Apostila Resumão Penal

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1 DIREITO PENAL – GUSTAVO JUNQUEIRA PRINCÍPIOS: I. Da culpabilidade: decorre da dignidade da pessoa humana. É dotado de duas facetas (subprincípios): a) Responsabilidade subjetiva: não há crime sem dolo ou culpa. b) Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao mal do crime. II. Da humanidade das penas: o condenado não perde sua condição humana. Em razão disso, a Constituição Federal elencou três penas proscritas: a) De morte: salvo guerra externa declarada. b) De caráter perpétuo: nem prisão, nem interdição de direitos. O art. 75 do CP regulamenta o máximo de cumprimento de pena como 30 anos. E a medida de segurança? 03 posições doutrinárias. 1. Pode ser perpétua, pois não é pena. (Doutrina tradicional e o mesmo da 5ª Turma do STJ). 2. Não pode ultrapassar 30 anos (STF). 3. Não pode ultrapassar o máximo da pena prevista em abstrato (6ª Turma do STJ).  A doutrina moderna tem lutado pela prevalência desta terceira posição, e é provável que a OAB goste desta. c) Trabalho forçado: praticado mediante grave sofrimento físico ou mental. Não se aplica aqui a convenção da OIT. Não confundir com trabalho obrigatório, que está previsto na lei de execução penal. Neste, o preso deve trabalhar sob pena de perda de regalias e castigos não corporais.  Exceção: ao preso provisório e o condenado por crime político, o trabalho é facultativo. d) Pena de banimento: é a retirada forçada do território nacional. e) Pena cruel: impõe intenso e ilegal sofrimento. III. Da individualização das penas: a pena deve ser proporcional e adequada à gravidade do crime e características do infrator. É composta de 03 momentos: a) Cominação legislativa; b) Sentença; c) Execução. IV. Legalidade: não há crime nem pena sem lei anterior que os defina. Da legalidade, abstrai-se 05 subprincípios: a) Estrita reserva legal: apenas a lei, em sentido estrito, pode veicular matéria penal incriminador. Deve ser lei ordinária. Lembrar que medida provisória e lei delegada não podem! (É um princípio de lex populi). b) Taxatividade: a lei deve esclarecer o que é e o que não é crime. A lei deve ser clara. O tipo fechado é o que cumpre a taxatividade.  Os tipos dolosos devem ser fechados, ao passo que o tipo culposo pode ser aberto, isto é, pode descumprir a taxatividade. Há, no entanto, crime culposo que respeita a taxatividade: receptação. 2 c) Exigibilidade de lei escrita: é a vedação de analogia in malam partem. Não se pode punir por semelhança. Vale dizer que é possível analogia in bonam partem. Ex.: consentimento do ofendido é interpretado como excludente supra legal de antijuridicidade, mesmo não estando em lei. d) Legalidade das penas: a pena deve estar prevista em lei. Para a doutrina, limites muito amplos na fixação da pena violam este princípio. e) Anterioridade: a lei deve ser anterior ao fato. *** *** *** LEI PENAL EM BRANCO: É aquela que precisa de complemento de outro ato normativo para que tenha sentido. Pode ser classificada como: 1. Homogênea (lato sensu): ocorre quando a lei é complementada por outra lei. Ex.: contrair casamento com ciência de impedimento absoluto. 2. Heterogênea (stricto sensu): se verifica quando a lei é complementada por ato normativo inferior. Ex.: porte de drogas  é uma portaria do Ministério da Saúde que define o que é droga. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: O art. 2º do CP estabelece a retroatividade da lei penal benigna. A nova lei penal que, de qualquer forma, favorecer o réu será aplicada aos casos anteriores à sua vigência, ainda que haja sentença com trânsito em julgado. ABOLITIO CRIMINIS: É a norma revogadora de tipo incriminador. A conseqüência é o afastamento de todos os efeitos penais (e somente os penais) de eventual sentença condenatória. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE NOVA LEI BENIGNA: Até a sentença, é do juiz que preside a instrução. Em grau de recurso, a competência é do Tribunal em que este tramita. Após o transito em julgado de sentença condenatória, nos termos da súmula 611 do STF, a competência é do juízo das execuções criminais. Lembrando... Lei de Drogas: Porte. 1. As penas previstas são: advertência, prestação de serviços à comunidade e freqüência a medidas educativas. 2. Podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente. 3. Se descumpridas, não serão convertidas em prisão: o juiz deve, sucessivamente, admoestar o condenado e, se insuficiente, aplicar a multa. LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO: Quanto ao tempo do crime: o art. 4ª do CP adota a teoria da atividade, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Quanto ao lugar do crime: é adotada a teoria da ubiqüidade (art. 6º): considera-se praticado o crime tanto no local da ação ou omissão, como no lugar em que ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. 3 Essa teoria é adequada para resolver os crimes à longa distância (de espaço máximo): aqueles em que a ação ou omissão se dá em um país e o resultado em outro. Quadro: Lugar; Ubiqüidade; Tempo; Atividade. *** *** *** ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO CRIME: ITER CRIMINIS. I. Cogitação: plano mental do crime. Não tem relevância penal. II. Atos preparatórios: são atos exteriores que possibilitam ou facilitam a prática criminosa, mas não chegam a atacar diretamente o bem jurídico. Salvo disposição expressa, não tem relevância penal. Exceção: crime de formação de quadrilha. III. Execução: ataque direto ao bem jurídico que normalmente se confunde com a realização do verbo nuclear do tipo. Tem relevância penal. IV. Consumação: nos termos do art. 14, I, CP, ocorre a consumação com a realização de todos os elementos da definição legal do tipo. V. Exaurimento (Polêmico: nem todos existem que existe): trata-se do esgotamento do potencial lesivo da conduta criminosa. Pode ter relevância penal no caso de previsão expressa (ex.: corrupção passiva). *** *** *** TENTATIVA: art. 14, II, CP – iniciada a execução, o agente não alcança a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. I. Punição: salvo disposição em contrário, a tentativa tem a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços. (art. 14, § ú). A redução será tanto maior quanto mais distante da consumação. II. Classificação: 1. Branca: não resulta lesão. Ex.: agente atira e erra os tiros. 2. Cruenta: gera lesão. 3. Perfeita / acabada / crime falho: o agente esgota o plano executório, exaurindo os meios ao seu dispor. 4. Imperfeita / inacabada: o agente não esgota o plano executório. III. Infrações penais que não admitem tentativa: 1. Crimes unissubsistentes: não aceitam dilação temporal. Entre o início da execução e a consumação, ou seja, os dois momentos coincidem. Ex.: injúria verbal direta. Omissivos próprios: não cabe tentativa, pois todos eles são unissubisistentes. São aqueles em que o agente tem o dever jurídico de agir. 4 2. Crime culposo: não se admite, pois na tentativa o sujeito quer ou arrisca o resultado, mas não consegue, ao passo que no crime culposo não se pode querer ou arriscar. Crimes preter dolosos (dolo no ato antecedente e culpa no ato conseqüente): prevalece o entendimento de não ser possível a tentativa, por ser inviável tentar o resultado culposo que qualifica o crime. 3. Crime habitual: a conduta só ganha relevância penal quando se torna um hábito. Quantas repetições são necessárias? Depende do caso concreto. Ex.: manter casa de prostituição  no dia da inauguração não há crime; rufianismo (cafetinagem)  sujeito que tira proveito da prostituição alheia; curandeirismo; financiamento ao tráfico. 4. Contravenção penal: art. 4º, Lei de Contravenções. 5. Crime de atentado / empreendimento: aquele em que a conduta de tentar alcançar o resultado está, desde logo, prevista no tipo como um crime consumado. Ex.: votar ou tentar votar 02 vezes; art. 352 do CP (evasão mediante violência). Polêmica: para parte da doutrina é possível tentativa, mas a pena será a mesma do crime consumado. IV. Tentativas qualificadas: desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desistência voluntaria: ocorre quando, iniciada a execução, o agente, por ato voluntário, desiste de nela prosseguir, impedindo a consumação. Conseqüência  afasta-se a tentativa e o sujeito só responde pelos atos já praticados. É clássica a denominação de “ponte ouro” ou “ponte de prata” para este instituto, pois durante a execução o agente ainda pode tomar o caminho do bem. A desistência não precisa ser espontânea, bastando que seja voluntária. Espontânea é a que não sofre estímulo externo (anormal), enquanto voluntária pode sofrer. Fórmula de Frank para distinguir desistência voluntária e tentativa: na tentativa o sujeito quer, mas não pode. Na desistência o sujeito pode, mas não quer. Arrependimento eficaz: após terminar o seu plano executório, o sujeito, por ato voluntário, age de forma eficiente a impedir a consumação. Conseqüências: são idênticas às da desistência voluntária. Diferenças entre desistência voluntária e arrependimento eficaz: Desistência Voluntária  Não esgota o plano e executórios;  Basta a omissão consumação. para os Arrependimento Eficaz meios impedir a *** *** *** CRIME IMPOSSÍVEL: art. 17, CP.  Esgota o plano executório;  Necessária ação positiva para impedir a consumação. 5 I. Espécies: 1. Por impropriedade absoluta do objeto: o objeto material não reveste um bem jurídico tutelado. O objeto material é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito. Ex.: tentar matar o morto. 2. Inidoneidade absoluta do meio: o meio escolhido pelo sujeito no caso concreto não foi capaz, sequer de colocar em risco o bem jurídico. 3. Por obra do agente provocador: trata-se de uma criação doutrinária  há a intervenção de terceiro no mecanismo causal do fato, tendo ele tomado providências anteriores para impedir o risco ao bem jurídico. Ex.: policial a paisana.  É o caso do flagrante preparado: é inválido, pois está consubstanciado num crime impossível por obra do agente provocador, não sendo possível prender em flagrante pela prática de um irrelevante penal (Súmula 145, STF). *** *** *** TIPICIDADE: art. 18, CP. I. Material: é a conduta que provoca lesão ou ameaça de lesão relevante e socialmente inadequada ao bem jurídico protegido. Desta definição, é possível notar que 03 princípios excluem a tipicidade material: a) Princípio da lesividade ou ofensividade: só é típica a conduta que ao menos põe em perigo determinado bem jurídico. Exemplo: STF (2ª Turma) + STJ (6ª Turma): os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada (art. 14, L. 10.826/2003) é fato atípico materialmente, por ausência de lesividade. b) Princípio da insignificância (bagatela): só é típica a conduta que provoca ameaça ou lesão relevantes ao bem jurídico. O que este princípio exclui? (Punibilidade? Culpabilidade? Etc.). Resposta: exclui tipicidade. Exemplos que admitem a aplicação deste princípio, segundo o STF: i. Crimes contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça; ii. Crimes ambientais; iii. Crimes militares; iv. Ato infracional; v. Crime de descaminho (atenção!): sonegação fiscal na exportação ou importação  o produto é legal, mas os tributos não são recolhidos. Trata-se de um crime tributário. Atenção: quando o valor (10 mil reais) for inferior ao previsto em lei (L. 10525/2002, art. 20) para arquivamento da ação de execução. c) Princípio da adequação social: é atípica a conduta que provoca uma lesão ou ameaça socialmente adequadas. Exemplo: furar a orelha do bebê para colocar brinco  não se trata do consentimento dos pais ou do ofendido, mas sim da adequação social. STJ não reconheceu adequação social no seguinte caso: a tolerância social em relação ao crime de violação de direitos autorais (pirataria) não torna a conduta socialmente adequada. 6 II. Formal: divide-se em dois blocos distintos. 1. Tipo objetivo: divide-se em: a) Descritivo: são aqueles que podem ser apreendidos pelos sentidos. O juiz não interpreta: simplesmente constata. Ex.: matar alguém. b) Normativo: dependem de uma valoração do aplicador da norma. Ex.: praticar ato obsceno. 2. Tipo subjetivo: divide-se em: a) Dolo: sempre há consciência do agente. Espécies: i. Direto: o agente tem consciência da presença dos elementos do tipo (elemento intelectivo) e vontade de realizar o tipo (elemento volitivo). ii. Eventual: o agente tem consciência da presença dos elementos do tipo e assume o risco (teoria da assunção) de realizá-lo. b) Culpa: Espécies: i. Consciente: o agente tem consciência dos elementos do tipo (prevê o resultado), mas espera, sinceramente, que ele não ocorra. ii. Inconsciente: o agente não tem consciência dos elementos do tipo (não prevê o resultado). Contudo, uma pessoa mais cautelosa poderia tranquilamente ter previsto. Elementos do crime culposo: i. Conduta voluntária: não decorre de interferências externas. O resultado lesivo, este sim, é involuntário. ii. Inobservância de dever se cuidado objetivo: é o cuidado que qualquer pessoa teria na mesma situação. iii. Resultado; iv. Previsibilidade objetiva do resultado: Não previsibilidade da pessoa do agente (subjetiva). v. Nexo de causalidade; vi. Tipicidade: salvo nos casos em que houver previsão expressa de punição do crime culposo quando praticadas com dolo. Exemplos: Dos crimes contra a pessoa: só admitem crime culposo homicídio e lesão corporal. Dos crimes contra o patrimônio: somente receptação. Dos crimes contra a administração: peculato. Dos crimes contra a dignidade sexual: nenhum admite a modalidade culposa. se trata da 7 c) Preterdolo: art. 19 – trata-se do crime qualificado pelo resultado em que a conduta é dolosa e o resultado é culposo. Nunca é tratado especificamente no caput do tipo. Ex.: lesão corporal seguida de morte. Pelo resultado que qualifica o crime só responde quem o tiver causado, ao menos, culposamente: o resultado deve ser minimamente previsível. *** *** *** I. ERRO DE TIPO: Erro de tipo incriminador: art. 20, caput. Erro de tipo permissivo: art. 20, § 1º. É o erro que recai sobre elemento essencial do tipo, Descriminante putativa: é o erro que recai sobre uma ou seja, o agente não tem consciência da presença de excludente de ilicitude. Ou seja, o agente acredita um elemento do tipo. estar prevista uma situação excludente de antijuridicidade. Ex.: Tício mata o vizinho pensando ser um ladrão. Conseqüência: nos dois casos, a conseqüência do erro pode ser de duas naturezas. Erro escusável (ou inevitável): exclui dolo e culpa. Erro inescusável (ou evitável): exclui dolo, mas permite punição pela culpa, caso exista. II. NEXO CAUSAL Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) REGRA - Teoria da Equivalência ou Conditio Sine Qua Non EXCEÇÃO - Causa Superveniente relativamente independente - Pelo resultado só responde quem lhe deu causa. - Exclui a imputação quando por si só tiver Considera-se causa toda a ação ou omissão sem a produzido o resultado. O agente responde apenas qual o resultado não teria ocorrido (tudo o que pelos atos já praticados. contribui para o resultado é considerado causa). - A causa superveniente rompe o nexo causal Ex: pessoa que vende arma para o agente cometer (desviou o curso natural da situação). O agente um crime. responde até o caso superveniente e verifica-se se houve o dolo. - As situações que sempre caem nos exames da OAB são: 1- ambulância capota no caminho ao hospital; 2- Erro médico; 3- O hospital explode; 4- Infecção hospitalar. OBS: todas estas situações causam a morte da vítima. 8 Ex: Uma amiga esfaqueia a outra amiga ocasionando lesão corporal. A ambulância capotou no caminho ao hospital e a amiga esfaqueada morreu. Sendo assim, a esfaqueadora responderá por lesão corporal. III. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE Culpabilidade: é a capacidade de o agente ser responsabilizado pelo ato.  Fato atípico está ligado à ilicitude do fato. EXCLUDENTES DE ILICITUDE - arts. 23, 24 e 25 do CP; - legítima defesa; - estado de necessidade; - exercício regular do direito; - estrito cumprimento do dever legal. - O fato típico é autorizado nessas hipóteses. EXLCUDENTES DE CULPABILIDADE - arts. 21, 22, 26, 27 e 28 do CP; - menoridade; - embriaguez; - doença mental; - erro de proibição; - coação moral irresistível; - obediência hierárquica. - Aqui há isenção de pena. A culpabilidade possui 03 elementos: 1. 1º Elemento – Imputabilidade: é a capacidade psicológica de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Excluem a imputabilidade (isenção de pena): a) Menoridade: art. 27 do CP e 228 da CF/88. Menores de dezoito anos Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. A menoridade pode ser: i) Absoluta: menor de 18 anos  exclui a imputabilidade, a culpabilidade e é isento de pena. ii) Relativa: é o agente menor de 21 anos. A menoridade relativa não isenta de pena e é apenas uma circunstância atenuante. Outro benefício da menoridade relativa é a prescrição pela metade. Obs.: o critério para a verificação da idade é chamado de critério puramente biológico, ou seja, só importa a idade e não deverá levar em consideração a capacidade civil. b) Embriaguez: art. 28 do CP. Pode ser por álcool ou por substancia de efeitos análogos. Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Embriaguez 9 II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) - Preordenada: é a embriaguez para cometer um crime. O agente responde pelo crime com uma agravante. NÃO ACIDENTAL - Não isenta de pena, pois o Brasil adota a Teoria Actio Libera in Causa (o agente que provoca crime embriagado responde pelo crime). - Voluntária: é a embriaguez, por exemplo, para comemorar a aprovação no exame de Ordem. O agente responde pelo crime. - Culposa: é a embriaguez sem intenção de ficar bêbado. O agente responde pelo crime. ACIDENTAL (caso fortuito ou força maior) ACIDENTAL (caso fortuito ou força maior) - Completa: o agente é isento de pena - Exclui a imputabilidade; - Exclui a culpabilidade; - Isenta de pena. - Incompleta: quando a noção da realidade é diminuída. A pena é reduzida de 1/3 a 2/3. - Não isenta de pena. Embriaguez patológica: embriaguez dependente (alcoolismo). O Código Penal não previu, mas é equiparada pela doutrina a doença mental e pode excluir a imputabilidade. c) Doença mental: art. 26 do CP. Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 10 Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Doença mental, desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado - Absolutamente incapaz - Medida de Segurança - Exclui a imputabilidade; - Exclui a culpabilidade; - Isenta de pena. - Relativamente incapaz (semi-imputável) - Pena reduzida de 1/3 a 2/3 e pode ser substituída por Medida de Segurança. Aqui a sentença é condenatória e aplicada a pena ou Medida de Segurança. - Não isenta de pena. Desenvolvimento mental incompleto: surdo-mudo e silvícola Desenvolvimento mental retardado: oligofrenicos (possuem déficit de Q.I.) Adota-se o critério biopsicológico, ou seja, doença mental comprovada e verifica-se a capacidade de entendimento do agente. 2. 2º Elemento - Potencial conhecimento da ilicitude: é a possibilidade de saber o caráter ilícito do fato. Exclui o potencial conhecimento: a) Erro de Proibição: art. 21 do CP. É o erro sobre o caráter ilícito do fato. O erro não recai sobre o fato em sim se o é ou não proibido. Ex: holandeses no Brasil fumando maconha sem saber que é proibido. Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Obs.: o erro de tipo é o erro sobre a realidade (diferença entre erro de tipo e erro de proibição). O erro de tipo pode ser: i. Inevitável: exclui potencial conhecimento da ilicitude, exclui a culpabilidade e, portanto, isenta de pena. ii. Evitável: não isenta de pena, mas reduz de 1/6 a 1/3. O erro evitável é quando o agente não conhecia o caráter ilícito do fato, mas era possível atingir tal conhecimento. O desconhecimento da lei é inescusável. 3. 3º Elemento - Exigibilidade de conduta diversa: é a possibilidade de agir conforme o direito. Excluem a exigibilidade: 11 a) Coação Moral: art. 22 do CP. Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) COAÇÃO MORAL Irresistível: - O agente é isento de pena - Exclui a exigibilidade; - Exclui a culpabilidade; - Isenta de pena. - Não isenta de pena. Resistível: - A pena é atenuada b) Obediência Hierárquica: art. 22 do CP. É uma relação de Direito Público (funcionários públicos). Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - Ordem não manifestamente ilegal (o agente é isento de pena) - Ordem manifestamente ilegal (a pena do agente é atenuada) - Exclui a exigibilidade; - Exclui a culpabilidade; - Isenta de pena. - Não isenta de pena. *** *** *** CONCURSO DE PESSOAS: art. 29-31. I. Art. 29, caput: Teoria Monista (Unitária)  todo aquele que pratica o tipo responde nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. 1. Formas de concurso: Elaboradas pela Doutrina. a) Autoria: 02 teorias são aceitas, dependendo do caso concreto. Restritiva: é considerado autor quem pratica o verbo do tipo. Para esta teoria, o mentor do crime é u m mero partícipe. Domínio do fato: também é considerado autor quem tem o controle da ação criminosa. b) Participação:  Formas de participação: i. Moral: se dá por induzimento ou instigação; ii. Material (cumplicidade): se dá por auxílio.  Teorias: em tese, existem 04 teses relativas à assessoriedade: 12 i. Plena (total): autor praticou fato típico, antijurídico, culpável e punível. Se, por qualquer razão, o autor não for punido, também não será punido o partícipe. ii. Ampla: autor pratica fato típico, antijurídico e culpável. Caso haja excludente de culpabilidade do autor, o participe não será punido. iii. Limitada (Brasil adota): autor pratica fato típico e antijurídico. iv. Mínima: para que o partícipe seja punido, basta que o autor tenha praticado fato típico. Conclusão: para que o partícipe seja punido basta que o autor tenha praticado um fato típico e antijurídico. 2. Requisitos para o concurso de pessoas: a) Pluralidade de condutas; b) Relevância causal das condutas: em maior ou menor grau, todas as condutas devem ter contribuído para o resultado. Obs.: relevância da participação por omissão – só será considerado partícipe quem se omite quando tinha o dever de agir. Portanto, a mera participação negativa ou conivência não é típica, salvo se o omitente tinha posição de garante. c) Liame (vínculo subjetivo): as pessoas devem querer a mesma coisa. Não é necessário, no entanto, ajuste prévio. Obs.: na autoria colateral não há concurso por ausência de liame subjetivo. Autoria Colateral:  Sem combinarem, A e B atiram em C ao mesmo tempo: A acerta e B erra. A é punido por homicídio consumado e B por homicídio tentado.  Sem combinarem, A e B atiram em C ao mesmo tempo: A acerta e mata; em seguida B atira e acerta. A é punido por homicídio consumado e B cometeu crime impossível.  Sem combinarem, A e B atiram em C ao mesmo tempo: uma bala mata C e não se sabe quem matou. Ambos são punidos por homicídio tentado em razão do in dubio pro reo. (Autoria colateral incerta). d) Unidade no crime: o tipo base será um só para todos. Ainda que um dos assaltantes seja preso dentro do banco e o restante do bando fuja, todos responderão por roubo. II. Art. 29, § 1º: Participação de Menor Importância – se o partícipe tiver uma participação de menor importância.  Enseja a redução de pena de 1/3 a 1/6. III. Art. 29, § 2º: Cooperação dolosamente distinta – se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave ser-lhe-á aplicada a pena deste. Se o resultado era previsível, a pena será aumentada até a metade. IV. Art. 30: Circunstâncias incomunicáveis – em geral, as circunstâncias podem ser de 02 tipos: 1. Objetivas: se comunicam entre os agentes, desde que todos tenham conhecimento (dolo). 13 2. Subjetivas (pessoais): não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Ex.: infanticídio  ser mãe é elementar do crime, de modo que se comunica com os demais colaboradores. Resultado: o terceiro que colabora também infanticídio. É por essa razão que crimes próprios admitem participação. V. Art. 31: Ajuste impunível – a determinação (induzimento), a instigação, o auxílio e o ajuste não são puníveis se o crime não chega sequer a ser tentado. *** *** *** TEORIA DA PENA: I. A Pena deve: a) Ser um sofrimento; b) Guardar relação ao passado: diferentemente do processo administrativo; c) Seguir o devido processo penal. 1. Finalidades da pena: a) Teoria absoluta ou retributiva: a pena serve para fazer Justiça, retribuindo o mal do crime com o mal da pena. b) Teoria relativa ou preventiva: a pena serve para prevenir novos crimes. c) Teoria mista ou eclética: a pena serve para retribuir e prevenir. Esta é adotada pelo art. 59 do Código Penal.  Art. 1º, Lei de execuções penais: adota a finalidade de reinserção social do condenado. 2. Espécies de pena: a) Privativa de liberdade: art. 33.  Fechado: cumprido em penitenciária (estabelecimento de segurança máxima ou média).  Semi-aberto: cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar.  Aberto: cumprido com o trabalho livre durante o dia e recolhimento durante a noite e finais de semana em casa de albergado. O art. 117 da LEP permite o regime aberto domiciliar para maior de 70 anos, o gravemente enfermo, a gestante, a mulher com filhos pequenos ou que dela dependam. No entanto, se não há vagas em casa de albergado, o condenado poderá receber regime domiciliar mesmo fora de tais circunstâncias. Atenção: o regime aberto domiciliar pode ser condicionado ao monitoramento eletrônico.  Detração: art. 42 – é o desconto no tempo de pena a cumprir do período de prisão processual. É aplicado também para medida de segurança. É possível se realizar em processos diferentes? R: é pacífica a possibilidade, desde que o crime em cuja condenação se quer a detração tenha sido praticado antes da prisão processual. O objetivo é impedir a conta corrente de pena, que fomentaria a prática criminosa. É possível a detração de prisão processual em condenação por multa (detração analógica)? R: não, por falta de amparo legal. 14  Remição: desconto na pena a cumprir pelos dias trabalhados, na razão de 03 para 01. Só incide nos regimes fechados e semi-abertos, nos termos do art. 126 da LEP. Nos termos da súmula 341 do STJ é possível a remição pelo estudo por analogia. O direito à remição persiste se o sujeito não trabalha em razão de acidente de trabalho (e tem direito aos benefícios da seguridade social!). Nos termos da súmula vinculante nº 9, o art. 127 da LEP é constitucional e a perda dos dias remidos não se limita a 30. O Brasil adota o sistema progressivo, que permite progressão e regressão de regime no cumprimento de pena:  Progressão: é a passagem de um regime mais agrave para outro mais ameno  é proibida a progressão por salto (ir do mais grave para o mais ameno, por exemplo). Requisitos: i. Objetivo: é o cumprimento de parcela da pena. Nos crimes comuns, 1/6 da pena; nos crimes hediondos ou equiparados (tráfico, terrorismo e tortura), 2/5 se o sujeito for primário e 3/5 se for reincidente. Nos termos da súmula 715 do STF, a unificação das penas em 30 anos não será considerada para o cálculo da progressão. Os benefícios da execução penal serão sempre calculados com base na pena total aplicada. ii. Subjetivo: mérito  merecimento. Atenção: na LEP, basta o atestado de conduta carcerária firmado pelo Diretor do estabelecimento para provar o mérito. Resultado  súmula 439, STJ: o exame criminológico não está proibido, mas só poderá ser determinado se o juiz fundamentar sua necessidade com base no caso em concreto. A fundamentação não pode ser genérica. iii. Especial: art. 33, § 4º (Cai Muito!) – nos crimes contra a Administração Pública, a progressão fica condicionada à reparação do dano.  Regressão: passagem do regime mais ameno para o mais grave e pode ocorrer por salto. Hipóteses: art. 118, LEP. i. Prática de falta grave ou crime doloso  pacífica a desnecessidade de condenação pela prática do crime doloso para a regressão. Basta outra prova. ii. Superveniência de condenação que torne insubsistente o regime. iii. Inadimplemento da pena de multa ou descumprimento das condições do regime. Obs.: na doutrina prevalece o entendimento de que a regressão pelo inadimplemento da multa é inconstitucional, por se tratar de prisão por dívida. b) Restritiva de direitos: tem como características i. Autonomia; ii. Caráter substitutivo; 15 iii. Reversibilidade; Obs.: há exceções, como no porte de drogas, em que não são substitutivas, nem reversíveis.  Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: art. 44, CP. i. Se o crime é doloso, a pena não pode superar 04 anos; ii. Se o crime é culposo, não importa a pena; iii. Crime sem violência ou grave ameaça dolosa à pessoa; iv. Não pode ser reincidente específico no mesmo crime doloso; v. Circunstâncias subjetivas favoráveis  Aplicação da pena restritiva:  Se a pena privativa de liberdade não supera 01 ano, o juiz converte em uma pena restritiva de direitos ou multa.  Se a pena privativa de liberdade supera 01, o juiz substitui por 02 penas restritivas de direito ou 01 restritiva de direito + multa. Regra: a duração da pena restritiva de direitos é a mesma da privativa de liberdade substituída. Exceção: a prestação de serviços à comunidade poderá ser cumprida na metade do tempo, desde que: a carga de serviços seja aumentada; a pena substituída deve ser superior a um ano. c) Multa. *** *** *** DOSIMETRIA DA PENA:  Sistema trifásico: é composto por três fases e, caso o juiz desrespeite este sistema, a sentença será nula de pelo direito. I. Pena-base: não é a pena mínima. A pena-base parte do mínimo legal. No caso do crime de homicídio, por exemplo, a pena-base é de 06 a 20 anos. A pena base deve ser calculada levando-se em conta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, quais sejam: Culpabilidade; Personalidade; Conduta social; Antecedentes; Motivos; Circunstâncias; Consequências do crime; Comportamento da vítima. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 16 I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Antecedentes: só podem ser consideradas as sentenças condenatórias transitadas em julgado, desde que não gerem reincidência. Súmula 444 do STJ: é vedada a utilização de Inquéritos ou processos sem trânsito em julgado para agravar a pena base. A pena deverá ficar dentro dos limites legais. II. Pena-provisória: é calculada em atenção as atenuantes (arts. 65 e 66 do CP) e agravantes (arts. 61 a 64 do CP). 1. Atenuantes: são das circunstâncias previstas na Parte Geral, sem quantia fixa, que sempre atenuam a pena. A pena, mesmo fixada no mínimo, deverá ficar dentro dos limites legais. Circunstâncias atenuantes Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Súmula 231 do STJ: as circunstâncias atenuantes não podem conduzir a pena abaixo do mínimo legal. A principal atenuante é a idade e nos dois casos abaixo ocorre a prescrição pela metade: agente MENOR de 21 anos (na data da conduta) agente MAIOR de 70 anos (na data da sentença) Atenuantes inominadas (art. 66 do CP): o juiz pode considerar como atenuante circunstância anterior ou posterior ao crime, ainda que não prevista em lei. Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 17 2. Agravantes: são circunstâncias previstas na Parte Geral sem quantia fixa e que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime (sob pena de bis in idem). A pena deverá ficar dentro dos limites legais e as agravantes possuem um rol taxativo. A principal agravante é a reincidência (arts. 63 e 64 do CP). Reincidência Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Conceito: é reincidente quem pratica um novo crime depois de transitar em julgado no Brasil ou no exterior sentença que condenou por crime anterior, ou seja, crime depois da sentença transitada em julgado. As infrações que não geram reincidência são: a) Crimes políticos; b) Crimes militares próprios (estes crimes só estão previstos no Código Penal Militar e os crimes milhares impróprios geram reincidência). c) Contravenções penais, salvo em relação a uma nova contravenção. Obs.: pena de multa não gera reincidência (entendimento jurisprudencial). Prescrição quinquenal da reincidência: é o chamado período depurador (o agente fica puro) e este ocorre em 05 anos do término ou da extinção da pena. A partir do término ou da extinção da pena, computado o tempo de sursis ou livramento condicional não revogados. Obs.: os maus antecedentes nunca prescrevem. 3. Concurso (art. 67 do CP): a pena deve aproximar-se das circunstâncias preponderantes, quais sejam: reincidência (é sempre agravante), motivos (podem ser agravantes ou atenuantes) e personalidade do agente como, por exemplo, na confissão. Porém, os Tribunais não entendem que a confissão está relacionada com a personalidade do agente. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III. Pena definitiva: deve ser calculada com base nas causas de aumento e diminuição. 18 1. Causas de aumento ou majorantes: são circunstâncias previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial, sempre em quantia pré-determinada e que podem conduzir a pena acima do máximo. A diferença entre causa de aumento e qualificadora é que esta última altera a pena em abstrato. Ex.: homicídio simples com pena de 6 a 20 anos: Causa de aumento - Art. 121, § 4º. do CP - Aumento de 1/3 Qualificadora - Art. 121, § 2º. do CP - Pena de 12 a 30 anos (antes da 1ª. fase) Mais de uma qualificadora: uma das qualificadoras deve ser usada para qualificar e as outras como agravantes, se houver previsão, ou como circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Causas de diminuição ou minorantes: são circunstâncias previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial, sempre em quantia pré-determinada e que podem conduzir a pena abaixo do mínimo. 3. Concurso: havendo concurso entre causas de aumento ou diminuição previstas na Parte Especial o juiz pode aplicar somente uma, devendo optar pela que mais aumente ou mais diminua. Sumula 443 do STJ: é vedada, no roubo circunstanciado, o aumento acima do mínimo com base no número de majorantes. *** *** *** CONCURSO DE CRIMES: I. Concurso material: art. 69 do CP.  Mais de uma conduta dá origem a mais de um crime idêntico ou não.  Soma das penas. Concurso material Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II. Concurso forma ou ideal: art. 70 do CP.  Uma só conduta que dá origem a mais de um crime idêntico ou não.  Divide-se em: a) Próprio: pena mais grave elevada de 1/6 a 1/3. Quando o agente não queria o resultado ou quando ele queria um resultado e não o outro. 19 b) impróprio: quando a conduta é dolosa e os resultados foram decorrentes de desígnios autônomos. Aqui é necessário que todos os resultados sejam pretendidos e, neste caso, somam-se as penas. Obs.: poderá haver a junção de concurso próprio e impróprio. Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III. Crime continuado: art. 71 do CP.  Mais de uma conduta que dá origem a mais de um crime da mesma espécie em mesmas condições de tempo, espaço e mesmo modo de execução. Ex: caixa de supermercado que retira R$ 1,00 do caixa por 100 dias.  Uma pena (a mais grave) elevada de 1/6 a 2/3. Obs.: se os crimes forem praticados com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes a pena poderá ser aumentada até o triplo. As penas de multa serão sempre aplicadas distinta e integralmente. Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Multas no concurso de crimes Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) *** *** *** PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL I. HOMICÍDIO: 20 1. Homicídio simples: art. 121 do CP. Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. O conceito de morte adotado no Brasil é a morte encefálica. O homicídio simples não é crime hediondo, salvo se praticado em atividade típica de extermínio. 2. Homicídio privilegiado: a consequência do privilégio é que a pena é diminuída em até 1/3. São três privilégios alternativos: a) Relevante valor moral: é o aprovado pela moral prática. Ex: eutanásia; b) Relevante valor social: o objetivo é satisfazer o interesse da comunidade. Ex: matar o traidor da pátria. c) Domínio de violenta emoção logo após a provocação do ofendido: o domínio é diferente da influência. No domínio o agente fica cego de ódio e na influência ele só se altera. O domínio é um privilégio, já a influência é uma mera atenuante. A expressão “logo após” se traduz como o período que dura enquanto o sujeito está cego de ódio. Obs.: o homicídio privilegiado jamais será hediondo. 3. Homicídio qualificado: art. 121 § 2º, CP. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. I - o motivo torpe é essencialmente repugnante; II – motivo fútil é o especialmente desproporcional. Ex: o marido mata a esposa porque ela serviu o jantar frio. III- qualificadora de meios: veneno, asfixia, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso, cruel ou que traz perigo comum: a) Veneno: é uma substância em si tóxica. O veneno só qualifica se ministrado de forma insidiosa (escondido). 21 b) Asfixia: é a parada forçada do aparelho respiratório. Pode ser a força, com o uso de garrote, esganadura etc. c) Tortura: qual é a diferença entre o crime de homicídio mediante tortura e o crime de tortura mediante resultado morte? No primeiro o objetivo é a morte e o meio é a tortura. Já no segundo, o objetivo é a tortura e a morte é um resultado culposo, sendo considerado um crime preterdoloso previsto na Lei 9455/97 (Lei de Tortura). IV- modos: traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa do ofendido. a) Traição: é a surpresa pela quebra de confiança. b) Emboscada: é a armadilha, ou seja, a surpresa pelas circunstâncias. c) Dissimulação: é a surpresa pela intenção escondida. Aqui não é qualquer recurso, mas sim aquele que surpreende a vítima. V – homicídio praticado para garantir a execução, ocultação, impunidade ou a vantagem de outro crime. O homicídio é necessário para permitir a prática de outro crime. Ex: matar o pai para estuprar a filha. a) Ocultação: é uma espécie do gênero impunidade. Garantir ocultação significa buscar, esconder a existência do crime. b) Impunidade: matar para impedir a punição de um crime cuja existência é conhecida. c) Vantagem: um exemplo é o do comparsa que matou o outro comparta para assegurar vantagem. Obs.: o homicídio qualificado será em regra hediondo. IMPORTANTE: Existe homicídio privilegiado e qualificado ao mesmo tempo? Sim, desde que a qualificadora seja objetiva. O privilégio é sempre subjetivo. As qualificadoras de motivos e fins dos incisos I, II e V são subjetivas e, por isso, incompatíveis com o privilégio. Já as qualificadoras de meio e modo dos incisos III e IV são objetivas e, por isso, admitem o homicídio qualificado e privilegiado. II. INFANTICÍDIO: art. 123 do CP. Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.      Matar o próprio filho durante ou logo após o parto em estado puerperal. O parto se inicia com o rompimento da bolsa amniótica. O estado puerperal é uma alteração bio-psíquica rara que deve ser objeto de perícia. Este crime só é punido na forma dolosa. Hoje prevalece na doutrina que os colaboradores também responderão por infanticídio (Teoria Monista: todos respondem pelo mesmo crime). III. ABORTO: arts. 124, 125, 126, 127 e 128 do CP. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena - detenção, de um a três anos. 22 Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.        É a interrupção da gestação com resultado morte do feto. A morte do feto não precisa ser necessariamente dentro da barriga da gestante. O art. 124 do CP é chamado de auto-aborto. O auto-aborto é o crime da gestante que consente ou provoca em si mesma o aborto. Art. 126 do CP: terceiro que provoca o aborto com o consentimento da gestante. OBS.: a gestante responde pelo crime do art. 124 do CP e a parteira ou médico responde pelo crime do art. 126 do CP. Art. 125 do CP: provocar o aborto sem consentimento. Art. 126, p. único do CP: aplica a pena do art. 125 do CP se o consentimento for obtido mediante violência, grave ameaça, fraude ou de incapaz. Art. 127 do CP: causas de aumento no caso de lesão grave ou morte da gestante. O art. 127 do CP por expressa disposição legal só é aplicável aos arts. 125 e 126 do CP. Não se aplica ao art. 124 do CP, ou seja, não aumenta a pena para que não se puna a autolesão. Art. 128 do CP: aborto legal → é o aborto permitido por lei. Só pode ser realizado por médico. São dois casos: a) Necessário: é o praticado para salvar a vida da gestante e não precisa de autorização dela. Se a enfermeira ajuda o médico será beneficiada pelo aborto legal. Se está sozinha não há aborto legal, mas poderá alegar estado de necessidade do art. 24 do CP. b) Sentimental: é aquele em que a gravidez decorre de estupro. Necessário pedido da gestante ou de seu representante legal. Não precisa de ordem judicial e não precisa 23 de condenação pelo estupro. Assim, o médico deverá reconhecer que foi estupro e realizar o aborto. - Aborto econômico: quanto a gestante não tem condições de criar o filho → a lei NÃO permite. - Aborto em defesa da honra: pratica o aborto para ninguém saber que a gestante não é mais virgem → a lei NÃO permite. - Aborto eugênico: aborto por má formação do feto. Em regra NÃO é permitido, pois a eugenia é odiosa. - Polêmica: anencefalia. O feto anencefalo é aquele que não possui encéfalo ou possui encéfalo em formato insuficiente. Contra: os argumentos se fundamentam em relação à eugenia, ou seja, é uma atitude odiosa. A favor: os argumentos se relacionam aos princípios constitucionais, ou seja, a vida do feto e o princípio da dignidade humana da gestante que terá o feto por nove meses na barriga e sabe que ele irá morrer. IV. FURTO: subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.   Subtrair: retirar de forma clandestina. Coisa: tudo que pode ser apreendido e com valor patrimonial relevante. Obs.: o § 3º equipara “coisa” à energia com valor econômico  é o famoso “gato”: crime permanente. Atenção: existe furto de energia reprodutora. Cuidado: se a coisa for comum (ex.: condomínio), resta configurado o crime do art. 156, que é crime de ação pública condicionada.   Móvel: não valem as presunções do Direito Civil. Para si ou para outrem: animus de assenhoramento definitivo  trata-se de elementar do crime de furto. § 1º: causa de aumento em razão do repouso noturno – a pena é aumentada de 1/3 se o furto é praticado durante o repouso noturno. Repouso noturno é o período durante a noite, em que as pessoas da comunidade costumam repousar.  É polêmica a necessidade de pessoas dormindo no local.   Privilégio: decorar para a OAB! Sempre cai!  A pena reduz de 1/3 a 2/3 e/ou a pena converte de reclusão à detenção ou converte a detenção em multa.  Requisitos: réu primário e pequeno valor da coisa (não ultrapassa 01 salário mínimo).  § 4º - Qualificadoras: 24 Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.  Rompimento de obstáculo: é necessária violência contra o obstáculo.  Destreza: é a especial habilidade do punguista de não permitir que a vítima perceba a subtração. Apenas a destreza necessária qualifica o crime e, por isso, prevalece o entendimento que a coisa deve estar pegada ao corpo. Cuidado: é possível tentativa de furto mediante terceiro, desde que terceiro perceba. Escalada: ingresso por via anormal no local do furto, com esforço sensível. Abuso de confiança: não basta o vínculo empregatício. É necessária especial confiança. Fraude: cuidado para não confundir com estelionato!  No furto mediante fraude, a mentira busca afastar a vigilância da vítima.  No estelionato, a mentira busca iludir a vítima, que entrega a coisa acreditando ser o certo a se fazer. (Grande parte dos contratos de seguro não cobre estelionato). Chave falsa: todo instrumento apto a abrir o mecanismo de segurança de forma normal. Não precisa parecer chave. A chave verdadeira adquirida de forma fraudulenta não caracteriza chave falsa.  Concurso de pessoas: prevalece a desnecessidade da presença de todas as pessoas no local do furto. (Para averiguação desta qualificadora, conta-se menores de idade).  Subtração de veículo automotor que venha a ser levado para outro estado ou exterior. V. ROUBO: subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, ou redução da vítima à incapacidade de resistência. Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: 25 I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.  Redução da vítima à incapacidade de resistência: violência imprópria. Consumação: prevalece a desnecessidade da posse mansa e pacífica, bastando a detenção, ainda que por poucos instantes. Causas de aumento: a) Emprego de arma de fogo: não basta o porte. É pacífico o entendimento do STF de que a arma de brinquedo não aumenta a pena do crime de roubo. b) Concurso de pessoas; c) Serviço de transporte de valores, com a ciência do agente. d) Veículo automotor; e) Privação da liberdade da vítima. (não é o seqüestro relâmpago, art. 158, § 3º). É necessária a distinção de três situações: i. Privação de liberdade irrelevante; Não configura a qualificadora. ii. Privação da liberdade é relevante e necessária; (ex.: família trancada no banheiro); Configura a causa. iii. Privação de liberdade relevante e desnecessária: configura concurso de crimes  roubo + seqüestro. Súmulas importantes do STJ:  444 – O aumento da pena do crime de roubo independe do número de causas;  Entende-se que o concurso de pessoas aumenta a pena de 1/3 à metade no roubo e qualifica no furto. VI. LATROCÍNIO: roubo mediante morte. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.  Não importa se o evento morte é doloso ou culposo;  É crime hediondo;  Ainda que a morte seja dolosa, a competência do juiz singular, uma vez que o crime é contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio: súmula 610 STF. “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima”. 26  Regra: morte consumada, latrocínio consumado; morte tentada, latrocínio tentado. Não importa o roubo! (Ainda que o roubo tenha sido tentado, caso a morte seja consumada, consumado também será o latrocínio). VII. ESTELIONATO: o que mais cai na OAB é o que envolve cheque. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 171, § 2º, VI: estelionato por meio de cheque  emitir cheque sem fundo ou frustrar o pagamento.  O pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia torna o fato um irrelevante penal; Súmula 554, STF  contraria a lei, mas vale mesmo assim!  Cheque pré-datado sem fundo não tem relevância penal.  Cheque sem fundo para pagamento de dívida inexigível: não tem relevância penal, pois não há prejuízo. VIII. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS (OU IMUNIDADES): art. 181 e 182, CP. 27 Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 1. Escusas absolutórias: a. Absoluta: art. 181 – nos crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, ficam isentos de pena cônjuge, ascendente ou descendente, em qualquer grau. b. Relativa: art. 182 – nos crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, a ação se torna pública condicionada. Hipóteses: i. Cônjuge separado; ii. Irmãos; iii. Tios e sobrinhos que coabitam. Obs.: não se aplicam as imunidades se a vítima é idosa (60 anos ou mais). Obs.²: as imunidades não se comunicam.