Transcript
Reciclagem de Plásticos Polilab Consultoria Fernando J. Novaes
Reciclagem de Plásticos
Fernando J. Novaes
Dezembro de 2010
Aspectos Legais da Reciclagem
Dezembro de 2010
1
Agenda
•
Mercado de reciclagem no Brasil •
Aspectos legais da reciclagem •
•
Plásticos Biodegradáveis
Ciclo de Vida do Produto - Ecodesign Sustentabilidade
Avaliação do ciclo de vida do produto Eco-design
2
Aspectos
legais
3
Legislação Ambiental
A Constituição Federal de 1988 dedicou ao tema do meio
ambiente
o
Capítulo
VI,
do
Titulo
VIII,
estipulando no art. 225 que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
4
Legislação Ambiental
É o conjunto de regras obrigatórias, estabelecidas pela: Constituição Federal e suas emendas; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Medidas Provisórias; Decretos; Resoluções e Normas; com vistas a regular as atividades e inter-relações humanas sobre a natureza, de acordo com os princípios dados pelo Direito Ambiental.
5
Legislação ambiental – Instrumentos utilizados
6
Legislação Ambiental
POLÍTICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Competência municipal
Lei 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 11.107 - Consórcios Públicos;
Políticas Estaduais de Meio-Ambiente
Projeto de Lei 203/91 - Política Nacional de Resíduo Sólidos - Já
(SP, CE, DF, GO, MT, PE, PR, RJ, RO, RS).
instituída a Lei 12.305/2010
Política Nacional de Saneamento Básico Projeto de Lei 5.296/2005
7
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981)
Art. 9º 9º - São Instrumentos da Polí Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; IIII- o zoneamento ambiental; III - a avaliaç avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produç produção e instalaç instalação de equipamentos e a criaç criação ou absorç absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criaç criação de espaç espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pú Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteç proteção ambiental, de relevante interesse ecoló ecológico e reservas extrativistas; (Redaç (Redação dada pela Lei nº nº 7.804, de 18.07.89) VII - o sistema nacional de informaç informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Té Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensató compensatórias não cumprimento das medidas necessá necessárias à preservaç preservação ou correç correção da degradaç degradação ambiental. X - a instituiç instituição do Relató Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renová Renováveis - IBAMA; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) XI - a garantia da prestaç prestação de informaç informações relativas ao Meio Ambiente, obrigandoobrigando-se o Poder Pú Público a produziproduzi-las, quando inexistentes; (Inciso acrescentado pela Lei nº nº 7.804, de 18.07.89) XII - o Cadastro Té Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras utilizadoras dos recursos ambientais. (Inciso acrescentado pela Lei nº nº 7.804, de 18.07.89) XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, ambiental, seguro ambiental e outros. (Acrescentado pela LL-011.284011.284-2006)
8
Política Nacional do Meio Ambiente
Tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento sócio econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Atende os seguintes princípios:
Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
9
Política Nacional do Meio Ambiente
Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
Recuperação de áreas degradadas;
Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
10
SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente
O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem a seguinte estrutura: Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente Ambiente - CONAMA Órgão Central: O Ministé Ministério do Meio Ambientel - MMA Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Recursos Naturais Renová Renováveis - IBAMA Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsá responsáveis pela execuç execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalizaç fiscalização de atividades capazes de provocar a degradaç degradação ambiental; Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsá responsáveis pelo controle e fiscalizaç fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdiç jurisdições
11
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Estava em andamento o Projeto de Lei 203/91 Política Nacional de Resíduos Sólidos que foi debatida no país há 19 anos. Tramitam
na Câmara mais de uma centena de
projetos de lei apensados ao Projeto de Lei 203/91
12
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Depois de tramitar no Congresso por 19 anos, a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em julho de 2010, e sancionada pelo presidente Lula, e deverá estar sancionada até o final do ano de 2010.
13
Política Nacional de Resíduos Sólidos
A partir de agora, será feita a distinção entre o conceito de resíduos – que podem ser reaproveitados ou reciclados – e rejeitos – que não podem ser reaproveitados e devem ser encaminhados a aterros sanitários. Nesses locais, não será permitido morar ou catar lixo. Também fica proibida a existência de lixões.
14
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Com a lei, passa a valer a idéia da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Isso significa que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são igualmente responsáveis por dar um destino correto a todos os materiais.
15
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Assim, fica implementada também a logística reversa, ou seja, os fabricantes dos produtos vão precisar recolhê-los após o uso dos consumidores, para reaproveitá-los na fabricação
de
novos
produtos
ou
enviá-los
para
a
reciclagem quando isso não for possível.
16
Política Nacional de Resíduos Sólidos
A lei prevê que haja cooperação técnica e financeira entre o setor público e o privado para o desenvolvimento de pesquisas que facilitem a reutilização, a reciclagem e o tratamento de resíduos e a destinação correta dos rejeitos
17
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Os catadores de lixo devem ter seu trabalho de coleta, separação e reciclagem formalizado, uma vez que será incentivada a criação de cooperativas, que poderão prestar serviços para as prefeituras. Para que tudo isso funcione, as prefeituras e os governos estaduais vão precisar se articular e criar políticas de resíduos sólidos compatíveis com a PNRS. Torna-se obrigatório fazer inventários anuais que revelem como tem sido feita a gestão dos resíduos sólidos em cada cidade, que será monitorada e fiscalizada. Práticas de educação ambiental devem ser disseminadas para que toda a população possa contribuir para o funcionamento da lei.
18
Gestão de Resíduos Sólidos
Projeto de Lei 5.296/2005
19
Gestão de Resíduos Sólidos
Existem outros projeto em andamento com o Projeto de lei 5.296/2005. Projeto
visa
a
eliminar
as
graves
falhas
de
coordenação existentes entre os diferentes entes federais e entre as diferentes esferas de prestação de serviços correlatos (saúde, preservação do meio ambiente, coleta e destinação final de resíduos sólidos, etc.).
20
Gestão de Resíduos Sólidos
Projeto de lei 5.296/2005 - Características
O Projeto institui diretrizes flexíveis, adaptáveis às diversidades locais.
O projeto unifica conceitos (por exemplo o de saneamento básico, o de serviço integrado, etc.)
O projeto dá transparência à política federal de financiamento do setor
21
Gestão de Resíduos Sólidos
Conceito de saneamento básico Conceito que visa a integrar as diversas áreas do saneamento evitando falhas de coordenação e de planejamento para:
Manejo de resíduos sólidos;
Esgotamento sanitário;
Manejo de águas pluviais;
Abastecimento de água.
22
Licenciamento ambiental
É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Lei 6.938 - IV - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente potencialmente poluidoras
23
Licenciamento ambiental
Primeiros passos para o empreendimento - Exemplo
24
Licenciamento ambiental
Tipos de Licenças Ambientais O processo de licenciamento ambiental é constituí constituído de três tipos de licenç licenças. Cada uma é exigida em uma etapa especí específica do licenciamento. Assim, temos: Licenç Licença Pré Prévia (LP) Licenç Licença de Instalaç Instalação (LI) Licenç Licença de Operaç Operação (LO)
25
Licenciamento ambiental
Primeiros passos para o empreendimento
Em geral esses passos estão descritos nos pró próprios sites das Secretarias de MeioMeioAmbiente ou órgão responsá responsável no Estado e Municí Município. 1) Em alguns Estados o SLAP (Sistema de Licenciamento de Atividades Atividades Poluidoras)
26
Licenciamento ambiental
Primeiros passos para o empreendimento
27
Licenciamento ambiental
Primeiros passos para o empreendimento
http://www.feema.rj.gov.br/licenciamento ambiental.htm
28
Algumas Leis Ambientais
Ação Civil Pú Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985)
Agrotó Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989)
Área de Proteç Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981)
Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977)
Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998)
Engenharia Gené Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995)
Exploraç Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989)
Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967)
Florestas (Lei 4.771 de 15/09/1965)
Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988)
Proteç Proteção e estí estímulo à pesca (Decreto(Decreto-Lei n.º n.º 221 28/02/1967)
IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989)
Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766 de 19/12/1979)
Patrimônio Cultural (Decreto Lei 25, de 30/11/1937)
Polí Política Agrí Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991)
Polí Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981)
Recursos Hí Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997)
Zoneamento Industrial nas Áreas Crí Críticas de Poluiç Poluição (Lei 6.803, de 02/07/1980)
29
Fim desse módulo
Você viu aqui: Aspectos legais da reciclagem
30
