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Revista Tecnologia & Inovação Agropecuária
A
Junho de 2008
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS
HÍDRICOS COMO INSTRUMENTALIZAÇÃO À GESTÃO COMPARTILHADA Yara Maria C. Carvalho1; Jener. Fernando L. Moraes2; Luciana B. Menezes3; Sonia S. Martins4. 1
Economista, Doutor, Pesquisador Científico, Instituto de Economia Agrícola - APTA, Av. Miguel Stéfano 3900, CEP: 04301-903, São Paulo SP,
[email protected]; 2 Eng. Agr., Doutor, Pesquisador Científico, IAC - APTA; 3 Bióloga, Doutor, Pesquisador Científico, IP - APTA; 4 Engenharia Agronômica, Doutor, Pesquisador Científico, IEA - APTA.
RESUMO Este texto apresenta uma revisão da legislação brasileira e paulista sobre recursos hídricos, superficial e subterrâneo.O foco é o sistema de gestão integrada, criado pela Lei Federal 9.433, de 08/1/97, e pela Lei Estadual no 7.663, 30/12/1991 e complementado por legislação específica, particularmente as voltadas à qualidade da água e à gestão de áreas de mananciais. Na perspectiva deste arcabouço legal, a agricultura pode vir a prestar serviços ambientais e se beneficiar financeiramente disto. Estes benefícios podem mais do que apenas compensar os custos de produção associados a possível cobrança da água, que pode se iniciar em 2010. Desta forma, é fundamental ao profissional ligado à agricultura conhecer este novo marco legal para criar e construir novas oportunidades para o setor.
Palavras-chave: Gestão Compartilhada; Bacias Hidrográficas; Áreas de Proteção aos Mananciais(APRM); Qualidade da Água
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Os recursos hídricos, dada a sua extrema sensibilidade à atividade humana e à exploração intensiva que emprega engenharia altamente técnica, são, de certa forma, menos naturais a cada dia - a água já não flui naturalmente. (Koichiro Matsuura – Diretor UNESCO)
DO RECURSO HÍDRICO A ÁGUA A água foi tradicionalmente considerada um bem público inesgotável. No mundo, 261 bacias fluviais são partilhadas por Estados Nacionais diferentes, o que gera o risco de “guerras pela água” (Koichiro Matsuura, 2003). Uma mudança fundamental nesta concepção ocorreu em 1992, no cenário internacional. Em janeiro, a “Conferência Internacional da Água e do Meio Ambiente: Desenvolvimento de temas para o século XXI” ocorreu em Dublin, como evento preparatório para a “Rio 92”. Estabeleceu quatro pontos principais no que diz respeito à gestão da água. São eles: metodologia holística integrando os aspectos sociais, ambientais e econômicos; processos participativos na estratégia de integrar todos os utilizadores (gestão de demanda); papel fundamental da mulher na gestão e proteção das águas; e, por último, a água vista como bem econômico. Em junho, na Rio 92, o consenso geral foi de que a política em relação à água precisaria ser reformada (Worl Bank, 1993). O Brasil se caracteriza pela alta disponibilidade hídrica. Considerando a descarga média dos rios (km3/ano), destaca-se como o país mais rico do mundo e tem 12% do total mundial da água doce existente. Mais de 90% do território nacional recebe chuvas entre 1.000 e 3.000 mm/ano. Em termos de águas subterrâneas, a disponibilidade brasileira é da ordem de 5.000 m3 per capita/ano, o que significa que cerca de 80% da população urbana brasileira poderia ser abastecida por esta fonte. No estado de São Paulo, cerca de 70% das cidades e 95% das indústrias são abastecidas por poços. Esta abundância dá fundamento “à cultura do desperdício, à não realização dos investimentos necessários ao seu uso e proteção mais eficiente e à sua pequena valorização econômica”. No gerenciamento integrado dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, os aqüíferos assumem variadas funções: produção de água; transporte de zonas de recarga para áreas de extração excessiva; alternativa ou complemento à água superficial; filtro - realizada através de implantação de poços próximo a fontes superficiais para extrair água naturalmente clarificada e purificada; energética - através de água naturalmente
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ou artificialmente aquecida; estocagem e regularização de água de reuso ou de períodos de enchentes (Rebouças et al., 2002). A demanda de água pela agricultura é variável nos diversos Estados Brasileiros, mas, para o país, é a principal fonte de consumo. A demanda brasileira de água para irrigação é da ordem de 15,96 km3/ano, enquanto a urbana é de 9,92 km3/ano e a da indústria, de 7,80 km3/ano. No caso de São Paulo, a relação se inverte, isto é, o principal uso é o da indústria (4,16 km3/ano), seguido por aquele da demanda urbana (2,74 km3/ano) e somente depois a agricultura (1,81 km3/ano). Mesmo assim, a agricultura do Estado de São Paulo é a segunda maior consumidora de água, após o Rio Grande do Sul com seus 6,32 km3/ano, sendo seguida de perto por Minas Gerais (1,63 km3/ano) (BARTH, 1997. IN: Lanna, 2002). O crescimento das cidades e o aumento da demanda urbana têm criado situações crescentes de conflito no Estado, principalmente no eixo das três regiões metropolitanas: Baixada Santista, São Paulo e Campinas. A disponibilidade hídrica de São Paulo é classificada como correta (entre 2.500 e 5.000 m3/hab.ano), com 2.913 m3/hab.ano (BARTH, 2002). Isto, entretanto, esconde uma distribuição bastante desigual entre bacias. A situação é crítica no Alto Tietê (São Paulo), com 200 m3/hab.ano; Piracicaba-CapivariJundiaí- (PCJ) (Campinas), com 400 m3/hab.ano; TurvoGrande (São José do Rio Preto-Fernandópolis), com 900 m3/hab.ano, e Mogi-Guaçu (Pirassununga), com 1.500 m3/hab.ano (THAME, 2000). Nas duas primeiras, a pressão é fundamentalmente urbana, enquanto, nas duas últimas, a pressão vem da menor disponibilidade e uso agrícola. A Lei Brasileira de Águas remonta a 1934: o Código das Águas. Ela adveio, principalmente, da demanda das companhias elétricas que estavam nascendo e se viam limitadas pelo fato de os poderes concedentes de aproveitamento dos recursos hídricos serem exclusivamente dos estados e municípios. A água era tratada como bem público e assegurava-se a todos o direito de utilização para as necessidades essenciais à vida. A derivação de águas dependia de concessão (utilidade pública) ou autorização (demais usos). A inoperância da lei fazia com que o princípio anterior, que vinculava a propriedade da água ao da terra, predominasse de fato. A política era concebida para cada tipo de usuário e passou-se gradativamente a dar grande importância à geração de energia, para promoção do desenvolvimento. 2
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Para cronologia nacional e internacional dos eventos históricos importantes, relativos a água, visitar Centro de Disseminação de Informações para a Gestão de Bacias Hidrográficas-ufsc, http://www.caminhodasaguas.ufsc.br/historico.htm#internacional.
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Com concessão dos Estados, no Rio de Janeiro em 1901 e em São Paulo em 1904, a Light Canadense construiu as primeiras usinas hidrelétricas no Brasil. Em 1907, o Código das Águas foi apresentado ao Congresso e, em 1934, promulgado o Decreto 24.643, de 10/7/34, o Código das Águas (Barth, 2002).
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Com o final da II Guerra, e o crescente desenvolvimento industrial, foi promulgada a Constituição de 1946. Houve certa tendência à descentralização da matéria, definindo que Estados e Municípios podiam legislar sobre a água, de forma complementar, mas aparentemente isto nunca foi exercido. A partir de 1964, com o regime militar, acentua-se a centralização da gestão dos recursos hídricos e também a supremacia do setor elétrico. Em 1968, o Estado Nacional regulamenta o Código das Águas no que se refere exclusivamente ao aproveitamento hidrelétrico, deixando de lado a questão dos usos múltiplos e a qualidade das águas. A partir da Conferência de Estocolmo, em 1972, os Estados passaram a tratar da questão da água através da legislação ambiental, em nome da proteção à saúde, definindo assim o caráter dual da legislação brasileira de águas. O conflito entre o setor elétrico e a agricultura surgiu quando a Lei Federal 6.662, de 25/6/79, estabeleceu a Política Nacional de Irrigação, gerenciada pelo Ministério do Interior, que estimulou o uso da várzea pela agricultura. A partir de 1976 foi sendo construída a nova tendência no sistema de gestão, como resultado do acordo realizado entre o governo Federal e o do estado de São Paulo, para ações em bacias específicas. Em 1986 foi criado um grupo de trabalho envolvendo as diversas esferas de poder responsáveis pela gestão da água, recomendando-se a criação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e a de Sistemas Estaduais. Estas foram as bases que influenciaram a nova constituição brasileira (1988) e a dos estados. No que diz respeito à questão das águas subterrâneas, o conflito de interesses entre o setor minerador e o de recursos hídricos tem atrasado a definição dos dispositivos legais e sua aplicação. A captação vem sendo realizada pela iniciativa privada, que ocasionalmente e localmente levanta e sistematiza as informações. Esta prática tem resultado em problemas de contaminação e sobre-extração do recurso. Em São Paulo, a pressão urbana pela água levou o governo estadual a buscar soluções. O sistema começou a ser idealizado em 1987, quando o Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi criado com funções semelhantes às do atual. Em 1991 foi aprovado o primeiro Plano Quadrienal Estadual.
3
Tanto na Constituição de 1967 como na de 1969 (Barth, 2002).
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O Departamento de Água e Energia Elétrica introduziu a gestão descentralizada, por bacia hidrográfica, criando diretorias de bacias. Inicialmente participavam somente representantes dos órgãos do governo estadual, mas depois foi assumida a forma tripartite atual: Estado, municípios e sociedade civil. A estrutura existente do DAEE facilitou a implantação do sistema de gestão introduzido pela lei de 1991.
OBJETIVO Para a agricultura, o período de adaptação previsto na legislação brasileira de recursos hídricos está próximo a terminar. A cobrança pelo uso da água deve ocorrer a partir de 2010. Torna-se assim fundamental que a política setorial para a água seja amplamente debatida e que instrumentos de estímulo à adaptação da atividade agrícola ao novo marco legal dos recursos hídricos sejam desenhados e fomentados. O conhecimento da legislação é a base necessária para que isto possa ocorrer. Este texto visa fazer uma breve exposição deste amplo marco legal e apresentar algumas propostas de ação desenvolvidas no âmbito da pesquisa-ação.
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS DO NOVO ARCABOUÇO LEGAL SOBRE RECURSOS HÍDRICOS “A água se tornou parte do circuito econômico. Dado o imenso investimento requerido para criar infraestrutura hídrica, não se pode mais considerar gratuito o acesso à água. Mas o acesso de todos à água potável não pode ser garantido sem considerar a renda e as necessidades dos usuários, a fim de ajustar as escalas de preço: a nova cultura da água é também ética. Isto implica um esforço de educação, informação e treinamento” (Koichiro Matsuura, 2003). Os princípios básicos da legislação brasileira de águas constam da Carta de Salvador, de 1987. Uso múltiplo enfatiza o uso integrado, que implica rateio de custos e institucionalização de decisões colegiadas. Descentralização visa garantir adequação das decisões às diversidade e peculiaridades regionais. Participação da comunidade garante ações pertinentes, ágeis e contínuas. Isto desemboca na necessidade de um sistema de gerenciamento nacional integrando estados e municípios.
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VII Simpósio de Recursos Hídricos e Hidrologia
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Em 1989, a carta de Foz de Iguaçu acrescentou: 1) a importância do gerenciamento integrado: aspectos quantitativos e qualitativos, considerando a fase aérea, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico; 2) a bacia hidrográfica como unidade básica para o gerenciamento; 3) a água é vista como recurso limitado, com custos crescentes de obtenção e, por isto, um bem econômico. Desta forma, a cobrança pelo uso da água é vista como fundamental para racionalização do seu gasto e para gerar recursos para seu gerenciamento. O lançamento de efluentes define uma forma alternativa de uso, que é a de promover a diluição, transporte e assimilação. Por competir com outros usos, também deve ser cobrado. 4) A outorga é um instrumento fundamental de gerenciamento para disciplinar os usos múltiplos e exige órgão não setorial nas diferentes esferas de governo para atuar nas águas sob seu domínio (Barth, 2002). A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei 9.433, de 08/1/97, assume todos estes princípios além de manter o uso prioritário para consumo humano e dessedentação de animais, que já estava presente na legislação anterior. O novo arcabouço legal brasileiro começa a se definir na Constituição Federal de 1988, a qual estabelece a organização do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e define o domínio das águas da União e dos Estados em termos da localização da água superficial ou ainda se há obras da União. Pode haver superposição de domínios, como o caso do Paraíba do Sul, que percorre três estados. Estes casos exigem ações coordenadas. Deixa de existir “águas de domínio municipal, comum e particular”. Dá à União a competência de definir os critérios jurídicos da outorga. Define o direito à compensação financeira de todos os entes federativos em caso de exploração dos recursos hídricos para produção de energia. A sociedade civil que participa dos comitês não se restringe a usuários, mas integra também entidades de classe, movimentos sociais e ambientalistas, diferentemente da tradição internacional. A legislação brasileira prevê representação paritária: Estado e sociedade civil, enquanto a estadual é tripartite, isto é, garante igual número aos representantes do estado, dos municípios e da sociedade civil.
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VIII Simpósio de Recursos Hídricos e Hidrologia. São de competência da União as águas superficiais que banhem mais de um Estado, façam fronteira ou se estendam a outros países assim como as terras a elas associadas. As demais, inclusive as subterrâneas, são de competência dos estados. 6
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Define as necessidades de outorga para captar água, lançar efluente, extrair água subterrânea, aproveitamento na geração de energia e qualquer outro uso que altere o regime, quantidade e qualidade do corpo d'água. A competência da outorga é do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, e a União pode delegar sua competência. A lei 9.433/97 propõe a ação integrada no tratamento das águas superficiais e subterrâneas e define a obrigatoriedade da outorga pelo Poder Público, das infrações e penalidades. A Constituição de 1988 deu aos Estados o domínio das águas subterrâneas, levando à discussão sobre a necessidade de legislação federal específica a respeito. O modelo de gestão dos recursos hídricos tem como desafio articular ações do Estado, da Sociedade e do Mercado. O novo modelo de gestão envolve um processo contínuo de negociação, que tem o desafio tanto de responder a questões contingenciais objetivas como construir cenários desejados. Orienta-se pelo princípio da “subsidiariedade” (Correia, 1998, IN: COSTA, 2003), o qual define que toda ação passível de ser decidida e implementada em nível local não deve ser submetida à decisão de nível hierárquico superior, determinando assim um ajuste mais adequado à esfera de implementação e acompanhamento. É isto que garante que o modelo vá sendo construído “de baixo para cima” e que possa dar respostas criativas as às especificidades de cada local, por reduzir os custos de informação e identificar prioridades dentro do orçamento existente. Para COSTA (2003): “gestão compartilhada significa qualificar as instituições e organização original com suas atribuições precípuas (regulatória e de planejamento), criando dispositivos adicionais para uma gestão conjugada, pautada por um patamar mais avançado de articulação intergovernamental e intersetorial e pela incorporação de interesses e agentes particulares (empreendedores e sociedade civil organizada), parceiros potenciais de objetivos pactuados.” COSTA (2002) identifica a função específica de cada uma. O espaço de atuação do Estado é restrito a formulação de políticas de comando e controle, no exercício das suas funções de disciplinamento legal e fiscalização. Instrumentos de comando e controle que atuem de forma descentralizada têm sido desenvolvidos pelos mercados através de certificações que estimulam tecnologias ambientalmente adequadas.
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A sociedade pleiteia seu espaço através do desenvolvimento de técnicas e métodos de construção de consenso que viabilizam processos participativos ou através de instrumentos econômicos que orientem o uso sustentável dos recursos por meio da valoração dos recursos naturais e da cobrança do uso, de acordo com o custo de oportunidade social. Para este autor, “não sendo possível construir um arranjo institucional que permita o pleno desenvolvimento destes espaços de ação, a outorga se transforma em instrumento de comando e controle, e a cobrança, em mero imposto”. São Paulo assumiu papel pioneiro no tocante à implantação do novo modelo de gestão de água. Sua legislação antecede em cinco anos a nacional (LEI nº 7.663, 30/12/1991) e foi pioneira. O modelo paulista caracteriza-se pela divisão de todo território em 22 bacias (Lei 9.034, de 27/12/1994), sendo que a do Alto Tietê, por sua complexidade, foi subdividida em subbacias. Hoje existem 21 porque foram integradas as bacias do Aguapeí e do Peixe. Destas 21 bacias, doze são de rios federais: Paraíba do Sul; Pardo; Piracicaba/Capivari/Jundiaí(PCJ); Sapucaia/Grande; Mogi-Guaçu; Ribeira de Iguape/Litoral Sul; Baixo Pardo/Grande; Alto Paranapanema; Turvo/Grande; Médio Paranapanema; Peixe e Baixo Paranapanema, pois suas águas banham também outros Estados. O conceito de bacias, neste caso, é territorial e tem de considerar que qualquer ação nos corpos de água é dependente do consentimento da União e envolve também negociação com outros Estados. O espaço para esta negociação é o Comitê de Bacia Federal, que pode se sobrepor ou ser paralelo ao Comitê Estadual. Os modelos estão sendo criados caso a caso e os que estão em estágio mais avançado são o PCJ e o Paraíba do Sul. Houve uma forte ação do Estado para estimular a implantação dos comitês estaduais. Órgãos públicos, como o DAEE e a CETESB, estão em todos os comitês e sua participação foi e tem sido fundamental na implantação do sistema. O Fundo Estadual de Recursos Hídricos-(FEHIDRO) foi constituído e recebeu recursos de compensação por áreas alagadas e tem servido como suporte à implantação efetiva dos comitês. O ímpeto da implantação do novo modelo institucional parece ter sido arrefecido nos últimos anos.
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em relação às EDRs, enquanto a Figura 2 faz o mesmo em relação aos Pólos. A cor está associada à bacia hidrográfica, e os contornos definem a unidade técnica administrativa, que é identificada pelo nome. Tomemos por exemplo a Bacia do Pontal do Paranapanema. Seu território engloba as EDRs de Presidente Venceslau e Presidente Prudente e o Pólo Alta Sorocabana. Os Quadros 1 e 2 permitem avaliar o percentual da área da unidade técnica administrativa localizada em cada Bacia. Neste caso, a análise visual dos mapas sugere que cada uma das EDRs e o Pólo estão totalmente (100%) contidos na bacia. No entanto, a análise do quadro 2, construído a partir dos mapas, permite ver não só que a bacia do Pontal do Paranapanema está toda contida no Pólo Alta Sorocabana mas que este Pólo, apesar de estar primordialmente localizado nesta bacia, tem também uma área significativa na bacia do Peixe e uma pequena área no Médio Paranapanema. O Quadro 3 apresenta as bacias em termos de sua população, área, densidade populacional e número de municípios participantes do Comitê. Percentuais permitem uma visualização mais clara da distribuição da população e da área das diversas bacias. A densidade demográfica é um indicador da pressão populacional sobre o recurso natural, principal fator da escassez de água no Estado. O número de municípios sugere a internalização da diversidade no desenho da política. A diversidade da situação socioeconômica e ambiental indica a importância da descentralização da política de águas. Com base no texto publicado em Cadernos da Cidadania, uma breve caracterização das diversas bacias do estado é realizada a seguir. Enfatiza-se a importância dada em praticamente todos os comitês às questões de saneamento ambiental, que vem recebendo a maior parte dos recursos.
As bacias hidrográficas do estado de São Paulo As 21 bacias hidrográficas do estado de São Paulo foram sobrepostas aos mapas de definição das áreas dos Escritórios de Desenvolvimento Regional-(EDR)/CATI e dos Pólos da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). A Figura 1 apresenta as bacias
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Figura 1. Limites das EDRs sobrepostos às bacias hidrográficas do estado de São Paulo.
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29
16
19
Turvo/Grande
31
Tietê/Sorocaba
Sapucaí/Grande
Ribeira Iguape/ Litoral Sul São José dos Dourados
Pontal Paranapanema
PCJ
Peixe
Pardo
Paraíba do Sul
Mogi-Guaçu
Médio Paranapanema
Mantiqueira
3
11
Araraquara
20
Assis
34
Avaré
Tietê/Jacaré
16
Araçatuba
Tietê/Batalha
UGRHI Andradina
Litoral Norte
Baixo Tietê
Baixo Pardo/ Grande
Baixada Santista
Alto Tietê
Alto Paranapanema
Pólos
Aguapeí
Quadro 1. Caracterização cruzada da área das EDRs com as Bacias Hidrográficas do estado de São Paulo.
21
10
11
Barretos
76
6
Bauru
13
Botucatu
8
13
1
Bragança
3
29
24
Paulista Campinas
24
2
Catanduva Dracena
24 23
11
17
Fernandópolis
9
Franca
9
General Salgado
16 52
29
27
Guaratinguetá
44
Itapetininga
30
Itapeva
39
16 11
Jaboticabal
10
18
Jales
5
4
36
Jaú
9
3
Limeira
18
Lins
14
Marília
15
39
16
1
3 26
7
Mogi das
16
31
1
7
Cruzes Mogi Mirim
15
Orlândia
6
24
Ourinhos
7
10
43
20
Pindam
100 100
49
Piracicaba
23
Pres.Prudente
7
Pres. Vencesl
42
16
58
Registro S.J. Boa Vista S.J. Rio Preto
21
43
16
42
11
São Paulo
70
10
100
Sorocaba
2 19
13 2
7
42 7
100 100
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23
1 13
Votuporanga Total
9
81
Ribeirão Preto
Tupã
0
29
100
100 100
100 100 100
100
100 100
100 100
100 100 100 100
24 100
100
100 100 100
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Outro aspecto fundamental identificado referese à erosão associada ao manejo do solo na agricultura. É importante salientar que, na medida em que o problema de qualidade da água por contaminação orgânica os olhos se voltaram à questão dos resíduos de agrotóxicos, dada a importância da agricultura em muitas bacias, a preocupação com manejo adequado do solo e da água e com o uso adequado de produtos fitossanitários torna-se crescente e se soma à exigência de uso eficiente da água para irrigação, desafios estes que já vêm sendo respondidos pelo programa de microbacias mas que se intensificarão nos próximos anos juntamente com a pressão pela cobrança pelo uso da água. Cumpre desenvolver estratégias que possam estimular o agricultor a desenvolver boas práticas.
Figura 2. Limites dos Pólos sobrepostos às bacias hidrográficas do estado de São Paulo.
Vale do Ribeira
Vale do Paraíba
Sudoeste Paulista
Sedes
Noroeste Paulista
Nordeste Paulista
Médio Paranapanema
Leste Paulista
Extremo Oeste
Centro Sul
Centro Oeste
Centro Norte
Centro Leste
Alta Sorocabana
Alta Paulista
Pólos
Alta Mogina
Quadro 2. Caracterização cruzada das Bacias Hidrográficas e dos Pólos
UGRHI Mantiqueira Paraíba do Sul Litoral Norte Pardo Piracicaba/Capivari /Jundiaí Alto Tietê Baixada Santista Sapucaí/Grande Mogi-Guaçu Tietê/Sorocaba Ribeira Iguape Baixo Pardo/Grande Tietê/Jacaré Alto Paranapanema Turvo/Grande Tietê/Batalha Médio Paranapanema São José dos Dourados Baixo Tietê Aguapeí Peixe Pontal do Paranapanema
4
20
46 37
58
22 33 11
31 3
58
9 38
39 16
42
23 5
9 10
50 22
8
34 9
13
37 49 6
100
21
26 20
7
71 7 66 27
21
28 25
26 67 100
91 47
6 61 39
100
118
4 83 13
6
8
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
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Quadro 3. Indicadores selecionados das URGHIs-SP. Urghi Aguapeí-Peixe
Pop (mil hab.)
% Pop
Área (mil km2)
% Área
Pop/área (hab/ km2)
No. Munic
1.205
3,03
29
10,60
0,104
60
694
1,74
21
7,67
0,083
34
Alto Tietê
17.780
44,67
7
2,56
6,382
36
Baixada Santista
1.477
3,71
2
0,73
1,855
26
Alto Paranapanema
Baixo Pardo/Grande
312
0,78
7
2,56
0,112
13
Baixo Tietê
685
1,72
18
6,58
0,096
42
Litoral Norte
225
0,57
2
0,73
0,283
34
Médio Paranapanema
807
2,03
21
7,67
0,097
34
Mogi Guaçu
1.293
3,25
13
4,75
0,250
34
Paraíba do Sul
2.904
7,30
15
5,48
0,486
34
Pardo
1.108
2,78
11
4,02
0,253
26
Piracicaba-Capivari-Jundiaí
4.448
11,18
15
5,48
0,745
34
Pontal Paranapanema
534
1,34
17
6,21
0,079
26
Ribeira de Iguape
360
0,90
17
6,21
0,053
26
Sapucaí-Mirim/Grande
626
1,57
11
4,02
0,143
23
São José dos Dourados
217
0,55
6
2,19
0,091
26
Serra da Mantiqueira
61
0,15
0,7
0,26
0,219
3
1.655
4,16
12
4,38
0,347
34
846
2,13
15
5,48
0,142
26
Sorocaba e Médio Tietê Tietê-Batalha Tietê-Jacaré
1.326
3,33
16
5,85
0,208
34
Turvo/Grande
1.238
3,11
18
6,58
0,173
42
Total
39.801
100,00
273,7
100,00
0,365
646
Aguapeí-peixe A região utiliza mais intensamente (87% dos municípios) a água subterrânea do que as águas superficiais. Além disto, muitas propriedades agrícolas também fazem uso da água subterrânea para irrigação. Trata-se do aqüífero Bauru. Cerca de 87% da água captada na bacia é utilizada pela indústria sucroalcooleira, pois são nove usinas. Além destas, existem laticínios, frigoríficos e indústrias de refrigerantes e de artefatos de couro. Os principais problemas ambientais desta bacia são: lançamento de efluentes industriais e esgoto in natura nos rios, disposição do lixo, erosão dos solos, assoreamento dos
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rios e poços desativados. Estão sendo feitos esforços para fiscalizar e monitorar as indústrias, proteger os mananciais, inclusive os de água subterrânea, com racionalização do uso para abastecimento urbano e irrigação e controle da erosão dos solos.
Alto paranapanema A região é eminentemente agrícola, com vocação também para o turismo. A sede do comitê está em Piraju. A maior demanda de água é para irrigação (cerca de 75%), e dentre os principais problemas estão a erosão (80% da bacia), como racionalizar o uso da água para irrigação, o controle da qualidade das águas subterrâneas e o saneamento.
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Alto tietê
Litoral norte
Sua delimitação é bastante próxima à da Região Metropolitana de São Paulo. Em termos de disponibilidade hídrica por habitante, é a mais crítica do Estado. Recebe mais de metade da água de abastecimento urbano da bacia do PCJ. Tem 48 representantes. Está subdividida em cinco subcomitês: Cotia-Guarapiranga; Billings; Cabeceiras; Cantareira e Pinheiros Pirapora. Possui Agência de Bacia e Lei específica do Cotia-Guarapiranga e Billings. A agricultura é importante em Cabeceiras e predomina a produção de hortaliça irrigada. O sistema Baixo Cotia, que está localizado no Pinheiros Pirapora, é o mais ameaçado pela ocupação desordenada e abastece três municípios-dormitório. Maiores problemas: ocupação das áreas de mananciais, poluição e enchentes.
Composto por quatro municípios e 34 sub-bacias hidrográficas, tem a maior parte do seu território coberto por áreas protegidas, mas suas águas são contaminadas pela ocupação urbana desordenada. A região recebe nos períodos de pico de turismo até 10 vezes a sua população, o que agrava os problemas de abastecimento e de poluição.
Área eminentemente agrícola, com uso intensivo das terras. O remanescente florestal é de cerca de 6%. Os principais problemas são a erosão e a contaminação do solo e da água.
Baixada santista
Mogi guaçu
Este comitê é formado por 36 representantes, sendo 18 da sociedade civil, cada um com direito a meio voto. Cerca de 70% da sua área faz parte do Parque Estadual da Serra do Mar. Dentre os principais problemas enfrentados estão: recuperação dos rios, controle de enchentes, desocupação dos manguezais e mananciais; coleta e tratamento do esgoto e coleta de resíduos sólidos. O turismo traz uma população significativa nas temporadas. O problema das enchentes está associado à ocupação urbana sobre os canais e à importância do Plano de Drenagem.
Esta bacia é caracterizada pela quarta menor disponibilidade hídrica do Estado. A sede deste comitê está localizada em Pirassununga. Os recursos da bacia estão sendo aplicados primordialmente em projetos de tratamento de esgoto e destinação final de lixo doméstico.
Baixo pardo/grande Com sede em Barretos, o problema principal da bacia era o saneamento, mas já foi quase totalmente resolvido. Suas ações estão voltadas à questão da disposição do lixo, reposição de mata ciliar e educação ambiental.
Baixo tietê Apresenta vários municípios, cuja população é integralmente atendida em termos de água, esgoto e disposição adequada de resíduos sólidos. O Comitê surgiu por iniciativa popular e foi o segundo a ser instalado. O Comitê tem 45 representantes e sua sede está localizada em Araçatuba. Predomina o abastecimento por água subterrânea (60%). O Comitê investe em um sistema de informação (BANDATUR) voltado ao desenvolvimento do turismo, saneamento e combate a erosão. Tem abundância de água de qualidade.
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Médio paranapanema
Paraíba do sul O comitê do Paraíba do Sul é considerado um exemplo do papel que uma instituição democrática pode ter sobre a organização social. A participação da sociedade civil, no início, foi considerada tímida, mas acabou elegendo um representante como Presidente do Comitê. Possui 30 membros e a representação é bem trabalhada. O maior problema é o lançamento de esgoto doméstico. Não falta água na região, apesar da transferência para abastecimento da cidade do Rio de Janeiro. Cerca de 60% das cidades na porção paulista da bacia são abastecidas pelos afluentes do Paraíba e 90% lançam aí seus esgotos. Isto estimulou o trabalho de gestão por sub-bacias.
Pardo A sede deste comitê é em Ribeirão Preto, que abriga mais de 50% da população da bacia. Cerca de 80% da água utilizada na região, seja para abastecimento público ou outros usos, vem do aqüífero Guarani. O principal problema é saneamento, preservação das áreas de recarga do aqüífero e destruição das matas ciliares.
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Piracicaba-capivari-jundiaí
Sapucaí-mirim/grande
Foi o primeiro Comitê a ser implantado. Surgiu como fruto da mobilização popular, devido à contaminação das águas por vinhoto e à transposição ao sistema Cantareira. É a segunda bacia em termos de industrialização, poluição e disponibilidade hídrica no Estado. A poluição é causada por efluentes domésticos e industriais lançados sem tratamento nos cursos d'água. A prioridade tem sido o tratamento de esgoto. É também considerada preocupante a exploração irregular da água subterrânea e a destruição da mata ciliar. A atividade agrícola é importante, principalmente o plantio de cana de açúcar e laranja, mas na região de Jundiaí-Bragança Paulista predominam frutas diversas e laticínios.
Nesta bacia todos os municípios têm serviço de coleta de esgoto, mas somente 49% fazem tratamento. Na sede do Comitê, Franca, o índice de tratamento é de 97%. Somente 30% dos municípios fazem disposição adequada dos resíduos sólidos. Isto juntamente com solos suscetíveis a erosão são os principais problemas da bacia.
Pontal do paranapanema Esta bacia foi subdividida em sete sub-regiões, considerando os afluentes dos rios Paraná e do Paranapanema. Os municípios da região (95%) contam com serviço precário de tratamento de esgoto e disposição final de resíduos sólidos. Calcula-se que 64% da UGRHI está com seus recursos hídricos degradados. Mais de 90% dos municípios utilizam exclusivamente água subterrânea e somente um (4%) utiliza exclusivamente água de superfície. Isto tem tornado fundamentais o programa de proteção aos aqüíferos, o controle para perfuração de poços e o monitoramento das águas subterrâneas. Os principais problemas são a erosão urbana e rural, o assoreamento dos rios e a contaminação das águas por esgoto doméstico e industrial. As principais medidas tomadas são: combate a erosão, construção de lagoas de tratamento de esgoto e emissários, usinas de reciclagem e proteção de mananciais através do reflorestamento e cercamento das áreas de mata ciliar.
Ribeira de iguape Esta bacia se estende pelo Estado do Paraná e é caracterizada pela abundância de água. Dentre os principais problemas da região estão o canal do Valo Grande, a proposta de construção da barragem do Tijuco Alto, a agricultura desenvolvida quase exclusivamente nas várzeas e a contaminação por metais pesados provenientes da atividade mineradora ou agrícola.
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Construído no século XIX (1848), altera o equilíbrio ecológico da região em função da penetração de água doce no estuário. Embargada pelo Ministério Federal
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São josé dos dourados A agricultura é a base da economia local e predominam pequenos e médios agricultores. O maior problema nesta bacia é o assoreamento dos rios, causado por processos erosivos. Sendo o turismo visto como uma alternativa econômica para a região, esta questão é considerada fundamental. Outra preocupação é a implantação de aterros sanitários.
Serra da mantiqueira Último comitê a ser formado, o da Serra da Mantiqueira desmembrou-se do Paraíba. A bacia é formada por inúmeras nascentes que nascem na serra e vertem para o rio Paraíba do Sul. A área está quase integralmente protegida por uma Área de Proteção Ambiental (APA), embora venha sentindo impacto da ocupação desordenada e da pressão do turismo. Os principais problemas enfrentados por este comitê são a ocupação desordenada e a falta de saneamento. O comitê é constituído de 36 representantes.
Sorocaba e médio tietê Esta bacia reúne de fato outras duas: a do Sorocaba, composta de 18 municípios, e a do Médio Tietê, que integra 16 municípios e começa no reservatório de Pirapora, seguindo até o reservatório de Barra Bonita. A bacia Sorocaba-Médio Tietê é constituída de 51 membros, faz suas reuniões bimensais de forma itinerante e tem forte participação das prefeituras. Os principais problemas da bacia são a proteção aos mananciais, tratamento de esgoto e disposição adequada de resíduos sólidos. Os municípios desenvolvem o projeto Roda D´Água, desde 1998, voltado aos professores da rede pública e tratando principalmente da proteção, recuperação e preservação dos recursos hídricos.
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As atividades neste comitê foram precedidas da mobilização da Universidade de Sorocaba, grupos ambientalistas e CETESB para criação da APA Itupararanga, no rio Sorocaba, que é responsável pelo abastecimento da cidade de mesmo nome e dos municípios do entorno. Suas águas são de ótima qualidade, que começa a ser ameaçada por loteamentos, agricultura e mineração. No Médio Tietê, a principal questão é a água poluída do rio depois que deixa a Região Metropolitana de São Paulo.
Tietê-batalha O comitê estabeleceu metas para orientar suas ações voltadas à coleta e tratamento do esgoto; disposição adequada do lixo; contenção dos processos erosivos na área rural e urbana com implantação de sistemas de drenagem e recomposição de mata ciliar; e regularização do uso das várzeas e preservação dos mananciais subterrâneos, cumprindo, assim, seu programa de ação. O rio Batalha abastece a maior cidade: Bauru.
Tietê-jacaré O principal problema desta bacia é a poluição dos recursos hídricos proveniente da falta de tratamento dos resíduos sólidos, domésticos e industriais. Os recursos do Comitê estão sendo destinados prioritariamente para isto. Somente um rio de porte na região não apresenta problemas de poluição. O abastecimento público é quase todo dependente de águas subterrâneas. Escassez de água ocorre somente em uma área rural, em razão do forte uso na irrigação.
Turvo/grande Esta bacia é caracterizada pela terceira menor disponibilidade hídrica e sofre ainda os efeitos de poluição ambiental, erosão dos solos e enchentes. Grande parte dos municípios não tem tratamento de esgoto e a forma de disponibilização do lixo é inadequada. Os solos são muito suscetíveis à erosão, e a devastação das florestas e matas ciliares foi intensa. Irrigação por gotejamento foi introduzida com sucesso econômico e eficiência ambiental.
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Os trabalhos da CATI de microbacias e outras experiências financiadas pelo FEHIDRO, como o projeto Jaguarão, em Cunha, têm-se voltado ao aprimoramento das práticas agrícolas de manejo do solo e água. Esta prática é fundamental, pois a questão da erosão, assoreamento dos rios, desmatamento das nascentes e margens dos rios e uso ineficiente da irrigação são problemas considerados como os mais importantes em quase todas as bacias. Quando o problema maior e mais freqüente, esgoto doméstico, estiver sanado, as demais questões serão enfatizadas. A atenção maior se voltará então para a agricultura. É urgente a troca de experiência e a formulação de estratégias para atração e incentivo dos agricultores, particularmente, os agricultores familiares.
AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS A Constituição Federal, em seu artigo 26, define as águas subterrâneas como bens de domínio dos Estados. Assim, em 2/6/1991 foi promulgada a Lei 6.134, que trata da preservação dos depósitos naturais de água subterrânea estadual, posteriormente regulamentada pelo Decreto 32.955, de 7/2/1991. Segundo este Decreto, cabe ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) a administração das águas subterrâneas do Estado, nos “campos da pesquisa, captação, fiscalização, extração e acompanhamento de sua interação com águas superficiais e com o ciclo hidrológico”. Cabe à CETESB prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas. É de responsabilidade da Secretaria da Saúde, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização das águas subterrâneas destinadas ao consumo humano, quanto ao atendimento aos padrões de potabilidade. E, finalmente, cabe ao Instituto Geológico a execução de pesquisa e estudos geológicos e hidrogeológicos, e o controle e arquivo de informações dos dados geológicos dos poços, no que se refere ao desenvolvimento do conhecimento dos aqüíferos e da geologia do Estado. O artigo 5o estabelece que qualquer forma de resíduo da atividade produtiva só pode ser lançado se não poluir as águas subterrâneas. O artigo 9o define que o Poder Público, sempre que necessário, instituirá áreas de proteção aos locais de extração de águas subterrâneas, a fim de possibilitar a preservação e conservação dos recursos hídricos subterrâneos. Cabe ao município, na implementação de suas políticas urbanas, estabelecer normas específicas de gestão urbana e uso do solo, de forma a proteger as áreas de recarga e garantir a qualidade e quantidade das águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.
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Vale lembrar que o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, proporciona o uso de diversos instrumentos de gestão urbana a serem aplicados no município como um todo. Água mineral, conforme estabelece o Artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, é considerada bem mineral e é de domínio da União. Em 2005 foi elaborado estudo sobre as águas subterrâneas do estado de São Paulo (Mapa..., 2005). Em termos de atendimento à população através de empresa pública, nove URGHIs dependem da água subterrânea para abastecer mais de 50% da sua população; seis apresentam dependência média, com mais de 25% e menos de 49% da população abastecida por esta fonte. Em sete URGHIs, menos de 24% depende desta fonte de abastecimento. As áreas mais dependentes da água subterrânea para consumo são a norte, central e leste do Estado. Considerando todos os usos, somente a URGHI São José dos Dourados apresenta alta dependência (> 50%). Em termos do Estado como um todo, a disponibilidade da água subterrânea é favorável. Somente 12% das reservas existentes estão sendo exploradas, mas isto esconde uma situação desigual. Turvo/Grande é a mais desfavorável, com 52% das reservas existentes exploradas. A bacia do Pardo (44%) e a do Alto Tietê (41%) também têm explorações altas. Com relação à qualidade, avaliação feita em 2004 mostrou que a maior fonte isolada de contaminação são os postos de combustíveis (68%) e a maior concentração dos problemas está na bacia do Alto Tietê. Em termos de contaminação natural, em São José dos Dourados, 32% dos poços para abastecimento público estão contaminados por cromo, enquanto na do Turvo/Grande, 19% têm flúor. O estudo conclui que é baixa a utilização das águas subterrâneas, a qualidade é boa e existe pouca contaminação. CASARINI et al. (s/data) apresentou informações sobre 132 poços de abastecimento público, no início de 1990. Destes, 86% apresentavam excelente qualidade, enquanto 14% apresentavam problemas de contaminação por nitrato e coliformes fecais. A maior concentração de poços com problemas estava no Sistema Aqüífero Bauru e nos aqüíferos Adamantina e Santo Anastácio. Estes breves comentários sugerem a importância da gestão integrada das águas superficiais e subterrâneas e também a importância de mobilizar as prefeituras para proteger as áreas de extração de águas subterrâneas com um sistema de gestão do uso do solo de forma sustentável.
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O estudo considera Aguapeí e Peixe como bacias separadas.
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ESTRUTURA DE GESTÃO Para gerenciamento compartilhado dos recursos hídricos, integrando de forma holística todas as etapas do ciclo hidrológico, as questões de quantidade e qualidade, envolvendo todas as esferas de poder e a sociedade, de forma democrática e descentralizada, era imperativo uma nova estrutura institucional. A Lei 9.433/97 traz a proposta deste novo arranjo. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGRH) é representado na Figura 3. A estrutura existente nos estados reproduz a existente na União, com um Conselho; uma secretaria executiva (órgão gestor); e os comitês de bacia e seu órgão executor: as Agências de Bacia. A relação entre Comitês de Bacia Federal e Estadual e suas Agências de Bacia refere-se aos casos de domínios superpostos, como nos doze casos existentes em São Paulo, mencionados anteriormente. A integração e negociação com outros Estados e a União dá-se no nível da bacia, no qual se planejam as ações. As estruturas estaduais são variáveis, mas, grosso modo, têm esta mesma característica. No caso de São Paulo, o Conselho de Recursos Hídricos (CRH) é constituído por representação paritária do Estado, dos municípios e da sociedade civil (11 membros cada um), conforme regulamentado no Decreto 36.787, de 18 de maio de 1993. Este Decreto estabeleceu também o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos (CORHI).
Figura 3. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Fonte: Baseado em Barth 2002
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O CRH tem como função primordial normatizar e deliberar sobre a formulação, implantação e acompanhamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos. O CORHI, por sua vez, tem a atribuição de elaborar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os relatórios anuais e promover a integração interna do Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado(SIGRH) e sua integração ao Sistema Nacional (SINGRH), estados vizinhos e municípios do Estado, acompanhando e assessorando os diversos comitês. A legislação federal prevê que a instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, em rios de domínio da União, será efetivada por ato do Presidente da República. Os Comitês Federais são compostos por representantes: I - da União; II - dos Estados e do Distrito Federal com territórios na bacia; III - de Municípios com área na bacia; IV - dos usuários das águas na bacia; V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. Os comitês estabelecem o número de representantes de cada setor e os critérios para sua indicação. A representação conjunta do poder público não pode exceder à metade do total de membros, isto é, existe paridade entre o poder público e a sociedade civil. A participação da União nos comitês, com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, é definida no nível da bacia. A direção dos Comitês será feita por um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros. A legislação estadual (Art. 24) prevê critério de paridade entre Estado e municípios, mas define que a sociedade civil poderá ter até 1/3 dos representantes. Isto significa que existe um equilíbrio tripartite Os representantes do Estado serão das Secretarias de Estado ou de órgãos e entidades da administração direta e indireta, cujas atividades se relacionem com o gerenciamento ou uso de recursos hídricos, proteção ao meio ambiente, planejamento estratégico e gestão financeira do Estado, com atuação na bacia hidrográfica correspondente. Não é clara a definição da forma de designação do representante, mas, para que tenham direito a voz, precisam ser “credenciados pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios que compõem a respectiva bacia hidrográfica” (§ 4o). Os representantes municipais são oriundos de municípios localizados na bacia hidrográfica. A representação da sociedade civil, sediada na bacia, pode ser de: a) universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, portanto, pesquisadores da Apta podem participar, independentemente de orientação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado; b) usuários das águas, representados por entidades
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associativas; c) associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe, associações comunitárias e outras associações não governamentais. A presidência será definida através de eleição pelos pares. Poderão criar Câmaras Técnicas, de caráter consultivo, para o tratamento de questões específicas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos (§ 5o) e, em geral, a participação nelas é por interesse manifesto. Quando for considerado necessário pelo Comitê, e aprovado pelo CRH, poderá ser criada uma Agência de Bacia. Os Comitês são órgãos consultivos e deliberativos no nível regional e têm a função de aprovar o Plano de Bacia e os planos anuais e plurianuais de investimento e de contratação de serviços para a gestão da bacia. De forma geral, deveria existir pelo menos um representante da Secretaria da Agricultura do Estado por Bacia, dada a importância da agricultura em praticamente todas elas. Os representantes identificados atualmente na Assessoria Técnica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) são de seis das vinte e uma bacias existentes e de três subbacias das cinco existentes. Um representante é da Assessoria Técnica; sete são da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) [EDR e Casa da Agricultura(CA)] e dois, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios-(APTA). A informação obtida junto à Secretaria do Meio Ambiente (SMA), que acolhe o Sistema, relaciona 12 comitês com representação da SAA, sendo que um não tem representante titular e outro não define o órgão de atividade do profissional. Em dois casos existem dois representantes. Predominam técnicos das EDRs (9); um da Apta, um da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (CODASP) e um do Escritório de Defesa Agropecuária-EDA, sendo este último um dos casos de representação dupla. É interessante constatar, o que é compatível com o espírito da Lei, o baixo controle da representação pela SAA, parecendo indicar autonomia nos processos locais. Considerando as duas informações, não se tem conhecimento sobre a representação em seis comitês e dois subcomitês. A Lei No 9.984, de 17 de julho de 2000, dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e pela coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Dentre suas atribuições está gerenciar o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e os recursos obtidos pela cobrança da água em bacias federais. Diferentemente das bacias estaduais, não existe obrigatoriedade de o recurso cobrado ser alocado onde foi pago.
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No Estado de São Paulo, a Lei no 10.020, de 3 de julho de 1998, autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas, de domínio do Estado. À Agência compete elaborar o Plano de Bacia e os relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos, administrar o FEHIDRO e gerenciar o Sistema de Informação, na sua área de atuação. A constituição de Agências somente será efetivada após a adesão de, no mínimo, trinta e cinco por cento dos Municípios, abrangendo pelo menos cinqüenta por cento da população das bacias, e depende da decisão do respectivo Comitê e aprovação do CRH. A Lei prevê que a gestão das Agências deve ser democrática, assegurando a composição equivalente dos representantes do Estado, dos Municípios e da sociedade civil, com direito a voz e voto de todos os seus membros. Tem-se conhecimento de duas Agências criadas: a do PCJ (Lei 10.020) e a do Alto Tietê (CBH-AT, no 07, de 5 de agosto de 1998).
INSTRUMENTOS DE GESTÃO Para tornar efetiva a gestão compartilhada das bacias hidrográficas, cada uma deverá elaborar seu Plano de Bacia, que gerará o Plano Estadual e o Nacional. Os recursos para viabilizar as ações propostas são alocados em um fundo próprio da Bacia: o FEHIDRO. A cobrança da água é vista como um instrumento para estimular seu uso eficiente, enquanto a outorga disciplina o acesso. Além dos instrumentos econômicos, existe um de ordenamento territorial, característico da política ambiental. Refere-se à identificação de áreas que precisam receber atenção especial, dado o seu interesse estratégico para garantir água de qualidade e em quantidade suficiente para abastecimento urbano, sendo denominadas áreas de mananciais. Para estimular e dar qualidade à participação de toda a sociedade no processo de gestão compartilhada, é fundamental a disponibilização de informação. A legislação prevê a implantação do Sistema Nacional de Informação sobre os Recursos Hídricos, por bacia. A seguir, cada um destes temas é tratado em detalhe.
Plano de bacia A Lei Federal prevê a elaboração de “Planos de Recursos Hídricos” por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. Seu objetivo é fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
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São planos de longo prazo, contendo diagnóstico atual e cenários futuros; avaliação da disponibilidade e identificação de conflitos potenciais; programas com metas para racionalização de uso e recuperação do recurso natural; prioridades para outorga de direitos de uso; diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos. A Lei Estadual prevê a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) a partir dos planos das bacias hidrográficas, o qual precisa ser aprovado por lei, com vigência de quatro anos. O acompanhamento da execução do Plano é realizado através de relatórios anuais: "Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo" e "Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas". Os planos das bacias hidrográficas precisam conter: 1) diretrizes gerais, em nível regional, para orientar os planos diretores municipais, notadamente na proteção dos mananciais, irrigação e saneamento; 2) programas de âmbito regional de desenvolvimento institucional e capacitação profissional; 3) metas de curto, médio e longo prazos para se atingirem índices progressivos de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos da bacia, através de: a) planos de utilização prioritária e propostas de enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante; b) programas anuais e plurianuais de recuperação, proteção, conservação e utilização dos recursos hídricos da bacia; c) programa de desenvolvimento regional em municípios que sofreram impacto da construção de reservatórios. Assim, depreende-se que a demarcação das áreas de manancial é fundamental e que uma proposta de desenvolvimento local que demande desenvolvimento institucional e capacitação profissional é possível. No caso de áreas de manancial em municípios com áreas inundadas para beneficiar outros municípios, o próprio programa de desenvolvimento é uma obrigação legal.
FUNDO ESTADUAL (FEHIDRO)
DE RECURSOS HÍDRICOS
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos foi criado através da Lei 7.663, de 1991, alterado pela Lei 10.843, de 5 de junho de 2001, para dar suporte financeiro à política estadual de recursos hídricos. É o braço financeiro do sistema de gerenciamento.
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Alterou os possíveis beneficiários dos recursos.
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A gestão do FEHIDRO é de competência de um Conselho de Orientação (COFEHIDRO), constituído de doze membros que participam do CRH, observada a representação equivalente entre Estado, Municípios e Sociedade Civil. Atua de forma articulada com o CORHI. A administração financeira é de responsabilidade de entidade do sistema de crédito. Atualmente, conta com 70% da compensação financeira pelas áreas inundadas pagas ao Estado. Seus recursos são originários de várias fontes, dentre elas, a cobrança pelo uso da água, multas e infrações incorridas na bacia (Art. 36). A Agência de Bacia do Comitê e o agente financeiro do COFEHIDRO são os encarregados da administração dos recursos com autonomia; quando não existe a Agência, o DAEE é o responsável. A Lei define as entidades públicas e privadas (usuárias ou não dos recursos hídricos) que poderão ser possíveis beneficiárias destes recursos, se são reembolsáveis ou não. Determina que entidades privadas terão de reembolsar recursos de investimento.
E n q u a d r a m e n to d os r e c u r s os hídricos: qualidade da água Como mencionado anteriormente, a impossibilidade de regulamentar a questão das águas no Brasil levou ao desenvolvimento de legislação através da Política Ambiental. O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), criado pelo Artigo 6o, inciso II, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), é responsável pela formulação de resoluções que representaram importantes instrumentos normativos para a gestão da qualidade dos recursos hídricos. A Resolução 20/86 estabelece os padrões de qualidade das águas no território nacional. As águas são classificadas em nove categorias, distribuídas em águas doces, salinas e salobras, de acordo com seu uso e nível de qualidade. Os níveis de qualidade são obtidos pela fixação de condições e limites de concentração. Os limites a serem observados referem-se ao número de coliformes, demanda bioquímica de oxigênio em 5 dias, oxigênio dissolvido, turbidez, cor,
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pH e um conjunto de substâncias potencialmente prejudiciais. São fixados, também, limites de concentração que deverão ser observados na caracterização dos efluentes líquidos a serem lançados direta ou indiretamente nos corpos d'água. A Resolução 357, de 17/3/2005 aprimorou a classificação anterior. Dispõe sobre a classificação dos corpos de águas doces, define diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Apresenta-se adiante a classificação: I - classe especial. Águas destinadas a: a) abastecimento para consumo humano, com desinfecção; b) preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e c) preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. II - classe 1. Águas que podem ser destinadas a: a) abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado; b) proteção das comunidades aquáticas; c) recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho; d) irrigação de hortaliças que são consumidas cruas; e e) proteção das comunidades aquáticas em Terras Indígenas. III - classe 2. Águas que podem ser destinadas a: a) abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; b) proteção das comunidades aquáticas; c) recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho; d) irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e de parques, jardins, campos de esporte; e e) aqüicultura e atividade de pesca. IV - classe 3. Águas que podem ser destinadas a: a) abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado; b) irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; c) pesca amadora; d) recreação de contato secundário; e e) dessedentação de animais. V - classe 4. Águas que podem ser destinadas a:
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Incluindo as determinações do regulamento (Decreto 37.300, de 25/8/93), alterado pelo Decreto 43.204, de 23/6/98. 12 Alterada pela Lei 7.804, de 18/7/89.
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a) navegação; e b) harmonia paisagística.
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Depois de promulgada a nova Lei Federal de recursos Hídricos em 1997 surgiu a Lei Federal 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, e a Lei Federal 9.984, de 17 de julho de 2000, que trata da criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, equivalente ao SISNAMA (MEDAUAR 2002). Em 7/4/2008 foi instituída a Resolução no 396, do CONAMA, que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas. As águas subterrâneas, assim como já acontece com as águas de superfície, passam a ser classificadas de acordo com suas características hidrogeoquímicas naturais e seus níveis de poluição. A classificação visa, dentre outros fins, prevenir e controlar a poluição e promover a proteção da qualidade das águas subterrâneas, que, uma vez contaminadas, demandam processos lentos e onerosos para recuperação. O maior exemplo de água subterrânea são os aqüíferos, formações hidrogeológicas que armazenam e fornecem grandes quantidades de água. Um dos mais importantes aqüíferos do mundo é o Guarani, que passa pelos territórios do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e possui uma área estimada em 1,2 milhões de quilômetros quadrados. De acordo com suas características hidrogeoquímicas naturais e os efeitos das ações antrópicas sobre sua qualidade, as águas subterrâneas serão enquadradas em classes de 1 a 5, além da "classe especial", reservada aos aqüíferos destinados à preservação de ecossistemas em unidades de conservação de proteção integral ou que alimentem corpos de água superficiais. Para garantir a qualidade da água dentro de sua classificação, os órgãos ambientais devem promover implementação de Áreas de Proteção de Aqüíferos e Perímetros de Proteção de Poços de Abastecimento. A resolução também prevê a criação de Áreas de Restrição e Controle do Uso da Água Subterrânea, a serem implementadas em caráter excepcional e temporário quando a captação em determinados corpos de água representar risco para a saúde humana, para ecossistemas ou para os próprios aqüíferos. A questão da qualidade da água para consumo na Região Metropolitana de São Paulo-(RMSP) levou à formulação da Lei de Mananciais em 1975 (Lei 898, de 18/12/1975), objetivando regular a ocupação e edificação nesta área, sob fiscalização da CETESB.
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No ano seguinte, estabelece, através da Lei 1.172, de 17/11/1976, faixas de uso com maior ou menor restrição (BENJAMIN et al.1999). A promulgação da nova legislação de recursos hídricos exigiu que nova lei de mananciais fosse promulgada. Apesar disto, o problema persiste, e a falta de serviços básicos (como água, saneamento, coleta de lixo) continua a comprometer a qualidade da água das represas Billings e Guarapiranga. O gerenciamento de bacias hidrográficas necessita de constante monitoramento e avaliação, com o intuito de prevenir possíveis impactos antropogênicos e conseqüente deterioração dos corpos d'água, sendo a legislação apenas um instrumento da gestão dos recursos hídricos, a qual dificilmente terá êxito sem a participação efetiva da sociedade. Cobrança pelo uso da água A cobrança pelo uso da água, prevista na legislação federal e estadual, foi instituída no Estado através da Lei 12.183, de 29/12/2006, regulamentada pelo Decreto 50.667, de 30/3/2006. Os usuários urbanos e industriais estão sujeitos à cobrança desde 1o de janeiro de 2006. Os demais usuários, dentre eles os agricultores, estarão sujeitos somente a partir de 1o de janeiro de 2010. O objetivo da cobrança é gestão e não simplesmente obtenção de recursos suplementares. Ao reconhecer a água como bem econômico, seu uso racional pode ser estimulado pelo custo da sua utilização. Por outro lado, ao utilizar os recursos obtidos na implantação das medidas definidas nos Planos de Bacia, a deterioração do recurso hídrico deverá ser reduzida. Sua cobrança e utilização permitem também distribuir o custo socioambiental da degradação; é uma ferramenta de planejamento, de negociação de conflitos e de gestão integrada e descentralizada. A cobrança implica a elaboração do Plano de Bacia e o cadastramento dos usuários. A deliberação CRH 62, de 4/9/2006, define que todos os comitês de bacia necessitam ter o seu plano de bacia aprovado até o primeiro trimestre de 2008, sob pena de ter sua cota anual do FEHIDRO reduzida em 50%. A Lei/Decreto sugere 22 coeficientes, dos quais, 13 associados a captação, derivação, extração e consumo e 9 a diluição, transporte e assimilação de efluentes. Cada Comitê deve analisá-los e definir pesos específicos à sua realidade, cabendo revisão a cada dois anos. A Lei Estadual prevê alocação dos recursos na bacia onde foi realizada a cobrança, mas o mesmo não se aplica às Leis Federais.
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A cobrança já foi implementada em duas bacias federais no Estado. Na bacia do Paraíba, a cobrança federal ocorre desde março de 2003, enquanto a estadual teve início em janeiro de 2007. Os parâmetros utilizados e valores cobrados são os mesmos. Os recursos provenientes da cobrança federal são administrados pela AGEVAP (Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul), que financia os projetos encaminhados pelo Comitê Federal, de acordo com as prioridades do seu Plano de Bacia. Desta forma, recursos cobrados no Estado podem não permanecer na parte paulista da bacia. No PCJ, a cobrança na bacia federal vem sendo feita desde janeiro de 2006, enquanto a estadual teve início exatamente um ano depois. Agricultores ficarão isentos até dezembro de 2009, quando ocorrerá a revisão geral das ponderações e terminará o período legal de isenção. No Paraíba, os valores cobrados tanto pelo comitê federal como pelo estadual são: R$ 0,01 por m3 captado; R$ 0,02 por m3 consumido e R$ 0,07 por kg de DBO lançado pelas indústrias e empresa de saneamento. No caso do PCJ, os valores cobrados nos rios federais e estaduais são iguais: R$ 0,01 por m3 captado de água superficial; R$ 0,0115 por m3 captado de água subterrânea e R$ 0,10 por kg de DBO. No caso da transferência para outra bacia (Alto Tietê), o valor é de R$ 0,01 por m3 captado. A aplicação destes valores é gradativa através dos primeiros três anos. Na lei estadual, a integração da gestão compartilhada das bacias hidrográficas com a promoção do desenvolvimento rural sustentável é claramente definida no seu Artigo 2o, § 4o, que determina que parte dos recursos arrecadados devem ser aplicados na conservação do solo e na preservação da água nas zonas rurais da Bacia. o o O Artigo 5 , § 1 , da referida lei define que pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural estarão isentos de cobrança, quando independer de outorga de direito de uso, devido ao volume insignificante do consumo, mas precisa constar no Plano de Bacia e ser aprovado pelos CBH.
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1) natureza do corpo d´água, superficial ou subterrânea; 2) classe de uso de enquadramento do corpo d´água no local de uso ou derivação; 3) disponibilidade hídrica local; 4) grau de regularização assegurado por obras hidráulicas; 5) volume e regime de variação; 6) volume consumido; 7) finalidade do uso; 8) sazonalidade; 9) características dos aqüíferos; 10) características físico-químicas e biológicas da água; 11) localização do usuário na bacia; 12) práticas de conservação e manejo do solo e da água; 13) transposição da bacia (especificado, consta somente do Decreto). 14 1) classe de uso preponderante do curso de água receptor; 2) grau de regularização assegurado por obras hidráulicas; 3) carga lançada e seu regime de variação; 4) natureza da atividade; 5) sazonalidade; 6) vulnerabilidade dos aqüíferos; 7) características físicoquímicas e biológicas do corpo receptor no local de lançamento; 8) localização do usuário na bacia; 9) práticas de conservação e manejo do solo e da água.
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Neste caso, não podem ser beneficiários da aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água. Isto equivale dizer que associações de bairros rurais não podem ser tomadores de recursos para construir pequenos sistemas de captação e tratamento da água, mas nada diz sobre uma associação de agricultores. No § 4o, a Lei define que a utilização de recursos hídricos por micro e pequenos produtores rurais será isenta de cobrança, conforme dispuser a regulamentação específica. A regulamentação trata, de forma geral, os que são classificados na categoria tarifa social ou equivalente, nos respectivos cadastros das concessionárias públicas ou privadas dos serviços de água e esgoto no seu município ou estejam inscritos nos cadastros institucionalmente estabelecidos dos programas sociais dos Governos Municipais, Estadual ou Federal ou que estejam cadastrados como potenciais beneficiários desses programas. Agricultores familiares não estão claramente incluídos, por outro lado, não estão impedidos de captar recurso a fundo perdido para investir na bacia. Por outro lado, a possibilidade de o agricultor vir a receber incentivo para melhorar a qualidade da água devolvida, através de sistemas diversos de várzea construída, é aberta no Artigo 9o, § 3o, desde que haja compreensão legal de que estas atividades são permitidas nas várzeas. A lei de manancial abre esta possibilidade. Nestes casos, o valor recebido pode atingir o valor investido, desde que este seja exatamente igual à metade do valor devido. Estudos e negociação política parecem ser necessários nesta área para se admitir estes sistemas como pequenas unidades de saneamento ambiental que possam garantir água de qualidade para irrigação, mesmo em situações de forte poluição orgânica.
Outorga A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público, outorgante (União, Estado ou Distrito Federal), faculta ao requerente (outorgado) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado (35 anos), nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo.
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De acordo com a Lei Federal 9.433, de 8/1/ 1997
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A Constituição Federal de 1988 não trata especificamente de recursos hídricos, sendo assim, a matéria é tratada na Lei Federal de Recursos Hídricos (9.433, de 8/1/1997). Em seu Artigo 18, estabelece que a outorga não implica alienação parcial das águas, pois são inalienáveis, mas refere-se ao simples direito de uso. A outorga é necessária para organizar a distribuição, observando a quantidade e a qualidade adequadas aos usos múltiplos atuais e futuros. Assim sendo, o instrumento de outorga é necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite ao administrador (outorgante) realizar o controle qualiquantitativo da água e dá ao usuário (requerente) a necessária autorização para implementação de seus empreendimentos produtivos. É, também, um instrumento importante para minimizar os conflitos entre os diversos setores usuários e evitar impactos ambientais negativos aos corpos hídricos. A Lei Federal de águas determina que a outorga pode ser concedida pela União, Estados ou Distrito Federal. A Agência Nacional de Águas é a responsável pela emissão em corpos hídricos de domínio da União. Em corpos hídricos de domínio dos Estados e do Distrito Federal, a solicitação de outorga deve ser feita às respectivas autoridades outorgantes estaduais responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos. No Estado de São Paulo, esta atribuição cabe ao Departamento Estadual de Águas e Energia (DAEE) e é feita de acordo com critérios estabelecidos pela Legislação Estadual de Recursos Hídricos. No Art. 14, parágrafo 1o, da Lei Federal define-se que a União pode delegar o seu poder de outorga aos Estados e Distrito Federal. Isto é fundamental para garantir o poder de negociação no nível das bacias de domínio sobreposto: federal e estadual (parágrafo 2o). Em São Paulo, a matéria foi tratada através da Lei 7.663, 30/12/1991 (lei estadual de recursos hídricos) e pela Portaria DAEE 717/96. A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios, disponíveis na Diretoria de Bacia do DAEE, próximo ao local que demanda a outorga. Informações sobre documentação, formulários (anexo Portaria 717) e estudos hidrológicos necessários também estão acessíveis neste local ou no site: www.daee.sp.gov.br.
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Portaria DAEE 717/96, Artigo 19 -- Para obtenção de concessão, autorização ou licença, bem como para as respectivas renovações, deverá o interessado apresentar ao protocolo do DAEE, na sede da Diretoria correspondente à bacia hidrográfica onde se pretenda o uso de recurso hídrico, a documentação estabelecida na Norma anexa.
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A Lei Federal de recursos hídricos (Art. 12) define os usos sujeitos a outorga. São eles: a) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; b) extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; c) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; d) uso de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. Por outro lado (parágrafo 1o do mesmo artigo), identifica também os usos que não necessitam de outorga: a) utilização da água para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; b) as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de vazão como de carga poluente; e c) as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. Determinados tipos de uso ou interferência nos recursos hídricos, embora não sujeitos a outorga, requerem um cadastramento. Nesse tipo se enquadram: serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente no corpo de água; - obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade ou regime das águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da Capitania dos Portos quanto aos aspectos de compatibilidade com a navegação; e usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s ou 3,6 m3/h, quando não houver deliberação diferente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Compensação dos municípios A Lei Federal de recursos hídricos define que poderão receber compensação financeira ou de outro tipo os Municípios que tenham áreas inundadas por reservatórios ou sujeitas a restrições de uso do solo com finalidade de proteção de recursos hídricos. O objetivo é ressarcir suas comunidades da privação das rendas futuras que os terrenos, inundados ou sujeitos a restrições de uso do solo, poderiam gerar. Com relação às áreas inundadas já existe ressarcimento pelo setor energético, mas não em relação às áreas com restrições de uso. Esta matéria deverá ser regulamentada em legislação específica. A Lei Estadual 9.146, de 9/3/1995, cria mecanismos de compensação financeira para municípios que tenham em seu território áreas de proteção ambiental, dentre elas, áreas de mananciais.
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Define índices de ponderação para cada tipo de área de preservação e determina que prevaleça a ponderação associada ao tipo de área de uso mais restritivo. A lei não foi ainda regulamentada. É uma demanda importante dos municípios que têm suas áreas com uso restringido para o benefício de outros, sem compensação. Talvez com a cobrança da água, isto possa vir a ser parcialmente resolvido, estimulando a construção e implantação de um programa de desenvolvimento para as áreas de mananciais.
Áreas de manancial A Lei Estadual 9.866, de 28/11/1997, substitui as Leis 898, de 18/12/1975, e 1.172, de 17/11/1976, estabelecendo as diretrizes e normas para o gerenciamento das áreas de mananciais do Estado de São Paulo e não mais somente da Região Metropolitana de São Paulo, como na legislação anterior. A nova Lei considera manancial de interesse regional “as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público” (Art. 1o, parágrafo único). Define a “Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) como uma ou mais sub-bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento público” (Art. 3o). A definição e delimitação destas áreas é fruto de trabalho técnico, mas sua proposição parte do Comitê de Bacia Hidrográfica. Através de Lei Estadual delimitam-se as APRMs, suas áreas de intervenção e respectivas diretrizes, garantindo que as leis municipais de uso e ocupação do solo do município se conformem a ela. (Art. 19). De uma lei para outra ocorreu uma mudança radical de concepção de gerenciamento, que é interessante salientar para enfatizar os fundamentos da atual legislação brasileira de águas. Na primeira, o enfoque era o de “disciplinar o uso” através da punição, enquanto a nova Lei “dispõe sobre diretrizes e normas” para promover o uso adequado. A lei reduz a importância da punição e reforça a prevenção através da orientação.
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A nova lei é um instrumento de planejamento ambiental para o espaço rural (CARVALHO, 1997) e o “ordenamento territorial”, adequado à definição de uma política agrícola sustentada, pois incorpora o caráter participativo. A importância estratégica do agricultor, particularmente o familiar, como agente catalisador das organizações sociais “guardiãs do espaço rural”, precisa ser demonstrado caso a caso (CARVALHO, 2006). A legislação estadual anterior exigia a prévia autorização para qualquer forma de uso do solo, sob pena até de cessação da atividade. No caso da horticultura, por exemplo, era exigido um documento que devia conter informações sobre a solução adequada para o tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos e solução adequada a problemas de erosão e escoamento de águas, inclusive pluviais (Art. 6o, parágr.1o; Art. 13, da Lei 9.866). Para serem obedecidas as normas da Secretaria de Agricultura de proteção e conservação do solo (Art. 18, Lei 1.172) e o desmatamento dependia de aprovação não só da Secretaria de Agricultura mas também da Secretaria dos Negócios Metropolitanos (Art. 19, Lei 1.172, de 17/11/1976). A nova legislação propõe um sistema de gerenciamento participativo, integrando setores e instâncias governamentais, bem como a sociedade civil (Art. 2o, item III), seguindo o modelo dos comitês de bacia. O órgão técnico do sistema de gestão das APRMs tem, dentre outras, a atribuição de articular ações para definir os possíveis usos do solo e atrair empreendimentos e atividades compatíveis e desejáveis. A nova lei criou três tipos de Áreas de Intervenção: de Restrição à Ocupação; de Ocupação Dirigida e de Recuperação Ambiental. Cada APRM deve elaborar seu Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA), formulando diretrizes para as políticas setoriais relativas ao manejo dos recursos naturais e programas de indução à implantação de usos e atividades compatíveis com a proteção e recuperação ambiental (Art. 31, itens I e II).
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Define-se agricultura familiar em termos do envolvimento de pessoas da família em todas as formas de trabalho existentes na exploração agrícola.
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Definidas pela Constituição do Estado, por lei de preservação permanente e também as de interesse para proteção de mananciais e para preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais. (Art. 13). 19 São as de interesse para consolidação/implantação de usos rurais e urbanos na APRM com preservação da quantidade e qualidade da água para o abastecimento das populações atuais e futuras. (Art. 14). 20 Onde o uso e ocupação precisam ser corrigidos por comprometer a qualidade ambiental. (Art. 15).
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A gestão da APRM é feita dentro do SIGRH, através da bacia em que está localizada. Desta forma, tem um órgão colegiado e um órgão técnico, que são os mesmos da bacia em que está inserida. Recursos para a proteção destas áreas teriam de ser previstos no Plano de Bacia. A criação das APRMs precisa ser aprovada e homologada pelo CRH e depois ser objeto de legislação específica. O único caso existente é o da sub-bacia Guarapiranga, manancial de abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo, cujo reservatório localizase na parte sul do município de São Paulo.
Sistema de informação recursos hídricos
sobre
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, previsto na Lei Federal. Reúne os dados gerados pelos órgãos integrantes do SINGRH. Os princípios básicos do Sistema são: a) descentralização da obtenção e produção de dados e informações; b) coordenação unificada do sistema e c) acesso aos dados e informações garantido a toda a sociedade. O objetivo do Sistema é o de reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil; atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional; fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos. O Sistema Nacional está em construção e não existem informações disponíveis em site, mas algumas informações podem ser obtidas em: www.ana.gov.br e www.mma.gov.br. No nível da Bacia, a disponibilização da informação para a sociedade tem levado a organização de diversos sites com ampla informação sobre a legislação, dados, andamento dos trabalhos e tudo que possa dar à sociedade melhores condições de participação no processo de gestão compartilhada. Estas informações são integradas no nível estadual, através do Sistema Estadual de Informação associado ao SIGRH, e podem ser encontradas no site www.sigrh.sp.gov.br, hoje desatualizado, mas ainda interessante. Alguns sites específicos para algumas Bacias: 1) Alto Paranapanema: www.comitealpa.org; 2) Alto Tietê: www.comiteat.sp.gov.br; o site da Agência da Bacia é www.agenciaaltotiete.org.br e existem ainda o s d a s s u b - b a c i a s B i l l i n g s : http://www.subcomitebillings.cjb.net/; 3) PCJ:
www.apta.sp.gov.br
www.comitepcj.sp.gov.br e o da sua Agência: www.agenciadeaguapcj.org.br; 4) Pontal do Paranapanema: www.comitepp.sp.gov.br; 5) Paraíba do Sul: www.comiteps.sp.gov.br e da sua Agência: ceivap.org.br/agevap; 6) Serra da Mantiqueira: www.comitesm.sp.gov.br; 7) Sorocaba e Médio Tietê: www.cbhsmt.com.br; 8) Tietê-Batalha: www.comitetb.sp.gov.br; 9) Turvo/Grande: www.comitetg.sp.gov.br. Outros sites vêm sendo desenvolvidos por organizações da sociedade civil, que também são de interesse para o leitor interessado: http://www.rededasaguas.org.br; para o Alto Tietê: www.sicat.org.br; www.midiaambiente.org.br; da campanha de olho nos mananciais do Instituto Socioambiental http://www.mananciais.org.br, dentre outros.
GESTÃO
COMPARTILHADA
AGRICULTURA :
DESAFIOS
E DA
PESQUISA-AÇÃO A legislação brasileira de recursos hídricos construiu um novo arcabouço institucional para viabilizar a gestão compartilhada, que se caracteriza na perspectiva socioeconômica pela gestão integrada entre as diversas esferas de poder, pela descentralização por bacias hidrográficas e pela participação democrática. A agricultura, através da irrigação, é vista internacionalmente como a grande consumidora de água, mas esta não é a realidade brasileira e, principalmente, paulista. Cumpre, agora que se aproxima o início da cobrança da água pela agricultura, refletirmos e darmos subsídios, dentro do novo marco institucional, para a política estadual da agricultura em relação à água. Com este objetivo, duas experiências de projeto, das quais os autores deste texto fizeram parte, são agora consideradas. MORAES et al. (2003), com recursos da FAPESP, utilizando técnicas de geoprocessamento, elaborou um Zoneamento Agroambiental da APRM de Jundiaí. A legislação de mananciais define três tipos de áreas nas APRMs: de preservação; de ocupação dirigida e de recuperação. A proposta apresentada na Figura 4 usou como critério de zoneamento as determinações do Código Florestal (Lei Federal 4.771/65), da Lei Federal 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, Lei Municipal 2.405/80 e Lei Estadual 9.866/97, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.
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A bacia do rio Jundiaí-Mirim situa-se na bacia do PCJ e abrange uma área de 11.750 ha, distribuída em três municípios: Jundiaí, Jarinu e Campo Limpo Paulista, cabendo a Jundiaí a maior porção. Com base em informações sobre solo, uso e ocupação das terras, classes de declividade e capacidade de uso das terras, definiram-se as seguintes áreas de intervenção:
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Deu-se início à discussão com os agricultores de uma proposta de desenvolvimento para a comunidade, mas os laços do projeto eram frágeis em relação ao comitê PCJ, na verdade da região, dentro do próprio Comitê.
A) Áreas de Restrição a Ocupação (ARO) Definidas como de preservação permanente, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal, prioritariamente as destinadas à produção de água, mediante a realização de investimentos e a aplicação de instrumentos econômicos e de compensação previstos na legislação vigente. B) Áreas de Recuperação Ambiental (ARA) Áreas de ocorrência localizada, com uso ou ocupação que comprometem a quantidade e a qualidade das águas, exigindo intervenções urgentes de caráter corretivo. São ocorrências de degradação ambiental, previamente identificadas pelo Poder Público, onde serão exigidas, dos responsáveis, ações de recuperação imediata do dano ambiental.
Figura 4. Proposta de Zoneamento Agroambiental de uma área de manancial.
C) Áreas de Ocupação Dirigida (AOD) Áreas de interesse para consolidação ou implantação de usos urbanos ou rurais, desde que atendidos os requisitos que assegurem a manutenção das condições ambientais necessárias à produção de água. Esta área compreende as seguintes Subáreas: I. Subárea de Urbanização Consolidada (SUC); II. Subárea de Urbanização Controlada (SUCt); III. Subárea de Urbanização Diferenciada (SOD); IV. Subárea Agroindustrial (SI); V. Subárea Agrícola (AS). As Subáreas Agrícolas (AS) são as destinadas principalmente a atividades do setor primário, desde que compatíveis com as condições de proteção do manancial, bem como com o turismo ecológico, chácaras e sítios. Estas subáreas compreendem todos os locais identificados e mapeados com atividades agrícolas. O cruzamento dessas áreas com o mapa de Capacidade de Uso das Terras permitiu a definição de subáreas agrícolas, procurando-se enquadrar as diferentes atividades agrícolas de acordo com a classe de Capacidade de Uso das Terras. A caracterização socioeconômica dos agricultores da bacia foi realizada com base na metodologia de sistemas agrários, que permite uma caracterização da realidade a partir da compreensão da “lógica produtiva” de diferentes “tipos” de unidades de produção. A agricultura existente na região é familiar e urbana.
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CARVALHO et al. (2006), em projeto coordenado pelo Centre de Coopération Internationale en Recherche Agronomique pour le Développement(CIRAD) e financiado pela Comunidade Européia e pela FAPESP, estudou a Bacia do Alto Tietê, particularmente as sub-bacias Cabeceiras e Guarapiranga. Na primeira está localizado o sistema de reservatórios em cascata e uma decadente, mas ainda forte, agricultura irrigada de hortaliças. Na sub-bacia Guarapiranga existe um reservatório, de mesmo nome, e persiste uma agricultura irrigada de hortaliças feita por algumas heróicas famílias. Estes dois trabalhos encontraram uma forte associação entre áreas de manancial e agricultura familiar. Apresentam também grande integração do mercado de trabalho e de terras com a cidade. Esta característica, associada ao fato de a produção ser colhida e vendida no mesmo dia, define a atividade como de agricultura urbana ou, ainda, agricultura familiar urbana em áreas de manancial. Estará esta característica presente em outras áreas de manancial do Estado? O projeto na bacia do Alto Tietê estava voltado a desenvolver instrumentos que pudessem contribuir para transformar os comitês em plataforma de negociação para formulação do plano de gestão da bacia.
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Neste quadro inseriram-se os trabalhos da Apta. A primeira questão que emergia era se a agricultura não poderia desenvolver um novo papel diante desta realidade de escassez da água associada à preservação das características do espaço rural, fundamental para as fontes de abastecimento de água. O conceito de multifuncionalidade da agricultura tem este conteúdo. Para que a agricultura viesse a desempenhar este papel, teria de ser demonstrado que a família agricultora ainda residia no espaço rural e apresentava um sentimento de “pertencer” àquele local devido à sua preferência pela manutenção da “forma de vida rural” e que por esta razão poderia atuar como barreira ao avanço desordenado da cidade. No caso da Região Metropolitana de São Paulo, as hipóteses se mostraram verdadeiras e concluiu-se que a agricultura familiar urbana do Alto Tietê é fundamental para preservar as características do rural, pois é a base da rede social que persiste, mesmo que fragilizada, nos dias de hoje. Agricultores, hoje chefes de família com 30-40 anos, cresceram e construíram suas vidas juntos e constituem atualmente importante capital social, que lhes confere o papel de “guardiões do rural”. Em que medida situações semelhantes a esta se repetem em outras regiões do estado e particularmente em áreas de manancial? A cultura da abundância da água, associada ao próprio estímulo da política nacional e à falta de orientação técnica adequada aos agricultores sobre manejo da irrigação, levam o agricultor ao uso ineficiente da água. Esta prática, associada ao uso excessivo de produtos fitossanitários, transforma o agricultor em ator que promove a degradação do ambiente e, em particular, do recurso hídrico. Tornavase então necessário avaliar a possibilidade e interesse dos agricultores em promover a adequação ambiental de sua tecnologia. Isto foi testado com agricultores familiares de quatro microbacias da região de Cabeceiras, uma em cada um dos principais municípios agrícolas da região: Mogi das Cruzes, Salesópolis, Biritiba Mirim e Suzano. A proposta foi desenvolver um produto com qualidade ambiental garantido por um sistema baseado no controle social. O modelo foi desenvolvido junto com os agricultores, que apresentaram a proposta à Câmara Técnica do subcomitê. Ficou comprovado o interesse dos agricultores em adotar práticas de uso eficiente da água e “boas práticas” no uso dos produtos fitossanitários, associado a um selo de qualidade ambiental do produto.
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Fazem parte do Programa da CATI de microbacias.
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Falta ainda construir, juntamente com o comitê de bacia, as condições para implantação da proposta. Isto será objeto de novo projeto aprovado pela FAPESP, que inclui a capacitação dos agricultores e o aprimoramento do caderno de normas. Desta forma, no caso do Alto Tietê, ficou comprovado que a agricultura familiar urbana pode vir a contribuir na prestação do serviço ambiental de provisão de água, desde que haja o apoio técnico e financeiro para capacitá-los tecnicamente, que se desenvolvam as novas instituições de suporte, o que é o embrião de uma proposta de gestão compartilhada da área rural, para áreas de mananciais onde predomine a agricultura familiar. Será possível levar esta mesma experiência para outros grupos de agricultores familiares que ocupem outras áreas de mananciais do Estado? Existe possibilidade e interesse em desenvolver uma proposta de ação para o Estado, que poderíamos denominar de “serviços ambientais prestados pela agricultura familiar nos mananciais”?
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