Aula 01

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CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 01 Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ----------------------------------------------------3 II. PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ---------- 12 III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL ------------------- 42 IV. EXERCÍCIOS------------------------------------------------------------------------------------------------------- 56 V. QUESTÕES DA AULA----------------------------------------------------------------------------------------- 90 VI. GABARITO -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 106 VII. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA---------------------------------------------------------------------- 107 Olá futuros Analistas da Área Jurídica do Poder Judiciário! Prontos para o SEU salário de R$ 6.611,39? Bem-vindos ao curso de Direito Constitucional em teoria e exercícios! Espero que tenham gostado da aula inaugural e prestem muita atenção àquela matéria, pois ela é bastante recorrente nas provas de concursos! Nessa aula, estudaremos a seguinte matéria: Direitos fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. e garantias Vocês observarão que a parte de exercícios está bastante extensa, isso para que possamos GABARITAR a prova de Direito Constitucional! Como explicado e combinado na aula inaugural, usaremos exercícios do CESPE e da FCC para que você tenha uma cobertura completa da matéria. Ao responder as questões, leia todos os comentários, pois foram feitas várias observações além da mera resolução da questão, ok? Como também combinado na aula inaugural, Não se preocupe com o número de páginas das nossas aulas (dê uma olhada em quantas são). Esse material foi desenvolvido para que a sua leitura flua tranquilamente e seja bastante rápida. Na aula de hoje, teremos APENAS 40 páginas de conteúdo (teoria). O restante das páginas é dividido entre muitos exercícios comentados, MUITOS esquemas e uma lista com as questões Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO da aula. Dessa forma, apesar de o número de páginas ser elevado, a leitura do material é bastante rápida e agradável! Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o email [email protected]. Vamos então à nossa aula! Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Meus caros Analistas da Área Jurídica do Poder Judiciário, primeiramente, vocês devem saber que a grande maioria dos direitos e garantias fundamentais está prevista no artigo 5º da Constituição. Contudo, eles não estão contidos exclusivamente no referido artigo. Dessa forma, os direitos e garantias fundamentais estão previstos no art. 5o da Constituição, esparramados ao longo da CF e também implícitos em seu texto, não constituindo um rol taxativo. Como exemplo, temos o Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) e o Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). Direitos e Garantias Fundamentais Tais direitos podem ser didaticamente subdivididos da seguinte forma: x x x x x x Direitos individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Partidos políticos; e Remédios constitucionais. Deve-se, desde já, frisar que nem todos os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas, apenas os direitos e garantias INDIVIDUAIS o são. Assim, os direitos individuais são “espécie” do gênero “direitos e garantias fundamentais” e somente aqueles (os individuais) são cláusulas pétreas. Confira o art. 60, §4o da CF: Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Por fim, o rol dos direitos e garantias fundamentais (DGF) previstos na Constituição não é taxativo, podendo haver outros DGF não previstos expressamente no texto constitucional. Observe o art. 5º § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Esquematizando: x Direitos e garantias fundamentais - Direitos individuais e coletivos - Direitos Sociais - Direitos de Nacionalidade - Direitos Políticos - Partidos Políticos - Remédios constitucionais art. 5o + ao longo da CF x Os Direitos Fundamentais estão no art. 5o + ao longo da CF (não se resumem ao art. 50) - Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) - Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b) x Nem todos os Direitos Fundamentais são pétreos – somente os INDIVIDUAIS (art. 60, par. 4o, IV) x Direito INDIVIDUAL é espécie dos Direitos Fundamentais x Rol não é taxativo (art. 5º, § 2º) 2. GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Até a Idade Média, o Estado podia interferir na vida das pessoas como bem entendesse. Ele era soberano e o Rei não precisava respeitar nenhum limite ou lei. Esse contexto permitiu que o Estado cometesse uma série de abusos e atrocidades, sem o menor limite ou respeito aos seus súditos. Esta é uma história bem conhecida e que mostra a desproporcionalidade do poder do Estado: havia duas mães brigando para saber de quem era o filho. O Rei simplesmente mandou cortar o menino ao meio e dar metade da criança a cada uma delas. A mãe que não aceitou a proposta do rei e preferiu que o filho ficasse vivo, ainda que com a outra mãe, era a verdadeira progenitora da criança. Histórias como essa, para nós, beiram ao ridículo, mas expressam bem o poder do Estado em outras épocas. Com o passar do tempo, na era do Liberalismo, a população passou a se revoltar com esses abusos que o Estado cometia e passou a reivindicar direitos Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 4 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO como a vida, a liberdade, a propriedade, entre outros. Esses direitos pressupõem uma não ação do Estado, ou seja, o Estado não pode matar alguém injustamente; o Estado não pode tirar os bens de alguém injustamente, assim como não pode tirar a liberdade de alguém injustamente. Esse foi o contexto onde surgiram os primeiros direitos fundamentais (ou direitos de 1ª. Geração) e, justamente por serem uma barreira à ação do Estado (o Estado não pode matar alguém injustamente; o Estado não pode tirar os bens de alguém injustamente, etc.), são chamados de liberdades negativas. Entre os direitos de 1ª geração, estão o direito à vida, propriedade, liberdade etc. Com o passar do tempo, já na Revolução Industrial, mais abusos eram cometidos: jornadas de trabalho de 15 a 18 horas por dia e 7 dias por semana, crianças trabalhando, não havia férias etc... Nesse contexto, surgiram os direitos de 2ª geração: o Estado deveria agir para promover os direitos. Ele deveria editar leis para que os trabalhadores tivessem férias; ele deveria agir para que os trabalhadores possuíssem 13º salário, jornada de trabalho justa etc. Dessa forma, os direitos de 2ª geração requerem uma ação do Estado e são relacionados à igualdade. São exemplos de direitos de 2ª geração: direitos dos trabalhadores, educação, saúde, dentre outros. Com o passar do tempo e, principalmente no período pós-Grande Guerra, a comunidade internacional começou a se preocupar com os direitos transindividuais (que ultrapassam o indivíduo), como o meio ambiente, o desenvolvimento e a comunicação, ou seja, direitos relacionados à fraternidade. Esses são direitos de 3ª geração. Com a globalização, vieram os direitos de 4ª geração, relacionados com engenharia genética, transgênicos, softwares etc. Esquematizando: Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Gerações dos Direitos Fundamentais x Direitos de 1ª Geração x Direitos de 2ª Geração - Igualdade - Direitos sociais (trabalhadores, educação, saúde, moradia...) - Direitos culturais e econômicos - Liberdades positivas: o Estado tem que agir - Contexto histórico: Revolução industrial x Direitos de 3ª Geração - Fraternidade / Solidariedade - Diretos Difusos - Meio ambiente, consumidores... x Direitos de 4ª Geração - Engenharia genética - Softwares - Transgênicos Prof. Roberto Troncoso . - Liberdade - Liberdades negativas - Pressupõem uma não ação do Estado - Liberdades públicas e direitos políticos - Direitos individuais - Contexto histórico: Liberalismo www.pontodosconcursos.com.br 6 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS x Historicidade: esses direitos foram construídos no decorrer do tempo, juntamente com o desenvolvimento da própria sociedade. Assim, possuem caráter histórico, nascendo com o Cristianismo, passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias de hoje. x Universalidade: destinam-se a TODOS os seres humanos, sem qualquer forma de distinção ou discriminação. Dessa forma, os direitos fundamentais se aplicam a TODOS os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no Brasil. Aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, ao Estado e nas relações entre particulares. O Estado também pode ser titular de direitos fundamentais. (ex: propriedade). Aliás, existem direitos fundamentais direcionados exclusivamente ao Estado, como a requisição administrativa. No entanto, isso não significa que todos os direitos fundamentais são aplicados a todas essas figuras na mesma proporção. A regra é que os DGF se aplicam aos brasileiros e aos estrangeiros. No entanto, alguns direitos fundamentais não se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ação popular. Da mesma forma, os direitos e garantias fundamentais se aplicam às pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras. No entanto, alguns não são aplicados às pessoas jurídicas, por exemplo, a liberdade. x Limitabilidade: a maior parte da doutrina diz que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações quando um direito fundamental entra em confronto com outro. Exemplo: direito de propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade vs liberdade de expressão... Mas o que acontece se um direito meu entrar em conflito com o direito de outra pessoa? Nesse caso, os direitos fundamentais não podem ser simplesmente suprimidos. Devem-se equilibrar tais direitos usando-se o princípio da harmonização. OBS: existem doutrinadores, como Gilmar Mendes, que dizem que A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA é um direito Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO SUPRACONSTITUCIONAL (acima da própria Constituição), podendo apenas ser confrontado com ele mesmo. Olhe esse trecho, retirado de seu livro: “A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA apresenta-se alheia a qualquer outro confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia SUPRACONSTITUCIONAL.” Como dito acima, a posição dominante é que nenhum direito fundamental é absoluto, ou seja, todos eles podem ser limitados, respeitando-se, obviamente, princípios como a razoabilidade, proporcionalidade etc. x Concorrência: podem ser exercidos cumulativamente, ou seja, ao mesmo tempo. x Imprescritibilidade: não são perdidos se não forem usados. x Irrenunciabilidade: os direitos fundamentais não podem ser renunciados por seu titular (seu dono). Eles podem até não ser exercidos, mas nunca poderão ser renunciados. Alguns autores dizem que pode haver renúncia temporária de alguns direitos fundamentais e desde que não ofenda a dignidade da pessoa humana. Ex: reality shows, onde se renuncia, temporariamente, a intimidade e a vida privada. x Inalienabilidade: os direitos fundamentais não podem ser vendidos, são indisponíveis e não possuem conteúdo econômico-patrimonial. x Aplicabilidade imediata: O §1º do art. 5o. diz que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Atenção: isso não significa que todos os direitos fundamentais são normas de eficácia plena. Existem os três tipos de normas de direitos e garantias fundamentais: plena, contida e limitada. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 8 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Esquematizando: • Historicidade – possuem caráter histórico, passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias de hoje. • Universalidade – destinam-se a TODOS os seres humanos, sem qualquer forma de distinção ou discriminação. ƒ Abrangência: x Todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no Brasil x Pessoa Física, Jurídica e Estado o Ex: direito de propriedade Características dos direitos e garantias fundamentais x Existem direitos fundamentais direcionados somente ao Estado o Ex: requisição administrativa x Direitos fundamentais aplicam-se também nas relações entre particulares o Ex: trabalhador, danos morais • Limitabilidade – os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações quando um direito fundamental entra em confronto com outro. ƒ Não podem ser simplesmente suprimidos se houver conflito, pode apenas ser reduzida a eficácia o Princípio da harmonização ƒ Nenhum Direito Fundamental é absoluto (maioria da doutrina) ƒ OBS: Gilmar Mendes: a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA apresenta-se alheia a qualquer outro confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia SUPRACONSTITUCIONAL Não é a doutrina dominante • Concorrência – podem ser exercidos cumulativamente • Imprescritibilidade – não são perdidos se não forem usados. • Irrenunciabilidade – eles podem não ser exercidos, mas nunca poderão ser renunciados. ƒ Renúncia Temporária dos direitos fundamentais: Cabe x Pode renunciar direito à intimidade e à vida privada, desde que não ofenda a dignidade da pessoa humana o Ex: reality shows • Inalienabilidade – não podem ser vendidos, são indisponíveis e não possuem conteúdo econômico-patrimonial. • Aplicabilidade imeditada – art. 5o, §1o: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. ƒ Não tem nada a ver com normas de eficácia PLENA ƒ Lembrando: Existem direitos e garantias nos 3 tipos de normas (plena, contida e LTDA) Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 9 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 4. OBSERVAÇÕES a) Segundo o art. 5º, § 3º, incluído pela EC 45/2004, os Tratados Internacionais que versarem sobre direitos humanos e que forem aprovados por dois turnos e 3/5 dos votos pelo Congresso Nacional terão força de Emenda Constitucional. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi o primeiro Tratado Internacional sobre direitos humanos aprovado com força de EC pelo Brasil. Atenção! Estamos falando de Tratados Internacionais sobre direitos HUMANOS (não é direitos fundamentais). Observe que tais tratados não integram e nem modificam o texto da CF, apenas possuem força de Emenda à Constituição. Dessa forma, os tratados internacionais podem possuir 3 status diferentes no ordenamento jurídico brasileiro: x LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum. x SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados por procedimento comum. x EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos (procedimento especial). b) Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais: diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados. Ela se refere aos limites da interferência do Estado na vida dos particulares. c) Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: se refere às relações entre particulares. Aqui, os destinatários dos preceitos constitucionais são os particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Há uma evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião dos direitos fundamentais. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 10 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO d) Diferença entre direitos, garantias e remédios constitucionais: Meu caro aluno e futuro Analista da Área Jurídica do Poder Judiciário, essa diferenciação é bastante simples e pode ser feita com a simples observação do esquema abaixo: o Direitos: são os bens e vantagens prescritos na CF o Garantias: são os instrumentos que asseguram o exercício dos direitos. ƒ Remédios: são uma espécie de garantia • Remédios • Administrativos - Direito de certidão - Direito de petição • Judiciais - Habeas Corpus (HC) - Habeas Data (HD) - Mandado de Segurança (MS) - Mandado de Segurança Coletivo (MSC) - Ação Popular (AP) - Mandado de Injunção (MI) Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 11 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO II.PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Meu amigo e futuro Analista da Área Jurídica do Poder Judiciário, antes de começarmos a estudar esse assunto, devo fazer um alerta. Essa matéria sobre os direitos e garantias fundamentais (DGF) é bastante prática e fala sobre diversas situações do nosso dia a dia. Assim, quando começamos a estudar os DGF, tendemos a extrapolar muito a matéria e a ficar pensando: “e se acontecesse isso?”, “e se acontecesse aquilo?” Dessa forma, cuidado para não deixar a sua imaginação voar muito. Mantenha-se focado nas informações repassadas na aula, ok? ... x Direito à vida Como já explicado, os Direitos e Garantias Fundamentais foram “criados” para limitar a intervenção do Estado na vida das pessoas. Até a Idade Média, o Estado podia interferir na vida das pessoas como bem entendesse, inclusive, poderia retirar a vida das pessoas como bem entedesse. Hoje em dia, o Estado não pode mais fazer isso e o direito à vida é preservado pela Constituição brasileira. Três considerações para fins de prova: 1- O direito à vida inclui o direito a uma vida digna e não apenas estar vivo. 2- A Constituição brasileira prevê que não pode haver pena de morte (regra), salvo em caso de guerra declarada (exceção). 3- O STF decidiu que a pesquisa científica com células-tronco não fere a Constituição. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 12 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Princípio da Igualdade / Isonomia (art. 5º, I) A Constituição brasileira deve buscar a igualdade de fato (igualdade material) entre as pessoas e não apenas a igualdade perante a lei (igualdade formal). Dessa forma, com o intuito de fazer as pessoas “competirem em pé de igualdade”, pode haver as chamadas discriminações positivas, ou seja, o Estado “dá uma força para equilibrar a balança”. Dessa forma, o Estado deve promover a “Igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Exemplo 1: o Estado brasileiro entendeu que os portadores de necessidades especiais (PNE) não estavam competindo em pé de igualdade com as “pessoas normais” em concursos públicos. Assim, hoje, deve haver reserva de vagas para os PNE nos concursos públicos. Essa é uma discriminação positiva. Exemplo 2: o Estado brasileiro entendeu que os negros não estavam competindo em pé de igualdade com as “pessoas brancas” nos vestibulares das universidades públicas. Assim, hoje, existem cotas para os negros em algumas universidades brasileiras. Esse é outro exemplo de discriminação positiva para garantir a igualdade material e não apenas a igualdade formal. x Princípio da legalidade (art. 5º, II) Antigamente, o Estado poderia obrigar as pessoas a fazer praticamente tudo o que ele quisesse. Isso dava margem a uma série de abusos cometidos pelo Estado. Hoje em dia, a Constituição protege os cidadãos e diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em relação aos deveres e obrigações de fazer ou de não fazer alguma coisa, os particulares se submetem a um “regime” diferente do Poder Público. Os particulares podem fazer tudo aquilo que quiserem, desde que não seja proibido por lei. Isso se chama autonomia da vontade. Já o Estado somente pode fazer aquilo que a Lei manda ou permite. Esse é o princípio da legalidade estrita. O princípio da legalidade, portanto, nos diz que a criação ou modificação de direitos ou obrigações depende de lei. Mas qual tipo de lei? A lei em sentido estrito, ou seja, somente as leis que o Poder Legislativo produz (as leis ordinárias, leis complementares, etc), ou isso pode ser feito pela lei em sentido Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 13 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO amplo, englobando também atos normativos infralegais (abaixo da lei)? A doutrina majoritária defende a segunda opção, ou seja, a lei em sentido amplo. Muito próximo ao princípio da legalidade, existe outro princípio chamado de Princípio da Reserva Legal. Ele ocorre quando a CF deixa a regulamentação de algum tema para a lei infraconstitucional, ou seja, a lei que está abaixo da Constituição. A depender de qual tipo de norma pode regulamentar a Constituição, o princípio da Reserva Legal se divide em dois: 1- Reserva Legal Absoluta: quando a disciplina de determinada matéria é reservada, pela Constituição, somente à lei em sentido estrito. Assim, exclui-se qualquer outra fonte infralegal (infra=abaixo; legal=da lei). 2- Reserva Legal Relativa: quando Constituição também exige a edição de uma lei para sua regulamentação, mas permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal. Dessa forma, a disciplina de determinada matéria é, em parte, admissível a outra fonte diversa da lei (ex: decreto regulamentar, portarias, instruções normativas, etc.). Esquematizando: Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 14 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Direito à vida o Direito de não ser morto e de ter uma vida digna o Não pode ter pena de morte salvo em caso de guerra declarada o Células-tronco: pode x Princípio da Igualdade / Isonomia (art. 50, I) o Igualdade material (de fato) e não somente a igualdade formal (perante a lei) o “Igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais, na medida de sua desigualdade” o Discriminações positivas. Ex: vagas para PNE em concursos públicos x Princípio da legalidade (art. 50, II) o Divergência doutrinária o Particular: autonomia da vontade o Administração pública: só faz o que a lei permitir (legalidade estrita) o Princípio da legalidade: a criação ou modificação de direitos ou obrigações depende de lei (em sentido amplo). o Princípio da reserva legal: quando a CF deixa a regulamentação de algum tema para a lei (norma jurídica regularmente produzida pelo processo legislativo previsto na CF – sentido estrito) Prof. Roberto Troncoso . ƒ Reserva legal absoluta: quando a disciplina de determinada matéria é reservada, pela Constituição, somente à lei em sentido estrito. Assim, exclui-se qualquer outra fonte infralegal. ƒ Reserva legal relativa: quando a disciplina de determinada matéria é, em parte, admissível a outra fonte diversa da lei (ex: decreto regulamentar). www.pontodosconcursos.com.br 15 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Liberdade de consciência, crença e culto Há algum tempo atrás, o Estado determinava que as pessoas acreditassem em um tipo de crença ou religião e essa deveria ser seguida. Caso o cidadão confessasse outra religião ou outra crença, o Estado determinava a sua morte. A Inquisição é um exemplo disso. Hoje em dia, a CF88 estabelece a garantia das pessoas que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Assim, a CF estabelece que não se pode privar ninguém de direitos, ou seja, não se pode restringir o direito de ninguém, só porque ela pensa diferente ou crê em alguma religião diferente, a não ser que isso seja usado como desculpa para se esquivar de uma obrigação imposta a todos pela lei. Exemplo: todo homem tem que servir o exército brasileiro assim que completa 18 anos. Isso é uma obrigação legal que é imposta a todos pela lei. No entanto, se uma determinada pessoa fala que é contra a violência e que isso vai contra suas crenças, tudo bem: o Estado não obrigará esse indivíduo a servir o exército. Mas ele terá que cumprir uma prestação alternativa. Por outro lado, se a pessoa se recusa a servir o exército e também se recusa a prestar a pena alternativa, ela estará se esquivando de suas obrigações legais e, nesse caso, poderá sim haver restrição de direitos (no caso, ele perde os direitos políticos). Além disso, a lei deve proteger os locais de culto, liturgias e cerimônias e assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (ex: presídios). x Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) Hoje em dia, cada um pode expressar o seu pensamento como quiser. Antigamente isso não era permitido. Porém, é vedado o anonimato, pois, caso essa manifestação cause dano a alguém, haverá o direito a indenização além do direito de resposta proporcional ao dano (agravo) causado. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 16 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Recentemente, o STF decidiu que não se precisa de diploma para exercer a profissão de jornalista, justamente para ampliar o direito de liberdade de manifestação de pensamento. Além disso, é vedada instauração de Inquérito Policial ou Denúncia exclusivamente com base em denúncia anônima. Dessa forma, as autoridades públicas devem coletar mais provas (indícios de autoria e materialidade do crime) para que seja aberto o inquérito policial ou a ação penal. Explicando melhor: o inquérito policial é um procedimento investigativo que ocorre antes de ser instaurada a ação penal. Ele serve justamente para coletar provas para que a ação penal seja instaurada. A denúncia, por sua vez, é o instrumento que inicia a ação penal. Dessa forma, é vedada tanto a instauração da ação penal (por meio da denúncia) quanto de inquérito policial somente com base em denúncia anônima. Observe que a autoridade policial deve sim investigar a denúncia anônima, o que ele não pode é instaurar o inquérito policial antes de coletar mais provas. Igualmente, é vedada a instauração de inquérito policial quando a conduta, claramente, não for um crime, ou seja, não for típica. x Liberdade de atividade intelectual, artística, comunicação e indenização em caso de danos científica ou de Todo indivíduo pode estudar o que quiser, pode exercer a arte como quiser, pesquisar, produzir a ciência como quiser e se comunicar como quiser, independente de licença ou censura. No entanto, se essa arte, comunicação ou pesquisa científica causarem dano a alguém, caberá o direito a indenização. x Inviolabilidade domiciliar Durante o período da ditadura militar, o Estado cometia uma série de abusos, entrando nas casas das pessoas e desrespeitando seus direitos a intimidade e a vida privada. Hoje em dia, o Estado não pode entrar na casa das pessoas como bem entender. Ele só poderá fazê-lo em três casos: Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 17 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 1- Com o consentimento do morador. Nesse caso, obviamente, se o morador permite, pode-se entrar em sua casa a qualquer horário, de dia ou de noite, com ou sem ordem judicial. 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesse caso, também se pode entrar na casa de alguém a qualquer horário, de dia ou de noite e independente de ordem judicial. 3- Por determinação judicial. Nesse último caso, o Estado, em regra, somente pode entrar na casa de alguém durante o dia. x Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar escuta policial em um escritório de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando: sempre com autorização judicial). Uma última observação quanto a esse direito é que o conceito de casa é bastante amplo, sendo entendido como a residência, domicílio ou o local onde a pessoa exerce sua profissão, desde que seja restrito ao público. Ex: escritório, garagens, consultório médico, quarto de hotel etc. x Liberdade de profissão A Constituição estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Assim, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão, desde que cumpra os requisitos previstos na lei. Essa é uma norma de eficácia contida, ou seja, que pode ser exercida plenamente até que seja criada uma lei que restrinja esse direito. Como exemplo, desde a promulgação da CF, qualquer um pode exercer a profissão de borracheiro, sem ter que preencher nenhum requisito ou obter autorização. No entanto, se uma lei for promulgada e regulamentar a profissão de borracheiro, em tese, ela pode exigir que, a partir daquele momento, essa profissão só poderá ser exercida por profissional com curso em engenharia mecânica. Estão vendo? Um direito que era amplo passa a ser mais restrito. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 18 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Liberdade de informação Todos têm direito ao acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Tomemos como exemplo um jornalista, que não precisa divulgar de onde vieram as informações que ele publicou. No entanto, ele se responsabiliza pelas informações divulgadas, devendo indenizar o prejudicado, caso haja danos indevidos. O STF também decidiu que a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito é inconstitucional (Adin 3.741). Assim, é permitida a divulgação de pesquisas eleitorais a qualquer momento antes do pleito. Esquematizando: Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 19 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Liberdade de consciência, crença e culto o Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, filosófica ou política ƒ Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa o A lei deve proteger os locais de culto, liturgias e cerimônias (eficácia LTDA) ƒ Liberdade de culto (eficácia plena) o Assegurada prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva x Liberdade de manifestação do pensamento (art. 50, IV) o Vedado o anonimato o Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo e indenização em caso de dano (art. 50, V) o Não precisa diploma para ser jornalista o Vedado instauração de Inquérito Policial ou Denúncia - exclusivamente com base em denúncia anônima - quando a conduta é atípica (HC 82.969) x Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação e indenização em caso de danos o Não precisa de licença o Independente de censura o Se causar dano, tem que indenizar x Inviolabilidade domiciliar o Salvo por 1 – Consentimento: dia e noite, com ou sem ordem judicial 2 - Flagrante delito, desastre ou prestar socorro: dia e noite, com ou sem ordem judicial 3 - Determinação judicial - Regra: durante o DIA - Exceção: Para instalar escuta policial PODE a noite (com autorização judicial) o Casa = domicílio, escritório, garagens, consultório médico, quarto de hotel... ƒ Qualquer lugar restrito ao público x Liberdade de profissão o Atendidas as qualificações que a lei estabelecer (eficácia Contida) x Liberdade de informação: o Acesso a informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 20 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Liberdade de locomoção Todos podem entrar, permanecer e sair do país com seus bens, nos termos da lei e em tempos de paz. No entanto, esse direito pode sofrer restrições nos Estados de Defesa e de Sítio. x Requisição Em regra, o Estado não pode se utilizar da propriedade de alguém. O direito de propriedade é bastante precioso para as pessoas. No entanto, excepcionalmente, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular. Essa utilização pode ser feita sem autorização judicial, devido à urgência (iminente perigo público). Caso haja algum dano, é assegurada indenização ao proprietário dos bens utilizados. No entanto, essa indenização é sempre posterior ao uso e somente ocorrerá se houver dano ao patrimônio do particular, não sendo cabível indenização somente pelo uso da propriedade. x Direito de herança e estatuto sucessório Todos possuem o direito de herança. Caso o “de cujus” (o morto) seja estrangeiro, a Constituição dá uma “colher de chá” para os herdeiros e prevê que deve ser aplicada a lei mais favorável: ou do Brasil ou a do de cujus. Ressalta-se que pode haver imposto sobre a herança e que tal tributo é de competência estadual. x Direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais A CF88 assegura a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais. No entanto, algumas regras devem ser seguidas: 1- A propriedade intelectual e de direitos autorais é permanente para o autor e temporária para os sucessores. 2- Já a propriedade industrial é sempre temporária. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 21 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Direito de reunião em locais abertos ao público A Constituição assegura que todas as pessoas podem se reunir em locais abertos ao público (ex: passeatas e manifestações). No entanto, essa reunião deve seguir 3 regras: 1- Ser pacífica. 2- Sem armas. Desse dispositivo, decorre o fato de que uma reunião de policiais manifestando seu direito de greve, por exemplo, deve ser sem armas. 3- É necessário o aviso prévio às autoridades competentes. ATENÇÃO: não é preciso pedir AUTORIZAÇÃO e sim apenas o aviso prévio para preparação antecipada do poder público, como organização, policiamento, desvio de trânsito etc. O aviso prévio serve também para que não se frustre outra reunião que esteja anteriormente agendada para o mesmo local. O direito de reunião pode ser restringido no Estado de Defesa e suspenso no Estado de Sítio e, caso seja violado, o remédio correto a ser utilizado é o mandado de segurança (geralmente, as questões de prova dizem que é habeas corpus, cuidado!). x Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas O artigo 5º, XII versa que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Se fizermos uma leitura desatenta deste inciso, podemos chegar a uma conclusão errônea de que somente o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado. No entanto todos os sigilos podem ser relativizados e não apenas o das comunicações telefônicas. Além disso, os sigilos de correspondência e comunicações podem ser restritos nos Estados de Sítio e de Defesa (art. 139, III e 136, § 1º, I). Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 22 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Uma observação bastante curiosa: o contraditório e ampla defesa são POSTERIORES à quebra dos sigilos. Contraditório e ampla defesa são duas garantias constitucionais que estabelecem que todos os que estão sendo acusados de alguma irregularidade possuem o direito de responder às acusações, ou seja, de contestar as acusações e dar a sua versão dos fatos. Além disso, todos têm o direito de produzir as provas da maneira mais ampla possível (desde que de acordo com a lei). No entanto, quando acontecem algumas quebras de sigilo, o contraditório e a ampla defesa ocorrem somente após a quebra. Imagine só um traficante sendo investigado pela polícia. É óbvio que primeiro se faz a quebra do sigilo das comunicações para somente depois ser oferecido o contraditório e a ampla defesa ao traficante. Caso ocorresse o contrário, o criminoso já saberia de antemão que estaria sendo investigado e as investigações restariam frustradas. o Sigilo das comunicações telefônicas Quando se fala em quebra das comunicações telefônicas, está se falando em “escuta policial, grampo”. Assim, por ser a intimidade um direito bastante sensível, a CF88 estabelece que as comunicações telefônicas podem ser quebradas apenas: 1- Por ordem Judicial E 2- Somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Além disso, pode-se usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo ou civil. Atenção: em âmbito administrativo ou civil JAMAIS poderá haver a quebra do sigilo das comunicações. No entanto, se a prova for legalmente gerada em processo criminal, pode-se aproveitá-la para instruir processo administrativo ou civil. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 23 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO o Sigilo bancário O sigilo bancário pode ser quebrado por: 1- Juiz 2- CPI Quanto à CPI, esta, ao quebrar o sigilo bancário de alguém, tem que fundamentar em fatos específicos e a quebra deve ter duração determinada. Duas observações importantíssimas: 1- O Ministério Público não pode quebrar o sigilo bancário. Deve haver ordem judicial (Inq. 2.245, Rel Min Joaquim Barbosa). No entanto, ressalta-se o fato de que já houve um caso em que o STF afastou seu entendimento tradicional sobre a incompetência do MP em determinar a quebra do sigilo bancário para permiti-la, visando proteger o patrimônio público (MS 21.729/DF). 2- Autoridades Tributárias também NÃO PODEM quebrar sigilo bancário. Existe bastante discussão acerca da possibilidade das autoridades tributárias realizarem a quebra do sigilo bancário em procedimentos fiscais. Observe o art. 6º da Lei Complementar 105: “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” No entanto, o STF já decidiu que “Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte” (RE 389.808). Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 24 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Apesar de a decisão do STF ter sido somente para o caso concreto, possuindo validade apenas para as partes do processo, a melhor doutrina entende que o posicionamento já é no sentido de não permitir que as autoridades tributárias quebrem o sigilo bancário. Por fim, o Supremo Tribunal Federal entende que é possível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por questões de segurança pública. Esquematizando: x Liberdade de locomoção o Pode entrar, permanecer e sair do país com seus bens o Nos termos da lei e em tempos de paz o Restrições no Estado de Defesa e Sítio x Requisição - Iminente perigo público - Autoridade competente pode usar da propriedade particular - Assegurada indenização - Posterior - Se houver dano x Direito de herança e estatuto sucessório o Aplica a lei mais favorável: ou do Brasil ou a do de cujus o Pode haver imposto de herança (E+DF) x Propriedade - Intelectual permanente para o autor e - Direitos autorais temporária para os sucessores - Industrial - temporária x Direito de reunião em - Pacífica, locais abertos ao público - Sem armas Greve de policiais: não pode ir armado o Não precisa de autorização ƒ Mas precisa avisar autoridades ƒ Desde que não frustre outra reunião já marcada o Pode ser - Restringido no Estado de Defesa - Suspenso no Estado de Sítio o Remédio caso o direito de reunião seja violado: MS (questão diz que é HC) Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 25 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas o Art. 5o XII – aparente restrição ƒ Pode relativizar TODAS e não só a comunicação telefônica o Correspondência e comunicações: podem ser restritas nos Estados de Sítio e Defesa (art. 139,III e 136, § 1º, I) o O contraditório e a ampla defesa são POSTERIORES à quebra o Sigilo das comunicações Telefônicas ƒ Quebra para investigação CRIMINAL ƒ Por ordem Judicial ƒ Pode usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo e civil o interceptação de carta de presidiário: Pode (segurança pública) Não podem quebrar o sigilo bancãrio x Sigilo bancário o Quebrado por - Juiz - CPI – tem que fundamentar em fatos específicos e ter duração determinada o MP – NÃO pode quebrar sigilo bancário – tem que pedir ao Juiz ƒ (Inq. 2.245, Rel Min Joaquim Barbosa) ƒ Ressalta-se o fato de que já houve um caso em que o STF afastou seu entendimento tradicional sobre a incompetência do MP em determinar a quebra do sigilo bancário para permiti-la, visando proteger o patrimônio público (MS 21.729/DF). o Autoridades Tributárias – NÃO PODEM quebrar sigilo bancário ƒ LC 105, art. 6º: “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” ƒ Prof. Roberto Troncoso . STF: “Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte” (RE 389.808). www.pontodosconcursos.com.br 26 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Direito de associação Outra proteção dos cidadãos frente ao Estado é que a Constituição assegura o direito de associação, independente de autorização do Estado. No entanto, essa liberdade não é plena: são vedadas associações de caráter paramilitar. Associações paramilitares são corporações particulares de cidadãos armados, fardados e adestrados, que não fazem parte do exército ou da polícia de um país. Aqui, devemos fazer uma distinção que não é tão importante para fins de provas, mas é de extrema relevância para a compreensão da matéria: o Associação: reunião de um grupo de pessoas ou de entidades em busca de interesses comuns, sejam eles econômicos, sociais, filantrópicos, científicos, políticos ou culturais. o Cooperativa: mercado. associação com fins econômicos e participação no Para que as pessoas se reúnam em forma de cooperativas, não é necessária autorização do Estado, desde que seja na forma da lei. Já para que as pessoas se reúnam em forma de associações, não é necessária autorização do Estado e nem de ser na forma da lei. É também vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Uma outra observação importante: a única forma de se DISSOLVER COMPULSORIAMENTE uma associação é por sentença judicial transitada em julgado. ATENÇÃO: pode-se SUSPENDER as atividades de uma associação por ordem judicial (não precisa estar transitada em julgado), mas para DISSOLVÊ-LA COMPULSORIAMENTE, somente por sentença judicial transitada em julgado. o Associações: Representação e Substituição Processual Para entendermos esses dois institutos do direito, devemos antes entender o conceito de Legitimidade Ativa: é a capacidade de pedir o direito em juízo (capacidade de entrar com a ação). Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 27 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Em regra, somente pode-se entrar no judiciário para proteger direito próprio (em nome próprio). Assim, somente o “dono” do direito pode entrar com uma ação no Poder Judiciário, ou seja, somente o “dono” do direito possui a legitimidade ativa. No entanto, existem dois institutos que são exceções a essa regra: a representação e a substituição processual. A representação processual ocorre quando alguém age para defender direito alheio em nome alheio. Nesse caso, o representado precisa dar uma autorização expressa para o seu representante. Já a substituição processual ocorre quando se age para defender direito alheio em nome próprio. Nesse caso, não é necessária uma autorização expressa do representado. Pois bem, as associações podem representar os seus associados. Lembre-se de que é necessária autorização expressa e específica, pois é caso de representação processual. No entanto, não se precisa de autorização expressa de cada associado individualmente, podendo tal autorização ser feita em assembleia. Outra observação importante é que as associações podem representar o associado nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, mas não podem representar o associado em direito penal. Além disso, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e em defesa de seus membros e associados podem impetrar o mandado de segurança coletivo. Nesse caso (e somente nesse), a associação será substituta processual, não precisando de autorização dos associados, bastando uma autorização genérica no estatuto. Por último, o sindicato é substituto processual irrestrito na defesa de direitos dos trabalhadores. Esquematizando: Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 28 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Direito de associação o Liberdade não é plena ƒ Vedado de caráter paramilitar o Cooperativas - não precisa de autorização - mas tem que ser na forma da lei o Associações - Não precisam de autorização e nem de ser na forma da lei - Única forma de dissolver compulsoriamente uma ASSOCIAÇÃO: sentença judicial transitada em julgado - Pode suspender as atividades - Ordem judicial - Não precisa transitar em julgado o Representação e Substituição Processual ƒ Legitimidade ativa – capacidade de pedir o direito em juízo (capacidade de entrar com a ação) ƒ Regra: defesa de direito próprio em nome próprio ƒ Representação Processual - Defesa de direito alheio em nome alheio - Precisa de autorização do representado ƒ Substituição - Defesa de direito alheio em nome próprio Processual - Também chamada de legitimidade ativa extraordinária - Não precisa de autorização do substituído x x Pode REPRESENTAR o associado Precisa de autorização expressa e específica, pois é caso de REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL o Não precisa de autorização expressa de cada associado individualmente ƒ Pode ser feita em assembleia x Podem representar o associado nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, mas NÃO PODEM REPRESENTAR O ASSOCIADO EM DIREITO PENAL x Para MSCOLETIVO não precisa de autorização expressa (é caso de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL) Associação ƒ Sindicato Prof. Roberto Troncoso . x x Pode ser autorização genérica no estatuto Substituto Processual IRRESTRITO Na defesa de direitos dos trabalhadores www.pontodosconcursos.com.br 29 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Direito de informação de órgãos públicos A Constituição Federal assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, por exemplo: informações sobre licitações e contratos públicos. No entanto, o Poder Público pode fazer sigilo se a informação for necessária à segurança da sociedade e do Estado. Atenção: O direito de informação de órgãos públicos é diferente do direito de petição ou de certidão (os próximos direitos a serem estudados). Cuidado para não confundir! x Direito de petição e obtenção de certidões A Constituição assegura o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de obter certidões em repartições públicas em defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal; ou ainda, de peticionar (pedir) aos mesmos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser exercido independentemente de taxas ou de advogado e é um remédio administrativo. O prazo para que a Administração emita as certidões é, em regra, de 15 dias e, caso a mesma não se manifeste, o remédio judicial correto para proteger o direito será o Mandado de Segurança (cuidado! Muitas questões de prova dizem que é o habeas data!) ATENÇÃO: Direito petição e certidão é diferente de capacidade postulatória. Esta última é a capacidade que o advogado tem de “conversar com o juiz”/agir em juízo. Dessa forma, em regra, para que possamos entrar com alguma ação no judiciário, devemos fazê-lo por meio de um advogado, pois esse é o único que possui a capacidade de agir em juízo (capacidade postulatória). o Depósito prévio da quantia questionada: VEDADO (não pode) O STF entende que é vedado o depósito prévio da quantia questionada para se entrar com recurso administrativo (súmula vinculante 21) e também para que o particular discuta a exigibilidade de crédito tributário com uma ação no judiciário (súmula vinculante 28). Explicando melhor, caso um particular esteja disputando com o Estado sobre alguma quantia (exemplo, uma multa) e pretenda entrar com um Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 30 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO recurso administrativo, ele não precisa pagar previamente a quantia questionada. Dessa forma, ele pode primeiro entrar com o recurso, para, somente se perder, pagar a quantia questionada. O mesmo entendimento vale para as ações no judiciário em que se discuta exigibilidade de crédito tributário. Esquematizando: x Direito de informação de órgãos públicos o Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral ƒ Não é direito de petição nem de certidão. ƒ Poder público pode fazer sigilo se a informação for necessária à segurança da sociedade e do Estado o Ex: informação sobre licitações e contratos x Direito de petição e obtenção de certidões o Direito de qualquer pessoa - Física ou jurídica - Nacional ou estrangeira o Independente de taxas o Não precisa de advogado o É um remédio administrativo o Petição – aos poderes públicos o Certidões – em repartições públicas, para - Em defesa de direitos - Contra ilegalidade ou abuso de poder - Defesa de direitos - Esclarecimentos de situações de interesse pessoal ƒ Prazo das certidões: 15 dias ƒ Se a Administração não se manifestar: MS e não HD o Direito petição e certidão é diferente de capacidade postulatória (advogado) o Depósito prévio da quantia • Para RECURSO ADMINISTRATIVO questionada: VEDADO - Súmula Vinculante 21 • Para o acesso ao Judiciário - Exigibilidade de crédito tributário: O Estado não pode exigir depósito prévio para que o particular entre com a ação no judiciário. - Súmula vinculante 28 Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 31 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Princípio do Juiz Natural A CF88 estabelece que: - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (Se um tribunal não assegurar as garantias constitucionais às partes em litígio, ele será considerado tribunal de exceção). Assim, a Constituição protege o cidadão porque assegura que todos saibam qual será a autoridade julgadora (o foro competente) antes mesmo de se entrar com uma ação no Poder Judiciário. Por exemplo: imagine que José cometa um crime que choque toda a população nacional e que cause grave comoção de toda a nação. Imagine também que se queira criar um Tribunal somente para julgar esse tipo de crime. O princípio do Juiz Natural assegura que José não poderá ser julgado por esse novo Tribunal, uma vez que sua condenação seria quase certa, pois todos estão comovidos e a autoridade julgadora não seria imparcial. Assim, essa garantia constitucional assegura que as regras de julgamento e processo não sejam mudadas durante o jogo. No exemplo, José será julgado por um Juiz Criminal de primeira instância (se for o caso) e não por um Tribunal criado somente para julgá-lo. Outra observação: o princípio do juiz natural não é válido somente para o Judiciário, mas também para o Legislativo nas causas em que for julgador (Ex: Senado Federal julga o Presidente da República por crime de responsabilidade). x Princípio da inafastabilidade da jurisdição O princípio da inafastabilidade da jurisdição também possui outros nomes: direito de ação, princípio do livre acesso ao judiciário, princípio da ubiquidade da justiça. Ele está previsto no art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 32 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Assim, esse princípio é uma garantia constitucional de que qualquer lesão ou ameaça a qualquer direito pode ser apreciada pelo Poder Judiciário. Isso garante que qualquer pessoa que teve seu direito lesado ou ameaçado pelo Estado ou por outro particular possa buscar a reparação ou proteção no Poder Judiciário. ATENÇÃO: esse direito não se confunde com o direito de petição. Em decorrência dele, não é preciso que se peça primeiro um direito administrativamente (na Receita Federal, INSS etc.) para só depois se recorrer ao judiciário. Qualquer um pode, então, entrar diretamente com a ação no juízo competente (Poder Judiciário), sem precisar pedir primeiro nas vias administrativas. Dessa forma, caso o direito de alguém esteja sendo ameaçado por um ato do Estado, via de regra, pode-se entrar no Judiciário mesmo sem ter entrado administrativamente. A isso, dá-se o nome de ausência da jurisdição condicionada ou ausência da instância administrativa de curso forçado. Além disso, em regra, a opção pela via judicial implica renúncia tácita à via administrativa e o processo se extingue no estado em que se encontrar. Dessa forma, se alguém estiver discutindo um direito em âmbito administrativo, ela poderá entrar no judiciário quando bem entender. No entanto, caso entre no judiciário, o processo administrativo será extinto no estado em que se encontrar. Excepcionalmente, exige-se a utilização primária da via administrativa para, somente depois, se poder entrar com a ação no Poder Judiciário. Isso se chama jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado e ocorre em 3 casos: 1- Justiça desportiva 2- Habeas Data 3- Reclamação ao STF de ato que contrarie Súmula Vinculante Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 33 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO o O Poder Judiciário não pode adentrar em: 1- Atos interna Legislativas). corporis (Ex. Regimento Interno das Casas Exemplo: se durante o processo legislativo (o procedimento que “fabrica” uma lei), ocorrer violação ao Regimento Interno da Casa Legislativa, em regra, o Poder Judiciário não poderá apreciar essa violação, pois isso fere a separação dos poderes. Por outro lado, se o ato ferir, ao mesmo tempo, o Regimento Interno da Casa Legislativa e a Constituição Federal, aí sim, caberá intervenção do Poder Judiciário. Isso acontece não porque o ato violou o Regimento Interno, mas sim porque ele violou a Constituição. 2- Discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade). Por exemplo: a nomeação para um cargo em comissão ou função comissionada não pode ser apreciada pelo poder judiciário quanto ao mérito. Quem decide quem deve ou não ser nomeado para a função é o Administrador. Por outro lado, os referidos atos podem ser apreciados quanto à legalidade. o Taxa judiciária calculada sobre o valor global da causa Em regra, para se entrar com uma ação no Poder Judiciário e se obter uma prestação jurisdicional, deve-se pagar uma taxa. Essa taxa se chama taxa judiciária e é calculada sobre o valor da causa. Dessa forma, quanto maior for o valor da causa, maior será a taxa cobrada para a prestação jurisdicional. No entanto, a taxa judiciária não pode ter um valor ilimitado para que o Estado não enriqueça ilicitamente. Assim, ela deve ter um valor máximo (Não se preocupe com esse valor. Ele não é assunto da sua prova de Direito Constitucional). Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 34 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Limites à retroatividade da lei A Constituição assegura que “a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” De forma bem resumida: o Direito adquirido: é aquele direito que já foi incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa, independentemente de já ter sido exercido ou não. Exemplo: se uma pessoa já cumpriu todos os requisitos para se aposentar, mesmo que ela não tenha efetivamente se aposentado, ela já tem o direito adquirido à aposentadoria; o Ato jurídico perfeito: é aquele que cumpriu todos os requisitos para seu aperfeiçoamento, segundo a lei vigente à época que se realizou; o Coisa julgada: é aquela ação que o poder judiciário já julgou e contra a qual não cabe mais recurso. Dessa forma, essa garantia constitucional confere a segurança jurídica para os cidadãos, garantindo que nem mesmo uma lei poderá ferir um desses três itens. Uma observação importante é que não se alega direito adquirido frente ao: 1- Poder Constituinte Originário: assim, uma nova Constituição não precisa respeitar o direito adquirido. Ela é ilimitada. Lembre-se que uma Emenda Constitucional (fruto do Poder Constituinte Reformador ou Revisor) não pode desrespeitar o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito e nem a coisa julgada. 2- Criação ou aumento de tributos: ninguém tem o direito adquirido de não pagar impostos (tributos). 3- Mudança de padrão monetário. 4- Regime jurídico de Servidor Uma breve exceção à irretroatividade é que a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Assim, se a sociedade edita uma lei apenando um crime com uma pena mais branda, não há sentido em manter uma pena mais severa para aqueles que praticaram o crime antes da nova lei. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 35 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Ao contrário, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Assim, se a sociedade edita uma lei apenando um crime com uma pena mais severa, essa pena mais grave não pode ser aplicada a quem praticou o crime antes da lei. Esquematizando: x Princípio do Juiz Natural o LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; o XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (Se um tribunal não assegurar as garantias constitucionais às partes litigantes, ele será considerado tribunal de exceção) o Não é só para o Judiciário – também para o Legislativo nas causas em que for julgar ƒ Ex: Senado Federal julgar o Presidente por crime de responsabilidade x Princípio da - Inafastabilidade da jurisdição - Direito de ação - Princípio do livre acesso ao judiciário - Princípio da ubiquidade da justiça o XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; o Não se confunde com o direito de petição o Regra: pode-se entrar no Judiciário mesmo sem ter entrado administrativamente Ausência da jurisdição condicionada / ausência da instância administrativa de curso forçado ƒ A opção pela via judicial implica renúncia tácita à via administrativa x O processo se extingue no estado em que se encontrar o Exceção: Exige-se - utilização inicial - esgotamento ƒ ƒ ƒ da via adm para entrar na via judicial Justiça desportiva (é Administrativa e não Judicial) Habeas Data Reclamação ao STF de ato que contrarie Súmula Vinculante (CF, art. 102, I, 'L') o O Judiciário não - Atos interna corporis (ex. Regimento Interno das Casas Legisl.) pode adentrar - OBS: se o ato ferir junto a CF caberá intervenção do Judiciário - Discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade) - Ex: nomeação para cargo em comissão - Atos políticos (em regra) Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 36 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO o Taxa judiciária calculada sobre o valor global da causa: Não pode cobrar valor absurdo. A taxa deve ter limites. ƒ Súmula 667 STF o Exigibilidade de crédito tributário: Para entrar com a ação não pode exigir depósito prévio. ƒ Súmula Vinculante 28 - é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário x Limites à retroatividade da LEI o Não pode prejudicar o - Direito adquirido - Coisa julgada - Ato jurídico perfeito o Não se alega direito - Poder Constituinte Originário adquirido face ao - Criação ou aumento de tributos - Mudança de padrão monetário - Regime jurídico de Servidor o Pode alegar Direito Adquirido frente ao Poder Constituinte Reformador (EC) e Revisor o Lei penal retroativa para beneficiar: Pode Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 37 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Direito de propriedade O direito de propriedade é um direito de primeira geração e, na época de seu surgimento (durante o liberalismo econômico), era quase que considerado um direito absoluto. Assim, o dono da propriedade podia usar de seus bens da maneira como bem entendesse, não importando se isso era bom ou ruim para a sociedade. Com o passar do tempo, o direito de propriedade não é mais considerado um direito absoluto. Por exemplo: a sociedade não tolera mais que exista um latifúndio improdutivo quando existem milhares de pessoas passando fome. Assim, o direito de propriedade pode sofrer uma série de restrições, como por exemplo: 1- Necessidade ou utilidade pública; 2- Requisição administrativa; 3- Requisição de bens no Estado de Sítio; 4- Desapropriação; 5- A propriedade deve cumprir a sua função social. Função social da propriedade urbana: cumprir o plano diretor. Função social da propriedade rural: CF Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. o Desapropriação A desapropriação é uma forma de relativização (diminuir o alcance) do direito de propriedade. Ela pode ocorrer por três motivos: Interesse social, necessidade pública ou utilidade pública. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 38 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Em regra, a indenização será sempre em dinheiro, justa e prévia. No entanto, caso a propriedade não esteja cumprindo a sua função social, poderá haver dois tipos de desapropriação: 1- Desapropriação confiscatória: ocorre quando a terra é usada para o cultivo de plantas psicotrópicas. Nesse caso, não haverá indenização e as terras serão destinadas ao assentamento de colonos. Não confundir com a “desapropriação urbananística” ou com a “desapropriação rural” 2- Desapropriação sanção: esse tipo de desapropriação deve ser justa e prévia. No entanto, ela não será em dinheiro e sim em títulos da dívida do governo, garantida a preservação de seu valor real. a) Desapropriação Urbanística: feita pelo município em imóveis urbanos. Nesse caso, a indenização será feita em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos. Na propriedade urbana, a desapropriação-sanção é a última medida: antes, tem IPTU progressivo e parcelamento ou edificação compulsória b) Desapropriação Rural: feita pela União em imóveis rurais e sempre para reforma agrária (por interesse social). Essa modalidade de desapropriação é paga em títulos da dívida agrária resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão e em até 20 anos. As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. Não se pode desapropriar para reforma agrária a propriedade produtiva e nem a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não tenha mais nenhuma outra propriedade rural. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 39 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO ENTENDENDO MELHOR Benfeitorias necessárias são aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore. Os reparos de um telhado, infiltração ou a substituição dos sistemas elétricos e hidráulicos danificados serão benfeitorias necessárias, vez que conservam o imóvel e evitam sua deterioração. Benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel. A construção de uma garagem, a instalação de grades protetoras nas janelas, ou o fechamento de uma varanda são benfeitorias úteis, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade. Benfeitorias voluptuárias não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável. São as obras de jardinagem, de decoração ou alterações meramente estéticas. Além disso, não se pode penhorar a pequena propriedade rural desde que seja trabalhada pela família e que as dívidas resultem da atividade produtiva. Esquematizando: x Direito de propriedade o Liberalismo econômico "laissez faire, laissez aller, laissez passer" o Não é mais considerado um direito absoluto ƒ Deve cumprir sua função social x Função social da - Urbana – cumpre o plano diretor propriedade - Rural – aproveitamento racional dos recursos, preservação do meio ambiente, observação das relações de trabalho e bem-estar dos donos e trabalhadores... (CF 186) ƒ ƒ ƒ ƒ Prof. Roberto Troncoso . Necessidade ou utilidade pública Requisição administrativa Desapropriação Requisição de bens no Estado de Sítio www.pontodosconcursos.com.br 40 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Desapropriação o Pode desapropriar por - Interesse social - Necessidade pública - Utilidade pública Se não estiver cumprindo a função social o Regra: indenização em dinheiro, justa e prévia o Se estiver cumprindo a função social: indenização justa, prévia e em $ (regra) • Desapropriação Confiscatória - Cultivo de plantas psicotrópicas - Não é indenizável - Serão destinadas ao assentamento de colonos - Não confundir com a “desapropriação urbananística” ou com a “desapropriação rural” - Tem que ser prévia e justa também - Só não é em dinheiro (mas sim em títulos da dívida do governo) - Ambas devem preservar seu valor real • Desap. Sanção • Desapropriação - Imóveis URBANOS Urbanística - Feita pelo Município - Indenização em títulos da dívida pública - Resgatáveis em até 10 anos - Na propriedade urbana, a desapropriação-sanção é a última medida: antes tem IPTU progressivo e parcelamento ou edificação compulsória • Desapropriação - Imóveis RURAIS Rural - Feita pela União - Para reforma agrária (interesse social) - Resgate - Títulos da dívida agrária - A partir do 2º ano de sua emissão - Até 20 anos - Benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro - Não pode desapropriar - propriedade produtiva para reforma agrária - pequena e média prop. rural • Desde que não tenha mais nenhuma outra propriedade rural o Pequena propriedade rural ƒ Não pode penhorar ƒ Desde que - Trabalhada pela família - Que os débitos resultem da atividade produtiva Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 41 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL x Presunção de inocência Meus caros Analistas da Área Jurídica do Poder Judiciário, a CF versa, em seu art. 5º, LVII “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Dessa forma evita-se que alguém seja considerado culpado e tenha seus direitos restringidos antes que essa pessoa seja condenada de forma definitiva. Em decorrência desse princípio, a condenação criminal RECORRÍVEL não pode impedir participação de candidato em concursos públicos ou cursos de formação (RE 565.519). x Segurança Jurídica em matéria criminal (Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora) A Constituição nos diz, em seu art. 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Dessa forma, para que alguém seja condenado por algum crime, é necessário que haja uma lei anterior ao cometimento do ato prevendo que aquela conduta é considerada criminosa pela sociedade. Essa exigência evita abusos por parte do Estado. x Irretroatividade da lei penal in pejus A lei penal que apenar um crime com uma pena mais grave não deve ser aplicada aos que cometeram o mesmo crime quando a lei era mais branda. Assim, a lei penal in pejus (que prejudica/que é mais grave) não pode retroagir, devendo ser aplicada sempre prospectivamente (daqui para frente). Uma observação deve ser feita quanto ao crime permanente. Nesse caso, aplica-se a lei mais grave. Explica-se: o crime permanente é aquele que se prolonga durante o tempo. Exemplo: o sequestro. Esse crime é cometido não só no momento da captura, mas também durante todo o tempo em que alguém fica sequestrado. Nesse caso, havendo a edição de uma lei que estabeleça uma pena mais grave para o crime de sequestro, o criminoso será apenado pela nova lei, ou seja, com a pena mais grave. Isso ocorre não porque a lei penal retroagiu, mas sim porque o crime foi cometido durante a vigência da lei mais severa. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 42 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO O mesmo ocorre para os crimes continuados: se forem cometidos durante a vigência da nova lei mais grave, será aplicada essa nova lei mais grave. O crime continuado ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. x Quanto à Prisão A CF88 nos traz que alguém somente pode ser preso em duas situações: 1- Em flagrante delito; ou 2- Por ordem fundamentada de Juiz. Atenção: transitada em julgado! É sentença FUNDAMENTADA! não é sentença Ainda quanto a esse direito, o art. 5º, LXVII diz que não haverá prisão civil por dívida, salvo a: a) do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; e b) do depositário infiel. No entanto, a única hipótese de prisão civil por dívida em nosso ordenamento jurídico é o inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Mas a prisão do depositário infiel não está prevista na Constituição? Sim. Está. Mas, segundo o entendimento do STF, o Pacto de San José da Costa Rica (apesar de não ter revogado a Constituição) por ter status supralegal, tornou inaplicável toda a legislação que previa a prisão do depositário infiel. Assim, o depositário infiel não é mais considerado hipótese de prisão civil por dívida. Por fim, deve ser feita uma observação quanto ao uso de algemas. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11, que diz o seguinte: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 43 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado” x Tribunal do Júri O Tribunal do Júri possui a competência constitucional de julgar todos os crimes dolosos (com intenção de matar) contra a vida, salvo foro especial estabelecido pela Constituição FEDERAL. Dessa forma, o foro especial não pode ser estabelecido somente pela Constituição Estadual, devendo ser estabelecido pela Constituição FEDERAL. Assim, a Constituição Estadual não pode retirar competência do Tribunal do Júri. São ainda características do Tribunal do Júri: sigilo das votações, plenitude de defesa e soberania dos veredictos. Como dito, se o réu tiver prerrogativa de função (foro especial), ele será julgado pelo foro especial e não pelo Tribunal do Júri (exemplo: deputados e senadores são julgados pelo STF). Ainda quanto ao foro privilegiado, caso haja corréu (mais de um réu ao mesmo tempo) e um deles tiver foro especial e o outro não: o processo deverá ser desmembrado e cada um julgado pelo foro que lhe couber. x Práticas discriminatórias A Constituição Federal estabelece que as práticas discriminatórias deverão ser punidas por lei: “art. 5º, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. x Proibição de tortura (art. 5º, III) CF art. 5º, III: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Assim, nem mesmo os crimes hediondos podem ser apenados com tortura, por mais horríveis ou cruéis que sejam. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 44 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Racismo x H3T x Ação de Grupos armados o Racismo: o racismo é considerado um crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão. Seu conceito deve ser considerado de forma ampla, como qualquer forma de distinção e não apenas quanto a distinções raciais. o A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é considerada um crime inafiançável e imprescritível. o H3T – Crimes Hediondos, Tortura, Tráfico e Terrorismo: são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Por outro lado, estes crimes são prescritíveis. Quanto aos crimes hediondos, o STF decidiu que cabe liberdade provisória aos acusados por estes crimes em razão do princípio da presunção de inocência. Entendendo melhor: a fiança é um instrumento jurídico onde o réu pode responder o processo em liberdade, mediante pagamento de um determinado valor e cumprimento de determinadas obrigações. Assim, mediante pagamento da fiança, é concedida liberdade provisória ao réu. Ela está regulamentada nos arts. 321 a 350 do Código de Processo Penal. A CF prevê no art. 5º, LXVI que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, existem alguns crimes que são afiançáveis e outros que não o são. A CF prevê expressamente como crimes inafiançáveis o H3T, o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Esquematizando: Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 45 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Presunção de inocência o LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; o Condenação criminal RECORRÍVEL não pode impedir participação de candidato em concursos públicos ou cursos de formação (RE 565.519) x Segurança Jurídica em matéria criminal (Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora) o XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; x Irretroatividade da lei penal in pejus o Crimes continuados e permanentes aplica a lei mais grave se forem cometidos durante sua vigência (súmula 771 STF) x Quanto à Prisão o Alguém só pode ser preso ƒ ƒ - em flagrante delito - por ordem fundamentada de Juiz Não é sentença transitada em julgado! É sentença FUNDAMENTADA! Não confundir com o princípio da presunção da inocência o Única hipótese de prisão civil por dívida: inadimplemento voluntário e inescusável pensão alimentícia ƒ Depositário infiel não é mais: Pacto de San José da Costa Rica (art. 50 LXVII) o Uso de algemas - Só pode em caso de - Resistência - Fundado receio de fuga - Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros - É excepcional e deve ser justificada por escrito, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado - Sob pena de - responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade - nulidade da prisão ou do ato processual - Súmula Vinculante nº 11 Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 46 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Tribunal do Júri o Julga crimes dolosos contra a vida ƒ Salvo foro especial estabelecido pela CF x O foro especial não pode ser estabelecido somente pela CE, devendo ser estabelecido pela CF. x A Constituição Estadual não pode retirar competência do Tribunal do Júri o Possui - Sigilo das votações - Plenitude de Defesa - Soberania dos veredictos x o Se o réu tiver prerrogativa de função ƒ Sai do Juri ƒ A Constituição Estadual não pode retirar competência do Tribunal do Júri ƒ Ex: deputados e senadores são julgados pelo STF ƒ Se houver corréu: desmembra o processo se 1 deles tem prerrogativa de função e o outro não Racismo x H3T x Ação de Grupos armados o Racismo ƒ Inafiançável e imprescritível ƒ Conceito amplo: qualquer forma de distinção ƒ Sujeito à pena de reclusão o Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ƒ Inafiançável e imprescritível o H3T – Tortura, Tráfico, Terrorismo e Crimes Hediondos ƒ Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia ƒ São prescritíveis ƒ Crimes hediondos: cabe liberdade provisória (princípio da presunção de inocência) Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 47 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Pena Segundo a Constituição, a pena deve ser sempre individualizada, ou seja, não deve passar da pessoa do acusado. Além disso, é vedado pena de: o Caráter perpétuo (penal cível e administrativa); o Banimento; o Trabalhos forçados; o Cruéis; o Morte, salvo em caso de guerra declarada. A Carta Magna estabelece também, no inciso XLVI do art. 5º, alguns tipos de penas (esta lista não é exaustiva): o Privação ou restrição da liberdade; o Perda de bens; o Multa; o Prestação social alternativa; o Suspensão ou interdição de direitos. x Direitos dos presos Os presos possuem direito a: o Integridade física e moral; o A mãe pode amamentar os filhos durante o período de lactação; o Comunicação da prisão e o local onde o preso está ao Juiz e à pessoa indicada. Apesar desse direito, a omissão da comunicação à autoridade competente NÃO é, por si só, causadora da ilegalidade da prisão. o Informação dos direitos dos presos entre os quais o de permanecer calado (direito ao silêncio), sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Do direito ao silêncio deriva o princípio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito que o acusado tem de não produzir Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 48 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO prova contra si mesmo. Ele não está expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz que ele deriva do direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII. Ele se aplica tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas esferas cível e administrativa. Em decorrência desse princípio, não é admitida a determinação judicial que obriga a condução de réu a laboratório para coleta de material necessário ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade. o Pode haver progressão de pena antes do trânsito em julgado caso haja morosidade da justiça. o Pode haver identificação criminal (o famoso “tocar piano”) se o sujeito não for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente identificado em alguns casos, nos termos da lei. o A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. o Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. o Identificação dos responsáveis interrogatório policial. x por sua prisão ou por seu Ação penal privada subsidiária da Pública A regra é que a titularidade da ação penal é do Ministério Público (MP). Assim, o MP é o “dono” da ação penal e ela é PÚBLICA. No entanto, em caso de inércia do MP em entrar com a ação penal ou em dar andamento à mesma, caberá a ação penal privada subsidiária da pública. Entretanto, a referida ação não retira o caráter privativo da ação penal (que é do Ministério Público). Exemplo 1: o crime de homicídio é um crime de ação penal pública. Caso seja instaurada uma ação penal por este crime, ela sempre será pública e o MP sempre será o titular da ação. Dessa forma, ainda que a família da vítima acompanhe os atos processuais, ajude o Ministério Público e a polícia ou até mesmo não queira que a ação seja instaurada, o “dono da ação” sempre será o parquet (MP), sendo ele quem decide sobre a instauração da ação e quem pratica os atos processuais. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 49 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO No entanto, caso o Ministério Público seja desidioso na propositura ou na condução da ação, aí sim caberá a ação penal privada subsidiária da pública. Exemplo 2: a calúnia é um crime de ação penal privada. Para que alguém seja processado por este crime, o ofendido deve entrar com a ação penal contra o agressor, não podendo o MP instaurar a ação sozinho. Para a sua prova de Direito Constitucional, não é necessário saber quais crimes são de ação penal pública ou privada, bastando as informações colocadas aqui. x Devido processo legal A CF88 traz em seu art. 5º: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Dessa forma, o devido processo legal é uma garantia ao cidadão de que ele não será privado de direitos sem que haja um processo para que ele se defenda e ofereça seu ponto de vista e a sua versão para os fatos. Importante ressaltar que, em regra, possuem esses direitos os litigantes em processo judicial (penal ou civil) ou administrativo. Entretanto, não possuem ampla defesa e contraditório: Inquérito policial, CPI e Sindicância que implique em Processo Administrativo Disciplinar. Explica-se: o inquérito policial é um procedimento investigativo feito pela polícia para coletar provas que embasarão a ação penal. Assim, ele é anterior à propositura da ação penal. Dessa forma, o inquérito policial é um procedimento inquisitório e não possui a ampla defesa e o contraditório porque eles serão oferecidos ao acusado durante a ação penal. Já a CPI possui o único objetivo de apurar fatos. Ela não processa, julga ou aplica penalidades a ninguém. Assim, não são necessários o contraditório e a ampla defesa se alguém não pode ter seus direitos restringidos. Por outro lado, caso a CPI encaminhe as suas conclusões para o Ministério Público e este inicie Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 50 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO uma ação penal, aí sim, serão oferecidos o contraditório e a ampla defesa (na ação penal e não na CPI). Já a sindicância que implique em PAD não possui o contraditório e ampla defesa, pois estes serão oferecidos no decorrer do PAD. Além disso, o devido processo legal deve ser encarado de duas formas: o Devido processo legal formal – se refere ao processo (procedimento) em si. Assim, o procedimento que priva alguém de sua liberdade ou de seus bens deve ser devidamente regulamentado. o Devido processo legal substantivo ou material – além de ser regulamentado, o processo deve ser realmente capaz de oferecer o contraditório e a ampla defesa e os meios de produção de provas pertinentes. Por fim, em âmbito administrativo, não é necessário que as partes sejam representadas por um advogado. No entanto, salvo os casos previstos em lei, o advogado é indispensável para o acesso ao judiciário (penal ou civil). x Provas ilícitas A Constituição estabelece que não são admitidas provas obtidas por meio ilícito. Essa garantia serve para se evitar que, na busca desenfreada por meios de prova, se viole ainda mais os direitos de alguém. Além disso, se uma prova for obtida por meio ilícito e dela derivarem outras provas, todas as provas derivadas da prova ilícita serão também consideradas ilícitas. A isso, dá-se o nome de teoria dos frutos da árvore envenenada. Funciona assim: 1 - Em regra, não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos (nem em prol do Estado e nem em prol do particular). 2 – Todas as provas derivadas daquelas obtidas por meio ilícito também são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada). 3 - Excepcionalmente, por causa da ampla defesa (uma das facetas do devido processo legal), admite-se a prova obtida por meios ilícitos quando esta Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 51 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO for indispensável para o exercício do direito fundamental à ampla defesa PELO ACUSADO, para que prove sua inocência. Observe este trecho, bem elucidativo, escrito por Gilmar Mendes e Paulo Branco: "Registre-se, ainda, que o princípio do devido processo legal, em sua face atinente à ampla defesa, autoriza a produção de provas ilícitas pro reo. A garantia da inadmissibilidade das provas obtidas de forma ilícita, como corolário do devido processo legal, é direcionada, em princípio, à acusação (Estado), que detém o ônus da prova. Quando a prova obtida ilicitamente for indispensável para o exercício do direito fundamental à ampla defesa pelo acusado, de forma a provar a sua inocência, não há por que se negar a sua produção no processo. O devido processo legal atua, nesses casos, com dupla função: a de proibição de provas ilícitas e a de garantia da ampla defesa do acusado. Na solução dos casos concretos, há que se estar atento, portanto, para a ponderação entre ambas as garantias constitucionais. A regra da inadmissibilidade de provas ilícitas não deve preponderar quando possa suprimir o exercício da ampla defesa pelo acusado, sob pena de se produzir um verdadeiro paradoxo: a violação ao devido processo legal (ampla defesa) com o fundamento de proteção do próprio devido processo legal (inadmissibilidade de provas ilícitas). Ressalte-se, nesse contexto, que, em alguns casos, a prova ilícita poderá ser produzida pelo próprio interessado, como único meio de sustentar sua inocência, configurando, dessa forma, o estado de necessidade, que exclui a ilicitude do ato. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a prova, que em princípio seria ilícita, produzida pelo réu em estado de necessidade, ou legítima defesa, causas excludentes da antijuridicidade da conduta (HC 74.678/SP)." x Assistência jurídica integral e gratuita A Constituição prevê no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cuidado para não confundir com o próximo direito (as questões de prova costumam inverter os destinatários). Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 52 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Gratuidade nas certidões reconhecidamente pobres de nascimento e de óbito aos A Constituição prevê no art. 5º, LXXVI, que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. x Defesa do consumidor A defesa do consumidor é um direito fundamental constitucional e foi elevado a princípio da ordem econômica. x Razoável duração do processo Para evitar que os processos se arrastem por anos a fio, a todos é assegurada a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo. x Publicidade dos atos processuais Prevê o art. 5º, LX “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Dessa forma, um processo da vara de família pode ser considerado sigiloso, para preservar a intimidade, por exemplo. Portanto, atenção: em regra, os processos do judiciário são públicos. No entanto, a lei poderá sim restringir a publicidade dos mesmos quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Esquematizando: Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 53 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x x Pena: personalíssima o Vedado pena de - Caráter perpétuo (penal cível e administrativa) - Banimento - Trabalhos forçados - Cruéis - Morte, salvo em caso de guerra declarada Direitos dos presos o Integridade física e moral o Mãe amamentar os filhos – pode o Comunicação da prisão e o local onde está ao Juiz e pessoa indicada ƒ A omissão da comunicação à autoridade competente NÃO é, por si só, causadora da ilegalidade da prisão o Informação dos direitos dos presos entre os quais o de permanecer calado (direito ao silêncio), sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; ƒ Princípio nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo) x Não está expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz que ele deriva do direito ao silêncio, x Se aplica tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas esferas cível e administrativa. x Em decorrência desse princípio, não é admitida a determinação judicial que obriga a condução de réu a laboratório para coleta de material necessário ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade. o Pode progredir pena antes do trânsito em julgado – morosidade o Pode haver identificação criminal (o famoso “tocar piano”) se o sujeito não for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente identificado em alguns casos.. o A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. o Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança x Pode haver identificação criminal - Se não identificado civilmente - Mesmo civilmente identificado em alguns casos x Ação penal privada subsidiária da Pública o No caso de inércia do MP o Não tira a titularidade do MP Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 54 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x Devido processo legal o LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal o LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ƒ Ampla defesa e contraditório ƒ Em âmbito administrativo, não é necessário advogado - Inquérito policial - CPI - Sindicância que implique em PAD NÃO possuem ampla defesa e contraditório o Devido Processo legal ƒ Devido processo legal formal – o processo/procedimento em si ƒ Devido processo legal substantivo ou material – o que é realmente capaz de oferecer o contraditório e a ampla defesa e os meios de produção de provas pertinentes x Provas ilícitas o Não são admitidas o Teoria dos frutos da árvore envenenada o O Supremo Tribunal Federal tem admitido a prova, que em princípio seria ilícita, produzida pelo réu em estado de necessidade, ou legítima defesa, causas excludentes da antijuridicidade da conduta (HC 74.678/SP) x Assistência Jurídica integral e gratuita o Defensoria pública ƒ Autonomia administrativa, financeira e funcional (inclusive LDO) ƒ Aos que comprovarem insuficiência de recursos o Se não houver Defensoria Pública – o Estado paga o advogado x Gratuidade nas certidões de nascimento e de óbito aos reconhecidamente pobres x Defesa do consumidor o É um direito fundamental constitucional o Defesa do consumidor é princípio da ordem econômica x Celeridade processual x Publicidade dos atos processuais Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 55 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO IV. EXERCÍCIOS 1. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais. Errado. Tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no Brasil e, inclusive o Estado, são titulares dos direitos fundamentais. Dessa forma, uma empresa (pessoa jurídica) possui direito à imagem e propriedade, por exemplo. 2. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional. encontram-se Errado. Os direitos e garantias fundamentais estão elencados em todo o texto constitucional e não apenas no art. 5º. Assim, existem direitos individuais que não estão no artigo 5º como o princípio da anterioridade da lei eleitoral (art. 16) e anterioridade tributária (art. 150, III, b). Além disso, os DGF podem também estar implícitos. 3. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas. Errado. Muito boa essa questão! Realmente, a regra é que os direitos e garantias fundamentais se aplicam aos brasileiros e aos estrangeiros. No entanto, alguns direitos fundamentais não se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ação popular. Da mesma forma, os direitos e garantias fundamentais se aplicam às pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras. No entanto, alguns não são aplicados às pessoas jurídicas, por exemplo a liberdade. 4. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 56 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade. Errado. A questão inverteu os conceitos da primeira e segunda geração. Os direitos de primeira geração estão relacionados à LIBERDADE, e os de segunda geração se relacionam à IGUALDADE. Lembre-se do esquema: Gerações dos Direitos Fundamentais x Direitos de 1ª Geração 5. x Direitos de 2ª Geração - Igualdade - Direitos sociais (trabalhadores, educação, saúde, moradia...) - Direitos culturais e econômicos - Liberdades positivas: o Estado tem que agir - Contexto histórico: Revolução industrial x Direitos de 3ª Geração - Fraternidade / Solidariedade - Diretos Difusos - Meio ambiente, consumidores... x Direitos de 4ª Geração - Engenharia genética - Softwares - Transgênicos (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional. Prof. Roberto Troncoso . - Liberdade - Liberdades negativas - Pressupõem uma não ação do Estado - Liberdades públicas e direitos políticos - Direitos individuais - Contexto histórico: Liberalismo www.pontodosconcursos.com.br 57 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Errado. Somente os tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS (e não direitos fundamentais) podem ter status de Emenda Constitucional. Além disso, essa previsão somente foi acrescentada pela EC 45/2004. Antes dela, o Supremo entendia que os tratados internacionais somente poderiam ter força de Lei Ordinária. 6. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza. Certo. Os direitos e garantias fundamentais são universais. Dessa forma, se aplicam a todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de acordo a sua natureza. Como exemplo, existem alguns direitos aplicados somente às pessoas físicas, como a vida e a liberdade. Já outros direitos são aplicados somente aos nacionais, como a ação popular. 7. (CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. Errado. Os direitos e garantias fundamentais (DGF) constantes no art. 5º são exemplificativos. Assim, existem outros DGF esparramados no texto da Constituição. Como exemplo, o princípio da anterioridade eleitoral do art. 16. Além disso, os DGF podem estar implícitos no texto constitucional. Observe o art. 5º, § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” 8. (CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível) As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto. Certo. A maior parte da doutrina diz que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações quando um direito fundamental entra em confronto com outro. Exemplo: direito de propriedade vs direito de desapropriação do Estado; direito à intimidade vs liberdade de expressão... Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 58 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 9. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações. Errado. Em regra, os direitos fundamentais não podem ser renunciados por seu titular (seu dono). Eles podem até não ser exercidos, mas nunca poderão ser renunciados. No entanto, alguns autores dizem que pode haver renúncia temporária de alguns direitos fundamentais e desde que não ofenda a dignidade da pessoa humana. Ex: reality shows, onde se renuncia, temporariamente, a intimidade e a vida privada. 10. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos. Certo. De fato, os direitos e garantias fundamentais não são absolutos (são relativos). Além disso, a própria Constituição pode impor restrições ao exercício desses direitos. Lembre-se, no entanto, que as emendas à Constituição devem sempre respeitar as cláusulas pétreas e o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Além disso, a lei também pode impor restrições aos DGF. Tome como exemplo as normas constitucionais de eficácia contida. Elas produzem plenos efeitos até que uma lei posterior limite o exercício desses direitos. 11. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro. Errado. Os direitos e garantias fundamentais são imprescritíveis, assim, eles jamais serão perdidos caso não sejam usados. Vamos recordar as demais características dos direitos fundamentais. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 59 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO • Historicidade – possuem caráter histórico, passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias de hoje. • Universalidade – destinam-se a TODOS os seres humanos, sem qualquer forma de distinção ou discriminação. ƒ Abrangência: x Todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no Brasil x Pessoa Física, Jurídica e Estado o Ex: direito de propriedade Características dos direitos e garantias fundamentais x Existem direitos fundamentais direcionados somente ao Estado o Ex: requisição administrativa x Direitos fundamentais aplicam-se também nas relações entre particulares o Ex: trabalhador, danos morais • Limitabilidade – os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações quando um direito fundamental entra em confronto com outro. ƒ Não podem ser simplesmente suprimidos se houver conflito, pode apenas ser reduzida a eficácia o Princípio da harmonização ƒ Nenhum Direito Fundamental é absoluto (maioria da doutrina) ƒ OBS: Gilmar Mendes: a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA apresenta-se alheia a qualquer outro confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia SUPRACONSTITUCIONAL Não é a doutrina dominante • Concorrência – podem ser exercidos cumulativamente • Imprescritibilidade – não são perdidos se não forem usados. • Irrenunciabilidade – eles podem não ser exercidos, mas nunca poderão ser renunciados. ƒ Renúncia Temporária dos direitos fundamentais: Cabe x Pode renunciar direito à intimidade e à vida privada, desde que não ofenda a dignidade da pessoa humana o Ex: reality shows • Inalienabilidade – não podem ser vendidos, são indisponíveis e não possuem conteúdo econômico-patrimonial. • Aplicabilidade imeditada – art. 5o, §1o: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. ƒ Não tem nada a ver com normas de eficácia PLENA ƒ Lembrando: Existem direitos e garantias nos 3 tipos de normas (plena, contida e LTDA) Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 60 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 12. (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior) Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico. Errado. Para que alguém sofra restrições de direitos por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política, ele deve se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. 13. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação. Errado. A interceptação das comunicações telefônicas, ou seja, a escuta telefônica/grampo, somente pode ser determinada por ORDEM JUDICIAL e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Dessa forma, o delegado de polícia não pode determinar a interceptação telefônica. Somente o juiz pode fazê-lo. 14. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental. Errado. Segundo o art. 5º, XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, se alguém tem seu direito de privacidade ou honra ameaçados, ele poderá sim recorrer ao Poder Judiciário. É bem verdade que também existe o direito de liberdade de informação, mas a questão foi bem clara ao dizer que a matéria ofende sua privacidade ou honra. Ademais, quando dois direitos fundamentais entram em choque, deve-se usar o princípio da harmonização, da Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 61 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO proporcionalidade e a razoabilidade para que nenhum dos dois direitos sejam suprimidos ou prevaleça sobre o outro. 15. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos. Errado. A CF prevê expressamente que não será permitido juízo ou tribunal de exceção. Essa garantia serve para que as regras de processamento e julgamento não sejam alteradas “no meio do jogo”, garantindo, assim, a imparcialidade do órgão julgador. 16. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente. Errado. Para que o direito de reunião seja exercido, ela deve ser pacífica, sem armas e deve haver aviso prévio às autoridades. Isso ocorre para que as autoridades competentes possam se preparar para a reunião, como proporcionar policiamento, médicos, bombeiros etc. O aviso prévio serve também para que não seja frustrada outra reunião previamente agendada. 17. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios) Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade. Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. Errado. De fato, o direito de propriedade não é absoluto. No entanto, está previsto no art. 185: “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 62 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO II - a propriedade produtiva.” 18. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo. Errado. A única forma de se DISSOLVER COMPULSORIAMENTE uma associação é por sentença judicial transitada em julgado. ATENÇÃO: pode-se SUSPENDER as atividades de uma associação por ordem judicial (não precisa estar transitada em julgado), mas para DISSOLVÊ-LA COMPULSORIAMENTE, somente por sentença judicial transitada em julgado. 19. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Certo. O eleitorais Assim, é momento STF decidiu que a proibição de divulgação de pesquisas quinze dias antes do pleito é inconstitucional (ADI 3.741). permitida a divulgação de pesquisas eleitorais a qualquer antes do pleito. 20. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada. Certo. Pode-se usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo ou civil. Atenção: em âmbito administrativo ou civil JAMAIS poderá haver a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. No entanto, se a prova for legalmente gerada em processo criminal, pode-se aproveitá-la para instruir processo administrativo ou civil. 21. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 63 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Errado. Existe bastante discussão acerca da possibilidade das autoridades tributárias realizarem a quebra do sigilo bancário em procedimentos fiscais. Observe o art. 6º da Lei Complementar 105: “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.” No entanto, o STF já decidiu que “Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídicotributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte” (RE 389.808). Apesar da decisão do STF ter sido somente para o caso concreto, possuindo validade apenas para as partes do processo, a melhor doutrina entende que o posicionamento já é no sentido de não permitir que as autoridades tributárias quebrem o sigilo bancário. 22. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar. Errado. É permitido sim usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo ou civil. Atenção: em âmbito administrativo ou civil JAMAIS poderá haver a quebra do sigilo das comunicações. No entanto, se a prova for legalmente gerada em processo criminal, pode-se aproveitá-la para instruir processo administrativo ou civil. 23. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus. Certo. Quando acontecem algumas quebras de sigilo, o contraditório e a ampla defesa ocorrem somente após a quebra. Imagine só um bandido sendo investigado pela polícia. É óbvio que primeiro se faz a quebra do sigilo das comunicações para somente depois ser oferecido Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 64 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO o contraditório e a ampla defesa ao delinquente. Caso ocorresse o contrário, o criminoso já saberia de antemão que estaria sendo investigado e as investigações restariam frustradas. Além disso, qualquer procedimento ilegal que lese ou possa ameaçar a liberdade de alguém pode ser combatido por meio do Habeas Corpus. 24. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas. Errado. A Desapropriação CONFISCATÓRIA ocorre quando a terra é usada para o cultivo de plantas psicotrópicas. Nesse caso, não haverá indenização e as terras serão destinadas ao assentamento de colonos. A questão tentou confundir o candidato com a desapropriação RURAL. Essa é feita pela União em imóveis rurais e sempre para reforma agrária (por interesse social). Essa modalidade de desapropriação é paga em títulos da dívida agrária resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão e em até 20 anos. Nesse caso sim, as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. 25. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada. Errado. Apesar da inafastabilidade da jurisdição ser a regra, existem três hipóteses onde é necessário que primeiro se entre na via administrativa, para somente depois ser cabível o acesso ao judiciário (jurisdição condicionada): 1- Justiça desportiva 2- Habeas Data 3- Reclamação ao STF de ato que contrarie Súmula Vinculante 26. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 65 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO razão pela qual, no âmbito do processo imprescindível a presença de advogado. administrativo disciplinar, é Errado. Não é necessária a presença do advogado no âmbito administrativo. No entanto, ele é indispensável para o acesso ao judiciário (tanto na esfera civil, quanto na penal). 27. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos) A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário. Errado. Não é necessária autorização judicial para que a autoridade competente se utilize de propriedade particular. Lembre-se que a requisição somente é possível em caso de iminente perigo público e que só haverá indenização se houver dano e ela será sempre posterior. Observe o art. 5º, XXV “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. 28. (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos) Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório. Certo. O STF entende que é vedada instauração de Inquérito Policial ou Denúncia exclusivamente com base em denúncia anônima. Dessa forma, as autoridades públicas devem coletar mais provas (indícios de autoria e materialidade do crime) para que seja aberto o inquérito policial ou a ação penal. 29. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião. Certo. Apesar do direito à intimidade e à inviolabilidade das correspondências, o Supremo Tribunal Federal entende que é possível Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 66 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO a interceptação de carta de presidiário pela penitenciária, por questões de segurança pública. administração 30. (CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança) A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas. Certo. O Princípio do juiz natural protege o cidadão porque assegura que todos saibam qual será a autoridade julgadora (o foro competente) antes mesmo de se entrar com uma ação no Poder Judiciário. Dessa forma, evita-se arbitrariedades, como a criação de tribunais de exceção. Além disso, ele é aplicado a qualquer processo do Poder Judiciário, protegendo as pessoas nacionais, estrangeiras, físicas e jurídicas. 31. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas) Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional. Certo. Os tratados internacionais podem possuir 3 status diferentes no ordenamento jurídico brasileiro: x LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum. x SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados por procedimento comum. x EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos (procedimento especial). No caso em tela, o tratado internacional sobre direitos humanos se encaixou na terceira hipótese, tendo força de Emenda Constitucional. 32. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 67 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes. João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado. Certo. O direito ao silêncio é uma das garantias do preso, assim como a assistência da família e de advogado. Vamos revisar os demais direitos dos presos: o Integridade física e moral; o A mãe pode amamentar os filhos durante o período de lactação; o Comunicação da prisão e o local onde o preso está ao Juiz e à pessoa indicada. Apesar desse direito, a omissão da comunicação à autoridade competente NÃO é, por si só, causadora da ilegalidade da prisão. o Informação dos direitos dos presos entre os quais o de permanecer calado (direito ao silêncio), sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Do direito ao silêncio deriva o princípio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito que o acusado tem de não produzir prova contra si mesmo. Ele não está expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz que ele deriva do direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII. Ele se aplica tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas esferas cível e administrativa. Em decorrência desse princípio, não é admitida a determinação judicial que obriga a condução de réu a laboratório para coleta de material necessário ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade. o Pode haver progressão de pena antes do trânsito em julgado caso haja morosidade da justiça. o Pode haver identificação criminal (o famoso “tocar piano”) se o sujeito não for identificado civilmente, ou, mesmo civilmente identificado em alguns casos, nos termos da lei. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 68 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO o A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. o Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. o Identificação dos responsáveis interrogatório policial. por sua prisão ou por seu 33. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados: a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária. b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias. c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares. d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias. Gabarito: D. Os tratados internacionais podem ser incorporados de 3 maneiras diferentes no ordenamento jurídico brasileiro: o LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum. o SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados por procedimento comum. o EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos (procedimento especial). Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 69 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO A FCC gosta muito de cobrar o tema dos tratados internacionais no Brasil. Vale a pena estarmos com este esquema bem consolidado na hora da prova! 34. (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social) Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa. b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização. c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem. d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes. e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial. Gabarito: B. Item A – ERRADO. A CF não exige número mínimo. Item B – CERTO. Para que as pessoas se reúnam em forma de associações, não é necessária autorização do Estado e nem de ser na forma da lei. É também vedada a interferência estatal em seu funcionamento. (já matamos também a letra E). Já para que as pessoas se reúnam em forma de cooperativas, não é necessária autorização do Estado, desde que seja na forma da lei. Item C – ERRADO. A CF garante que ninguém será obrigado a se associar ou a se manter associado. Item D – ERRADO. São vedadas as associações de caráter paramilitar. Associações paramilitares são corporações particulares de cidadãos Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 70 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO armados, fardados e adestrados, que não fazem parte do exército ou da polícia de um país. 35. (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário) Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural a) será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina. b) é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens. c) será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis. d) será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros. e) é impenhorável, face a vedação constitucional. Gabarito: E. Não se pode penhorar a pequena propriedade rural desde que seja trabalhada pela família e que as dívidas resultem da atividade produtiva, conforme o art. 5º, XXVI. 36. (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 71 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO c) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança. e) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado. Gabarito: A. Item A – CERTO. O direito de petição e certidão de órgãos públicos é gratuito, conforme o art. 5º, XXXIV. Item B – ERRADO. A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas e não em estabelecimentos privados. Item C – ERRADO. A CF estabelece que são gratuitos para os reconhecidamente pobres (e não para todos), na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, não incluindo a de casamento. Item D – ERRADO. O HC e o HD são gratuitos, mas o Mandado de Segurança não o é. Item E – ERRADO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para os demais, não será gratuita. 37. (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Errado. Alguém somente pode ser preso por duas formas: 1- Em flagrante delito; ou 2- Por ordem fundamentada de Juiz. Atenção: transitada em julgado! É sentença FUNDAMENTADA! não é sentença O item não mencionou o flagrante delito. 38. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata. Errado. Conforme o art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. No entanto, existem Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 72 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO direitos e garantias fundamentais com os três diferentes tipos de eficácia: plena, contida e limitada. 39. (FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais. Errado. O rol dos DGF não é taxativo. A Constituição estabelece expressamente em seu art. 5º § 2º “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 40. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional. Certo. O item está perfeito. Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos. Assim, quando houver conflito entre dois ou mais direitos, o aplicador do direito deve encontrar uma interpretação que equilibre os direitos em confronto, se utilizando do princípio da harmonização. 41. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação a) restritiva. b) imediata. c) subjetiva. d) minimizada. e) atípica. Gabarito: B. Segundo o art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso não significa, Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 73 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO no entanto, que todas as normas do art. 5º são de eficácia plena, existindo normas dos direitos e garantias fundamentais de eficácia plena, contida e limitada. 42. (FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte a) não é admitida, em nenhuma hipótese. b) é admitida no caso de crimes hediondos. c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional. d) é admitida no caso de guerra declarada. e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado. Gabarito: D. Segundo a CF, a pena deve ser sempre individualizada, ou seja, não deve passar da pessoa do acusado. Além disso, é vedado pena de: o Caráter perpétuo (penal cível e administrativa); o Banimento; o Trabalhos forçados; o Cruéis; o Morte, salvo em caso de guerra declarada. 43. (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial a) poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 74 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO b) poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial. c) poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso. d) não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas. e) dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial. Gabarito: E. A interceptação das comunicações telefônicas, ou seja, a escuta telefônica/grampo, somente pode ser determinada por ORDEM JUDICIAL e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Dessa forma, o delegado de polícia não pode determinar a interceptação telefônica. Somente o juiz pode fazê-lo. Além disso, observe as situações onde o Estado pode entrar na casa de alguém: 1- Com o consentimento do morador. Nesse caso, obviamente, se o morador permite, pode-se entrar em sua casa a qualquer horário, de dia ou de noite, com ou sem ordem judicial. 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesse caso, também se pode entrar na casa de alguém a qualquer horário, de dia ou de noite e independente de ordem judicial. 3- Por determinação judicial. Nesse último caso, o Estado, em regra, somente pode entrar na casa de alguém durante o dia. x Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar escuta policial em um escritório de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando: sempre com autorização judicial). Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 75 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 44. (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República: I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. Gabarito: C. Item I – ERRADO. Não haverá PENA DE MORTE, salvo em caso de guerra declarada. A CF não faz a exceção para a pena de caráter perpétuo. Assim, esse tipo de pena é vedado, inclusive em caso de guerra declarada. Item II – CERTO. Essa é a cópia do art. 5º, V. Item III – CERTO. Essa é a cópia do art. 5º, XXXV. Nesse dispositivo, a Constituição estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como direito de ação, princípio do livre acesso ao judiciário e princípio da ubiquidade da justiça. Item IV – ERRADO. A Constituição exige o trânsito em julgado da decisão judicial somente para a dissolução compulsória. Uma decisão contra a qual ainda cabe recurso (que ainda não transitou em julgado) pode suspender as atividades de uma associação. 45. (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário) Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 76 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO a) assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais. b) veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza. c) estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados. d) proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros. e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa. Gabarito: B. Item A – ERRADO. Atualmente, não existe mais a obrigatoriedade da vinculação das coligações partidárias nos níveis nacionais, estaduais e municipais. A chamada “verticalização” foi suprimida pela Emenda Constitucional n° 52, de 2006. Item B – CERTO. A vedação da possibilidade de caráter paramilitar para associações está no art. 5°, XVII. Já no art. 17, que trata dos partidos políticos, o §4° traz a vedação de utilização de organizações paramilitares pelos mesmos, como afirma o item. Item C – ERRADO. Nem as associações, nem as cooperativas e nem os partidos políticos precisam de autorização para criação. No entanto, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, e não nos Tribunais Regionais Eleitorais, como afirma o item. Item D – ERRADO. Na CF88, a proibição para o recebimento de recursos de entidades estrangeiras não se aplica às associações, somente aos partidos políticos, que também não podem a essas entidades se subordinar. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 77 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Item E. ERRADO. A questão viajou. O art. 5°, XX traz expressamente que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado”. 46. (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Certo. Conforme o art. 5º, LX: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” 47. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Errado. Bastante maldosa e desnecessária essa questão. Ela cobra a literalidade do art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. 48. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano. Errado. No caso da requisição, não haverá indenização pelo uso, somente existindo caso haja dano. Lembre-se que a indenização será sempre posterior. 49. (FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 78 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta. III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III. Gabarito: A. Item I – CERTO. A assertiva I está perfeita, pois é a cópia do art. 5º, XVII. Item II – ERRADO. O erro está na afirmação que é exigido o trânsito em julgado para a suspensão das atividades das associações. Essa exigência é feita somente para a dissolução compulsória das mesmas. Item III – ERRADO. Não existe a ressalva “salvo disposição prévia em contrário do estatuto social”, conforme o art. 5º, XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Dessa forma, o associado poderá se retirar a qualquer tempo. 50. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar: a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 79 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. Gabarito: A. De acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (ele é prescritível). O restante das assertivas são cópias de dispositivos do art. 5º. 51. (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: a) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. b) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo. c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus". d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer. e) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido. Gabarito: A. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 80 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Item A – CERTO. O item é cópia do art. 5º, XXVIII, “b", da CF88. Item B – ERRADO. Não há essa exceção para o nosso querido futebol. Todas as atividades desportivas estão inclusas, conforme o art. 5º, XXVIII, “a”. Item C – ERRADO. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei mais favorável entre a brasileira e a do país de origem do “de cujus”, ou seja, do morto. Item D – ERRADO. O erro está na afirmação de que o direito individual de receber informações está acima da segurança da sociedade e do Estado. Nestes casos, a informação poderá ser negada ao solicitante. Item E – ERRADO. O art. 5º, XLV prevê que “NENHUMA PENA passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. 52. (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário) De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível: a) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. b) o terrorismo, apenas. c) os definidos como crimes hediondos. d) a tortura, apenas. e) o terrorismo e a tortura. Gabarito: A. Vamos ver o esquema para crimes imprescritíveis ou insuscetíveis de anistia ou graça? o Racismo: o racismo é considerado um imprescritível e sujeito à pena de reclusão. crime inafiançáveis, inafiançável, o A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é considerada um crime inafiançável e imprescritível. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 81 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO o H3T – Crimes Hediondos, Tortura, Tráfico e Terrorismo: são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Por outro lado, estes crimes são prescritíveis. 53. (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário) Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em: a) I e IV. b) I, III e IV. c) II, III e IV. d) I, II e III. e) III e IV. Gabarito: E. Vamos analisar as assertivas: Item I – ERRADO. A Constituição Federal veda a interferência estatal no funcionamento das associações e cooperativas. Item II – ERRADO. Somente decisão judicial poderá suspender as atividades ou dissolver compulsoriamente uma associação. Lembre-se que para o segundo caso (dissolução compulsória), exige-se o trânsito em julgado da decisão. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 82 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Item III – CERTO. O inciso XLVI do art. 5º traz uma lista exemplificativa de penas possíveis no direito brasileiro. Entre elas, consta a suspensão ou interdição de direitos. Item IV – CERTO. É a fiel reprodução da definição constitucional do mandado de injunção, conforme o art. 5º, LXXI. 54. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de: a) tráfico de drogas. b) tortura. c) racismo. d) terrorismo. e) transgressão militar, definida em lei. Gabarito: E. A questão cobrou a exceção do art. 5º, LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Isso significa que a lei pode dar tratamento menos benéfico à liberdade dos militares no Brasil, em relação aos civis. 55. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Certo. É a cópia do art. 5º, XXVI: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” 56. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 83 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Errado. A certidão de óbito e de nascimento são gratuitas para os reconhecidamente pobres e não para todos os brasileiros. 57. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva. Errado. A questão contraria o art. 5º, VII “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. 58. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) As entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Errado. As associações podem representar o associado nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial. Lembre-se que é necessária autorização expressa e específica, pois é caso de representação processual. No entanto, não se precisa de autorização expressa de cada associado individualmente, podendo tal autorização ser feita em assembleia. Além disso, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e em defesa de seus membros e associados podem impetrar o mandado de segurança coletivo. Nesse caso (e somente nesse), a associação será substituta processual, não precisando de autorização dos associados, bastando uma autorização genérica no estatuto. 59. (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador) Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo nº 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto nº Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 84 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo. Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias. b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição. c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro. d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação. Gabarito: B. Essa questão é bem simples. A Câmara dos Deputados possui 513 parlamentares, enquanto o Senado Federal possui 81 senadores (informação essencial). Como o tratado tramitou no Congresso Nacional e foi aprovado por mais de 3/5 dos parlamentares nas duas casas, votados em 2 turnos, esse tratado, que versa sobre direitos humanos, será equivalente a uma emenda constitucional, produzindo plenos efeitos internos a partir da publicação do decreto presidencial. Somente para revisar, os tratados internacionais podem ser incorporados de 3 maneiras diferentes no ordenamento jurídico brasileiro: x LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 85 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO x SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados por procedimento comum. x EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos (procedimento especial). 60. (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Gabarito: E. Esse direito de fiscalização é assegurado NOS TERMOS DA LEI, conforme nos traz o artigo 5° inciso XXVIII, alínea b. A questão fala em “Resolução do Presidente da República”, algo que não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Essa é a única expressão que não reproduz exatamente os termos da CF88. Questão típica da FCC! Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 86 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 61. (FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário) Sobre a Liberdade de Comunicação, é INCORRETO afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens independem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional. b) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio. c) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. d) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística e) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística. Gabarito: A. De acordo com o art. 21, XII, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens (rádio e televisão) serão explorados diretamente pelo Estado ou mediante autorização, concessão ou permissão. Todas as outras assertivas estão corretas, podendo ser encontradas no art. 220 da Constituição Federal. 62. (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário) João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos: a) Tempo e princípio da impessoalidade. b) Tempo e lugar. c) Pluralidade de participantes e lugar. d) Lugar e princípio da eficiência. e) Organização hierárquica e princípio da obediência. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 87 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Gabarito: E. Os dois princípios básicos de uma organização militar (ou paramilitar) são a hierarquia e a disciplina. Dessa forma, a presença destes princípios na referida associação de vigilantes fere diretamente a Constituição Federal, que veda o caráter paramilitar (que possuem características militares e não fazem parte do exército ou da polícia de um país) nas associações. 63. (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por: a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. Gabarito: D. Os tratados internacionais podem ser incorporados de 3 maneiras diferentes no ordenamento jurídico brasileiro: o LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum. o SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados por procedimento comum. o EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2 turnos (procedimento especial). Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 88 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Meus caros Analistas da Área Jurídica do Poder Judiciário, chegamos ao final de nossa aula de hoje. Continuem firmes e estudem de maneira simples, procurando entender o espírito das normas e não apenas decorando informações. Lembre-se que A SIMPLICIDADE É O GRAU MÁXIMO DA SOFISTICAÇÃO (Leonardo da Vinci). Espero que todos vocês tenham muito SUCESSO nessa jornada, que é bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Abraços a todos e até a próxima aula. Roberto Troncoso Se você acha que pode ou se você acha que não pode, de qualquer maneira, você tem razão. (Henry Ford) Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 89 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO V. QUESTÕES DA AULA 1. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais. 2. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional. 3. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) A jurisprudência do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os não residentes no país, são destinatários dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distinção de qualquer espécie em relação aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporção das pessoas físicas. 4. (CESPE/DPE-ES/2009) Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade. 5. (CESPE/PGE-AL/2008) Sabendo que o § 2.º do art. 5.º da CF dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, então, é correto afirmar que, na análise desse dispositivo constitucional, tanto a doutrina quanto o STF sempre foram unânimes ao afirmar que os tratados internacionais ratificados pelo Brasil referentes aos direitos fundamentais possuem status de norma constitucional. 6. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza. 7. (CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br encontram-se 90 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. 8. (CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível) As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto. 9. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações. 10. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico) A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos. 11. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro. 12. (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior) Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico. 13. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação. 14. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental. 15. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 91 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos. 16. (CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente. 17. (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios) Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade. Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. 18. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo. 19. (CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. 20. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) Embora a CF admita a decretação, pela autoridade judicial, da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações no processo civil ou administrativo, como prova emprestada. 21. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) Diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária. 22. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 92 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 23. (CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador) Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus. 24. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas. 25. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada. 26. (CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte I) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado. 27. (CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos) A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário. 28. (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos) Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório. 29. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião. 30. (CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança) A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 93 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 31. (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas) Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional. 32. (CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público) João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes. João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado. 33. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados: a) pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante aprovação prévia da Advocacia Geral da União, serão equivalentes à Lei ordinária. b) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis ordinárias. c) pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, desde que previamente aprovada pelo Presidente da República e Senado Federal, serão equivalentes às Leis complementares. d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) pelo Presidente da República serão equivalentes à Medida Provisória e serão levados à Câmara dos Deputados, para, mediante aprovação por maioria dos votos, serem convertidas em Leis ordinárias. 34. (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social) Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 94 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa. b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização. c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem. d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes. e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial. 35. (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário) Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena Cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse caso, a referida pequena propriedade rural a) será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio, pois Amélia e Tito não compraram a máquina. b) é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens. c) será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis. d) será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros. e) é impenhorável, face a vedação constitucional. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 95 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 36. (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. b) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança. e) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado. 37. (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. 38. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata. 39. (FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais. 40. (FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional. 41. (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação a) restritiva. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 96 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO b) imediata. c) subjetiva. d) minimizada. e) atípica. 42. (FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário) Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte a) não é admitida, em nenhuma hipótese. b) é admitida no caso de crimes hediondos. c) poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional. d) é admitida no caso de guerra declarada. e) é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado. 43. (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial a) poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica. b) poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial. c) poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 97 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO d) não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas. e) dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial. 44. (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário) Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República: I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 45. (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário) Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República a) assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 98 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO b) veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza. c) estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados. d) proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros. e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa. 46. (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 47. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 48. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano. 49. (FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 99 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III. 50. (FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar: a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. 51. (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário) No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: a) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 100 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO b) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo. c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus". d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer. e) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido. 52. (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário) De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível: a) a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. b) o terrorismo, apenas. c) os definidos como crimes hediondos. d) a tortura, apenas. e) o terrorismo e a tortura. 53. (FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário) Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos. I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 101 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em: a) I e IV. b) I, III e IV. c) II, III e IV. d) I, II e III. e) III e IV. 54. (FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de: a) tráfico de drogas. b) tortura. c) racismo. d) terrorismo. e) transgressão militar, definida em lei. 55. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. 56. (FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 102 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 57. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva. 58. (FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências) As entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 59. (FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador) Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo nº 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto nº 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo. Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias. b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição. c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro. d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 103 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação. 60. (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. 61. (FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário) Sobre a Liberdade de Comunicação, é INCORRETO afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens independem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 104 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO b) os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio. c) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. d) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística e) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística. 62. (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário) João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos: a) Tempo e princípio da impessoalidade. b) Tempo e lugar. c) Pluralidade de participantes e lugar. d) Lugar e princípio da eficiência. e) Organização hierárquica e princípio da obediência. 63. (FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário) Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por: a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 105 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO VI. GABARITO Principais direitos individuais e coletivos 1. E 2. E 3. E 4. E 5. E 6. C 7. E 8. C 9. E 10.C 11.E 12.E 13.E 14.E 15.E 16.E 17.E 18.E 19.C 20.C 21.E 22.E 23.C 24.E 25.E 26.E 27.E 28.C 29.C 30.C 31.C 32.C 33.D 34.B 35.E 36.A 37.E 38.E 39.E 40.C 41.B 42.D 43.E 44.C 45.B 46.C 47.E 48.E 49.A 50.A 51.A 52.A 53.E 54.E 55.C 56.E 57.E 58.E 59.B 60.E 61.A 62.E 63.D Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 106 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO VII. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Átlas PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Descomplicado. Ed. Impetus Marcelo. Direito Constitucional CRUZ, Vítor. 1001 questões Comentadas Direito Constitucional. Questões do Ponto (ebook) www.stf.jus.br www.cespe.unb.br http://www.esaf.fazenda.gov.br/ http://www.fcc.org.br/institucional/ www.consulplan.net http://www.concursosfmp.com.br http://www.fujb.ufrj.br Prof. Roberto Troncoso . www.pontodosconcursos.com.br 107