atravessar a rua na faixa de segurança, ser atropelado por um veículo que “passa no sinal vermelho” em alta velocidade. Neste caso o motorista está completamente errado. Outra situação é este pedestre atravessar uma avenida em local que não era recomendado, sendo que o motorista estava em velocidade incompatível com o local. Já neste caso o motorista estava errado; mas o pedestre também estava. Haverá a culpa concorrente do pedestre e o valor da indenização será reduzido equitativamente. Há casos em que os danos sofridos são avaliados por simples operação matemática (ex.: o conserto de um muro derrubado). Nestes casos a obrigação é líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao seu objeto). No entanto, muitas das obrigações são indeterminadas, não havendo na lei e/ou no contrato disposição fixando a indenização devida. Isso ocorre principalmente com os danos morais, dependendo de um arbitramento judicial. Nestes casos, como o valor não é exato, chamamos de obrigação ilíquida. Para sua fixação é necessária uma prévia apuração do valor das perdas e danos. E para que haja essa apuração o art. 946, CC determina que serão aplicadas as regras da lei processual (arts. 603 a 611, CPC). Ou seja, será instaurada uma ação chamada de liquidação da sentença, que fixará o valor em moeda corrente a ser pago ao credor (às vezes necessita do auxílio de peritos). O art. 947, CC prevê que se um dano for causado, ele deve ser reparado, voltando-se ao estado anterior. Ou seja, se um objeto foi danificado, outro igual deve ser entregue. No entanto, quando o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, será a mesma substituída pelo seu valor em moeda corrente. 30 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Nosso Código prevê em algumas situações como será feiito o cálculo para a indenização. Reparem: a lei apenas determina o quê será levado em conta para o cálculo. O nossa lei (corretamente) não elaborou um “tarifamento” das indenizações: homicídio se paga “X”, lesão corporal se paga “Y”... Não! Não há uma tabela de indenização, porque “cada caso é um caso”. Imaginem um pai de família que foi morto e essa pessoa deixou esposa grávida e um outro filho recém-nascido. Esta é uma situação! Agora imaginem um caso em que a pessoa que foi morta possui um filho, maior de idade, que vive com a mãe em outro Estado. Neste caso o filho até teria direito a uma indenização, mas de forma bem diferente (e logicamente com valores menores) do que no primeiro caso. Por isso, repito... cada caso é um caso... No entanto, o Código fornece alguns elementos que devem ser levados em consideração para determinadas situações. Vejamos. Homicídio (art. 948, CC): a indenização consiste (sem excluir outras reparações): a) no pagamento das despesas com o tratamento da vítima (médico-hospitalar), seu funeral e o luto da família; b) na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Além desses danos materiais, a morte de um membro da família pode acarretar também a responsabilidade por danos morais. Lembrando que o valor total pode ser reduzido se a vítima também concorreu para o evento. Lesão ou outra ofensa à saúde física ou mental (arts. 949/950, CC): o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença (até ele se curar), além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Observação: determina o art. 951, CC que também haverá a responsabilidade civil e consequente indenização nos termos acima, aquele que, no exercício de atividade profissional (ex.: médico, cirurgião, dentista, farmacêutico, etc.) causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal ou inabilidade para o trabalho. Trata-se do “erro profissional”. No entanto o dispositivo utiliza as expressões “negligência, imprudência ou imperícia”, deixando claro que se trata de responsabilidade subjetiva, dependendo de prova neste sentido. Isto porque as pessoas que atuam nesta área, geralmente assumem obrigações de meio (e não de resultado). Usurpação ou esbulho do alheio (art. 952, CC): além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estima-se pelo seu preço ordinário, incluindo-se também o valor afetivo, contanto que este não seja maior do que aquele. 31 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Injúria, difamação ou calúnia (art. 953, CC): a indenização consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. Ofensa à liberdade pessoal: a indenização consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido. E, se este não puder provar o prejuízo, novamente caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: a) o cárcere privado; b) a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; c) a prisão ilegal. Meus Amigos e Alunos. Completando esta aula, vamos agora apresentar o nosso resumo da aula que tem a função de ajudar o aluno a melhor assimilar os conceitos dados em aula. Conseguindo memorizar este quadro, o aluno saberá situar a matéria e completá-la de uma forma lógica e sequencial. Indicado também para rápidas revisões às vésperas da prova. RESUMO DA AULA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL I. Conceitos a) Ato Ilícito (art. 186, CC): ato ilícito é o praticado em desacordo com a norma jurídica. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Cria-se o dever de reparar os danos. b) Abuso de Direito (art. 187, CC): também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. II. Responsabilidade Civil. Pressupõe uma relação jurídica entre a pessoa que sofreu o dano e a que irá repará-lo. Dupla função: a) sanção civil (natureza compensatória); b) garante o direito do lesado à segurança. a) Responsabilidade Contratual → surge pela violação de um dever inerente a um contrato (descumprimento de cláusula contratual). Ex.: inquilino que não pagou o aluguel no dia designado no contrato. Há presunção relativa de que a “culpa” incumbe a quem não cumpriu a obrigação. b) Responsabilidade Extracontual (Aquiliana) → resulta da violação de um dever fundado em princípios gerais de direito (dever legal); nas normas gerais de conduta, como o respeito às pessoas e aos bens alheios. Ex.: motorista que, em velocidade acima do permitido no local provoca um atropelamento. Não há presunção de culpa; esta deve ser comprovada faticamente. III. Teorias sobre Responsabilidade A) Objetiva. Deve-se provar: 1. Conduta → positiva (ação) ou negativa (omissão). 32 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 2. Dano → patrimonial e/ou moral (extrapatrimonial). Danos emergentes = aquilo que efetivamente se perdeu; o prejuízo efetivo. Lucros cessantes = aquilo que se deixou de ganhar. 3. Nexo Causal (ou relação de causalidade) entre a conduta e o dano (o dano ocorreu por causa da conduta). B) Subjetiva. Deve-se provar: 1. Conduta. 2. Dano. 3. Nexo Casual. 4. Elemento Subjetivo (ou anímico) → culpa em sentido amplo: dolo (ação voluntária) ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência ou imperícia). IV. Código Civil Regra → Subjetiva (art. 186, combinado com art. 927, caput, ambos do CC): ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (hipóteses de culpa em sentido estrito), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Exceção → Objetiva (art. 927, parágrafo único, CC). Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem (substitui-se a culpa pela ideia do risco). Outro exemplo: abuso de direito (art. 187, CC). Outro: art. 931, CC: as empresas que exercem exploração industrial respondem objetivamente pelos danos provocados por seus produtos colocados em circulação. V. Obrigação de Indenizar (art. 927, CC): aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187, CC), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. VI. Responsabilidade por atos de terceiros (art. 932, CC): pais, tutores, ou curadores, empregadores ou comitentes, donos de hotéis. Art. 933, CC: estas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva). Porém eles têm direito de regresso contra o causador do dano, salvo se este for seu descendente, absoluta ou relativamente incapaz (art. 934, CC). VII. Hipóteses de exclusão da ilicitude: a) art. 188, CC: legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade (destruição da coisa alheia ou lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente). Obs.: nestas hipóteses, se o lesado não foi culpado pelo dano, terá direito à indenização; o lesado aciona o causador do dano, sendo que este terá direito de regresso contra o real causador do evento (arts. 929 e 930, CC). b) outras hipóteses de exclusão de ilicitude: ausência de nexo de causalidade, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, etc. VIII. Efeitos civis da decisão proferida no juízo criminal. A responsabilidade civil (em regra) é independente da criminal, não se podendo, entretanto, questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal (art. 935, CC). Assim: a) Sentença penal condenatória (reconhece a existência do fato e de sua autoria): vincula → julga-se a ação cível procedente (condena-se o autor do dano). Discutese apenas o valor (quantum) da indenização. 33 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Sentença penal absolutória negatória do fato e/ou autoria: vincula → julga-se improcedente a ação cível. c) Sentença que reconhece excludentes de ilicitudes (legítima defesa, estado de necessidade, etc.): vincula → No entanto se o lesado não foi o culpado pelo evento condena-se a pessoa que praticou a conduta, tendo esta direito de regresso contra o verdadeiro culpado. d) Sentença penal absolutória por falta de provas: não vincula → o Juiz do cível pode condenar ou absolver, dependendo do que foi apurado no processo civil (verdade formal). IX. Transmissibilidade do dever de indenizar: tanto o direito da vítima de exigir a reparação do dano, como o dever de prestá-la são transmissíveis aos herdeiros, até o limite das forças da herança (art. 943, CC). X. Danos causados por animais: indenização → art. 936, CC. XI. Danos causados por prédios em ruínas: indenização → art. 937, CC. XII. Danos por coisas lançadas das casas: indenização → art. 938, CC. XIII. Responsabilidade por cobrança de dívida não vencida ou já paga: indenização → art. 940, CC. XIV. Regras sobre cálculo de Indenização: arts. 944/954, CC. BIBLIOGRAFIA-BASE Para a elaboração desta aula foram consultadas as seguintes obras: DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva. GOMES, Orlando – Direito Civil. Ed Forense. GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva MONTEIRO, Washington de Barros – Curso de Direito Civil – Ed. Saraiva. NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade – Código Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil. Ed. Forense. RODRIGUES, Silvio – Direito Civil. Ed. Saraiva. SERPA LOPES, Miguel Maria de – Curso de Direito Civil. Ed. Freitas Bastos. SILVA, De Plácido e – Vocabulário Jurídico – Ed. Forense. EXERCÍCIOS As questões adiante seguem o padrão que a CESPE/UnB costuma usar, julgando as assertivas e colocando CERTO ou ERRADO. QUESTÃO 01 (CESPE/UnB – Analista Processual – MPU/2010) O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos 34 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir. a) Considere que, em uma carreata, ocorra colisão entre três veículos. Nessa situação, estabelece-se, entre os proprietários dos bens envolvidos, relação jurídica extracontratual. b) Comete ato ilícito o médico que, por negligência, deixa de atender um paciente e este, em razão desse fato, tenha de sofrer amputação de membro. COMENTÁRIOS: a) Certo. Há duas espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual. A contratual surge pelo descumprimento de uma cláusula do contrato. Já a extracontratual (ou aquiliana) deriva de inobservância de qualquer outro preceito legal; de normas gerais de conduta (e não de um contrato entre as partes). Portanto, no caso da questão, a relação jurídica é de natureza extracontratual. b) Certo. Nos termos do art. 186, CC, comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Acrescenta o art. 927, CC que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E finalmente completa o art. 951, CC que aplica-se no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão (no caso a amputação de membro), ou inabilitá-lo para o trabalho. Observem que a amputação se deu pela negligência do médico. QUESTÃO 02 (CESPE/UnB - TCU – Analista de Controle Externo – 2008) Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil. a) De acordo com o sistema civilista vigente, a responsabilidade tem como fundamento genérico o dolo. Este se distingue em aquiliano e extracontratual e se materializa pela prática de ato ilícito consistente não apenas na violação de preceito legal ou de obrigação contratual, mas também pode se dar pela infração de preceito moral determinado ou de obrigação de caráter geral de não causar dano. Existem, porém, certos atos lesivos que não são considerados atos ilícitos por expressa disposição legal. b) Os titulares de serventias extrajudiciais (notário, oficial de registro e tabelião) prestam serviços em caráter privado, por delegação do poder público. Inclusive por isso, os funcionários dessas serventias podem ser contratados pelo regime celetista. Assim, o Estado não responderá objetivamente pelos danos causados pelos titulares dessas serventias ou pelos seus prepostos. O prejudicado por ato praticado por algum desses agentes somente contra ele poderá mover ação de natureza indenizatória. c) Considere a seguinte situação hipotética. Manoel agrediu covardemente Joaquim, quase o levando à morte. As sequelas foram graves e afastaram a vítima do trabalho por seis meses. Tempos depois, ao propor ação 35 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR indenizatória pelos danos sofridos, já estava em curso uma ação penal contra Manoel por tentativa de homicídio. Nessa situação, ciente do fato, o juízo cível deverá obrigatoriamente suspender o andamento da ação de reparação de danos até que seja proferido o julgamento pelo juízo criminal, a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes. COMENTÁRIOS: a) Errado. O aspecto errado desta questão reside no fato de que o fundamento básico da responsabilidade no Direito Civil é a culpa (considerada em seu sentido amplo, abrangendo a culpa em sentido estrito e o dolo) e não somente o dolo. b) Errado. Os titulares de serventias extrajudiciais prestam serviços de caráter público. Por isso o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados. E mesmo que a pessoa jurídica fosse de direito privado, mas agindo por delegação do Estado, também responde de forma objetiva (art. 37, §6 o, CF/88). c) Errado. Embora em certas hipóteses seja interessante a suspensão do processo civil até o julgamento final do processo penal, não há nada que obrigue o juízo cível a suspender o processo. Ele até pode fazer isso. Mas não é obrigado, como menciona a questão. Observem que o art. 935, CC estabelece que em regra a responsabilidade civil é independente da criminal. QUESTÃO 03 (CESPE/UnB – Advogado da Caixa Econômica Federal – 2007) Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil: a) A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa. b) Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública. c) Na responsabilidade civil por ato ilícito, não se admite a cumulação da indenização por danos moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo fato ou de causalidade múltipla, pois geraria uma dupla condenação pelo mesmo fato. d) Não constitui ato ilícito a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. COMENTÁRIOS: a) Certo. Atualmente vigora no Brasil, em relação à responsabilidade civil objetiva do poder público, a teoria do risco administrativo (art. 37, §6°, CF/88). b) Certo. Reparem inicialmente que o examinador foi genérico: conduta comissiva (ação) ou omissiva (omissão) podem gerar responsabilização. Só 36 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR lembrando que em algumas situações, no caso de omissão, alguns autores entendem que a responsabilidade depende de demonstração de culpa (responsabilidade subjetiva) do Estado. A questão também afirma que a responsabilidade independe de licitude; ou seja, em algumas situações, mesmo agindo de forma lícita, o Estado pode ser responsabilizado e ser obrigado a indenizar. Ex: realização de obra (conduta lícita) que desvalorizou o imóvel de um particular. c) Errado. O art. 186, CC prevê que é ato ilícito a conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Ou seja, a indenização pode ser apenas do dano patrimonial (incluindo danos emergentes e lucros cessantes); apenas do dano moral (extrapatrimonial); ou de ambos. Para alguns autores, o dano estético é uma espécie de dano moral. Já para outros a CF/88, em seu art. 5°, V, deixou clara a existência de três espécies de dano: o patrimonial, o moral e também o dano à imagem, que seria uma espécie autônoma. Com base neste raciocínio, vem se admitindo a possibilidade de cumulação do dano patrimonial (material), com o moral e também o estético. A possibilidade de cumulação encontra suporte a partir da ideia que o dano estético estaria representado pela deformidade física propriamente dita, e o dano moral pelo sofrimento, pela vergonha, pela angústia ou sensação de inferioridade da vítima, comprometendo sua imagem social. Lembrando o que diz a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. d) Certo. Observem como a assertiva está bem completa. Isto porque o art. 188, CC prevê que não constituem atos ilícitos: I) os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II) a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No entanto no caso desta última hipótese, para que a resposta fique exata, devemos combinar com o parágrafo único do art. 188, CC, que prevê que no caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. QUESTÃO 04 (CESPE/UnB – Ministério Público/AM) Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. a) O sistema jurídico brasileiro adota como regra a teoria do risco integral quando a responsabilidade de reparar advém do fato de o dano ter sido consequência de uma atividade potencialmente lesiva de alguém. Assim, nos acidentes de veículos em que um dos envolvidos é uma empresa prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista, ou de caso fortuito e força maior, a empresa responde objetivamente pela reparação dos danos causados pelo acidente. b) A responsabilidade civil por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte. 37 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Não é objetiva a responsabilidade do transportador, quando se tratar de transporte de simples cortesia ou desinteressado. COMENTÁRIOS: a) Errado. Na hipótese da afirmação (atividade potencialmente lesiva), o Brasil adotou a teoria do risco administrativo (e não integral). Nesta modalidade, a responsabilidade pode ser excluída em algumas hipóteses, como por exemplo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima, etc. b) Certo. É o que prevê o art. 933, CC. Os exemplos da responsabilidade civil por ato de terceiro estão dispostos no art. 932, CC. Ex: pais, tutores, curadores, empregadores, donos de hotel, etc. c) Certo. Em regra a responsabilidade do transportador é objetiva. No entanto quando o transporte é realizado por simples cortesia, a responsabilidade passa a ser subjetiva, nos termos do art. 736, CC. QUESTÃO 05 (CESPE/UnB - INSS/2008 – Analista do Seguro Social com Formação em Direito) O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 8.a ed. São Paulo. Ed. Saraiva). A respeito da responsabilidade civil e com base nas ideias do texto acima, julgue os próximos itens. a) A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, na existência dos pressupostos: a conduta, o dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o referido dano. b) Apesar dos fundamentos da teoria clássica, a lei civil brasileira vigente admite a imputação da responsabilidade civil sem a comprovação da existência da prática de conduta culposa ou dolosa por parte do agente. c) A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa. d) Na hipótese de culpa aquiliana, o ônus da prova caberá ao lesado, por inexistir a presunção de culpa, diferentemente do que ocorre na relação contratual. e) Na responsabilidade civil subjetiva, a atividade que gera o dano é lícita, mas causa perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, tem o dever ressarcitório mediante o simples implemento do nexo causal. f) Uma pessoa absolvida criminalmente não pode ser processada no âmbito civil, pois a responsabilidade criminal vincula a civil. g) A responsabilidade civil por ato de terceiro é de natureza objetiva; portanto, não se perquire a culpa do agente. 38 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR h) A vítima, no caso de responsabilidade por ato ou fato de terceiro, poderá eleger, entre os corresponsáveis, aquele de maior resistência econômica para suportar o encargo ressarcitório. i) Mesmo havendo uma grande desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Juiz não alterar o quantum da indenização, pois se trata de uma norma de ordem pública. j) Se houver culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. k) Na legislação brasileira, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno é ampla. Assim, todo e qualquer prejuízo patrimonial relacionável com condutas omissivas do Estado deve ser indenizado à vítima ou aos seus herdeiros ou sucessores. l) No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva. m) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. COMENTÁRIOS: a) Certo. O art. 186, CC estabelece como elementos básicos da responsabilidade civil subjetiva: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa (em sentido amplo). b) Certo. Prevê o parágrafo único do art. 927, CC que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa (abrangendo a culpa em sentido estrito e o dolo), nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. c) Certo. A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz é do tipo objetiva, pois independe da imputação de culpa, nos termos do art. 932, incisos I e II combinado com o art. 933, todos do CC (responsabilidade por ato de terceiro). d) Certo. Há duas espécies de culpa: a) contratual, que resulta da violação de um dever inerente a um contrato (ex: inquilino que não paga o aluguel); neste caso a culpa é presumida b) extracontratual ou aquiliana, que resulta da violação de um dever fundado em princípios gerais do direito, como o respeito às pessoas e aos bens alheios, prevista no art. 186, CC. Em ambas há a obrigação de reparar o dano. A diferença está no ônus da prova. Na culpa contratual há uma presunção (relativa ou juris tantum) de que a culpa é de quem não cumpriu com o contrato. No entanto se a culpa é extracontratual ou aquiliana, em regra, não existe a presunção de culpa, sendo que a vítima deve provar a culpa do transgressor. e) Errado. Na responsabilidade subjetiva a atividade que gera o dano é ilícita. 39 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR f) Errado. Nos termos do art. 935, CC, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Assim, dependendo da forma com que a pessoa é absolvida no processo criminal (ex: falta de provas), pode haver o processo civil visando à indenização. g) Certo. Art. 933 combinado com o art. 932, ambos do CC. h) Certo. Nos termos do art. 942, CC, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Se a responsabilidade é solidária o credor (no caso a vítima) pode propor a ação contra todos os codevedores ou acionar apenas um deles (geralmente o que tiver maiores condições para pagar a indenização). i) Errado. De fato a indenização mede-se pela extensão do dano. No entanto, o parágrafo único do art. 944, CC, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir, equitativamente, a indenização. j) Errado. Se houver culpa exclusiva da vítima, haverá exclusão da responsabilidade pelo autor do dano. No entanto, no termos do art. 945, CC, se houver culpa concorrente da vítima para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. k) Errado. De fato, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno é ampla. No entanto não é “todo e qualquer prejuízo patrimonial” que será indenizado, principalmente porque a questão menciona que a conduta do Estado foi omissiva. l) Certo. No entanto é interessante esclarecer que esta questão tem gerado certa dúvida na doutrina. Para a doutrina majoritária, realmente, na omissão do Estado aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo necessário se provar a culpa. m) Certo. Trata-se do art. 943, CC. QUESTÃO 06 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – 2012) Acerca da responsabilidade civil, julgue os seguintes itens. a) A responsabilidade civil não depende de apuração na esfera criminal. b) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe da culpa, sendo a indenização medida pela extensão do dano. COMENTÁRIOS: a) Certo. A responsabilidade civil não depende de apuração na esfera criminal, até porque muitos fatos podem ser considerados ilícitos civis sem que se configurem crime. Além disso, o art. 935, CC estabelece que a responsabilidade civil independe da criminal. 40 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Certo. Segundo a doutrina majoritária a responsabilidade decorrente do abuso de direito (art. 187, CC) tem natureza objetiva, não necessitando de prova da culpa ou dolo. É certo também que a indenização é medida pela extensão do dano (art. 944, CC). QUESTÃO 07 (CESPE/UnB Procurador Federal/2006) Julgue os itens subsequentes, acerca da responsabilidade civil. a) Considere a hipótese em que o condutor de um veículo invade pista contrária para não colidir com outro que intercepta sua trajetória, colidindo, em consequência, com veículo que transitava corretamente na pista invadida. Nessa situação, o mencionado condutor não pratica ato ilícito; entretanto, subsiste o dever de reparar os prejuízos que causou. b) Na hipótese de dano causado por menor impúbere, havendo culpa dos pais por omissão, estes respondem subsidiariamente pelos prejuízos causados pelo filho em detrimento de terceiro, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento. A vítima, em consequência, tem o direito de propor ação ou contra o menor, ou contra os pais do menor. COMENTÁRIOS: a) Certo. Nos termos dos arts. 188, inciso II e seu parágrafo único, CC, a conduta do motorista não é reputada como ato ilícito. No entanto, nos termos dos arts. 929 e 930, ambos do CC, a vítima deve propor a ação de indenização contra o autor do dano (condutor do veículo). E este terá direito à ação regressiva contra o agente provocador do acidente. b) Errado. Nesta questão o examinador está exigindo do candidato conhecimentos referentes ao art. 928, CC, que trata da responsabilidade subsidiária. Respeitando este comando a ação deve ser proposta contra os pais. Caso estes não disponham de meios suficientes para a obrigação o próprio menor responderá. E não o contrário como constou na afirmação. Daí o erro. Além disso, partindo do pressuposto que a responsabilidade é subsidiária a ação não pode ser proposta contra um ou outro, pois isso é hipótese de responsabilidade solidária (e não subsidiária). Observem que a expressão menor impúbere se refere ao absolutamente incapaz (menor de 16 anos). QUESTÃO 08 (CESPE/UnB - Defensor Público da União) Julgue os itens que se seguem em relação à responsabilidade civil do Estado e à do particular. a) Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar, se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima. b) Reputa-se como dano moral a dor, o aborrecimento ou a humilhação que foge à normalidade e interfere no comportamento psicológico do indivíduo, 41 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar físico. Para a adequada fixação do dano moral, deve o Juiz considerar o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção, sendo vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. c) A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substituição processual no polo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito. d) O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete. COMENTÁRIOS: a) Certo. A responsabilidade do Estado adotada pelo Brasil é objetiva, porém do tipo “risco administrativo”, permitindo sua exclusão nas hipóteses mencionadas. Completa-se esta afirmação com o disposto na afirmação da letra “c” da questão. b) Errado. O aspecto errado da assertiva é que a fixação do valor do dano moral não está vinculada diretamente ao prejuízo experimentado pela vítima. c) Errado. Falecendo o autor no curso da ação, os direitos referentes a ela se transmitem aos herdeiros, mesmo que decorrentes de danos morais (art. 943, CC). d) Errado. O ato ilícito não gera direito para aquele que o comente. Ao contrário. Gera obrigação de reparar o dano causado, seja ele material, moral ou ambos. QUESTÃO 09 (CESPE/UnB – TJ/RR – Analista Processual – 2012) No que se refere os atos ilícitos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente. a) A prescrição iniciada contra determinada pessoa não continua a correr contra seu sucessor, que tem direito ao prazo prescricional em sua integralidade. b) Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato. COMENTÁRIOS a) Errado. Nos termos do art. 196, CC a prescrição iniciada contra determinada pessoa continua a correr contra seu sucessor. b) Errado. O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. A jurisprudência dominante em nosso Tribunais é de que o dano moral existe in re ipsa (ou seja, pela força do próprio ato ofensivo). Assim, provada a ofensa, demonstrado estará o dano moral e a obrigação de indenizar; ele decorre da gravidade do ato ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva demonstração. Trata-se de uma presunção hominis, ou seja, que decorre das regras de experiência comum. Por tal 42 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR motivo, não se trata de uma presunção absoluta, havendo casos de exclusão do dano moral. QUESTÃO 10 (CESPE/UnB - Defensor Público Federal – 2010) No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue o item a seguir. a) A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo. COMENTÁRIOS: a) Errado. Segundo a doutrina majoritária a responsabilidade decorrente do abuso de direito (art. 187, CC) tem natureza objetiva. Portando não depende de comprovação de culpa ou dolo. QUESTÃO 11 (CESP/UnB – Defensoria Pública/AL – 2006) Em relação ao Direito Civil, julgue o item a seguir. a) As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus funcionários a direitos particulares. b) Em tema de responsabilidade civil, o Código Civil vigente prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem. COMENTÁRIOS: a) Certo. Determina o art. 37, §6°, CF/88 que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. b) Certo. É o que determina o parágrafo único do art. 927, CC. QUESTÃO 12 (CESPE/UnB – Analista Judiciário STM/2011) Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. a) No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. COMENTÁRIOS: a) Certo. A questão afirma que a Escola é pública. Portanto a responsabilidade é de natureza objetiva, sendo que a mesma deve responder independentemente de culpa. Fundamentação jurídica: Art. 37, §6°, CF/88 e Arts. 186, 927, 932, IV e 933, CC. QUESTÃO 13 (CESPE/UnB – TRE/BA - Analista Judiciário - 2010) Acerca do instituto da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. 43 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas responsáveis por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal ação. b) Os partidos políticos são pessoas jurídicas e, nessa qualidade, estão sujeitos a sofrer danos morais em sua denominada honra objetiva, sujeitando o ofensor à reparação civil dos danos causados. c) Comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil a pessoa que, sendo titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. COMENTÁRIOS: a) Certo. Nos termos do art. 928, CC. b) Certo. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, CC) e nos termos da Súmula 227 do STJ "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Portanto os partidos políticos podem sofrer danos morais em sua honra objetiva, podendo haver a ação de reparação civil. c) Certo. Trata-se do abuso de direito, previsto no art. 187, CC. QUESTÃO 14 (CESPE/UnB – Advogado da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento-S/A - 2009) Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. a) O Código Civil determina que o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar. b) O Código Civil prevê hipótese em que os pais respondam solidariamente pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. COMENTÁRIOS: a) Certo. Nos termos do art. 928, CC, de forma subsidiária. b) Certo. Nos termos do art. 932, I combinado com os arts. 933 e 942, parágrafo único, todos do Código Civil. QUESTÃO 15 (CESPE/UnB – TRT/21ª - Analista Judiciário - 2011) Em relação à responsabilidade, julgue o item subsequente. a) O abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo imprescindível, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, que haja provas da intenção de prejudicar terceiro. COMENTÁRIOS: a) Errado. Segundo a doutrina dominante o abuso de direito, previsto no art. 187, CC, é hipótese de responsabilidade objetiva. Portanto, não há necessidade que se comprove a intenção de prejudicar (dolo ou culpa). Havendo dano e o nexo de causalidade, configurada estará o por abuso de direito e a obrigação de indenização. 44 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR QUESTÃO 16 (CESPE/UnB – Delegado do Estado do Espírito Santo 2011) Em cada um dos itens que se seguem, relativos às pessoas e suas responsabilidades por danos causados a outrem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. a) O carro de Rafael, que estava trancado e estacionado em frente a sua casa, foi furtado por Pedro. Nessa situação, se Pedro causar lesão a alguém na condução do veículo, Rafael também poderá ser responsabilizado por ter a guarda jurídica do bem. b) Jorge, um menor com dezesseis anos de idade, emancipado por ato unilateral dos pais, causou dano injusto a Lúcia. Nessa situação, os pais de Jorge não estarão isentos de indenizar a vítima. COMENTÁRIOS: a) Errado. No caso Rafael não, em hipótese alguma, ser responsabilizado por eventuais condutas ilícitas de Pedro. Até porque este teve posse do veículo também de forma ilícita. b) Certo. A emancipação é um ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atingiria a idade de 18 anos, para fins civis. Com a emancipação, o menor deixa de se incapaz e passa a ser capaz, passando, dessa forma, a responder civilmente pelos seus atos, tendo em vista que já possui capacidade civil plena. Portanto Jorge irá responder por seus atos. No entanto, apesar disso, tal espécie de emancipação não produz, segundo a jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, o efeito de isentar os pais da obrigação de indenizar as vítimas pelos atos ilícitos praticados pelo menor emancipado, com vista a evitar emancipações maliciosas. Portanto, apesar de terem emancipado o filho, os pais de Jorge Raul respondem solidariamente com ele pela reparação de danos injustos causados a Lúcia. QUESTÃO 17 (CESPE/UnB – Polícia Civil do Ceará – 2012) Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado. b) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade. COMENTÁRIOS: a) Certo. Com já vimos: art. 37, §6°, CF/88. b) Certo. Ação, dano e nexo causal. 45 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR QUESTÃO 18 (CESPE/UnB – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – 2012) Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. a) A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva. b) Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte. COMENTÁRIOS: Esta questão caiu na prova de Direito Administrativo. Mas interessante comentá-las, complementando o tema dado em aula. achamos a) Certo. A responsabilidade pelos danos causados a um particular por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, havendo a necessidade de comprovação de omissão culposa da Administração. Para que haja indenização exige-se a prova da omissão do serviço público e não da omissão de um determinado agente público. b) Errado. A maciça jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos juízes, salvo nos casos expressamente declarados em lei. No entanto se o juiz agir com manifesta intenção (dolo) retardar determinada providência haverá a responsabilidade pessoal do juiz (art. 133, I e II, Código de Processo Civil: ”Responderá por perdas e danos o juiz quando no exercício de suas funções proceder com dolo ou fraude e recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte) e consequentemente também a do Estado. Como no caso é necessária a prova do dolo do juiz, a responsabilidade é subjetiva e não objetiva. Devemos acrescentar que a própria Constituição Federal (art. 5°, LXXV) determina que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. EXERCÍCIOS DE BANCAS EXAMINADORAS VARIADAS 01) (NCE/UFRJ – Agente Polícia Civil/DF – 2005) Constituem atos ilícitos: a) os praticados em legítima defesa. b) os que provocam deterioração ou destruição de coisa para remover perigo iminente. c) os que provocam lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente. d) os que são praticados no exercício regular de um direito. e) o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico. COMENTÁRIOS Considera-se ato ilícito não só a conduta prevista no art. 186, CC (aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e 46 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral), como também a prevista no art. 187, CC (o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes). A questão trata desta última hipótese. Por outro lado, não constituem atos ilícitos (art. 188, CC): I – os praticados em legítima defesa (letra “a”), no exercício regular de um direito (letra “d”); II – a deterioração ou destruição de coisa alheia (letra “b”) ou a lesão a pessoa (letra “c”) a fim de remover perigo iminente. Gabarito: “E”. 02) Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de pedestres, Antônio é atropelado e morto por Acácio, que dirigia o veículo de seu amigo José, veículo esse que apresentava visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, além de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso: a) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veículo, por via de regresso) e responsabilidade objetiva do proprietário do veículo (perante a vítima), por apresentar esse veículo visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura e, também, por estar em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima. b) existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA. c) não existe responsabilidade do motorista, nem de seu amigo (proprietário do veículo), por ter sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de responsabilidade civil. d) existe responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, por emprestar, ao seu amigo, veículo que apresenta visíveis sinais de deterioração na lataria e na pintura, e que também se encontra em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidade essa atenuada ante a ocorrência de culpa concorrente da vítima. COMENTÁRIOS No caso a responsabilidade seria subjetiva da pessoa que atropelou. Mas, para que fique configurado esse tipo de responsabilidade subjetiva, é imprescindível a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa em sentido amplo). No caso não houve culpa do motorista. Na verdade, a culpa foi exclusiva da vítima (a deterioração da pintura e o atraso do pagamento do IPVA, não influíram no resultado). Portanto, afasta-se o dever de indenizar, nos termos do art. 186, CC/02. As letras “a”, “b”, “d” estão erradas. Não há nexo de causalidade entre a lataria velha, o atraso na documentação e o atropelamento (a menos que a vítima tivesse morrido de tétano...). No caso concreto, não havendo responsabilidade da pessoa que atropelou, também não haverá do dono do carro. Uma questão que poderia ter sido levantada aqui é a seguinte: E se não houvesse culpa alguma da vítima Antônio, mas sim culpa de Acácio (motorista)? Será que José (dono do veículo) responderia pelo evento? Resposta: Se Acácio estivesse sob 47 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR as ordens de José, Acácio responderia por responsabilidade subjetiva (pois agiu com culpa) e José responderia por responsabilidade objetiva (art. 932, III, CC). Mas e se Acácio recebeu o veículo emprestado de José; este fez apenas uma gentileza em lhe emprestar (comodato) o veículo? Resposta: Não há uma posição definitiva sobre o tema. A jurisprudência vem se inclinando pela responsabilidade também de quem empresta o veículo. Vejam um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Acidente de Trânsito. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Responsabilidade Solidária do proprietário do automóvel. Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes”. Pessoalmente não concordo... mas é apenas minha opinião... Isto porque conforme o art. 265, CC a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. E eu não vislumbro qualquer previsão legal expressa neste sentido. Não há um dispositivo sequer de diga que o proprietário do carro (ou de qualquer outro objeto) que seja solidariamente responsável pela conduta do terceiro. Ora, a responsabilidade civil no direito brasileiro tem como regra geral a responsabilidade por ato próprio. Não há no atual Código Civil qualquer brecha que se permita imputar responsabilidade solidária ao proprietário do veículo e o condutor que se envolve em acidente de trânsito, salvo se comprovada cabalmente a contribuição do proprietário para o evento lesivo (ex.: proprietário de veículo que entrega chaves a menor sem habilitação, ou a pessoa nitidamente embriagada, etc.). Mas, se o proprietário apenas empresta o seu veículo a terceiro para que esse o utilize em comodato, sem que o proprietário aufira qualquer vantagem em tal conduta, ou que o ato não seja praticado em seu interesse, não há como se transferir ao proprietário responsabilidade de outrem, exatamente por falta de amparo legal. Só se cogita de responsabilidade solidária do proprietário de um veículo e seu condutor quando o último é filho deste (também o tutelado, o curatelado, empregado ou serviçal). Caso contrário, não se enquadrando assim em nenhuma das hipóteses autorizadoras da lei civil, impossível é a aplicação automática da responsabilidade solidária. De qualquer maneira, fica valendo o conselho: muito cuidado ao emprestar seu veículo a terceiros... a jurisprudência do STJ ainda tem muita influência no meio jurídico... Gabarito: “C”. 03) Há obrigação de reparar: a) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor o dano, independentemente de culpa. b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, somente depois de apurada a sua culpa e, consequentemente, sua responsabilidade. 48 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso. d) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima. COMENTÁRIOS Como vimos, a regra no Direito Civil é que a responsabilidade é do tipo subjetiva, sendo necessário provar a culpa em sentido amplo do agente. Excepcionalmente nosso Código estabelece que a responsabilidade será do tipo objetiva. No caso em concreto, o art. 927, parágrafo único, CC prevê a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) quando a atividade do autor do dano importar, por sua natureza, potencial risco para direitos de outrem. Por tal motivo a alternativa está correta. A letra “b” está errada, pois no caso a responsabilidade, que é objetiva, não depende de apuração culpa. A letra “c” também está errada, pois não é “somente” quando a vítima concorre para o evento que há obrigação de reparar o dano. Há casos até que mesmo a vítima concorrendo para a conduta (culpa concorrente), há a responsabilidade civil. Neste caso, tanto o autor do dano como a vítima agem de forma errada; o autor do dano responde pelo fato, ou seja, deve indenizar, porém sua responsabilidade (e consequente indenização) será reduzida proporcionalmente. A letra “d” também está errada. Notem: se houve culpa exclusiva da vítima (por exemplo, ficou provado que o animal estava preso, mas conseguiu se libertar da coleira porque a própria vítima provocou o animal, que, enfurecido, arrebentou a corrente), exclui a conduta do dono do animal. Gabarito: “A”. 04) Pode-se dizer que a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade: a) solidária. b) privada. c) cumulativa. d) subsidiária. e) alternativa COMENTÁRIOS Nos termos do art. 928, CC, a responsabilidade civil do absolutamente incapaz é subsidiária, pois só responderá pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Primeiro seus responsáveis respondem; estes não podendo, responde de forma subsidiária o próprio incapaz. Devemos lembrar, que não haverá indenização se esta privar o incapaz ou as pessoas que dele dependam das necessidades básicas de subsistência. Gabarito: “D”. 05) “A”, proprietário de um veículo, empresta-o a “B”, em um domingo, para este transportar um objeto seu (de “A”) para Guarujá. Durante o trajeto, “B”, por realizar uma ultrapassagem em local proibido, abalroou e danificou o veículo de “C”. 49 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) “A” e “B” devem indenizar os prejuízos de “C”, porque houve culpa in eligendo e in vigilando de “A”, e negligência de “B”. Trata-se de responsabilidade subjetiva de “A” e de “B”. b) “A” e “B” devem indenizar os danos de “C”, porque “A” é responsável objetivamente, por ser comitente, e “B” é responsável subjetivamente, por ter agido com culpa, sendo ambos solidários ao pagamento da indenização. c) “A” e “B” devem indenizar, solidariamente, os prejuízos sofridos por “C”, porque são subjetivamente responsáveis. d) Somente “B” deve indenizar os prejuízos de “C”, porque foi o único culpado. Trata-se de responsabilidade subjetiva, exclusivamente dele. COMENTÁRIOS A questão trata de hipótese de responsabilidade civil por ato de outrem, ou seja, no caso concreto do comitente. Cuidado com essa palavra. Não é raro cair, pois confunde. Quem é o comitente? É aquele que dá uma ordem. Já o preposto é quem cumpre a ordem. No caso da questão “A” é o comitente e “B” é o preposto. Este estava levando objetos de “A”, cumprindo uma ordem do mesmo. Nesta hipótese (e também nas demais arroladas no art. 932, CC/02), a lei estabelece a responsabilidade solidária entre os envolvidos (art. 942, parágrafo único, CC). “B” responde porque teve culpa – responsabilidade subjetiva. “A” responde por que era o comitente – responsabilidade objetiva. E há entre eles (“A” e “B”) responsabilidade solidária. Isto é, “C” pode acionar judicialmente somente “A”, ou somente “B” ou os dois ao mesmo tempo (na prática prefere-se acionar os dois). Gabarito: “B”. 06) Assinale a alternativa INCORRETA: a) os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação de reparar é intransmissível, por ser de natureza personalíssima; b) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; c) é objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Código Civil brasileiro; d) a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-finalístico. COMENTÁRIOS Tanto o direito de exigir a reparação pelos danos, como também o dever de prestá-la, são transmitidos com a herança, nos termos do art. 943, CC. Devemos acrescentar que os herdeiros só podem ser chamados a responder até os limites da força da herança e nunca por dívidas superiores a da herança (confiram o art. 1.792, CC/02). Como já vimos a letra “b” está correta (art. 928, CC), pois a responsabilidade do incapaz é subsidiária. A letra “c” também está correta. Observem que o examinador usou a expressão “responsabilidade pelo fato do produto” para se referir aos produtos postos em circulação pelos 50 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR empresários individuais e as empresas propriamente ditas. Isso se aplica não só pelas disposições do Código Civil (vejam o art. 931, CC e observem a expressão “independentemente de culpa”), mas também pelo Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade objetiva para estas situações. A letra “d” é de teoria. O abuso de direito é uma novidade no Código Civil e está previsto em seu art. 187, sendo que a doutrina majoritária entende que praticado o abuso de direito a responsabilidade é objetiva, não necessitando, por este motivo, da demonstração de culpa. A propósito, o Enunciado n° 37 da I Jornada de Direito Civil do STJ fixou que “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. Gabarito: “A”. 07) (CESPE/UnB – OAB/Exame Unificado – 2008) Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00 aos cofres públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção CORRETA acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo causado. a) Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil. b) a responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência. c) os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano. d) os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto. COMENTÁRIOS Nos termos do arts. 932, I e 933, CC os pais de Maria respondem objetivamente. Lembrando que se eles não dispuserem de meios suficientes para tanto o próprio incapaz responde de forma subsidiária. Neste caso a indenização será equitativa e não terá lugar se privar Maria de sua subsistência (art. 928 e parágrafo único, CC). Gabarito: “D”. 08) Sobre a responsabilidade civil é CORRETA a seguinte afirmativa: a) é dependente da criminal, de modo que absolvido o agente, de qualquer forma, no procedimento criminal, já não poderá mais ser condenado na esfera civil. b) sendo negada a existência do fato e sua autoria no procedimento criminal, nada impede que tais matérias sejam novamente questionadas na justiça civil. c) é independente da criminal, mas decidido sobre a existência do fato ou a autoria do crime no procedimento criminal já não será mais possível rediscutir tais matérias no procedimento civil. 51 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) ocorrendo a extinção da punibilidade pela prescrição na esfera criminal, o autor não poderá ser condenado no âmbito civil. COMENTÁRIOS Nossa legislação acolheu o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à penal (art. 935, CC). Na verdade é uma “independência moderada ou relativa”, pois não se discute a responsabilidade no juízo cível se a existência do fato (o crime e suas consequências – materialidade) ou se a autoria deste fato já estiverem decididas no juízo criminal. Gabarito: “C”. 09) Um cirurgião plástico foi locatário, por uma semana, de centro cirúrgico em hospital de renome. Neste período realizou diversas cirurgias, todas com sucesso. Mas em uma delas, apesar de ministrar todos os recursos médicos na intervenção cirúrgica, a paciente veio a falecer. Assinale a resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade pelo evento. a) ao médico, se provada sua culpa no evento. b) ao médico e ao hospital, cumulativamente, pelo vínculo decorrente da locação celebrada. c) ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva. d) ao médico, pela teoria do risco profissional. COMENTÁRIOS Vejam que o art. 951, CC prevê indenização sempre que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Portanto o artigo menciona as modalidades de culpa. Por esse motivo sua responsabilidade é subjetiva. Além disso, por força do art. 14, §4°, CDC (Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078/90), a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, só respondem se agirem culposamente. Isto ocorre, pois os profissionais liberais, como regra, têm uma obrigação de meio (diligência) e não de fim (resultado), logo, se foram ministrados todos os recursos médicos cabíveis, afasta-se a responsabilidade pelo dano causado. Não houve ato ilícito. Na questão verifica-se que o profissional ministrou todos os recursos disponíveis ao paciente. Portanto não responde pelo fato. A menos que se prove “culpa”. Mas no caso esta não ocorreu. Portanto, há uma pequena “capciosidade” na questão. É de se esclarecer que um hospital responde, em regra, de forma objetiva, por força do art. 14, caput, CDC (o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa). Mas no caso da questão o hospital não era um fornecedor de serviços para o paciente; não havia ligação entre o hospital e o paciente, pois havia um contrato de locação com o médico. Na hipótese da questão, caso houvesse responsabilidade, esta seria apenas do médico. Gabarito: “A”. 10) (NCE/UFRJ – Agente Polícia Civil/DF – 2005) Adriano, criança recém-nascida, sofreu lesões físicas decorrentes do parto. Neste caso, pode-se afirmar que a responsabilidade do médico: a) é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco. 52 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) é de regra objetiva, por tratar-se de uma relação de consumo. c) inexiste. d) é subjetiva. e) é subjetiva, com culpa presumida. COMENTÁRIOS A fundamentação é a mesma da questão anterior. No caso o médico só terá responsabilidade civil se ficar provado que as lesões sofridas por Adriano decorreram de sua negligência, imprudência ou imperícia (modalidades de culpa), nos termos do art. 951, CC. Portanto sua responsabilidade é do tipo subjetiva. Gabarito: “D”. 11) “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Essa afirmação: a) é correta, pois o estacionamento é um atrativo para o cliente da empresa e o valor do seu uso considera-se embutido no preço da mercadoria ou do serviço vendido pela empresa. b) é correta, mas apenas se a empresa deixar de avisar aos clientes, por meio de placa legível, colocada na entrada do estacionamento, que não se responsabiliza pelos bens deixados sob sua guarda. c) é incorreta, uma vez que só tem aplicação quando o estacionamento é administrado por empresa do ramo e a guarda do veículo é cobrada do cliente. d) incorreta, uma vez que se trata de responsabilidade por ato ou fato de terceiro e, portanto, objetiva. COMENTÁRIOS Não há previsão expressa na lei sobre este tema. Mas reiteradamente nossos Tribunais vêm entendendo que os estabelecimentos comerciais (supermercados, restaurantes, shopping-center, etc.) que oferecem estacionamento aos seus clientes respondem por quaisquer danos ou furtos causados aos veículos, ainda que o serviço seja gratuito. Tem-se entendido desta forma porque o preço do estacionamento estaria embutido no preço da mercadoria. Mesmo que o estabelecimento coloque uma placa isentando a sua responsabilidade (“não nos responsabilizamos ...”), esta afirmação não tem valor algum (art. 51, I, CDC), pois a regra é que estabelecimento responde por eventuais danos (responsabilidade objetiva). Gabarito: “A”. 12) No que se refere à responsabilidade civil fundada na Teoria Objetiva, é CORRETO afirmar, de acordo com o Código Civil, que: a) a teoria objetiva não foi acolhida em nosso Direito, não se vislumbrando situações para a sua aplicação. b) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta do agente. 53 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa ou dolosa. d) não é necessário que a vítima prove a existência do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. e) a vítima não precisa provar o dolo do autor do dano, mas precisa, no mínimo, provar a sua negligência. COMENTÁRIOS O Direito Civil adotou a Teoria Subjetiva em relação à responsabilidade, pois o art. 186, CC se refere a uma conduta voluntária (dolo) ou a uma negligência ou imprudência (que são modalidades da culpa). Porém, nosso Código prevê diversas hipóteses relativas à Teoria Objetiva. Ela existe em nosso Código e em diversas leis especiais. Portanto a letra “a” está errada, pois apesar de não ter acolhido como regra a Teoria Objetiva, vislumbram-se diversas situações para a sua aplicação. E o que se deve provar baseado nesta teoria? = Prova-se uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão); o dano (patrimonial ou moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Portanto as letras “b” e “d” estão erradas, pois afirmam não ser necessária a prova do dano e do nexo. Também não é necessária a prova de que a conduta foi dolosa ou culposa (letra “e” errada, pois afirma ser necessária a prova, no mínimo, da negligência). A prova do dolo ou da culpa somente seria necessária no caso da Teoria da Subjetiva. Gabarito: “C”. 13) Ricardo Dias está parado com seu carro aguardando o sinal de trânsito (semáforo) abrir. Em sua frente se encontra o carro de Maria Souza. Ambos os motoristas estão aguardando o sinal abrir e respeitando todas as regras de trânsito. De repente, em velocidade incompatível com a via, o caminhão de Sílvio Vinci, que dirigia bêbado, surge e se choca violentamente atrás do carro de Ricardo Dias. A batida fez com que o carro de Ricardo fosse projetado vários metros à frente, atingindo o carro de Maria Souza. Por sua vez, o carro de Maria, com o impulso da batida de Ricardo Dias, é lançado contra o veículo de Jonas Tomás, que estava estacionado no “meio-fio”, mas em local proibido. Diante desse quadro, e considerando que todos os envolvidos no acidente tiveram prejuízos materiais, assinale a alternativa CORRETA: a) Sílvio Vinci é responsável pela indenização de todos os prejuízos, exceto os sofridos por Jones Tomás. b) Sílvio Vinci é responsável pela indenização dos prejuízos sofridos por Ricardo Dias, Maria Souza e Jones Tomás. c) Sílvio Vinci é responsável apenas pela indenização dos prejuízos sofridos por Ricardo Dias. d) Jones Tomás não terá direito à indenização pelos prejuízos sofridos. e) Jones Tomás terá direito à indenização, mas deve acionar Maria Sílvia; esta deve acionar Ricardo Dias e este Sílvio Vinci. COMENTÁRIOS 54 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Este é um teste muito interessante e caiu em um Exame para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sílvio, embriagado e em velocidade incompatível bateu seu caminhão contra os veículos de Ricardo e este no de Maria que respeitavam as regras de trânsito. Assim, não há dúvida alguma de que ele (Sílvio) é responsável pelo acidente e deve indenizar os danos causados nos carros de Ricardo e Maria. A grande indagação é a seguinte: Sílvio deverá indenizar também o veículo de Jones? Observem na questão que Jones também desrespeitava regras de trânsito, pois estava estacionado em local proibido. Sílvio estava errado; Jones também. Trata-se, portanto, da chamada culpa concorrente, pois ambos estavam errados. Neste caso Sílvio deve indenizar Jones, porém, o valor da indenização deve ser reduzido (embora a questão não chegue a este detalhe). A culpa concorrente não elimina totalmente a culpa do agente que provocou o dano. Umas das formas de exclusão da ilicitude é a culpa exclusiva da vítima (que não foi a hipótese da questão). Assim, Sílvio deverá indenizar os prejuízos de todos os envolvidos, pois agiu com culpa (responsabilidade subjetiva), não havendo nenhuma causa de exclusão de ilicitude. Observem a jurisprudência a respeito: “Na hipótese de colisões sucessivas, a culpa é atribuída ao motorista que teve influência decisiva na produção do dano, ou seja, o condutor do veículo que determinou a primeira colisão”. Gabarito: “B”. 14) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA: a) havendo culpa do agente e da própria vítima (culpa concorrente), haverá causa de exclusão de ilicitude. b) dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. c) o ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver causado dano a vitima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta. d) o dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa. e) se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a conduta do agente, não há relação de causalidade e nem obrigação de indenizar. COMENTÁRIOS Para haver indenização é preciso provar a conduta, o dano e a relação de causalidade (na responsabilidade subjetiva ainda se deve provar o elemento subjetivo – dolo ou culpa). Se houve um dano, mas este não foi provocado pela conduta do agente, não houve relação de causalidade, não havendo, portanto, a obrigação de indenização, pois faltou um elemento essencial para isso (o nexo causal). A letra “a” está errada, pois havendo culpa concorrente, continua a obrigação de indenizar. O art. 945, CC prevê que se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano; assim o valor da indenização poderá ser reduzido 55 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR proporcionalmente pelo Juiz; esta só não será mais cabível se houver culpa exclusiva da vítima. A letra “b” também está errada, pois ela generalizou. De fato, dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Mas chamamos de lucro cessante aquilo que razoavelmente a pessoa deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. A letra “c” está errada, pois somente haverá a obrigação de indenizar se houver o dano, que pode ser patrimonial ou moral. Observem que na questão houve a afirmação de que “não houve dano à pessoa (moral) nem a seu patrimônio (patrimonial)”. Finalmente a letra “d” também está errada, pois o dano patrimonial realmente atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. No entanto, devemos entender por patrimônio o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Já os direitos integrantes da personalidade de uma pessoa, são chamados de direitos personalíssimos. Gabarito: “E”. 15) Sobre o tema responsabilidade civil é CORRETO afirmar: a) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem aos herdeiros. b) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado. c) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos que dele dependem, do necessário. d) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. COMENTÁRIOS O art. 932, CC arrola quais as pessoas que devem ser responsabilizadas por ato de terceiros. Uma delas determina que os pais são responsáveis pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Pelo art. 928, CC o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos que dele dependem, do necessário para subsistência. Assim, primeiramente os pais respondem; se não tiverem condições, responde o próprio filho (responsabilidade subsidiária). O art. 943, CC determina que o direito de exigir a reparação do dano e a obrigação de pagar a indenização transmitem-se com a herança (letra “a” errada). O art. 936, CC determina que o dono do animal ou o seu detentor será responsável pelos danos causados por ele. No entanto não haverá responsabilidade se: o guardava e o vigiava com o cuidado necessário; o animal foi provocado; houve imprudência do próprio ofendido; o fato resultou de caso fortuito ou força maior (letra “b” errada). Havendo responsabilidade objetiva, continua havendo a necessidade da prova da conduta, dano e nexo causal; o que não é necessário provar é a culpabilidade sem sentido amplo (dolo e culpa) do agente (letra “d” errada). Gabarito: “C”. 56 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 16) Quanto à matéria de responsabilidade civil, assinale a assertiva CORRETA: a) a pessoa jurídica não pode ser indenizada por dano moral. b) o incapaz não responde civilmente por seus atos em hipótese alguma. c) há responsabilidade objetiva, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. d) no Direito Civil brasileiro, a indenização devida pelo autor do dano à vítima não pode ser reduzida pelo Juiz de Direito. COMENTÁRIOS A responsabilidade no Direito Civil, em regra, é subjetiva. Mas há muitas exceções. Uma delas é a hipótese prevista no parágrafo único do art. 927, CC: haverá obrigação de reparar o dano (independentemente de culpa) nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A letra “a” está errada, pois tanto a pessoa natural, como a jurídica podem sofrer prejuízos quanto à imagem e por isso podem ser indenizadas por estes danos morais. Lembrem-se de que o art. 52, CC prevê que “aplicam-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. A letra “b” está errada, pois o art. 928, CC determina que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, portanto eles possuem a chamada responsabilidade subsidiária. A letra “d” também está errada, pois o art. 944, parágrafo único, CC determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Gabarito: “C”. 17) (Fundação Getúlio Vargas – Advogado do BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – 2010) Com fundamento na responsabilidade civil, o agente ficará isento de indenizar a vítima se for: a) absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não constitui crime. b) absolvido no juízo criminal, por negativa da autoria. c) absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas. d) condenado no juízo criminal, mas em seguida anistiado. e) impronunciado, no caso de homicídio doloso tentado. COMENTÁRIOS Segundo o art. 935, CC, “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Portanto a decisão criminal vincula o juízo cível na hipótese de 57 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR absolvição em que restou provada a inexistência do fato ou de negativa de autoria. Gabarito: “B”. 18) A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra: a) não é possível discutir no juízo cível sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. b) a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de indenizar o dano. c) a absolvição no responsabilidade civil. juízo criminal sempre isentará o agente de d) a decisão de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil. e) os cúmplices do crime não respondem pela indenização. COMENTÁRIOS Trata-se do texto previsto no art. 935, CC. Por outro lado, a condenação no juízo criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano (letra “b” errada); o arquivamento de um inquérito policial e mesmo uma absolvição no juízo criminal (ex.: falta de provas para uma condenação) pode não isentar o agente de responsabilidade civil (letras “c” e “d” erradas); se duas ou mais pessoas cometeram um ilícito, seja penal ou civil, mesmo que a participação de cada um for diferenciada, todos ficarão responsáveis pela indenização, na medida de sua culpabilidade. Vejam o “quadrinho” fornecido em aula sobre a vinculação entre as esferas criminal e civil. Gabarito: “A”. 19) Existe responsabilidade civil subjetiva por ato: a) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei. b) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos quando de constatar risco ao direito de outrem. c) ilícito, pouco importando o nexo causal. d) ilícito, somente se apurado o dolo do agente. e) ilícito, apurando-se a culpa do agente. COMENTÁRIOS A questão é um tanto capciosa. Observem que quando o examinador se refere a “culpa”, na letra “e”, está fazendo de forma ampla, ou seja, abrangendo a culpa em sentido estrito e o dolo. Já a letra “d” está errada, pois somente faz referência ao dolo. As letras “a” e “b” estão erradas, pois se o agente praticou um ato lícito, como regra, no Direito Civil, não há a obrigação de indenizar. Por fim a letra “c” está errada, pois o nexo causal é elemento essencial para a caracterização do ato ilícito e sua responsabilidade. Gabarito: “E”. 58 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 20) Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um dia. Benedito estava trafegando normalmente pela cidade quando foi assaltado em um semáforo. Nesse caso: a) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e danos. b) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e simplesmente. c) Benedito nada terá que restituir a Antônio. d) Benedito terá que pagar, tão somente, as perdas e danos. e) Trata-se de ato ilícito praticado por Benedito, perfeitamente indenizável. COMENTÁRIOS Na hipótese não houve ato ilícito por parte de Benedito. Por isso, não será preciso indenizar Antônio. Se Benedito estivesse trafegando por locais considerados perigosos, assumindo o risco de ser assaltado, poderia ser obrigado a uma indenização. A doutrina e a jurisprudência consideram o “assalto”, em que a vítima nada contribuiu para o fato, como hipótese de “força maior”. Desta forma não haverá indenização. O “empréstimo” mencionado na questão trata-se de um contrato de comodato, que perdeu o objeto em razão do “assalto”. O art. 393, caput, CC prevê que o devedor (no caso Benedito) não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, salvo se expressamente por eles houver se responsabilizado. O art. 238, CC reforça esta tese, prevendo que se a obrigação for de restituir coisa certa (o veículo), e ela, sem culpa do devedor (Benedito), se perder antes da tradição (entrega), sofrerá o credor (Antônio) as consequências da perda da coisa, e a obrigação se resolverá (irá se extinguir). Portanto, na prática, quando se empresta algo a alguém, deve-se, por cautela, exigir do devedor que fique o mesmo responsável pela coisa, até mesmo em situações de caso fortuito ou força maior. Gabarito: “C”. 21) (NCE/UFRJ – Agente Polícia Civil/DF – 2005) Em tema de responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir: I. No direito brasileiro o absolutamente incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar. II. A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores independe de culpa dos pais. III. A responsabilidade civil está vinculada à responsabilidade penal. IV. A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal é objetiva. São VERDADEIRAS somente as afirmativas: a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e III. e) II e IV. COMENTÁRIOS 59 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Estão corretas as afirmativas II e IV. A afirmativa I está errada, pois a regra é de que os pais do absolutamente incapaz respondam pelos danos que este causar. No entanto, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, o próprio incapaz irá responder com seus bens, desde que não o prive das necessidades básicas de subsistência. Portanto sua responsabilidade é subsidiária, nos termos do art. 928, CC. A afirmativa II está correta, nos termos do art. 932, inciso I, combinado com o art. 933, ambos do CC (responsabilidade dos pais independe de sua culpa – objetiva). A afirmativa III está errada, pois o art. 935, CC prevê que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Finalmente a afirmativa IV está correta, pois a responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva, pois o mesmo responde pelos danos que este causar. No entanto deixará de ter culpa se provar culpa exclusiva da vítima (provocou o animal) ou força maior, nos termos do art. 936, CC. Gabarito: “E”. 22) (Magistratura São Paulo – Concurso 172) Se um mesmo fato comportar sanções de natureza civil, penal e administrativa, pode-se afirmar que: a) podem ser cumuladas, visto que elas são independentes entre si, em decorrência da natureza especial de cada uma delas. b) não podem ser cumuladas, a fim de que não haja mais de uma sanção pelo mesmo fato. c) não podem ser cumuladas porque cada uma delas está sujeita à sua própria disciplina e não se comunicam. d) podem ser cumuladas, uma vez que todas decorrem do mesmo fato, e, por isso mesmo, devem ser consideradas em conjunto para o agravamento da sanção a ser imposta. COMENTÁRIOS Questão doutrinária, mas que analisamos em aula. Lembrem-se do exemplo do funcionário que se apropriou de um bem da administração. Por esta conduta irá responder criminalmente (o fato é típico, previsto no Código Penal = art. 312 - Peculato), administrativamente (pois houve uma quebra de confiança no serviço deste funcionário) e civilmente (pode ser processado para devolver o valor do bem subtraído ou apropriado). É interessante recordar que ninguém pode ser processado duas ou mais vezes pelo mesmo fato (ne bis in idem). Mas isso somente se aplica à mesma esfera. Sendo processos diferentes, visando objetivos diferentes, pode haver a cumulação de processos (e também de sanções), posto que são independentes entre si, em decorrência da natureza especial de cada uma delas. Gabarito: “E”. 23) (ESAF – Controladoria Geral da União/AFC – 2006) A falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto sob os cuidados do agente, que provoca dano a alguém, é considerada quanto ao conteúdo da conduta: a) culpa in committendo. 60 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) culpa in abstrato. c) culpa in custodiendo. d) culpa in concreto. e) culpa in omittendo. COMENTÁRIOS A culpa in custodiendo decorre da falta de cuidado em se guardar (ou custodiar) algo (ex.: proprietário de uma chácara que deixa a porteira aberta e os seus animais destroem a plantação do vizinho). Gabarito: “C”. 24) (Magistratura do Trabalho – Rio de Janeiro – 2004) Aponte a locução CORRETA quanto à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana do Estado, havendo culpa da vítima: a) a culpa da vítima afasta sempre a responsabilidade civil do Estado. b) a culpa da vítima não é determinante para a responsabilidade civil do Estado, já que esta é objetiva. c) o Estado responde civilmente, mesmo quando ocorre a culpa da vítima, porque a teoria aplicada à hipótese é a do risco integral, que não comporta qualquer atenuação. d) quando ocorre culpa da vítima há que se distinguir se esta culpa é exclusiva ou concorrente com a do poder público, porque, na primeira hipótese, o Estado não responde civilmente e, no último, sua responsabilidade se atenua, repartindo-se com a da vítima. e) quando ocorre culpa da vítima o Estado só responderá civilmente se ficar provada a sua participação no evento por omissão, quando então se caracteriza a culpa in vigilando. COMENTÁRIOS Questão muito didática envolvendo Direito Administrativo, Constitucional e Civil. A responsabilidade do Estado, como regra é do tipo Objetiva, ou seja, independentemente de culpa de seus funcionários, inclusive no que se refere à culpa anônima ou do serviço (art. 37, §6°, CF/88), bastando provar que houve a conduta da administração, a lesão ao direito de um particular e o nexo causal. No entanto, vigora no Brasil a teoria do risco administrativo, que equivale a uma responsabilidade objetiva abrandada, uma vez que ela pode ser afastada (em caso de culpa exclusiva da vítima) ou diminuída (pela culpa concorrente da vítima), o que não ocorre na responsabilidade objetiva plena ou integral (chamada também de risco integral), em que o Estado responderia em qualquer hipótese. Gabarito: “D”. 25) Constituem hipóteses de responsabilidade civil por ato de outrem, EXCETO: a) os pais pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e companhia, mesmo se comprovado que agiu de maneira incensurável quanto à vigilância e educação do menor. 61 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) o tutor ou curador, pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados, tenha ou não apurado sua culpa. c) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou por ocasião dele. d) os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, menos para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores, havendo, ou não, culpa in vigilando e in eligendo. e) os que houverem participado nos produtos do crime, mesmo os que ao participaram do delito, mas receberam o seu produto. COMENTÁRIOS Questão relativamente fácil para o aluno que já resolveu tantas questões sobre o tema. Notem que o erro é sutil. Mas mesmo assim é fácil de se notar onde ele se encontra. O art. 932, CC fornece o rol de pessoas responsáveis por ato de outrem e que por isso devem efetuar a reparação civil. Observem que o artigo seguinte determina que estas pessoas responderão independentemente de culpa de sua parte (responsabilidade objetiva). As alternativas estão enquadradas no art. 932, CC; no entanto o inciso IV deste artigo prevê a responsabilidade mesmo que a hospedagem seja para fins de educação e a alternativa afirma “menos para fins de educação”. E é aí que se encontra o erro. Gabarito: “D”. 26) (FJPF – Procurador da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento – 2006) Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima: a) atenua a responsabilidade do Estado. b) exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público. c) não afasta a responsabilidade do Estado. d) exclui somente a responsabilidade do servidor público. e) atenua a responsabilidade do servidor público. COMENTÁRIOS Inicialmente devemos notar que existem duas espécies de responsabilidade civil. A contratual, que está situada no âmbito do não cumprimento de cláusulas contratuais (que devem ser respeitadas, sob pena de responsabilidade). E a extracontratual (também chamada de aquiliana) que se relaciona ao desrespeito ao direito alheio e às normas que regram a conduta, representando qualquer inobservância de um preceito legal. A questão se refere a esta última espécie. No caso concreto, havendo culpa exclusiva da vítima, exclui-se, de forma total, a responsabilidade do Estado. Ora, se o Estado responde de forma objetiva e teve a responsabilidade excluída, com muito mais razão deve-se isentar de responsabilidade o servidor público, que somente responderia pelo evento de forma subjetiva, ou seja, se ficasse provada a sua culpa. Portanto no caso há a exclusão da responsabilidade do Estado e também do servidor. Gabarito: “B”. 62 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 27) (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – 2006) O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou em razão dele, a) responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte. b) responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial. c) tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida. d) tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. e) não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro. COMENTÁRIOS O art. 932, III, CC determina que são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Já o art. 933, CC determina que nesta hipótese (bem como em outras expressamente previstas), ainda que não haja culpa por parte do empregador ou comitente (responsabilidade objetiva), responderá o mesmo pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Completando, o art. 934, CC determina que o empregador pode reaver o que pagou de seus empregados (só que neste caso a ação regressiva para a apuração da responsabilidade será na modalidade subjetiva). Gabarito: “A”. 28) (FCC – TRT/4a Região/RS – Analista Judiciário – 2006) De acordo com o Código Civil, com relação à responsabilidade civil pelos atos praticados por empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, o empregador a) não é responsável pela reparação civil, uma vez que esta responsabilidade é personalíssima. b) é responsável pela reparação civil apenas se tiver agido com culpa. c) é responsável pela reparação civil, desde que tenha agido com culpa ou dolo. d) é responsável pela reparação civil apenas se tiver agido com dolo. e) é responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte. COMENTÁRIOS Arts. 932, III e 933, CC: responsabilidade objetiva. Gabarito: “E”. 29) (OAB/SP – 2006) O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato: 63 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) ilícito e que pode ensejar reparação civil. b) lícito, mas que pode ensejar reparação civil. c) lícito, apesar de seu abuso. d) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil. COMENTÁRIOS Prevê o art. 187, CC: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Já o art. 927, CC determina que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto houve a prática de ato ilícito e este pode ensejar ação visando reparação civil do dano, obrigando o seu autor a reparar o dano. Gabarito: “A”. 30) (OAB/RS – 2005 - adaptada) Quanto à matéria responsabilidade civil, assinale a assertiva CORRETA. a) a pessoa jurídica não pode ser indenizada por dano moral. b) o incapaz não responde civilmente por seus atos em hipótese alguma. c) no Direito Civil brasileiro a indenização devida pelo autor do dano à vítima não pode ser reduzida pelo Juiz. d) há responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. e) o atual Código adotou a teoria do risco integral ao prever a responsabilidade independente de culpa daquele que causar danos em virtude de atividade por ele normalmente desenvolvida que implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. COMENTÁRIOS De fato, o parágrafo único do art. 927, CC prevê a aplicação da teoria objetiva (independentemente de culpa) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, ou nos casos especificados em lei. A letra “a” está errada, pois a pessoa jurídica pode ser indenizada por danos morais. O art. 52, CC prescreve que se aplicam às Pessoas Jurídicas as regras referentes à proteção dos direitos da personalidade da Pessoa Natural, no que couber. Violados um desses direitos, há a possibilidade de se ingressar em juízo com uma ação de reparação de danos materiais e morais. A letra “b” está errada, pois o incapaz pode responder pessoalmente pelos danos que causar, nos termos do art. 928, CC (responsabilidade subsidiária). A letra “c” está errada, pois o Juiz, nos termos do art. 944, parágrafo único, CC pode equitativamente o valor de uma indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Finalmente a letra “e” está errada, pois o dispositivo contempla a responsabilidade objetiva. A subdivisão desta responsabilidade em “risco integral” e “risco administrativo” é mais ligada ao Direito Administrativo. Pelo risco integral (ou pleno) não se admite escusas, ou seja, o Estado responde em 64 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR qualquer hipótese. Já o risco administrativo é mais brando, pois a responsabilidade pode ser afastada em algumas hipóteses (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, etc.), sendo a teoria adotada pelo nosso Direito. Gabarito: “D”. 31) (ESAF – Ministério da Integração Nacional – MI/CENAD – Analista Administrativo – 2012) A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado: a) teoria da irresponsabilidade do Estado. b) teoria da culpa anônima. c) teoria da culpa administrativa. d) teoria da responsabilidade subjetiva. e) teoria da responsabilidade objetiva. COMENTÁRIOS A teoria do risco administrativo é uma espécie da teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Gabarito: “E”. 32) (CESGRANRIO – Advogado da Petrobrás – 2006) O atual Código Civil considera como hipótese de ato lícito sujeito à reparação do dano o ato praticado: a) em estado de necessidade. b) em legítima defesa contra o causador do ato. c) com abuso de direito. d) sob a influência de temor reverencial. e) no exercício regular de um direito reconhecido. COMENTÁRIOS Questão interessante. Como regra a indenização ocorre quando a pessoa pratica um ato ilícito. Porém, excepcionalmente, um ato lícito também pode ser indenizável, havendo a obrigação de reparar o dano. O art. 188, CC prevê que não constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício de um direito reconhecido; a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente (estado de necessidade). No entanto o art. 929, CC determina que no estado de necessidade, se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados do perigo elas tem direito a uma ação de indenização. Esta será movida contra o autor do ato, mesmo que agindo em estado de necessidade. No entanto este terá direito de regresso contra a pessoa que foi a causadora do perigo (art. 930, CC). Exemplo: “A” está dirigindo normalmente, quando foi ‘fechado’ por “B”. “A”, para evitar o acidente, desviou do carro a atingiu o muro da casa de “C”. Neste caso “C”, a pessoa lesada, deverá acionar “A”, o autor do dano. E este terá ação regressiva contra “B”, que foi o causador do acidente. Assim, mesmo agindo de forma lícita (estado de necessidade), “B” tem a obrigação de indenizar os prejuízos que causou. A letra “b” está errada, pois se eu agir em legítima defesa e eventualmente matar o meu agressor, este não poderá exigir 65 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR indenização. No entanto cabe uma observação. E se eu, em legítima defesa, atingir um terceiro inocente? Neste caso esta terceira pessoa pode mover uma ação contra mim, sendo que eu terei direito de ação regressiva contra o autor do dano (situação parecida com a do estado de necessidade). A letra “b” está errada, pois se eu estou em legítima defesa, estou praticando um ato legitimo e, portanto, o ato não será considerado como ilícito. Além disso, neste caso eu não irei indenizar o causador deste ato. Exemplo: uma pessoa deseja me matar e investe com uma faca contra mim. Antes que ele consiga seu intento eu o mato primeiro. Eu agi em legítima defesa (ato lícito) e não irei indenizar a pessoa que tentou me matar. Notem que a questão deseja que eu assinale a alternativa em que haverá a indenização. Neste caso não haverá a indenização e por isso está errada. A letra “c” está errada, pois o abuso de direito é um ato ilícito (exercício irregular de um direito), e, como tal, há obrigação de reparar o dano (art. 187, CC). A letra “d” está errada, pois o temor reverencial em nada afeta uma conduta ilícita, havendo a obrigação de reparar o dano. Recordem que o temor reverencial sequer anula o negócio jurídico por não se configurar em coação moral (art. 153, CC). Finalmente a letra “e” também está errada, pois o exercício regular de um direito é ato lícito, não havendo a obrigação de indenizar (art. 188, I, CC). Recordem que também sequer anula o negócio jurídico por coação (art. 153, CC). Gabarito: “A”. 33) (OAB/RS – 2006 - adaptada) Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva CORRETA. a) a teoria da responsabilidade objetiva no Direito Civil somente tem aplicação nas hipóteses reguladas pela legislação especial. b) o incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar em hipótese alguma. c) falecendo o causador do dano, não se extingue o dever de indenizar. d) o Direito Civil brasileiro não conhece situação de indenização por prejuízo de ato lícito. e) decorre de culpa presumida, e, portanto, consiste em responsabilidade subjetiva, a responsabilidade do empregador pelos danos causados pelo empregado no exercício de suas funções. COMENTÁRIOS O dever de reparar os prejuízos sofridos por uma pessoa, nos termos do art. 943, CC, não se extingue com a morte do causador do dano. A obrigação se transmite com a herança. Isto é, falecendo o responsável pela indenização, seu patrimônio continua respondendo. E os seus herdeiros, dentro das forças da herança, deverão reparar o dano ao ofendido. A alternativa “a” está errada, pois o próprio parágrafo único do art. 927, CC prevê a aplicação da teoria objetiva (independentemente de culpa) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, ou nos casos especificados em lei. A letra “b” está errada, pois o incapaz pode responder pessoalmente pelos danos que causar, nos termos do art. 928, CC. A letra “d” também está errada, pois é admissível a 66 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR reparação de dano, mesmo que o ato seja lícito. Além dos exemplos anteriores (legítima defesa ou estado de necessidade por ato de terceiro), podemos citar uma obra pública. Quando o Estado realiza uma obra que em tese irá beneficiar a muitas pessoas, pode causar prejuízo a uma pessoa em especial. A obra realizada é lícita. Porém causou um prejuízo a um particular, pois, digamos, seu imóvel foi desvalorizado com a obra. Este é mais um caso de indenização por prejuízo decorrente de um ato lícito. A alternativa “e” está errada, pois a responsabilidade do empregador pelos danos causados pelo empregado no exercício de suas funções é de natureza objetiva (e não responsabilidade subjetiva por culpa presumida), nos termos do art. 932, III e 933, ambos do CC. Gabarito: “C”. 34) (Fundação Getúlio Vargas/SEFAZ – Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro – ICMS/RJ – 2008) A responsabilização do ato emulativo ocorre de forma: a) subjetiva. b) objetiva. c) presumida. d) subjetivo-objetiva. e) ficta. COMENTÁRIOS A expressão “ato emulativo” não é considerada técnica, pois sequer está prevista no Código Civil. Porém a doutrina, quando a utiliza o faz como sinônimo de abuso de direito. E a responsabilidade civil dele decorrente (segundo a doutrina majoritária) é do tipo objetiva. Gabarito: “B”. 35) (Fundação Getúlio Vargas – Magistratura do Estado do Pará – 2009) Assacadilhas ofensivas a uma classe profissional, segundo orientação dos Tribunais Superiores, correspondem a um: a) dano coletivo. b) dano moral. c) dano transindividual. d) dano difuso. e) fato simples. COMENTÁRIOS Não há uma previsão legal sobre o tema. A questão deseja que o candidato conheça a orientação de nossos Tribunais sobre o assunto. Segundo ela, a imputação ofensiva, dirigida a uma classe profissional, de forma coletiva, não configura dano, seja ele qual for. Portanto, por exclusão ficamos com a letra “e” que é a única que não se refere ao dano, mais a um fato simples, ou seja, comum sem repercussão. Certa ocasião um famoso jornalista escreveu em um jornal de grande circulação que “a polícia no Brasil é corrupta”. Categorias policiais ingressaram com ação judicial contra o jornalista e perderam a ação. Justificativa: “imputação caluniosa, difamatória ou injuriosa, à coletividade, sem atribuição à pessoa física e à pessoa jurídica certas, não configura dano 67 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR moral, porquanto não individualizado e definido o ofendido. Assacadilhas ofensivas genéricas dependem de esclarecimentos do ofensor (art. 144, do Código Penal), de sorte que, de per si, tais condutas não podem ensejar a ocorrência de dano moral. Referência: Recurso Especial 736015, Superior Tribunal de Justiça, 3a Turma, DJ de 01/07/2005, p. 533 (ApCv 2005.001.41244, TJERJ, 4a Câmara Cível, julgada em 21/02/2006 e ApCv 2006.001.12941, TJERJ, 2a Câmara Cível, julgada em 29/03/2006). Gabarito: “E”. 36) (OAB/SP – 2009) A respeito do ato ilícito, assinale a opção CORRETA. a) ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem. b) todo ato lesivo é classificado como ato ilícito. c) na seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora. d) a ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo. COMENTÁRIOS A culpa extracontratual (ou aquiliana) resulta da violação de um dever fundado em princípios gerais do Direito, como o respeito às pessoas e aos bens alheios; deriva de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto pela lei (ex.: motorista em excesso de velocidade provoca atropelamento). Havendo dano decorrente do ato ocorrido com culpa do agente, haverá obrigação de indenizar o lesado, não sendo necessário constituir o devedor em mora. A letra “a” está errada, pois afirma que ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica (é em desacordo). A letra “b” está errada, nem todo ato lesivo é considerado ato ilícito (ex.: agindo em legítima defesa eu lesionei alguém, porém não é considerado ato ilícito). A letra “d” está errada, pois segundo a doutrina, o abuso de direito tem natureza objetiva. Gabarito: “C”. 37) (ESAF – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC – Analista de Comércio Exterior – 2012 – Adaptada) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também pratica ato ilícito: a) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. b) o que pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido. c) aquele que age em legítima defesa, mesmo causando dano a outrem. d) aquele que provoca a deterioração da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. e) aquele que provoca a lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente. 68 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Comentários: A questão original foi anulada. Por isso foi adaptada. A letra “a” está prevista no art. 187, CC, estando correta. As demais alternativas estão previstas no art. 188, I e II e são hipóteses de situações em que não se constituem atos ilícitos. Observem que estas situações realmente não são ilícitas. Porém, ainda assim, podem ser indenizáveis. Gabarito: “A”. 38) (Magistratura do Trabalho – 8a Região/PA – 2007) Assinale a alternativa INCORRETA: a) o Direito Civil brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente de culpa, quando a lei assim prever ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, causar risco para o direito de outrem. b) embora a pessoa jurídica possua personalidade jurídica própria, distinta da dos seus membros, o Código Civil brasileiro adota o princípio da desconsideração da personalidade jurídica quando ficar caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que seja estendida a responsabilidade patrimonial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. c) os negócios jurídicos praticados por pessoas absoluta e relativamente incapazes, sem a devida representação ou assistência de seus representantes legais, são nulos de pleno direito, nos termos da lei, não produzindo qualquer efeito e, por prevalecer o interesse público, são insuscetíveis de confirmação. d) o Direito Civil estende às pessoas jurídicas a proteção dos direitos de personalidade, no que couber, havendo possibilidade de, inclusive, sofrer dano moral. e) segundo o Código Civil a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. COMENTÁRIOS Os absolutamente incapazes devem ser representados por seus pais, tutores ou curadores. Caso isso não ocorra o negócio jurídico por ele praticado é considerado nulo. Já o relativamente incapaz deve ser assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade. A alternativa está errada, pois generalizou. Afirmou que ambas as situações seriam hipótese de nulidade, não produzindo qualquer efeito, não sendo possível a sua confirmação. Ora, isso não ocorre se o ato for simplesmente anulável, como na falta de assistência para os relativamente incapazes. Na realidade esta questão mistura temas de várias aulas. Ela é interessante, pois estamos revendo alguns conceitos de outras aulas. A alternativa “a” é que se refere a aula de hoje sobre responsabilidade e está correta, nos termos do parágrafo único do art. 927, CC. A letra “b” está correta, nos termos do art. 50, CC. A letra “d” está correta nos termos do art. 52, CC. Finalmente a letra “e” está correta nos termos do art. 202, caput, CC. Gabarito: “C”. 69 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 39) (Magistratura do Trabalho – 8a Região/PA – 2007) No campo da responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil em vigor, são hipóteses de responsabilidade, independentemente de culpa, por ato de terceiro, EXCETO: a) os curadores, pelos curatelados, ainda que não esteja em sua companhia. b) o empregador, pelos atos de seus empregados, desde que no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. c) os pais, pelos filhos menores, desde que sob sua autoridade e em sua companhia. d) os donos de hotéis, pelos seus hóspedes. e) os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. COMENTÁRIOS O art. 932, II, CC prevê que o curador é responsável pelos curatelados que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. As demais hipóteses estão todas previstas no citado dispositivo. Gabarito: “A”. 40) Assinale a opção CORRETA, no que se refere à responsabilidade civil (inclusive por danos causados ao meio ambiente e ao consumidor – Leis nº 6.938/81 e 8.078/90). a) a responsabilidade civil decorrente de dano ecológico exclui a possibilidade de responsabilização penal ou administrativa. b) no Código Civil, a regra é da responsabilidade civil objetiva, assim como no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. c) na responsabilização civil por dano ecológico, há necessidade de se provar a culpa do agente. d) perante o Código Civil, os relativamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil. COMENTÁRIOS O art. 928, CC prevê que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Logo eles podem responder civilmente. A letra “a” está errada, pois pode haver a cumulação de “responsabilidades” em esferas diferentes; logo uma responsabilidade não exclui a outra. A letra “b” está errada, pois a regra no Código Civil é a responsabilidade subjetiva (embora a do CDC seja objetiva). A letra “c” também está errada, pois a responsabilidade por dano ecológico é objetiva, não dependendo de comprovação de culpa do agente. Gabarito: “D”. 41) (Magistratura do Estado de São Paulo – 2007) Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade civil: I. A indenização devida pelo incapaz não terá lugar se privar do necessário as pessoas que dele dependem. 70 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR II. O empregador responde pelos atos dos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte. III. Na hipótese de indenização que deva em princípio ser medida pela extensão do dano, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Juiz poderá reduzir, equitativamente, seu valor. Pode-se dizer que são VERDADEIRAS: a) apenas as assertivas I e III. b) apenas as assertivas I e II. c) todas as assertivas são falsas. d) apenas as assertivas II e III. e) todas as assertivas são verdadeiras. COMENTÁRIOS Todas as afirmações estão corretas. A afirmativa está prevista no parágrafo único do art. 928, CC. A afirmativa II está prevista no art. 932, III combinado com o art. 933, CC; trata-se da responsabilidade objetiva do empregador. A afirmativa III também está correta, pois está prevista no art. 944 e seu parágrafo único, CC. Gabarito: “E”. 42) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2007) Se um escritor, culposamente, não entregar ao editor, no prazo estipulado no contrato, a obra prometida, a sua responsabilidade, quanto ao fato gerador, será: a) objetiva. b) indireta. c) contratual. d) direta. e) subjetiva. COMENTÁRIOS Como o escritor desrespeitou prazo estipulado em um contrato (inadimplemento contratual), sua responsabilidade é contratual (diferentemente da responsabilidade extracontratual ou aquiliana que deriva de inobservância de normas gerais de conduta). Gabarito: “C”. 43) (CESGRANRIO – Advogado da REFAP/SA – 2007) Considere a seguinte notícia hipotética: “Caminhão de refinaria de petróleo, transportando matéria-prima inflamável explode, destrói dois imóveis e fere quatro moradores”. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA: a) caso se verifique que o motorista da refinaria não foi o principal responsável pelo acidente, poderá requerer-se, pela mitigação do princípio da reparação integral, a redução da indenização a ser paga às vítimas. 71 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) mesmo que se verifique que a conduta do motorista da refinaria não tenha se originado de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, a refinaria responderá pelos danos causados. c) em se verificando que o motorista da refinaria conduzia o veículo de forma imprudente, eventuais indenizações deverão ser por ele suportadas, admitindo-se apenas a responsabilidade subsidiária do empregador. d) caso se verifique que a causa do acidente foi a conduta do motorista da refinaria, mas que estava dentro dos limites indispensáveis para a remoção de perigo iminente gerado por caminhão desgovernado, a conduta é considerada lícita, não havendo responsabilidade sobre os danos. e) por ser a responsabilidade civil independente da criminal, a refinaria não poderá mais discutir no juízo cível a autoria dos danos, se no juízo criminal o motorista foi absolvido por falta de provas. COMENTÁRIOS O caso em análise trata da responsabilidade objetiva. E por dois motivos. Primeiro: a refinaria, por ser empregadora, é responsável objetivamente pelos atos de seu motorista, nos termos dos arts. 932, III e 933, CC. Segundo: a atividade desenvolvida (transporte de materiais inflamáveis) é considerada de risco e o parágrafo único do art. 927, CC determina que nestes casos haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. Por isso, mesmo que a conduta do motorista não tenha se originado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (modalidades de culpa), a responsabilidade será objetiva. A letra “a” está errada, pois a mitigação do princípio da reparação integral somente se aplica em caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano” (art. 944, parágrafo único, CC), portanto necessita da avaliação da “culpa” (responsabilidade subjetiva) e no caso concreto a responsabilidade é de natureza objetiva. A letra “c” está errada, pois mesmo neste caso (culpa do motorista) a responsabilidade da empresa continua sendo objetiva. Ocorre que nesta hipótese a refinaria pode, depois de indenizar as vítimas, acionar o motorista (ação regressiva). A letra “d” também está errada. De fato, quando alguém pratica o dano para remover um perigo iminente, não se pode dizer que o ato seja ilícito (art. 188 II e seu parágrafo único, CC). No entanto esta pessoa continua com o dever legal de indenizar a vítimas, mas tem direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano (art. 930, CC). Finalmente a letra “e” também está errada. De fato, a responsabilidade civil é independe da criminal. No entanto, não se pode mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Na alternativa a absolvição criminal se deu por falta de provas. Logo a questão ainda pode ser discutida no juízo cível. Somente se houvesse uma absolvição por “negativa de autoria” ou por “inexistência do fato” é que a decisão criminal vincularia a decisão no juízo cível e não se poderia mais discutir a questão. Gabarito: “B”. 44) (FCC – Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco 2007) Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil. 72 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR I. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, os donos de hotéis pelos atos praticados pelos seus hóspedes. II. Em qualquer hipótese, aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou. III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir, equitativamente, a indenização. IV. A prisão, por queixa falsa e de má-fé, é considerada pelo Código Civil ofensa à liberdade pessoal, passível de indenização. É CORRETO o que se afirma apenas em: a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV. COMENTÁRIOS Estão corretas as afirmações I, III e IV. A afirmação I está correta (art. 932, IV, CC). A afirmação II está errada. De fato, aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Mas não em qualquer hipótese (a expressão “sempre” é que está errada). O art. 934, CC prevê uma exceção: quando o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A afirmação III está correta nos termos do art. 944, parágrafo único, CC. A afirmação IV está correta nos termos do art. 954, II, CC. Gabarito: “D”. 45) (FCC – TRT/6ª Região/PE – Analista Judiciário – 2006 e também 4a Região/RS) No que se refere à responsabilidade civil, aquele que ressarcir dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dando for seu a) descendente e colateral até terceiro grau. b) ascendente, absoluta ou relativamente incapaz. c) descendente, absoluta ou relativamente incapaz. d) colateral até terceiro grau. e) ascendente e descendente, absoluta ou relativamente incapaz. COMENTÁRIOS Art. 934, CC. Gabarito: “C”. 46) (FCC – TRT/13a Região/PB – Analista Judiciário – 2005) Quanto à responsabilidade civil, pode-se afirmar que: a) o direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. b) o dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se provar culpa da vítima ou força maior. 73 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) o juiz não poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. d) aquele que habitar prédio só responde pelo dano proveniente de coisas que dele forem lançadas em lugar indevido, se tiver agido com dolo ou culpa. e) o Código Civil brasileiro estabelece que em nenhuma hipótese haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. COMENTÁRIOS É o que prevê o art. 943, CC. A letra “b” está errada, pois provando-se culpa da vítima ou força maior, exclui-se a responsabilidade do dono do animal (art. 936, CC). A letra “c” está erra, pois o Juiz pode reduzir o valor da indenização (art. 944, parágrafo único, CC). A letra “d” está errada, pois a responsabilidade por danos provenientes de coisas caídas e lançadas de edifícios (art. 938, CC) é objetiva (independe de culpa). Finalmente a letra “e” está errada, pois o art. 928, parágrafo único, CC estabelece várias exceções à responsabilidade subjetiva. Gabarito: “A”. 47) (Magistratura do Trabalho – 3a Região/MG) Assinale a alternativa INCORRETA: a) o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar: que o guardava e vigiava com cuidado; que o animal foi provocado por outrem, havendo culpa do ofendido; que o fato resultou de caso fortuito ou força maior. b) a pessoa que causa a destruição ou deterioração da coisa alheia, para remover perigo iminente, não tem o dever de indenizar o dono da coisa; mas este poderá demandar contra quem for culpado do perigo ou contra aquele em defesa de quem de danificou a coisa. c) a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas juízo criminal. d) o credor que demandar do devedor antes de vencida a dívida, fora os casos em que a lei o permita ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. e) aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que o devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito,decair da ação. COMENTÁRIOS Quando uma pessoa causa a destruição ou deterioração da coisa alheia, para remover perigo iminente, embora o ato não seja considerado como ilícito, ela foi a causadora do dano. E por este motivo deve indenizar a vítima. Mas ela tem direito de regresso contra o terceiro, autor do perigo. Portanto, o que está errado na questão é a expressão “não”, colocada muito sutilmente. As demais 74 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR alternativas estão corretas: letra “a” (art. 936, CC); letra “c” (art. 935, CC), letra “d” (art. 939, CC) e letra “e” (art. 940, CC). Gabarito: “B”. 48) (FCC – TRT/13a Região/PB – Analista Judiciário – 2005) O credor que demandar do devedor antes de vencida a dívida, fora os casos em que a lei o permita ficará obrigado a a) pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado, salvo se houver prescrição. b) esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, isentando-se das custas. c) esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. d) pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado, salvo se houver decadência. e) pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. COMENTÁRIOS É o que estipula o art. 939, CC. Gabarito: “C”. 49) (FCC – TRT/15a Região/Campinas – Técnico Judiciário – 2006) Paulo trabalhava como office-boy e, ao tocar a campainha de uma residência para entregar uma encomenda, foi atacado pelo cão do destinatário da entrega, sofrendo ferimentos graves. Nesse caso o dono ou detentor do animal não ressarcirá o dano por este causado se: a) ficar provado que o animal era manso. b) não ficar demonstrada a negligência na guarda do cão. c) não houver prova de que o animal estava solto. d) houver prova de que o cão se assustou com o barulho da campainha. e) provar culpa da vítima ou força maior. COMENTÁRIOS O art. 936, CC apenas exclui a responsabilidade do dono do animal se for provada a culpa da vítima ou algum motivo de força maior. A letra “a” está errada, pois mesmo que o animal “seja manso”, pode atacar e ferir pessoas. A letra “b” está errada, pois, sendo responsabilidade objetiva, não é indispensável que se prove a culpa (negligência) na guarda do animal. O fato do dono do animal guardá-lo e vigiá-lo com cuidado, por si só, não exclui a sua responsabilidade. As letras “c” e “d” também não influem na responsabilidade. Gabarito: “E”. 50) (FCC – TRT/15a Região/Campinas – Técnico Judiciário – 2006) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso a) a sua indenização será reduzida a um terço do valor a que teria direito se não tivesse também agido com culpa. 75 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) a sua indenização será integral se ficar demonstrado que a maior parcela de culpa coube ao autor do dano. c) a sua indenização será reduzida à metade do valor a que teria direito se não tivesse também agido com culpa. d) a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. e) não terá direito a qualquer indenização por parte do auto do dano, ainda que este também tenha agido com culpa. COMENTÁRIOS Trata-se do disposto no art. 945, CC. Gabarito: “D”. 51) (ESAF – Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro – 2010) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde: a) o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória. b) o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal. c) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. d) o momento em que o praticou. e) a citação. COMENTÁRIOS É o que prescreve o art. 398, CC. Gabarito: “D”. 52) (CESPE/UnB – OAB/Exame Unificado – 2008) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA. a) o dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado. b) na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de execução: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida. c) a legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar. d) a responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima. 76 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR COMENTÁRIOS Trata-se do conceito exato da responsabilidade subsidiária. O exemplo clássico é a responsabilidade dos pais pelos filhos menores que estiverem sob sua responsabilidade. Primeiro são demandados os bens dos pais. Caso estes não disponham de meios suficientes, são demandados os bens do próprio menor, de forma subsidiária (arts. 932, I, 933 e 928, parágrafo único, todos do CC). A letra “a” está errada, pois o que a pessoa razoavelmente deixou de ganhar é lucro cessante. A letra “c” está errada, pois a legítima defesa putativa (pessoa pensa que está em legítima defesa, mas na realidade não está) não exclui a obrigação de indenizar pelo prejuízo causado. A letra “d” está errada, pois o art. 936, CC prevê que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Gabarito: “B”. 53) (Magistratura do Trabalho – Mato Grosso – 2007) Considerando as disposições contidas no Código Civil acerca da responsabilidade civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. A responsabilidade civil do causador do dano não pode ser reconhecida quando ele obtiver no Juízo Criminal, absolvição por falta de provas. II. O Código Civil não autoriza o empregador a exercer direito de regresso contra o empregado, para reaver o que pagou, reembolsando-se da soma indenizatória que despendeu, recompondo seu patrimônio. III. O princípio da solidariedade moral e econômica pertinente à família não impede o ascendente de exercer direito de regresso contra descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz, causador de dano a outrem, para reaver o que pagou, reembolsando-se da soma indenizatória que despendeu, recompondo seu patrimônio. IV. O valor da indenização deve equivaler sempre à extensão do dano. V. O autor de homicídio é obrigado a prestar os alimentos que o morto devia aos filhos, enquanto estes viverem. Pode-se dizer que: a) todas as alternativas são falsas. b) apenas as assertivas I e III estão corretas. c) apenas as assertivas II e V estão corretas. d) apenas as assertivas II e IV estão corretas. e) todas as assertivas são verdadeiras. COMENTÁRIOS Todas as afirmações estão incorretas. A afirmação I está errada, pois segundo o art. 935, CC a responsabilidade civil possui relativa independência da criminal. Somente haverá uma vinculação entre elas quando no juízo criminal ficar demonstrada a existência (ou não) do fato ou sobre quem seja o seu autor. Portanto, se uma pessoa foi absolvida no juízo criminal por falta de provas, mesmo assim poderá ser condenada no juízo cível, havendo o reconhecimento de sua responsabilidade civil e consequente condenação à 77 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR indenização. Portanto, nesta hipótese não há a vinculação das órbitas penal/civil. E isto é assim porque as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar um ilícito civil. A assertiva II está errada, pois o art. 934, CC permite que aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Na hipótese o empregador responde de forma objetiva; mas se ficar comprovada a culpa (em sentido amplo) do empregado, pode o empregador acioná-lo para reaver o que desembolsou. O item III também está errado. Trata-se da continuação do item anterior. Vimos que a pessoa que paga a indenização por dano causado por outrem tem o direito de ação de regresso contra o verdadeiro causado do dano. Porém a parte final do art. 934, CC impede esse regresso quando o autor do dano for descendente, absoluta ou relativamente incapaz. Neste caso o pai será responsabilizado pelo ato de seu filho, pagará a indenização devida, e não poderá acionar de forma regressiva o seu filho. A afirmativa também IV está errada. De fato, a regra é de que a indenização é medida pela extensão do dano. No entanto, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o Juiz reduzir, equitativamente, a indenização. É o que prevê o art. 944 e seu parágrafo único, CC. Finalmente a assertiva V também está errada. Nos termos do art. 948, II, CC no caso de homicídio, a reparação (sem incluir outras eventuais reparações) consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando em conta a duração provável da vida da vítima (e não de seus filhos). Gabarito: “A”. 54) (Magistratura do Trabalho – 3a Região/MG – 2008) Sob a ótica do novo Código Civil, e especificamente no que tange a responsabilidade civil, analise as afirmativas abaixo: I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar. II. Os pais são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade. III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. IV. O direito de exigir reparação transmite-se com a herança, mas a obrigação de prestar a reparação não se transmite. V. Poderá o prejudicado exigir que a indenização seja paga de uma só vez se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Agora, assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas os itens I, III e IV estão corretos. b) Apenas os itens I, II e V estão corretos. c) Apenas os itens II, IV e V estão corretos. d) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos. e) Apenas os itens II, III e V estão corretos. 78 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR COMENTÁRIOS Estão corretos os itens II, III e V. O item I está errado, pois o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar, nos termos do art. 928, CC. O item II está correto, nos termos do art. 932, I, CC. O item III está correto, nos termos do art. 935, CC. O item IV está errado, pois o art. 943, CC determina que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança. Finalmente o item V está correto, nos termos do art. 950, CC. Gabarito: “E”. 55) (CESPE/UnB – OAB/Exame Unificado – 2008) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA. a) o dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado. b) a legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar. c) a responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima. d) na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de execução e venda judicial dos bens: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a arrecadação dos bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida. COMENTÁRIOS Afirmação doutrinária. Porém correta. Isto é extraído do próprio art. 928, CC, que é um exemplo clássico da responsabilidade subsidiária. A alternativa “a” está errada, pois dano emergente compreende apenas aquilo que a vítima efetivamente perdeu. Aquilo que ela deixou de ganhar é chamado de lucro cessante. A letra “b” está errada. Na legítima defesa putativa o agente imagina que há uma situação que se fosse verdadeira tornaria a ação legítima. O Direito Penal chama isso de “discriminante putativa” (art. 20, §1°, CP), tornando o agente isento de pena. No entanto, nesta situação, mesmo não havendo uma condenação penal, a pessoa pode ser condenada civilmente, pois esta não é uma causa de exclusão da ilicitude civil (não está prevista no art. 188, CC, em que são arroladas as hipóteses que não constituem atos ilícitos). A letra “c” está errada, pois eventual culpa da vítima (provocando o animal) pode excluir a responsabilidade do dono (art. 936, CC). Gabarito: “D”. 56) (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará – 2008) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção CORRETA. 79 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) a responsabilidade daquele que provocar acidente por exercício de atividade de risco é objetiva, independentemente de conduta do agente provocador ou da vítima e da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perigosa e o dano por ela causado. b) se, em um acidente, um dos envolvidos é o veículo de uma empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, a empresa responderá objetivamente pelos danos causados no acidente. c) as pessoas jurídicas de direito privado, quaisquer que sejam a sua natureza e os seus fins, respondem objetivamente pelos atos de seus dirigentes, administradores e empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem. d) a fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao prejuízo experimentado e demonstrado pela vítima. Para a sua adequada fixação, consideram-se o poder econômico do réu e o caráter educativo da sanção. e) o ato praticado com abuso de poder, mesmo quando não causa dano à vítima, resulta no dever de indenizar, em virtude da violação a dever de conduta. COMENTÁRIOS A responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão deste está prevista no art. 932, III, CC. Nos termos do art. 933, CC sua responsabilidade é do tipo objetiva. A alternativa “a” está errada, pois embora a sua responsabilidade realmente seja objetiva, é evidente que se levará em conta a conduta da vítima e o nexo de causalidade. Não se provando o nexo causal não haverá indenização. O mesmo ocorre com a letra “b”, pois será levada em consideração a conduta da vítima. Se esta agir com culpa exclusiva (e não concorrente) eliminará a responsabilidade objetiva da empresa. A letra “d” está errada, por a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento sofrido, não estando vinculada diretamente ao prejuízo experimentado pela vítima. Finalmente a alternativa “e” também está errada, pois no caso de abuso de direito, para haver uma indenização é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo causal entre a conduta e o dano. Ora, não havendo dano, ainda que exclusivamente moral, não é caso de indenização (indenizar o quê?). Gabarito: “C”. LISTA DE EXERCÍCIOS SEM COMENTÁRIOS CESPE/UnB – Certo ou Errado QUESTÃO 01 (CESPE/UnB – Analista Processual – MPU/2010) O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a 80 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir. a) Considere que, em uma carreata, ocorra colisão entre três veículos. Nessa situação, estabelece-se, entre os proprietários dos bens envolvidos, relação jurídica extracontratual. b) Comete ato ilícito o médico que, por negligência, deixe de atender um paciente e este, em razão desse fato, tenha de sofrer amputação de membro. QUESTÃO 02 (CESPE/UnB - TCU – Analista de Controle Externo – 2008) Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil. a) De acordo com o sistema civilista vigente, a responsabilidade tem como fundamento genérico o dolo. Este se distingue em aquiliano e extracontratual e se materializa pela prática de ato ilícito consistente não apenas na violação de preceito legal ou de obrigação contratual, mas também pode se dar pela infração de preceito moral determinado ou de obrigação de caráter geral de não causar dano. Existem, porém, certos atos lesivos que não são considerados atos ilícitos por expressa disposição legal. b) Os titulares de serventias extrajudiciais (notário, oficial de registro e tabelião) prestam serviços em caráter privado, por delegação do poder público. Inclusive por isso, os funcionários dessas serventias podem ser contratados pelo regime celetista. Assim, o Estado não responderá objetivamente pelos danos causados pelos titulares dessas serventias ou pelos seus prepostos. O prejudicado por ato praticado por algum desses agentes somente contra ele poderá mover ação de natureza indenizatória. c) Considere a seguinte situação hipotética. Manoel agrediu covardemente Joaquim, quase o levando à morte. As sequelas foram graves e afastaram a vítima do trabalho por seis meses. Tempos depois, ao propor ação indenizatória pelos danos sofridos, já estava em curso uma ação penal contra Manoel por tentativa de homicídio. Nessa situação, ciente do fato, o juízo cível deverá obrigatoriamente suspender o andamento da ação de reparação de danos até que seja proferido o julgamento pelo juízo criminal, a fim de evitar a ocorrência de decisões conflitantes. QUESTÃO 03 (CESPE/UnB – Advogado da Caixa Econômica Federal – 2007) Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil: a) A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa. b) Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública. c) Na responsabilidade civil por ato ilícito, não se admite a cumulação da indenização por danos moral e estético, ainda que decorrentes do mesmo 81 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR fato ou de causalidade múltipla, pois geraria uma dupla condenação pelo mesmo fato. d) Não constitui ato ilícito a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, desde que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. QUESTÃO 04 (CESPE/UnB – Ministério Público/AM) Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. a) O sistema jurídico brasileiro adota como regra a teoria do risco integral quando a responsabilidade de reparar advém do fato de o dano ter sido consequência de uma atividade potencialmente lesiva de alguém. Assim, nos acidentes de veículos em que um dos envolvidos é uma empresa prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista, ou de caso fortuito e força maior, a empresa responde objetivamente pela reparação dos danos causados pelo acidente. b) A responsabilidade civil por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização, ainda que não haja culpa de sua parte. c) Não é objetiva a responsabilidade do transportador, quando se tratar de transporte de simples cortesia ou desinteressado. QUESTÃO 05 (CESPE/UnB - INSS/2008 – Analista do Seguro Social com Formação em Direito) O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 8.a ed. São Paulo. Ed. Saraiva). A respeito da responsabilidade civil e com base nas ideias do texto acima, julgue os próximos itens. a) A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, na existência de três pressupostos: o dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o referido dano. b) Apesar dos fundamentos da teoria clássica, a lei civil brasileira vigente admite a imputação da responsabilidade civil sem a comprovação da existência da prática de conduta culposa ou dolosa por parte do agente. c) A responsabilidade civil dos pais e tutores por ato ilícito praticado pelo incapaz independe da imputação de culpa. d) Na hipótese de culpa aquiliana, o ônus da prova caberá ao lesado, por inexistir a presunção de culpa, diferentemente do que ocorre na relação contratual. e) Na responsabilidade civil subjetiva, a atividade que gera o dano é lícita, mas causa perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a 82 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, tem o dever ressarcitório mediante o simples implemento do nexo causal. f) Uma pessoa absolvida criminalmente não pode ser processada no âmbito civil, pois a responsabilidade criminal vincula a civil. g) A responsabilidade civil por ato de terceiro é de natureza objetiva; portanto, não se perquire a culpa do agente. h) A vítima, no caso de responsabilidade por ato ou fato de terceiro, poderá eleger, entre os corresponsáveis, aquele de maior resistência econômica para suportar o encargo ressarcitório. i) Mesmo havendo uma grande desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Juiz não alterar o quantum da indenização, pois se trata de uma norma de ordem pública. j) Se houver culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. k) Na legislação brasileira, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno é ampla. Assim, todo e qualquer prejuízo patrimonial relacionável com condutas omissivas do Estado deve ser indenizado à vítima ou aos seus herdeiros ou sucessores. l) No caso de conduta omissiva, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva. m) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. QUESTÃO 06 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – 2012) Acerca da responsabilidade civil, julgue os seguintes itens. a) A responsabilidade civil não depende de apuração na esfera criminal. b) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe da culpa, sendo a indenização medida pela extensão do dano. QUESTÃO 07 (CESPE/UnB Procurador Federal/2006) Julgue os itens subsequentes, acerca da responsabilidade civil. a) Considere a hipótese em que o condutor de um veículo invade pista contrária para não colidir com outro que intercepta sua trajetória, colidindo, em consequência, com veículo que transitava corretamente na pista invadida. Nessa situação, o mencionado condutor não pratica ato ilícito; entretanto, subsiste o dever de reparar os prejuízos que causou. b) Na hipótese de dano causado por menor impúbere, havendo culpa dos pais por omissão, estes respondem subsidiariamente pelos prejuízos causados pelo filho em detrimento de terceiro, quando o incapaz não dispuser de meios suficientes para efetuar o pagamento. A vítima, em consequência, tem o direito de propor ação ou contra o menor, ou contra os pais do menor. 83 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR QUESTÃO 08 (CESPE/UnB - Defensor Público da União) Julgue os itens que se seguem em relação à responsabilidade civil do Estado e à do particular. a) Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar, se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima. b) Reputa-se como dano moral a dor, o aborrecimento ou a humilhação que foge à normalidade e interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar físico. Para a adequada fixação do dano moral, deve o Juiz considerar o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção, sendo vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. c) A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substituição processual no polo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito. d) O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete. QUESTÃO 09 (CESPE/UnB – TJ/RR – Analista Processual – 2012) No que se refere os atos ilícitos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente. a) A prescrição iniciada contra determinada pessoa não continua a correr contra seu sucessor, que tem direito ao prazo prescricional em sua integralidade. b) Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato. QUESTÃO 10 (CESPE/UnB - Defensor Público Federal – 2010) No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue o item a seguir. a) A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo. QUESTÃO 11 (CESP/UnB – Defensoria Pública/AL – 2006) Em relação ao Direito Civil, julgue o item a seguir. a) As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus funcionários a direitos particulares. b) Em tema de responsabilidade civil, o Código Civil vigente prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a 84 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem. QUESTÃO 12 (CESPE/UnB – Analista Judiciário STM/2011) Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. a) No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. QUESTÃO 13 (CESPE/UnB – TRE/BA - Analista Judiciário - 2010) Acerca do instituto da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas responsáveis por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal ação. b) Os partidos políticos são pessoas jurídicas e, nessa qualidade, estão sujeitos a sofrer danos morais em sua denominada honra objetiva, sujeitando o ofensor à reparação civil dos danos causados. c) Comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil a pessoa que, sendo titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. QUESTÃO 14 (CESPE/UnB – Advogado da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento-S/A - 2009) Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. a) O Código Civil determina que o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar. b) O Código Civil prevê hipótese em que os pais respondam solidariamente pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. QUESTÃO 15 (CESPE/UnB – TRT/21ª - Analista Judiciário - 2011) Em relação à responsabilidade, julgue o item subsequente. a) O abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo imprescindível, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, que haja provas da intenção de prejudicar terceiro. QUESTÃO 16 (CESPE/UnB – Delegado do Estado do Espírito Santo 2011) Em cada um dos itens que se seguem, relativos às pessoas e suas responsabilidades por danos causados a outrem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. a) O carro de Rafael, que estava trancado e estacionado em frente a sua casa, foi furtado por Pedro. Nessa situação, se Pedro causar lesão a alguém na condução do veículo, Rafael também poderá ser responsabilizado por ter a guarda jurídica do bem. 85 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Jorge, um menor com dezesseis anos de idade, emancipado por ato unilateral dos pais, causou dano injusto a Lúcia. Nessa situação, os pais de Jorge não estarão isentos de indenizar a vítima. QUESTÃO 17 (CESPE/UnB – Polícia Civil do Ceará – 2012) Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado. b) A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade. QUESTÃO 18 (CESPE/UnB – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – 2012) Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado. a) A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva. b) Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte. 86 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR GABARITO “SECO” TESTES CESPE/UnB Questão 01 a) Certo b) Certo Questão 02 a) Errado b) Errado c) Errado Questão 03 a) Certo b) Certo c) Errado d) Certo Questão 04 a) Errado b) Certo c) Certo Questão 05 a) Certo b) Certo c) Certo d) Certo e) Errado f) Errado g) Certo h) Certo i) Errado j) Errado k) Errado l) Certo m) Certo Questão 06 a) Certo b) Certo Questão 07 a) Certo b) Errado Questão 08 a) Certo b) Errado c) Errado d) Errado Questão 09 a) Errado b) Errado Questão 10 a) Errado Questão 11 a) Certo b) Certo Questão 12 a) Certo Questão 13 a) Certo b) Certo c) Certo Questão 14 a) Certo b) Certo Questão 15 a) Errado Questão 16 a) Errado b) Certo Questão 17 a) Certo b) Certo Questão 18 a) Certo b) Errado 87 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br