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DIREITO PENAL – 3º/2º SEMESTRE – PROF. ORLANDO
I. TIPICIDADE.
1. Conceito: É a adequação entre o fato praticado pelo homem e a norma
descrita na lei penal como crime. Trata-se de elemento do fato típico. Se
não houver tipicidade, o fato será atípico e, portanto, não haverá crime.
2. Tipo penal.
2.1. Conceito: é a descrição da conduta que o legislador deseja ver
incriminada, ou seja, é a descrição legal do comportamento proibido. É
através do tipo penal que se encontra a fórmula ou modelo usado pelo
legislador para definir a conduta penalmente punível. A construção do tipo
penal é conseqüência do princípio da legalidade, segundo o qual "não há
crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
É necessário, portanto, a descrição ou definição detalhada do que o
ordenamento jurídico entende por fato criminoso. Dessa forma, em vez de
dizer genericamente "é proibido matar", ou "é proibido furtar", a lei
descreve, pormenorizadamente, o que é crime. O tipo penal do homicídio, por
exemplo, está na descrição que o art. 121 do CP dá: "matar alguém", assim
como o tipo penal do furto é encontrado no art. 155 do CP: "subtrair para
si ou para outrem coisa alheia móvel".
2.2. Espécies:
a) incriminadores: são os tipos que descrevem condutas proibidas com
imposição de penas. Ex: art. 121 do CP;
b) permissivos ou justificadores: são os tipos que não descrevem condutas
proibidas, trazendo em seu conteúdo, normas que autorizam o agente a
praticar certas condutas típicas. Ex: art. 23 do CP.
2.3. Espécies quanto aos elementos:
a) fundamentais: são os que contêm os componentes essenciais do crime.
Localizam-se no caput de um artigo. Ex: art. 121 do CP;
b) derivados: são os que se formam a partir do tipo fundamental, mediante o
acréscimo de circunstâncias que agravam ou atenuam a pena. Ex: art. 121, §
1º, do CP, art. 121, § 2º, do CP, art. 155, § 1º, do CP.
2.4. Elementos do tipo:
a) objetivos: referem-se ao aspecto material do crime. São descritivos. A
fórmula do tipo é composta de um verbo que expressa a conduta. Ex: art. 121
do CP ("matar alguém");
b) normativos: são aqueles que dependem de um juízo de valor. Referem-se a
expressões usadas pela lei, que exigem uma avaliação do seu significado
jurídico ou social, como por exemplo, os conceitos de documento (art. 297,
CP), ato obsceno (art. 233, CP), alheia (art. 155, CP) etc;
c) subjetivos: referem-se a um especial fim de agir do agente quando
pratica o fato. Nesse caso, será necessário que o sujeito, além da vontade
de realizar o núcleo da conduta (o verbo), tenha também a finalidade
especial descrita no tipo penal. Ex: no caso do furto (art. 155, CP), não
basta a vontade e a consciência de subtrair coisa alheia móvel, sendo
necessário que o agente pratique a subtração com a finalidade especial de
assenhorar-se do bem com ânimo definitivo ou de entregá-lo a terceiro, uma
vez que o tipo penal tem esta finalidade especial como um de seus elementos
("para si ou para outrem"). Se o agente subtraiu sem intenção de ter o bem
para si com ânimo definitivo, ou seja, apenas para usá-lo e depois devolvê-
lo, não haverá crime, por ausência do elemento subjetivo do tipo. No caso
do homicídio, para que ocorra o crime, basta a consciência e a vontade de
tirar a vida de alguém, uma vez que o tipo penal não exige nenhuma
finalidade especial (não tem o elemento subjetivo). Outros exemplos: art.
131, CP ("com o fim de"); art. 158, CP ("com o intuito de"); art. 288
("para o fim de") etc.
Geralmente os tipos penais são compostos só por elementos objetivos que são
aqueles que se referem ao aspecto material (materialidade) da infração
penal, como, por exemplo, no homicídio ("matar alguém"). Noutras, como no
exemplo do tipo do furto, aparecem, além de elementos objetivos ("subtrair
coisa móvel"), elementos normativos ("alheia") e elementos subjetivos
("para si ou para outrem").
2.5. Tipicidade indireta: ocorre quando o tipo penal depende de outras
normas para se completar. Na verdade, nem sempre a adequação do fato ao
tipo se opera de forma direta, existindo situações em que é necessário à
tipicidade, que se complete o tipo penal com outras normas contidas na
Parte Geral do Código Penal, como ocorre na tentativa (art. 14, II, CP) e
no concurso de agentes (art. 29, CP).
II. ERRO DE TIPO.
1. Conceito: ocorre erro de tipo, quando o agente erra (por engano,
desconhecimento ou falso conhecimento) sobre os elementos do tipo (art. 20,
CP).
1.1. Tipo e erro de tipo: Tipo é a descrição legal do comportamento
proibido, ou seja, a fórmula ou modelo usado pelo legislador para definir a
conduta penalmente punível. A lei deve descrever pormenorizadamente, o que
é crime. Assim, por exemplo, o tipo do homicídio está na descrição que o
art. 121 do CP dá: "matar alguém". Ora, como se sabe, o dolo compreende a
vontade e a consciência de realizar o tipo penal. Assim, se o sujeito
pensou matar um animal, mas, na verdade, estava matando um ser humano
("alguém") por erro, não tinha consciência de realizar o comportamento
punível, isto é, não sabia que estava matando uma pessoa. Há erro em
relação ao elemento objetivo do tipo ("matar alguém"). É para regular tais
hipóteses e outras semelhantes que o art. 20 do CP dispõe que o erro
(engano, desconhecimento) sobre elemento constitutivo (seja elemento
objetivo, subjetivo ou normativo) do tipo legal do crime (de sua descrição
legal) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto
em lei.
1.2. Espécies de erro de tipo:
a) essencial: quando o erro recai sobre os próprios elementos do crime.
Neste caso, há exclusão do dolo;
b) acidental: quando o erro recai sobre dados acessórios ou secundários do
crime. Não impede o sujeito de saber que está praticando o crime. O sujeito
age com consciência do fato, enganando-se a respeito de um dado não
essencial ao delito quanto à maneira de sua execução. O erro, portanto, é
irrelevante, pois meramente acidental. Não há exclusão do dolo. Ex: o
sujeito pensa estar furtando uma mala com jóias, quando ela contém apenas
roupas.
1.3. Erro de tipo essencial.
1.3.1. Espécies:
a) erro inevitável: ocorre quando o agente atuou com erro apesar de ter
tomado os cuidados objetivos. Há exclusão do dolo e da culpa e, portanto,
não haverá crime. Ex: Vartúlio que encontra-se perdido numa floresta, atira
numa pessoa acreditando tratar-se de um animal selvagem e bravio, quando na
verdade, era Vantuério. Provando-se que qualquer pessoa, nas condições em
que se viu envolvido, teria a mesma suposição, haverá exclusão do dolo e da
culpa;
b) erro evitável ou culposo: ocorre quando o agente poderia tê-lo evitado
com as cautelas exigíveis nas condições em que se encontrava. Neste caso, o
erro afasta o dolo, mas, havendo culpa, responderá por crime culposo, se
houver previsão legal.
1.4. Erro provocado por terceiro.
1.4.1. Conceito: erro provocado é aquele causado por terceira pessoa. De
acordo com o art. 20, § 2º, do CP, responde pelo crime o terceiro que
determina, causa, provoca o erro.
1.4.2. Espécies de provocação:
a) provocação dolosa: se a terceira pessoa que causou o erro agiu
dolosamente, com o propósito de provocar o engano para que o crime
ocorresse, houve provocação dolosa e ela responderá pelo crime na forma
dolosa. Ex.: o médico, que desejando matar o paciente, entrega à enfermeira
uma injeção que contém veneno, afirmando que se trata de um anestésico e
faz com que ela a aplique. É óbvio que a enfermeira agiu por erro
determinado, provocado por terceiro (o médico), e não dolosamente (pois não
pretendia a matar o paciente). Neste caso, apenas o médico, responderá pelo
crime;
b) provocação culposa: se a terceira pessoa tiver causado o erro por culpa,
terá havido provocação culposa e a pessoa que determinou, causou o erro,
responde por crime culposo, mas se o fato por punível a título de culpa.
Ex.: sem verificar se está ou não carregado, Vartúlio entrega a Vantuério
um revólver, afirmando, entretanto, que se encontra sem munição e
induzindo-o a acionar o gatilho. Vantuério dispara o revólver e o
projétil atinge Valtiberson, que morre. O provocador (Vartúlio)
responderá por homicídio culposo, pois existiu provocação culposa, ou
seja, o agente provocador, apesar de não agir com dolo, atuou com culpa,
ou seja, com falta do dever objetivo de cuidado.
1.4.3. Situação do provocado: o provocado, ou seja, a pessoa que executou a
ação, provocado por terceiro, não responderá pelo crime, se o erro a que
foi levado era inevitável, ou responderá por culpa, se pudesse ter
evitado o erro (o erro era evitável), caso agisse tomando os cuidados
objetivos necessários. Ex.: responderá também por homicídio culposo, o
agente que recebendo a arma, no exemplo anterior, não verifica se ela
está ou não carregada, apesar da afirmação do agente provocador de que se
encontra sem balas.
1.5. Erro sobre a pessoa.
1.5.1. Conceito: é o erro do agente que recai sobre a pessoa. Trata-se de
erro acidental. De acordo com o art. 20, § 3º, do CP, o erro do agente,
atingindo pessoa diversa da pretendida, não excluirá o crime doloso. No
entanto, de acordo com a lei, não se consideram as condições ou qualidades
da vítima real, mas as da pessoa contra quem o sujeito pretendia agir. Ex.:
o sujeito pretende matar o próprio irmão e, percebendo a aproximação de um
vulto e acreditando ser o seu irmão, efetua disparos vindo, porém, a matar
pessoa estranha. Neste caso, responderá pelo crime como se tivesse matado
seu irmão. Como consequência, terá sua pena agravada de acordo com o art.
61, II, e), 3ª figura, do CP, apesar de ter matado terceiro e não seu
irmão. E no exemplo acima, se o sujeito pretendesse matar uma pessoa
estranha e por erro, matasse seu irmão, não haveria a incidência da
agravante.
1.6. Descriminantes putativas por erro de tipo (art. 20, § 1º, CP): ocorrem
quando o agente, levado a erro pelas circunstâncias do caso, supõe agir
acobertado por uma causa excludente da antijuridicidade. O art. 23 do CP
prevê as causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima
defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
É possível que em certas situações o sujeito suponha por erro, encontrar-se
em face de uma dessas causas que excluem a antijuridicidade. Quando isso
ocorre, aplica-se o disposto no art. 20, § 1º, 1ª parte, do CP: "É isento
de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe
situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima". É necessário
que o sujeito tenha laborado em erro de tipo essencial e inevitável, pois
haverá exclusão do dolo e da culpa. Tratando-se de erro evitável, se o
agente poderia tê-lo evitado caso tomasse os cuidados objetivos devidos,
responde pelo delito culposo, se previsto em lei a modalidade culposa.
