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IVdio, evitando que se beneficie de um privil elementar, nt, do Coda va
mranstornos de ordem mental, produzindo sentimentos de an. CULPABILIDADE.
1. Conceito: é a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica. Não é
requisito do crime, mas mera condição para se impor pena. Não basta
praticar um fato típico e antijurídico para receber a pena. É necessário
mais. É preciso que o sujeito tenha agido com culpabilidade.
2. Culpabilidade e culpa: não pode haver confusão. A culpa deve ser
analisada no momento da conduta do agente. É a falta do dever objetivo de
cuidado que causa um fato típico e antijurídico. São modalidades de culpa:
imprudência, negligência e imperícia. A culpabilidade, por sua vez, só é
analisada depois que chega-se a conclusão de que houve crime.
3. Elementos da culpabilidade:
a) Imputabilidade: é a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato
que praticou ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Revela-
se, por exemplo, pela ausência de doença mental ou pela maioridade penal.
b) Potencial consciência da ilicitude: é a possibilidade do sujeito
conhecer, mediante algum esforço de consciência, a antijuridicidade de sua
conduta. Deve-se verificar se o sujeito, ao praticar o crime, tinha a
possibilidade de saber que fazia algo errado ou proibido, levando-se em
consideração o meio social que o cerca, as tradições, os costumes locais,
sua formação cultural, seu nível intelectual e inúmeros outros fatores.
c) Exigibilidade de conduta diversa: é a possibilidade de exigir do sujeito
um comportamento diverso daquele que tomou ao praticar a conduta (típica e
antijurídica).
Assim, só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com suas condições
psíquicas, podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o
Direito (imputabilidade); se estava em condições de poder compreender a
ilicitude de sua conduta (potencial consciência da ilicitude); se era
possível exigir, nas circunstâncias, conduta diversa daquela do agente
(exigibilidade de conduta diversa).
4. Causas de exclusão da culpabilidade: o Código Penal prevê causas que
excluem a culpabilidade pela ausência de um de seus elementos, ficando o
sujeito isento de pena, ainda que tenha praticado um fato típico e
antijurídico.
a) inimputabilidade:
- doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26);
- desenvolvimento mental incompleto por presunção legal, do menor de 18
anos (art. 27);
- embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art.
28, § 1º).
b) inexistência da possibilidade de conhecimento da ilicitude:
- erro de proibição (art. 21).
c) inexigibilidade de conduta diversa:
- coação moral irresistível (art. 22, 1ª parte);
- obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte).
5. Inimputabilidade.
5.1. Conceito: é a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento.
5.2. Natureza jurídica: a inimputabilidade é causa de exclusão da
culpabilidade, quando decorrente de doença mental, desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, menoridade e embriaguez completa proveniente de
caso fortuito ou força maior.
5.3. Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado (art. 26, caput, CP).
5.3.1. Espécies de moléstias abrangidas pelo art. 26 do CP:
a) doença mental: abrange todas as moléstias que causam alterações mórbidas
à saúde mental. Existem as psicoses, a esquizofrenia, a paranóia, a
embriaguez patológica, a demência etc;
b) desenvolvimento mental incompleto: abrange os silvícolas não adaptados à
civilização, pois aqueles que estejam integrados ao meio social respondem
pelo crime que praticarem. Há também os surdos-mudos que não tenham
capacidade de compreensão ou de autodeterminação no momento da prática do
fato;
c) desenvolvimento mental retardado: que compreende os oligofrênicos, como
os idiotas, os imbecis e os débeis-mentais.
5.3.2. Adoção do sistema biopsicológico: foi o sistema adotado pelo Código
Penal para aferição da inimputabilidade, ou seja, é preciso que estejam
presentes os três requisitos previstos no art. 26, caput, do CP. Será
considerado inimputável, quem, ao tempo da conduta, possuía doença mental,
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que lhe retirasse
totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato que
praticou ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Basta,
porém, que o sujeito seja totalmente incapaz de entendimento "ou" de
autodeterminação.
5.3.3. Requisitos:
a) causal: existência de doença mental ou de desenvolvimento mental
incompleto ou retardado;
b) cronológico: ao tempo da conduta;
c) consequencial: perda total da capacidade de entender (aspecto
intelectual) ou de se autodeterminar (aspecto volitivo).
5.3.4. Medida de segurança: excluída a imputabilidade por incapacidade
total de entendimento da ilicitude do fato ou de autodeterminação, o autor
do fato é absolvido por ausência de culpabilidade, não respondendo,
portanto, pelo crime que praticou, ficando, assim, isento de pena. Contudo,
nesse caso lhe é imposta medida de segurança.
5.3.5. Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, CP): não exclui a
culpabilidade. Caso o agente seja considerado semi-imputável, isto é,
apesar de possuir doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, tenha capacidade parcial de entendimento do caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não ficará isento
de pena. O sujeito é condenado, mas tem a pena reduzida, pois, apesar de
imputável, necessita o agente de maior esforço para alcançar o grau de
conhecimento e autodeterminação. Trata-se, portanto, de causa de diminuição
de pena.
5.3.6. Espécies de moléstias abrangidas no dispositivo:
a) perturbação de saúde mental: que abrange todas as doenças mentais e
outros estados mórbidos;
b) desenvolvimento mental incompleto ou retardado: já foi abordado.
5.3.7. Exame pericial: o exame pericial é que vai avaliar se em razão
desses estados, era o agente parcial ou inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato e a capacidade de autodeterminação.
5.3.8. Sistema vicariante: determina o art. 98 do Código Penal, que o juiz
poderá substituir a pena aplicada por internação ou tratamento
ambulatorial, mas não se pode aplicar pena e medida de segurança.
5.3.9. Conseqüências da inimputabilidade e da semi-imputabilidade: se o
agente for considerado inimputável, será absolvido com imposição de medida
de segurança; se for considerado semi-imputável, será condenado com
imposição de pena reduzida, com a possibilidade de sua substituição por
medida de segurança; se for considerado imputável, será condenado, sem a
possibilidade dessa redução de pena ou de substituição dela por medida de
segurança.
5.4. Inimputabilidade pela menoridade (art. 27, CP; art. 104, ECA; art.
228, CF).
5.4.1. Adoção do sistema biológico: foi adotado em relação ao menor de 18
anos o sistema puramente biológico, baseado na idade do autor do fato, que
não fica sujeito à imposição de pena, ainda que plenamente capaz de
entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse
entendimento. Trata-se de presunção absoluta de inimputabilidade.
5.4.2. Críticas ao sistema biológico adotado: debate em classe.
5.4.3. Tempo da menoridade:
a) teoria da atividade (art. 4º, CP; art. 104, parágrafo único, ECA):
considera-se praticado o fato no momento da conduta (ação ou omissão),
ainda que outro seja o momento do resultado. Considera-se, portanto, a
idade do sujeito na data em que praticou o fato definido na lei como crime.
Ex.: se o sujeito com 17 anos e 11 meses atira na vítima, mas esta só vem a
falecer três meses depois no hospital, o momento do crime é aquele em houve
a ação de atirar (conduta) e não o dia de seu resultado (morte). Se o
agente que disparou a arma só completou 18 anos dias após a sua conduta,
não terá praticado o crime de homicídio, ainda que a vítima venha a falecer
quando o agente já tiver completado a maioridade;
b) limite de idade (art. 10, 1ª parte, do CP): "O dia do começo inclui-se
no cômputo do prazo". Se o fato é cometido no dia em que o sujeito comemora
seus 18 anos, responde pelo crime, pois não se indaga a que horas ele
completa a maioridade.
5.4.4. Legislação especial: (Lei nº 8.069/90, ECA): segundo o ECA, criança
é toda pessoa até 12 anos incompletos, enquanto adolescente é aquele que
possui entre 12 e 18 anos incompletos (art. 2º, ECA). Além disso, ato
infracional é a conduta praticada pelo menor, descrita como crime ou
contravenção (art. 103, ECA), a que corresponde a imposição de medidas
protetivas e sócio-educativas (arts. 101 e 112, ECA).
5.5. Inimputabilidade por embriaguez completa proveniente de caso fortuito
ou força maior (art. 28, § 1º, CP).
5.5.1. Conceito de embriaguez: é a intoxicação aguda e transitória causada
pelo álcool ou qualquer substância de efeitos análogos que privam o sujeito
da capacidade normal de entendimento e vontade.
5.5.2. A teoria da actio libera in causa (art. 28, II, CP): o Código Penal
adotou a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), segundo a
qual não deixa de ser imputável quem se pôs em situação de inconsciência ou
de incapacidade de autocontrole, dolosa ou culposamente e nessa situação
comete o crime. Se o agente era livre para beber, terá que responder pelos
crimes que praticar ainda que em estado de inconsciência completa gerado
pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
5.5.3. Espécies quanto a fase da embriaguez:
a) embriaguez completa: retira do agente a capacidade total de entendimento
e vontade;
b) embriaguez incompleta: retira apenas parcialmente a capacidade de
entendimento e autodeterminação do agente, que ainda consegue manter um
resíduo de compreensão e vontade.
5.5.4. Espécies segundo o elemento subjetivo do sujeito:
a) embriaguez não acidental (art. 28, II, CP):
a1) embriaguez voluntária (dolosa): o agente ingere a substância alcoólica
ou de efeitos análogos com a intenção de embriagar-se.
a2) embriaguez culposa: o agente quer ingerir a substância, mas sem a
intenção de embriagar-se; contudo, isso vem a ocorrer em razão da
imprudência de consumir doses excessivas.
b) embriaguez acidental (art. 28, § 1º, CP):
b1) embriaguez decorrente de caso fortuito: são situações imprevisíveis, em
que o sujeito não se embriagou porque quis, nem porque agiu com culpa.
b2) embriaguez decorrente de força maior: deriva de força externa, como nos
casos de emprego de coação física ou moral irresistível.
c) embriaguez patológica (art. 26, caput e parágrafo único): é o caso dos
alcoólatras e dos dependentes, que se colocam em estado de embriaguez em
virtude de uma vontade invencível de consumir a bebida (alcoolismo).
d) embriaguez preordenada (art. 61, II, l, CP): o agente se embriaga com a
finalidade de cometer crimes. Não se confunde com a embriaguez voluntária
em que o agente se embriaga porque quer ficar bêbado, mas não para praticar
delitos.
5.5.5. Quadro geral da embriaguez de acordo com o Código Penal.
EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL:
a) voluntária
ou completa ou incompleta: não exclui a culpabilidade (art.
28, II, CP)
b) culposa
EMBRIAGUEZ ACIDENTAL:
a) caso fortuito
completa: exclui a culpabilidade (art. 28, § 1º, CP)
ou
incompleta: não exclui a culpabilidade, mas há
diminuição de
pena (art. 28, § 2º, CP)
b) força maior
EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA: exclui a culpabilidade quando retirar totalmente a
capacidade de entender e querer (art. 26, caput, CP); e não exclui a
culpabilidade, mas há diminuição de pena, quando retirar parcialmente a
capacidade de entender e querer (art. 26, parágrafo único, CP).
EMBRIAGUEZ PREORDENADA: não exclui a culpabilidade e ainda agrava a pena
(art. 61, II, l, CP).
6. Emoção e paixão (art. 28, I, CP): constituem causas de exclusão da
culpabilidade somente quando tenham caráter patológico (art. 26, caput,
CP). Ambos são estados que podem levar alguém a praticar um crime. De
acordo com o art. 28, I, do CP, não há exclusão da culpabilidade.
Entretanto, se a emoção ou a paixão tiverem caráter patológico, ou seja, se
puderem se caracterizar como doença mental que retire a capacidade de
entendimento ou de autodeterminação do sujeito, a hipótese enquadra-se no
art. 26 e seu parágrafo único, do CP:
a) emoção: sentimento abrupto e repentino;
b) paixão: é o sentimento duradouro e profundo que vai arraigando-se
paulatinamente na alma humana.
