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CONTRATO Nº ANEXO V
Anexo Contratual de Segurança para serviços de contratação de mão de obra especializada e veículos para atividades de transporte de pessoal 1) 2) 3) 4)
5) 6)
7)
8) 9) 10) 11) 12) 13)
Objetivo Documentos de referência e/ou complementares Obrigações e responsabilidades da Contratada Condições específicas 4.1) Plano de Segurança e Saúde 4.2) Equipamentos de Proteção Individual 4.3) Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.4) Palestras de Segurança 4.5) DDSMS Indicadores de Segurança e Saúde Instalações 6.1) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 6.2) Serviços e instalações para atendimento médico Ocorrências de acidentes 13.1) Ocorrência de acidentes com motoristas 13.2) Ocorrência de acidentes fatais Treinamento em Segurança e Saúde Vestimenta de trabalho Prevenção e combate a incêndios Trânsito de veículos no interior das Unidades Transporte de pessoal Outros procedimentos obrigatórios 13.1) Preenchimento de BDV 13.2) Cuidados com os veículos 13.3) Regras gerais 13.4) Normas de conduta dos motoristas
14) Auto-avaliações, inspeções e auditorias
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O presente Anexo Contratual para a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra e de veículos em atividades de transporte de pessoal foi desenvolvido pelo Eng. Antonio Fernando Navarro e pode ser empregado pelas empresas ou profissionais, desde que citada a fonte dessas informações.
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CONTRATO Nº ANEXO V
1
Objetivo
Estas exigências definem os deveres e as responsabilidades da CONTRATADA e estabelecem as orientações concernentes às atividades de Segurança e Saúde, aplicadas a locação de veículos, que devem ser cumpridas objetivando à proteção de pessoas, equipamentos e instalações da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA, assim como os terceiros e seus bens.
2.
Documentos de referência e/ou complementares
Além das exigências contidas neste Anexo, a CONTRATADA deve atender aos requisitos dos seguintes documentos: a) b) c) d)
Constituição da República Federativa do Brasil; Capítulo V do Título II da Consolidação da Leis do Trabalho; Portaria M T E 3214/78 e respectivas Normas Regulamentadoras; Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas no âmbito Federal, Estadual e Municipal; e) Lei n° 9656, 03/06/98 - Agência Nacional de Saúd e Suplementar (ANS) “Dispõe sobre os Planos de Seguro Privados de Assistência à Saúde”.
3.
Obrigações e responsabilidades da contratada
3.1 A CONTRATADA, ao firmar o Contrato com a CONTRATANTE, obriga-se a cumprir integralmente o que preceituam as presentes exigências e todos os regulamentos e procedimentos de trabalho concernentes à Segurança e Saúde, permitindo ampla e total fiscalização das suas instalações e serviços, por prepostos da CONTRATANTE. 3.2 A CONTRATADA é responsável pelos atos de seus empregados e conseqüências cíveis e penais decorrentes da inobservância de quaisquer leis, normas e regulamentos de Segurança e Saúde vigentes no país. 3.3 Não serão aceitas alegações de desconhecimento pela CONTRATADA das normas e regulamentos de Segurança e Saúde, vigentes na CONTRATANTE, ainda que as mesmas não estejam anexas ao presente documento, pois tais informações encontram-se anexas ao contrato e foram lidas e vistadas pelas partes.
4.
Condições específicas
4.1
Plano de segurança e saúde
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O presente Anexo Contratual para a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra e de veículos em atividades de transporte de pessoal foi desenvolvido pelo Eng. Antonio Fernando Navarro e pode ser empregado pelas empresas ou profissionais, desde que citada a fonte dessas informações.
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A CONTRATADA deve apresentar ao responsável pelas atividades de SMS da CONTRATADA, antes do início dos serviços seu plano de Segurança e Saúde, contemplando e consolidando os itens abaixo, a seguir: 4.1.1 Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), quando aplicável. 4.1.2 Em atendimento à NR-4, a CONTRATADA deve apresentar o SESMT à FISCALIZAÇÃO, para análise e aprovação. A CONTRATADA deverá informar à FISCALIZAÇÃO a estruturação de seu SESMT, se centralizado ou não. 4.2
Equipamentos de proteção individual (EPI)
4.2.1 É responsabilidade e obrigação da CONTRATADA o fornecimento de EPI gratuitamente aos seus empregados. A seleção e a especificação técnica dos EPI’S devem ser definidas pelo SESMT da CONTRATADA em função dos riscos aos quais os trabalhadores estarão expostos nos seus respectivos ambientes de trabalho, de forma a garantir sua saúde. Não serão aceitos pela FISCALIZAÇÃO EPI’S de baixa qualidade ou que causem desconforto aos empregados, mesmo que possuam o Certificado de Aprovação. 4.2.2 Constatada a falta ou o uso inadequado de EPI, cabe à CONTRATADA corrigir tal não conformidade imediatamente ou retirar o empregado da exposição aos agentes agressivos, até que seja suprida a falta ou adotada a prática de uso correto. 4.2.3 A CONTRATADA deverá manter estoque sobressalente de EPI’S, possibilitando a troca quando os EPI’s em uso já não oferecerem proteção adequada. O estoque a ser mantido deverá ser equivalente, no mínimo, a 20% dos EPI em uso. 4.2.4 A Contratada deverá orientar seus funcionários de que quando saírem de seus veículos em áreas onde seja exigido o emprego dos EPIs esses obrigatoriamente devem ser utilizados. 4.3
Programa de controle médico e de saúde ocupacional (PCMSO)
4.3.1 A CONTRATADA deverá apresentar ao responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE, antes do início dos serviços, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do seu pessoal, contendo o nome e cópia do certificado de habilitação do Médico do Trabalho, empregado ou não da empresa, responsável pelo PCMSO, sendo que deste deve constar ainda: a) a indicação da entidade de saúde que dará atendimento e assistência para o encaminhamento hospitalar em caso de emergência ou para ocorrências de acidentes durante a execução dos serviços, bem como o meio de transporte a ser utilizado; b) manter disponível no local de trabalho uma via de todos os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) emitidos para seus empregados e, se aplicável, os de suas sub-contratadas. Deverá ser encaminhada à FISCALIZAÇÃO qualquer alteração _________________________________________________________________________________________________________________________________________
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no exame de saúde do empregado, mesmo que este seja considerado apto para o trabalho; c) a CONTRATADA deve considerar no planejamento das ações de saúde do seu pessoal, a prevenção de situações endêmicas locais onde serão realizados os serviços, tais como dengue, cólera, malária, leishmaniose, acidentes com animais peçonhentos, dentre outros, em conformidade com as instruções emanadas do Órgão de Saúde Pública da região ou da PETROBRAS; d) a CONTRATADA deve informar de imediato à FISCALIZAÇÃO, a relação de empregados inaptos ao trabalho, após exames periódicos ou demissionais. e) No PCMSO deverá constar no mínimo, os seguintes exames para os motoristas: Eletrocardiograma Audiometria Avaliação oftalmológica Hemograma completo mais tipagem Avaliação psicotécnica e psicológica Avaliação neurológica Radiografia de coluna Avaliação física que contemple os riscos da atividade profissional 4.4
Palestra sobre segurança
4.4.1 A CONTRATADA deverá contactar o responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE, para agendar palestra específica, voltada aos aspectos de Meio Ambiente, Segurança Industrial e Saúde no Trabalho. 4.4.2 O início dos serviços está condicionado à participação de todos os trabalhadores da CONTRATADA na palestra de integração citada no item anterior. Na eventualidade da admissão de novos empregados, estes deverão também passar pelo processo de integração antes de iniciar os trabalhos. 4.5
Diálogo Diário sobre Segurança, Meio Ambiente e Saúde - DDSMS
4.5.1 Diariamente, antes do início dos serviços, o supervisor da CONTRATADA deverá conversar com a equipe, durante aproximadamente dez (10) minutos, abordando temas relativos à segurança, meio ambiente e saúde, conforme orientação do responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE.
5.
Indicadores de segurança e saúde
5.1 A CONTRATADA será avaliada em termos de eficácia através dos indicadores: taxa de freqüência dos acidentes típicos e de trajeto com lesão com e sem afastamento, taxa de gravidade e a taxa de freqüência das doenças ocupacionais. 5.2 A CONTRATADA deverá divulgar seus índices em mural ou quadros de avisos, para conhecimento de todos seus empregados. _________________________________________________________________________________________________________________________________________
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6.
instalações
6.1
Sanitárias e de conforto no local de trabalho
6.1.1 A CONTRATADA deve apresentar, antes do início dos serviços, seu planejamento para fornecimento de instalações sanitárias, bem como de água e alimentação, informando, neste caso, como serão feitas, para aprovação da FISCALIZAÇÃO, cumprindo a legislação pertinente (NR-24). 6.2
serviços e instalações para atendimento médico
6.2.1 A CONTRATADA deverá afixar em quadro de avisos ou mural, de modo mais visível possível, a identificação e endereço da entidade hospitalar de saúde contratada para o suporte de assistência médica.
7.
ocorrências de acidentes
7.1 Acidentes envolvendo motoristas da CONTRATADA 7.1.1 Ocorrendo acidentes com empregados seus, a CONTRATADA tomará as seguintes providências: a) Atender imediatamente o acidentado conduzindo-o ao hospital conveniado; b) Informar ao responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE; c) Preencher a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), encaminhando uma cópia ao responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE, no prazo de 24 horas; d) Fornecer ao responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE relatório contendo a análise do acidente, identificação das causas imediatas e básicas e as medidas corretivas adotadas, até o 5° (quinto) dia útil após a ocorrência. 7.1.2 A CONTRATADA deve fornecer ao responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, o Resumo Estatístico Mensal (REM), dos acidentes ocorridos no período, em formulário específico, conforme modelo proposto pela ABNT NBR 14280 (CADASTRO DE ACIDENTES DE TRABALHO). O REM deve ser emitido mesmo que não tenha ocorrido nenhum acidente no período. 7.2 Ocorrência de acidentes fatais 7.2.1 Caso ocorra, durante a vigência do Instrumento Contratual, acidente fatal com empregado da CONTRATADA, esta deverá: 7.2.2 Comunicar o acidente de forma imediata ao responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE, para as providências legais. _________________________________________________________________________________________________________________________________________
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7.2.3 Providenciar para que, com a máxima urgência, os familiares sejam notificados do ocorrido, fornecendo o devido apoio social. 7.2.4 Institui uma Comissão de Investigação, em até 48 horas após o acidente, para, no prazo máximo de 15 dias, identificar as causas e recomendar medidas que se façam necessárias para evitar acidentes semelhantes. 7.2.5 O relatório deverá conter, no mínimo, as seguintes informações relativas ao acidente: - Descrição; - Local preciso; - Dados relativos à(s) pessoa(s) acidentada(s); - Causas básicas e imediatas; - Providências a serem tomadas visando prevenir repetição. 7.2.6 A CONTRATADA deverá garantir à Comissão autoridade e autonomia suficientes para conduzir as investigações sem quaisquer restrições. 7.2.7 O o responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE participará dessa Comissão. 7.2.8 Concluídos os trabalhos da Comissão, caberá ainda à CONTRATADA, por solicitação do responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE a divulgação dos resultados do relatório, de modo a repassar a experiência obtida no acidente a outras empresas contratadas.
8.
Treinamento em segurança e saúde
8.1 A CONTRATADA deve elaborar, antes do início dos serviços, o plano de treinamento e reciclagem, inclusive de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros, voltado à prevenção de ocorrências anormais, cujos comprovantes de participação individual dos trabalhadores serão exigidos como habilitação profissional. O plano deve explicitar o conteúdo programático, a carga horária, o público alvo, a qualificação dos instrutores, a forma de registro e o controle da execução dos treinamentos.
9.
Vestimenta de trabalho
9.1 É obrigatório o fornecimento gratuito pela CONTRATADA de uniformes completos para todos os seus empregados, nas características e quantidades compatíveis com os serviços a serem executados, sendo no mínimo, dois jogos completos, prevendose uniformes para dias quentes e para dias frios.
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10.
Prevenção e combate a incêndio
10.1 Devem ser obedecidas as medidas de prevenção e combate a incêndio das normas técnicas vigentes, especialmente as normas NR-18 e NR-23 do Ministério do Trabalho e Emprego e das legislações estaduais e municipais e normas quando a CONTRATADA estiver prestando serviços na área da CONRATANTE.
11 . Trânsito de veículos no interior das unidades 11.1 Todo condutor de veículo em trânsito na área da CONTRATANTE deverá respeitar todos os sinais, avisos, interdições de ruas e os regulamentos de segurança, assim como a velocidade máxima estipulada nas placas de sinalização vertical das unidades (20 km/h ou 30 km/h). 11.2 Relativamente ao estacionamento de veículos, os seguintes procedimentos devem ser respeitados: a) o motorista deverá desligar o motor e aplicar o freio de mão quando estacionar o veículo, deixando a chave de ignição no painel; b) é proibido estacionar veículos obstruindo as vias de acesso, bem como hidrantes, extintores de incêndio e abrigos de emergência. c) fora do horário de trabalho, os veículos devem ficar estacionados em local definido pelo responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE;
12.
Transporte de pessoal
12.1. Não é permitido o transporte de pessoas em locais impróprios dos veículos, tais como caçambas, carrocerias etc, e de maneira que ofereça possibilidade de quedas e outros riscos. 12.2. Não é permitido o transporte simultâneo de pessoas e cargas, no mesmo compartimento do veículo. 12.3. Não é permitido dar caronas a pessoas que não sejam autorizadas pelo responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE.
13.
Outros procedimentos obrigatórios
13.1
Preenchimento de BDVs :
13.1.1. 13.1.2. 13.1.3.
Anotar data, nome do motorista, marca e placas do veículos, sempre após a conclusão de cada itinerário; Anotar os horários e quilometragens de saída e de chegada por cada trajeto; Anotar se houver jantar, após as 20:00 horas e pernoite em hotel, devendo ser obtida a assinatura do usuário;
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13.1.4. 13.1.5. 13.1.6.
13.1.7.
13.1.8.
Sempre obter o visto do usuário, solicitando, antes que esse assine o documento, que seja conferida a quilimetragem e o horário; Não rasurar o BDV. Caso isso venha a ocorrer e não sendo possível que seja refeito, solicitar o visto do usuário na rasura. Adulterar o BDV adicionando informações não verdadeiras, com percurso, quilometragens e horários que não sejam corretos implicará em falta grave, podendo acarretar o desligamento imediato do motorista e advertência à CONTRATADA; O motorista não deverá ser desviar de seu trajeto, a menos que solicitado pelo usuário e com o conhecimento da FISCALIZAÇÃO. Caso essa não concorde o motorista estará cometendo falta grave. O motorista não poderá, em hipótese alguma, descumprir a legislação de trânsito e as orientações recebidas. Caso o usuário venha a insistir, esse deverá anotar, no verso do BDV a irregularidade. Mesmo assim, não deverá descumprir a legislação.
13.2 Cuidados com os veículos: 13.2.1. 13.2.2. 13.2.3.
13.2.4. 13.2.5.
Os motoristas não deverão transitar por estradas que possam colocar em risco a segurança do usuário e do veículo; Os veículos deverão estar sempre abastecidos e limpos, e em condições de deslocamento imediato; OS veículos deverão estar com o seu plano de manutenção em dia, devendo ser verificado, diariamente, os níveis de óleo, água, a pressão de ar nos pneus e estepe, as luzes (setas, faróis, freio e marcha ré) e demais itens de segurança e de conforto, não se permitindo que veículos andem em descumprimento às leis de trânsito; Nos veículos tracionados, somente usar a tração quando indispensável, retornando à posição original após o uso; Corresponderá a falta grave a utilização de veículos que não atendam as recomendações de segurança do Código Nacional de Trânsito e que possam expor o motorista e os usuários a riscos desnecessários, bem como o não obedecimento a essas regras, como: andar em velocidade excessida e acima dos limites permitidos, trafegar na contramão, praticar direção perigosa e outras.
13.3 Regras Gerais: 13.3.1.
13.3.2.
O uso dos veículos se restringe somente ao serviço contratado. Toda e qualquer utilização para outros fins deverá ter a aprovação prévia da FISCALIZAÇÃO, constituindo-se falta grave essa não observância; A CONTRATADA deverá comprovar junto à FISCALIZAÇÃO o registro profissional em carteira de trabalho de todos os seus empregados, remetendo cópia dos documentos do motorista para essa. Os documentos que deverão ter cópias enviadas são: carteira de trabalho, CNPF, carteira de habilitação, carteira de regularidade com o curso de MOPE e de Direção Defensiva, Cartão de PIS/PASEP;
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13.3.3. 13.3.4. 13.3.5. 13.3.6. 13.3.7. 13.3.8.
A CONTRATADA deverá comprovar junto à FISCALIZAÇÃO a formação e/ou qualificação dos motoristas e a realização dos cursos obrigatórios; A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelas multas e outras penalidades de trânsito incidentes sobre os veículos disponibilizados; O motorista deverá verificar constantemente eventuais objetos que tenham sido esquecidos no interior do veículo pelos usuários; Os motoristas deverão deixar os veículos sempre que possível ao alcance do usuário; Os motoristas somente poderão acompanhar os usuários fora dos veículos quando solicitados pelos usuários; Os motoristas deverão manter total discrição no tocante a assuntos tratados no interior dos veículos entre os usuários ou entre esses e os motoristas;
13.4 Normas de conduta dos motoristas: 13.4.1. 13.4.2. 13.4.3. 13.4.4. 13.4.5. 13.4.6. 13.4.7. 13.4.8.
14.
É proibido coletar, transportar flores, plantas ou raízes; É proibido portar armas brancas ou de fogo; É proibido trafegar além dos limites de velocidade permitidos e compatíveis com as condições de pista; É proibido qualquer tipo de envolvimento com mulheres da comunidade vizinha; É proibido consumir ou armazenar bebidas alcoólicas e entorpecentes, durante a jornada de trabalho ou chegar a esse após o seu uso; No interior dos veículos é proibido utilizar rádios altos, fumar ou atender a celular; Ao ligar o ar condicionado o motorista deverá certificar-se que seja do agrado dos usuários e que a temperatura seja a adequada; É proibido ficar aguardando usuários com o veículo parado e o ar condicionado ligado.
Auto-avaliações, inspeções e auditorias
14.1 A CONTRATADA deve realizar auto-avaliações, dando ênfase aos preceitos legais estabelecidos no tocante à Segurança e Saúde, bem como ao cumprimento das exigências estabelecidas em contrato. Os relatórios de auto-avaliações, inspeções e auditoria deverão estar disponíveis para consulta da FISCALIZAÇÃO. Compete à CONTRATADA anexar ao relatório de auto-avaliação, um cronograma para tratamento das não-conformidades. 14.2 À CONTRATADA compete corrigir as não-conformidades detectadas nas inspeções e auditorias, sob pena de aplicação de sanções contratuais. 14.3 A Contratada deverá manter, em cada veículo, duas cópias do Questionário de Avaliação de Motoristas, cujo modelo será fornecido pelo responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE. Os Questionários preenchidos deverão ser enviados diretamente para a Fiscalização. _________________________________________________________________________________________________________________________________________
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CONTRATO Nº ANEXO V
14.4 A Contratada deverá preencher, quinzenalmente, a Lista de Verificação cujo modelo será fornecido pelo responsável pelas atividades de SMS da CONTRATANTE.
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