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RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: 1. Subjetivo: Sujeitos – Conjunto de agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a chamada atividade administrativa. Ex: União é entidade pública, Ministério da Saúde é órgão da entidade União e o ministro da saúde é Agente público. 2. Objetivo: Atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Finalidade: proteção e satisfação do interesse público. Natureza: de munus público. Encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos. Organização da administração: Administração direta 1. 2. 3. 4. Administração indireta União Estados Membros Distrito Federal Municípios 1. 2. 3. 4. Todas possuem personalidade jurídica de direito público. Significa que devem seguir um regime jurídico (princípios, regras) diferente do regime de direito privado. Por exemplo, para contratação de pessoal devem, em regra, fazer concurso público. Capacidade política (capacidade de elaborar leis) além da capacidade administrativa. Também chamadas de entes políticos. Capacidade administrativa, que é a capacidade de gerenciar seus quadros funcionais. Autarquias Fundações Empresas públicas Sociedades de economia mista Possuem personalidade jurídica de direito público ou privado. O regime privado das entidades da administração indireta sempre é derrogado por regras de direito público. Empresa pública e sociedade de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privada, estão, de acordo com o artigo 173 da CF, sujeitas às regras do regime público. Só há capacidade administrativa. O examinador pode perguntar se alguma das entidades acima são entes políticos. NÃO são, pois só possuem capacidade administrativa. Administração indireta: 1. Autarquias: I. Possuem personalidade jurídica de direito público; II. Criadas por lei; III. Desempenham atividades típicas do Estado; IV. Desempenham atividades típicas do Estado e submetidas ao chamado controle finalístico (tutela). V. Exemplo: INSS. RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] VI. Controle finalístico é diferente de controle hierárquico. No controle finalístico há mais de uma pessoa, por exemplo, a União e o INSS são pessoas distintas. No controle hierárquico há apenas uma pessoa jurídica, por exemplo a União controla o Ministério da Saúde, ou seja, uma única pessoa. VII. Duas espécies de autarquias: a. Agências reguladoras. Ex: Anatel, Aneel, ANA etc. Visam regular serviço público prestado por particulares. Examinador pode perguntar se agências reguladoras pertencem à administração indireta. b. Associações públicas. Frutos dos chamados consórcios públicos, que são os ajustes firmados entre entidades políticas na busca de objetivos comuns; Ex: União, Estado e Município se unem para fazer obra de saneamento básico em uma aldeia indígena. 2. 3. Fundações: I. Podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, o que será definido na lei que autorizar sua instituição. II. Consistem em patrimônio personalizado, ou seja, que possui destinação específica. Por exemplo, uma pessoa doa uma casa ao Município para que este crie um abrigo para crianças de rua. III. Desempenham atividades sociais, como educação, saúde, pesquisa, cultura etc. Empresas públicas: 4. Ex: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Sociedades de economia mista: Ex. Banco do Brasil, Metrô (governo de SP). Pontos comuns: I. II. Possuem personalidade jurídica de direito privado, ou seja, regras de particulares com derrogações de regras de direito público. Ex: realização de concurso público. Ora são prestadoras de serviços públicos, ora são exploradoras da atividade econômica. Pontos divergentes: I. II. III. Admite qualquer forma societária. Apenas admite capital público. Competência da Justiça Federal (CF, 109, I) I. II. III. Apenas Sociedade Anônima. Admite também capital privado. Competência estadual. RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] Princípios da administração pública (CF 37, caput) – LIMPE: 1. Legalidade. Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Diferente das pessoas, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. As pessoas não precisam de lei autorizadora para agir. 2. Impessoalidade. Exige atuação objetiva da administração, ou seja, não pode haver nenhum tipo de discriminação. O concurso público e a licitação são formas concretas do princípio da impessoalidade. Mais, agente público não pode fazer promoção pessoal com a atividade administrativa (CF 37, §1º). 3. Moralidade. A administração deverá atuar com ética, boa-fé, probidade etc. A ação popular é uma forma de defender a moralidade administrativa e pode ser proposta pelo cidadão eleito. 4. Publicidade (CF 5º, XXXIII). Em regra, a atuação administrativa deve ser pública. Exceção: atuação sigilosa para resguardar a segurança da sociedade e do Estado. 5. Eficiência. Exige da administração presteza, perfeição, qualidade, responsabilidade. As ações públicas devem atender sempre um objetivo que realmente expresse a necessidade e a vontade pública. Os interesses particulares não podem guiar a administração pública. Mesmo antes da inserção deste princípio com a emenda 19/98, a administração tinha obrigação de observar este princípio implícito. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS NA ADMINISTRAÇÃO. O fato de estarem implícitos na CF não impede de estarem explícitos em lei. Ex: Lei 9.784/99. 1. Supremacia do interesse público sobre o privado. O interesse público está em posição superior ao privado. Finalidade da administração pública: proteger e satisfazer o interesse público. Um exemplo é a desapropriação, personificação da supremacia do interesse público sobre o privado. 2. Indisponibilidade do interesse público. A administração não poderá renunciar direito ou interesse que não lhes pertençam. 3. Razoabilidade. A administração deverá atuar de acordo com o senso comum. RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] 4. Proporcionalidade. Deve haver adequação entre meios empregados e fins desejados. Poderes da administração: Instrumentos para fazer valer a supremacia do interesse público. 1. Poder vinculado: A lei não confere liberdade ao agente público porque a própria lei define a conduta única a ser tomada do caso concreto. Ex: CF 40, §1º, II. 2. Poder discricionário: A lei confere certa liberdade ao agente público. Significa que o agente público poderá realizar um juízo de valor, a fim de tomar uma atitude mais satisfatória ao interesse público. 3. Poder hierárquico: Distribui e escalona as funções entre seus órgãos e agentes. 4. Poder disciplinar: A administração apura infrações administrativas e impõe as respectivas sanções aos agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa. 5. Poder normativo ou regulamentar: Poder que tem a administração de expedir atos administrativos para complementar a lei, para dar fiel execução à lei. ● Em regra, os decretos regulamentares, que visam dar fiel execução à lei, ou seja, não inovam o direito, abordam apenas o tema que já consta da lei. ● Decretos autônomos: exceção; inovam o direito, tratam de tema que a lei não tratou (CF, art. 84, VI, a e b) 6. Poder de polícia: poder que tem a administração de restringir o exercício de direitos individuais, direitos estes ligados a liberdade e propriedade, em benefício do interesse público. Atributos: I. Discricionariedade: liberdade conferida pela lei ao agente público para analisar o caso concreto e tomar a decisão mais satisfatória ao interesse público. II. Auto-executoriedade: a administração pratica seus atos de polícia sem precisar de autorização do Poder Judiciário. III. Coercibilidade: A administração impõe seu poder de polícia independentemente de concordância do particular afetado. AGENTES PÚBLICOS Todas as pessoas que desempenham atividade administrativa transitoriamente ou não com ou sem remuneração. Espécies: 1. Agentes políticos: São os que estão na mais alta esfera do respectivo governo, por exemplo, prefeito, vereador, deputado, senador etc; 2. Servidores públicos ou agentes administrativos: I. Servidores estatutários – detentores de cargos públicos e submetidos a um estatuto, lei específica. II. Empregados públicos – detentores de empregos públicos e submetidos a uma lei geral (CLT). III. Servidores temporários – são aqueles que desempenham função e são contratados por prazo determinado para suprir necessidades temporárias de excepcional interesse público (CF, 37, IX). RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] IV.Particulares em colaboração com o Estado – são os chamados agentes delegados, que desempenham função pública por delegação do poder público. Podem ser: a. Concessionários e permissionários do serviço público. b. Agentes honoríficos – são aqueles que desempenham função pública em razão de sua condição cívica, como o jurado ou o mesário. c. Gestores do negócio público – são aqueles que desempenham função pública em situações de emergência porque chegaram antes do poder público no local dos fatos. AGENTES PÚBLICOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. 2. Exigência de concurso público tanto na administração direta quanto na administração indireta (CF, 37, II), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Cargos em comissão são para atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, 37, V). Prazo de validade do concurso público: até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período (CF, 37, III). 3. Prioridade na nomeação (CF, 37, IV). OBSERVAÇÃO: Vedação de novo concurso na Lei 8.112/90, art. 12, §2º. 4. Reserva de percentual a portadores de deficiência (CF, 37, VIII). OBSERVAÇÃO: Na Lei 8.112/90, art.13, §2º, até 20%. 5. O servidor civil tem direito a livre associação sindical (CF, 37, VI). OBSERVAÇÃO: O servidor militar não tem direito a associação sindical nem de fazer greve (CF, 142, §3º, IV); 6. Direito de greve: o servidor civil público pode fazer greve nos termos de lei específica (CF, 37, VII). A lei específica ainda não existe. Ainda que não exista ainda a lei específica, o STF tem assegurado o direito de greve nos Mandados de Injunção 608, 670 e 812, onde determinou a aplicação da Lei 7.783/89, que regulamenta o direito de greve do trabalhador da iniciativa privada. OBSERVAÇÃO: normalmente o que é perguntado no concurso é se a norma é de eficácia limitada. A resposta é sim. 7. Teto remuneratório (CF, 37, XI): o limite máximo que o servidor pode receber. I. Teto absoluto: é o vencimento do Ministro do STF; II. Subtetos: a. Nos municípios, ninguém pode ganhar mais que o prefeito; b. Nos Estados, há divisão por poderes: 1. No Poder Executivo, ninguém pode ganhar mais que o governador. RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] 2. No Poder Legislativo, ninguém pode ganhar mais que os deputados estaduais ou distritais. 3. No Poder Judiciário, ninguém pode ganhar mais que o desembargador do TJ. OBSERVAÇÃO: O subteto do juiz estadual é o subsídio do desembargador estadual e do juiz federal é o subsídio do Ministro do STF, porém o STF anulou esta regra, pois a diferenciação dos subsídios dos juízes estaduais e federais era discriminatória. 8. Irredutibilidade dos vencimentos (CF, 37, XV): não é possível reduzir a remuneração do servidor, ressalvado o dispositivo nos incisos XI e XIV. 9. Acumulação remunerada de cargos públicos (CF, 37, XVI): A regra é a impossibilidade de acumulação de cargos. As exceções, quando há a compatibilidade de horários, são: a. Dois cargos de professor; b. Cargos de técnico e de professor. O técnico aqui é de cunho científico. c. Dois cargos da área de saúde com profissão regulamentada. 10. Obrigatoriedade do regime jurídico único (CF, 39). 11. Estabilidade (CF, 41): A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo. Obviamente só após aprovação em estágio probatório (§4º). 12. Disponibilidade (CF, 41, §3º): Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo. 13. Aposentadoria (CF, 40): Com a EC 41/2003, houve o fim da aposentadoria com proventos integrais. Atualmente, o cálculo da aposentadoria leva em conta as 80% maiores contribuições. Para quem ingressou no serviço público antes de dezembro/2003, aplica-se a regra antiga. Trouxe ainda a EC 41/2003 a contribuição para aposentados ou pensionistas. São modalidades de aposentadoria: I. Aposentadoria por invalidez permanente (CF, 40, I). Os proventos, em regra, serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da lei. II. Aposentadoria compulsória (CF, 40, II): Quando o servidor completar 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. III. Aposentadoria voluntária (CF, 40, III): a. “Quase integral”. Requisitos: 1. Dez anos de efetivo serviço público. 2. Cinco anos no cargo em que irá se aposentar. 3. Se homem, trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade e, se mulher, trinta anos de contribuição e cinqüenta e cinco anos de idade. 4. Se professor do ensino público infantil, fundamental ou médio, o tempo de contribuição e a idade serão diminuídos em cinco anos (CF, 40, §5º). b. Proventos proporcionais em relação ao tempo de contribuição. Requisitos: 1. Dez anos de efetivo serviço público. 2. Cinco anos no cargo em que irá se aposentar. 3. Se homem, ter 65 anos de idade e, se mulher, ter 60 anos de idade. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Está disciplinada na Lei 8.429/92. 1. Sujeitos passivos do ato de improbidade (vítima). RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected] Entidade da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Entidade da administração indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). c. Entidade incorporada pelo Poder Público. d. Entidade em que o Poder Público tenha contribuído com mais de 50% do patrimônio ou receita anual (art. 1º). e. Atividade em que o Estado estimule a atividade de fomento. f. Entidade em que o Poder Público tenha contribuído com menos de 50% do patrimônio ou receita anual (art. 1º, §1º). 2. Sujeitos ativos da improbidade (autores): a. Agentes públicos (art. 2§). b. Terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ou se beneficie de ato de improbidade (art. 3§). 3. Atos de improbidade administrativa (art. 9§) – poderá gerar enriquecimento ilícito. É um ato que gera prejuízo, lesão ao erário (art.10). Pode ser ato que atente contra princípio da administração (LIMPE) (art. 11). 4. Elementos subjetivos do ato de improbidade: a. No caso de ato que gere enriquecimento ilícito (art. 9§) é necessário dolo. b. No caso de prejuízo ao erário (art. 10), é possível falar em dolo ou culpa. c. No caso que atente contra princípio da administração (art. 11) só se fala em dolo. a. b. RICARDO GAEFKE http://oconcurseiro.com.br [email protected]