Apostila Legislação E Segurança Do Trabalho

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL JOSÉ ALMIR FERREIRA DA COSTA REFERENCIAL TEÓRICO PARA DISCIPLINA LEGISLAÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO NA GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NATAL/RN, JUNHO DE 2007. 1- INTRODUÇÃO - SEGURANÇA DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICO Compreender o binômio Homem-Ambiente de trabalho, reconhecer, avaliar e controlar os riscos que possam afetar a saúde dos trabalhadores, através de metodologias conhecidas. Adquirir conhecimentos básicos sobre Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho – Normas Regulamentadoras, legislação pertinentes ao acidentado do trabalho. Analisar e avaliar dados estatísticos sobre os acidentes do trabalho. Adquirir conhecimento sobre proteção coletiva e individual contra os riscos à saúde decorrente do trabalho ou condições em que este é realizado. SEGURANÇA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE NAS RELAÇÕES DO TRABALHO Os empresários habituaram-se a ver a Segurança do Trabalho sob uma lógica marcadamente legalista, com destaque para as questões do dia-a-dia das relações de trabalho, tais como: recolhimento das taxas de seguro de acidente do trabalho; manutenção do “SESMT – Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho”; CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; fornecimento de EPI- Equipamentos de Proteção Individual; controle médico e, eventualmente, alguns conflitos trabalhistas envolvendo insalubridade e periculosidade. A questão do meio ambiente de trabalho foi, desde o início, identificada com a figura do trabalhador, incorporada ao rol das questões trabalhistas e tratada sob as égides da legislação pertinente, numa visão nitidamente “legalista”1 e conflituosa - como conflituosas são, no nosso meio, quase todas as relações de trabalho. Poucos são que ver o item “Segurança do Trabalho” como parte integrante do sistema de gestão empresarial e tratado numa visão de negócio. SEGURANÇA DO TRABALHO: (PARA COMPLEMENTAR O ESTUDO DESTE TÓPICO RECOMENDAMOS O ESTUDO NA NR-09 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 25/1994) EMENTÁRIO DE TODA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – ARQUIVO NESTE SIGAA E A NORMA: Normas Regulamentadoras em Segurança e medicina do Trabalho, disponível em:  E a ciência que aplica os princípios e recursos da engenharia no controle e prevenção dos acidentes do trabalho. 1 A palavra legalista, entre aspas, refere-se aos desvios, na prática, do verdadeiro sentido da palavra. Algumas empresas, e não são poucas, “maquiam” seus ambientes de trabalho com Mapas de Risco, PPRA, PCMAT e PCMSO, feitos por empresas especializadas em Segurança do Trabalho - sem a participação de qualquer segmento da empresa, especialmente dos trabalhadores - com o objetivo puro e simples de “cumprir” a Lei. Assim, paradoxalmente, acabam arcando com maiores custos, do que se estivessem efetivamente controlando seus ambientes de trabalho. E como se não bastasse, continuam tendo parte considerável de seus lucros corroídos pela não-conformidade de suas ações em relação às condições de trabalho, traduzidos em prejuízos para o sistema produtivo e em passivos trabalhistas. 2  A ciência e arte devotada ao reconhecimento, avaliação e controle dos riscos profissionais.  É um conjunto de ciências e tecnologias que buscam a proteção do trabalhador em seu local de trabalho. Seu objetivo básico envolve a prevenção de riscos e de acidentes nas atividades profissionais dentro do ambiente de trabalho mantendo e respeitando integridade do trabalhador. LEGISLAÇÃO:  É a norma geral obrigatória escrita. Instituida e imposta coercitivamente a obediência geral pelo legislador. ENTENDIMENTO JUDICIAL NO ACIDENTE  Via de regra, entende que basta que o acidente do trabalho ocorra para que seja devida uma indenização na esfera civil, já que a técnica e o cumprimento as normas legais impediriam sua ocorrência, ou seja, o nexo causal entre a causa e o fato que prejudicou a vítima, ou seja, a infortunística pode e deve ser controlada pela execução de medidas técnicas, operacionais e administrativas, que visem a não ocorrência do fato. LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA BRASILEIRA • • • • 1- PREVENTIVA – CLT e Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e 2- COMPENSATORIA – CLP – Consolidação da Legislação Previdenciária 3- INDENIZATORIA – CCB - Código Civil Brasileiro 4- INCRIMINATORIA – CPB - Código Penal Brasileiro. ACIDENTE DO TRABALHO • • CONCEITO PREVENCIONISTA É uma ocorrência não programada, inesperada ou não, que interrompe ou interfere no processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo útil, e/ou lesões nos trabalhadores e/ou danos materiais. • CONCEITO LEGAL –Lei 8.213/91 c/c Decreto 89.312/84 Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador. – Serão equiparados aos acidentes do trabalho, todos os casos previstos na legislação vigente – Artigo 21 da Lei 8.213 de 24/07/91, ou seja: 3 - Será considerado como do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte ou a perda ou a redução da capacidade para o trabalho. - O acidente sofrido pelo empregado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de: a. ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho; b. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c. ato de imprudência ou de negligência de terceiro, inclusive companheiro de trabalho; d. ato de pessoa privada do uso da razão; e. desabamento, inundação ou incêndio; f. outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. – Doença proveniente de contaminação acidental do empregado, no exercício de suas atividades. - O acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, desde que: a. na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b. na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c. em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado; d. no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela. Nos períodos destinados a refeições ou descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado será considerado a serviço da empresa. – Considera-se também como acidente de trabalho, as doenças profissionais e as doenças do trabalho. – No caso de acidente com empregados de prestadoras de serviços, deverá ser adotada a sistemática definida na Norma para Trabalho de Terceiros. – As recomendações constantes do formulário "Análise de Acidentes do Trabalho", deverão constar da ata de reunião dos grupos de segurança como assuntos novos. 2 – METODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO E CUSTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO (AT) 4 Os acidentes do trabalho (AT) são fenômenos socialmente determinados, previsíveis e preveníveis. Ao contrario de constituir obra do acaso como sugere a palavra acidente, os acidentes do trabalho são fenômenos previsíveis, dado que os fatores capazes de desencadeá-los encontram-se presentes na situação de trabalho (passíveis de identificação) muito tempo antes de serem desencadeados. A eliminação / neutralização de tais fatores é capaz de evitar / limitar a ocorrência de novos episódios semelhantes, ou seja, além de previsíveis, os acidentes do trabalho são preveníveis. Afirmar que os AT são socialmente determinados equivale a dizer que resultam de fenômenos sociais, sobretudo da forma de inserção dos trabalhadores na produção e, conseqüentemente, no consumo, expressando as correlações de forças existentes em sociedades concretas. Nesses termos, sua prevenção ultrapassa o âmbito das ações desenvolvidas e, ou coordenadas por ministérios como o do Trabalho, da Saúde e da Seguridade / Previdência Social. Em outras palavras, as mudanças das condições de saúde e segurança do trabalho passam necessariamente pela existência de políticas públicas de educação, saúde e segurança do trabalho, sobretudo por pressões sociais que, praticamente inexistem no Brasil. Implicações da concepção causal na prevenção de acidentes Acreditar que o acidente do trabalho é fruto da fatalidade implica em aceitar que não há como preveni-lo. Concebê-lo como castigo de Deus, em buscar a solução em orações. Entender que os acidentes do trabalho são fenômenos uni ou pauci-causais, decorrentes, sobretudo, de atos inseguros praticados pelos trabalhadores, implica em centrar as ações preventivas no comportamento dos trabalhadores. Aliada à identificação de responsável pelo acidente, tal concepção acaba por atribuir ao acidentado, culpa pela ocorrência de que foi vitima. Cabe salientar que o encontro de responsável ou culpado, torna desnecessário investigar as causas do acidente, deixando intocados os fatores que lhes deram origem. Investigações que atribuem a ocorrência do acidente a comportamentos inadequados do trabalhador ("descuido", "negligência", "imprudência", "desatenção" etc.), evoluem para recomendações centradas em mudanças de comportamento: "prestar mais atenção", "tomar mais cuidado", "reforçar o treinamento"... Tais recomendações pressupõem que os trabalhadores são capazes de manter elevado grau de vigília durante toda a jornada de trabalho, o que é incompatível com as características bio-psico-fisiológicas humanas. Em conseqüência, a integridade física dos trabalhadores fica na dependência quase exclusiva de seu desempenho na execução das tarefas. De acordo com concepções mais recentes, os acidentes de trabalho resultam de modificações ou desvios que ocorrem no interior de sistemas de produção, modificações ou desvios esses que por sua vez resultam da interação de múltiplos fatores. Concebendo a empresa como um sistema sócio-técnico aberto e o acidente como um sinal de mau funcionamento desse sistema, investigá-lo implica em analisar aspectos do sub-sistema técnico (instalações, máquinas, lay-out, tecnologia, produtos ...) e do sub-sistema social da empresa (idade e sexo dos trabalhadores, qualificação profissional, organização do trabalho, relações pessoais e hierárquicas, cultura da empresa, contexto psico-sociológico, etc.). Um conceito básico na teoria de sistemas e o de equilíbrio ou homeostase, considerando-se estável o sistema que, submetido a perturbações, retorna à condição de 5 equilíbrio devido às suas características intrínsecas ou por ação externa. Em algumas situações de trabalho o equilíbrio precário exige intervenção de operadores / trabalhadores que nem sempre se desenrolam com sucesso, podendo advir prejuízos na produtividade e, ou acidentes. O Acidentado do Trabalho: de Vítima a Culpado Um aspecto importante a ser considerado ao se pensar a questão da prevenção dos acidentes diz respeito às concepções desse fenômeno que a experiência quotidiana ainda nos tem revelado. Entre trabalhadores, militantes e dirigentes sindicais, membros de comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA, técnicos de segurança, diretores de empresa, enfim, entre profissionais com formações as mais variadas, constata-se ainda a persistência da concepção fatalista acerca dos acidentes do trabalho que, atribuídos ao azar, ao destino, à vontade de Deus são, a partir dessa ótica, inevitáveis! No Brasil, durante décadas, a formação de profissionais de segurança foi calcada na concepção de que os acidentes do trabalho são causados por atos inseguros - entendidos como ações voluntárias ou involuntárias do próprio acidentado - e por condições inseguras. Essa concepção dicotômica, pauci-causal, aliada à identificação de responsável pela ocorrência do acidente, tem contribuído enormemente para a culpabilização do acidentado. Nesse contexto, o acidente é erroneamente entendido como fruto de descuido, negligência, imprudência, falta de atenção etc, do próprio acidentado e, nessas condições, as medidas de prevenção - se é que podem ser consideradas como tal - consistem basicamente em recomendações para prestar mais atenção, tomar mais cuidado e outras do gênero, conforme já demonstraram alguns autores no Brasil e no exterior. A concepção dicotômica, simplista e pauci-causal de fenômenos complexos e pluricausais como são os acidentes do trabalho pode ter sérias implicações na prática, na medida em que propicia o prevalecimento da falsa noção de que o acidente geralmente resulta de causa única e imediata, ou seja, de ato inseguro do trabalhador e o que é pior, contribui para a difusão da idéia de que o acidente é algo natural no mundo do trabalho. Para ilustrar a difusão desta concepção, tome-se, como exemplo, um acidente domiciliar banal que ocorre quando uma criança, ao pegar uma garrafa de vidro com água na geladeira, deixa-a escapar de suas mãos, o que faz com que se espatife no chão. Nessas circunstâncias o que costuma ocorrer é a criança ser advertida, algumas vezes aos berros, por sua falta de cuidado ou por seu comportamento desastrado, aceitando-se, sem questionar, o fato da segurança depender exclusivamente de seu comportamento, passando ao largo do fato de estar sendo utilizado recipiente de vidro, acessível a mãos infantis, para água na geladeira! Isto significa a aceitação tácita de situações extremamente frágeis do ponto de vista da segurança, no caso, doméstica. No Brasil, ainda hoje, a culpabilização dos acidentados sobrevive e encontra defensores, apontando para o que pode ser considerado como resultado do processo social de construção da culpa, ocorrido ao longo de décadas. Modelos que induz a culpabilização do acidentado. A realidade brasileira em termos de segurança do trabalho é extremamente heterogênea, o que constitui dificuldade adicional para os profissionais da prevenção, uma vez que em seu cotidiano enfrentarão tanto situações cujo diagnóstico é relativamente simples, como situações complexas que exigirão estudo, consulta a especialistas, etc. 6 2.1 FUNDAMENTOS DOS MODELOS DE INVESTIGAÇÃO a) Modelos causais Os primeiros sistemas de gestão de SST propostos – sistemas de controle de perdas, se fundamentaram no modelo causal proposto por Heinrich em 1931, e posteriormente modificado por Bird e Loff, conhecido como “teoria do dominó”. Na proposta original as causas imediatas eram denominadas “atos inseguros” e “condições inseguras” e se atribuía aos atos inseguros a maioria das causas dos acidentes que ocorriam no ambiente de trabalho (mais que 80%). Os estudos recentes envolvendo os conceitos de qualidade total tem demonstrado que a maioria das causas (mais que 80%) são de natureza gerencial. Os sistemas de gestão atuais podem utilizar modelos mais complexos e multicausais. Esquema da Teoria do Dominó proposta por Heirinch, modificada por Bird e Loff. (DNV) Falta de controle    Causas básicas Causas imediatas Inciden te Perda Programas inadequado Fatores Atos e Contato com Pessoas pessoais condições Energia ou Propriedade s abaixo do Substância Processo Padrões Fatores do padrão Meioinadequado trabalho Ambiente s do programa Cumprimen to inadequado Heinrich representou sua concepção da causalidade dos acidentes de trabalho por dos meio de um arranjo específico de cinco peças de dominó, conforme sugere a figura a padrões seguir: 7 A lógica da prevenção concebida por Heinrich é que a subtração de uma das peças intermediárias impediria a queda da peça que simboliza o acidente ou a lesão. A cadeia proposta por Heinrich inicia-se com a ancestralidade e o meio social, que seriam responsáveis por características como o descuido, a teimosia e outros traços indesejáveis de caráter que, na compreensão do autor, podem ser hereditários e/ou serem desenvolvidos pelo meio social. Essa “peça” seria causadora da segunda, que é referida como sendo defeitos pessoais, que são exemplificados por meio do temperamento violento, nervosismo, falta de cuidado e outros. Essa segunda “peça” seria causadora da existência da terceira, que é referida como ato inseguro e condição insegura. Essa “peça” seria causadora da queda da quarta “peça” (o acidente), que por sua vez, causaria a lesão, representada pela última peça da fila. Na concepção de Heinrich, o elemento chave para a prática de prevenção, conforme sugere a Figura, é o terceiro, representado pelo ato inseguro e pela condição insegura, sendo que a grande maioria dos acidentes seria causada pelo comportamento inseguro do trabalhador. b) Abordagem Pro-Ativa Outro fundamento dos sistemas modernos é o gerenciamento utilizando uma abordagem pro-ativa (atuar sobre as causas e reduzir qualquer tipo de ocorrência, mesmo que não haja perdas mensuráveis ou visíveis). 8 Fundamento: Para cada acidente sério ocorre aproximadamente 600 incidentes sem perdas mensuráveis ou visíveis. 1 lesão séria ou fatal 10 lesões sérias não incapacitantes 30 incidentes que resultam em danos a instalações, materiais ou equipamentos, etc. 600 ocorrências sem perdas mensuráveis ou visiveis c) MODELO DE ACIDENTE ORGANIZACIONAL DE REASON De acordo com o modelo de acidente organizacional de Reason, as falhas ativas são produtos de ações individuais ou de equipe que, usualmente, envolvem erros (sem má-fé) e/ou violações cometidas pelos trabalhadores de linha de frente da empresa. Esses fatores ao combinarem-se com fatores ambientais ou outros eventos desencadeadores encontram ou criam caminhos através das defesas (de engenharia ou individuais) que foram engendradas pela organização para tentar impedir a ocorrência de acidentes. Uma visualização dessa imagem é apresentada na figura, a seguir: 9 A grande limitação do tratamento superficial dispensado ao acidente do trabalho, ao considerar apenas as falhas mais evidentes ou ativas, que se materializam nos chamados atos inseguros, é não alcançar as causas raízes ou as condições latentes, de acordo com Reason (1997), que repousam inativas no sistema de produção e que têm potencial para contribuir, provocar ou permitir as ações praticadas pelo(s) trabalhador(es) e que tiveram o condão de precipitar a indesejada ocorrência. d) Método: Arvore De Causas – ADC Trata-se de método prático de investigação de acidentes do trabalho, baseado na teoria de sistemas e na pluricausalidade do fenômeno acidente, considerado sintoma de disfuncionamento do sistema sócio-técnico aberto constituído pela empresa. Pode-se dizer que se trata ainda de método clínico de investigação, implicando em pesquisa minuciosa dos fatores relacionados com a ocorrência de cada acidente, denominados fatores de acidentes ou fatos e identificados retrospectivamente, a partir da lesão. É considerado método que explora exemplarmente aspectos envolvidos na ocorrência dos acidentes, particularmente os relativos à organização do trabalho. O método ADC é composto de quatro etapas: coleta e organização de dados, elaboração da árvore, seguida de sua leitura e interpretação, identificação de medidas preventivas, seleção de medidas preventivas a serem adotadas, acompanhamento de sua implantação e de seu resultado. O método parte do pressuposto que, para ocorrer um acidente, alguma coisa variou em relação à forma habitual de realização do trabalho. Este é um conceito, o de variação, que constitui um de seus fundamentos sendo que, em oposição a ele, é utilizado o conceito de fator habitual (ou antecedente permanente) para designar fatos ou fatores de acidente presentes na situação habitual de trabalho, isto é, sem ocorrência de acidente. Como categoria de análise, utiliza-se a atividade, decomposta em quatro componentes: indivíduo - I, considerado em seus aspectos físicos, fisiológicos e psíquicos; tarefa - T, o que o trabalhador (indivíduo) executa (seqüência de operações, de movimentos, etc); material - M, máquinas, ferramentas, insumos, matérias primas, etc utilizados para o desenvolvimento do trabalho; meio de trabalho - MT, entendido em termos de instalações físicas, de aspectos culturais e de relações sociais no interior da empresa. Cabe salientar que a árvore de causas propicia a visualização de vários fatores implicados na ocorrência do acidente, facilitando sua compreensão e mostrando de forma pedagógica tratar-se de fenômeno pluricausal e, freqüentemente, bastante complexo. A árvore, por sua representação gráfica de fácil apreensão e, sobretudo, por conter apenas fatos desprovidos de emissão de juízos de valor e de interpretações, facilita também a comunicação e o diálogo entre os diferentes interlocutores durante a discussão do acidente. Uma vantagem importante do método ADC reside na não exigência de conhecimento a priori do processo de produção e de trabalho por parte do investigador, 10 desde que esse disponha de interlocutor capaz de fornecer as informações que vier a solicitar no decorrer da investigação do acidente. Método Árvore de Causas (ADC) é a reconstrução do acidente a partir das lesões até os fatores mais remotos relacionados com sua origem, organizando os fatos em esquema denominado diagrama ou árvore de causas do acidente, utilizando os conceitos de sistema. Situação de trabalho é um sistema em que:  um indivíduo(I) executa uma tarefa(T)  com ajuda de material(M)  no contexto de um meio de trabalho(MT). Eles constituem a ATIVIDADE. A situação de trabalho (empresa) forma um sistema, isto é, um conjunto de partes interdependentes, articuladas em função de um fim. Assim, o acidente é uma das manifestações de disfunção do sistema, capaz de revelar o caráter patológico de seu funcionamento. O acidente, descrito como um processo iniciado por uma primeira perturbação de um elemento do sistema, passando por uma cadeia de incidentes intermediários, evolui até a lesão de um indivíduo ou dano material. Regras básicas para montagem da Árvore de Causas. O método parte do princípio que se ocorreu um acidente alguma coisa variou ou mudou em relação ao habitual. 1-Realizar a investigação do acidente logo após a ocorrência e no próprio local onde ocorreu, envolvendo a participação do acidentado, colegas e técnicos que conheçam a situação e o tipo de trabalho. 11 2-Utilizar apenas fatos objetivos (Variações e Habituais) na descrição do acidente. Evitar interpretações e juízos de valor. 3-Pesquisar o habitual (modo normal do trabalho) para verificar o que variou. 4-Investigar os fatos (variações e permanente) segundo quatro componentes:  o trabalhador,  os meios usados (máquinas, ferramentas materiais),  a tarefa / atividade  o meio ambiente de trabalho (físico, cultural, social). 5-Montar as relações (Árvore) entre os fatos respeitando as coerências e procedências. Questões para a montagem do diagrama: 1- Houve realmente variação com referência a seu estado precedente habitual? 2- Quais são estas variações? EXEMPLO 1: 12 Sr. G., 45 anos de idade, admitido como soldador há cinco anos, na ocasião do acidente exercia a função de serralheiro, pois, há cerca de cinco meses o equipamento de solda que operava estava com defeito, aguardando reparação. Recentemente, coincidindo com novo plano econômico do governo, a empresa atravessara fase de diminuição do número de encomendas, dispensando quase duzentos trabalhadores. A posterior retomada do nível de produção não foi acompanhada de recontratações, passando a empresa a aumentar o número de horas-extras e a deslocar trabalhadores de uma função para outra, de acordo com as necessidades mais prementes e imediatas. Nessa situação, o Sr. G. vinha executando tarefas de serralheiro, sem ter recebido treinamento nem instruções sobre os riscos de sua nova função. Na manhã da véspera do dia do acidente, o Sr. G. havia sido designado para furar peças que tinham forma aproximada de C, com cantos retos; espessura de 2,5 cm; altura de 9,0 cm; 'braços do C' com 14 cm de comprimento e 10,5 cm de largura. Para tanto, operava uma furadeira de peças, equipamento fixo, com bancada possuidora de mecanismo para fixação de gabarito, na qual são posicionadas e presas as peças a serem furadas. Após algumas horas de uso, esse equipamento, já antigo e não submetido a manutenções preventivas, quebrou, fato que vinha se repetindo cerca de uma vez por mês, há tempos. O Sr. G. passou a utilizar uma furadeira de chapas para furar as peças. Esta furadeira apresentava como diferenças básicas em relação à de peças a ausência de mecanismo de fixação de gabarito e bancada com dimensões maiores. A falta desse mecanismo exigia que a furação fosse realizada com o trabalhador segurando manualmente o conjunto gabaritopeça, com peso de cerca de 7 kg, solto sobre a bancada, de modo a mantê-lo imóvel e na posição requerida para a realização da tarefa. No dia seguinte, o Sr. G. dirigiu-se diretamente à furadeira de chapas para dar prosseguimento ao trabalho iniciado na véspera, supondo que a furadeira de peças ainda não tivesse sido reparada. Na verdade, ela já estava em condições de uso, pois a peça que se quebrara havia sido trocada, fato desconhecido tanto pelo Sr. G., como por seu contramestre. Com a altura da broca regulada e a rotação ajustada em 400 rpm, o Sr. G. começou seu trabalho. O processo de furação estava sendo realizado em duas etapas: na primeira, com a peça ajustada ao gabarito, eram feitos os dois primeiros furos nos 'braços' horizontais (peça em forma de C), com uma broca fina. Na segunda, com uma broca de 1,3 cm de diâmetro, o furo era ampliado. A primeira etapa já havia sido executada em várias peças e o acidente ocorreu durante a operação de ampliação dos furas da nona peça. Sentado em frente à bancada da furadeira, cuja altura em relação ao solo era de 1,08 m, o Sr. G. mantinha manualmente o conjunto gabarito-peça posicionado e imóvel. Tendo sido ampliado o furo do 'braço' superior da peça, a broca começou a furar o inferior, atravessando então, os dois 'braços' do C. Nessa situação, o gabarito movimentouse, travando a máquina, que, destravando-se em seguida, voltou a girar, quebrando a broca e projetando o conjunto gabarito-peça e a broca na direção do trabalhador. Este, sentado na cadeira, de frente para a furadeira, não conseguiu desligar o botão de acionamento localizado no alto e à esquerda, não conseguindo também sair a tempo de seu posto de trabalho, sendo atingido no tórax e sofrendo contusão da parede torácica e fratura de duas costelas. 13 Trata-se de acidente sobrevindo durante execução de tarefa principal de atividade de produção. A Tabela 2 apresenta a relação dos fatos contidos na descrição, reelaborados sob a forma de frases curtas, cada uma delas contendo apenas um fato, classificado como variação (Ο) ou fato habitual (□) e de acordo com o componente da atividade (I, T, M, MT). A observação da árvore, apresentada na figura 3 em anexo, revela participação de 35 fatos, do quais 15 (42,9%) são variações, 12 (31,4%), fatos habituais e, em relação a nove 14 fatos, persistiram dúvidas quanto à classificação. Um dos fatos listados na Tabela 2, o de número 26, não participou do acidente e não está inscrito na árvore. Em relação ao componente da atividade, os fatos distribuíram-se em ordem decrescente: tarefa 11 fatos (31,4%); meio de trabalho dez fatos (28,6%); material nove fatos (25,7%) e indivíduo cinco fatos (14,3%). A leitura e interpretação da árvore (Figura 4 anexo) revela que o componente indivíduo, excluída a lesão, contribui com quatro fatos ou fatores de acidente, dos quais dois referem-se à situação do trabalhador em relação à ocupação ser soldador e estar exercendo função de serralheiro. O terceiro refere-se ao seu desconhecimento dos riscos de furar peças com furadeira de chapas e o quarto, ao seu desconhecimento quanto à situação de uso da furadeira de peças, já consertada; há uma distribuição equilibrada entre os componentes tarefa, meio de trabalho e material; na origem do acidente, à esquerda da árvore, observa-se nítida predominância de fatores classificados como pertencentes aos componentes meio de trabalho e material. A análise do esquema de fatores potenciais de acidentes ( Figura 3 ) revela que, na origem remota do acidente, há participação de fatores gerenciais importantes. Submetida a constrangimentos econômicos externos (FPA I) e produzindo a partir de encomendas, cujo volume escapa de seu controle (FPA 2), a empresa adota a prática de alocar trabalhadores de forma improvisada para funções e postos de trabalho (FPA 4), com o objetivo de resolver os problemas decorrentes de efetivo insuficiente em relação às necessidades da produção (FPA 4), prática que fragiliza a fiabilidade e a segurança do sistema. A tais fatores sobrepõe-se a decisão de manter em operação equipamentos velhos e obsoletos, sujeitos a panes (FPA 6) e facilitadores da ocorrência de incidentes (FPA 10), o que acarreta a utilização de equipamentos impróprios à execução de determinadas tarefas (FPA 9), compondo uma tríade conhecida de fatores potenciais de acidentes, aos quais somam-se falhas na circulação de informações (FPA 8). FIGURA 3 15 Esse caso revela ainda a existência de equipamento com zona de operação aberta (broca da furadeira desprotegida), condição identificável por meio de inspeção. FIGURA 4 16 Estão inscritas na árvore da figura acima, sete interrogações, apontando para lacunas de informação, merecendo destaque: a) Por que um equipamento para furar chapas é, ainda que eventualmente, utilizado para furação de peças? b) Por que um trabalhador que há cinco meses está desviado de função não recebeu treinamento que o capacitasse à execução de suas novas tarefas? c) Por que uma indústria de grande porte mantém em funcionamento um equipamento velho e obsoleto, sujeito a sucessivas panes, quando o preço de um novo é irrisório em face do porte da empresa? Exemplo 2: Um caminhoneiro, transportando material em canteiro de obras, utiliza itinerário não habitual com rampa muito inclinada. Desejando parar, pisa nos freios, que não respondem. O caminhão reserva que ele estava usando ( em função de pane no caminhão de uso habitual) estava sobrecarregado, bate em um muro e ele fere a cabeça. Na coleta de informações realizada constatou-se que o caminhão fora de estrada utilizado era o caminhão reserva, pois o titular estava em reparos e que os freios do caminhão reserva não estavam em boas condições. Além disso, obteve-se a informação de que o caminho que usualmente o operador tomava, que era mais extenso e menos inclinado, estava impedido por conta de operações programadas pela gerência de produção. O diagrama construído com base nas regras do método é apresentado na figura , a seguir: 17 Fatores ambientais que podem afetar a saúde. FATORES PSICOLÓGICOS Carga mental, relações humanas, outros fatores estressantes FATORES ACIDENTAIS Contato acidental com algum tipo de energia, objeto ou Idade substâncias perigosas. FATORES BIOLÓGICOS FATORES FÍSICOS Ruído, clima, carga de trabalho (exigência biomecânica), luminosidade, radiação, Bactérias, vírus, parasitas FATORES QUÍMICOS Produtos químicos, poeira, drogas, tabaco, etc. Características individuais que modificam o efeito de fatores ambientais Fatores genéticos Sexo Nutrição Doenças Condição física Personalidade Fonte: BEAGLEHOLE, R.; BONITA, R.; KJELLSTRÖM, T. Epidemiologia Básica. São Paulo: Santos Liv. Editora / OMS, 1996 (modificado) 18 Conhecimentos MODELO MULTI-CAUSAL PARA EXPLICAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES (Adaptação do Diagrama de Ishikawa) 2.2 - O CUSTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO Quando ocorre um acidente pavoroso como o da Plataforma da Bacia de Campos, percebe-se mais claramente a magnitude das perdas decorrentes dos sinistros do trabalho. A maior das perdas, sem dúvida, é a das vidas humanas. Nada mais trágico para uma família do que perder seus entes queridos no trabalho. Isso não tem preço. Mas os acidentes causam sérias perdas para a sociedade como um todo. Comecemos pelas empresas. 1. Os custos mais óbvios, nesse campo, são o tempo perdido; as despesas com os primeiros socorros; a destruição de equipamentos e materiais; a interrupção da produção; o retreinamento de mão-de-obra; a substituição de trabalhadores; o pagamento de horasextras; a recuperação dos empregados; os salários pagos aos trabalhadores afastados; as despesas administrativas; os gastos com medicina e engenharia de reparação; etc. 2. Há custos menos óbvios: o adicional que os trabalhadores exigem para trabalhar em condições perigosas; o pagamento de altos prêmios de seguros; a maculação da imagem da empresa; as ações por danos morais. 19 3. Ao afetar o custo de produção, os acidentes e doenças do trabalho forçam as empresas a elevar o preço dos bens e serviços que produzem o que pode gerar inflação ou sabotar a sua capacidade de competir - o que compromete a sua saúde econômica, a receita tributária e o desempenho da economia como um todo. Na composição dos custos dos acidentes há duas categorias básicas: os custos segurados (despesas com seguro acidentes) e os não segurados (outras despesas). Durante muito tempo, considerou-se que a relação entre os custos segurados e os não segurados era de 1:4. Considerando-se que a Previdência Social do Brasil arrecada e gasta anualmente cerca de R$ 2,5 bilhões no campo dos acidentes do trabalho, as empresas brasileiras estariam arcando com um custo adicional de R$ 10 bilhões o que, nos leva a concluir que a precariedade da prevenção dos riscos do trabalho custa a elas, R$ 12,5 bilhões por ano. Os acidentes têm custos para outros membros e entidades da sociedade, a saber: 1. Devem ser considerados aqui os danos aos trabalhadores e às suas famílias na forma de redução de renda, interrupção do emprego de familiares, gastos com acomodação no domicílio e, o mais importante, a dor e o estigma do acidentado ou doente. Os trabalhadores e os familiares "bancam" uma grande parte dos custos dos acidentes, estimando-se que isso eleva a relação acima para 1:5, fazendo subir o custo para R$ 15 bilhões por ano. 2. Além disso, os acidentes e doenças profissionais geram custos para o Estado não só em termos de pagamento de benefícios a doentes e acidentados, mas também em termos do pagamento das despesas de recuperação da saúde e reintegração das pessoas no mercado de trabalho e na sociedade em geral, inclusive os do mercado informal (60% dos brasileiros). Estima-se que isso acarrete um adicional de custo de R$ 5 bilhões Chega-se à triste conclusão de que os acidentes do trabalho no Brasil geram uma despesa fenomenal que chega à casa dos R$ 20 bilhões por ano! Mesmo assim, esses números são subestimados. Calcula-se que 80% dos acidentes e doenças profissionais no mercado de trabalho formal, especialmente, os de menor gravidade, não são notificados. Mas deixemos essa matemática de lado pois o ser humano vale muito mais do que todos esses cálculos. O valor da vida não pode ser matematizado. Eventos como o da Petrobrás, vão muitos além da aritmética dos burocratas e escancaram a necessidade de empresários e trabalhadores elevarem substancialmente os cuidados com as vidas de todos os brasileiros. 3 - ANÁLISE DOS ACIDENTES COMO REGISTROS OFICIAIS 3.1 A concepção predominante no Brasil No Brasil, as empresas que empregam trabalhadores de acordo com as regras preconizadas na Consolidação das Leis do Trabalho adotam definição jurídica de acidente do trabalho constante na legislação previdenciária: “aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho” (Paixão 1991). Assim, ocorrido um acidente em que a vítima é vinculada ao seguro de acidente do trabalho, o Departamento de Pessoal da empresa emite comunicação de 20 acidente do trabalho (CAT), encaminhada à Previdência Social, com cópia para outros organismos públicos. Além disso, por força de obrigações definidas na legislação trabalhista vigente, setores da empresa procedem à investigação do acidente. As estatísticas oficiais de acidentes do trabalho são elaboradas com base nas CATs e, apesar da precariedade das informações disponíveis e de suas limitações no que tange ao dimensionamento do real impacto do trabalho sobre a saúde, mostram que sua ocorrência assume dimensão alarmante. Assim é que, de 1981 a 1990, foram registrados junto à Previdência Social 10.374.247 acidentes do trabalho, dos quais 254.550 resultaram em invalidez e 47.251 em óbitos (Binder e Almeida 1997). Na nova versão da Norma Brasileira 14280 (NBR 14280), a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) adota definição bastante semelhante à da legislação, embora se refira também a eventos sem vítimas: “Acidente de trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, que provoca lesão pessoal ou de que decorre risco próximo ou remoto dessa lesão”. Nesses dois casos, legislação trabalhista e Norma Brasileira, a exploração de causas predominantes baseia-se na noção introduzida pela terceira pedra da seqüência linear proposta por Heinrich: atos inseguros e condição insegura. Por vezes, as denominações usadas assumem pequenas mudanças: atos e/ou condições abaixo do padrão, condição ambiente de insegurança. Na versão assumida na Norma Brasileira, enfatiza-se a exploração da condição pessoal de insegurança, que, na seqüência das pedras do dominó, aparece como aquela que dá origem ao ato inseguro. 3.2 Cadastro de Acidentes do Trabalho, Procedimento e classificação segundo a NBR 14280 - Seguro Acidente do Trabalho. 3.2.1 Objetivo Fixar critérios para o registro, comunicação, estatística e análise de acidentes do trabalho, suas causas e conseqüências, aplicando-se a quaisquer atividades laborativas. Esta Norma aplica-se a qualquer empresa, entidade ou estabelecimento interessado no estudo do acidentes do trabalho, suas causas e conseqüências. Ex: Comparação da freqüência e/ou gravidade de acidentes entre empresas de um mesmo ramo ou filiais de uma mesma empresa; Esta Norma visa a identificação e registro de fatos fundamentais relacionados com os acidentes de trabalho, de modo a proporcionar meios de orientação aos esforços prevencionistas. Não indica medidas corretivas específicas, ou fazer referência a falhas ou a meios de correção das condições ou circunstâncias que culminaram com o acidente. O seu emprego não dispensa métodos mais completos de investigação (AAF – Análise de Árvore de Falhas entre outros) e comunicação (CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho). 21 3.2.2 Definições ACIDENTE DO TRABALHO  Ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, que provoca lesão pessoal ou de que decorre risco próximo ou remoto dessa lesão; O acidente inclui tanto ocorrências em relação a um momento determinado, quanto ocorrências ou exposições contínuas ou intermitentes, que só podem ser identificadas em termos de período de tempo provável. A lesão pessoal inclui tanto lesões traumáticas e doenças, quanto efeitos prejudiciais mentais, neurológicos ou sistêmicos, resultantes de exposições do trabalho. Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas – no local de trabalho ou durante este – o empregado é considerado no exercício do trabalho. DOÊNÇA DO TRABALHO  Doença decorrente do exercício continuado ou intermitente de atividade laborativa, capaz de provocar lesão por ação imediata; DOÊNÇA PROFISSIONAL  Doença do trabalho causada pelo exercício de atividade específica, constante em relação oficial; LESÃO COM AFASTAMENTO (Lesão com perda de tempo ou incapacitante)  Lesão pessoal que impede o acidentado de voltar ao trabalho no dia imediato ao do acidente ou de que resulte incapacidade permanente;  Esta lesão pode incapacidade permanente ou morte. provocar parcial, incapacidade incapacidade permanente temporária total, total LESÃO SEM AFASTAMENTO (Lesão não incapacitante ou lesão sem perda de tempo)  Lesão pessoal que não impede o acidentado de voltar ao trabalho no dia imediato ao do acidente, desde que não haja incapacidade permanente;  Esta lesão não provoca a morte, incapacidade permanente total ou parcial ou incapacidade temporária total, exige, no entanto, primeiros socorros ou socorros médicos de urgência;  Devem ser evitadas as expressões “acidente com afastamento” e “acidente sem afastamento”, usadas impropriamente para significar, respectivamente “lesão com afastamento” e “lesão sem afastamento”. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL  Perda total da capacidade de trabalho, em caráter permanente, sem morte; a) ambos os olhos; b) um olho e uma das mãos ou, um olho e um pé; c) ambas as mãos ou ambos os pés ou uma das mãos e um pé. 22 INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL  Redução parcial da capacidade de trabalho, em caráter permanente que, não provocando morte ou incapacidade permanente total, é a causa de perda de qualquer membro ou parte do corpo, ou qualquer redução permanente de função orgânica; INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL  Perda total da capacidade de trabalho de que resulte um ou mais dias perdidos, excetuados a morte, a incapacidade permanente parcial e a incapacidade permanente total;  Permanecendo o acidentado afastado de sua atividade por mais de um ano, é computado somente o tempo de 360 dias;  A incapacidade temporária parcial não causa afastamento do acidentado, correspondendo, portanto, a lesão sem perda de tempo. DIAS PERDIDOS  Dias corridos de afastamento do trabalho em virtude de lesão pessoal, exceto o dia do acidente e o dia de volta ao trabalho; DIAS DEBITADOS  Dias que se debitam, por incapacidade permanente ou morte, para o cálculo do tempo computado; TEMPO COMPUTADO  Tempo contado em “dias perdidos, pelos acidentados, com incapacidade temporária total” mais os “dias debitados pelos acidentados vítimas de morte ou incapacidade permanente, total ou parcial”; HORAS-HOMEM DE EXPOSIÇÃO AO RISCO (horas-homem)  Somatório das horas durante as quais os empregados ficam à disposição do empregador, em determinado período; TAXA DE FREQÜÊNCIA DE ACIDENTES  Número de Acidentes com lesão com afastamento por milhão de horas-homem de exposição ao risco, em determinado período; TAXA DE GRAVIDADE DE ACIDENTES Tempo computado, ou seja, dias debitados mais dias perdidos por milhão de horas-homem de exposição ao risco, em determinado período; ANÁLISE E ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES, CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS ANÁLISE DO ACIDENTE  Estudo do acidente para a pesquisa de causas, circunstâncias e conseqüências; ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES, CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS  Números relativos à ocorrência de acidentes, causas e conseqüências devidamente classificadas; COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE  Informação que se dá aos órgãos interessados, em formulário próprio, quando da ocorrência de acidente; 23 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES PARA FINS LEGAIS  Qualquer comunicação de acidente emitida para atender a exigências da legislação em vigor como, por exemplo, a destinada à previdência social; COMUNICAÇÃO INTERNA DE ACIDENTES PARA FINS DE REGISTRO  Comunicação que se faz com a finalidade precípua de possibilitar o registro de acidente CADASTRO DE ACIDENTES  Conjunto de informações e de dados relativos aos acidentes ocorridos; CUSTO DE ACIDENTES  Valor de prejuízo material decorrente de acidentes; CUSTO SEGURADO  Total das despesas cobertas pelo seguro de acidente do trabalho; CUSTO NÃO SEGURADO  Total das despesas não cobertas pelo seguro de acidente do trabalho e, em geral, não facilmente computáveis, tais como as resultantes da interrupção do trabalho, do afastamento do empregado de sua ocupação habitual, de danos causados a equipamentos e materiais, da perturbação do trabalho normal e de atividades assistências não seguradas; 3.2.3 AVALIAÇÃO DA FREQÜÊNCIA E DA GRAVIDADE DOS ACIDENTES  A avaliação da freqüência e da gravidade deve ser feita em função de: FREQÜÊNCIA Número de acidentes ou acidentados e Horas-homem de exposição ao risco Tempo Computado (Dias perdidos e dias debitados) e Horas-homem de exposição ao risco CÁLCULO DE HORAS-HOMEM DE EXPOSIÇÃO AO RISCO  As horas-homem são calculadas pelo somatório das horas de trabalho de cada empregado; GRAVIDADE Ex: Vinte e cinco homens trabalhando, cada um 200 horas por mês: 25 x 200 = 5000 horas-homem HORAS DE EXPOSIÇÃO AO RISCO  As horas de exposição devem ser extraídas das folhas de pagamento ou quaisquer outros registros de ponto, consideradas apenas as horas trabalhadas, inclusive as extraordinárias; HORAS ESTIMADAS DE EXPOSIÇÃO AO RISCO  Quando não se puder determinar o total de horas realmente trabalhadas, elas deverão ser estimadas 24 multiplicando-se o total de dias de trabalho pela média do número de horas trabalhadas por dia. Na impossibilidade absoluta de se conseguir o total de homem-hora de exposição ao risco, arbitra-se em 2000 horas-homem anuais a exposição do risco para cada empregado. HORAS NÃO-TRABALHADAS  As horas pagas, porém não realmente trabalhadas, sejam reais ou estimadas, tais como as relativas a férias, licença para tratamento de saúde, feriados, dias de folga, gala, luto, convocações oficiais, não devem ser incluídas no total de horas trabalhadas, isto é, horas de exposição ao risco HORAS DE TRABALHO DE EMPREGADO RESIDENTE EM PROPRIE-DADE DA EMPRESA  Só devem ser computadas as horas durante as quais o empregado estiver realmente a serviço do empregador; HORAS DE TRABALHO DE EMPREGADO COM HORÁRIO DE TRA-BALHO NÃO DEFINIDO  Para dirigente, viajante ou qualquer outro empregado sujeito a horário de trabalho não definido, deve ser considerado no computo das horas de exposição, a média diária de 8 horas; HORAS DE TRABALHO DE PLANTONISTA  Para empregados de plantão nas instalações do empregador devem ser consideradas as horas de plantão; DIAS PERDIDOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL  São considerados como dias perdidos por incapacidade temporária total os seguintes:  Os dias subseqüentes ao da lesão, em que o empregado continua incapacitado para o trabalho (inclusive dias de repouso remunerado, feriados e outros dias em que a empresa, entidade ou estabelecimento estiverem fechados);  Os subseqüentes ao da lesão, perdidos exclusivamente devido à não disponibilidade de assistência médica ou recursos de diagnósticos necessários; Não são computáveis o dia da lesão e o dia em que o acidentado é considerado apto para retornar ao trabalho. 25 DIAS A DEBITAR  Devem ser debitados por morte ou incapacidade permanente, total ou parcial, de acordo com o estabelecido no Quadro I-A: Quadro 1 – A TABELA DE DIAS DEBITADOS Natureza Morte Incapacidade total e permanente Perda da visão de ambos os olhos Perda da visão de um olho Perda do braço acima do cotovelo Perda do braço abaixo do cotovelo Perda da mão Perda do primeiro quirodáctilo (polegar) Perda do qualquer outro quirodáctilo (dedo) Perda de dois outros quirodáctilos (dedos) Perda três outros quirodáctilo (dedos) Perda de quatro outros quirodáctilos (dedos) Perda do primeiro quirodáctilo (polegar) e qualquer outro Perda do primeiro quirodáctilo (polegar) e dois outros Perda do primeiro quirodáctilo (polegar) e três outros Perda do primeiro quirodáctilo (polegar) e quatro outros Perda da perna acima do joelho Perda da perna no joelho ou abaixo dele Perda do pé Perda do primeiro pododáctilo (dedo grande) ou de mais Perda do primeiro pododáctilo de ambos os pés Perda de qualquer outro pododáctilos Perda da audição de um ouvido Perda da audição de ambos os ouvidos Avaliação percentual 100 100 100 30 75 60 50 10 5 12,5 20 30 20 25 33,5 40 75 50 40 5 10 0 10 50 Dias debitados 6.000 6.000 6.000 1.800 4.500 3.600 3.000 600 300 750 1.200 1.800 1.200 1.500 2.000 2.400 4.500 3.000 2.400 300 600 0 600 3.000 MORTE E INCAP. PERMANENTE TOTAL  6.000 dias debitados INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL Tabela 1 – dias debitados POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE AFETA MAIS DE UMA PARTE DO CORPO  O total de dias a debitar deve ser a soma dos dias a debitar por parte lesada. Se a soma exceder 6.000 dias, deve ser desprezado o excesso; POR LESÃO NÃO CONSTANTE NO QUADRO I – DIAS PERDIDO  Os dias a debitar por lesão permanente não constante no quadro I (tal como lesão de órgão interno, ou perda de função) devem ser uma percentagem de 6.000 dias, determinada de acordo com 26 parecer médico, que se deve basear nas tabelas atuariais de avaliação de incapacidade utilizadas por entidades seguradoras; DIAS A COMPUTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTES DO MESMO ACIDENTE  Quando houver um acidentado com incapacidade permanente parcial e incapacidade temporária total, independentes, decorrentes de um mesmo acidente, contam-se os dias correspondentes à incapacidade de maior tempo perdido, que será a única incapacidade a ser considerada; 3.2.3.1 MEDIDAS DE AVALIAÇÃO DE FREQÜÊNCIA E GRAVIDADE TAXA DE FREQÜÊNCIA DE ACIDENTES  Deve ser expressa com aproximação de centésimos e calculada pela seguinte expressão: TFA Onde: = N x 1.000.000 H TFA  taxa de freqüência de acidentes N  número de acidentes com afastamento H  horas-homem de exposição ao risco TAXA DE FREQÜÊNCIA DE ACIDENTADOS COM LESÃO SEM AFASTAMENTO  Deve-se fazer o levantamento do número de acidentes vítimas de lesão, sem afastamento, calculando a respectiva taxa de freqüência; Apresenta a vantagem de alertar a empresa para acidentes que concorram para o aumento do número de acidentes com afastamento; O cálculo deve ser feito da mesma forma que para os acidentados vítimas de lesão com afastamento. Auxilia os serviços de prevenção, possibilitando a comparação existente entre acidentes com afastamento e sem afastamento. TAXA DE GRAVIDADE DE ACIDENTES  Deve ser expressa em números inteiros e calculados pela seguinte expressão: TGA Onde: = T x 1.000.000 H TGA  taxa de gravidade T  tempo computado = dias perdidos + dias debitados H  horas-homem de exposição ao risco A taxa de gravidade de acidentes visa exprimir, em relação a um milhão de horas-homem de exposição ao risco, a perda de tempo que ocorre em conseqüência do acidente e de sua gravidade. 27 REGRAS PARA A DETERMINAÇÃO DAS TAXAS PERÍODOS  O cálculo das taxas deve ser realizado períodos mensais e anuais, podendo-se usar outros períodos quando houver conveniência; PRAZOS DE ENCERRAMENTO  Para determinar as taxas relativas a acidentados vítimas de lesões com perda de tempo, deve ser observado:  As taxas devem incluir todos os acidentados vítimas de lesões com afastamento no período considerado (mês, ano), devendo os trabalhos de apuração serem encerrados, quando necessário, após decorridos 45 dias do fim desse período;  Em caso de incapacidade que se prolongue além do prazo de encerramento previsto (45 dias do período considerado), o tempo perdido deve ser previamente estimado com base em informação médica;  Quando se deixar de incluir um acidentado no levantamento de determinado período, o registro respectivo deve ser incluído, posteriormente, com as necessárias correções estatísticas; DATA DE REGISTRO  O número de acidentados e o tempo perdido correspondente às lesões por eles sofridas devem ser registrados com data da ocorrência dos acidentes; Os casos de lesões mediatas (doenças do trabalho) que não possam ser atribuídas a um acidente de data perfeitamente fixável devem ser registrados com as datas em que as lesões forem comunicadas pela primeira vez. 3.2.4 REGISTRO E ESTATÍSTICAS DE ACIDENTES ESTATÍSTICAS POR SETOR DE ATIVIDADE  Além das estatísticas globais da empresa, entidade ou estabelecimento, é de toda conveniência que sejam elaboradas estatísticas por setor de atividade, o que permite evitar que a baixa incidência de acidentes em áreas de menor risco venha a influir nos resultados de qualquer das demais, excluindo, também, das áreas de atividade específica os acidentes não diretamente a elas relacionadas; LEVANTAMENTO DO CUSTO NÃO SEGURADOS  Para levantamento do custo não segurado devem serem levados em consideração, entre outros, os seguintes elementos:  Despesas com reparo ou substituição de máquina, equipamento ou material avariado;  Despesas com serviços assistenciais não segurados;  Pagamento de horas extras em decorrência do acidente;  Despesas jurídicas;  Complementação salarial ao empregado acidentado;  Prejuízo decorrente da queda de produção pela interrupção do funcionamento da máquina ou da operação de que estava incumbido o acidentado, ou da impressão que o acidentado causa aos companheiros de trabalho; 28  Desperdício de material ou produção fora de especificação, em virtude da emoção causada pelo acidente;  Redução da produção pela baixa do rendimento do acidentado, durante certo tempo, após o regresso ao trabalho;  Horas de trabalho dispendidas pelos supervisores e por outras pessoas: Na ajuda do acidentado; Na investigação das causas do acidente; Em providências para que o trabalho do acidentado continue a ser executado; Na seleção e preparo de novo empregado; Na assistência jurídica; Na assistência médica para os socorros de urgência; No transporte do acidentado. 4 - RISCOS AMBIENTAIS Riscos ambientais são aqueles causados por agentes físicos, químicos ou biológicos que, presentes nos ambientes de trabalho, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador em função de sua natureza, concentração, intensidade ou tempo de exposição. Agentes Físicos: 4.1 AGENTES FÍSICOS: são as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores. São os riscos gerados pelos agentes que têm capacidade de modificar as características físicas do meio ambiente, tais como: ruído, calor, vibrações, pressões anormais, temperaturas (sobre carga térmica e fria), radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som. Por exemplo, a existência de um tear numa tecelagem introduz no ambiente um risco do tipo aqui estudado, já que tal máquina gera ruídos, isto é, ondas sonoras que irão alterar a pressão acústica que incide sobre os ouvidos dos operários. Os riscos físicos se caracterizam por:  Exigirem um meio de transmissão (em geral o ar) para propagarem sua nocividade.  Agirem mesmo sobre pessoas que não têm contato direto com a fonte do risco.  Em geral ocasiona lesões crônicas, mediatas. Alguns exemplos de riscos físicos ruídos (que podem gerar danos ao aparelho auditivo, como a surdez, além de outras complicações sistêmicas); iluminação (que podo provocar lesões oculares), calor, vibrações, radiações ionizantes (corno os Raios-X) ou nãoionizantes (com a radiação ultravioleta), pressões anormais. Vale aqui destacar que a gravidade (e até mesmo a existência) de riscos deste tipo depende de sua concentração no ambiente de trabalho. Uma fonte de ruídos, por exemplo, pode não se constituir num problema (e, por vezes, é até solução contra inconvenientes como a monotonia), mas pode vir a se constituir numa fonte geradora de uma surdez progressiva, e até mesmo de uma 29 surdez instantânea (por exemplo, um ruído de impacto que perfure o tímpano), tudo depende da intensidade e demais características físicas do ruído por ela gerado. Ruído. Definições Básicas: Som se caracteriza por flutuações de pressão em um meio compressível. A sensação de som só ocorrerá quando a amplitude destas flutuações e a freqüência com que elas se repetem estiverem dentro de determinadas faixas de valores Reduz a capacidade auditiva do trabalhador, a exposição intensa e prolongada ao ruído, atua desfavoravelmente sobre o estado emocional do indivíduo com conseqüências imprevisíveis sobre o equilíbrio psicossomático. De um modo geral, quanto mais elevados os níveis encontrados, maior o número de trabalhadores que apresentarão início de surdez profissional e menor será o tempo em que este e outros problemas se manifestarão. É aceito ainda que o ruído elevado influi negativamente na produtividade, além de ser freqüentemente o causador indireto de acidentes do trabalho, quer por causar distração ou mau entendimento de instruções, quer por mascarar avisos ou sinais de alarme. O grande progresso atual está em conflito com as condições de vida humana, ou seja, muitas vezes o indivíduo é obrigado a permanecer em ambientes ruidosos. O ruído excessivo causa surdez, stress, fadiga, irritação e diminui a produtividade. porém, pode se eliminar ou reduzir qualquer tipo de ruído através de dispositivos de alta tecnologia concebidos pela engenharia acústica. Basicamente, a redução de qualquer ruído pode ser feita através de absorção ou isolação acústica. RUÍDO - É a energia transmitida por vibrações no ar (ou outros materiais), impressionando assim o nosso aparelho auditivo. Caracteriza-se por causar uma sensação de incômodo ou agressividade a nossa audição.  Ruído continuo ou intermitente: É do tipo de ruído que apresenta picos de energia acústica de duração superior a um segundo, em intervalos de tempo inferior a um segundo.  Ruído de impacto: É quando o pico de energia acústica de duração de um segundo, se apresenta em intervalos superior a um segundo. 30 RUÍDO Contínuo ou intermitente NR- 15 Anexo 01 Limite de Tolerância * 85 dB (A) Risco Grave e Iminente ** 115 dB (A) Impacto (2) NR-15 Anexo 02 Limite de Tolerância 130 dB Linear;130 dB(C)Fast Risco Grave e Iminente** 140 dB (Linear); 130 dB(C) Fast * Para uma exposição de 8 horas/diárias sem proteção auditiva. ** Sem proteção adequada. Avaliação Quantitativa - Instrumento utilizado: Medidor de Nível de Pressão Sonora (Decibelímetro) devidamente calibrado. METODOLOGIA: (1) Medição em decibéis (dB) com o instrumento operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW).{Portaria n.º 3214/78 do MTb – NR/15 – anexo n.º 1, item 2} As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. 31 LIMITES DE TOLERÂNCIA – RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE Segundo a Lei 6514 – Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora NR-15 – Anexo 1, são definidos tempos máximos de exposição de acordo com o nível de ruído em dB(A). NR - 15 – ANEXO Nº 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA CONTÍNUO OU INTERMITENTE Nível Ruído dB(A) 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 102 104 105 106 108 110 112 PARA RUÍDO de Máxima Exposição Diária Permissível 8 7 6 5 4 horas e 4 3 horas e 3 2 horas e 2 horas e 2 1 hora e 1 hora e 1 45 35 30 25 20 15 10 08 07 minutos 30 30 40 15 45 15 horas horas horas horas minutos horas minutos horas minutos minutos horas minutos minutos hora minutos minutos minutos minutos minutos minutos minutos minutos Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. Os tempos de exposição aos níveis de ruído não devem exceder os limites de tolerância fixados no Quadro deste anexo. Não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos. 32 Calor É uma modalidade de riscos físicos que comumente se faz presente nos ambientes de trabalho de diversas indústrias: têxtil, vidro, siderurgia, etc, que possuem fontes de calor radiante, assim como naquelas que expõem os trabalhadores às intempéries, como na construção civil e outras desenvolvidas ao ar livre. A Organização Internacional do Trabalho - OIT recomenda como ideais, as temperaturas entre 20 e 25oC, umidade relativa do ar entre 30 e 70% e velocidade do vento entre 0,1 e 0,3 m/s, se a carga de trabalho for leve e não transmitir calor radiante. O homem é um animal homeotérmico, ou seja, a sua temperatura corporal é relativamente estável, apesar das variações da temperatura do meio exterior. Como, na maioria das vezes, essas temperaturas são diferentes (principalmente quando o homem trabalha exposto ao sol), há então, sempre a procura de um equilíbrio térmico entre a produção de calor pelo corpo e a troca de energia térmica com o meio ambiente. O centro de regulação térmica do nosso corpo fica no cérebro, na região conhecida como hipotálamo. O corpo pode ser capaz de manter a sua temperatura dentro de uma faixa estreita, tanto em um clima quente quanto em um clima frio, por meio da sudorese, de alterações da respiração, de tremores e da variação do fluxo sangüíneo que chega a pele e aos órgãos internos. Contudo, a exposição excessiva a temperaturas elevadas pode acarretar distúrbios como a exaustão pelo calor, a intermação, fadigas, cataratas, cefaléias, distúrbios psicológicos e as câimbras causadas pelo calor. O risco de apresentar um desses distúrbios causados pelo calor aumenta com a umidade elevada, que diminui o efeito refrescante da sudorese, e com o esforço físico prolongado, que aumenta a quantidade de calor produzido pelos músculos. A produção de calor corporal (termogênese) é o resultado da soma das energias produzidas ou liberadas através dos seguintes mecanismos: Metabolismo basal = o gasto energético do organismo à temperatura de neutralidade térmica, cujo valor é de 1700 cal para um homem de 70 kg, em jejum, em repouso, à 18oC, estando o mesmo medianamente vestido; Exercício muscular = o movimento voluntário dos músculos; o rendimento muscular é pequeno, em torno de 20%, o restante é liberado como calor; e Metabolismos associados = a alimentação, em particular. A quantificação da carga metabólica do corpo em função do tipo de atividade exercida, se encontra indicada no Quadro 3 da Norma NR 15 da Portaria 3214/78. 33 CONCEITOS DA NR-15 – ANEXO N.º 3 da Portaria 3214/78 A sobrecarga térmica está relacionada com o ambiente (exposição) e com a atividade física do trabalhador (metabolismo). IBUTG = Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo tbn = Temperatura de bulbo úmido natural tg = Temperatura de globo tbs = Temperatura de bulbo seco Avaliação Quantitativa - Instrumento utilizado: Conjunto de Termômetros composto de: Termômetro de Bulbo Úmido Natural, Termômetro de Globo e Termômetro de Mercúrio Comum. {Portaria n.º 3214/78 do MTb – NR/15 – anexo n.º 3, item 2} Metodologia: As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. {Portaria n.º 3214/78 do MTb – NR/15 – anexo n.º 3, item 3} CALOR NR - 15 / ANEXO Nº 3 IBUTG AMBIENTES INTERNOS OU EXTERNOS AMBIENTES EXTERNOS SEM CARGA SOLAR COM CARGA SOLAR IBUTG = 0,7tbn + 0,3tg IBUTG = 0,7tbn + 0,1tbs + 0,2tg São basicamente quatro (4) as formas de perda do calor corporal: Condução térmica = transferência de calor entre a superfície de um corpo, quando em contato com outra superfície sólida situada no entorno; Convecção = troca térmica que se dá entre a superfície externa do corpo e um meio flúido envolvente que se encontra em circulação forçada ou natural; trasferência de calor da pele para o ar (a perda é maior quando a velocidade do ar é alta); 34 Radiação térmica = transferência de energia entre a superfície do corpo e o meio exterior, através de ondas eletromagnéticas, que se propagam à velocidade da luz; a pele perde calor para amenizar a temperatura ambiente (a pele exposta ao sol, absorve calor); e Evaporação-sudação = é a forma mais eficiente que o corpo humano tem de perder energia calorífica para o meio ambiente, e se dá através das seguintes formas: perda de vapor d´água pelos pulmões (desprezível para o homem); perspiração (difusão de água através das camadas superficiais da pele para a superfície); sudação (evaporação do suor liberado pela pele), quando a água evapora através da pele e elimina calor (facilitada pelo vento e dificultada pela alta umidade relativa do ar). Radiações Ionizantes e Não-Ionizantes Consoante o resultado da sua interação com a matéria, as radiações dividem-se em ionizantes e não ionizantes. Radiações ionizantes: São consideradas Radiações Ionizantes aquelas que possuem energia suficiente para atravessar a matéria e remover elétrons, ionizando os átomos e moléculas. Radiação Ionizante é normalmente dividida em dois grupos: Radiação Corpuscular – Radiação Eletromagnética. Partículas subatômicas tais como elétrons, prótons, nêutrons, dêutrons e alojas quando possuem alta velocidade, formam um feixe; são chamados de radiação corpuscular. Por exemplo: emissão alfa ou beta de um elemento radioativo. Como todas as partículas têm uma massa m e uma velocidade v a energia desta radiação corpuscular pode ser calculada por: E = ½ m v². A radiação eletromagnética consiste de “quanta” ou pacotes de energia transmitidos em forma de movimento ondulatório. Ex.: Ondas de rádio, luz visível, Raios-X. As radiações eletromagnéticas não possuem massa. São enquadradas como radiações eletromagnéticas, todas as radiações que possuem oscilações elétricas e magnéticas; são ondas que viajam numa velocidade e diferem somente no comprimento de suas ondas. As duas classes de radiação (corpuscular e eletromagnética) servem para solucionar uma série de problemas, por exemplo: reflexão, difração, polarização, podem ser estudadas satisfatoriamente pelas ondas eletromagnéticas; entretanto, produção de raios-X, absorção ou espalhamento dos raio-X podem ser explicados de melhor maneira se consideramos como partículas ao invés de onda. Aplicação: Várias atividades profissionais já utilizam material e/ou equipamento emissor de radiação ionizante, entre as quais: >Pesquisa: Laboratórios de pesquisa aceleradores de partículas e de reatores nucleares são utilizados para descobrir novas partículas, conhecer melhor a estrutura de compostos químicos, o metabolismo de certos alimentos e também para produzir novas fontes de radiações ionizantes. >Medicina: Isótopos radioativos são utilizados no tratamento de doenças e em pesquisas médicas e biológicas. Como indicadores e emissores de radiação são utilizados na pesquisas de metabolismo de certos alimentos, no controle do percurso de certas substâncias pelo organismo humano e de animais e no diagnóstico e tratamento de certas doenças. Por exemplo, em larga escala são tilizados os raios-X para identificar, localizar 35 e combater doenças. Da mesma forma outros elementos ativos são usados, como: Iodo, estrôncio, ouro, cobalto, irídio, etc. >Indústria: Fontes de radiação têm grande utilização na indústria em geral. Podemos citar alguns empregos para ilustração: >Como indicadores em análises químicas, detecção de impurezas, desgaste, medida de descarga de líquidos, pesquisa de corrosão e difusão de metais, entre outros empregos. Podemos citar, por exemplo, o emprego de raios-X industrial na verificação de falhas em estruturas metálicas e identificação de soldas defeituosas. >Como emissores de radiações penetrantes na medida de espessura, densidade, na radiografia, produção de energia e localização de objetos ocultos. >Na produção de energia elétrica. >Nos transportes, reatores já são utilizados como meio de propulsão de navios e submarinos, por exemplo. As radiações ionizantes incluem os raios alfa, beta e gama, os raios X, nêutrons e prótons, têm a capacidade de produzir íons, direta ou indiretamente. Os raios X e gama são radiações eletromagnéticas, sendo as restantes corpusculares. Oferecem sério risco à saúde dos indivíduos expostos. São assim chamadas pois produzem uma ionização nos materiais sobre os quais incidem, isto é, produzem a subdivisão de partículas inicialmente neutras em partículas eletricamente carregadas. As radiações ionizantes são provenientes de materiais radioativos como é o caso dos raios alfa (a), beta (b) e gama (g), ou são produzidas artificialmente em equipamentos, como é o caso dos raios X. Radioatividade: Propriedade que os núcleos atômicos possuem de emitir partículas e radiações eletromagnéticas para se transformarem em outros núcleos. Este fenômeno espontâneo é chamado de desintegração radioativa ou reação de decaimento. Obs.: A radioatividade natural só ocorre com átomos “pesados”, normalmente acima do chumbo (número atômico = 82). Entretanto, pode-se, atualmente, fabricar isótopos radioativos (também chamados de radioisótopos) de todos os elementos. Os núcleos dos isótopos instáveis estão em níveis energéticos excitados e eventualmente podem dar origem à emissão espontânea de uma partícula do núcleo, passando, então, de um núcleo (pai) para outro (filho). Os isótopos radioativos podem ser usados de duas maneiras: Como traçadores na diagnose – Como fontes de energia na terapia. Células e a Radiação Ionizantes: Existe perigo em se expor a radiações? A resposta é sim. Mas é importante saber que tipo de perigo as radiações possuem e o grau de periculosidade. Antes de fazermos um julgamento sobre riscos, é preciso aprendermos mais sobre o tema. Uma das principais preocupações, sobre a exposição à radiação, é o potencial risco à vida da célula. Se uma radiação ionizante entrar numa célula viva, ela pode ionizar os átomos que a compõem. Já que um átomo ionizado é quimicamente diferente de um átomo eletricamente neutro, isto pode causar problemas dentro da célula viva. Normalmente, estes problemas não são significantes. Uma grande percentagem do nosso corpo é feita de água, e a chance da ionização ocorrer na água é muito grande. Quando o dano é feito a uma parte vital de uma célula, muitas vezes a própria célula pode reparar o problema através de mecanismos internos. Cada dano aos cromossomos e ao DNA podem serem reparados. Cromossomos contêm o DNA, que são importantes para habilitar as funções do corpo. o DNA é uma longa molécula encontrada em cada uma das 36 células. As moléculas de DNA fornecem as instruções de como cada célula deve agir. Se o DNA em uma célula for afetado, ela poderá não executar suas funções adequadamente. A célula poderá morrer. Nosso corpo pode corrigir problemas no DNA. De fato, diariamente são corrigidos cerca de 100.000 cromossomos danificados. Muitos problemas podem surgir se as correções não forem feitas rapidamente. Se os danos forem sérios, a célula poderá morrer. Também é possível que os danos alterem as funções da célula e, em alguns casos, a célula se cria réplicas de si mesma. Isto pode gerar um CÂNCER. Basicamente, podem ocorrer quatro situações quando uma radiação entra em uma célula: 1. A radiação pode atravessar a célula sem causar dano algum. 2. A radiação pode danificar a célula, mas ela consegue reparar o problema. 3. A radiação pode causar danos que não podem ser reparados e, para piorar tudo, a célula cria réplicas defeituosas de si mesma. 4. A radiação causa tantos danos à célula que ela morre. Quanto às doses de radiação, grandes doses recebidas durante um curto período são mais perigosas do que as mesmas doses em um grande período. Quando ficamos expostos, a uma certa dose radiação, num longo período de tempo, nosso corpo tem tempo para reparar os danos. Porém, se o período for curto, os mecanismos de defesa podem não conseguir corrigir o dano, e a célula morre. Doses de Radiação: 1 roentgen é equivalente a cerca 50 radiografias de raio X. Durante a vida de um ser humano, os tecidos profundos suportam uma exposição de 100 a 400 rem, os olhos 400 rem e a epiderme pode suportar até 600 rem. Níveis de dosagem nas mais diversas aplicações: 0,077 rem: Raios X médico e odontológico. 0,082 rem/ano: Radiação natural de fundo (raios cósmicos, radônio, etc). 0,14 rem/ano: dose normal ao nível do mar, proveniente dos raios cósmicos e da radiação natural das rochas. 0,5 rem/ano: moradores em vizinhança de usina nuclear. 5 rem/ano: trabalhador de usina nuclear. 25~50 rem: morte de células, especialmente do tecido linfático. A exposição a radiação ionizante, limita os astronautas ao máximo de 25 rem por mês e 50 rem por ano, não podendo exceder 400 rem durante sua vida. 50 rem: Dose típica para uma expedição de 2,5 anos a Marte, fora da magnetosfera da Terra. Mas o corpo pode se curar ao longo do tempo. Esse nível de radiação aumenta o risco de câncer em 1% por ano, aproximadamente como fumar por esse período. 100 rem: Após 03 horas aparece a embriagues de radiação, caracterizada por: insônia, cansaço, fraqueza geral, falta de apetite, enjôo, instabilidade psíquica, vômitos, dores de cabeça, diminuição de pressão sangüínea, diarréia, leucemia moderada, devido à diminuição da capacidade da medula óssea produzir células sangüíneas. 75~200 rem em 30 dias. O corpo não é capaz de reparar os danos de maneira tão rápida. O enjôo da radiação (vômitos, fadiga, queda de cabelo, defeitos em crianças devido a doses durante a gestação, desenvolvimento de câncer no futuro). 400 rem: Dose letal média, que provoca a morte de 50% da população exposta em 60 dias. Duas horas após a exposição tem-se:atrofia do baço, produção de bolhas e úlceras na pele, 37 hemorragias, infecções, perda de cabelo, leucemia.Terapia: transfusões de sangue e antibióticos. 500 rem: Dose fatal. 100% de morte em 02 dias, pois há a destruição total da mucosa intestinal. Grandes explosões solares. Pode chegar a mais de 2.000 rems/hora. Dose letal para 50% dos indivíduos em 30 dias (rem): Carneiro= 250, Cachorro= 350, Homem= 450, Camundongo= 600, Rato= 700, Coelho= 800, Caracol= 20.000, Mosca de frutas= 80.000, Ameba= 100.000. Esterilização por radiação ionizante A radiação ionizante é um método de esterilização que utiliza a baixa temperatura, portanto que pode ser utilizado em materiais termo-sensíveis. Certos átomos possuem a propriedade de emitirem ondas ou partículas de acordo com a instabilidade de seus núcleos, esta propriedade é chamada de radioatividade. Alguns elementos, como o Rádio e o Urânio, são naturalmente radioativos, pois possuem seus núcleos instáveis, outros são produzidos artificialmente, como o Cobalto 60 e Césio 137. Para fins de esterilização industrial as fontes de raios beta e gama são as utilizadas. Radiação Beta Este tipo de radiação é conseguida através da desintegração natural de elementos como o Iodo 131 ou Cobalto 60, ou ainda artificialmente por meio de máquinas aceleradoras de elétrons (eléctron beam). O eléctron beam é utilizado para a esterilização de materiais plásticos de baixa espessura. Radiação Gama É produzido pela desintegração de certos elementos radioativos, o mais utilizado é o Cobalto 60. Os raios gama possuem grande penetração nos materiais. Utilização: Este tipo de esterilização é utilizado, especialmente, em artigos descartáveis produzidos em larga escala (fios de sutura, luvas e outros) Utilização na terapia: Samário-153: emissores de ß- (usado no tratamento paliativo de câncer ósseo); Iodo-125: emissores de radiação gama e de raios-X característicos (usado na braquiterapia de próstata); Iodo-131: emissores de radiação ß- e de radiação gama (usado no tratamento da glândula tireóide); Estanho-117m: emissores gama, elétrons Auger e elétrons de conversão interna (usado na medicina nuclear). Radiação Não Ionizante : As radiações não ionizantes compreendem toda a radiação eletromagnética cuja energia por fótons seja inferior a 12 elétrons-volts (em torno de 100 Nm), caracterizam-se por não possuir energia suficiente para ionizar os átomos ou moléculas com os quais interatuam. As principais fontes de radiação não ionizantes são: Radiação ultravioleta, visível e infravermelha – radiação solar, lâmpadas (incandescentes, fluorescentes e de descarga), 38 laser; Micro-ondas de radiotelecomunicações, fornos de aquecimento, fornos de indução, aparelhos de esterilização, etc. No primeiro grupo, com exceção do caso especial dos raios laser, os principais efeitos biológicos são os seguintes: § Efeitos cancerigénicos na pele, resultantes em geral da exposição prolongada á luz solar; § Queimaduras cutâneas, de incidência e gravidade variável, conforme a pigmentação da pele; § Fotosensibilização dos tecidos biológicos; § Inflamação dos tecidos do globo ocular, em particular da córnea e da conjuntiva; § Efeito indireto de produção de ozônio, a partir do oxigênio do ar. Este gás tóxico é detectável em baixas concentrações, devido ao seu cheiro característico. Os efeitos biológicos das radiações de grandes cumprimentos de onda têm sido menos estudados são, no entanto bem conhecidos os efeitos nocivos que se baseiam na eficiente absorção pelos tecidos biológicos e conseqüentemente elevação de temperatura. Frio A pele e os tecidos subcutâneos são mantidos em uma temperatura constante pelo sangue circulante. A temperatura do sangue se deve ao calor proveniente da energia liberada pelas células quando estas queimam o alimento (um processo que requer um suprimento constante de alimento e oxigênio). A temperatura corpórea cai quando a pele é exposta a ambientes mais frios, o que aumenta a perda de calor; quando o fluxo sangüíneo é impedido; ou quando o suprimento de alimentos e oxigênio diminui. O risco de ocorrência de lesões causadas pelo frio aumenta quando a nutrição é inadequada ou a quantidade de oxigênio é insuficiente (p.ex., em altitudes elevadas). As lesões causadas pelo frio não ocorrem, mesmo em um clima extremamente frio, quando a pele, os dedos das mãos e dos pés, as orelhas e o nariz estão bem protegidos e somente são expostos durante um breve período. Quando a exposição é mais prolongada, o organismo automaticamente contrai os vasos sangüíneos da pele, dos dedos das mãos e dos pés, das orelhas e do nariz para enviar mais sangue para os órgãos vitais (p.ex., coração e cérebro). Entretanto, esta medida de autoproteção tem um preço. Como menos sangue aquecido chega a essas partes do corpo, elas resfriam mais rapidamente. Avaliação Qualitativa: Laudo de Inspeção realizada no local de trabalho. {Portaria n.º 3214/78 do MTb – NR/15 – anexo n.º 9, item 1} "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Art. 253 da C.L.T. "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". 39 EFEITOS BIOLÓGICOS DA EXPOSIÇÃO AO FRIO Perda mais significante de calor pelo corpo no frio ocorre com a imersão em água fria ou com a exposição a baixas temperaturas do ar com ventos fortes e usando vestimenta úmida. Na exposição ao frio a manutenção da temperatura do núcleo do corpo ocorre através de: - decréscimo da perda de calor (vasoconstrição periférica) - aumento da produção de calor (tremor) - aumento da atividade física Em exposição prolongada ao frio, ocorre a vasodilatação induzida pelo frio para preservar as funções nas extremidades do corpo. Lesões não-congelantes do Frio - Hipotermia Redução da temperatura do núcleo do corpo abaixo de 35ºC. Resulta da incapacidade do corpo de repor a perda de calor para o ambiente. Temperaturas do ar de até 18,3ºC Temperaturas da água de até 22,2ºC Como a condutividade térmica da água é cerca de 20 vezes maior do que a do ar, ocorre mais rápido em água fria. Sinais / Sintomas: Confusão, comportamento incomum, coordenação deteriorada, fala enrolada, sonolência, letargia, inconsciência. Umidade As atividades executadas em locais alagados, encharcados ou com umidade excessiva, realizadas de maneira periódica e rotineira, sem a devida proteção ao trabalhador, pode provocar danos à saúde do mesmo, tais como problemas no aparelho respiratório e reumatismo, bem como estagnação do sangue produzindo diminuição da oxigenação dos tecidos e paralisação dos pés e pernas, além das gripes, resfriados, bronquites e pneumonias. UMIDADE NR - 15 - ANEXO Nº 10 LOCAIS ALAGADOS LOCAIS ENCHARCADOS 40 Avaliação Qualitativa - Laudo de Inspeção realizada no local de trabalho. {Portaria n.º 3214/78 do MTb – NR/15 – anexo n.º 10, item 1} "As atividades ou operações executadas em locais alagados, encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". Vibrações As vibrações são também relativamente freqüentes na indústria, e podem ser divididas em duas categorias: vibrações localizadas e vibrações de corpo inteiro. CONSEQÜÊNCIAS As operações e atividades que geram vibrações podem afetar a saúde do trabalhador, causando diversas doenças tais como: alterações neurovasculares nas mãos, problemas nas articulações das mãos e braços, osteoporose (perda de substância óssea), lesões na coluna vertebral, dores lombares, etc... Vibrações Localizadas: São aquelas transmitidas normalmente às extremidades do corpo, especialmente, mãos e braços, tais como as prescritas por ferramentas manuais; Vibrações de Corpo Inteiro: São aquelas transmitidas ao corpo do trabalhador, na posição sentado, em pé ou deitado; por exemplo, as vibrações a que estão expostas os motoristas de caminhão, operadores de tratores, máquinas agrícolas, etc. Agentes Químicos: 4.2 AGENTES QUÍMICOS: são as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvido pelo organismo através da pele ou por ingestão. Tipo: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores que podem ser absorvidos por via respiratória ou através da pele etc. São os riscos gerados por agentes que modificam a composição química do meio ambiente. Por exemplo, a utilização de tintas á base de chumbo introduz no processo de trabalho um risco do tipo aqui enfocado, já que a simples inalação de tal substância pode vir a ocasionar doenças como o saturnismo. Tal como os riscos físicos, os riscos químicos podem atingir também pessoas que não estejam em contato direto com a fonte do risco, e em geral provocam lesões mediatas (doenças). No entanto, eles não necessariamente demandam a existência de um meio para a propagação de sua nocividade, já que algumas substâncias são nocivas por contato direto. Tais agentes podem se apresentar segundo distintos estados: gasoso, líquido, sólido, ou na forma de partículas suspensas no ar, sejam elas sólidas (poeira e fumos) ou líquidas (neblina e névoas). Os agentes suspensos no ar são chamados de aerodispersóides. 41 As substâncias ou produtos químicos que podem contaminar um ambiente de trabalho classificam-se, em: Aerodispersóides; Gases e vapores. Podemos classificar os agentes químicos pela sua forma de penetração em nosso corpo: VIAS RESPIRATÓRIAS: Gases, vapores, névoas, poeira, goticulas, fumos, poeiras, fumaças que podem causar asma, bronquite, pneumoconiose, asfixia, redução da capacidade respiratória. ATRAVÉS DA PELE: Os produtos mais tóxicos penetram através dos poros, atingindo a corrente sanguínea. Elementos químicos tais como o chumbo, mercúrio e arsênico, podem causar doenças no fígado. Existem ainda aqueles produtos que podem causar lesões na pele ( dermatites ), tais como óleos, lubrificantes, solventes, graxas e desengraxantes. VIA DIGESTIVA: Geralmente a intoxicação por via digestiva ocorre acidentalmente, ou até pelo hábito de roer as unhas, ou lixá-las com os dentes. Além do grande número de materiais e substâncias tradicionalmente utilizadas ou manufaturadas no meio industrial, uma variedade enorme de novos agentes químicos em potencial vai sendo encontrados, devido à quantidade sempre crescente de novos processos e compostos desenvolvidos. Eles podem ser classificados de diversas formas, segundo suas características tóxicas, estado físico, etc. Os agentes químicos, quando se encontram em suspensão ou dispersão no ar atmosférico, são chamados de contaminantes atmosféricos. Estes podem ser classificados em: Aerodispersóides - Gases - Vapores Aerodispersóides. São dispersões de partículas sólidas ou líquidas de tamanho bastante reduzido (abaixo de 100 microns, que podem se manter por longo tempo em suspensão no ar, exemplos: Poeiras - são partículas sólidas, produzidas mecanicamente por ruptura de partículas maiores. Fumos - são partículas sólidas produzidas por condensação de vapores metálicos. Fumaça - sistemas de partículas combinadas com gases que se originam em combustões incompletas Névoas - partículas líquidas produzidas mecanicamente, como por em processo “spray”. Neblinas - são partículas líquidas produzidas por condensações de vapores. O tempo que os aerodispersóides podem permanecer no ar depende do seu tamanho, peso específico (quanto maior o peso específico, menor o tempo de permanência) e velocidade de movimentação do ar. Evidentemente, quanto mais tempo o aerodispersóides permanece no ar, maior é a chance de ser inalado e produzir intoxicações no trabalhador. As partículas mais perigosas são as que se situam abaixo de 10microns, visíveis apenas com microscópio. Estas constituem a chamada fração respirável, pois podem ser absorvidas pelo organismo através do sistema respiratório. As partículas maiores, normalmente ficam retidas nas mucosas da parte superior do aparelho respiratório, de onde são expelidas através de tosse, expectoração, ou pela ação dos cílios. 42 Gases. São dispersões de moléculas no ar, misturadas completamente com este (o próprio ar é uma mistura de gases). Não possuem formas e volumes próprios e tendem a se expandir indefinidamente. À temperatura ordinária, mesmo sujeitos à pressão fortes, não podem ser total ou parcialmente reduzidos ao estado líquido. São substâncias que em condições normais de temperatura e pressão estão no estado gasoso. Vapores. São também dispersões de moléculas no ar, que ao contrário dos gases, podem condensar-se para formar líquidos ou sólidos em condições normais de temperatura e pressão. Uma outra diferença importante é que os vapores em recintos fechados podem alcançar uma concentração máxima no ar, que não é ultrapassada, chamada de saturação. Os gases, por outro lado, podem chegar a deslocar totalmente o ar de um recinto. Os trabalhadores podem encontrar no ambiente de trabalho devido a inalação de ar impróprio, situação muito perigosa. Por exemplo, respirar ar contaminado acima da chamada concentração Imediatamente Perigosa a Vida ou à Saúde (IPVS) (por exemplo, 1500 ppm de monóxido de carbono. 50.000 ppm de gás carbônico, 500 ppm de gás sulfídrico. etc) produzem efeitos agudos irreversíveis à saúde, ou até morte imediata, dependendo das circunstâncias. Inalar ar com deficiência de Oxigênio produz as mesmas consequências quando a concentração do 02 no ar cai abaixo de 12,5%, ao nível do mar ( significa que a pressão parcial de 02 no ar é menor que 95 mm de Hg), isto é, o ambiente também é considerado IPVS. Nestes casos a vítima perde a coordenação motora, tem a sua capacidade de julgamento muito reduzida e ocorrem lesões irreversíveis no coração e se não for resgatada imediatamente morrerá em alguns minutos. Mesmo resgatada, apresentará problemas de saúde pelo resto da vida, devidos as lesões cerebrais e no músculo cardíaco. Agentes Biológicos: 4.3 AGENTES BIOLÓGICOS: são os caracterizados pela presença de microorganismos invisíveis a olho nus, presentes no ambiente de trabalho, capazes de causar doenças, deterioração de produtos alimentícios de madeiras, de couro, etc Por apresentarem muita facilidade de reproduzir-se, além de contar com diversos mecanismos para transmissão ou contaminação das pessoas, ambientes ou animais. Classificam-se em: Protozoários, Fungos, Bactérias, Bacilos e Vírus. Há uma classificação dos agentes patogênicos selvagens que leva em consideração os riscos para o manipulador, para a comunidade e para o meio ambiente. Esses riscos são avaliados em função do poder patogênico do agente infeccioso, da sua resistência no meio ambiente, do modo de contaminação, da importância da contaminação (dose), do estado de defesa imunitária do manipulador e da possibilidade de tratamento preventivo e curativo eficazes. As classificações existentes (OMS, CEE, CDC-NIH) são bastante similares, dividindo os agentes em quatro classes: 43 Classe 1 - onde se classificam os agentes que não apresentam riscos para o manipulador, nem para a comunidade (ex.: E. coli, B. subtilis); Classe 2 - apresentam risco moderado para o manipulador e fraco para a comunidade e há sempre um tratamento preventivo (ex.: bactérias - Clostridium tetani, Klebsiella pneumoniae, Staphylococcus aureus; vírus - EBV, herpes; fungos - Candida albicans; parasitas - Plasmodium, Schistosoma); Classe 3 - são os agentes que apresentam risco grave para o manipulador e moderado para a comunidade, sendo que as lesões ou sinais clínicos são graves e nem sempre há tratamento (ex.: bactérias - Bacillus anthracis, Brucella, Chlamydia psittaci, Mycobacterium tuberculosis; vírus - hepatites B e C, HTLV 1 e 2, HIV, febre amarela, dengue; fungos Blastomyces dermatiolis, Histoplasma; parasitos - Echinococcus, Leishmania, Toxoplasma gondii, Trypanosoma cruzi); Classe 4 - os agentes desta classe apresentam risco grave para o manipulador e para a comunidade, não existe tratamento e os riscos em caso de propagação são bastante graves (ex.: vírus de febres hemorrágicas). Agentes Ergonômicos: 4.4 AGENTES ERGONÔMICOS: esforço físico intenso, levantamento e transporte manual de peso, postura inedequada, controle rígido de produtividade, imposição de ritmos excessivos, trabalho em turno e noturno, jornada de trabalho excessiva, monotonia e repetitividade e outrso causadores de stress físico e mental. Ergonomia (do Grego: Ergon = trabalho + nomos = normas, regras, leis) é o estudo da adaptação do trabalho às características dos indivíduos, de modo a lhes proporcionar um máximo de conforto, segurança e bom desempenho de suas atividades no trabalho. A definição oficial de Ergonomia é a seguinte: "A ergonomia é o estudo científico da relação entre o homem e seus meios, métodos e espaço de trabalho. Seu objetivo é elaborar, mediante a contribuição de diversas disciplinas científicas que a compõem, um corpo de conhecimentos que, dentro de uma perspectiva de aplicação, deve resultar numa melhor adaptação ao homem dos meios tecnológicos e dos ambientes de trabalho e de vida." (Congresso Internacional de Ergonomia, 1969). Fonte: PUC-Rio ERGONOMIA é um conjunto de ciências e tecnologias que buscam a adaptação entre o ser humano e o seu trabalho, procurando o ajustamento entre pessoas, coisas que fazem, objetos que usam e o seu meio ambiente de trabalho. Sua ação é de caráter multidisciplinar e seu objetivo básico é adaptar as condições de trabalho às características do ser humano, ou seja, projetar trabalhos, locais de trabalho, máquinas e ferramentas adaptados às pessoas. A ergonomia ou engenharia humana é uma ciência relativamente recente que estuda as relações entre o homem e seu ambiente de trabalho e definida pela Organização Internacional do Trabalho - OIT como "A aplicação das ciências biológicas humanas em conjunto com os recursos e técnicas da engenharia para alcançar o ajustamento mútuo, ideal 44 entre o homem e o seu trabalho, e cujos resultados se medem em termos de eficiência humana e bem-estar no trabalho". Riscos ergonômicos são os fatores que podem afetar a integridade física ou mental do trabalhador, proporcionando-lhe desconforto ou doença. Os riscos ergonômicos podem gerar distúrbios psicológicos e fisiológicos e provocar sérios danos à saúde do trabalhador porque produzem alterações no organismo e estado emocional, comprometendo sua produtividade, saúde e segurança, tais como: LER/DORT, cansaço físico, dores musculares, hipertensão arterial, alteração do sono, diabetes, doenças nervosas, taquicardia, doenças do aparelho digestivo (gastrite e úlcera), tensão, ansiedade, problemas de coluna, etc. Para evitar que estes riscos comprometam as atividades e a saúde do trabalhador, é necessário um ajuste entre as condições de trabalho e o homem sob os aspectos de praticidade, conforto físico e psíquico por meio de: melhoria no processo de trabalho, melhores condições no local de trabalho, modernização de máquinas e equipamentos, melhoria no relacionamento entre as pessoas, alteração no ritmo de trabalho, ferramentas adequadas, postura adequada, etc. 45 CAPÍTULO 2: SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Em sociedade, todos nos obrigamos à disciplina aos preceitos jurídicos, e nos sujeitamos às sanções por seu descumprimento. Nesse cenário, também não é motivo para o descumprimento à Lei o seu desconhecimento, pois são estes princípios que regem a ordem social. O trabalho seguro e salubre é um dos direitos sociais fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, Artigo 7º, alínea XXII. A preocupação com a segurança e saúde dos trabalhadores constitui-se num dos temas da mais alta relevância social. Interessa muito especialmente aos trabalhadores e aos empregadores, assim como ao Governo. Pelos dados da Organização Mundial de Saúde, verificamos a necessidade da devida atenção aos cuidados que todo empregador e empregado deve dar aos aspectos de prevenção e preservação da saúde em seu ambiente de trabalho, seja ele uma mina de carvão, um estabelecimento comercial ou um escritório de corretagem. No Brasil, assim como em quase todos os países, existe legislação obrigatória sobre os procedimentos básicos e as responsabilidades legais dos empregadores, entre estas normas estão as que instituem o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) obrigatório para qualquer empregado regidos pela CLT, o PPRA (Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes), a CIPA, a CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho), etc. além das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, Portarias e Decretos Lei e as normas técnicas da ABNT que regem os preceitos jurídicos relativos à segurança do trabalho. No caso dos gestores de Recursos Humanos e Administração de Pessoal (engenheiros e outros), estes devem conhecer não só a legislação específica ligada às suas atividades, mas também as implicações legais a que estão sujeitas por acidentes ou doenças provocadas pelas condições de trabalho, temáticas de nítido interesse nas relações de trabalho, devendo dedicar especial e acurada atenção ao Capitulo V, Titulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas Normas Regulamentadoras, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, da qual podem implicar, quando não observadas Ações de Responsabilidade Civil por Ato Ilícito: Artigo 186 c/c 927 do Novo Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Nesse sentido o princípio basilar é o direito à vida e a incolumidade física, bem maior do indivíduo e em especial do trabalhador, já que coberto pela presunção legal de proteção ao trabalho, a ser executada pelas empresas com vistas à proteção de seus colaboradores. Quando ocorre um acidente, é comum frases-justificativas do tipo: "Eu não tive culpa dele ter se acidentado..."; "Mas eu disse que ele deveria usar o Equipamento de Proteção..."; "Mas eu informei ao meu superior que isso iria acontecer..." Para todas estas existe uma resposta jurídica. A primeira passa pelo conceito de "Culpa" (Negligência/Imprudência/Imperícia); a segunda nos remete ao Artigo 157 da CLT "Cumprir e FAZER CUMPRIR as normas de segurança", ou seja, não só se deve entregar o EPI ao empregado e treiná-lo em uso, é preciso fiscalizar sua utilização e, quanto à terceira, resta saber de que forma tal informação foi passada a superior administração; se de forma 46 verbal, o profissional estará a descoberto, pois não terá como provar que não se omitiu, comunicando a quem de direito, a necessidade do cumprimento de norma legal. É ideal que tal comunicação seja feita por escrito, informando o que está ocorrendo, o nível do risco, as medidas a serem adotadas, bem como as responsabilidades da empresa e de seus prepostos pelo não cumprimento, em duas vias, se em forma escrita comum, com o aposto de recebido, ou por meio eletrônico de forma com que se consiga comprovar envio/recebimento de mensagem. Com isso, transfere-se a responsabilidade pelo infortúnio que vier a acontecer em função do não atendimento às suas recomendações. Tem-se como direito básico do trabalhador o de receber salário, definido por força de um contrato por estipulação legal, em contraprestação ao serviço prestado. Todavia, é importante ressaltar que o trabalho é um meio de ganhar a vida e não de perdê-la. O empregado, que tem um valor inestimável, não pode ser comparado a uma máquina, e por tal razão, deve receber mais atenção e cuidados por parte do empregador. No entanto, o Brasil ocupa uma posição de destaque na lista dos maiores quando se fala em acidentes de trabalho. Isto reflete o despreparo de nossos trabalhadores e, principalmente, o descaso dos proprietários que preferem um maior lucro que investir em segurança e treinamento. Infelizmente, as indenizações e pensões vitalícias, pagas em função do acidente no trabalho, na grande maioria das vezes, são o único motivo que convence os empresários menos atentos, a zelar pela integridade física de seus empregados, até mesmo porque, a garantia do pagamento das indenizações está no patrimônio do devedor. Enquanto não se adotarem medidas efetivas de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, o Brasil continuará batendo recordes de infortúnios, com elevados gastos para a Previdência Social. Uma efetiva fiscalização por parte do Poder Público tem reduzido os número de acidentes, a partir da tentativa de uma mudança de mentalidade - prevenir, e não remediar. A atuação da lei, imputando ao empregador a obrigação de indenizar o trabalhador sempre que este vier a sofrer danos em razão do trabalho, é uma forma de tentar reduzir o número de acidentes, porém insuficiente, pois não melhora a vida do indivíduo lesado: a principal mudança a ser feita é a cultural. Por tudo isso, o investimento nas condições de segurança do trabalhador propicia reflexos em várias vertentes, sendo elas: pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ações trabalhistas e cíveis, taxa do seguro de acidente do trabalho, além de benefícios indiretos como qualidade de vida no ambiente de trabalho, aumento do rendimento e principalmente satisfação da necessidade básica de segurança. 2. CONCEITOS JUSTIÇA: É a virtude moral pela qual se atribui a cada indivíduo o que lhe compete. DIREITO: Conjunto de regras de organização e conduta que, consagradas pelo estado, se impõe visando à disciplina de convivência social. 47 NORMA - do grego: gnorimos = esquadro - É tomado na linguagem jurídica como regra, modelo, paradigma, forma ou tudo que se estabeleça em lei para servir de pauta ou padrão na maneira de agir. NORMA JURÍDICA – É o conjunto de regras sociais dotadas de coercibilidade pela ação estatal, objetivando promover a justiça no seio de uma determinada coletividade. NORMAS MORAIS – É o conjunto de valores e princípios sobre o bem e o mal que orientam o comportamento humano numa determinada coletividade. NORMAS RELIGIOSAS – É o conjunto de regras baseadas na fé revelada por uma determinada religião. DIREIRTO POSITIVO – É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regula a vida social de um dado povo em determinada época.(Tostes Malta). DIREITO SUBJETIVO – É a possibilidade de agir e de exigir que os demais ajam de acordo com o direito objetivo, poder de ação ou de agir para o exercício e defesa de interesses juridicamente protegidos.(Maria Helena Diniz). DIREITO CONSTITUCIONAL. Visa regular as estruturas básicas do Estado, disciplinando a sua organização ao tratar da divisão dos poderes, das funções e limites de seus órgãos e das relações entre governantes e governados. DIREITO PENAL. É o complexo de normas que definem crimes e estabelecem penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva. DIREITO CIVIL. Regulamenta os direitos e deveres de todas as pessoas, enquanto tais, contendo normas sobre o estado e a capacidade das pessoas e sobre as relações atinentes à Família, às Coisas, às Obrigações e Sucessões. DIREITO DO TRABALHO. Rege as relações entre empregado e empregador, compreendendo normas sobre a organização do trabalho e da produção. LEI Derivado do latim lex, de legere = escrever. Latu sensu – É a constância na variedade Stricto sensu - É a norma geral obrigatória escrita. Instituída e imposta coercitivamente à obediência geral pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo povo. 48 HIERARQUIAS DA LEI CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro ABNT – Associação Brasileira De Normas Técnicas NR – Normas Regulamentadoras NT – Normas Técnicas CF CLT, CCB, CPB, outros outros. PORTARIAS NR & NT DA ABNT Convenção Coletiva de Trabalho Ordens de Serviços nas Empresas 2.1 - GENERALIDADES – CONCEITOS INTRODUTÓRIOS. 2.1.1 RESPONSABILIDADE. É a obrigação de responder pelos próprios atos ou pelos de outrem. 2.1.2 OBRIGAÇÃO. É o vínculo jurídico nascido da lei ou de ato da vontade que obriga alguém a dar a fazer ou a não fazer alguma coisa economicamente apreciável em proveito de outrem. 2.1.3 ATO ILÍCITO. É o ato contrário ao Direito O mesmo que ato antijurídico. Ação ou omissão que, consoante disciplinado pelo direito positivo implica em uma invasão da esfera jurídica de outra pessoa e que por conseguinte dá legitimidade jurídica a uma oposição com as correspondentes sanções civis (ressarcimento por exemplo) ou penais. 2.1.4 CRIME. Em sentido amplo é a conduta humana (ação ou omissão) violadora da norma penal. De modo mais restrito tem se que é a infração penal a que a lei atribui pena de reclusão ou de detenção quer isoladamente quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. 2.1.5 CONTRAVENÇÃO PENAL. E por exclusão toda violação a preceito de natureza 49 penal que não é prevista na lei como crime A contravenção é comumente denominada de "crime anão". 2.1.6 CULPA. Em sentido amplo é qualquer violação de um dever jurídico pré-existente de modo a prejudicar outrem É assim elemento animador do ato ilícito Neste sentido abrange o dolo. Em sentido estrito (Que não engloba o dolo) é o elemento subjetivo do ato ilícito que produz dano e torna responsável pelo resultado aquele a quem ele é imputável (por não ter sabido prever e evitar os efeitos danosos de sua conduta). Há três modalidades de culpa: IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. Existem três graus de culpa: LEVÍSSIMA, LEVE E GRAVE. 2.1.7 IMPRUDÊNCIA. É uma atitude em que o agente atua com precipitação, sem cautelas, não usando de poderes inibidores. Ex.: O empregador que determina a um empregado não qualificado que opere uma determinada máquina perigosa. 2.1.8 NEGLIGÊNCIA. É a inércia psíquica a indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis não o faz por displicência ou preguiça mental Ex.: O empregador que não coloca avisos de advertências em áreas onde estão armazenados explosivos. 2.1.9 IMPERÍCIA. É a falta de aptidão técnica (teórica ou prática) necessária para realização de determinada atividade Somente pode ser atribuída a alguém no exercício de arte ou profissão. Ex.: O profissional de segurança ou medicina do trabalho que dimensiona erradamente um medida de prevenção de acidentes do trabalho. 2.1.10 DOLO. É a vontade dirigida ao resultado delituoso, isto é, querer este resultado (dolo direto) ou assumir o risco de produzi-lo (dolo eventual) É a mais grave das formas de culpabilidade. 2.1.11 CRIME CULPOSO. Diz-se que o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. 2.1.12 CRIME DOLOSO. Ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 2.1.13 RESPONSABILIDADE CIVIL. É o direito material conferido à pessoa física ou jurídica que tenha sido sujeito passivo de um ato ilícito, de exigir que o autor dessa ilicitude lhe reponha financeiramente o correspondente ao dano sofrido, na impossibilidade de restauração do statu quo ante (estado anterior). 2.1.14 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. É a obrigação que tem a pessoa física ou jurídica de responder pelos encargos decorrentes de um determinado contrato. 2.1.15 RESPONSABILIDADE LEGAL. Obrigação, ônus, encargos a que as pessoas e entes dotados de personalidade formal estão submetidos por força de preceito integrante do direito positivo. 50 2.1.16 RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. É aquela atribuída ao profissional no exercício de determinada função, cargo, emprego, trabalho ou serviço. 2.1.17 RESPONSABILIDADE PATRONAL. É a obrigação imposta ao empregador de responder por eventuais danos causados na execução de atividades empresariais. Legalmente. o empregador assume integralmente os riscos decorrentes das atividades exercidas por seus regados. 2.1.18 RESPONSABILIDADE ACIDENTÁRIA. É a obrigação imposta ao empregador que, agindo de forma dolosa ou culposa, propicia a ocorrência de acidente do trabalho, pelo que, deverá indenizar financeiramente o empregado pelos danos sofridos. A responsabilidade civil por acidentes do trabalho tem natureza contratuallegal e é objetiva, fundando-se na idéia do risco. 2.1.19 RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA. O empregador é obrigado constitucionalmente a custear o seguro acidente do trabalho junto ao órgão previdenciário oficial (INSS), o qual deverá efetuar o pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador vítima de acidente do trabalho. 2.1.20 RESPONSABILIDADE PENAL OU CRIMINAL. É o direito material conferido ao Estado de aplicar uma pena ou sanção àquele que tenha praticado crime ou contravenção penal. No âmbito trabalhista, tanto o empregador quanto o profissional de segurança e medicina do trabalho integrante do SESMT poderão se sujeitar a sanções penais, quando da ocorrência de acidentes do trabalho. 3. - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA RESPONSABILIDADE (CF de 1988). Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição. Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – Redução dos riscos inerentes aos trabalhos por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; XXVIII - Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo, ou culpa; “Aplicando-se ao tema acima, se o empregado sofrer um acidente do trabalho, tem direito a ser indenizado pelos danos materiais e morais, mas esta indenização é feita sob a forma de seguro social, e pela mesma responde a instituição previdenciária. Mas o empregador pode também ser responsabilizado, e responder de forma concorrente com o INSS, se incorrer em dolo ou culpa. Neste caso, a responsabilidade concorrente do empregador é subjetiva e não objetiva. Em suma, pelos infortúnios do trabalho, a responsabilidade do órgão previdenciário é objetiva, e, na hipótese de cumulação do ressarcimento dos danos, por parte do empregador, a responsabilidade deste é subjetiva”. 51 Art. 36, § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. “Na teoria do risco, ou da responsabilidade objetiva, não tem relevância à intenção, à vontade, a consciência, ou o modo de atuação do agente, mas apenas a verificação da causa e do efeito, ou seja, a relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano causado. Registre-se, de passagem, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos acima, da Constituição federal, com as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. 4. - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Código Civil Brasileiro) No passado, em tempos primitivos, diante da lesão de um direito, prevalecia o princípio da vingança privada. Era a pena de talião, a famosa regra do olho por olho, dente por dente. A própria pessoa lesada ou familiares da vítima realizavam o cumprimento da pena, dado pela responsabilidade existida do culpado. Mas no meio social, nasceu a necessidade de impor limites. A Lei da Tábuas estabeleceu a Lex Aquilia, substituindo as penas fixas: o resgate a partir desta deveria ser no valor real da coisa. E assim origina-se a responsabilidade civil, obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância que a justifique. Neste trabalho temos o objetivo de estudar a responsabilidade civil, em um âmbito geral e conhecer de forma especial à teoria subjetiva e a teoria objetiva. Podemos definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano patrimonial ou moral causado em outrem em razão de ato do próprio imputado. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a justifique, como por uma circunstância meramente objetiva ou por culpa presumida. Se for caracterizada a responsabilidade, o agente deve ressarcir o prejuízo experimentado pela vítima. A indenização deriva de uma ação ou omissão do lesante que infringe um dever legal ou social. Isto é, se praticado abuso de direito. Quanto sua natureza pode ser: moral, civil ou criminal. 4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA X RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA A responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado diretamente pela pessoa obrigada a reparar, em função de ato doloso ou culposo. Em outras palavras, a responsabilidade civil subjetiva implica necessariamente a inclusão de um quarto pressuposto caracterizador, decorrendo, portanto, da conjugação dos seguintes elementos: a) ação ou omissão; b) dano; c) elo de causalidade entre ação/omissão e dano; 52 d) o dolo ou culpa do agente causador. Esta culpa, por ter natureza civil, se caracterizará quando o agente causador do dano atuar com negligência ou imprudência, através da interpretação da primeira parte do art. 186 do Código Civil. Do referido dispositivo normativo supra transcrito, verificamos que a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a conseqüência juridicamente lógica do ato ilícito, conforme se infere o artigo 927 do Código Civil. Entretanto, hipóteses há em que não é necessário ser caracterizada a culpa. Nesses casos, estaremos diante do que se convencionou chamar de "responsabilidade civil objetiva". Segundo tal espécie de responsabilidade, a conduta do agente causador do dano, conquanto dolosa ou culposa, é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e o ato do agente, para que surja o dever de indenizar. As teorias objetivistas da responsabilidade civil procuram encará-la como uma mera questão de reparação de danos, fundada diretamente no risco da atividade exercida pelo agente. O nosso vigente diploma material civil abraçou a teoria subjetivista, conforme se infere de uma simples leitura do referido art. 186 e 187, que fixa uma regra geral da responsabilidade civil. Entretanto, as teorias objetivas não foram de todo abandonadas, havendo diversas disposições esparsas que as contemplam. 4.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Para que exista a responsabilidade do empregador em reparar os danos provocados pelo acidente, é imprescindível que fique caracterizado o dolo ou a culpa e o nexo de causalidade. Se o autor da ação de responsabilidade civil (acidentado), não comprovar o dolo ou a culpa patronal, não terá êxito na pretensão reparatória, diferentemente do que ocorrem nas prestações previdenciárias. Novamente se transportando ao art. 186 c/c 927 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a repará-lo (...)”, tem-se por negligência a inobservância de normas que nos ordenam agir com atenção e discernimento. Por imperícia, a falta de habilidade ou inaptidão para praticar certo ato e, a imprudência trata-se, pois, de precipitação ou ato de proceder sem cautela. A empresa – empregador - está obrigada a observar as normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho, ao qual o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delegou competência para estabelecer regras a respeito da segurança e medicina do trabalho, além de constituir contravenção penal o não cumprimento destas normas de segurança e higiene. Além disto, está obrigada, pela CLT, em seu Artigo 166, a “fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. Para ficar caracterizada a culpa do empregador, e como conseqüência, ensejar o pagamento das indenizações decorrentes da responsabilidade civil, basta qualquer descuido ou negligência por parte deste. Quando o empresário, por exemplo, transfere a terceiros a execução de parte de sua obra, deve ser diligente ao escolher, seguindo determinados critérios, empresas que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com 53 os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa in contraindo ou culpa in eligendo. Ademais, deve ser vigilante para fiscalizar com rigor a cumprimento do contrato e dos direitos trabalhistas, especialmente, das normas de segurança dos trabalhadores, sob pena de ficar caracterizada por sua omissão a culpa in vigilando. A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Constitui contravenção penal, punível com multa, o descumprimento por parte das empresas das normas de segurança e de higiene do trabalho. O Seguro de Acidentes de Trabalho é custeado tão somente pelo empregador em valores variáveis (1,2 ou 3% sobre a folha de salários) e, no caso do financiamento da aposentadoria especial, as alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição (art. 202, do Decreto 3048/99). Em resumo, a caracterização da responsabilidade civil do empregador ocorre quando: a) o acidente é fato humano que causa um dano; b) configura-se como violação a um direito da vítima; c) noção de dolo ou culpa do empregador, por ação ou omissão deste. 4.3 DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR O Dolo existe quando o agente quis o resultado ou assumir o risco de produzi-lo. Há vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. O dolo pode ser direto – quando o sujeito visa a resultado certo e determinado – e indireto – quando à vontade do sujeito não se dirige a resultado certo e determinado. O Dolo indireto possui duas formas:  Dolo alternativo – quando à vontade do sujeito se dirige a um outro resultado. Ex: a ação do agente é desferir golpes de faca, porém sua intenção é de ferir ou matar.  Dolo eventual – quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e aceita o risco de produzi-lo, percebe que é possível causar o resultado e, não obstante, realiza o comportamento, não desistindo da conduta. Ex: Não fornecer EPI ao empregado num trabalho em altura superior a 2 (dois) metros, para não ter que comprá-lo, arriscando-se, mas em nenhum momento desejou que o operário caísse. A Culpa esta fundamentada na teoria da previsibilidade, ou seja, na possibilidade de se prever um fato. Diz-se que um crime é culposo quando o agente, deixando de empregar a atenção ou diligência de que era capaz em face das circunstâncias, não previu o caráter delituoso de sua ação ou resultado desta, ou, tendo-a previsto, supôs levianamente, que não se realizaria; bem como quando quis o resultado, militando, entretanto em inescusável erro de fato. A culpa pode ser consciente, quando o sujeito ativo prevê o resultado, porém espera que não se efetive; e a culpa inconsciente quando o resultado previsível, não é previsto pelo agente, por exemplo: manejar uma arma sem verificar previamente se está carregada. A culpa consciente é comparada a inconsciente, sendo a mesma pena para os dois casos, em face de pena ser abstrata. 54 Os graus de culpa são: grave, leve levíssima. A culpa da vítima não exclui a culpa do agente, o agente só não responde pelo resultado se a culpa é exclusiva da vítima. De acordo com o artº 121 do Código Penal – "Matar alguém – pena: reclusão de seis a vinte anos" Em seu parágrafo 4º define o homicídio culposo qualificado e dentre as quatro hipóteses previstas, cita a não observância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Por outro lado, o código penal isenta aquele que cumpre ordem de superior hierárquico, desde que não seja manifestadamente ilegal. Neste caso, somente o superior será punido, contudo é necessário que o executor da ordem se ache em dependência funcional a quem dá a ordem. A ordem deve vir de pessoa habilitada para dá-la, bem como se enquadrar dentro das atribuições do destinatário e o autor imediato não devem exceder ao que lhe foi ordenado – se o fizer, responderá pelo excesso. Contudo, se o subordinado reconhece a ilegalidade da ordem e a cumpre, não se exime da pena; haverá co-autoria em fato delituoso. Devem-se acautelar, portanto, os engenheiros e técnicos de segurança, os médicos e enfermeiros do trabalho, os supervisores, os mestres-de-obras, os superintendentes, diretores, cipeiros e todos aqueles que têm sob sua responsabilidade trabalhadores, vítimas potenciais de acidentes, no tocante a rigorosa observância das normas de segurança e higiene do trabalho, impedindo a execução de atividade em que haja possibilidade de eventuais acidentes, comunicando por escrito ao superior hierárquico os perigos detectados, fazendo inseri-los nas atas das CIPAS, munindo-se de testemunhas, com o fito de demonstrar que agiram com as cautelas necessárias e que não se omitiram no cumprimento de seu dever profissional. Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal Embora em ambas encontre-se infração a um dever por parte do agente, existem diferenças entre elas. No caso da responsabilidade civil o interesse é diretamente do lesado. É o interesse privado. O ato do agente pode ou não ter infringido norma de ordem pública. Como seu procedimento causou dano deve repará-lo. A reação da sociedade é representada pela indenização a ser exigida pela vítima do agente causador do dano. Esta indenização só pode ser solicitada pelo lesado, se assim se sentir prejudicado. Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social. A reação da sociedade é representada pela pena. Provocando uma reação do ordenamento jurídico, não se pode compadecer com uma atitude individual desta ordem. Para sociedade, é indiferente a existência ou não de prejuízo experimentado pela vítima. Pressupostos para existência da responsabilidade • Ação ou omissão do agente: A ação é o ato humano, lícito ou ilícito, omissivo ou comissivo, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando dever de satisfazer os direitos do lesado. • Relação de causalidade: Existe a necessidade de demonstrar a relação de causalidade entre o dano causado e o comportamento do agente, isto se dá porque nem sempre o dano é provocado pelo acusado, e sim pela vítima ou por outro agente externo. 55 Deverá ser provado pelo autor da demanda.(ônus probaldi). • Existência de dano: Dano é a lesão (destruição ou diminuição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer interesse ou bem jurídico, moral ou patrimonial. Toda responsabilidade consiste na existência de um dano; pois é claro que só pode existir indenização se tiver existido prejuízo. Isto se dá porque a responsabilidade resulta em obrigação de ressarcir. O dano deve ser certo, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. 4.4 LEGISLAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL RELACIONADA COM A QUESTÃO TRABALHISTA: Art 3º. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto Lei Nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942). Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “O ato ilícito, que agride a ordem jurídica, viola direito subjetivo individual, causando dano patrimonial ou moral a outrem, gera para quem o praticou o dever de indenizar o prejuízo.” Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. “Este dispositivo alude ao abuso de direito, ao exercício regular do direito, que, igualmente, é ilícito, gera o dever de indenizar”. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. “O novo Código Civil traz uma inovação importante, onde a teoria da responsabilidade civil evoluiu de um conceito em que se exigia a existência de culpa, para a noção de responsabilidade sem culpa, fundamentada no risco, Então, se o trabalho é desenvolvido numa empresa em que o risco é inerente à atividade (um fábrica de explosivos, por exemplo), a responsabilidade do empregador é objetiva. Para que o empregado seja indenizado pelos danos que sofrer, não terá de provar culpa do patrão, bastando que demonstre o nexo de causalidade, isto é, que o dano foi conseqüência do próprio trabalho que desenvolvia”. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluto ou 56 relativamente incapaz. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Art. 948. A indenização no caso de homicídio consiste: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vitima. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que este sofreu. 5. - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL (Código Penal Brasileiro). 5.1 A RESPONSABILIDADE PENAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO Conceito e classificação doutrinária de acidente de trabalho: Para melhor entendimento da questão da responsabilidade penal em acidentes de trabalho, é importante um bom entendimento do conceito desses acidentes. Do artigo 19 caput da Lei nº. 8.213/1991, antes conceituada. Analisando-se o dispositivo percebe-se que a Lei considera acidente de trabalho não somente o exercício de trabalho a serviço de empresa, mas também os ocorridos no serviço prestado individualmente, em benefício próprio, ou ainda em regime de economia familiar, mesmo que prestado por auxiliares, que podem ser terceiros ou familiares. O artigo 20 da Lei nº. 8.213/1991, complementa a conceituação, considerando ainda como acidente de trabalho a doença do trabalho e a doença profissional. A doutrina, interpretando os dispositivos legais citados, classifica os acidentes de trabalho em três espécies, distinguindo as doenças do trabalho, doenças profissionais e os chamados acidentes de trabalho típicos. Doença do trabalho é aquela resultante das condições especiais ou excepcionais em que o trabalho é desenvolvido, levando à quebra de resistência do organismo do trabalhador e ao aparecimento de uma doença, que não tem no trabalho sua causa única e exclusiva, como as pneumonias, tuberculoses, bronquites, entre outras, que podem ter diversas origens, e não somente o ambiente do trabalho. 57 Doença profissional é aquela que tem no trabalho a sua única causa. Surge, portanto, somente no ambiente de trabalho, em função de sua insalubridade. São exemplos a silicose, doença adquirida pela aspiração de poeira de pedra, ou a tenossinovite, inflamação da bainha de tendão. O acidente de trabalho típico caracteriza-se pela ocorrência súbita e pelo resultado imediato, o que o difere das doenças, cujo resultado é mediato e caracterizado pela progressividade. O artigo 21 da Lei nº. 8.213/1991, traz ainda os chamados acidentes por ficção legal, ou seja, segundo o § 1º do artigo 21 citado, os períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Assim, qualquer acidente ocorrido nesses períodos será considerado acidentes de trabalho. O Princípio da Intervenção Mínima e a necessidade de atuação do Direito Penal na prevenção de acidentes de trabalho: Apesar dos esforços do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, no combate a irregularidades em ambientes laborais, procurando obrigar as emprestas a efetuarem ações na prevenção de acidentes, cumprindo o dever de agir que a legislação impõe, os dados estatísticos relacionados a acidentes efetivos ocorridos no trabalho ainda são alarmantes no Brasil. Mesmo com o aperfeiçoamento de normas regulamentadoras e o recrudescimento na fiscalização e aplicação de sanções administrativas, muitos empresários, ou seus agentes responsáveis, continuam a negligenciar, possibilitando situações de risco aos trabalhadores, deixando de realizar ações preventivas recomendadas por normas de segurança e saúde no trabalho. Após décadas de esforço no aperfeiçoamento da repressão aos acidentes de trabalho pelas vias administrativas, sem atingir os resultados esperados, nossos legisladores, seguindo o Princípio da Intervenção Mínima e o caráter subsidiário do Direito Penal, optaram por traçar novos rumos na atuação do Estado para o combate às irregularidades nos ambientes de trabalho. Pelo princípio da intervenção mínima, o direito penal só deve ocupar-se de situações mais importantes e necessárias para a vida em sociedade. Os critérios políticos para escolha de condutas, tanto positivas quanto negativas, que merecem, em determinado momento histórico, a proteção do Direito Penal, variam de acordo com os interesses da sociedade. O Direito Penal, como ensina a doutrina, só deve intervir em casos de ataques muito graves a bens jurídicos para a sociedade. Com o Código Penal em vigência, o artigo 132, que trata do crime de exposição a perigo para a vida ou saúde de outrem, o legislador já havia demonstrado preocupação com os acidentes de trabalho. Exemplificou, na exposição, com o caso de empreiteiro que, para poupar-se ao dispêndio com medidas técnicas de prudência, na execução da obra, expõe o operário ao risco de grave acidente. Esclareceu ainda o legislador da época que o Código Penal Suíço, contendo um dispositivo penal incriminador complementar à legislação trabalhista, muito contribuiu para que se formulasse o artigo 132 do nosso código penal, embora reconhecendo que o tipo penal de nossa legislação não visava à época proteger apenas a integridade de trabalhadores, mas de qualquer pessoa. 58 Em 1991, com o advento da Lei nº. 8.213/1991, que tratou principalmente dos planos de benefício de previdência social, os legisladores da época criaram um tipo penal especial, no artigo 19 § 2º da referida lei, com a seguinte redação: Art. 19. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. É lamentável que no país seja necessária a intervenção do Direito Penal, criando uma norma especial com este conteúdo, para obrigar os empresários e seus agentes a cumprirem normas de segurança, demonstrando a necessidade de recrudescimento do Estado no combate às irregularidades. Soluções mais civilizadas deveriam seguir pelos rumos da tomada de consciência dos empresários, valorizando os trabalhadores. O mercado moderno, com suas exigências, já não aceita posturas negligentes, que impliquem em exploração do trabalho humano. A responsabilidade penal do empregador e de seus agentes, nos acidentes de trabalho: Partindo-se de conceitos da teoria do crime, especialmente os referentes aos três elementos integradores do fato típico, ou seja, conduta, resultado e nexo causal, na análise da responsabilidade penal do empregador e de seus agentes nos acidentes de trabalho, a ocorrência de crime está condicionada à existência dos elementos citados. No caso da conduta, que compreende o comportamento humano, comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, nosso Direito Penal adota a teoria finalista. Exige, para a configuração do delito, que o agente tenha realizado sua atuação com vontade, livre e consciente, dirigida a uma finalidade. A doutrina da teoria finalista ensina que o Direito Penal não deseja apenas que o homem não realize condutas criminosas, mas também que realize em todas as suas atividades o direcionamento para impedir a produção de resultados lesivos, evitando assim os crimes culposos. A contrariedade ao direito, nos acidentes de trabalho, portanto, podem ocorrer tanto em condutas dolosas, quando o agente der causa ao resultado querendo-o, ou assumindo o risco de produzi-los, quanto em condutas culposas, quando a agente falta com o dever de cuidado na realização da ação, causando o resultado lesivo. Vale ressaltar que a vontade é elemento essencial da conduta. O direito penal abomina a responsabilidade objetiva. Quanto ao nexo causal, a doutrina distingue a causalidade naturalística e a causalidade normativa. A causalidade naturalística ocorre nos crimes comissivos materiais, em que há necessidade da existência de nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso ocorrido. A causalidade normativa ocorre nos delitos omissivos. A omissão, como é uma nãoexecução, não está apta a causar absolutamente nada. Portanto, nos crimes omissivos, a causalidade na conduta só pode ser normativa, ocorrendo pela não realização, pelo autor, de uma ação determinada pelo ordenamento jurídico, quando devia e podia agir. Assim sendo, empregadores e seus agentes poderão ter responsabilidade penal em acidentes de trabalho, podendo ser-lhes imputada à prática de crime, quando existir um nexo causal entre suas condutas e o acidente de trabalho ocorrido, por crimes comissivos, ou ainda, por crimes omissivos, quando não realizarem as ações determinadas pelo ordenamento jurídico para proteção da segurança e saúde dos trabalhadores, quando 59 podiam e deviam agir. Tipos penais comuns em acidentes de trabalho: É muito comum a ocorrência de mortes ou lesões corporais em acidentes de trabalho. A conduta dolosa ou culposa do agente que der causa a esses resultados é que determinará a tipificação penal da conduta. Também pode ocorrer o crime de exposição da vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, previsto no artigo 132 do Código Penal. O simples descumprimento das regras de segurança e higiene no trabalho, independente da ocorrência de acidente, já caracteriza a contravenção penal do artigo 19 § 2º da Lei nº. 8.213/1991. São, portanto, vários os crimes que podem ocorrer em acidentes de trabalho. Melhor para os empregadores e seus agentes evitar a persecução penal do Estado, tomando todas as medidas preventivas, com as devidas cautelas, evitando a ocorrência de acidentes, como manda legislação. Trata-se, em última análise, de preservação da dignidade dos trabalhadores. 5.2 LEGISLAÇÃO PENAL RELACIONADA COM A QUESTÃO TRABALHISTA: Art. 121 - Matar alguém. (Homicídio Doloso) Pena – Reclusão, de seis a vinte anos. § 3°. Se o Homicídio é culposo. Pena - Detenção de um a três anos. § 4°. No Homicídio Culposo a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências de seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante, Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra menor de catorze anos. Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. (Lesão Corporal Dolosa). Pena - Detenção de três meses a um ano. § 6°. Se a lesão é culposa. (Lesão Corporal Culposa). Pena - Detenção de dois meses a um ano. § 7°. Aumenta-se a pena de um terço se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4° Art. 132 - Expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente. (Dolo de Exposição a Perigo). Pena - Detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. 6. - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) Atualmente no Brasil, o acidente de trabalho tornou-se mais um benefício previdenciário, por determinações Constitucionais, adotando-se o risco social. 60 A teoria do risco profissional, fundamentada na prévia aferição dos riscos e nas obrigações provenientes do contrato de trabalho. O risco profissional vem a ser o risco inerente a determinada atividade, sem que se leve em conta à culpa do patrão ou do empregado. Em caso de infortúnio, a indenização é paga como verdadeira contraprestação àquele que se arriscou na sua profissão, aquele que suportou os incômodos desse risco. Por outro lado, o patrão aceita os riscos oriundos da prestação de serviços, sem pesquisar a eventual culpa do trabalhador por ocasião do acidente. Quem se beneficia com as vantagens, deve sofrer também os incômodos. No direito trabalhista, o ressarcimento não se apresenta tão completo como no caso de indenização pelo direito comum. O risco não cobre todo dano causado pelo acidente. As várias incapacidades que podem sobrevir ao trabalhador, parciais ou totais, temporárias ou permanentes, são previamente catalogadas, classificadas e tarifadas, em bases mais módicas e razoáveis. A responsabilidade do patrão jamais ultrapassará as cifras antecipadamente previstas. Essa responsabilidade é assim parcial e limitada. Esta é a razão pela qual, em face do risco profissional, não se concede ao acidentado direito de optar pela indenização do direito comum, tendo ele de se conformar com a outorgada pela legislação especial. Pela teoria do risco profissional, esse risco é compartilhado pelas duas partes – a do patrão e do empregado. Assim, o trabalhador ganha e perde ao mesmo tempo. Ganha porque obtém indenização nos casos em que não há culpa do patrão e perde porque a indenização previamente tarifada é menor do que a qual faria jus pelo direito comum. E inversamente, o patrão também ganha e perde. Contudo, com a nova tendência da teoria do seguro social, ou seja, com a passagem do acidente do trabalho para o âmbito da Previdência Social, o trabalhador assegurou-se do recebimento da prestação, enquanto perdure sua incapacidade para o trabalho. Na área urbana, o empregador tem sob seu encargo, o pagamento do dia do acidente e os primeiros quinze dias subseqüentes, sendo que na área rural, restringe-se apenas ao dia do acidente. Os demais ficam a cargo da Previdência Social. São independentes as ações de natureza civil, a de natureza penal e a de acidentes de trabalho, ou seja, a indenização acidentaria não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Tudo o que ocorrer dentro do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentaria. Aquilo que extravasa o simples risco profissional, cai no domínio da responsabilidade civil, envolvendo a empresa, o patrão ou seus prepostos. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Art. 2°. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Art. 3°. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza nãoeventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos de seus empregados. Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional (Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho SSST/MTb) competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; 61 II – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III – conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de oficio, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art. 156. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art. 158. Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho. inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Art. 161. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. § 1°. As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. § 2°. A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. § 3°. Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. 62 § 4°. Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. § 5°. O Delegado Regional do Trabalho independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. § 6°. Durante a paralisação dos serviços em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. Art. 201. As infrações ao disposto neste Capítulo (Cap. V do Título da CLT, artigos 154 a 201), relativas á Saúde do Trabalhador serão punidas com multa de 630,475 a 6.304,475 UFIR, e as concernentes à Segurança do Trabalho com multa de 378,2847 a 3.728,8471 UFIR. Parágrafo único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia aos empregados, o direito de reclamação contra empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único: Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção e importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Art.448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. 6.1 OBJETIVOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E COMENTÁRIOS SOBRE SITUAÇÕES MAIS FREQUENTEMENTE ENCONTRADAS EM PEQUENAS E GRANDES EMPRESAS QUANTO A SUAS CARACTERÍSTICAS GERAIS E AO CUMPRIMENTO: Site para atualização de qualquer norma regulamentadora do Ministério do Trabalho http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/default.asp NR 1 – Disposições Gerais Determina que são de observância obrigatória pelas empresas privadas, e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Determina obrigações ao empregador e ao empregado sobre segurança e medicina do trabalho. NA GRANDE EMPRESA NA PEQUENA EMPRESA Grandes investimentos em publicidade e imagem. Baixa capacidade de investimento. Crescimento Gerenciamento profissional, pessoal qualificado desordenado e variável no tempo, não planejado, contratado para tal. incluindo produtos, maquinário e instalações. Programas de gestão de qualidade parcialmente Gerenciamento amador, do próprio proprietário ou 63 implantados, mais com fins de colocação de seu produto no mercado e qualificação. Tendência a atuação com recebimentos e entrega em "just-intime", com o mínimo estoque possível. Tendência à terceirização crescente de atividades penosas e insalubres, mesmo se atividades-fim da empresa, com utilização de mão de obra temporária, firmas de seleção e "aluguel" de mão de obra, incluindo falsas cooperativas montadas por encomenda. Ênfase nas ordens de serviço detalhadas sobre produção e organização, proibições, punições e obrigações, omitindo-se sobre conduta em doenças do trabalho; a adoção de medidas para eliminação de insalubridade e condições inseguras depende dos interesses da produção, geralmente baseadas em EPI. A informação sobre riscos do trabalho e sobre os meios de preveni-los é parcial, especialmente sobre as limitações dos EPI. Os resultados dos exames médicos são guardados pelo SESMT e pouco divulgados. Os resultados das avaliações ambientais não são divulgados em geral. Não se permite, na maioria das vezes, que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos em segurança e medicina do trabalho, com a alegação jurídica genérica que o vice-presidente da CIPA faria esse papel. familiares, ou por pessoal com formação precária, provinda dos próprios quadros da fábrica. Não há ordens de serviço formais. Relacionamento direto com proprietário da empresa, variando enormemente, desde autoritarismo evidente até atitudes de paternalismo mascarando condições precárias de trabalho. Não há informações sobre os riscos. Prevenção baseada, no máximo, em EPI, sem critérios de uso ou substituição. Métodos de trabalho pouco criteriosos, com improvisações freqüentes. Resultados de exames médicos e avaliações ambientais ficam com terceiros, muitas vezes nem conhecidos pelos proprietários. Acompanhamento sindical menos problemático em nossa experiência. NR 2 – Inspeção Prévia Determina que todo o estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb, e ainda, que a empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s), visando assegurar que suas atividades estão livre de riscos de acidentes e/ou doenças do trabalho. NR 3 – Embargo ou Interdição Dar autonomia ao Delegado Regional do Trabalho, à vista de laudo técnico do serviço competente, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais. É considerado grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador. NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho Determinar as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Profissionais com pouca autonomia, ligados a áreas Ausência de profissionais especializados. As de pouca decisão nos investimentos da empresa. assessorias atuais elaboram programas fictícios ou Pouca participação efetiva nos processos de trabalho. padronizados, e não são implantadas quaisquer Programas apenas formais e "pró-forma". melhorias na prática. Médicos do Trabalho não Envolvimento com segurança patrimonial e controle conhecem a empresa e seus riscos. de absenteísmo. 64 Desinteresse e até desconhecimento da atividade de terceiros e empreiteiras. NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Grande número de pessoas envolvidas. Em geral a Na maioria das vezes, CIPA inexistente. Quando CIPA é "propriedade" do SESMT, sendo este quem existe, geralmente é fictícia, com atas repetidas e sem organiza as reuniões, convoca diversas pessoas conteúdo prático, em que não são discutidas as reais ligadas à direção da empresa, e impõe o tom da condições de trabalho. Não há candidatos quando das análise dos acidentes e doenças do trabalho. A eleições, por não divulgação adequada das paridade durante as reuniões fica quebrada pela possibilidades da CIPA. presença constante de pessoal da empresa, com pouca possibilidade de manifestação e autonomia por parte dos representantes dos trabalhadores. Nenhum envolvimento com as CIPAs dos terceiros e empreiteiros. NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI Estabelecer que Equipamento de Proteção Individual – EPI, é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. Estabelece ainda, as Obrigações do Empregador e do Empregado. Determina obrigações ao Fabricante Nacional ou Importador, quanto ao CRF Certificado de Registro de Fabricante e CRI Certificado de Registro de Importação, respectivamente, inclusive CA – Certificado de Aprovação. Comprados em grandes quantidades, distribuídos a Compra, distribuição, uso e manutenção precários, todos, com fiscalização do uso. A empresa utiliza mesmo dos EPI mais simples. Incluídos nas contas essa argumentação, incluindo os recibos de EPI para das despesas, com uso pouco controlado. ações junto à Justiça do Trabalho, eximindo-se de responsabilidades sobre Adicionais. Não há estudos sobre a real efetividade dos EPI e de suas limitações. NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO Estabelece obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, objetivando a promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores. Serviços médicos próprios envolvidos em medicina Dependentes de assessorias de clínicas que disputam assistencial, seleção de pessoal e controle de o menor preço por paciente. Médicos do Trabalho absenteísmo, com profissionais distantes das áreas de não conhecem o ambiente de trabalho e emitem trabalho, horários irregulares, geralmente gerando atestados de aptidão vagos e com incorreções desconfiança e revolta entre os empregados por suas diversas. condutas. A regra é não emitir CATs e reduzir dias Subnotificação e ocultamento de doenças afastados com mudança do acidentado para ocupacionais; atividades mais leves. O controle periódico resumese aos exames obrigatórios em normas, quando o fazem. NR 8 – Edificações Estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem. Instalações amplas, modernas e limpas, bem Instalações precárias, pequenas, sujas, sinalizadas, com firmas terceirizadas para desorganizadas, com crescimento vegetativo conservação e limpeza. Plantas industriais bem aproveitando prédios vizinhos ou improvisações de cuidadas e bem projetadas, inclusive nas ampliações instalações. Pisos irregulares. Condições de conforto e modificações. Preocupações com a legislação sobre precárias. meio ambiente e com sua imagem pública e na 65 comunidade. NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Programas elaborados pelo SESMT, com assessorias externas, geralmente estacionados na fase de levantamentos ambientais e descrição de direitos a Adicionais em laudos visando a Justiça do Trabalho e a legislação de FGTS/INSS. Repetição de levantamentos ambientais desnecessárias, uma vez que as condições de trabalho permanecem. Nenhum envolvimento com os PPRA dos terceiros. NR – 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Fixar as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segurança de usuários e terceiros. Boas instalações em geral, com profissionais Instalações precárias, com riscos de choques elétricos especializados. a todo momento, ligações improvisadas, fiação desencapada, falta de aterramento, máquinas com ligações diretas, sobrecarga de componentes. NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais Normatizar as operações de Elevadores, Guindastes, Transportadores Industriais e Maquinas Transportadoras, e os equipamentos para movimentação de materiais, ascensores, elevadores de cargas, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, inclusive equipamentos com força motriz própria. Depósitos organizados, informatizados, com Depósitos precários e mal-sinalizados, com utilização movimentação mecanizada de cargas. Grandes da força humana para a grande maioria da empresas tendem a reduzir seu estoque ao mínimo movimentações de material. necessário para poucos dias de produção, trabalhando em regime "just-in-time", com transportadoras terceirizadas. NR 12 – Máquinas e Equipamentos Normatizar a Instalação e área de Trabalho, de Máquinas e Equipamentos, observando-se os pisos dos locais de trabalho, as áreas de circulação, os espaços e distância mínima, inclusive, dispositivos de segurança de acionamento, partida e parada dos mesmos. Nas empresas mais antigas, grande quantidade de Maquinários muitas vezes obsoletam inadequado em equipamentos de grande porte obsoletos, com altos sua maioria, com improvisações, especialmente na níveis de ruído e poluição atmosférica. manutenção e forma de uso. Utilização perigosa de Nas empresas mais modernas, equipamentos de máquinas com partes móveis expostas e conexões ponta, utilização de robótica, informatização de elétricas precárias. controle de processos. Tendência ao uso de linhas de montagem com pessoal não especializado. Horários contínuos para aproveitamento ao máximo do equipamento instalado. Manutenção de boa qualidade, a cargo de pessoal especializado. NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão 66 Normatizar os projetos de construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, inclusive os meios de controle e registros. Equipamentos estratégicos, geralmente bem cuidados Equipamentos antigos, com grande poluição sonora e e inspecionados, com operadores treinados. Casas de atmosférica, instalados junto à área de produção, com caldeira projetadas para tal. manutenção precária e fora dos cronogramas mínimos. Operação por pessoal prático, sem treinamento para tal. NR 14 - Fornos Normatizar a construção de fornos, observando-se a utilização de revestimento de materiais refratário de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecido na NR 15, devendo ser instalados em locais adequados, oferecendo o máximo de segurança e conforto aos trabalhadores. Ver observações sobre Caldeiras, acima. Ver observações sobre Caldeiras, acima. NR 15 – Atividades e Operações Insalubres Normatizar as atividades e operações insalubres, fixando os limites de tolerância e tempo de exposição ao agente, e ainda, o adicional de insalubridade, para o grau máximo, médio e leve. Realização de diversos levantamentos ambientais, Desconhecimento dos Limites de Tolerância legais. freqüentemente com valores abaixo dos Limites de Dependência de assessorias externas, na verdade Tolerância legais, a não ser para ruído ambiental. peritos da Justiça envolvidos em decisões de Emissão de laudos volumosos de pouca pagamentos de Adicionais. aplicabilidade prática, a não ser a utilização constante da possibilidade de "neutralização" da Insalubridade com fornecimento de EPI, principalmente junto à Justiça do Trabalho. NR 16 – Atividades e Operações Perigosas Normatizar as atividades e operações perigosas, determina as atividades perigosas com explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, e fixa o adicional de periculosidade. Ver observações acima sobre a NR-15 Ver observações acima sobre a NR-15 NR 17 – Ergonomia Estabelece parâmetro que permite a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, incluindo os aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho. Trabalho voltado para a produção em série, com Trabalho ainda artesanal em algumas atividades, ritmos intensos e linhas de montagem clássicas e porém com grande utilização de força física. Menor organização rígida do trabalho. Escamoteamento das exigência de tempo e maior variabilidade postural e condições de risco ergonômico como posturas pouco de tarefas. naturais, ritmos com cadências elevadas, altas Organização do trabalho mais flexível. exigências de produção, inflexibilidade de tempo, monotonia, repetitividade, ortostatismo prolongado. Análises ergonômicas baseadas em estudos de tempos e métodos, de interesse da produção, não participativas. Grande número de casos de LER/DORT no INSS, na Justiça e retornados na própria fábrica. NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção Estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente na Indústria da Construção. 67 CONSIDERAÇÕES GERAIS As condições de meio ambiente de trabalho na indústria da construção sofreu, ao longo desses últimos 10 anos, significativa melhoria, embora, muito ainda tem a caminhar. Apresentam grandes investimentos em publicidade e imagem. Tendência de acompanhar os avanços tecnológicos. Nesse sentido, nós agentes da Fiscalização, já encontramos certas dificuldades da aplicação da NR18, quando da fiscalização de novos métodos construtivos. Como exemplo citamos: que sentido faz a exigência da instalação das bandejas (principal ou intermediárias) em prédios de estrutura metálica ou placas de concreto? E quanto aos equipamentos importados que não se adequam à nossa norma? Quais são as alternativas possíveis, nesses casos? CONSIDERAÇÕES GERAIS Mesmo nas pequenas e médias empresas essas mudanças puderam ser observadas, talvez, não por iniciativa própria destas, mas, para se adequarem às exigências de suas contratantes. Geralmente são subempreiteiras e, raramente, assumem o papel da construtora principal. Quando ocorre tal fato, com raras exceções, a situação das condições do meio ambiente deixa a desejar. No entanto apresentam baixa capacidade de investimento, gerenciamento amador, Ignoram qualquer sistema de gestão e apresentam grande inércia às alterações e avanços tecnológicos. Quanto aos programas de gestão de Qualidade e Meio Ambiente estão na fase de iniciação de implantação, também, com fins de colocação de seu produto no mercado e qualificação. Tendência a gerenciar Terceirizadas. Gerenciamento profissional, pessoal qualificado. O enfoque principal, ainda, está no treinamento e uso de EPIs, mas, já demonstram importante preocupação na implantação das proteções coletivas (EPC). PCMAT PCMAT - Ainda muito distante de cumprir sua finalidade, mas, em melhoria progressiva. Existe um grande distanciamento entre os profissionais que elaboram o projeto, o cronograma físico da obra e o que elabora o PCMAT. Esse distanciamento , faz com que, muitas vezes, encontremos um PCMAT distante da realidade da obra. Normalmente o que existe é um programa padronizado, onde são abordadas situações gerais, que são encontradas nas diversas atividades da construção civil. As maiores deficiências encontradas são referentes:  ao projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra  às especificações técnicas das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;  cronograma de implantação das medidas de proteção coletiva; Normalmente as pequenas empresas são subcontratadas e, desta forma, estão desobrigadas da elaboração do PCMAT, mas sim, do PPRA. Tanto o PPRA, PCMSO e o PCMAT, são elaborados por profissionais autônomos ou empresas de assessoria (normalmente o que oferece o menor preço). São documentos padrão, totalmente desvinculados da realidade dos canteiros. O PCMAT, na maioria dos casos, é volumoso mas sem conteúdo, limita-se à transcrição dos itens da NR-18 e, quando muito, são recheadas de algumas figuras ilustrativas copiadas de algum manual. Na maioria das vezes, em diferentes canteiros de obras, de diferentes construtoras encontramos o mesmo documento padrão que muda apenas o endereço da obra e o nome da empresa. Em algumas situações os assessores esquecem até de mudar o nome e endereço da obra. Esse documento, normalmente, é engavetado nos canteiros e raramente é implementado. 68  definição do responsável por sua implementação e sua implementação propriamente dita;  falta de auditorias da execução das medidas propostas. SESMT, centralizado, com razoável autonomia, mas, sem participação efetiva nos processos de trabalho. CIPA, centralizada, simplesmente para o cumprimento da exigência legal: pouco ou quase nenhuma participação e acompanhamento nos canteiros. Preocupação em cumprir o calendário, nas reuniões periódicas nos canteiros e com a participação dos empreiteiros, apenas, para cumprimento das formalidades legais. EPI - Enfoque principal, ainda, está no treinamento e uso adequado, dos mesmos. No PCMAT ignoram completamente o item especificações técnicas desses equipamentos. Grande fiscalização e cobrança dos empreiteiros e subempreiteiros, principalmente, naquelas empresas que atuam nas fases de acabamento. A manutenção desses equipamentos é muito deficiente. PCMSO elaborado por profissionais que nunca pisaram num canteiro de obras. Normalmente efetuado no escritório, completamente dissociado da realidade dos locais de trabalho e, desta forma, os riscos raramente são identificados. Ausência de profissionais especializados ou, no máximo, um Técnico de Segurança do Trabalho, para percorrer, esporadicamente, as diversas obras. Na grande maioria inexistente, quando existente é fictícia. Exceção àquelas gerenciadas por grandes construtoras, não há algum controle sobre fornecimento, o uso adequado e a reposição quando necessário. No entanto, a grande maioria, apresenta a ficha de entrega e de treinamento. Tal situação é freqüentemente encontrada nas empresas que atuam na fase de acabamento (instalação elétrica, hidráulica, gesso, pinturas, etc). Também, não muito raro, o desconto do valor dos EPIs no salário dos empregados. Dependentes de profissionais autônomos ou assessorias de clínicas que disputam o menor preço por paciente. Emitem atestados de aptidão vagos e com incorreções diversas. Normalmente o médico atesta a inexistência dos riscos. Quando esse serviço médico faz parte do SESMT, as propostas são baseadas no PPRA. Exames admissionais ou periódicos, normalmente, são resumidos aos exames clínicos e, quando muito, audiométricos. Nota: a questão dos PCMSO e ASO, na construção civil, é tão precária, que muitos AFTs, até os exige, mas, evitam qualquer análise. Não é raro encontramos ASO onde o médico atesta, não importa qual a atividade exercida, riscos inexistentes. Muitos ASO são assinados, previamente, em branco, e que serão preenchidos, posteriormente, pelos administrativos, nas obras. Alguns casos já fora encaminhados ao CRM, mas, sem nenhum resultado satisfatório. NR-08 Para as sedes (escritórios): Instalações amplas modernas e limpas. Nos canteiros: toda infraestrutura: (telefone, fax, computador, etc). Sedes: Instalações pequenas, mas com toda infraestrutura necessária. Canteiros: as condições variam em função das condições oferecidas ou exigidas dos contratantes. Quando sob sua responsabilidade, geralmente as condições são precárias, principalmente as áreas de vivências. O PPRA normalmente é pelo SESMT e está, em tese, “contemplado” no PCMAT. São realizadas algumas avaliações dos riscos ambientais, mas, são avaliações pontuais, sem Elaborado por profissionais autônomos ou empresas de assessoria, cujo único contato entre o profissional e a situação a ser analisada, se dá, no escritório ou com o contador da empresa. 69 representatividade da realidade das exposições em termos de dose, ciclo de trabalho, tipos de atividade e fases da obra. São raras ou inexistentes as propostas de medidas de controle, além da utilização de EPIs. São documentos padrões que mudam apenas o endereço da obra. Alguns destes, até esquecem de fazê-lo. Nenhum levantamento quantitativo. Normalmente são engavetados nos canteiros sem nenhuma utilidade. Como diriam os advogados, é INSPRESTÁVEL. Mesma situação para os PCMSO e, quando são elaborados, para os PCMAT. NR-10 nos Canteiros: São provisórias, executadas por profissionais qualificados, no geral, são boas. Mesmo assim ainda se encontram “gambiarras” e a falta de aterramento elétrico de máquinas e equipamentos é freqüente. Nos canteiros: Idem suas observações. Salvo quando gerenciada por uma construtora. No transporte vertical de pessoas ou materiais há tendência para o uso do elevador de cremalheiras - que apresenta condição de segurança muito superior em relação ao elevador de cabo e o uso de Gruas, no içamento e transporte de cargas pesadas, principalmente com o avanço de novos processos construtivos: estrutura metálica, pré-moldado de concreto, etc. Geralmente utilizam elevadores de cabo (guinchos) no transporte vertical. Normalmente são equipamentos, alugados, velhos, não conforme com as normas de segurança e muitos são operados por profissionais não qualificados. Programas de inspeção ou manutenção precárias. A ausência de elevadores para o transporte de pessoas é muito freqüente. Também é comum o transporte manual de cargas. grande Na maioria, são operados por profissionais qualificados; possuem programas de inspeção e manutenção razoáveis e que são efetuados por profissionais das empresas fabricantes ou locatários. Os problemas na organização e armazenamento dos materiais e cargas ainda são comuns nos canteiros. Grande quantidade e diversidade de máquinas e equipamentos pesados, com emissão de altos índices de ruído, principalmente nas fases de escavação e fundação. Esses equipamentos, normalmente pertencem às empresas contratadas e não há algum controle, da contratante, sobre os programas de manutenção. Ao longo das diferentes etapas de execução da obra são utilizados diversos equipamentos, na maioria manuais, que também expõem os trabalhadores a altos níveis de pressão sonora. A manutenção é também deficiente. Normalmente o controle, para o operador da máquina, é efetuado através do uso de protetores auditivos. Raramente é dado o mesmo cuidado aos trabalhadores adjacentes. Raramente são feitos levantamentos ambientais com essa finalidade. Quando feito, apenas avaliações pontuais e não representam a realidade das exposições. De acordo as nossas experiências o volume de queixas trabalhistas, nesse sentido, é muito pouco em relação às demais indústrias. A situação é idêntica nas pequenas empresas, porém, com dois agravantes: •muitas delas, ainda, utilizam equipamentos arcaicos e/ou quase artesanais, com improvisações freqüentes e manutenção inexistente. •raramente há o controle da exposição ao ruído, mesmo que, através do uso adequado de EPIs. Nunca é feito a avaliação ambiental. 70 Talvez, até pelo desconhecimento dos riscos a que estão expostos: calor, umidade, ruído, vibrações, agentes químicos diversos e poeiras – minerais ou incômodas. Apesar das posturas desfavoráveis, repetitividade, esforços físicos elevados e, até monotonia, constatase, através dos programas PCMAT, PPRA e PCMSO, a completa omissão sobre a matéria. O principal fator para tal omissão, ao nosso entendimento, é o desconhecimento do assunto, da maioria dos profissionais que elaboram esses programas. Em alguns casos há citações genéricas de “posturas inadequadas”. Nas fases de escavação e fundação, principalmente, os trabalhadores se expõem a toda sorte de intempérie (frio, calor, vento, umidade), além das condições ambientais de exposição ao ruído e poeiras. Nas demais fase as condições de intempéries são mais amenas. Não há medias de controle para a situação da exposição, mas, há certa preocupação nas condições sanitárias. No nosso entendimento o grande empreendedor da construção civil começa a tratar o operário do setor como cidadão. Mesmo assim ainda é um grande “gargalo” do setor. As instalações são, com algumas exceções, no geral boas, Normalmente, há um responsável, no canteiro, só para serviços manutenção e limpeza das áreas de vivência. Em alguns casos até oferecem áreas de lazer Os alojamentos, atualmente, são raros e estão caminhando para a total abolição. Raras são as empresas que se preocupam com as questões do meio ambiente. Tampouco os resíduos do setor são motivo de preocupação da comunidade em geral. A principal preocupação com a legislação ambiental é, em alguns casos, a questão do corte de árvores. Completo desconhecimento sobre avaliação e controle e, na maioria das vezes, até da palavra – ERGONOMIA Mesma situação de exposição, mas, muitas vezes, são agravadas pelo descaso das condições de conforto, Valem as mesmas observações para NR8 quando gerenciadas por grandes empresas. Quando sob sua responsabilidade geralmente as condições são precárias, e valem as mesmas observações relativas às demais indústrias. A presença de funcionários alojados, embora em menor escala, ainda é comum. Na maioria dos casos em precárias condições. Nenhuma preocupação uma vez que, geralmente não são os responsáveis pelo empreendimento. . NR 19 - Explosivos Normatizar os procedimentos para: Depósito, Manuseio e Armazenagem de Explosivos. Ver observações sobre as NRs 13 acima. Ver observações sobre as NRs 13 acima. NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Definir líquido combustível, seu ponto de fulgor e classe, bem como os cuidados para armazenagem. Ver observações sobre as NRs 13 acima. Ver observações sobre as NRs 13 acima. NR 21 – Trabalho a Céu Aberto Normatizar os trabalhos a céu aberto, objetivando proteger os trabalhadores contra intempéries, insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes. Condições muito penosas de trabalho em subsolo, Condições muito precárias de conforto e atenuadas por mecanização de processos, melhores contaminação ambiental, com grande exposição a 71 condições de ventilação, utilização mais segura de explosivos, riscos elétricos diminuídos por manutenção adequada, transporte motorizado. poeiras minerais, ruído e produtos químicos, além de grande penosidade por trabalho em subterrâneos, sob calor intenso, baixas concentrações de oxigênio ou umidade intensa. NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Normatizar as empresas que explorem mina, que deverá adotar métodos e manter locais de trabalho que proporcionem a seus empregados condições satisfatórias de segurança e medicina do trabalho. Ver observações sobre as NRs 21 Ver observações sobre as NRs 21 NR 23 – Proteção contra Incêndios Normatizar as exigências mínimas de proteção contra incêndios que todas as empresas devem possuir, inclusive meio de controle e registros e ainda treinamento de brigada. Ver observações sobre as NRs 13 e 14 acima, além Ver observações sobre as NRs 13 e 14 acima, além de NRs 19 e 20. de NRs 19 e 20. NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Normatizar as condições mínimas de instalações sanitárias, sua higienização, chuveiros, mictórios, lavatórios, armários, pisos e paredes, armários etc., de acordo com as características e atividades das empresas. Instalações de boa qualidade, bem mantidas, com Ausência de locais de refeições, que são feitas no serviços de terceiros para conservação, limpeza e próprio local de trabalho, insuficiência de vestiários e administração de restaurantes. banheiros, conservação precária, com grande sujidade e odores fétidos. NR 25 – Resíduos Industriais Normatizar os procedimentos a serem adotados para os resíduos industriais (gasosos, líquidos e sólidos) dos locais de trabalho, bem como os produzidos por processos e operações industriais. Preocupações constantes com a legislação ambiental Nenhuma preocupação específica, a não ser quando e com a imagem pública têm melhorado as questões há questionamento judicial ou administrativo por de resíduos industriais nas grandes empresas, com parte da vizinhança ou dos órgãos públicos. Resíduos efluentes e emanações controladas por filtros e tóxicos a céu aberto, contaminação de cursos d'água e tratamentos. rede pluvial. NR 26 – Sinalização e Segurança Fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases, e advertindo contra riscos. Ver comentários sobre NR-8 Ver comentários sobre NR-8 NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho Normatizar o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, que depende de prévio registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho, com processo iniciado através das Delegacias Regionais do Trabalho – DRT. NR 28 – Fiscalização e Penalidades Disciplinar a fiscalização das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, sendo efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.955, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º, do art. 6º, da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. 72 Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários, bem como sua aplicabilidade. NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário Esta norma aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT n.º 147 - Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas utilizadas na prestação de serviços, seja na navegação marítima de longo curso, na de cabotagem, na navegação interior, de apoio marítimo e portuário, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento. NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária silvicultura, Exploração florestal e Aqüicultura. Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde Esta Norma Regulamentadora – NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços confinados Esta Norma tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços. Espaço Confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio. 7. - FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA (Lei N.° 8.213/91) Art. 19- Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VIl (produtor, parceiro, meeiro e arrendatários rurais, garimpeiro, pescador artesanal e assemelhados) do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. § 1° A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2° Constitui Contravenção Penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3° E dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento. 73 Art. 20- Consideram-se Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo anterior as seguintes entidades mórbidas: I - Doença Profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo MTPS. II - Doença do Trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1° Não são consideradas como doenças do trabalho : a) a doença degenerativa b) a inerente a grupo etário: c) a que não produza incapacidade laborativa: d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2° Em caso excepcional constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21- Equiparam se também ao Acidente do Trabalho para efeitos desta Lei : I - o acidente ligado ao trabalho que embora não tenha sido a causa única haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de : a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional inclusive de terceiro por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho : a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito: c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (Acidente de Trajeto 74 ou In Itinere) § 1° Nos períodos destinados a refeição ou descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2° Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que resultante de acidente de outra origem se associe ou se superponha às conseqüências do anterior Art. 22- A Empresa deverá comunicar o Acidente do Trabalho à Previdência Social até 1° (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e em caso de morte de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuicao, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. § 1° Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. § 2° Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. § 3° A comunicação a que se refere o § 2° não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo. § 4° Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, nela Previdência Social, das multas previstas neste artigo. Art. 23- Considera-se como Dia do Acidente. no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. Art., 42- A APOSENTADORIA POR INVALlDEZ, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio-doença for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-Ihe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 57- A APOSENTADORIA ESPECIAL será devida uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme dispuser a Lei. (v. Decreto n° 2.172/97) Art. 59- O AIJXÍI.IO-DOENCA será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único - Não será devido o auxilio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o beneficio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 74- A PENSÃO POR MORTE será devida ao conjunto dos dependentes do segurado 75 que falecer, aposentado ou não, a contar da data de óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 86 O AUXÍLIO ACIDENTE será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. § 1° O auxilio-acidenie, mensal e vitalício, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. § 2° O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo cidadão. § 3° O recebimento de salário ou concessão de outro beneficio não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4° Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho. Art. 89- A Habilitação e á Reabilitação Profissional e Social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que se vive. Parágrafo único - A reabilitação compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior. desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Art. 101- O empregado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido, estão obrigados sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos. Art. 104-. As ações referentes a prestações por acidentes do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos observado o disposto no artigo 103 da presente Lei, datados da data: I - do acidente do trabalho, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou, II - em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente. Art. 118- O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio-doenca acidentário, independentemente de percepção de auxilio-acidente . Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxilío-acidente, referido no § 1° do artigo 86 desta Lei. 76 Art. 120- Nós casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121- O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Art. 129- Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos Órgãos da Previdência Social, segurado as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. 8.0 - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - NR-04: SESMT. 4.1 - As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT manterão. Obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. 4.10 – Ao profissional especializado em segurança e em Medicina do Trabalho é vedado o exercício de outras atividades na empresa, durante o horário de sua atuação nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. 4.11- Ficará por conta exclusiva do empregador todo o ônus decorrente da instalação e manutenção dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. 4.12 - Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: a) aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e de Medicina do Trabalho no ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes á saúde do trabalhador; b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção individual (EPI), de acordo com o que determina a NR-6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija; c) responsabilizar-se, tecnicamente pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimento. 77 BIBLIOGRAFIA ALMEIDA, Ildiberto Muniz. 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