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TRABALHO
1 - Pode o Estado Membro criar legitimamente uma empresa pública que se destine a servir, por meio de restaurante, comida típica regional?
Não é função primária do Estado explorar atividade econômica, assim sendo, não é legítimo que o Estado crie tal empresa para servir comida típica regional por meio de um restaurante, considerando que o art. 173 da CF assim dispõe:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Ocorre que como previsto no texto constitucional, pode ser que ocorra tal situação em se tratando de relevante interesse coletivo e por meio de definição legal.
2 – Porque as S. E. M. e as publicas que exploram atividade econômica tem que sesubmeter as mesmas normas aplicáveis às empresas privadas?
Por explorarem atividade econômica essas, empresas são consideradas empresas paraestatais, e tem o seu regime jurídico firmado no Art. 173, da Constituição Federal. A instituição do regime se deu por estas empresas serem consideradas com personalidade jurídica de direito privado, e isso ocorreu no intuito de minimizar a burocracia disposta no molde público, de forma que o molde privado é mais ágil e desburocratizado.
Entretanto diz-se que o regime jurídico das empresas estatais é de direito privado, parcialmente derrogado pelo direito público em virtude do texto constitucional.
De acordo com Bruno Mattos e Silva, em razão dessa parcial derrogação, é mais adequado que se diga que tais empresas e S. E. M. têm natureza híbrida, como afirmam certos autores, já que a elas aplicam-se normas também de direito público. Mas por se tratar de um tema pacificado é suficiente dizer que as empresas estatais ou paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado.
3 – É possível a criação de fundação autárquica para exercer as funções previstas no art. 144, CF/88?
4 –
Os Serviços Autônomos de Agua e Esgoto (SAAE) são autarquias, e cobram taxas, o que uma autarquia não pode realizar é atividade econômica em sentido estrito, típico de pessoa jurídica de direito privado, ou seja, que vise o lucro, justamente por ser uma pessoa jurídica de direito público.
O Ministério Público tem personalidade jurídica própria? Explique.
O MP é um órgão independente, autônomo, de forma que é considerado como sendo uma entidade de personalidade "sui generis", a exemplo da OAB. Tal definição para o MP, se dá porque ele não é considerado como detentor de personalidade jurídica, pois diz-se que ele não é uma pessoa jurídica. Há ainda quem defenda que o MP é dotado de personalidade judiciária, já que o mesmo tem a capacidade de agir em juízo. Vale aqui ressaltar que o MP não é considerado como sendo um poder autônomo, já que no Brasil se adota a teoria tripartite dos poderes.
2- O servidor público, colocado em disponibilidade funcional, remunerada, em face da extinção de seus respectivos cargos. Pergunta-se: Esse servidor público pode exercer uma atividade paralela remunerada? Na integralidade do dia? E se não remunerados? Exemplos.
A disponibilidade funcional consiste na colocação do servidor estável em inatividade remunerada proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento, em regra, em outra função. Sobre a acumulação, ela é possível nos seguinte casos:
Desde que haja compatibilidade de horários, é possível ao servidor exercer, dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico, dois cargos de médico, ou um de juiz e outro de professor.
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