Apostila Anatel - Parte Iii

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ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Editora Título da obra: Apostila para Concurso Público ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações ANALISTA ADMINISTRATIVO ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES Autores: Júlia Oliveira Alvarenga, Márcio Reis Santos, Leandro Alves Carvalho, Paulo de Almeida Sá e Berenice Souza Rosa Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. É proibida a reprodução, no todo ou em parte, por quaisquer meios ou formas, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora. Essas proibições aplicam-se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas. A reprodução, venda ou exposição à venda, com intuito de lucro, violando direito autoral, é crime, previsto no art. 184, do Código Penal Brasileiro. Editora Distribuição e Vendas Rua Timbiras, nº 2001 – Centro – Belo Horizonte/MG Tel.: (31) 3274.5884 – [email protected] www.didaticadosconcursos.com.br Editoração e Capa: Dartisson de Castro Reis LÍNGUA PORTUGUESA – Parte II 5. EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS..................................................................................................................1 6. EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE........................................................................................................6 7. SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO......................................................................................................................7 8. PONTUAÇÃO ...................................................................................................................................................................14 14. EXERCÍCIOS..................................................................................................................................................................16 5. EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS As palavras agrupam-se em dez classes gramaticais. Existem classes gramaticais de palavras variáveis e classe gramaticais de palavras invariáveis. Palavras variável é aquela que altera sua forma para indicar um acidente gramatical. A invariável é a palavra de forma fixa. São elas: x Substantivo x Adjetivo x Numeral x Artigo x Advérbio x Pronome x Preposição x Conjunção x Interjeição x Verbo 1. Substantivo: são palavras que designam tanto seres – visíveis ou não, animados ou não (quanto às ações, estados, desejos, sentimentos e idéias); ƒ Substantivo comum:é aquele que designa os seres de uma espécie de forma genérica. Por exemplo, pedra, computador, cachorro, homem, caderno ƒ Substantivo próprio: é aquele que designa um ser especifico, determinado, individualizado. Por exemplo: Maxi, Londrina, Dílson, Éster. O substantivo próprio sempre deve ser escrito com letra maiúscula. ƒ Substantivo Concreto: é aquele que designa seres que existem por si só ou apresentam-se em nossa imaginação como se existissem por si. Por exemplo: ar, som, Deus, computador, pedra, Andréa ƒ Substantivo Abstrato: é aquele que designa pratica de ações verbais, existência de qualidades ou sentimentos humanos. Por exemplo: saída (pratica de sair), beleza (existência do belo). 2. Adjetivo: é a palavra que caracteriza os seres. Refere-se sempre a um substantivo explícito ou subentendido na frase, com o qual concorda em gênero e número; ƒ Adjetivo Explicativo: é aquele que denota qualidade essencial do ser, qualidade interente, ou seja, qualidade que não pode ser retirada do substantivo. Ex.: Todo homem é mortal, todo fogo é quente, todo leite é branco. Então mortal, quente e branco são adjetivos explicativos, em relação a homem, fogo e leite. ƒ Adjetivo restritivo: é aquele que denota qualidade adicionada ao ser, ou seja, qualidade que pode ser retirada do substantivo. Ex.: Nem todo leite é enriquecido. O homem inteligente lê mais Então, enriquecido é adjetivo restritivo, em relação a leite. 3. Numeral: é a palavra que expressa quantidade exata de pessoas ou coisas ou o lugar que elas ocupam numa determinada seqüência; ƒ Emprego dos numerais: o Intercala-se a conjunção e entre as centenas e as dezenas e entre as dezenas e as unidades. Mas entre os números que formam centenas-dezenas-unidades, nada se coloca, nem virgula, nem e, ano ser que seja centena ou dezena... Ex: 562.983.665= quinhentos e sessenta e dois milhões novecentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta e cinco. - 21.002= vinte e um mil e dois o Na designação de séculos, Reis, Papas, Imperadores, Capítulos, festas, feiras, etc., utilizam-se algarismos romanos. A leitura será por ordinal até X; a partir daí (XI, XII...), por cardinal. Ex: Século XX= século vinte; Século X= Século décimo; Papa João Paulo II= Papa João Paulo segundo; Papa João XXIII= Papa João Vinte três 4. Artigo: é a palavra que precede o substantivo, indicando-lhe o gênero e o número, ao mesmo tempo, determina ou generaliza o substantivo; Os artigos podem ser: ƒ Definidos: indica seres determinados dentro de uma mesma espécie; seu sentido é particularizar - O, A, OS, AS LÍNGUA PORTUGUESA 1 ƒ 5. Indefinidos: indica seres quaisquer dentro de uma mesma espécie; seu sentido e genérico UM, UMA, UNS, UMAS Advérbio: é a palavra que basicamente modifica o verbo, acrescentando a ela uma circunstância; Por exemplo, a frase “Ontem, ela não agiu muito bem”, tem quatro advérbios; ontem, de tempo, não de negação; muito; de intensidade. As circunstancias podem também ser expressas por uma Locução Adverbial, ou seja, duas ou mais palavras exercendo a função de um advérbio. Ex.: “Maria, as vezes, age as escondidas”. Há duas locuções adverbiais: as vezes, de tempo; as escondidas, de modo. Classificação: ƒ Advérbios de Modo: assim, bem mal, acinte (de propósito, deliberadamente), adrede (de caso pensando, de propósito, para esse fim), depressa, devagar, melhor, pior, bondosamente, e muitos outros terminados em mente. ƒ Advérbios de Lugar: abaixo, acima, adentro, adiante, afora, aí, alem, algures, (em algum lugar), alhures (em outro lugar), ali, aquém, atrás, cá, dentro, embaixo, externamente, lá, longe, perto. ƒ Advérbios de tempo: afinal, agora, amanha, ontem, breve, cedo, depois, tarde, jamais, nunca, sempre, já. ƒ Advérbios de Negação: não, tampouco (também não) ƒ Advérbios de Duvida: acaso, porventura, possivelmente, provavelmente, talvez, quiçá. ƒ Advérbios de Intensidade: assaz (bastante, suficiente), bastante, demais, mais, menos, muito, quanto, quão, quase, tanto, pouco. ƒ Advérbios de Afirmação: certamente, certo, decididamente, efetivamente, realmente, deveras (realmente), decerto, ƒ Advérbios Interrogativos: onde (lugar), quando (tempo), como (modo), por que (causa) 6. Pronome: é a palavra que substitui ou acompanha o substantivo, indicando a sua posição em relação às pessoas do discursou mesmo situando-o no espaço e no tempo; É a palavra que substitui ou acompanha o substantivo e indica as pessoas do discurso. x Pronome Substantivo: quando um pronome representa um substantivo. Ex.: Eu pus as minhas mãos na terra e acho que não as molhei. (o pronome as substitui o substantivo mãos) x Pronome Adjetivos: acompanham os substantivos a fim de caracterizá-los ou determiná-los. Ex.: Eu pus as minhas mãos na terra e acho que não as molhei. (o pronome minhas acompanha, determina o substantivo mãos) Tipos Pronominais 1. Pronomes Pessoais São aqueles que substituem os nomes e indicam diretamente as pessoas do discurso: 1ª pessoa - a pessoa que fala - EU/NÓS 2ª pessoa - a pessoa com que se fala - TU/VÓS 3ª pessoa - a pessoa de quem se fala - ELE/ELA/ELES/ELAS Pronomes pessoais retos: são os que têm por função principal representar o sujeito ou predicativo. Ex.: Ela estuda para Concursos. Pronomes pessoais oblíquos: são os que desempenham as funções de complemento verbal (objeto direto e indireto) ou complemento nominal. x Átonos: aqueles que não são precedidos de preposição. Ex.: Deu-me a apostila. x Tônicos: precedidos de uma preposição. Ex.: Não existe nada entre mim e ti. Pessoas do discurso Pronomes pessoais retos Singular Plural Pronomes pessoais oblíquos Átonos Tônicos 1ª pessoa 2ª pessoa 3ª pessoa 1ª pessoa 2ª pessoa eu tu ele/ela nós vós me te se, o, a, lhe nos vos mim, comigo ti, contigo si, ele, consigo nós, conosco vós, convosco 3ª pessoa eles/elas se, os, as, lhes si, eles, consigo 2. Pronomes de Tratamento São aqueles que substituem a terceira pessoa gramatical. Alguns são usados em tratamento cerimonioso e outros em situações de intimidade. Conheça alguns: Você (v.) Senhor (Sr.), Senhora (Srª.) 2 tratamento familiar tratamento de respeito LÍNGUA PORTUGUESA Senhorita (Srta.) Vossa Senhoria (V.Sª.) Vossa Excelência (V.Exª.): Vossa Eminência (V.Emª.) Vossa Santidade (V.S.) Vossa Majestade (V.M.) Vossa Majestade Imperial (V.M.I.) Vossa Alteza (V.A.) Vossa Magnificência (V. Magª.) Vossa Santidade (V.S.) moças solteiras para pessoa de cerimônia para altas autoridades e oficiais generais para cardeais para o Papa para reis e rainhas para imperadores para príncipes, princesas e duques para reitores de universidades para Papa Obs.: Para designar a 3ª pessoa, ou seja, aquela de quem se fala, é necessário substituir Vossa por Sua. Ex.: Charles, Sua Excelência o aguarda. 3. Pronomes Possessivos São aqueles que indicam idéia de posse. Além de indicar a coisa possuída, indicam a pessoa gramatical possuidora. Primeira Pessoa Segunda Pessoa Terceira Pessoa Masculino Singular Plural meu, meus nosso, nossos teu, teus vosso, vossos seu, seus seu, seus Feminino Singular Plural minha, minhas nossa, nossas tua, tuas vossa, vossas sua, suas sua, suas 4. Pronomes Demonstrativos Os pronomes demonstrativos possibilitam localizar o substantivo em relação às pessoas, ao tempo e sua posição no interior de um discurso. Apresentam formas variáveis e invariáveis. Pronomes 1ª PESSOA este, esta, estes, estas, isto 2ª PESSOA esse, essa, esses, essas, isso Espaço Tempo Ao dito Enumeração Perto de quem fala ou escreve Presente Referente aquilo que ainda não foi dito. Referente ao último elemento citado em uma enumeração. Ex.: Esta blusa que estou usando é nova. Ex.: Nestes últimos dias, tenho realizado bons negócios. Ex.: Esta afirmação me deixou surpresa: gostava de química. Ex.: O homem e a mulher são massacrados pela cultura atual, mas esta é mais oprimida. Perto da pessoa a quem se fala ou escreve Passado ou futuro próximos Referente àquilo que já foi dito. Ex.: Não gostei desse livro que está em tuas mãos. Ex.: Nesse último ano, realizei bons negócios. Ex.: Gostava de química. Essa afirmação me deixou surpresa Distante de quem ou a quem se fala ou escreve. Passado vago ou remoto 3ª PESSOA aquele, aquela, Ex.: Tenho boas aqueles, aquelas, Ex.: Não gostei recordações de 1960, pois aquilo daquele livro que a naquele ano realizei bons Roberta trouxe. negócios. Referente ao primeiro elemento citado em uma enumeração. Ex.: O homem e a mulher são massacrados pela cultura atual, mas esta é mais oprimida que aquele. 5. Pronomes Indefinidos São pronomes que acompanham o substantivo, mas não o determinam de forma precisa. Ex.: Alguém esteve lá na Didática dos Concursos. Invariáveis Variáveis Locuções pronominais Alguém, ninguém Algum, alguns, alguma, algumas cada qual tudo, nada nenhum, nenhuns, nenhuma, nenhumas sejam quem for algo cada todo, todos, toda, todas outro, outros, outra, outras todo aquele que qualquer um outrem muito, muitos, muita, muitas, todo aquele mais, menos, demais pouco, poucos, pouca, poucas tais e tais certo, certos, certa, certas, tal e qual vário, vários, vária, várias, quem quer que LÍNGUA PORTUGUESA 3 tanto, tantos, tanta, tantas, tal qual quanto, quantos, quanta, quantas, cada um um, uns, uma, umas Tido o mais Bastante, bastantes seja qual for Qualquer, quaisquer uma ou outra 6. Pronomes Interrogativos Os pronomes interrogativos levam o verbo à 3ª pessoa e são usados em frases interrogativas diretas ou indiretas. Não existem pronomes exclusivamente interrogativos e sim que desempenham função de pronomes interrogativos, como por exemplo: QUE, QUANTO(S), QUEM, QUAL etc. Ex.: "Quanto custa o livro?" "Quero saber que foi isso.” "Qual foi o motivo do seu atraso?" “Gostaria de enxergar quem é essa mocinha.” 7. Pronomes Relativos São subclasse de palavras que estabelecem uma relação entre uma palavra antecedente que representam (nomes que já foram citados) e aquilo que a seu respeito se vai dizer na oração que introduzem. O nome citado denomina-se ANTECEDENTE do pronome relativo. Ex.:"A rua onde moro é muito escura à noite." (onde é pronome relativo que representa "a rua"; a rua é antecedente do pronome "onde") FORMAS VARIÁVEIS FORMAS INVARIÁVEIS Masculino Feminino quando o qual / os quais a qual / as quais quem quanto / quantos quanta / quantas cujo / cujos cuja / cujas que onde Funções Sintáticas dos Pronomes Relativos São utilizados em períodos compostos, pois retomam a termo anteriormente mencionando, projetando-o na oração seguinte. x QUEM sempre possui como antecedente uma pessoa ou coisas personificadas, vem sempre antecedido de preposição e possui o significado de "O QUAL”. Ex.: "Aquela menina, de quem lhe falei, viajou para Paris." (Antecedente: menina; pronome relativo antecedido de preposição: de quem) x CUJO, CUJA sempre precedem a um substantivo sem artigo; estabelecem relação de posse entre o antecedente e o termo que especificam. Equivalem a "DO QUAL" "DA QUAL", “DE QUE”, “DE QUEM”. Ex.: "O livro cujo autor não me recordo é recorde de vendas”. x QUANTO(s) e QUANTA(s) aparecem geralmente precedidos dos pronomes indefinidos tudo, tanto(s), tanta(s), todos, todas. Ex.: "Você é tudo quanto queria na vida". x ONDE tem sempre como antecedente palavra que indica lugar. Equivale a em que. Ex.: "A casa onde moro é muito espaçosa”. O pronome AONDE indica lugar, porém, é empregado com verbos que dão a idéia de movimento, equivalendo a para onde. Ex.: Gostaria de saber aonde você pensa que vai. x QUE admite diversos tipos de antecedentes, como nome de uma coisa ou pessoa, no singular ou no plural. Chamado de pronome relativo universal. Ex.: Quero agora aquilo que ele me prometeu. Aqui estão os livros que lerei nas férias. x O QUAL, OS QUAIS, A QUAL E AS QUAIS são usados como referência a pessoa ou coisa por motivo de clareza ou depois de determinadas preposições. Ex.: Maria trabalha na seção do Tribunal, a qual ocorrem as audiências. (o emprego do que geraria ambigüidade, pois poderia recuperar seção ou Tribunal). Os textos sobre os quais ninguém tem perguntas já foram tema de discussão em sala. Os pronomes relativos, na maioria das vezes, funcionam como conectivos, permitindo-nos unir duas orações em um só período. Ex.: Bia parece interessada. Bia comprou o livro. (Bia que parece interessada comprou o livro.) Flexão Pronominal Quanto à forma, o pronome varia em gênero, número e pessoa. Gênero (masculino/feminino) Ele saiu. /Ela saiu. Meu carro. /Minha casa. Número (singular/plural) Eu saí/Nós saímos. Minha casa. /Minhas casas. Pessoa (1ª/2ª/3ª) 4 LÍNGUA PORTUGUESA Eu saí. /Tu saíste. /Ele saiu. Meu carro. /Teu carro. /Seu carro. Colocação Pronominal Os pronomes pessoais oblíquos átonos (me, se, o, a, lhe, nos, vos, se, os, as, lhes) atuam basicamente como complementos verbais. Em relação aos verbos podem assumir três posições: próclise, ênclise e mesóclise. Regra geral: ênclise (após o verbo), se não houver palavra atrativa PRÓCLISE – O pronome surge antes do verbo. Ocorrências: • Conjunções subordinativas = que, o qual, se, pois (Ex: Irei se me chamarem.) • Pronomes relativos = quem, cujo, de quem, em que, qual, quando (Ex: Há pessoas que nos querem bem.) • Pronomes interrogativos (Ex: quando, quantos) • Negação: nada, nunca, não, sem, ninguém (Ex.: Não me falaram nada a respeito disso.) • Início da frase: Ex.: Nos mandaram embora. • Locuções adverbiais e tempos compostos: Ex.: Vou lhe mostrar minhas apostilas. • Pronomes indefinidos: tudo, alguém, ninguém, poucos, muitos, a maioria, a minoria (Ex.: Alguém me chama.) • Advérbios: agora, já, ali, aqui, amanhã, pouco, muito, sempre, mais, menos. (Ex.: Aqui se trabalha. OBS.: Aqui, arrima-se.) • Palavra ou expressão entre vírgulas: Ex.: Sempre, meus colegas, me interesso por essa matéria. MESÓCLISE – O pronome é intercalado ao verbo, que deve estar no futuro do presente ou no futuro do pretérito indicativo. • Futuro do presente, futuro do pretérito: Ex.: Convencê-lo-ia a aceitar. Dar-te-ei um abraço. ÊNCLISE – O pronome surge depois do verbo. • Início de frases: (Ex: Levantei-me cedo) • Imperativas afirmativas (Ex: João, sente-se!) • Gerúndio (Ex: Recusou, fazendo-se de desentendido.) • Infinitivo precedido de “a”: (Ex: Corriam a ouvi-lo) • Orações coordenadas sindética: (Ex: Eles chegaram e fizeram-se alheios. Estudam ou divertem-se.) Locuções Verbais • Verbo principal no infinitivo ou gerúndio - Desejo falar-lhe. (Certo) - Desejo-lhe falar. (Certo) - Desejo lhe falar. (Errado, mas há uma tendência de tornar o hífen optativo) - Lhe desejo falar. (Errado) - Nunca lhe desejo falar. (Certo – há palavra atrativa nunca) - Deixou de lhe falar. (Certo – há preposição de entre o verbo auxiliar e o principal) - Deixou de falar-lhe. (Certo – há preposição de entre o verbo auxiliar e o principal) • Verbo principal no particípio - Tinha escrito-lhe. (Errado) - Tinha-lhe escrito. (Certo) - Tinha lhe escrito. (Errado) - Lhe tinha escrito. (Errado) - Nunca lhe tinha escrito. (Certo) 7. Preposição: é a palavra invariável que une termos de uma oração, estabelecendo entre elas variadas relações. É o termo que liga substantivo a substantivo, verbo a substantivo, substantivo a verbo etc. Ex.: “As alunas da Faculdade de Educação assistiram ao filme “Sociedade dos Poetas Mortos” comovidas”. Temos como elementos da oração as alunas, da Faculdade de Educação, o verbo assistir, o filme, e a qualidade das alunas comovidas. Os demais termos correspondem à proposição. Tipos de Preposição: ƒ Essenciais: por, para, perante, a, antes, até, após, de, desde, em, entre, com, contra, sem, sob. ƒ Acidentais: são palavras de outras classes gramaticais que eventualmente são empregadas como preposições, sendo, também, invariáveis. Ex.: afora, fora, exceto salvo, malgrado, durante, mediante. ƒ Locução Prepositiva: correspondem a duas ou mais palavras, exercendo a função de uma preposição. Têm sempre como ultimo termo uma preposição.Ex.: acerca de, a fim de, apesar de, através de, de acordo com, em vez de, junto de, para com, à procura de. ƒ Combinação: Junção de algumas proposições com outras palavras, quando não há alteração fonética. Ex: ao (a + o); aonde (a + onde) ƒ Contração: Junção de algumas preposições com outras palavras, quando a preposição sofre redução. Ex: do (de + o); neste (em + este). LÍNGUA PORTUGUESA 5 ƒ Circunstâncias: podem indicar diversas circunstancias. Ex.: Lugar = Estivemos em Minas Gerais; Origem = Essas goiabas vieram da Bolívia; Causa = Ele chorou, por ter perdido nota na prova.; Assunto = Conversamos bastante sobre você; Meio = Andei a cavalo ontem. 8. Conjunção: é a palavra invariável usada para ligar orações ou termos semelhantes de uma oração; 9. Interjeição: é a palavra invariável usada para exprimir emoções e sentimentos; 10. Verbo: é a palavra que se flexiona em número, pessoa, tempo e voz. Em termos significativos, o verbo costuma indicar uma ação, um estado ou fenômeno da natureza. ƒ Há três conjugações para os verbos da língua portuguesa 1a conjugação: verbos terminados em ar 2a conjugação: verbos terminados em er 3a conjugação: verbos terminados em ir 6. EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE É a fusão de duas vogais da mesma natureza. No Português atual, a crase do a é assinalada com um acento grave ( ` ). Pode ser fusão: ƒ da preposição a + o artigo a, as: Fui a a Bahia. Fui à Bahia. ƒ da preposição a + o pronome demonstrativo a, as = aquela, aquelas Sua decisão é igual a a (aquela) de todos nós. Sua decisão é igual à de todos nós. ƒ da preposição a + a vogal inicial a dos pronomes demonstrativos: aquele, aquela, aqueles, aquelas, aquilo Estas revistas não fizeram referência a aquelas atrizes. Estas revistas não fizeram referência àquelas atrizes. Regra Geral: A crase ocorrerá sempre que o termo anterior exigir a preposição a e o termo posterior admitir o artigo a ou as. EMPREGO OBRIGATÓRIO DA CRASE • Locuções adverbiais femininas (ex: às vezes, à noite) • Locuções conjuntivas femininas (ex: à medida que) • Locuções prepositivas femininas (ex: em frente à grade, à procura de) • Pronomes demonstrativos (ex: àquele, àquilo) • Conjunção proporcional (à medida que, à proporção que) • Horas (ex: às 13:00 horas) • “À moda” (ex: à inglesa) • Nome de lugar (ex: fui à Bahia) Obs: vou a Roma (venho de Roma), vou à Itália (venho da Itália) resposta igual à que dei (determinada) EMPREGO FACULTATIVO DA CRASE • Pronomes possessivos (ex: a/à sua, a/à dela) • Substantivos próprios (ex: a/à Sônia) Obs: há = passado; a = futuro CASOS EM QUE NUNCA OCORRE A CRASE • Pronomes relativos (ex: eis a mulher a cuja empregada ajudamos) • Verbos (ex: a fazer) • Artigo indefinido (ex: a uma) • Pronome pessoal (ex: a ela, a V.as) • Pronome indefinido (a cada, a toda, a alguma, a nenhuma, a essa, a esta, a certa) • Pronome interrogativo (ex: A qual?) • Locuções repetidas (ex: gota a gota) • Preposição (ex: ante a comissão) • Terra # bordo (ex: o navio voltou a terra) • Casa = residência (ex: voltei a casa) LÍNGUA PORTUGUESA Obs: voltei à casa dos sonhos (com complemento = determinada) às sete horas / refiro-me às três candidatas (numeral determinado) não vejo bem a distância / ele estava à distância de dez metros (com complemento) 7. SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO ƒ Frase - todo enunciado de sentido completo, capaz de estabelecer comunicação. Podem ser nominais ou verbais. ƒ Oração - enunciado que se estrutura em torno de um verbo ou locução verbal. ƒ Período - constitui-se de uma ou mais orações. Podem ser simples ou compostos. Frase É a menor unidade da comunicação lingüística. Tem como características básicas: ƒ a apresentação de um sentido ou significado completo ƒ ser acompanhada por uma entonação Durante o uso cotidiano da língua, os falantes costumam produzir seus textos articulando enunciados. Esses enunciados, quando transmitem uma idéia acabada, isto é, um sentido comunicativo completo, se constituem na chamada frase. Não há um padrão definido de frase; contudo, podemos identificá-la em três tipos distintos de construção: a. quando se compõe de apenas uma palavra. 1. Perigo! - 2. Coragem! b. quando se compõe de mais de uma palavra, dentre as quais não se verifica a presença de verbo. 1. Que tempestade! - 2. Quanta ingenuidade! c. quando se compõe de mais de uma palavra, dentre as quais, um verbo ou locução verbal. 1. Infelizmente, precisamos seguir viagem! [presença de verbo] 2. A concorrência deve determinar a redução dos nossos preços. [presença de locução verbal] A identificação de uma frase na situação de comunicação também se deve ao fato de que ela é um produto da entonação, ou seja, da melodia produzida na língua oral. Dessa forma, quando um falante constrói uma frase, ela só se realiza se houver marcas melódicas de início e fim do enunciado. Em geral, na fala essas pausas são expressadas através do silêncio; já no registro escrito as marcas de início são as iniciais maiúsculas das palavras e as marcas finais, os sinais de pontuação. Exemplos: 1. Jonas! – 2. Que vexame! – 3. Acordei hoje com fortes dores de cabeça. Oração É um segmento lingüístico caracterizado basicamente: 1. pela presença obrigatória do verbo (ou locução verbal), e 2. pela propriedade de se tornar, ela mesma, um objeto de análise sintática A maioria dos gramáticos da língua portuguesa costuma atribuir à oração uma qualidade discursiva bastante particular que é a de expressar um conteúdo informativo na forma de uma construção dotada de verbo. Independentemente de essa construção expressar um sentido acabado no discurso oral ou escrito, o verbo torna-se fundamental para caracterizar a oração; por isso, a determinação de que o verbo é o núcleo de uma oração. Vejamos alguns exemplos: 1. Gabriel toca sanfona maravilhosamente. ...[toca: verbo] 2. portanto, traz felicidade. ...[traz: verbo] ...[enunciado em forma de oração sem sentido acabado] Nesses dois exemplos observamos ora a expressão de um conteúdo comunicativo completo ora a ausência desse enunciado significativo. No entanto, em nenhum dos casos podemos notar a falta do verbo. Período É a unidade lingüística composta por uma ou mais orações. Tem como características básicas: 1. a apresentação de um sentido ou significado completo 2. encerrar-se por meio de certos símbolos de pontuação. Uma das propriedades da língua é expressar enunciados articulados. Essa articulação é evidenciada internamente pela verificação de uma qualidade comunicativa das informações contidas no período. Isto é, um período é bem articulado quando revela informações de sentido completo, uma idéia acabada. Esse atributo pode ser exibido em termos de um período constituído por uma única oração período simples – ou constituído por mais de uma oração – período composto. Exemplos: 1. Sabrina tinha medo do brinquedo. ...[período simples] 2. Sabrina tinha medo do brinquedo, apesar de levá-lo consigo todo o tempo. ...[período composto] A língua falada, mais freqüentemente, organiza-se em períodos simples, ao passo que a língua escrita costuma apresentar maior elaboração sintática, o que faz notarmos a presença maior de períodos compostos. Um dos aspectos mais notáveis dessa complexidade sintática nos períodos compostos é o uso dos vários recursos de coesão LÍNGUA PORTUGUESA . Isso pode ser visualizado no exercício de transformação de alguns períodos simples em período composto fazendo uso dos chamados conectivos (elementos lingüísticos que marcam a coesão textual). Exemplo: 1. Eu tenho um gatinho muito preguiçoso. Todo dia ele procura a minha cama para dormir. Minha mãe não gosta do meu gatinho. Então, eu o escondo para a minha mãe não ver que ele está dormindo comigo. 2. Eu tenho um gatinho muito preguiçoso, que todo dia procura a minha cama para dormir. Como a minha mãe não gosta dele, eu o escondo e, assim, ela não vê que ele está dormindo comigo. Notem que no exemplo (1) temos um parágrafo formado por quatro períodos. Já no exemplo (2) o parágrafo está organizado em apenas dois períodos. Isso é possível articulando as informações por meio de alguns conectivos (que, como, assim) e eliminando os elementos redundantes (o gatinho, minha mãe = ele, ela). Finalmente, os períodos são definidos materialmente no registro escrito por meio de uma marca da pontuação, das quais se excluem a vírgula e o ponto-e-vírgula. O recurso da pontuação é uma forma de reproduzir na escrita uma longa pausa percebida na língua falada. TERMOS DA ORAÇÃO Os termos da oração da língua portuguesa são classificados em três grandes níveis. Termos essenciais da oração: sujeito e predicado Sujeito é um dos temos essenciais da oração. Tem por características básicas: ƒ estabelecer concordância com o núcleo do sintagma verbal ƒ apresentar-se como elemento determinante em relação ao predicado ƒ constituir-se de um substantivo, ou pronome substantivo ou, ainda, qualquer palavra substantivada O sujeito só é considerado no âmbito da análise sintática, isto é, somente na organização da sentença é que uma palavra (ou um conjunto de palavras) pode constituir aquilo que chamamos sujeito. Nesse sentido, é equivocado dizer que o sujeito é aquele que pratica uma ação ou é aquele (ou aquilo) do qual se diz alguma coisa. Ao fazer tal afirmação estamos considerando o aspecto semântico do sujeito (agente de uma ação) ou o seu aspecto estilístico (o tópico da sentença). Já que o sujeito é depreendido de uma análise sintática, vamos restringir a definição apenas ao seu papel sintático na sentença: aquele que estabelece concordância com o núcleo do predicado. Quando se trata de predicado verbal, o núcleo é sempre um verbo; sendo um predicado nominal, o núcleo é sempre um nome. Exemplos: 1. A padaria está fechada hoje. ...[está fechada hoje: predicado nominal] ...[fechada: nome adjetivo = núcleo do predicado] ...[fechada: nome feminino singular] ...[a padaria: sujeito] 2. Nós mentimos sobre nossa idade para você. ...[mentimos sobre nossa idade para você: predicado verbal] ...[mentimos: verbo = núcleo do predicado] ...[mentimos: primeira pessoa do plural] ...[nós: sujeito] ...[sujeito: primeira pessoa do plural] A relação de concordância é, por excelência, uma relação de dependência, na qual dois (ou mais) elementos se harmonizam. Um desses elementos é chamado determinado (ou principal) e o outro, determinante (subordinado). No interior de uma sentença, o sujeito é o termo determinante, ao passo que o predicado é o termo determinado. Essa posição de determinante do sujeito em relação ao predicado adquire sentido com o fato de ser possível, na língua portuguesa, uma sentença sem sujeito, mas nunca uma sentença sem predicado. Exemplos: 1. As formigas invadiram minha casa. ...[as formigas: sujeito = termo determinante] [invadiram minha casa: predicado = termo determinado] 2. Há formigas na minha casa. ...[há formigas na minha casa: predicado = termo determinado] ...[sujeito: inexistente] O sujeito sempre se manifesta em termos de sintagma nominal , isto é, seu núcleo é sempre um nome. Quando esse nome se refere a objetos das primeira e segunda pessoas, o sujeito é representado por um pronome pessoal do caso reto (eu, tu, ele, etc.). Se o sujeito se refere a um objeto da terceira pessoa, sua representação pode ser feita através de um substantivo, de um pronome substantivo ou de qualquer conjunto de palavras, cujo núcleo funcione, na sentença, como um substantivo. Exemplos: 1. Eu acompanho você até o guichê. ...[eu: sujeito = pronome pessoal de primeira pessoa] 2. Vocês disseram alguma coisa? ...[vocês: sujeito = pronome pessoal de segunda pessoa] 3. Marcos tem um fã-clube no seu bairro. ...[Marcos: sujeito = substantivo próprio] LÍNGUA PORTUGUESA 4. O andar deve ser uma atividade diária. ...[o andar: sujeito = núcleo: verbo substantivado nessa oração] Além dessas formas, o sujeito também pode se constituir de uma oração inteira. Nesse caso, a oração recebe o nome de oração substantiva subjetiva: 1. É difícil optar por esse ou aquele doce... [É difícil: oração principal] [optar... doce: oração subjetiva=sujeito oracional] Predicado é um dos termos essenciais da oração. Tem por características básicas: ƒ apresentar-se como elemento determinado em relação ao sujeito ƒ apontar um atributo ou acrescentar nova informação ao sujeito Assim como o sujeito, o predicado é um segmento extraído da estrutura interna das orações ou das frases, sendo, por isso, fruto de uma análise sintática. Isso implica dizer que a noção de predicado só é importante para a caracterização das palavras em termos sintáticos. Nesse sentido, o predicado é sintaticamente o segmento lingüístico que estabelece concordância com outro termo essencial da oração – o sujeito -, sendo este o termo determinante (ou subordinado) e o predicado o termo determinado (ou principal). Não se trata, portanto, de definir o predicado como "aquilo que se diz do sujeito" como fazem certas gramáticas da língua portuguesa, mas sim estabelecer a importância do fenômeno da concordância entre esses dois termos essenciais da oração. Exemplos: 1. Carolina conhece os índios da Amazônia. ...[sujeito: Carolina = termo determinante] ...[predicado: conhece os índios da Amazônia = termo determinado] 2. Todos nós fazemos parte da quadrilha de São João. ...[sujeito: todos nós = termo determinante] ...[predicado: fazemos parte da quadrilha de São João = termo determinado] Nesses exemplos podemos observar que a concordância é estabelecida entre algumas poucas palavras dos dois termos essenciais. Na frase (1), entre "Carolina" e "conhece"; na frase (2), entre "nós" e "fazemos". Isso se dá porque a concordância é centrada nas palavras que são núcleos, isto é, que são responsáveis pela principal informação naquele segmento. No predicado o núcleo pode ser de dois tipos: um nome, quase sempre um atributo que se refere ao sujeito da oração, ou um verbo (ou locução verbal). No primeiro caso, temos um predicado nominal e no segundo um predicado verbal. Quando, num mesmo segmento o nome e o verbo são de igual importância, ambos constituem o núcleo do predicado e resultam no tipo de predicado verbo-nominal. Exemplos: 1. Minha empregada é desastrada. ...[predicado: é desastrada] ...[núcleo do predicado: desastrada = atributo do sujeito] ...[tipo de predicado: nominal] 2. A empreiteira demoliu nosso antigo prédio. ...[predicado: demoliu nosso antigo prédio] [núcleo do predicado: demoliu = nova informação sobre o sujeito][tipo de predicado: verbal] 3. Os manifestantes desciam a rua desesperados. ...[predicado: desciam a rua desesperados] ...[núcleos do predicado: 1. desciam = nova informação sobre o sujeito; 2. desesperados = atributo do sujeito] ...[tipo de predicado: verbo-nominal] Nos predicados verbais e verbo-nominais o verbo é responsável também por definir os tipos de elementos que aparecerão no segmento. Em alguns casos o verbo sozinho basta para compor o predicado (verbo intransitivo). Em outros casos é necessário um complemento que, juntamente com o verbo, constituem a nova informação sobre o sujeito. De qualquer forma, esses complementos do verbo não interferem na tipologia do predicado. São elementos que constituem os chamados termos integrantes da oração. Termos integrantes da oração: Complemento Nominal Dá-se o nome de complemento nominal ao termo que complementa o sentido de um nome ou um advérbio, conferindo-lhe uma significação completa ou, ao menos, mais específica. Como o complemento nominal vem integrar-se ao nome em busca de uma significação extensa para nome ao qual se liga, ele compõe os chamados termos integrantes da oração. São duas as principais características do complemento nominal: - sempre seguem um nome, em geral abstrato; - ligam-se ao nome por meio de preposição, sempre obrigatória. Os complementos nominais podem ser formados por substantivo, pronome, numeral ou oração subordinada completiva nominal. Exemplos: 1. Meus filhos têm loucura por futebol. ...[substantivo] 2. O sonho dele era saltar de pára-quedas. ...[pronome] 3. A vitória de um é a conquista de todos. ...[numeral] LÍNGUA PORTUGUESA Em geral os nomes que exigem complementos nominais possuem formas correspondentes a verbos transitivos, pois ambos completam o sentido de outro termo. São exemplos dessa correlação: - obedecer aos pais Ź obediência aos pais; - chegar em casa Ź chegada em casa - entregar a revista à amiga Ź entrega da revista à amiga; - protestar contra a opressão Ź protesto contra a opressão Complementos Verbais: Objeto direto Do ponto de vista da sintaxe, objeto direto é o termo que completa o sentido de um verbo transitivo direto, por isso, é complemento verbal, na grande maioria dos casos, não preposicionado. Do ponto de vista da semântica, o objeto direto é: - o resultado da ação verbal, ou - o ser ao qual se dirige a ação verbal, ou - o conteúdo da ação verbal. O objeto direto pode ser formado por um substantivo, pronome substantivo, ou mesmo qualquer palavra substantivada. Além disso, o objeto direto pode ser constituído por uma oração inteira que complemente o verbo transitivo direto da oração dita principal. Nesse caso, a oração recebe o nome de oração subordinada substantiva objetiva direta. Exemplos: 1. O amor de Mariana transformava a minha vida. ...[transformava: verbo transitivo direto] ...[a minha vida: objeto direto] ...[núcleo: vida = substantivo] 2. Não prometa mais do que possa cumprir depois. ...[prometa: verbo transitivo direto] ...[mais do que possa cumprir depois: oração subordinada substantiva objetiva direta] Os objetos diretos são constituídos por nomes como núcleos do segmento. A noção de núcleo torna-se importante porque, num processo de substituição de um nome por um pronome deve-se procurar por um pronome de igual função gramatical do núcleo. No exemplo (1) acima verificamos um conjunto de palavras formando o objeto direto (a minha vida), dentre as quais apenas uma é núcleo (vida = substantivo). Os pronomes oblíquos átonos (me, te, o, a, se, etc.) funcionam sintaticamente como objetos diretos. Isso implica dizer que somente podem figurar nessa função de objeto e não na função de sujeito, por exemplo. Porém algumas vezes os pronomes pessoais retos (eu, tu, ele, etc.) ou pronome oblíquo tônico (mim, ti, ele, etc.) são chamados a constituir o núcleo dos objetos diretos. Nesse caso, o uso da preposição se torna obrigatório e, por conseqüência, tem-se um objeto direto especial: objeto direto preposicionado. Exemplos: 1. Ame ele que é teu irmão. [Inadequado] Ame-o que é teu irmão. [Adequado] 2. Você chamou eu ao teu encontro? [Inadequado] Você me chamou ao teu encontro? [Adequado] ...[me: pronome oblíquo átono = sem preposição] Você chamou a mim ao teu encontro? [Adequado] ...[a mim: pronome oblíquo tônico = com preposição] Objeto Indireto Do ponto de vista da sintaxe, objeto indireto é o termo que completa o sentido de um verbo transitivo indireto e vem sempre acompanhado de preposição. Do ponto de vista da semântica, o objeto indireto é o ser ao qual se destina a ação verbal. O objeto indireto pode ser formado por substantivo, ou pronome substantivo, ou numeral, ou ainda, uma oração substantiva objetiva indireta. Em qualquer um desses casos, o traço mais importante e característico do objeto indireto é a presença da preposição. Exemplo: 1. A cigana pedia dinheiro a moça. [Inadequado] A cigana pedia dinheiro à moça. [Adequado] ...[pedia = verbo transitivo direto e indireto] ...[dinheiro = objeto direto] ...[à moça = destinatário da ação verbal = objeto indireto] O objeto indireto pode ser representado por um pronome. Como o núcleo do objeto é sempre um nome, é possível substituí-lo por um pronome. Nesse caso, um pronome oblíquo, já que se trata de uma posição de complemento verbal e não de sujeito da oração. O único pronome que representa o objeto indireto é o pronome oblíquo átono lhe(s) – pronome de terceira pessoa. Os pronomes indicativos das demais pessoas verbais são sempre acompanhados de preposição. Exemplos: 1. Todos dariam ao padre a palavra final. Todos dar-lhe-iam a palavra final. 2. Responderam a Fátima com delicadeza. Responderam a mim com delicadeza. LÍNGUA PORTUGUESA Não é difícil confundir objeto indireto e adjunto adverbial, pois ambos os termos são construídos com preposição. Uma regra prática para se determinar o objeto indireto e até mesmo o identificar na oração é indagar ao verbo se ele necessita de algum complemento preposicionado. Esse complemento será: 1) Adjunto adverbial, se estiver expressando um significado adicional, como lugar, tempo, companhia, modo e etc. 2) Objeto indireto, se estiver apenas completando o sentido do verbo, sem acrescentar outra idéia à oração. Exemplos: 1. Ele sabia a lição de cor. [Adjunto adverbial "de modo"] 2. Ele se encarregou do formulário. [Objeto indireto] Predicativo do Objeto É o termo ou expressão que complementa o objeto direto ou o objeto indireto, conferindo-lhe um atributo. O predicativo do objeto apresenta duas características básicas: x acompanha o verbo de ligação implícito; x pertence ao predicado verbo-nominal. A formação do predicativo do objeto é feita através de um substantivo ou um adjetivo. Exemplos: 1. O vilarejo finalmente elegeu Otaviano prefeito. ...[objeto: Otaviano] ...[predicativo: substantivo] 2. Os policiais pediam calma absoluta. ...[objeto: calma] ...[predicativo: adjetivo] 3. Todos julgavam-no culpado. ...[objeto: no] ...[predicativo: adjetivo] Alguns gramáticos admitem o predicativo do objeto em orações com verbos transitivos indiretos tais como crer, estimar, julgar, eleger. Em geral, porém, a ocorrência do predicativo do objeto em objetos indiretos se dá somente com o verbo chamar, com sentido de "atribuir um nome a". Exemplo: Chamavam-lhe falsário, sem notar-lhe suas verdades. Agente da Passiva É o termo da oração que complementa o sentido de um verbo na voz passiva, indicando-lhe o ser que praticou a ação verbal. A característica fundamental do agente da passiva é, pois, o fato de somente existir se a oração estiver na voz passiva. Há três vozes verbais na nossa língua: a voz ativa, na qual a ênfase recai na ação verbal praticada pelo sujeito; a voz passiva, cuja ênfase é a ação verbal sofrida pelo sujeito; e a voz reflexiva, em que a ação verbal é praticada e sofrida pelo sujeito. Nota-se, com isso, que o papel do sujeito em relação à ação verbal está em evidência. Na voz ativa o sujeito exerce a função de agente da ação e o agente da passiva não existe. Para completar o sentido do verbo na voz ativa, este verbo conta com outro elemento – o objeto (direto). Na voz passiva, o sujeito exerce a função de receptor de uma ação praticada pelo agente da passiva. Por conseqüência, é este mesmo agente da passiva que complementa o sentido do verbo neste tipo de oração, substituindo o objeto (direto). Exemplo: 1. O barulho acordou toda a vizinhança. [oração na voz ativa] ...[o barulho: sujeito] ...[acordou: verbo transitivo direto = pede um complemento verbal] ...[toda a vizinhança: ser para o qual se dirigiu a ação verbal = objeto direto] 2. Toda a vizinhança foi acordada pelo barulho. [oração na voz passiva] ...[toda a vizinhança: sujeito] ...[foi: verbo auxiliar / acordada: verbo principal no particípio] ...[pelo barulho: ser que praticou a ação = agente da passiva] O agente da passiva é um complemento exigido somente por verbos transitivos diretos (aqueles que pedem um complemento sem preposição). Esse tipo de verbo, em geral, indica uma ação (em oposição aos verbos que exprimem estado ou processo) que, do ponto de vista do significado, é complementada pelo auxílio de outro termo que é o seu objeto (em oposição aos verbos que não pedem complemento: os verbos intransitivos). Como vimos, na voz passiva o complemento do verbo transitivo direto é o agente da passiva; já na voz ativa esse complemento é o objeto direto. Nas orações com verbos intransitivos, então, não existe agente da passiva, porque não há como construir sentenças na voz passiva com verbos intransitivos. Observe: 1. Karina socorreu os feridos. ...[verbo transitivo direto na voz ativa] 2. Os feridos foram socorridos por Karina ...[verbo transitivo direto na voz passiva] 3. Karina gritou. ...[verbo intransitivo na voz ativa] 4. Karina foi gritada. (sentença inaceitável na língua) ...[verbo intransitivo na voz passiva] A oração na voz passiva pode ser formada através do recurso de um verbo auxiliar (ser, estar). Nas construções com verbo auxiliar, costuma-se explicitar o agente da passiva, apesar de ser este um termo de LÍNGUA PORTUGUESA presença facultativa na oração. Em orações cujo verbo está na terceira pessoa do plural, é muito comum ocultar-se o agente da passiva. Isso se justifica pelo fato de que, nessas situações, o sujeito pode ser indeterminado na voz ativa. Porém mesmo nesses casos, a ausência do agente é fruto da liberdade do falante. Exemplos: 1. Os visitantes do zoológico foram atacados pelos bichos. ...[foram: verbo auxiliar / passado do verbo "ser"] ...[pelos bichos: agente da passiva] 2. Cercaram a cidade. [voz ativa com sujeito indeterminado] A cidade está cercada....[está: verbo auxiliar / presente do verbo "estar"] ...[agente da passiva: ausente] O agente da passiva é mais comumente introduzido pela preposição por (e suas variantes: pelo, pela, pelos, pelas). É possível, no entanto, encontrar construções em que o agente da passiva é introduzido pelas preposições de ou a. Exemplos: 1. O hino será executado pela orquestra sinfônica. ...[pela orquestra sinfônica: agente da passiva] 2. O jantar foi regado a champanhe. ...[a champanhe: agente da passiva] 3. A sala está cheia de gente. ...[de gente: agente da passiva] Termos acessórios da oração: Adjunto Adnominal É a palavra ou expressão que acompanha um ou mais nomes conferindo-lhe um atributo. Trata-se, portanto, de um termo de valor adjetivo que modificará o nome a que se refere. Os adjuntos adnominais não determinam ou especificam o nome, tal qual os determinantes. Ao invés disso, eles conferem uma nova informação ao nome e por isso são chamados de modificadores. Além disso, os adjuntos adnominais não interferem na compreensão do enunciado. Por esse motivo, eles pertencem aos chamados termos acessórios da oração. Os adjuntos adnominais podem ser formados por artigo, adjetivo, locução adjetiva, pronome adjetivo, numeral e oração adjetiva. Exemplos: 1. Nosso velho mestre sempre nos voltava à mente. ...[nosso: pronome adjetivo] ...[velho: adjetivo] 2. Todos querem saber a música que cantarei na apresentação. ...[a: artigo] ...[que cantarei na apresentação: oração adjetiva] Adjunto Adverbial É a palavra ou expressão que acompanha um verbo, um adjetivo ou um advérbio modificando a natureza das informações que esses elementos transmitem. Por esse seu caráter, o adjunto adverbial é tido como um modificador. Pelo fato de não ser um elemento essencial ao enunciado, insere-se no rol dos termos acessórios da oração. A modificação que os adjuntos adverbiais conferem aos elementos aos quais se liga na sentença é de duas naturezas: a primeira, de modificação circunstancial, e a segunda, de intensidade. Exemplos: 1. Os candidatos foram selecionados aleatoriamente. ...[aleatoriamente: modifica o segmento verbal "foram selecionados"] ...[natureza do adjunto adverbial: modificador] 2. Os preços dos remédios aumentaram demais. ...[demais: intensifica o segmento verbal "aumentaram"] ...[natureza do adjunto adverbial: intensificador] Os adjuntos adverbiais podem ser representados por meio de um advérbio, uma locução adverbial ou uma oração inteira denominada oração subordinada adverbial. Exemplos: 1. Os ingressos para o espetáculo de dança esgotaram-se hoje. ...[hoje: advérbio = adjunto adverbial] 2. Acompanharemos de perto todos os teus passos! ...[de perto: locução adverbial = adjunto adverbial] 3. Eles sabiam que me magoavam com aquela maneira de falar. ...[com aquela maneira de falar: oração subordinada adverbial] Freqüentemente observa-se certa confusão estabelecida entre o adjunto adverbial expressado por uma locução adverbial e o objeto indireto. Isso se dá porque ambas as construções são introduzidas por uma preposição. Deve-se ter claro, no entanto, que o objeto indireto é essencial para complementar o LÍNGUA PORTUGUESA sentido de um verbo transitivo indireto, ao passo que o adjunto adverbial é elemento dispensável para a compreensão do sentido tanto de um verbo como de qualquer outro elemento ao qual se liga. Além disso, o objeto indireto é complemento verbal; já o adjunto adverbial pode ou não estar associado a verbos. Exemplos: 1. Essa minha nota equivale a um emprego. ...[a um emprego: complementa o sentido do verbo transitivo indireto"equivaler"] ...[a um emprego: objeto indireto] 2. Estávamos todos reunidos à mesa. ...[à mesa: modifica a informação verbal "estávamos reunidos"] ...[à mesa: adjunto adverbial (de lugar)] Aposto É o termo da oração que se associa a outro termo para especificá-lo ou explicá-lo. O aposto tem caráter nominal, ou seja, é representado por nomes e não por verbos ou advérbios. Seu emprego é tido como acessório na oração porque o enunciado sobrevive sem a informação veiculada através do aposto. Exemplos: 1. Meu nome estava definitivamente fora da lista dos aprovados. ...[oração sem aposto] Meu nome, Espedito, estava definitivamente fora da lista dos aprovados. 2. Nas festas de Santo Antônio as pessoas faziam promessas. ...[oração sem aposto] Nas festas de Santo Antônio, santo casamenteiro, as pessoas faziam promessas. Na língua portuguesa o aposto costuma vir acompanhado de uma pausa expressada através da vírgula ou do sinal de dois pontos. No entanto, o uso da pontuação para marcar a posição do aposto na sentença não é obrigatório. Trata-se de uma elegância textual, para a qual a utilização, especialmente das vírgulas, torna o aposto mais destacado. Exemplos: 1. Aquela rodovia de São Paulo a Campinas foi ampliada recentemente. 2. Tua cunhada, solteira e de muitas posses, ainda quer se casar? É comum notarmos certa confusão entre aposto e adjunto adnominal, já que o aposto pode ser introduzido por meio da preposição de. Deve-se ter claro, no entanto, que o aposto tem sempre o substantivo como seu núcleo, ao passo que o adjunto adnominal pode ser representado por um adjetivo. Uma maneira prática de identificar um ou outro termo da oração é transformar o segmento num adjetivo. Se a operação tiver sucesso, tratar-se-á de um adjunto adnominal. Exemplos: 1. As paredes de fora estão sendo pintadas agora. ...[de fora > externo = adjunto adnominal] As paredes externas estão sendo pintadas agora. 2. A praça da República foi invadida pelos turistas. ...[da República: aposto] Uma oração inteira também pode exercer a função de aposto. Nesse caso ela recebe o nome de oração subordinada substantiva apositiva: 1. Normalmente optamos pelo futebol, o que é típico de brasileiro. Vocativo É a palavra ou conjunto de palavras, de caráter nominal, que empregamos para expressar uma invocação ou chamado. O vocativo é um elemento que, embora colocado pelos gramáticos dentre os termos da oração, isola-se dela. Isto é, o vocativo não se integra sintaticamente aos termos essenciais da oração (sujeito e predicado) e pode, sozinho, constituir-se uma frase. Essa propriedade advém do fato de que o vocativo insere, na oração, o interlocutor discursivo, ou seja, aquele a quem o falante se dirige na situação comunicativa. Exemplos: 1. Por Deus, Amélia, vamos encerrar essa discussão! 2. Posso me retirar agora, senhor? 3. Meninos! ...[vocativo constituindo uma frase] A entonação melódica da língua falada costuma acentuar os vocativos. Essa forma de expressão é reproduzida, na língua escrita, por meio de sinais de pontuação. Assim, o vocativo é obrigatoriamente acompanhado de uma pausa: curta, através do recurso da vírgula; longa, através do recurso da exclamação ou das reticências. Não há posição definida para o vocativo na sentença, porém, quando se apresenta no interior da oração, deve ser colocado entre vírgulas. Além disso, é bastante comum encontrarmos o vocativo associado a alguma forma de ênfase. Se não através da pontuação, o recurso mais popular é vê-lo associado a uma interjeição. Exemplos: LÍNGUA PORTUGUESA 1. Ah, mãe! Deixe-me ir ao jogo hoje! 2. Ó, céus, para quê tanto espetáculo em dias tão desastrosos? Há de atentarmos para uma distinção entre o vocativo e frases constituídas por um único substantivo. Nestas não se verifica qualquer invocação ao interlocutor do discurso, mas, antes, se dirigem a alguém expressando um aviso, um pedido ou um conselho. No vocativo, porém, o interlocutor é chamado a integrar o discurso do falante. Exemplos: 1. Perigo! ...[frase constituída por um substantivo] – 2. Rebeca! ...[vocativo] 8. PONTUAÇÃO Os sinais de pontuação são sinais gráficos empregados na língua escrita para tentar recuperar recursos específicos da língua falada, tais como: entonação, jogo de silêncio, pausas, etc... Sinais de pontuação: 1- PONTO ( . ) a) indicar o final de uma frase declarativa. Ex.: Lembro-me muito bem dele. b) separar períodos entre si. Ex.: Fica comigo. Não vá embora. c) nas abreviaturas Ex.: Av.; V. Ex.ª 2- DOIS-PONTOS ( : ) a) iniciar a fala dos personagens: Ex.: Então o padre respondeu: - Parta agora. b) antes de apostos ou orações apositivas, enumerações ou seqüência de palavras que explicam, resumem idéias anteriores. Ex.: Meus amigos são poucos: Fátima, Rodrigo e Gilberto. c) antes de citação Ex.: Como já dizia Vinícius de Morais: “Que o amor não seja eterno posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure.”. 3- RETICÊNCIAS ( ... ) a) indicar dúvidas ou hesitação do falante. Ex.: Sabe...eu queria te dizer que...esquece. b) interrupção de uma frase deixada gramaticalmente incompleta Ex.: - Alô! João está? - Agora não se encontra. Quem sabe se ligar mais tarde... c) ao fim de uma frase gramaticalmente completa com a intenção de sugerir prolongamento de idéia. Ex.: “Sua tez, alva e pura como um foco de algodão, tingia-se nas faces duns longes cor-de- rosa...” (Cecília- José de Alencar) d) indicar supressão de palavra (s) numa frase transcrita. Ex.: “Quando penso em você (...) menos a felicidade.” (Canteiros- Raimundo Fagner) 4- PARÊNTESES ( ( ) ) a) isolar palavras, frases intercaladas de caráter explicativo e datas. Ex.: Na 2ª Guerra Mundial (1939-1945), ocorreu inúmeras perdas humanas. "Uma manhã lá no Cajapió (Joca lembrava-se como se fora na véspera), acordara depois duma grande tormenta no fim do verão. “ (O milagre das chuvas no nordeste- Graça Aranha) b) os parênteses também podem substituir a vírgula ou o travessão. 5- PONTO DE EXCLAMAÇÃO ( ! ) a) Após vocativo - Ex.: “Parte, Heliel!” (As violetas de Nossa Sra.- Humberto de Campos) b) Após imperativo - Ex.: Cale-se! c) Após interjeição - Ex.: Ufa! Ai! d) Após palavras ou frases que denotem caráter emocional - Ex.: Que pena! 6- PONTO DE INTERROGAÇÃO ( ? ) a) Em perguntas diretas - Ex.: Como você se chama? b) Às vezes, juntamente com o ponto de exclamaçãoEx.: - Quem ganhou na loteria? - Você. - Eu?! LÍNGUA PORTUGUESA 7- VÍRGULA ( , ) É usada para marcar uma pausa do enunciado com a finalidade de nos indicar que os termos por ela separados, apesar de participarem da mesma frase ou oração, não formam uma unidade sintática. Ex.: Lúcia, esposa de João, foi a ganhadora única da Sena. Podemos concluir que, quando há uma relação sintática entre termos da oração, não se pode separá-los por meio de vírgula. Não se separam por vírgula: a) predicado de sujeito; b) objeto de verbo; c) adjunto adnominal de nome; d) complemento nominal de nome; e) predicativo do objeto do objeto; f) oração principal da subordinada substantiva (desde que esta não seja apositiva nem pareça na ordem inversa) A vírgula no interior da oração É utilizada nas seguintes situações: a) separar o vocativo. Ex.: Maria, traga-me uma xícara de café. A educação, meus amigos, é fundamental para o progresso do país. b) separar alguns apostos. Ex.: Valdete, minha antiga empregada, esteve aqui ontem. c) separar o adjunto adverbial antecipado ou intercalado. Ex.: Chegando de viagem, procurarei por você. As pessoas, muitas vezes, são falsas. d) separar elementos de uma enumeração. Ex.: Precisa-se de pedreiros, serventes, mestre-deobras. e) isolar expressões de caráter explicativo ou corretivo. - Ex.: Amanhã, ou melhor, depois de amanhã podemos nos encontrar para acertar a viagem. f) separar conjunções intercaladas. - Ex.: Não havia, porém, motivo para tanta raiva. g) separar o complemento pleonástico antecipado. - Ex.: A mim, nada me importa. h) isolar o nome de lugar na indicação de datas. - Ex.: Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2001. i) separar termos coordenados assindéticos. - Ex.: "Lua, lua, lua, lua, por um momento meu canto contigo compactua” (Caetano Veloso) j) marcar a omissão de um termo (normalmente o verbo). Ex.: Ela prefere ler jornais e eu, revistas. (omissão do verbo preferir) A vírgula entre orações É utilizada nas seguintes situações: a) separar as orações subordinadas adjetivas explicativas. Ex.: Meu pai, de quem guardo amargas lembranças, mora no Rio de Janeiro. b) separar as orações coordenadas sindéticas e assindéticas (exceto as iniciadas pela conjunção e). Ex.: Acordei, tomei meu banho, comi algo e saí para o trabalho. Estudou muito, mas não foi aprovado no exame. Há somente três casos em que se usa a vírgula antes da conjunção e: 1) quando as orações coordenadas tiverem sujeitos diferentes. Ex.: Os ricos estão cada vez mais ricos, e os pobres, cada vez mais pobres. 2) quando a conjunção e vier repetida com a finalidade de dar ênfase (polissíndeto). Ex.: E chora, e ri, e grita, e pula de alegria. 3) quando a conjunção e assumir valores distintos que não seja da adição (adversidade, conseqüência, por exemplo) Ex.: Coitada! Estudou muito, e ainda assim não foi aprovada. c) separar orações subordinadas adverbiais (desenvolvidas ou reduzidas), principalmente se estiverem antepostas à oração principal. Ex.: “No momento em que o tigre se lançava, curvou-se ainda mais; e fugindo com o corpo apresentou o gancho”. (O selvagem - José de Alencar) d) separar as orações intercaladas. Ex.: “- Senhor, disse o velho, tenho grandes contentamentos em a estar plantando...” Essas orações poderão ter suas vírgulas substituídas por duplo travessão. Ex.: "Senhor - disse o velho tenho grandes contentamentos em a estar plantando..." e) separar as orações substantivas antepostas à principal. Ex.: Quanto custa viver, realmente não sei. 8- PONTO-E-VÍRGULA ( ; ) a) separar os itens de uma lei, de um decreto, de uma petição, de uma seqüência, etc. LÍNGUA PORTUGUESA Ex.: Art. 127 – São penalidades disciplinares: I- advertência; V- destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. (cap. V das penalidades Direito Administrativo) b) separar orações coordenadas muito extensas ou orações coordenadas nas quais já tenham tido utilizado a vírgula. Ex.: “O rosto de tez amarelenta e feições inexpressivas, numa quietude apática, era pronunciadamente vultuoso, o que mais se acentuava no fim da vida, quando a bronquite crônica de que sofria desde moço se foi transformando em opressora asma cardíaca; os lábios grossos, o inferior um tanto tenso (...)” (O visconde de Inhomerim - Visconde de Taunay) 9- TRAVESSÃO ( - ) a) dar início à fala de um personagem Ex.: O filho perguntou: - Pai, quando começarão as aulas? b) indicar mudança do interlocutor nos diálogos - Doutor, o que tenho é grave? - Não se preocupe, é uma simples infecção. É só tomar um antibiótico e estará bom. c) unir grupos de palavras que indicam itinerário Ex.: A rodovia Belém-Brasília está em péssimo estado. d) Também pode ser usado em substituição à virgula em expressões ou frases explicativas Ex.: Xuxa – a rainha dos baixinhos – será mãe. 10 - ASPAS (“ ”) a) isolar palavras ou expressões que fogem à norma culta, como gírias, estrangeirismos, palavrões, neologismos, arcaísmos e expressões populares. Ex.: Maria ganhou um apaixonado “ósculo” do seu admirador. A festa na casa de Lúcio estava “chocante”. Conversando com meu superior, dei a ele um “feedback” do serviço a mim requerido. b) indicar uma citação textual Ex.: “Ia viajar! Viajei. Trinta e quatro vezes, às pressas, bufando, com todo o sangue na face, desfiz e refiz a mala”. ( O prazer de viajar - Eça de Queirós) 11 - HÍFEN ( - ) Regra geral: para evitar erro de pronúncia USA-SE • Com prefixo tônico, de evidência semântica: além, có, ex, grã/grão, pós/pré/pós, sem, vice, sota, nuper (ex: além-túmulo, có-fundador, ex-presidente, grã-fino/grão-mestre, pós-escolar/pré-nupcial/próalfabetização, sem-cerimônia, vice-reitor, sota-piloto, nuper-escolar) • Auto, contra, extra, infra, intra, neo, proto, pseudo, semi, supra, ultra: antes de vogal, “h”, “r” ou “s” (ex: auto-ônibus, contra-almirante, extra-oficial, infra-som, intra-ocular, neo-republicano, proto-árico, pseudosábio, semi-selvagem, supra-renal, ultra-sensível) • Ante/anti, arqui, sobre antes de “h”, “r” ou “s” (ex: ante-sala/anti-higiênico, arqui-rabino, sobre-humano) • Inter, super antes de “h” ou “r” (ex: inter-racial, super-homem) • Ab, ad, ob, sob/sub antes de “r” (ex: sub-roda/sub-raça) • Mal, pan antes de vogal ou “h” (ex: mal-educado, mal-humorado, pan-americano) • Circum antes de vogal • Bem com vida própria ou pronúncia requerida (ex: bem-querer, bem-vindo, bem-estar, bem-amado, bemaventurado) • Sem-vergonha, sem-par, rio-grandense, à-toa (adjetivo - advérbio = à toa), mão-cheia, vice-versa, meiatigela, tão-somente NÃO SE USA • Um a um, de quando em quando, a fim de, ajudante de ordens, café com leite, estrada de ferro, farinha de trigo 14. EXERCÍCIOS “A REPÚBLICA DO RABO PRESO - Lia Luft” LÍNGUA PORTUGUESA CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA – Parte II 1. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software............ 1 1.1. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). .................................................................................................................... 2 1.2. Periféricos.............................................................................................................................................. 3 1.3. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro............................................................................................................................... 4 1. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. Tipos de Computadores Os computadores se distinguem pela sua finalidade e porte, se dividindo ao longo desse período em seis tipos básicos: Conhecidos dos anos setenta, eram computadores de grandes empresas, realizando grandes tarefas e ocupando espaços formidáveis, MAINFRAME como salas inteiras. COMPUTADORES EM REDE, SERVIDORES E CLIENTES WORKSTATION PC São computadores capazes de servir diversas máquinas ao mesmo tempo. Possibilitaram empresas difundirem a utilização do computador entre seus funcionários e setores. São muito utilizados por pessoas ou empresas que necessitam de um computador veloz e capaz de realizar muito trabalho ao mesmo tempo. Essa é sua principal característica. O Computador Pessoal é o responsável pelo sucesso da informática entre as pessoas e empresas atualmente. Cada vez mais barato e acessível, realiza as principais tarefas rotineiras e as mais avançadas. É o objeto de nosso estudo. NOTEBOOK São computadores portáteis, cabem em uma pasta e são importantes para o trabalho de campo de um serviço ou a movimentação dos seus dados, pois podemos levá-lo a qualquer lugar. PALMTOP Têm sido o maior sucesso nas recentes Feiras de Informática. Como o próprio nome diz, cabem na palma da mão e realizam quase todas as tarefas de um PC. Exemplo de um Notebook: um computador portátil, prático de ser carregado, e que desempenha as mesmas funções de um PC. Hardware e Software O termo “Computador” é utilizado hoje em dia para nos referirmos a um conjunto de componentes que, juntos, formam a “máquina” que conhecemos. INFORMÁTICA 1 Esses componentes se dividem em duas partes principais: Hardware e Software. HARDWARE SOFTWARE É a parte mecânica e física da máquina, com seus componentes eletrônicos e peças. São conjuntos de procedimentos básicos que fazem que o computador seja útil executando alguma função. A essas “ordens” preestabelecidas chamamos também de programas. É a combinação de Hardware e Software que faz nosso computador funcionar como conhecemos, tomando forma e fazendo as coisas acontecerem, como se tivesse vida. Sem um ou outro componente o computador não funciona. Tipos de softwares São incontáveis a quantidade de softwares existente atualmente. São programas com as mais diversas funções. Por exemplo, existem programas que controlam as obturações realizadas em um paciente por um dentista, programas que exibem um cadastro de clientes de uma empresa, emitem cobrança, imprimem cartas de convite, etc., etc. Basicamente, entretanto, existem três tipos de grupos de softwares: Sistemas Operacionais, Aplicativos e Desenvolvedores. 1.1. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). O CD-ROM Compact Disc - Read Only Memory (Disco Compacto - Memória Apenas de Leitura) é uma unidade de armazenamento de dados, mas, como o próprio nome diz, somente é possível ler o CD. Em um CD podemos ter música ou qualquer tipos de arquivos. Podemos ouvir nossas músicas através de um computador multimídia e ler os arquivos através de nossos programas. O CD-ROM também fica guardado dentro do Gabinete, mas ao contrário do HD, ele tem uma plataforma deslizante por onde inserimos ou retiramos nosso disco. O CD-ROM possui uma tecnologia de leitura ótica, onde o reflexo da vibração de um feixe de luz no disco produz os números 0 ou 1, transmitindo a informação. Em um CD-ROM podemos ter até 74 minutos de música ou 650 Mb de dados gravados. Atualmente existe também o CD-R (Compact Disc - Recordable, ou Gravável), uma espécie de CD onde é possível gravar apenas uma única vez. As unidades de Disquete Assim como no HD, o computador possui duas outras unidades de gravação de dados em formato flexível, e onde podemos transportar os dados gravados. Chama-se Unidade de Discos Flexíveis, e os discos chamam-se Disquetes, ou Floppy Disk. Essas unidades são de dois tamanhos: 5 ¼ e 3 ½ , e armazenam, respectivamente, 1,2 Mb e 1,44 Mb. Da mesma forma que o HD, esses disquetes, para serem úteis, precisam ser Formatados. Atualmente a unidade 5 ¼ já não é mais vendida com os computadores, pois caiu em desuso, mas ainda existem muitos computadores e disquetes com este formato. Apesar do Disquete de 5 ¼ ter um tamanho maior, é o de 3 ½ que tem maior capacidade de armazenamento. As Unidades de Disco Flexível localizam-se na frente do gabinete, possuindo um tipo de entrada para cada Disquete, e se chamam Drives. Além destes, existem outros componentes de seu computador que são responsáveis pela comunicação entre ele e seu usuário. Importância do Backup 2 INFORMÁTICA Toda corporação informatizada precisa ter uma cópia de segurança, dos seus dados, para o caso deles serem corrompidos ou apagados. Imagine um supermercado que por causa de um deslize do programador perdeu todo o cadastro de produtos. Ou um ataque de vírus a todos os textos científicos dos professores de uma universidade. É para restaurar estas informações que fazemos cópia de segurança (backup) dos arquivos. Tipos de Mídia Um princípio básico de backup é que não fazemos cópia de segurança de um arquivo no mesmo meio de gravação em que ele está gravado. Isto evita que se caso todo o meio fique indisponível eu perca de uma vez só o arquivo original e sua cópia. Os meios ou mídias nos quais podemos gravar as cópias de segurança são vários. Podemos usar desde disquetes até fitas magnéticas. O que vai definir a escolha da mídia são fatores como quantidade de dados a serem armazenados e a confiabilidade exigida. As mídias mais usadas e mais recomendadas para fazermos cópias de segurança são as fitas magnéticas. As razões são várias mas podemos citar algumas: alta capacidade de armazenamento (da ordem de vários GB), confiabilidade (as fitas conseguem armazenar dados por um longo período) e custo (o preço do GB de fita é baixo se comparado a outras mídias). Podemos citar outras mídias como CD-R, CD-RW, disco rígido e discos tipo ZIP, porém em sistemas corporativos a escolha sempre cai em fitas. Com a disseminação das fitas em cartucho (DAT, Streamer) o processo de manipulação e operação delas ficou mais facilitado o que levou a adoção destas mídias até em organizações de pequeno porte. O programa de Backup do Windows NT só trabalha com fitas. Já o programa do Windows 2000 é mais flexível, neste aspecto. O atributo Arquivo Para controlar se um determinado arquivo está com sua cópia de segurança desatualizada ou não, os programas de Backup utilizam um atributo dos arquivos chamado arquivo. Quando ele está marcado é indicativo de que o arquivo ou nunca foi copiado ou foi alterado desde o último backup. Quando estiver desmarcado é sinal de que ele está com sua cópia de segurança atualizada. O programa de Backup desmarca automaticamente este atributo ao final da execução de uma cópia. E qualquer alteração que você promova neste arquivo o atributo voltará a ficar marcado, também automaticamente. Tipos de Backup x Normal: ao escolher este tipo de cópia de segurança você estará indicando ao programa de backup que todos os arquivos selecionados devem ser copiados, independentes de estarem ou não com seu backup atualizado. Todos os arquivos copiados terão seu atributo arquivo desmarcado. x Incremental: somente serão copiados, entre os arquivos selecionados, aqueles que estiverem desatualizados (com seu atributo arquivo marcado). Todos os arquivos copiados terão seu atributo arquivo desmarcado. x Cópia: todos os arquivos selecionados devem ser copiados, independentes de estarem ou não com seu backup atualizado. Este tipo de backup não atualiza o atributo arquivo. Desta forma, os arquivos que forem copiados não terão o seu atributo arquivo desmarcado. x Diferencial: somente serão copiados, entre os arquivos selecionados, aqueles que estiverem desatualizados (com seu atributo arquivo marcado). Este tipo de backup também não afeta o atributo arquivo. x Diário: são copiados somente, dentre os arquivos selecionados, os arquivos modificados no dia corrente. O atributo arquivo é desmarcado. 1.2. Periféricos Periféricos, Interfaces ou acessórios Chamamos de Periféricos, Interfaces e Acessórios a todo equipamento utilizado pelo computador para intercambiar dados ou se comunicar com seu usuário ou com outros computadores. O monitor, teclado, modem, fax, impressora, mouse, dentre outros, são periféricos de nosso computador, pois é através deles que ele se comunica. Quando uma mensagem é exibida na tela de seu monitor, por exemplo, o computador está se comunicando com você. Por outro lado, quando digitamos algo no teclado, estamos nos comunicando com ele. Dispositivos de entrada e saída de dados INFORMÁTICA 3 Esses Periféricos são classificados também de acordo com sua finalidade: se servem para entrar dados ou enviar dados para o usuário ou para o computador. Chamamos esses periféricos de Dispositivos de entrada e saída de dados, conforme esta disposição. Aos periféricos usados para transmitirmos informações ao computador chamamos de Dispositivos de entrada de dados; aos periféricos usados para o computador se comunicar conosco enviando dados chamamos de Dispositivos de saída de dados; e aos que servem tanto para entrada quanto para saída de dados chamamos de Dispositivos de entrada e saída de dados. Esses dispositivos de entrada e saída de dados são fundamentais para o correto funcionamento de nosso computador. Sem eles, de nada serviria nosso computador, pois não haveria meios de nos comunicarmos com ele. DISPOSITIVO: TIPO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS: modem / fax monitor ou vídeo impressora teclado scanner mouse, trackball, mousetouch microfone para multimídia entrada e saída de dados saída de dados saída de dados entrada de dados entrada de dados entrada de dados entrada de dados 1.3. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro. Editores de Texto Produzem documentos, cartas, malas-diretas, jornais, livros, etc. Ajudaram a acabar com a máquina-de-escrever, pois permitem corrigir um erro automaticamente, e melhorar o texto quando bem desejar, aumentando o tamanho da letra, alterando a cor, dividindo em colunas, inserindo um desenho ou foto, etc. Os principais Editores de Texto são Word (produzido pela Microsoft), Word Pró (produzido pela Lotus), Word Perfect (Produzido pela Corel), e Carta Certa. O Word, da Microsoft , é um Editor de Texto bastante versátil, possuindo ajudas que constróem o tipo de documento que deseja criar, além de ser o Editor mais usado nas empresas. Sua versão mais atual, 97, produz documentos para a Internet. Neste exemplo, ele está executando o Assistente de Certificado. EDITOR DE TEXTO MICROSOFT WORD Acessando o Word Ligue o equipamento e, após aparecer a janela do Windows 95, clique Iniciar, Programas Microsoft Word. Todas as vezes que iniciar o Word, você verá uma dica que o ajudará a tomar seu trabalho mais produtivo. Janela principal do Word: 4 INFORMÁTICA Quando você inicia o Word, a tela exibe um novo documento em branco, mais o menu de comandos, as barras de ferramentas, a linha régua e a barra de status. Se você passar o mouse sobre uma opção do menu ou sobre um ícone, aparecerá na tela uma pequena descrição sobre este comando. Barras de ferramentas Com o mouse você poderá usar as barras de ferramentas para obter acesso rápido dos comandos usados com maior freqüência. Quando você inicia o Word, as barras de ferramentas Padrão e Formatação estão exibidas logo abaixo da barra de menu. Réguas Abaixo da última barra de ferramentas e da Dica do dia aparece a linha régua horizontal. É reta que você define as margens esquerda e direita, as marcas de parágrafo e tabulações. Barra de Status A barra de status, na parte inferior da janela do Word, fornece informações sobre o documento ativo ou a tarefa que está sendo executada. Barras de Rolagem Existem duas. Uma na posição vertical bem á direita da janela que você pode usar para percorrer o texto verticalmente utilizando o mouse. E outra na posição horizontal, bem abaixo da janela (acima da linha de status), que você pode usar para percorrer o texto horizontalmente utilizando o mouse. Ambas somente aparecem quando o texto ultrapassar os limites da janela. Cursor O cursor, que está piscando na tela aponta a localização no documento. Se algo for digitado, os caracteres serão inseridos nessa posição. Ajuda (?) O Word é acompanhado da Ajuda, uma completa ferramenta de referência on-line que incluí procedimentos passo a passo que podem ser seguidos durante o trabalho, além de informações de referência sobre a utilização dos comandos e campos do Word. Para visualizar a janela de Comandos de Ajuda do Word, escolha Tópicos da Ajuda do Microsoft Word no menu ?. A partir dessa janela, você pode "saltar" para informações mais especificas. Corrigindo o Texto Como apagar caracteres: Para apagar parte de um texto coloque o cursor no inicio e pressione a tecla DEL. DEL, apaga caracteres á direita do cursor. Ou coloque o cursor no final daquilo que você quer apagar e pressione a tecla BACKSPACE. BACKSPACE apaga caracteres á esquerda do cursor. Movimentação do Cursor Para movimentar o cursor com o mouse: Clicar na nova posição na área de texto no vídeo. Apontar o ícone da Barra de Rolagem Vertical e arrastá-lo para baixo ou para cima ou clicar nas setas que aparecem nos extremidades. Apontar o ícone da INFORMÁTICA 5 Barra de Rolagem Horizontal e arrastá-lo á esquerda ou á direita ou clicar nas setas que aparecem nas extremidades. Para movimentar o cursor com o teclado: Ao utilizar o teclado numérico, certifique-se de que a tecla NUM LOCK esteja desativada. TECLA ESQUERDA DIREITA CIMA BAIXO CTRL + ESQUERDA CTRL + DIREITA CTRL + CIMA CTRL + BAIXO HOME END PGUP PGDN CTRL + PGUP CTRL + PGDN CTRL + HOME CTRL + END MOVIMENTO Um caractere à esquerda Um caractere à direita Linha anterior Próxima linha Uma palavra à esquerda Uma palavra à direita Inicio do parágrafo atual Inicio do próximo parágrafo. Inicio da linha Final da linha Tela anterior Próxima tela. Parte superior da tela Parte inferior da tela Inicio do texto Final do texto Para inserir ou substituir caracteres: O modo de inserção é indicado na barra de status, bem á direita. Se não estiver aparecendo nada, significa que o modo de inserção está ativado. Se estiver aparecendo SE, significa que o modo de inserção está desativado. Pressione a tecla INS para alternar entre os dois modos. Inserção (INS): Ao entrar no Word, o modo de inserção é ativado. Nesse modo os caracteres digitados são inseridos no ponto onde está o cursor, deslocando o texto que porventura existir á direita. Digite a seguinte frase toda em minúscula: brasil tetra campeão. Mantenha o modo de inserção ativado. Coloque o cursor no inicio da palavra brasil e digite a letra B em maiúsculo. Pressione DEL para apagar o b minúsculo que sobrou. Faça o mesmo com a palavra tetra campeão. Ponha novamente as inicias em minúsculo. Substituição (SE): Para digitar sobre texto já existente é necessário estar no modo de substituição, indicado na barra de status pela abreviatura SE. O texto digitado neste modo substitui o texto porventura existente. Apagando blocos de textos Para apagar um bloco de texto (palavras ou linhas) mova o ponteiro do mouse para o início do bloco, pressione o botão esquerdo e arraste até o final. Solte o botão do mouse e pressione DEL. Ou então, coloque o cursor no início do bloco, pressione Shift esquerdo e, mantendo Shift pressionado, tecle seta até o final do bloco. Destacando o texto: Você pode destacar palavras ou frase com os seguintes comandos de impressão: Negrito Itálico Sublinhado - Ctrl N ou ícone - Ctrl I ou ícone - Ctrl S ou ícone Para destacar um texto você deve cercá-lo com o comando. Tece primeiro o comando, depois digite a palavra ou frase que deve ser destacada e novamente tecle o comando. Para destacar palavras ou frases já digitadas, marque-as com o mouse e depois tecle o comando ou selecione o ícone. 6 INFORMÁTICA Inserindo novo Parágrafo: No Word, um parágrafo é qualquer quantidade de texto e elementos gráficos que termine com uma marca de parágrafo (). Um parágrafo termina quando a tecla ENTER é pressionada. Mesmo que não tenha sido digitado texto, ao pressionar ENTER, o Word insere uma marca de parágrafo. Clique sobre o botão “”, na barra de ferramentas Padrão, para exibir ou ocultar as marcas de parágrafo. Quando o texto atinge a margem direita, o Word faz o retorno automático para a próxima linha, portanto, tecle ENTER somente no final do parágrafo. Marcando o início do parágrafo Para modificar a margem de um parágrafo, pressione e mantenha pressionando o botão esquerdo do mouse sobre a marca de início de parágrafo e arraste até o ponto desejado na régua. Uma vez definida, a marca vale também para os parágrafos digitados após o corrente. O Word sublinha em vermelho palavras que são desconhecidas para ele. Caso isto aconteça, verifique se a palavra foi digitada corretamente. Se foi digitada errada, corrija-a. Se foi digitada corretamente, significa, apenas, que no dicionário do Word, não consta aquela palavra. Veremos, mais adiante, como fazer a correção ortográfica do texto. Salvando o Texto em Disco Os textos enquanto digitados não são armazenados no disquete ou winchester, ficam numa área de memória temporária. Se o microcomputador for desligado, todas as informações dessa área temporária são destruídas. Para utilização futura das informações digitadas elas necessitam ser transferidas para um disquete ou winchester. Para salvar um documento em disco, clique sobre o botão “Salvar” na barra de ferramentas Padrão. Quando você salva um documento pela primeira vez. O Word exibe a caixa de diálogo Salvar Como, que permite digitar um nome para o documento. O nome de um arquivo pode conter, no Windows 95, 255 caracteres incluindo aí uma extensão precedida de um ponto. Qualquer letra ou número pode ser usado para compor o nome do arquivo. Obs.: Você também pode salvar um documento com a opção Salvar do menu Arquivo. Se o texto já tiver nome e você deseja salvar com outro, eu a opção Salvar Como ... do menu Arquivo. Abrindo um Novo Texto: Para criar um novo documento a qualquer momento, clique sobre o botão “Novo” na barra de ferramentas Padrão. Salve o texto em edição e abra um novo arquivo. Abrindo Textos já Gravados: Para abrir um documento, clique sobre o botão “Abrir” na barra de ferramentas Padrão. Quando a caixa de diálogo Abrir for exibida, selecione o documento na caixa “Nome do Arquivo” e, em seguida, escolha o botão “OK”. INFORMÁTICA 7 A caixa “Nome do Arquivo” lista inicialmente os arquivos no diretório ou pasta na qual foi salvo ou aberto um documento pela última vez. Se o arquivo desejado não estiver na lista, clique sobre outra unidade, diretório ou pasta. Saindo do Word: Quando tiver encerrado ser trabalho, salve o documento ativo e saia do Word escolhendo Sair do menu Arquivo. Salve o Arquivo em edição e saia do Word. Entre no Word novamente. Abra o arquivo que você gravou. Escolhendo a Fonte e o Tamanho do Caractere Caracteres são letras, números, símbolos (como @, * e $), mascas de pontuação e espaços. Ao começar um novo documento, o texto será exibido na fonte (tipo) e tamanho (medido em pontos) predefinidos pelo Word. Para obter uma aparência diferente, você pode escolher outros formatos a serem usados pelo Word. As fontes de letras que o Word coloca à disposição são as mesmas instaladas no Windows e podem ter diversos tamanhos. Na barra de ferramentas Formatação aparece o tipo e o tamanho da fonte que está sendo utilizada no momento da digitação. Para escolher uma nova fonte de letra, clique no botão que define o tipo de caractere e selecione a fonte desejada. Para mudar o tamanho dos caracteres, clique no botão que altera o tamanho e selecione o desejado. Modos de Visualização - Modo Normal - Para digitação e edição: O modo normal (o modo de exibição predefinido do Word) exibe uma versão simplificada do documento. Ele é o melhor modo de exibição para fins gerais de digitação, edição e formatação de texto, e para movimentação dentro de um documento. Para alterar para o modo normal, clique sobre o botão “Modo Normal” na barra de rolagem horizontal ou escolhe Normal ou menu Exibir. - Modo de Layout de Página - Para visualização da página Impressa: Com o modo de layout de página, você pode ver como os elementos tais como cabeçalho serão posicionados na página impressa. Esse modo é útil para a verificação da aparência final do documento. Entretanto, pode tornar mais lenta a edição e rolagem. Para alterar para o modo de layout de página, clique sobre o botão “Modo de Layout de página” na barra de rolagem horizontal ou escolha Layout de Página ou menu Exibir. - Modo de visualizar impressão - Para ajuste do layout antes da impressão: O modo de visualizar impressão exibe páginas inteiras em tamanho reduzido o que lhe permite ajustar o layout do documento antes de imprimir. Você pode ver uma ou mais páginas de uma vez, ampliar ou reduzir o zoom, ajustar as margens, editar e formatar o texto. Para mudar para modo de visualizar impressão, clique sobre o botão “Visualizar a impressão”. Zoom - Para a ampliação de parte do documento: Para ampliar (ou aumentar o zoom sobre) parte de um documento, use a caixa “controle de zoom” na barra de ferramentas padrão. Clique sobre a seta para baixo para selecionar a porcentagem desejada ou digite essa porcentagem na caixa. Tipos de Alinhamento Botões para alinhar os parágrafos à esquerda, ao centro, à direita e em ambas as margens. Cada parágrafo dentro do texto pode ter um tipo de alinhamento. A disposição do texto pode ser por ambas as margens, à direita, à esquerda ou centralizado. Na barra de ferramentas formatação estão representados todos os modos. Você pode alterar os modos pressionando sobre os botões, ou usando os seguintes atalhos: Ctrl + I para alinhar por ambas as margens, Ctrl + E para alinhar pela esquerda, Ctrl + D para alinhar pela direita e Ctrl + W para alinhar pelo centro. Tabulações 8 INFORMÁTICA As paradas de tabulação já estão definidas em intervalos de 1,25 cm a partir da margem esquerda. Simplesmente pressione TAB para mover o ponto de inserção até a próxima tabulação do parágrafo atual. A primeira linha do texto digitado é alinhada na parada de tabulação. Ex.: - Digite a tabela a seguir teclando duas vezes TAB antes de cada coluna: Papel Caderno Folhas Caneta Tinta Pastas Lápis Pincel Livros Borracha Cola Agendas - Use a régua para definir uma tabulação em uma determinada posição. Em uma parada de tabulação você pode alinhar texto e números à esquerda (o padrão), ao centro, à direita ou de acordo com uma vírgula decimal. A figura a seguir apresenta os quatro diferentes tipos de parada de tabulação. Para definir ou alterar o alinhamento da tabulação, clique sobre o botão “Alinhamento da tabulação” no lado esquerdo da régua horizontal, até que esteja na posição desejada. Se você estiver no final d arquivo, os pontos de tabulação definidos valerão também para os próximos parágrafos. Você pode mover uma tabulação existente para a esquerda ou para a direita na linha régua. Neste caso, as colunas de texto ou números ligadas a esta tabulação passarão para a nova posição. Mas antes é preciso selecionar os parágrafos a serem modificados. Para retirar a marca de uma tabulação, basta clicar sobre ela e arrastá-la para fora da linha régua. Se você quiser retirar a marca de tabulação de um texto já digitado, deve selecioná-lo primeiro. Imprimindo Documentos Antes de imprimir um documento, você pode visualizar na tela como será sua impressão. Para isso, basta clicar sobre o botão “Visualizar Impressão” da barra de ferramentas Padrão, ou selecionar o item Visualizar Impressão do menu Arquivo. Para voltar à edição, clique no botão Fechar. Para imprimir usando as configurações padrão do Word, clique o botão “Imprimir” da barra de ferramentas Padrão. O texto, imediatamente, será impresso. Se você quiser alterar o número de cópias ou definir um intervalo de impressão, selecione um intervalo de impressão, selecione o item Imprimir do menu Arquivo. Para alterar o número de cópias ou definir um intervalo de impressão, selecione o item Imprimir do menu Arquivo. Para alterar o número de cópias a imprimir, clique no campo Cópias: e digite a informação. Para definir um intervalo de impressão, clique no campo Páginas: e informe o intervalo. Por exemplo 1-3,5,10-12. Neste caso, seriam impressas as páginas de 1 a 3, a página 5 e as páginas de 10 a 12. Clique no botão OK para iniciar a impressão. Planilhas Eletrônicas São Editores especiais, capazes de construir Planilhas de cálculos, envolvendo fórmulas que você cria ou muitas outras científicas, financeiras, etc. As Planilhas Eletrônicas criam ainda gráficos com variados recursos em 3D, dentre muitas outras aplicações. Com as Planilhas você pode construir apresentações utilizando programação, sofisticando um relatório financeiro com resultados de cálculos, botões que realizam movimentações e ações, tudo em um único documento, ou Pasta, como é chamada. INFORMÁTICA 9 O Excel, da Microsoft , permite criarmos Planilhas para inúmeras aplicações. Podemos criar planilhas com fórmulas que, com a digitação de poucos dados, nos exiba relatórios de faturamento, crescimento de vendas, valores de produtos, produção, etc. As principais Planilhas Eletrônicas são o Excel (Microsoft), 1 - 2 - 3 (Lotus), Quattro Pro (Corel), Fácil, dentre outras. Para se trabalhar com a planilha eletrônica Excel 97 é muito fácil, basta que o programa esteja instalado e “rodando” no computador. Após o programa ter sido instalado, será exibido o seu nome na opção Programas no Menu Iniciar do Windows. Entretanto, toda instalação do ambiente Windows é diferente uma da outra, pois muitas pessoas criam seus próprios atalhos e colocam seus programas em janelas personalizadas, ficando assim, difícil definir qual a forma de carregamento do programa para executá-lo e utilizá-lo. Portanto, acaba existindo várias formas de carregar um determinado programa na tela e começar a utilizá-lo. O pressuposto será que o item Microsoft Excel 97 esteja presente dentro da opção Programas no Menu Iniciar, que fica localizado na parte inferior esquerda da janela principal do Windows. Execute os passos a seguir: A partir da tela principal do Windows pressione o botão esquerdo do mouse uma vez sobre o botão Iniciar, localizado na parte inferior esquerda, conforme a figura 1: Figura 1 - Botão Iniciar presente na barra de tarefas do Windows. Assim que o menu principal de opções aparece, estacione sobre a opção Programas para que surja o sub-menu onde está localizado o Microsoft Excel. Observe o menu Iniciar na figura 2. Figura 2.2 – Menu Iniciar do Windows e o submenu Programas abertos. Obs.: as informações no menu Iniciar podem variar conforme o Windows é apresentado em cada computador. Logo após dê um clique sobre o item Microsoft Excel para inicializar o programa; Espere o programa Excel 97 ser carregado na tela e observe que após o processo de inicialização o programa apresenta a tela de abertura. Linha, Coluna e Célula 10 INFORMÁTICA Na área de trabalho do Excel 97 existe uma janela de planilha onde é apresentado o nome Pasta1 na barra de título, uma planilha vazia, onde se encontram linhas e colunas dispostas de tal forma que as informações possam ser inseridas dentro da grade formada com o cruzamento desses dois elementos. x Linha – dentro da janela da planilha as linhas são identificadas por números no canto esquerdo da tela que vai de 1 a 65536. x Coluna – as colunas são identificadas com letras de A a Z e combinações de letras até totalizarem 256 colunas. A largura padrão da coluna em uma nova planilha é de 8,43 e pode-se tornar uma coluna tão larga quanto a janela da planilha (255 caracteres) ou tão estreita quanto a fração de um caracter. x Célula – é a unidade de uma planilha na qual se insere e armazena os dados. A interseção de cada linha e coluna em uma planilha forma uma célula. É possível inserir um valor constante ou uma fórmula em cada célula, onde um valor constante é normalmente um número (incluindo uma data ou hora) ou texto, mas pode também ser um valor lógico ou valor de erro. Célula Ativa É a célula exibida com uma borda em negrito indicando que a ela está selecionada e onde os próximos dados digitados serão inseridos ou o próximo comando escolhido será aplicado. Se for selecionada mais de uma célula ao mesmo tempo, a primeira será é a célula ativa e as outras serão destacadas na cor escura. Observe a figura 3: Figura 3 – Apresentação da célula ativa. 3.3. Intervalo de Células Quando se trabalha com uma planilha, muitas vezes depara-se com a necessidade de tratar um trecho ou uma determinada região de maneira diferente do restante da planilha. Um intervalo de células é uma região da planilha selecionada a fim de permitir que se trabalhe, edite, formate e modifique mais de uma célula ao mesmo tempo. O intervalo de células é reconhecido como o conjunto de células que fica entre a célula do canto superior esquerdo e a do canto inferior direito. Observe a figura 4: Figura 4 – Exemplos de seleções de células. Pastas de Trabalho As pastas de trabalho proporcionam um meio de organizar muitas planilhas em um mesmo arquivo. Uma pasta de trabalho é uma coleção de várias páginas de planilha que possuem o mesmo número de colunas e linhas que a primeira, e opcionalmente, pode-se criar planilhas exclusivas para gráficos. Cada página de planilha é uma grade formada por colunas e linhas distribuídas na tela de maneira tal que se possa relacionar informações horizontal e verticalmente. Divisão de Planilha Se estiver trabalhando com uma planilha que possua uma grande quantidade de dados no Excel 97, pode-se tornar o trabalho muito mais fácil se a planilha for dividida em partes separadas em cada página da pasta de trabalho. Para chegar a uma página específica, deve-se clicar na aba de página (isto se torna mais fácil do que movimentar-se entre as diversas partes de uma única planilha de tamanho maior), que fica na parte inferior da tela. E também, quando se escreve uma fórmula que faz referência à células de outra página, o nome da página aparece na fórmula, ficando fácil perceber que se está fazendo uma referência. Elementos da Tela de Abertura INFORMÁTICA 11 Após a inicialização do programa, o computador mostra a tela de abertura do Excel 97 e seus respectivos elementos, que como já se conhece, possui os mesmos elementos encontrados nos programas da Microsoft, mudando apenas, os elementos específicos para o trabalho com planilhas eletrônicas. Observe a figura 5 exibindo a tela de abertura padrão do Excel 97: Figura 5 – Tela de abertura do Excel 97. A seguir serão descritos os elementos que compõem a tela de abertura: Menu de Controle – exibe o menu de controle para a janela do aplicativo. Este menu inclui comandos para dimensionar, mover, aumentar e restaurar a janela do aplicativo. Barra de Título – esta barra exibe o nome do aplicativo, no caso, Microsoft Excel, e em seguida é mostrada inicialmente a informação Pasta1, até que se salve a planilha e dê um nome a ela. Figura 7: Figura 7 – Barra de título. Botão Minimizar – este botão reduz uma janela do programa a um botão na barra de tarefas do Windows fazendo com que o aplicativo fique em segundo plano. Observe o botão na figura 8: Figura 8 – Botão minimizar. Botão Maximizar – este botão expande uma janela que não esteja tomando toda a extensão da tela até o seu tamanho máximo, fazendo com que todos os aplicativos e janelas que porventura estejam por trás dela, sejam sobrepostos. Figura 9 Figura 9 – Botão maximizar. Obs.: Este botão aparece somente quando uma janela estiver restaurada. Botão Restaurar – este botão retorna uma janela maximizada ao seu tamanho original permitindo que seja visto o que se encontra em segundo plano. Botão Fechar – este botão fecha uma janela maximizada ou restaurada. Barra de Menu – esta barra exibe os nomes dos menus de aplicações permitindo utilizar os vários recursos que o Excel 97 oferece. Barra de Ferramentas Padrão – é um conjunto de botões que permite agilizar as operações mais utilizadas do Excel 97 evitando-se percorrer pelo interior dos menus. Verifique os botões presentes na barra de ferramentas padrão do Excel 97 na figura 13: Figura 13 – Barra de Ferramentas Padrão. Barra de Ferramentas Formatação – esta barra permite a utilização da maioria dos recursos de formatação encontrados no Excel 97. Veja a figura 14: Figura 14 – Barra de Ferramentas Formatação. Caixa de Nomes – esta área exibe a localização da célula ativa, o nome da célula ou objetos selecionados e o tamanho de uma seleção. 12 INFORMÁTICA Barra de Fórmulas – é usada para inserir ou editar dados em células de planilhas ou em gráficos. Para incluir dados, selecione uma célula, digite os dados e selecione com o mouse a caixa de entrada da barra de fórmula (—) ou pressione ENTER. Para editar dados, selecione a barra de fórmula com o mouse ou pressione F2. Em seguida, digite as alterações e selecione com o mouse a caixa de entrada, ou pressione ENTER. Para cancelar as alterações, pressione o botão do mouse sobre a caixa de cancelamento da barra de fórmula (X) ou pressione ESC. A seguir são mostradas a Caixa de Nomes e a Barra de Fórmulas com seus respectivos botões para que se possa conhecer o ponto em deve ser clicado o mouse para a devida operação desejada. Figura 15: Figura 15 – Caixa de nomes e barra de fórmulas. Barra de Status – esta barra está localizada na parte inferior da tela do Excel 97 onde são exibidas as informações sobre o comando atualmente selecionado e o estado atual da área de trabalho. O lado direito da barra de status mostra se as teclas CAPS LOCK, NUM LOCK e SCROLL LOCK estão ativadas ou não. Figura 16: Figura 16 – Barra de status. Editores Gráficos e Editoração Eletrônica São programas específicos, com a capacidade de trabalhar com alta resolução gráfica e produzir criações profissionais, como jornais, panfletos publicitários, etc., utilizando fotos, imagens e layout próprio. Destacam-se nos Editores de Desenhos o Corel, Photo Style, MS Imager, Imager Composer, etc. E entre os programas de Editoração Eletrônica o Page Maker, Publisher, dentre outros. INFORMÁTICA 13 NOÇOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – Parte II 1. DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................................................... 2 CONCEITO........................................................................................................................................................ 2 FONTES ............................................................................................................................................................ 2 EVOLUÇÃO: FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO.................................................... 3 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ........................................................................................................... 4 NOÇÕES PRELIMINARES - CONCEITO......................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS ...................................................................................................................................................... 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ....................................................................................... 9 ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS.......................................................................................... 12 ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ............................................................................................................... 13 PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO .......................................................................... 14 3. ATO ADMINISTRATIVO ........................................................................................................................ 17 NOÇÕES GERAIS - CONCEITO .................................................................................................................... 17 CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO (ATRIBUTOS)............................................................... 18 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................... 18 NOÇÕES DE DIREITO 1 1. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Direito Administrativo é o ramo do Direito Público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação, ou seja, o ramo do Direito Público que rege a ação do Estado para a consecução dos seus fins. O conceito de Direito Administrativo amplamente difundido pelo saudoso Hely Lopes Meirelles, sintetiza-se no: i Conjunto harmonioso de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Este conceito embasa-se em um critério diverso dos arrolados no item anterior, ou seja, o da Administração Pública, que esta contido nas expressões órgãos, agentes e atividades públicas. Celso Ribeiro Bastos, preleciona ser o Direito Administrativo o: i Ramo do direito que regula, predominantemente, um dos poderes do Estado, qual seja, o Executivo. Em suma, cabe, ao Direito Administrativo, fundamentalmente, disciplinar as atividades que regem a função administrativa. Atividade que se diferencia das demais por constituir campo de aplicação de um regime próprio, o que acaba por tornar o objeto deste ramo do direito também individualizado. FONTES Fonte é o lugar de onde brota, através da terra, a água. Vulgarmente, é o ponto de partida de alguma coisa. Fontes na Ciência Jurídica são as formas pelas quais se revelam o direito. É, em suma, a exteriorização do direito ou a sua formalização. Podem ser: a) escritas: Lei: como fonte primária, isto é, mais importante do direito administrativo, a Lei é a matéria que lhe dá corpo e forma, sendo geradora de direitos e obrigações, impondo-se tanto a conduta humana como a ação estatal, isto é, impo-se inclusive ao próprio ente legislador. A lei a que nos referimos é no sentido amplo (Lato sensu), ou seja, abrange todo o sistema do processo legislativo brasileiro, compreendendo: Constituição (mais poderosa e eficaz de todas as leis, constituindo-se no padrão de algumas leis e na origem dos direitos fundamentais), Lei ordinárias (tem as características da generalidade, abstração e impessoalidade, sendo marcada pelos atributos da necessidade, ou seja, em alguns casos a Constituição lhe exige como complemento ou garantia de um direito e da imodificabilidade, quer dizer, não podem as Leis ser derrogadas ou abrogadas pelos regulamentos, existentes estes para dispor acerca de situações acidentais e passageiras, ao contrário daqueles que existem para determinar providências permanentes e duráveis, é o que observava Pereira do Rego, já em 1860), as Emendas a Constituição, as Leis Complementares, as Leis Delegadas (comuns na vigência do Parlamentarismo Republicano), as Medidas Provisórias, assim como, os Decretos (Decorrente do Poder Regulamentar), as Instruções (Ato ministeriais baixados para boa execução das leis, decretos e regulamentos, dirigidos a agentes da Administração) e os tratados, entre outros dispositivos que tratam pelo seu objeto do Direito Administrativo (lembre-se que não é fonte do direito administrativo toda e qualquer lei, mas tão só as que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, ou, em outros termos, as que dispõem sobre relações que interessam a este ramo do Direito), sendo dos âmbitos federal, estadual ou municipal, em razão do federalismo. Devemos lembrar que, nos períodos do abandono do regime democrático, por ocasião dos constantes Golpes de Estado, comuns em nossa história, o Poder Legislativo foi exercido unipessoalmente pelo Chefe do Estado, baixando este atos legislativos extraordinários, por meio de Decretos, Decretos Leis ou Atos Institucionais, dependendo do período, também se nos apresentam como fontes do Direito Administrativo. Devemos lembrar ainda, que existem Leis Federais de caráter nacional, pois compete exclusivamente a União legislar sobre temas de Direito Administrativo (Desapropriação e Licitação) ou outras que não atingem todo território nacional pelo aspecto especial de seu objeto (Lei do Polígono das Secas e da Amazônia Legal) ou por dizer respeito a União Federal (Reforma Administrativa da União, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). As Leis Estaduais e Municipais só valem no interior dos respectivos territórios, sendo válidos em relação aos Estados as observações antes exaradas em relação a União, com suas adaptações. NOÇÕES DE DIREITO 2 b) não escritas x Jurisprudência: Como fonte do Direito Administrativo entende-se como o conjunto de decisões reiteradas num mesmo sentido, proferida pelos Tribunais, Juizes e órgãos de natureza contenciosa, emitidos em relação a casos concretos, obrigando no Brasil, os órgãos e tribunais inferiores, pela força moral que encerram, ao contrário do que ocorre nos EUA, em que tem força coercitiva, os precedentes das Cortes Superiores (Stare Decises), por casos idênticos. x Princípios: São proposições fundamentais que se encontram na base de toda legislação, formando seu sistema teórico, sendo aplicáveis, no caso do Direito Administrativo, por cima da Lei, informando superiormente toda a atividade legal e administrativa, independentemente de estar ou não contida na Lei. O Conselho de Estado Francês, afirma reiteradamente desde 1945: tais princípios foram, pura e simplesmente, afirmados como aplicáveis, mesmo na ausência de textos, sendo sua violação determinante de nulidade (Na esfera do direito privado os princípios tem caráter apenas subsidiários). A obediência dos princípios, encontra embasamento no art. 37 da Constituição Federal. Celso Antônio Bandeira de Mello chega a afirmar que inobservância dos princípios é mais grave que o descumprimento de quaisquer norma jurídica. x Costumes: Costume é a reiteração uniforme de comportamento tido como obrigação pela consciência popular, surge espontaneamente da atividade administrativa. No Direito Administrativo, segundo lição de Luiz Castro Neto (in Fontes do Direito Administrativo, São Paulo, CTE, 1977, pág. 87) é fonte...quer quando preenche as omissões da Lei, quer quando serve à sua interpretação e incidência, mas não quando a revoga ou derroga, sempre Secundum Legem. Sua importância reside na deficiência da legislação, para preencher as lacunas do texto legal. As Leis baixadas, todavia, contra os costumes acabam transformando-se em letras mortas. A simples rotina administrativa não se confunde com o costume, não sendo, por isso, na opinião da maioria dos autores, fontes do Direito Administrativo. x Praxes Administrativa: É a reiteração do mesmo entendimento e interpretação, no silêncio da Lei, tendo influência secundária na formação do direito. Vale como elemento para justificar o procedimento de autoridade na fundação de suas decisões. x Doutrina: É o elemento construtivo da Ciência Jurídica que se manifesta através da opinião dos doutos. Os romanos diziam: Comunio opinio Doctroun. Sua influência reside hoje, na elaboração da Lei e na interpretação dos diplomas e institutos legais, dando os bons caminhos, assim como, ordenando o próprio Direito Administrativo. São também fontes do Direito os fatos com força de Lei, dos quais os exemplos mais comuns são os erros de cópia ou impressão ocorridos na publicação. A LICC, diz em seu art. 1° - § 4° que as correções de Lei já em vigor são leis novas, considerando-se fato consumado tudo quanto se praticou até o momento da publicação e correção do erro. EVOLUÇÃO: FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO Tendo em vista as diversas etapas porque passou a História da Humanidade podemos dividir e reconhecer a evolução do Direito Administrativo dentro daquela concepção. Temos como noção inicial lembrar que em qualquer fase histórica a humanidade sempre concebeu a noção de administração, embora incipiente no início, sem corresponder a um conjunto de normas jurídicas. O certo é que as atividades administrativas são perseguidas diuturnamente ao contrário das funções legislativas e judiciárias que sofrem interrupções (férias forenses, recessos parlamentares, suspensões de prazos processuais), flutuando ao sabor dos ventos e das contingências políticas. Vejamos: a) Antigüidade Remota O poder estava intimidade ligado com as divindade (teocracia) embasando as ordens dos chefes que se impunham aos subordinados, sendo obedecidos sem contestações pela população em razão da figura dos Deuses. O traço característico deste período é a noção forte de hierarquia, instituto do Direito Administrativo Moderno. b) Antigüidade Clássica Merece destaque: x Grécia: Fragmentada em inúmeras Cidades Estados, as Polis, tinham instituições destinadas a defesa e a manutenção da ordem interna e alguns serviços administrativos, bem como, servidores dedicados a formação de jovens e cozinheiros públicos. Nas obras de Aristóteles e de Platão verificamos o germe do Direito Administrativo. x Roma: Os jurisconsultos Paulo, Gaio e Ulpiano, entre outros, dedicaram estudos ao direito público, embora os romanos fossem pouco desenvolvidos neste ramo do saber jurídico. Nas Institutas e no Digesto temos muitos temas de interesse do Direito Administrativo, dentre eles: coisas públicas, terrenos de marinha e o estado militar. c) Idade Média NOÇÕES DE DIREITO 3 O período das trevas para efeitos de estudo é dividido em: x Período Feudal: Não oferece clima propício para o Direito Administrativo, embora alguns procurem ver na requisição de recursos humanos e materiais para a guerra disposições administrativas. x Período Comunal: A administração Comunal acaba favorecendo o surgimento da tese da irresponsabilidade pública, dos Sindicatos, das Corporações de Ofício e da formação dos municípios. d) Idade Moderna Com a Revolução Francesa cai o absolutismo e inúmeras alterações ocorrem no panorama histórico-legal em vista da implantação dos princípios revolucionários, ou seja, Liberdade, Igualdade e Fraternidade, permitindo a defesa dos Direitos dos Administrados. Como decorrência surge a pedra fundamental do Direito Administrativo, ou seja, vem a público a Lei do 28 do pluvioso, do ano oitavo, em 1800, que na França, deu uma organização legal a Administração Pública. Em 1817, dentro destes novos ideais é inaugurado na Universidade de Paris, a cadeira de Direito Administrativo contribuindo-se assim para toda a evolução que hoje temos e que teve na figura do Barão de Gérando, seu desbravador. - O DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL Podemos também aqui, tendo em vista as etapas porque passou a evolução histórica brasileira, dividir e reconhecer a evolução deste ramo dentro daquela concepção: a) Período Colonial Marcada pelo poder absoluto dos donatários que tinha, entre outros, em suas mãos as tarefas de administração de sua Capitania Hereditária, sendo na realidade um pequeno soberano, não estando sujeito a censura de outro poder ou autoridade. Com a criação do Governo-Geral, embora com a divisão de atribuições, ainda assim muitos poderes estavam contidos nas mãos do Governador, que a partir de 1640, recebeu o título de Vice-rei. O certo é que em todo este período o nosso país esteve atrelado ao Direito Português, sendo que os serviços com maior organização eram os referentes ao fisco. b) Império Temos a quatripartição do poder, além dos clássicos (Legislativo, Executivo e Judiciário), vigorou um quarto o Poder Moderador. A administração pública se organizava praticamente pelo Direito Privado, que o Conselho de Estado aplicava, havendo uma equiparação do poder estatal ao simples particular. Criou-se neste período (1851) a cadeira de Direito Administrativo em nossos cursos jurídicos. Os primeiros mestres desta matéria são: José Ignácio Silveira Motta (São Paulo) e João José Ferreira de Aguiar (Pernambuco), verdadeiros sistematizadores e elaboradores doutrinários. Em 1857 foi editada a primeira obra sistematizada, sob o título Elementos de Direito Administrativo Brasileiro de Vicente Pereira do Rego, professor no Recife, sucessor de João José, sob grande influência dos autores franceses. Os tratadistas de maior destaque deste período foram o Visconde do Uruguai e Antônio Joaquim Ribas. c) República Com a implantação da República, outros sistematizadores foram aparecendo, agora sob a influência do Direito Americano, onde os republicanos foram buscar o modelo para a nossa Federação. Começa nesta fase, o ramo administrativo a afastar-se dos moldes privados, embora até 1930, pouco se tenha produzido, merecendo destaque, todavia, as obras de Alcides Cruz e Carlos Porto Carreiro. A partir de 1934 se tem um grande surto de evolução com o advento do novo texto Constitucional, que marca o aumento da participação do Estado nos setores referentes a saúde, a higiene, a educação, a economia, a assistência e a previdência social, ampliando o campo de ação do Estado. Com o advento das Revistas de Direito Público (RDP) e de Direito Administrativo (RDA) temos um novo e constante foco para o estudo e divulgação de temas atuais e palpitantes. Merecem destaque ainda, os Pareceres da Procuradoria Geral da República e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicados pela Imprensa Nacional. 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES PRELIMINARES - CONCEITO A Administração pública pode, em sua ação praticar atos utilizando-se de suas prerrogativas de poder público (regime jurídico administrativo) como no caso da desapropriação, requisição de bens, ou atos em que se despe de qualquer privilégio especial, igualando-se ao particular (regime privado), como numa NOÇÕES DE DIREITO 4 locação ou na contratação de pessoal pelo regime da CLT. Portanto existem dois regimes possíveis quando falamos de Administração Pública no Brasil: o público e o privado. A aplicação de um regime ou de outro não se dá em razão da maior ou menor importância da atividade ou instituto disciplinado para a coletividade mas em razão do comando legal. Algo tem regime público ou privado porque o legislador assim quis, por opção, consoante autoriza a constituição no caso de concessão de serviços públicos (art. 175), ou por determinação constitucional, como no caso das empresas públicas, que se submetem sempre ao regime privado (art. 173 - § 1°). O regime jurídico-administrativo traz em si a idéia de prerrogativas, de autoridade, de garantias ao administrado, sendo exorbitante e derrogatório do direito comum, como poderemos ver da análise detalhado dos princípios que os instruem e dos poderes que lhe são facultados. O regime privado, por outro lado traz a noção de bilateralidade, diferenciando-o, em muito da opção anterior que está a sua disposição na seara pública. Devemos lembrar que este regime quando empregado pelo Estado, não se nos apresenta puro, não existindo uma submissão integral a este modelo. Acerca desta temática ensina-nos Maria Sylvia Zanella Di Pietro: ... às vezes, ela (administração) se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativas de poder público, mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, a prescrição qüinqüenal, o processo especial de execução, a impenhorabilidade de seus bens; e sempre se submete as restrições concernentes à competência, finalidade, motivo, forma, procedimento, publicidade. Outras vezes, mesmo utilizando o direito privado, a Administração conserva algumas de suas prerrogativas, que derrogam parcialmente o direito comum, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Um exemplo importante neste sentido é a contratação de servidores pelo regime celetário. Embora se dispa, a administração pública, de privilégios e deva obediência a lei obreira, não podemos falar que um empregado de uma empresa e um servidor celetista do Estado estejam em pé de igualdade. Na administração pública torna-se necessário o concurso público para admissão e presume-se verdadeiros os atos de rescisão, não precisando ser efetuada sua homologação na delegacia do Trabalho ou Sindicato, bem como, o direito da greve sofre temperos. Assim, podemos afirmar, sem medo, que a principologia do direito administrativo e os poderes de que estão investidos a administração acabam sempre influenciando qualquer regime jurídico utilizado pelos entes públicos (privado ou jurídico-administrativo) e portanto chegam a ser absorvidos no sistema jurídico global, seja impondo desvios ao Direito Comum, seja através da ação legislativa própria (Estatuto) ou de sua aplicação integral, valendo assim, em última análise, como fonte motriz do sistema quando em um dos pólos temos o Estado. PRINCÍPIOS Os princípios constituem um conjunto de posições que alicerçam ou embasam um sistema e lhes garantem validade. No que tange o Direito Administrativo fala-se que estes princípios, guardam como preleciona o valoroso Celso Antônio Bandeira de Mello, uma relação de coerência e unidade compondo realmente um sistema ou regime, o chamado regime jurídico-administrativo. São estes princípios que dão a esta província jurídica identidade, tornando-se peculiar e divisando-a das demais ramificações do Direito. Mão podemos, todavia, perder de vista que como ramo integrante, que é, do direito Público a principologia jurídica administrativa, reproduz as características genéricas do regime publicista, acrescidos de algumas que o especificam dentro dele. Pela primeira vez na história do Constitucionalismo brasileiro, temos um artigo, o 37, destinado a submeter a Administração Pública direta, indireta e fundacional aos princípios clássicos do Direito Administrativo, arrolando-os de forma exemplificativa. A respeito deste artigo esclarece José Afonso da Silva (1991:561) que os parágrafos e incisos que se seguem ao enunciado abordando especificamente os princípios são normas gerais sobre organização, apesar de que dentre eles aparecem outros princípios não elencados expressamente. A análise destes princípios clássicos ou não, gerais e particulares, torna-se, agora, oportuno, como noção propedêutica, uma vez que a identificação das futuras tendências deste Ramo Jurídico e de sua evolução, como ciência, depende, em muito, destes estudos. Estas observações tornam-se ainda necessárias, uma vez que facilitam a correta interpretação e análise de seus variados institutos permitindo fixar-lhe a identidade. Com o conhecimento principológico, podemos adentrar nos mais variados rincões do Direito Administrativo pela porta da frente, sem atalhos, conhecendo, no todo, sua filosofia. Vejamos: a) Supremacia do Interesse Público Tal princípio encontra-se embasado remotamente nas teorizações existentes acerca do Estado Burguês Moderno. A tese do Contrato Social estampada em John Lock, de que os homens se despiam de sua liberdade individual e através do Estado, objetivavam garantir a segurança (propriedade), limitando a liberdade é o verdadeiro embrião deste princípio. Modernamente seu intento é limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo na prestação dos serviços públicos, garantindo a estabilidade e a ordem social. NOÇÕES DE DIREITO 5 Nesta linha mestra do Direito Administrativo, os interesses da coletividade se sobrepõe aos dos particulares, se traduzindo em inúmeros privilégios concedidos aos órgãos encarregados do bem comum, a fim de assegurar a proteção destes interesses. Os principais exemplos de privilégios concedidos a administração, são: os prazos especiais para contestação, no processo civil; a posição de ré, tomada pela Administração Pública, na maioria dos feitos, invertendo o onus probandi e os prazos prescricionais especiais. A posição de supremacia dos interesses públicos, cujo exemplo mais importante é o Poder de Polícia Administrativa, se manifesta na verticalidade (superioridade/unilateralidade) nas relações entre Administração e particular, ao contrário da horizontalidade (Bilateralidade), vigente nos negócios de natureza privada. A Administração constitui os particulares em obrigações por meio de ato unilateral seu, quer dizer, a res publicae se utiliza do Poder Público (o puissance publique dos franceses, o jus imperie dos romanos) para assegurar os interesses públicos, submetendo os particulares a um regime de caráter estatutário ( O elemento volitivo só existe na formação do ato jurídico, os demais atos são de natureza unilateral). Tal supremacia, todavia, deve estar adstrita aos termos da lei, para que não se cometa violências e arbítrios. Outra manifestação deste princípio são os atributos especiais dos atos administrativos, ou seja, eles são auto exigíveis, auto executáveis e presumem-se legítimos e verdadeiros, uma vez baixados. Podem também, tais atos ser revistos, modificados e revogados pela própria administração, desde que atendidos certos pressupostos. b) Indisponibilidade dos Interesses Públicos ou Finalidade Estamos também aqui diante de cânone, segundo o qual, todos os serviços, os bens e outros interesses públicos, afetos a Administração, são indisponíveis, pertencem a coletividade. Eles não se encontram a disposição de quem quer que seja (o fim e não a vontade domina a Administração dos interesses públicos), são assim, inapropriáveis, não existindo para atender interesses privados e não se achando entregues ao talante e a vontade do administrador. O ato que persegue ou favorece interesses privados é nulo por desvio de finalidade (art. 2° - Lei 4717/69). A Administração e as pessoas jurídicas administrativas (Autarquias), tem o dever de curatelar os interesses públicos, nos termos da lei, na condição de servos da vontade pública, devendo toda atividade estatal se dirigir ao atendimento de um interesse público qualificado, não podendo dispor sobre estes livremente, devendo sempre respeito a lei. Fica por este princípio proibido a desapropriação de bens para dá-lo a particulares ou como medida de vingança. Destas idéias decorrem os seguintes princípios: 1. Princípio da Legalidade A Lei da Ação Popular (Lei 4717/65 - art. 2°) considera nulos os atos lesivos ao patrimônio quando eivados de ilegalidade do objeto. Segundo este princípio a Administração está subordinada aos ditames da Lei (Diogenes Gasparino lembra, suporta a Lei que fizeste) e as exigências do bem comum, sob pena da prática de ato inválido e de expor o administrador a responsabilidade nas esferas administrativo-disciplinar, civil e/ou criminal. A própria Constituição (art. 5° II) diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. É na administração legal que encontramos a garantia das liberdades e dos direitos públicos subjetivos, bem como, da separação e divisão harmônica dos poderes. Celso Antônio ensina-nos que: na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a Lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ... Administrar é aplicar a lei, de ofício. A observância a lei a que se refere este princípio não é só aquele advinda do poder legislativo, como também os regulamentos ( 84, IV) que a própria administração baixa objetivando disciplinar leis e regular seus comportamentos ulteriores. Este princípio também não incide só sobre a atividade administrativa, mas também sobre as atividades legislativa e judiciária, sob as mesmas penas. Devemos ainda lembrar que as leis administrativas são, normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser relegados pelo administrador, nem mesmo por acordo de vontade. Cumprir a lei é um poder/dever do agente público. Do princípio da legalidade decorrem outros princípios a serem seguidos, são eles: a) Princípio da finalidade - Ao ser promulgada, uma lei tem um objetivo que inspirou o legislador. O princípio da finalidade vem limitar o poder discricionário, limitando-o aos objetivos da lei. Essa limitação é ditada pela supremacia do interesse público sobre o individual. Imperioso ressaltar que a administração passa a ter a guarda destes interesses coletivos, que lhe é atribuída por lei, não podendo se omitir de exercer estes poderes.Portanto, deve o administrador praticar os atos para um fim legal, e que esta finalidade seja o bem público, sob pena de estar atuando com abuso de poder. b) Princípio da razoabilidade - Exige proporcionalidade entre os meios que se utiliza o administrador e a finalidade dentro de um caso concreto, devendo a solução ser a adequada para alcançar a finalidade. NOÇÕES DE DIREITO 6 c) Princípio da Proporcionalidade - Refere-se ao ato emanado da Administração ser proporcional ao seu atendimento completo. d) Princípio da motivação - Advém do dever que incumbe à administração indicar os motivos, previamente, pelos quais decidiu adotar alguma decisão. e) Princípio da ampla responsabilidade do Estado - Matéria regulada no artigo 37 § 6 da CF, visa proteger os direitos dos particulares frente à atuação dos entes públicos. Ocorre quando o Estado infringe o princípio da legalidade, através de um de seus órgãos, caracterizando um ato ilícito. Também pode ocorrer quando ao atos administrativos tomados, visando o benefício da maioria, venha a causar danos a indivíduo, ainda que os mesmos sejam lícitos. 2. Princípio da Discricionariedade Em vista do caráter de generalidade próprio de todo o diploma legal, que este não dispõe minuciosamente sobre cada situação, por vezes cabe a administração o dever de apreciar discricionariamente situações concretas objetivando implementar em seus atos a Lei. Não pode, todavia, o administrador se afastar da finalidade legal sob pena de abusar de seu poder, baixando atos viciados. A lei é em última análise o limite do poder discricionário, lembrando-se que atos discricionário não é ato arbitrário. 3. Princípio da Obrigatoriedade do Desempenho da Atividade e Atos Públicos ou Princípio do Poder/Dever A administração direta ou indireta deve em virtude da lei, perseguir os objetivos para os quais foram criados, no desempenho de suas atividades públicas, não estando este poder dever a disposição dos administradores. Deve a autoridade administrativa sempre tomar todas as providências tendo por fito o bem comum (interesse público). Quando estamos diante de entidades públicas de substrato corporativo, é conseqüência deste princípio a obrigatoriedade de filiação dos membros indicados em lei a eles para o desempenho da atividade prevista (Ex.: OAB, CREA, CRN, CRC, ...). Assim, a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei, não podendo deixar de punir quem pratica ato ilícito, não pode deixar de exercer o poder de polícia e os poderes decorrentes da hierarquia. Cada vez que ela se omite no exercício de seus poderes, é o interesse público que está sendo prejudicado. 4. Princípio da Moralidade Pública ou Probidade Administrativa Por este princípio sintetizado por Haurion, materializado na Constituição Federal e recentemente anotado na doutrina brasileira, os administrados têm direito a uma administração proba, honesta e ética, que objetive dar a cada um que é seu, em que exista uma correta aplicação do dinheiro público, enfim, seriedade e sinceridade no trato da coisa pública. Em outras palavras, deve-se respeitar a moral pública distinguindo o bem do mal, o legal do ilegal, o conveniente do inconveniente, o honesto do desonesto, o lícito do ilícito, o justo do injusto, bem como as regras do bem administrar e os bons costumes. Cabe observar, como decorrência, que a administração deve obediência além da lei a esta moral, uma vez que nem tudo o que é legal é honesto (diziam os romanos: "non omne quod licet honestun est"), considerando-se em verdadeiro pressuposto de toda ação administrativa, integrando juntamente com o interesse coletivo a legalidade administrativa, consoante já decidiu o TJ/SP (RDA, 89:134). O seu desrespeito importa em atos de improbidade acarretando as sanções do artigo 37 - § 4° da CF/88, além de, dependendo da autoridade envolvida, importar em crime de responsabilidade (CF/88 - art. 85 - V). Este princípio deve ser observado também pelos particulares que se relacionam com a Administração Pública. São freqüentes, em matéria de licitação os conluios entre licitantes, caracterizando ofensa ao referido princípio. 5. Princípio da Continuidade do Serviço Público Os serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade em razão dos anseios coletivos sempre existirem e de ser dever (obrigação) da administração o desempenho contínuo das atividades públicas. Os serviço públicos, por exemplo, de uma escola desenvolvidas em propriedade de um particular, dão a este particular, como único caminho, forçar a desapropriação (indiretamente), já que os serviços públicos não podem ser interrompidos em razão da vontade individual. Dá mesma forma não pode a pessoa administrativa, ser extinta sponte propria, tal somente pode ocorrer por meio de lei. Decorre daí também, o descabimento de greve nos serviços públicos essenciais, o dever da administração de prosseguir os serviços públicos no caso da interrupção destes pela concessionário, com ou sem culpa, a existência dos institutos da suplencia, delegação e substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas e a faculdade que se reconhece a Administração de utilizar os equipamentos e instalações da NOÇÕES DE DIREITO 7 empresa que com ela pactua. Quem contrata com a administração não pode valer-se do art. 1092 do Código Civil, também em razão deste princípio. 6. Princípio do Controle Administrativo ou Tutela A administração deve fiscalizar permanentemente os seus agentes para que observem as finalidade definidas na norma legal. O Estado por meio dos órgãos da administração procura manter as pessoas administrativas (Autarquias) em sua conduta, conforme os fins que lhe foram legalmente atribuídos, sem que se afronte e disponha dos interesses públicos, mantendo-se a coerência harmônica do todo administrativo. Tal princípio manifesta-se, através de inúmeros atos, dentre eles: exame dos atos autárquicos, exoneração dos seus administradores, etc. Cretella Júnior lembra que: Criada uma entidade de direito público menor, fica ela sujeita a fiscalização de entidade pública política maior. É graças a este princípio que tem razão de ser os recursos administrativos e hierárquicos impróprios. 7. Princípio da Isonomia (Igualdade) dos Administrados em Face da Administração, da Finalidade ou da Impessoalidade Previsto na Constituição de 1988, sob este último nome. Este princípio determina que o administrador público somente pratique ato destinado ao seu fim legal que é aquele que a norma posta (lei), expressa ou virtualmente, indica como objetivo do ato, de forma impessoal. Todo o ato administrativo tem por fim o interesse público sem o qual sujeita-se à invalidação, por desvio de finalidade. Portanto, exige-se que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, não podendo o administrador criar outros objetivos ou praticálo no interesse próprio ou de terceiros, alheios à Administração. Não se pode, na ação administrativa, promover favoritismo ou desvalias em proveito ou detrimento de alguém. Lembre-se, que os atos administrativos são imputados sempre ao órgão ou a entidade da Administração Pública, e não ao funcionário ou administrador que o praticou. A ação da administração não pode, assim, se pautar no prestígio pessoal do administrado, nos favores que o agente público deve a este e no fato de ser ou não correligionário político. Deve-se portanto, dispensar tratamento igualitário aos administrados, não por meras razões morais, mas pelo fato da própria Constituição assegurar a igualdade de todos, sendo vedado qualquer preferência. A licitação e os concursos públicos são aplicações deste princípio, uma vez, que o patrimônio público e os empregos públicos são da coletividade, não tendo cunho de propriedade particular, devendo ser acessíveis a todos (igualdade das vantagens oferecidas pela Administração). Outra situação que decorre deste princípio é a igualdade das tarifas públicas a todos os cidadãos (igualdade diante dos encargos públicos). 8. Princípio da Inalienabilidade dos Direitos Concernente a Interesses Públicos Os Direitos e interesses públicos são inalienáveis, não podendo ser transferidos, em nenhuma oportunidade, aos particulares por ato do administrador. Como decorrência, temos: os bens públicos são, como regra, inalienáveis e impenhoráveis. Devemos lembrar que somente através de lei podemos alienar bens e conceder serviços. Neste último caso (concessão) não se transfere o direito relativo a atividade públicas, se transfere apenas o exercício, podendo o poder concedente modificar unilateralmente as condições de sua prestação. É somente a lei que pode dispor sobre a alienação ou não dos direitos concernentes a interesses públicos. 9. Princípio da Especialidade Administrativa Segundo o qual as autarquias (Pessoas Administrativas) têm competências específicas e delimitadas em lei, sendo-lhe proibido desviar-se dos fins determinantes de sua criação, sob pena de nulidade dos atos praticados. As Autarquias assim não podem receber doações ou legados que contrariem suas finalidades, como por exemplo, se uma autarquia rodoviária (DNER ou DER) recebesse doação para que nela se instalasse um hospital. Esse princípio é aplicável também, em relação as demais pessoas jurídicas que integram a administração indireta, sendo que como decorrência não podem os acionistas, em Assembléia Geral, alterar seus objetivos institucionais. 10. Princípios da Publicidade Arrolado, também na CF/88. A administração deve em sua gestão atuar as claras para permitir o pleno exercício do regime republicano, não obstaculizando o acesso dos interessados a seus atos concluídos ou não, advindo de órgãos técnicos ou jurídicos, despachos finais ou interlocutórios, bem como, contratos, comprovantes de despesas e prestações de conta. A concepção segredista que por longo tempo perdurou em nosso país, não tem vida possível com o espírito democrático. Deve, a administração, em razão deste princípio promover a divulgação oficial de seus atos para conhecimento e produção de efeitos. Lembre-se que a forma de publicação dos atos da Administração, opera-se ao arbítrio da autoridade competente, observado o ordenamento jurídico vigente. A alteração da forma desses atos deve ter presente a necessidade de demonstração dos seus elementos essenciais, de modo a fornecer informações suficientes à coletividade. (Resumo de Decisões em Consultas - Prejulgados, TCE/SC, 1997, pág. 104, ementa n.° 194, Parecer n.° COG 201/94, Processo 0064/40). NOÇÕES DE DIREITO 8 Deve, em suma, promover a publicação de atos concluídos e de contratos administrativos (constando: objeto, valores envolvidos, contratantes, número do processo, pelo menos), bem como, de certos procedimentos (convocação de concursos públicos, concorrências e tomadas de preço - art. 21 da Lei 8666/93), através de órgão oficial, público ou particular contratado para este fim e devidamente escolhido em sede de procedimento licitatório, consoante já decidiu o Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resumo de Decisões em Consultas - Prejulgados, TCE/SC, 1997, pág. 105, ementa n.° 196, Parecer n.° COG 739/93, Processo 18.710/30), ou mediante a fixação do ato na sede da Prefeitura ou da Câmara, onde não houver imprensa escrita. Fica vedado a utilização ora de um ora de outro meio, como forma de dificultar o conhecimento burlando o espírito do princípio. O 1° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo decidiu na Apelação n.° 33371 neste sentido (RT 597:106). Bem como, não eqüivale a publicação, a divulgação em programa de rádio ou televisão, mesmo que em horário oficial. Ressalvam-se do espírito do princípio apenas os atos referente a Segurança Nacional, as sindicâncias sigilosas, as investigações policiais e os interesses superiores da Administração preservados em processo e previamente declarados sigilosos, nos termos do Decreto n° 79099, de 06/01/77. Todavia, a regra é de que os atos são públicos devendo ser divulgados, mostrados ou permitido o acesso aos que desejam conhecê-los e obter certidões (CF/88 - art. 5° - XXXIV - c), não cabendo alegações do tipo segredo comercial, como a feita pela DERSA (Sociedade de Economia Mista do Estado de São Paulo) a uma empresa licitante que desejava obter fotocópia de contrato, o que foi entendido como ilegal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em Mandado de Segurança (Agr. Pet. 220.457, julgado pela 5ª Câmara Civil, em 20/09/73). A publicidade de qualquer ato não deve conter indicações que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor. (CF/88 - art. 37 - § 1°). Conclusão: Observe-se que estes princípios norteadores impõe-se aos aplicadores do direito, quando decidem questões submetidas à sua apreciação, e que envolvem num dos pólos da relação processual a Administração Pública. Estas mesmas orientações servem para os pedidos de decisões que devam ser pronunciadas dentro do âmbito da administração. São, em suma, por esses princípios que o bom administrador se há de pautar em todos os seus atos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O Professor Temístocles Brandão Cavalcanti assevera-nos: A complexidade das funções do Estado, quer quanto à soma de atividades que exerce, quer quanto à sua variedade, trouxe como conseqüência imediata a sobre carga de seus serviços, pela incapacidade de adaptar a sua máquina administrativa à multiplicidade de serviços a seu cargo. (in Tratado de Direito Administrativo, 5° Ed., SP, Freitas Bastos, Vol. II, pág. 83) Movido por tais motivações o Estado acaba por transferir seguidamente, a outras pessoas jurídicas a execução de muitos serviços públicos objetivando basicamente a celeridade e eficiência destes. Estas pessoas jurídicas que irão titularizar interesses coletivos das mais variadas ordens, podem regular-se por princípios de Direito privado ou público, podendo ou não ter prerrogativas especiais. Tudo isto a depender da necessidade pública do serviço que irão desempenhar. Vejamos as modalidades de sua execução: a) Execução Direta: é a realizada por pessoa jurídica de Direito Público (União, Estado, Município, Distrito Federal), isto é, através de órgão integrantes de sua própria estrutura, marcado pela linha de subordinação dos inferiores com os mais graduados ou, descentralizadamente, através de suas autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público, arrolados pelo Decreto Lei 200/67 na Administração Indireta); é a forma de execução adotada para as atividades essenciais (serviços Públicos em sentido estrito) do Estado. No caso de execução por autarquias, temos aquilo que denominamos tecnicamente de execução direta descentralizada. b) Execução Indireta: é a realizada por pessoas jurídicas de Direito Privado, chamadas paraestatais: empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações criadas pela Administração, organizadas pelo Estado ou por ele reconhecida para prestações de atividades não essenciais (serviços de utilidade pública). c) Serviços delegados: através da concessão, permissão, serviços autorizados, prestação reconhecida (associações profissionais, associações de moradores do bairro, etc.), convênios administrativos e consórcios administrativos. x Direta: Centralizada: União, Estados, Municípios, Distrito Federal Descentralizadamente: Autarquias Empresas Públicas Sociedade de Economia Mista Entidade Paraestatal: Fundações Serviços Sociais Autônomos NOÇÕES DE DIREITO 9 x Indireta: Concessionárias Permissionárias Autorização Outras Formas Esquematizando estas formas de prestação de serviços públicos, temos: x A prestação do serviço público pode ser centralizado, descentralizado ou desconcentrado, como deduzimos das lições anteriores. x A prestação de serviços centralizada é a realizada pelo próprio Poder Público, através de suas repartições, em seu nome e sob sua responsabilidade. x O Serviço descentralizado é o transferido para autarquias e paraestatais. A transferência pode ocorrer por delegação ou outorga. A primeira é feita por ato administrativo, portanto revogável a qualquer instante. A outra, outorga, é realizada por lei, o que lhe confere características de definitividade. Por fim, serviço desconcentrado é o serviço centralizado, mas distribuído entre vários órgãos da mesma entidade para facilitar a realização e obtenção por parte dos usuários. Quando o Governo ao invés de prestar serviço público ou de utilidade pública diretamente por seus órgãos e repartições, preferir atuar por intermédio de outras pessoas, indiretamente, teremos a chamada Administração Indireta ou Administração Descentralizada. A Administração Pública Indireta, segundo dispositivo do Decreto-Lei n° 200/67, pode ser desempenhada pelas Autarquias, ou pelas Empresas Públicas ou ainda, pelas Sociedades de Economia Mista. Vejamos estas entidade uma a uma: a) Autarquias: Segundo o Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5° - I, Autarquia é o serviço público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração, que requeiram, para seu funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Deste conceito podemos retirar as principais características das autarquias que são: criação ou extinção por lei, personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, capacidade de autoadministração e responsabilidade por seus atos, submetimento a controle do Poder Público, seus patrimônio são considerados bens públicos (impossibilitando a execução sobre eles) e desempenho de funções tipicamente públicas. Embora seja identificada como Poder Público, a autarquia não é integrante da estrutura direta da presidência da república ou de seus congêneres a nível estadual e municipal, se instituídas por Estados e Municípios. A idéia mais feliz para o entendimento desta modalidade de pessoa jurídica é o comparativo da Terra com seu satélite natural, a lua. Da mesma forma, a Autarquia gravita ao redor do estado, sem se confundir com este, vez que dotado de personalidade jurídica própria. Trata-se na prática de um serviço público retirado da estrutura administrativa do Estado (Administração direta), que por requerer tratamento especializado ganha maior desembaraço administrativo e liberdades, mediante a atribuição de uma personalidade jurídica diversa do Estado, mas paralela a este, levando consigo uma parcela de todos os poderes do instituidor. É, em outras palavras, uma forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço público retirado da Administração centralizada. Não nos esqueçamos, porém que apesar dessa relativa liberdade e desembaraço, a autarquia submete-se a vigilância, orientação e controle do Poder Público, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Trata-se da sujeição ao controle político (escolha da nominata de seus dirigentes, pelo Chefe do Poder Executivo), ao controle Administrativo (Supervisão ministerial, se federal ou supervisão da Secretaria se for estadual ou municipal) e ao controle financeiro, com a obrigação de prestação de contas ao Tribunal de Contas. O pessoal das autarquias também é considerado servidor público, sujeitando-se ao Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei n.° 8.112/90). Quanto as suas finalidades, as autarquias podem desempenhar atividades econômicas, educacionais, financeiras, previdenciárias, e outras outorgadas pela entidade estatal matriz (nunca deve desempenhar atividades industriais ou econômicas). São exemplos de autarquias: x Federais: Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEPE), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Superintendência de Abastecimento e Preços (SUNAB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ... NOÇÕES DE DIREITO 10 x Estaduais: Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS), Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina (IOESC), Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), Departamento de Transportes e Terminais (DETER), Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina (DER/SC), Departamento de Edificações Obras Hidráulicas (DEOH), ... b) Entidades Paraestatais: São pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedades civis ou comerciais, cuja criação é autorizada por lei específica, para realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo, de que o Estado detenha o controle acionário (CF/88 art. 173). A expressão Paraestatal deve ser entendida como ente personalizado, disposto paralelamente ao Estado, ao lado dele. São espécies destas entidades: x Empresas Públicas: São pessoas jurídicas criadas pelo Poder Público, como se fossem empresas Privadas, aos mesmos moldes das firmas particulares. Assim o é, para que o Poder Público tenha maior liberdade e desembaraço para gerir, isto é, administrar, certas atividades de interesse público, agindo como se fosse um investimento particular. Estas entidades devem ser criadas por lei, com controle exclusivo do poder público, mas com personalidade de direito privado, regendo-se suas atividade pelos preceitos comerciais. Veja que o Decreto-Lei 200/67 (art. 5° - II) define a Empresa Pública como A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Os trabalhadores das empresas públicas não serão funcionários públicos, mas sim celetistas(regidos pela CLT), mas não poderão igualmente acumular cargos na Administração Pública direta ou indireta, são equiparados aos funcionários públicos para efeitos penais (cometem crimes típicos dos funcionários públicos, embora não o sejam no sentido técnico do direito administrativo) e o seu ingresso dar-se-á mediante concurso público (CF/88 - art. 37, II). São Empresas Públicas: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Caixa Econômica Federal (CEF), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), etc. x Sociedades de Economia Mista: são pessoas jurídicas de direito privado, de que participa o Poder Público, associando-se a particulares (por isso que é mista), para juntos explorarem alguma atividade econômica ou serviço de interesse coletivo. Atividade ou serviço este que será outorgado ou delegado pelo Poder Público. O Decreto Lei 900/69, define a Sociedade de Economia Mista, com a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Observe-se que, em função do conceito retro transcrito, a União, ao constituir uma Sociedade de Economia Mista deverá, obrigatoriamente, observar a forma de uma sociedade anônima (S/A). E poderá fazê-lo se houver lei autorizando a criação, devendo o capital social ser constituído por bens públicos e subscrições de particulares. Importante, ainda, é que a União, Estados ou Municípios instituidores, deverão manter a maioria das ações com direito a voto, naturalmente deverão deter o controle acionário da entidade, podendo escolher sua presidência, diretoria, enfim, exercer sua administração. O pessoal (trabalhadores) das sociedades de economia mista serão celetistas, sujeitos a regime previdenciário de todo trabalhador comum, Entretanto, embora não sejam funcionários públicos, ficam a exemplo das empresas públicas sujeitos à proibição de acumulação de cargos na administração direta ou indireta, para efeitos penais serão considerados funcionários públicos e o seu ingresso dar-se-á mediante concurso público (CF/88 - art. 37, II). São Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil (BB), Banco Meridional do Brasil (BMB), Rede Ferroviária Federal (REFSA), Petróleos Brasileiros S/A (PETROBRAS), Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), etc. x Fundações Públicas: Uma Fundação é um conjunto de bens, uma universalidade ou complexo destes, que são dados para que sejam explorados e, com o rendimento auferido, seja cumprido uma determinada finalidade, que não objetiva lucro. Por sua vez, a Fundação Pública é um conjunto de bens Públicos dados pelo Estado, devendo esses bens ser explorados, e com o rendimento auferido, ser realizado um interesse público pré definido por lei. Hodiernamente, o Poder Público vem constituindo Fundações para realização de certos interesses coletivos, como na área de educação, ensino, pesquisa, assistência social, etc. Segundo o Decreto-Lei 200/67 (art. 5° - IV) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o NOÇÕES DE DIREITO 11 desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e outras fontes. As Fundações Públicas, em verdade, são meros entes de cooperação, com personalidade jurídica de direito privado, embora constituídas pelo Poder Público. Submetem-se, também, a disciplina e fiscalização do Ministro de Estado, a que estão vinculados, sendo regidas pelas regras do Direito Civil (privado). Em sentido diametralmente oposto temos algumas decisões judiciais, vejamos: Fundações Públicas. Conceitos. Como públicas são conceituadas pela atual Constituição Federal todas as fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, qualquer que seja a personalidade jurídica de que é dotada pelo ato da sua constituição. (Valdete do Rosário Alves X Fundação Hospitalar de Santa Catarina - Maternidade Darcy Vargas, Acórdão 1ª T - n° 2898/92, TRT/SC/AG-PET 6860/91) Partindo desta posição, cuja senda é defendida por Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., págs. 310/1) seus bens seriam impenhoráveis, cabendo nas execuções contra elas o regime das precatórias. A própria Constituição de 1988 encampando esta tese (natureza pública) instituiu as denominadas Fundações Públicas ora chamando-as de Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público(art. 71, II, III e IV; 169, parágrafo único; 150, § 2°, 22, XXVII), ora de Fundação Pública (Art. 37, XIX e 19 das Disposições Transitórias), ora Fundações mantidas pelo Poder Público(Art. 37, XVII), ora simplesmente, Fundação(Art. 113, II). Com esse tratamento, a Carta da República transformou essas Fundações em entidade de Direito Público, integrantes da Administração Indireta. O STF, embora na vigência da Constituição anterior, determina que tais fundações seriam espécie do gênero autarquia. Lembre-se que a criação de uma Fundação Pública depende de autorização legal, ou seja, deve ser instituída mediante uma lei autorizativa própria. Sendo o patrimônio cedido pelo Poder Público, esse patrimônio deve ser considerado público, embora sua destinação seja especial e esteja sujeito à administração autônoma da fundação. Assim, tal patrimônio pode ser utilizado, onerado e alienado segundo as regras estatutárias da Fundação, sem os entraves burocráticos e legais próprios aos bens públicos em geral. Os empregados serão funcionários públicos, nos termos do artigo 1° da Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). São exemplos de Fundações Públicas: a Fundação Getúlio Vargas, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , a Universidade de Brasília (UnB), Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (IPEA), a extinta Legião Brasileira de Assistência (LBA), etc. x Serviços Sociais Autônomos: Estamos nos referindo ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, CENAFOR, etc. Tais entidades são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, mantidas e administradas pela Confederação Nacional da Indústria ou do Comércio, tendo, no entanto, a arrecadação de sua fonte de renda proveniente das empresas, vinculada a um percentual recolhido junto com as contribuições previdenciárias, integrando o conceito da modalidade tributária chamada contribuições sociais, razão por que se submete seus orçamentos à aprovação da Presidência da República e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Para concluir, esta exposição acerca da administração indireta convém lembrar que o elemento distintor entre as modalidades apresentadas não é o objeto explorado, vez que, a título de exemplo, o BACEN (autarquia), o BB (Sociedade de Economia Mista) e a CEF (Empresa Pública), exploram o mesmo objeto mas com naturezas diversas. A forma e as características das entidades é que devem ser analisadas unicamente a título de enquadramento. ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS A Administração Pública é o aparelhamento do Estado destinado à realização de serviços, visando à satisfação de necessidades coletivas. Para cumprir esse objetivo, a Administração age por meio de entidades, políticas e administrativas, que se classificam em: 1. Entidades Estatais: pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados membros, os Municípios e o DF. São organismos maiores através dos quais age o governo ou poder público. 2. Entidades autárquicas: pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa. 3. Entidades fundacionais: pessoas jurídicas de direito público assemelhadas às autarquias se instituídas pelo Poder Público. 4. Entidades paraestatais: pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. NOÇÕES DE DIREITO 12 ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ÓRGÃOS PÚBLICOS São centros de competência instituídas para o desempenho das funções estatais. São divisões das entidades estatais, ou centros especializados de competência, como o Ministério do Trabalho ou o Ministério da Fazenda. Em princípio, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. Os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem. Contudo, podem os órgãos públicos ter representação própria, por seus procuradores, bem com ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos. De acordo com Hely Lopes Meireles, as entidades e órgãos públicos classificam-se da seguinte forma: 1. Independentes: são os derivados da Constituição, como o Senado Federal. 2. Autônomos: são órgãos com autonomia técnica e financeira, como os Ministérios. 3. Superiores: são os órgãos de direção, mas sem autonomia técnica, como as Coordenadorias e os Gabinetes. 4. Subalternos: são órgãos de execução, como as Seções e os Serviços; 5. Simples: são os que não têm outros órgãos agregados à sua estrutura. 6. Compostos: são os que não têm outros órgãos agregados à sua estrutura, para funções complementares. 7. Singulares ou Monocráticos: são órgãos de um só titular, como a Presidência da República. 8. Colegiados: são os compostos por duas ou mais pessoas, como os Conselhos ou os Tribunais. AGENTES PÚBLICOS De uma maneira geral, todas as pessoas que trabalham para o Estado, nas suas diversas esferas: U, E, M, DF, são agentes e denominam-se SERVIDORES. Os agente públicos, entendido como todos os que prestam serviços ao Estado com vínculo de emprego, seja ele estatutário ou celetista, podem ser agentes de fato ou de direito, consoante seja sua condição regular de servidor público. O agente de direito é aquele que se investiu na função ou cargo, com observância das exigências e/ou requisitos necessários, consubstanciados na Legislação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, constituindo assim uma situação jurídica perfeita. Aquele que assumiu o cargo/emprego ou função sem observância legal, não teve uma situação jurídica perfeita e está constituído num agente de fato. Este provimento irregular, que constitui-se uma exceção, decorre de defeito do ato de contratação, onde o servidor é considerado agente putativo, ou seja ele não tem ciência do defeito ou vício do ato de sua nomeação ou contratação, porém esta não é feita ao abrigo da lei. ESPÉCIES DE AGENTES PÚBLICOS É a CF/88 que traça os princípios básicos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer das esferas de Poder da República, em seu art. 37. A Carta Suprema institui, no citado dispositivo, o regime jurídico único para todos os servidores públicos, os quais poderão ter regimes diversificados, celetista ou estatutário, porém um único para as Autarquias, um outro único para as Fundações e um único para a Administração Direta, consoante entendimento da doutrina, desde que respeitem o que dispõe os incisos I, II, XVI e XVII do mesmo artigo constitucional. Porém, por ocasião da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sucessora da Lei n° 1.711/52, o regime único adotado a nível federal foi o mesmo no âmbito das autarquias, fundações e administração direta. Vejamos uma a uma as divisões de vínculo jurídico de trabalho a que estão sujeitos a grande massa de servidores públicos. a) Funcionários Públicos: São os servidores legalmente investidos nos cargos públicos da administração direta e sujeitos às normas Estatutárias da entidade estatal a que pertencem, vez que U, E, DF e M poderão, legislar acerca da matéria, de forma concorrente. Os servidores autárquicos e fundacionais estatutários, também chamados funcionários autárquicos e fundacionais - são os que exercem, cargos nas autarquias e nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público, com o advento do novo Estatuto dos Servidores Civis da União seu vínculo, a nível federal, passou a ser o mesmo dos servidores integrantes da Administração Direta. O certo é que, independentemente do rincão em que estejamos, não há um contrato entre o Poder Público, independentemente se personalizado (Autarquias e Fundações Públicas) ou despersonalizado (Administração Pública Direta) e o funcionário estatutário, nem há discussão e acerto das condições de trabalho, remuneração, etc. Tudo é estabelecido unilateralmente, por leis e regulamentos, desde as condições de exercício das funções públicas, até os deveres e os direitos dos funcionários. NOÇÕES DE DIREITO 13 Mais do que isso, a lei é quem fixa e altera vencimentos e exige requisitos de eficiência, capacidade, sanidade física e mental, moralidade, etc. Isto é, o regime estatutário existe no interesse do serviço público, sendo que as suas cláusulas e condições poderão ser alteradas por lei, sem necessidade de aquiescência do trabalhador. Isto porém, não quer dizer que o Servidor não adquira direitos. Obviamente os adquire e, sempre que no regime da lei anterior o servidor satisfazer certas condições para a aquisição de um direito, nenhuma lei nova poderá prejudicar seu patrimônio jurídico (direito adquirido). Mas, se o direito ainda não foi adquirido, a lei nova sempre poderá alterar a situação, sem que se fale em expectativa de direito. Nisso consubstancia-se o Regime Estatutário: não há contrato, mas submissão a Lei, que sempre poderá alterar as relações entre o Servidor Público e a Administração Pública, mesmo que seja para prejudica-lo (desde que ele ainda não tenha adquirido um direito, definitivamente), o importante é a fidelidade ao interesse do serviço público e sua eficiência. b) Regime Especial: Os servidores admitidos para serviços temporários e os contratados para funções de natureza técnica especializada, muitas vezes, não ocupam cargos públicos e devem possuir, por força de mandamento constitucional, regime jurídico próprio, estabelecido em lei especial, isto é, diversa da que rege os funcionários públicos (art. 37 - IX da Constituição da República, que adiante será estudado). c) Regime da CLT: Os servidores contratados no regime da CLT, também chamados empregados públicos - são os que prestavam, serviços à administração direta ou à autárquica, mediante contrato de trabalho nos termos e condições da legislação trabalhista (CLT - Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43), forma banida por ocasião do advento do Regime Jurídico Único. Porém, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, por ditame constitucional (CF/88 173 - § 1°), seus empregados sujeitam-se a CLT, mesmo vínculo vigente na esfera privada. Os militares, Juizes (LOMAN), Promotores de Justiça (LOMP) e agentes políticos (Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Mandatários Supremos) de um modo geral não se sujeitam ao vínculo estatutário do regime jurídico único, mas a um conjunto de leis especiais que regulamentam cada uma das categorias de per si. De qualquer sorte, não se há de perder de vista que todos eles, Estatutários ou não, civis ou militares, administrativos ou com estafe político, serão sempre considerados funcionários públicos para efeitos criminais e de responsabilização civil. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A Administração Pública, visando atender ao interesse público, ou seja, objetivando tornar possível o seu funcionamento, é dotada de poderes administrativos proporcionais aos encargos que lhes são atribuídos e que se constituem em seus verdadeiros instrumentos de trabalho para realização de suas tarefas. Por isto mesmo podem ser chamados de poderes do tipo instrumental. Mas estes poderes da administração pública, no Estado de Direito, são limitados pela lei, isto é, sofrem um freio legal, impeditivo do excesso ou da exorbitância, quer dizer, repele a arbitrariedade e o despotismo. Distinção entre Poderes Políticos e Poderes Administrativos Existe uma distinção entre Poderes Políticos e Poderes Administrativos. Por poder político devemos entender como aquele expresso em lei, imposto pela moral administrativa e exigido pelo interesse da coletividade e do qual cada agente administrativo é investido para o desempenho de suas atribuições. Os poderes políticos, são atributos do cargo ou função e não um privilégio da pessoa que o exerce; é o poder que empresta autoridade ao agente público o qual é investido por lei de competência decisória e com força suficiente para impor suas decisões aos administrados. Trata-se, pois, do poder-dever de agir da autoridade, do poder ou da capacidade de exigir. Como o uso do poder é prerrogativa da autoridade, esta deve usá-lo normalmente, evitando o abuso de poder que se constitui na utilização desproporcional de poder ou no emprego arbitrário da força ou mesmo a violência contra o administrado, o que é vedado por lei. Já os poderes administrativos nascem com a Administração e apresentam-se diferenciados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade ou os objetivos das tarefas. Os Poderes Administrativos: Classificação Dentro da diversidade de atividade que a Administração Pública tem que operacionalizar para atingir seus fins, os poderes administrativos são classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a liberdade da Administração para praticar seus atos. São classificados também, em poder hierárquico e poder disciplinar, quanto ao ordenamento da Administração ou à punição dos que a ela se vinculam; em poder regulamentar, quanto à sua finalidade normativa; e poder de polícia, quanto aos objetivos de contenção dos direitos individuais de que utiliza. A. Poder Vinculado NOÇÕES DE DIREITO 14 Conhecido também como poder regrado é aquele que a lei (norma jurídica - Direito positivo) confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. É a lei que condiciona e expedição desses atos, aos dados constantes de seu texto e, por isto, se dizem vinculados, significando, na prática, que o agente público fica inteiramente presos ao enunciado da lei, em todas as suas especificações, tornando a liberdade do agente, mínima, pois este somente poderá ficar vinculado ao restrito enunciado da lei. Também não basta ao agente público apenas praticar o ato administrativo, mas o de praticá-lo com todas as minúcias especificadas na lei. Qualquer omissão ou diversificação na sua substância, nos motivos, na forma, na finalidade ou no tempo tornará o ato inválido, nulo ou anulável, consoante o caso, reconhecido pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, quando requerido pela parte interessada. Na verdade, o que caracteriza o ato vinculado é a predominância de especificações da lei sobre os elementos deixados livres para a Administração, uma vez que dificilmente haverá um ato inteiramente vinculado sem uma mínima opção para a Administração flexibilizar sua prática. Tais elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma. Entre outros que a lei indicar. Quer dizer, o agente terá que ter competência legal para exercer o ato, haverá um objeto público especificado em lei, e terá um procedimento definido legalmente ou por portaria ou edital, sem o qual o ato é nulo. Podemos a título ilustrativo, compará-lo a uma recita de bolo, onde todas as instruções acerca dos ingredientes e modo de preparar são fornecidas, sob pena do resultado ser desastroso. B. Poder Discricionário É aquele que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de certos atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Esclareça-se, de antemão, que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; já o arbitrário é a ação contrária à lei ou que exceda à lei. Todo o ato discricionário, quando autorizado em lei, é, naturalmente, válido, legal; o ato arbitrário é sempre ilegítimo, ilegal. A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade, mobilidade de ação que é conferida ao agente público, uma vez que para sua prática (do ato administrativo) ele não precisa ficar estritamente vinculado à lei e a seus elementos formadores. Ainda assim, o administrador deverá ter, mesmo para praticar o ato discricionário, competência legal e ainda obedecer a forma legal para realizá-lo, bem como à sua finalidade legal inerente a todo o ato administrativo. Ato administrativo praticado através de autoridade incompetente e de forma diversa a descrita ou definida em lei, além de estranho ao interesse público, é nulo ou inválido, não legítimo, tornando-se arbitrário. A atividade discricionária encontra plena justificativa em virtude da impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige, pois o ideal é que a lei pudesse ditar todos os atos possíveis, tornando-os vinculados. Convém observar que não há possibilidade do Poder Judiciário substituir a discricionariedade do Administrador, pela do Magistrado. Por isso que, de modo equívoco, afirma-se na doutrina que o Poder Judiciário não pode apreciar atos discricionários. O Judiciário sempre poderá agir, só que na apreciação do ato discricionário, limitar-se-á a verificar a legalidade do ato, se foram observados os limites da discricionariedade pelo Administrador, sem adentrar em juízos de valor. Assim, a título exemplificativo, cobrar impostor é ato vinculado, exercido pelo poder vinculado; construir uma estrada, no entanto, a despeito da necessidade, é ato exercido poder discricionário, onde prevalece a oportunidade e a liberdade do agente. C. Poder Hierárquico É o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Não se confundem poder hierárquico com poder disciplinar, adiante apresentado, embora ambos os poderes andem juntos na sustentação da organização administrativa. A hierarquia, considerando a existência de uma organização, como no caso da Administração, exprime a união de poderes disciplinadores, de cuja ordem nasce um sistema de subordinação, no qual cada elemento representativo de determinado poder, de ordem inferior, deve obediência e respeito ao representante do poder que está colocado acima do seu. No Poder Executivo, a partir da Presidência da República e Vice-Presidência, e logo abaixo dos Ministros de Estados, nota-se perfeitamente a relação de subordinação entre os vários órgãos e, obviamente, entre os agentes públicos, pela distribuição das funções e cargos graduando a autoridade de cada um deles. O mesmo ocorre no Poder Legislativo e Judiciário, naturalmente, na ordenação de seus respectivos serviços administrativos. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Efetivamente, ordena as atividades da NOÇÕES DE DIREITO 15 Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do poder, de modo a viabilizar o desempenho de seus encargos; coordena, entrosando as funções no sentido de obter o funcionamento harmônico de todos os serviços a cargo do mesmo órgão; controla, velando pelo cumprimento da lei e das instituições, acompanhando o desempenho de cada servidor; corrige os erros administrativos, pela ação revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores, e assim a hierarquia atua como instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço. Do poder hierárquico decorrem certas faculdades implícitas ao agente superior, como a de dar ordens (determinar a prática de certos atos ao subordinado), fiscalizar (vigiar permanentemente os atos praticados pelos subordinados visando mantê-los nos padrões legais e regulamentares), delegar (conferir a outrem atribuições que originariamente competem ao delegante), avocar (chamar a si atribuições ou funções originariamente destinadas ao subordinado) e rever atos de inferiores hierárquicos (apreciar os atos em todos os seus aspectos de competência, objeto, oportunidade, etc.). Finalmente, é de se esclarecer que subordinação não pode ser confundida com vinculação administrativa, pois se aquela decorre do poder hierárquico esta resulta do poder de supervisão sobre a entidade vinculada. D. Poder Disciplinar Consiste na faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais agentes sujeitos à disciplina dos órgãos administrativos. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço. Lembre-se que a punição com estribo no Poder Disciplinar, não abrange só as faltas relacionadas com o serviço, mas também aquelas previstas em lei, que atentam contra a dignidade do serviço. Porém não se trata de um Poder absoluto. Neste particular temos: A autonomia do poder disciplinar só se entende com os fatos que constituem, exclusivamente, faltas disciplinares. Assim, faz-se mister que a discricionariedade não venha a ser usada abusivamente, sob pretexto de pena disciplinar, particularmente onde inexiste o ilícito, ou seja ele de existência havida por duvidosa. O mestre Português Marcelo Caetano observa que “O Poder Disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público”. (in Do Poder Disciplinar, 1932, Lisboa, pág. 25) Destarte, o poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, embora com ele não se confunda, pois enquanto neste a Administração escalona as funções executivas, naquela ela controla o desempenho dessas mesmas funções. Também o poder disciplinar não pode ser confundido com o poder punitivo do Estado, realizado através da justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração, abrangendo apenas as infrações relacionadas com o serviço; já a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando reprimir os crimes ou contravenções penais definidas em lei. Além disso, o superior hierárquico tem o poder-dever de aplicar a pena disciplinar quando devida, pois a condescendência na punição constitui crime contra a administração Pública. Ao subordinado faltoso cabem-lhe as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990): advertência, suspensão, destituição de função; demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, conforme o art. 127 daquela norma legal. A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes, o grau de culpa do agente, bem assim os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do ilícito. (Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, artigo 135, parágrafo único) E. Poder Regulamentar É a faculdade atribuída aos Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores de Estados e Prefeitos Municipais) de esclarecer ou explicitar a lei para sua correta execução, ou seja, competência para expedir decretos regulamentares. Tais decretos são autônomos e da exclusiva e privativa competência do Chefe do Executivo. Seu exercício tem cabimento “quando a lei a ser cumprida reclama a interferência da Administração, como requisito de sua aplicação. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Ato Administrativo e Direitos dos Administrados, SP, RT, 1981, pág. 91) Tal poder, em suma, nada mais é do que a possibilidade dos Chefes do Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos, sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Desta forma, o Chefe do Executivo, nas omissões Legislativas, nos vazios da lei ou no surgimento imprevisto de certos fatos, tem o poder de regulamentar, através de decreto (não confundir com Medida Provisória), as normas legislativas incompletas ou que carecem de melhor interpretação. Pois, a faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, função típica deste Poder, nele não se exaure, NOÇÕES DE DIREITO 16 remanescendo boa parte para o Executivo, função atípica do Executivo, uma vez que regulamento é um complemento da lei e não lei em si, muito embora a ela se assemelhe na forma ou conteúdo. F. Poder de Polícia Além dos poderes políticos exercidos pelo Legislativo, Judiciário e Executivo, no desempenho de suas funções constitucionais, e dos poderes administrativos, o Estado é dotado ainda do poder de polícia administrativa que é uma figura dentre os poderes administrativos, exercido sobre todas as atividades e bens os quais afetam ou possam afetar a coletividade. Para tal poder há competências exclusivas e concorrentes entre as três esferas estatais (U, E, DF e M), dada a descentralização político-administrativa que decorre do nosso sistema constitucional. Contudo, como certas atividades interessam simultaneamente às três entidades estatais, em todo o território nacional, como saúde, trânsito, transportes, etc., o poder de regular e de policiar se difunde entre as Administrações interessadas. 3. ATO ADMINISTRATIVO NOÇÕES GERAIS - CONCEITO A exteriorização da vontade humana com reflexos na ordem jurídica é o que chamamos de ato jurídico. Os atos jurídicos pelos quais a Administração Pública executa suas funções denominam-se atos administrativos. Assim como o Poder Legislativo tem seus atos próprios que são a discussão e elaboração de leis e o Judiciário também os seus, que são as sentenças ou decisões judiciais, os órgãos executivos da Administração, através de suas autoridades, praticam atos administrativos. Logo, três são as categorias de atos: x atos legislativos; x atos judiciais e x atos administrativos Muitos são os conceitos elaborados pela doutrina acerca de ato administrativo, vejamos alguns deles: i Ato Administrativo é toda manifestação da vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoas que detenha nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. (Cretella Júnior) i Ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. (Hely Lopes Meirelles) i Ato administrativo é toda manifestação lícita da vontade da Administração Pública, destinada à aquisição, à conservação, à transferência, à modificação ou à extinção de direitos. (Valmir Pontes) i Atos administrativos são os atos jurídicos que o Estado pratica para a realização dos seus fins, exceto os contenciosos. (Mário Masagão) Para nós ato administrativo é toda manifestação lícita da vontade da Administração Pública, exarada por intermédio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha nas mãos fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa, de natureza não contenciosa, assim como, impor obrigações aos administrados em geral ou a si própria. Trata-se da mesma idéia contida no art. 81, para ato jurídico, aditado da finalidade pública. Este conceito restringe-se ao ato administrativo do tipo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração, e que é o ato administrativo típico. Há ainda os atos administrativos bilaterais, constituídos pelos Contratos Administrativos, estudados mais adiante. Por outro lado, não se deve confundir atos administrativos com atos da Administração. A Administração pratica inúmeros atos que não interessa considerá-los como atos administrativos e que em resumo são: a) atos regidos pelo Direito Privado, como locação de imóvel para uma repartição pública (A Administração Pública se nivela ao particular, atos marcados pela bilateralidade); b) atos materiais, como pavimentar uma rua, praticar uma operação cirúrgica através de um médico funcionário, etc. c) atos políticos ou atos de governo, em funções típicas como tomar a iniciativa de uma lei, oferecer um indulto, sancionar ou vetar uma lei, etc. NOÇÕES DE DIREITO 17 CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO (ATRIBUTOS) Possui o ato administrativo algumas características, atributos, que o diferenciam dos atos jurídicos privados, dando-lhes características próprias, e que são a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto executoriedade. a) Presunção de Legitimidade Todo o ato administrativo, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nasce com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que a estabeleça, em virtude do princípio da legalidade da Administração. Por esta presunção juris tantum, a execução dos atos administrativos fica imediatamente autorizada, mesmo havendo vício ou defeito que os levem à invalidade. O ato administrativo pressupõe sempre um ato válido e, se acabado, perfeito. O ato administrativo é perfeito quando completa o ciclo necessário à sua formação, ou seja, após esgotadas todas as fases necessárias a sua produção. É válido quando expedido em conformidade com as exigências ao sistema normativo, isto é, quando atendido todos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. A prova do defeito apontado contra o ato ficará sempre a cargo do impugnante e, até prova em contrário, o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Assim, todo o ato é eficaz quando os efeitos que lhes são próprios não dependem de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Observa-se então que o Ato Administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Do que resulta poder ser: a) perfeito, válido e eficaz = quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos; b) perfeito, invalido e eficaz = quando, concluído seu ciclo de formação e, apesar de não se achar de acordo com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes são próprios; c) perfeito, válido e ineficaz = quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para produzir seus efeitos típicos. b) Imperatividade É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade (= imposição, a obrigatoriedade) para o seu cumprimento ou execução, estando ele presente em todos os atos. Decorre da própria existência do ato administrativo, sem depender da sua validade ou não, visto que as manifestações de vontade do Poder Público trazem em si a presunção de legitimidade. Assim, o ato administrativo, dada sua imperatividade, deve ser sempre cumprido, sob pena de sujeitar-se à execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário. Lembre-se, no entanto que, nem todos os atos administrativos possuem tal característica, veja por exemplo os Atos Anunciativos. c) Auto executoriedade Consiste na possibilidade presente que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. De fato, a Administração não poderia bem desempenhar sua missão de autodefesa dos interesses sociais se, a todo momento, ao encontrar resistência natural do particular, tivesse que recorrer ao Judiciário para remover a oposição contra a atuação pública. Assim, as prestações típicas como as decorrentes do poder de polícia, em atos de fiscalização, por exemplo, podem ser exigidas e executadas imediata e diretamente pela Administração, sem mandado judicial. Contudo, o reconhecimento da auto executoriedade tomou-se mais restrito em face do art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o contraditório e ampla defesa inclusive contra os procedimentos administrativos. Mesmo assim, parece-nos, deve ser ela reconhecida sempre. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Pelos caracteres comuns que os assemelham e pelos traços individuais que os distinguem, os atos administrativos podem ser analisados pelas seguintes espécies classificatórias: Atos Normativos Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei, tendo como objetivo direto o de explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. São eles: Decretos - Em sentido próprio e restrito são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), destinados a prover situações gerais ou NOÇÕES DE DIREITO 18 individuais, abstratamente previstas pela legislação, de modo expresso, implícito ou explícito. De modo geral, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual, e é sempre hierarquicamente inferior à lei, por isso não podendo contrariá-la. Admite-se duas modalidades: a) Decreto Independente ou Autônomo: é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos "praeter legem" (atoa que completa ou complementa a lei) para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas, da lei, i.é, as matérias que somente a lei pode regular b) Decreto Regulamentar ou de Execução: o que visa a explicar a lei e facilitar-lhe a execução, tomando claro seus mandamentos e orientando sua explicação. É o tipo de decreto que aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. Regulamentos - São atos administrativos postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Quatro, portanto, são as características do regulamento: x é ato administrativo, e não legislativo; x é ato explicativo ou supletivo da lei; x é ato hierarquicamente inferior à lei; x é ato de eficácia externa. Logo, embora o regulamento não possa modificar a lei, por subordinar-se a ela, tem a missão de explicá-la e prover sobre os detalhes não abrangidos pela lei editada pelo Legislativo. Se contrariar a lei, toma-se írrito (sem efeito) e nulo. Regimentos - São atos administrativos normativos de atuação interna, destinados a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral. Distinguem-se dos regulamentos independentes e de execução que disciplinam situações gerais entre a Administração e os administrados, estabelecendo relações jurídicas. Os regimentos destinam-se, a prover o funcionamento dos órgãos da Administração; atingindo o pessoal interno a eles vinculados. Resoluções - São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (Ministros, Secretários de Estado, etc.), ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica e determinar a conduta de seus agentes. Por exceção, admitem-se resoluções individuais. As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas tãosomente complementá-los e explicá-los. Têm efeitos internos e externos, conforme o campo de atuação. Emanam do Poder hierárquico. Deliberações - São atos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas são atos gerais; quando decisórias são atos individuais. As gerais são sempre superiores às individuais. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado. Quando expedidos em conformidade com as normas superiores são vinculantes para a administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários. Atos Ordinatórios São todos aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições. Emanam do poder hierárquico e podem ser expedidos por qualquer chefe de serviço aos seus subordinados, nos limites de sua competência. São inferiores aos atos normativos, porque não criam direitos nem obrigações. Constituem-se em: Instruções - São ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico visando orientar os subalternos no desempenho de suas atribuições, assegurando a unidade de ação no organismo, objetivando a execução das leis, decretos e regulamentos (CF/88, art. 87, § único, II). Obviamente, não podem contrariar tais epécies normativas. São de âmbito interno. Circulares - São ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certos serviços ou atribuições, e de menor generalidade que as instruções. Avisos - São atos emanados dos Ministros de Estado sobre assuntos afetos a seus ministérios. Foram largamente usados no tempo do Império, mas hoje restringem-se com mais freqüência aos ministérios militares, ordenando serviços. Portarias - São atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Também é por portarias que se iniciam sindicâncias e processos administrativos, assemelhando-se, nesse caso, à denúncia no processo penal. NOÇÕES DE DIREITO 19 Ordens de Serviços - São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou então, contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização. Ofícios - Segundo Hely: i São comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, e entre Administração e particulares, em caráter oficial. À luz desse conceito, deduzimos que: x Somente autoridades (de órgãos oficiais) produzem ofícios, e isso para tratar de assuntos oficiais. x O oficio pode ser dirigido a: outras autoridades; particulares em geral (pessoas, firmas ou outro tipo de entidade). x Entidades particulares (clubes, associações, partidos, congregações, etc.) não devem usar esse tipo de correspondência. x No universo administrativo, o oficio tem sentido horizontal vertical ascendente, isto é, vai de um órgão público a outro, de uma autoridade a outra, mas, dentro de um mesmo órgão, não deve ser usado pelo escalão superior para se comunicar com o escalão inferior (sentido vertical descendente). x Não se confundem com requerimentos e petições. Despachos - São decisões administrativas que as autoridades executivas ou legislativas e judiciárias, em funções administrativas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. Tais despachos não se confundem com as decisões judicias proferidas, portanto, pelos juizes e tribunais do Poder Judiciário investidos da função jurisdicional. Atos Negociais São aqueles que visam a concretização de negócios jurídicos públicos, de interesse da Administração e do próprio administrado, regidos pelo direito privado (civil e comercial), ou seja, são declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos e individuais para o particular interessado, mas não se confundem com contratos administrativos. Classificam-se em: Licença - É ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como p. ex., exercício de uma profissão, construção de um edifício em terreno próprio, etc. Autorização – É o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço, ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais, etc. Permissão - É o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. Não se confunde com concessão nem com autorização, a concessão é contrato administrativo bilateral; a autorização é ato unilateral. Pela concessão contrata-se um serviço de utilidade pública; pela autorização, consente-se uma atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular. Pela permissão, faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público (permissão para explorar o transporte coletivo). É permissível a permissão condicionada, ou seja, a dada sob condições, limitando o próprio Poder Público na faculdade de, discricionariamente, revogá-la a qualquer tempo, fixando a norma legal, o prazo de sua vigência e/ou assegurando outras vantagens ao permissionário, como incentivo para a execução do serviço. Aprovação - É o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser prévia ou subseqüente, vinculada ou discricionária, consoante os termos em que é instituída, pois em certos casos limita-se a confrontar os requisitos da lei. Admissão - É o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse, como ocorre no ingresso aos estabelecimentos de ensino mediante concurso de habilitação (vestibular). O direito à admissão, desde que reunidas todas as condições legais, nasce do atendimento dos pressupostos legais, que são vinculantes para o próprio poder que os estabelece. Visto - É o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo a sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade. Não se confunde com espécies afins, como autorização, homologação, etc., porque nestas há exame de mérito, e no visto incide sempre sobre um ato anterior e não alcança o seu conteúdo. NOÇÕES DE DIREITO 20 Homologação - É o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia. Dispensa - É o ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei, como p. ex., a prestação de serviço militar. É normalmente discricionário. Renúncia - É o ato administrativo pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração. Tem caráter abdicativo, por isso não admite condição e, uma vez consumada, é irreversível. Protocolo Administrativo - É o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade, ou abstenção de certa conduta no interesse recíproco da Administração e do administrado que assinou o instrumento protocolar. Este ato é vinculante para todos os que o subscrevem. Inclui-se aí o protocolo de intenção. Atos Enunciativos São aqueles que, mesmo não contendo norma de atuação ou ordem de serviço ou qualquer relação negocial entre o Poder Público e o particular, enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração. São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Entre os atos mais comuns desta espécie destacam-se: Certidões - São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que retratem fielmente o que expressa o original. As certidões administrativas, desde que autenticadas têm o mesmo valor probante do original, como documentos públicos que são, conforme dispõe o Código Civil, art. 136, II; e Cód. Processo Civil, arts. 364 e 365, III, e seu fornecimento independe do pagamento de taxas (CF/88, art. 5°, inciso XXXIV, b), constituindo-se num dever constitucional. Atestados - São atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. A certidão refere-se a atos ou fatos permanentes, deferindo do atestado, que se refere a ato ou fato transitório, não constante de livros, papéis ou documentos. Pareceres - Os pareceres administrativos são manifestações unilaterais emitidas por órgãos técnicos, denominados consultivos, quando solicitados, jamais ex officio, sobre assuntos submetidos à sua consideração, e tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente, pois o que subsiste como ato administrativo não é o parecer em si, mas o ato de sua aprovação, que poderá vir revestido de modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva. A palavra contudo pode ser entendida em três concepções: a) Concepção Primitiva: parere (ser manifestado) - opinião ou manifestação do pensamento - VOTO ou opinião in stricto sensu b) Concepção Genérica: Opinião escrita ou verbal emitida por pessoa sobre determinado assunto, analisando as razões justas e injustas que foram argüidas no pedido, ou apresentadas para apreciação, com conclusão própria do parecerista c) Concepção restritiva (jurídica): opinião emitida por um jurisconsulto sobre uma questão de ordem jurídica, com bases legais, doutrinária e jurisprudencial, concluindo por uma solução que deve ser adotada. Sempre é emitida à vista de controvérsias. Divide-se em: x Parecer Normativo que é aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, é convertido em norma de procedimento interno, tomando-se impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados à autoridade que o aprovou. É ato individual e concreto, para o caso que o propiciou (exigência de parecer antes de determinada aprovação). x Parecer Técnico é aquele proveniente de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou mesmo por superior hierárquico. Nesta modalidade de parecer não prevalece a hierarquia administrativa pois no campo da técnica não há subordinação. Os pareceres podem ser portanto: x Facultativos: São os solicitados à vista da ausência de norma legislativa ou regulamentar que obrigue ou proíba. x Obrigatórios: São os que exigidos por normas jurídicas, em determinados casos, e não existe disciplinamento. x Vinculantes: São os obrigatórios que vinculam a sua eficácia e cumprimento para casos semelhantes ou assemelhados. Quanto a Técnica de elaboração o parecer apresenta a seguinte organização formal básica: NOÇÕES DE DIREITO 21 PARECER: número de referência ASSUNTO: Matéria a ser analisada INTERESSADO: órgão, entidade ou pessoa solicitante ORIGEM: órgão ou entidade onde se originou o processo PROCESSO: 01234567890 EMENTA: resumo das conclusões. RELATÓRIO: Destinatário, por exemplo, Prezado Senhor Coordenador. Anotação sobre o conteúdo do processo (objeto do pedido, documentos apensados, informações prestadas, despachos, diligências realizadas, outras manifestações, ... Observações do relator sobre falhas ou irregularidades existentes nos autos administrativos. Fundamentação ou enquadramento jurídica sobre o conteúdo do pedido (contra ou a favor) com as considerações do relator. Transcrição de doutrinas e jurisprudências (se houver). Conclusão (sujeita à melhor interpretação da autoridade a que se subordina o Relator: Eis nosso parecer que submetemos a elevada autoridade de Vossa Excelência ou Eis o parecer, salvo melhor juízo). Data. Assinatura do Relator ou Parecerista. Obs.: Certa similitude com a sentença - CPC - art. 458 Apostilas - São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Ao apostilar um título a Administração não cria um direito, uma vez que apenas reconhece a existência de um direito criado por lei. Eqüivale a uma averbação. Atos Punitivos São aqueles que contém uma sanção imposta pela Administração a todos os que infringem normas ou disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam punir ou reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos particulares ou mesmo dos servidores, perante a Administração. São eles: Multa Administrativa - A multa administrativa é toda a imposição ou penalidade pecuniária a que se sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração. Nesta categoria entram, inclusive, as multas fiscais, modalidades do Direito Tributário. Interdição de Atividade – É o ato pelo qual a Administração proíbe alguém a praticar atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens. Naturalmente, não se confunde com a interdição judicial de pessoas ou de direitos. A interdição administrativa baseia-se no poder de polícia administrativa ou no poder disciplinar da Administração sobre seus servidores e funda-se em processo regular com ampla defesa ao interessado. Destruição de Coisas - É o ato sumário da administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei. É típico de polícia administrativa e, via de regra, urgente, dispensando processo prévio, ainda que exija sempre auto de apreensão e de destruição em forma regular. Atos de Atuação Interna - Referem-se aos outros atos praticados pela Administração visando a disciplinar seus servidores, segundo o regime estatutário a que estão sujeitos. Aqui o Poder age com larga margem discricionária, tanto na apuração das infrações, como na graduação da pena. NOÇÕES DE DIREITO 22 ÉTICA – Parte II 1. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 ..................................................................................................1 2. PORTARIA N.º 178 , DE 6 DE JUNHO DE 2005 ....................................................................................................5 3. CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA ANATEL ..........................................................................................6 1. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim Eate texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1994. ANEXO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazêlo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. Seção III Das Vedações ao Servidor Público XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado. XX - Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. O retardamento dos procedimentos aqui prescritos implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente superior o seu conhecimento e providências. XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. XXIII - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões; XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. XXV - Em cada órgão do Poder Executivo Federal em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva Comissão de Ética, um compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes. 2. PORTARIA N.º 178 , DE 6 DE JUNHO DE 2005 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 179, do Regimento Interno desta Agência aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001 e os termos constantes da Portaria 199, de 27 de agosto de 2001, que instituiu a Comissão de Ética da Anatel. R E S O L V E: Art. 1º Aprovar o Código de Ética da Anatel, anexo à presente Portaria. Art. 2º Alterar o texto do inciso II, da Portaria n.º 199, de 27 de agosto de 2001, publicada no Boletim de Serviço – Ano IV, n.º 21, em 27 de agosto de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: II – receber denúncia sobre ato de agente público praticado em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruída e fundamentada, inclusive com a identificação do denunciante. Art. 3º Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro e, em seus impedimentos, do segundo, para comporem a Comissão de Ética da Anatel: I – Titulares: a) Maximiliano Salvadori Martihão b) Karla Crosara Ikuma c) Elisa de Oliveira Bizarria II – Suplentes: a) Léo Rodrigues de Melo b) Fernando Pereira Viana c) Antonio Hiroyuki Yamada § 1º Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por igual período. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL 3. CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DA ANATEL TÍTULO I DA FUNÇÃO PÚBLICA No exercício de suas atividades, os servidores da Anatel devem nortear-se pelos princípios éticos, sobretudo da dignidade, do decoro, do zelo, da disciplina e da consciência, devendo seus atos, comportamentos e atitudes serem direcionados para a preservação da honra e da tradição dos seus serviços em prol do interesse público, despertando o respeito e a confiança da sociedade em geral. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada Servidor. TÍTULO II DOS POSTULADOS ÉTICOS A conduta dos servidores da Anatel deve estar comprometida com os postulados de legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade, moralidade, autenticidade, pontualidade, cordialidade e integridade: a) legalidade: conheça a legislação e demais Normas que regem suas atividades. Cumpra-as fielmente; b) eficiência: seja eficiente no desempenho de suas atividades. Obtenha resultados úteis, eficazes, racionais e econômicos; c) impessoalidade: seja impessoal. Desempenhe suas atividades sem qualquer espécie de preconceito e sem dar tratamento preferencial a qualquer pessoa, física ou jurídica; d) publicidade: seja transparente nas suas ações. Tenha sempre em conta que a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito do comportamento ético, excetuados os casos a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso; e) moralidade: seja honesto consigo mesmo. Pratique o bem, o legal, o conveniente, o oportuno em prol do bem comum. Combata a injustiça e a corrupção; f) autenticidade: seja autêntico, digno de fé. Fale somente a verdade ainda que contrária aos interesses de pessoas ou da Administração Pública; g) pontualidade: seja pontual. Cumpra seus compromissos dentro dos prazos estabelecidos; h) cordialidade: seja cordial em seu ambiente de trabalho e no tratamento com o público. Trate a todos com urbanidade, cortesia, sinceridade e respeito; i) integridade: seja íntegro em suas ações. Quando estiver diante de mais de uma opção, escolha a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; TÍTULO III DA CONDUTA As normas de conduta descritas abaixo possibilitam que a Ética esteja associada, na prática, ao dia a dia do servidor, orientando-o no exercício de suas atividades. 1. Cabe ao servidor da Anatel: a. pautar sua conduta pelo Código de Ética da Anatel; b. zelar pelo cumprimento de leis, normas, regulamentos, contratos e por este Código de Ética; c. preservar a identidade institucional da Agência, não utilizando seu nome, marcas e símbolos sem estar devidamente autorizado para isso; d. zelar pelo patrimônio da Anatel, inclusive pela utilização cuidadosa e adequada dos equipamentos e materiais, destinados à execução de suas atividades; e. preservar o sigilo de informações privilegiadas das quais tenha conhecimento; f. divulgar informações ou responder pela Agência, somente quando autorizado; g. abster-se de divulgar, por qualquer meio, críticas a colegas, superiores, subordinados hierárquicos ou a instituição; h. colaborar para o bom andamento das atividades da Agência, procurando facilitar e agilizar os trabalhos; i. desempenhar as atribuições de seu cargo ou função com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; j. manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes à área onde exerce suas atividades; k. buscar permanentemente a melhoria e o aprimoramento do seu desempenho, inclusive mediante a participação em estudos e eventos relacionados no exercício de suas atividades; l. não se submeter a exigências ou postulações de superiores hierárquicos, de contratados, de interessados e de outros que busquem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens; m. exercer, com moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas; n. comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público e a este Código de Ética; o. facilitar a realização de atividades dos órgãos de controle; p. não exercer sua atividade, poder ou autoridade com finalidade não consentânea com interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; q. divulgar em seu ambiente de trabalho a existência do Código de Ética da Anatel, estimulando o seu integral cumprimento. 2. É vedado ao servidor da Anatel: a. ser conivente com erros, omissões ou infrações ao Código de Ética da Anatel; b. permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, interesses de ordem pessoal ou discriminação de qualquer natureza interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com seus colegas, superiores ou subordinados hierárquicos; c. fazer uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; d. pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, pelo cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; e. aceitar presentes, salvo no caso de brindes que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais); f. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.