Transcript
2º PONTO – DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM GERAL:
1.DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 927 A 954 DO CÓDIGO CIVIL):
1.1.ASPECTOS HISTÓRICOS:
Segundo Caio Mário, o Direito Romano seria a base histórica da elaboração
jurídica sobre a responsabilidade civil. Já Alex Weill e François Terré
destacam o tema da responsabilidade civil nos mais antigos escritos
legislativos da história da civilização humana, como o Código Hamurábi
(ordenamento mesopotâmico), em que trouxe a idéia de que a punição de um
dano deveria se igualar ao sofrimento causado.
A Lei de Talião, cujos princípios foram encontrados no Código de Hamurábi,
isto em 1.730 a.C., na Babilônia, trouxe um início de ordem na sociedade
para evitar a justiça pelas próprias mãos.
Um aspecto interessante dessa Lei é a aparente confusão que é feita em
relação ao nome TALIÃO, na medida em que se faz correlação com nome
próprio. Mas a expressão está no Direito Hebraico: o criminoso era punido
TALITER, ou seja, talmente, de maneira igual ao dano causado a outrem,
embora com uma perspectiva de composição entre a vítima e o agressor: "a
vítima, ao invés de imposição de igual sofrimento ao agente, recebia, a
título de POENA, uma importância em dinheiro ou outros bens conforme os
delitos e crimes cometidos".
Há outra referência sobre a Lei Aquilia, de período incerto no Direito
Romano, como marco da responsabilidade civil. Foi ela originária de um
plebiscito proposto pelo tribuno AQUILIO, e pela qual se atribui a origem
do aspecto da CULPA como fundamental na reparação da perda ou dano à coisa
alheia. Assim, pela chamada culpa AQUILIANA a prova era de quem se sentia
lesado, pois o dano que não causasse prejuízo não ensejava indenização.
Maria Helena Diniz destaca que a responsabilidade civil no início da
civilização humana correspondia uma reação de um grupo contra um agressor,
por ter ofendido um de seus componentes. A vingança privada é a evolução
desse tempo, isto é, passou a ser ela individualizada.
MHD também realça o período da Idade Média como o momento de estruturação
da idéia de dolo e de culpa.
2. CONCEITO:
Para a manutenção do equilíbrio social, o direito se depara com o dever de
preservar a integridade moral e patrimonial dos indivíduos e da
coletividade, limitando certas condutas e estabelecendo sanções para quem
causar ou ameaçar causar algum dano a outrem.
MHD conceitua a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que
obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a
terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem
responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Vejamos o que estabelece o CC de 2002 sobre a responsabilidade civil:
ART. 927: AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 A 187), CAUSAR DANO A
OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO.
ART. 186: AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU
IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE
EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE AO ILÍCITO.
ART. 187: TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-
LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU
SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.
Assim sendo, a responsabilidade civil pode ser fundamentada através do fato
de que todo dano merece ser indenizado, tendo origem em uma necessidade de
busca do equilíbrio social.
2. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
Segundo MHD, a caracterização da responsabilidade civil não é fácil. Na
opinião dela, a responsabilidade civil exige:
2.1.EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO, comissiva ou omissiva, que se apresenta como um
ato ilícito ou lícito, já que, ao lado da culpa, como fundamento da
responsabilidade, temo o risco.
A regra básica é que a obrigação de indenizar, pela prática de atos
ilícitos, advém da culpa. Haverá ato ilícito se a ação contrariar dever
geral previsto no ordenamento jurídico, integrando-se na seara da
responsabilidade extracontratual (arts. 186 e 197), e se ela não cumprir a
obrigação assumida, estaremos diante da obrigação contratual.
Entretanto, como dito, o dever de reparar pode se deslocar para aquele que
procede de acordo com a lei, hipótese em que de desvincula o ressarcimento
da idéia de culpa, deslocando a responsabilidade nela fundada para o risco.
Exemplos: arts. 927, parágrafo único (HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO,
INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A
ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA
NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM), e 931 (RESSALVADOOS OUTROS
CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL, OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E AS EMPRESAS
RESPONDEM INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS PELOS PRODUTOS
POSTOS EM CIRCULAÇÃO) do CC, prevêem casos de responsabilidade por ato
lícito.
Por outro lado, o patrão é obrigado a indenizar acidente de trabalho
sofrido pelo empregado, se tiver concorrido culposa ou dolosamente para sua
produção, sem que se possa dizer, com certeza, que praticou ato ilícito.
2.2. OCORRÊNCIA DE UM DANO MORAL OU PATRIMONIAL causado à vítima por ato
comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado
responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver
responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse
jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. Além disso,
o dano moral é cumulável com o patrimonial.
2.3. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A AÇÃO, pois a responsabilidade
civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado
experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de
indenização será improcedente.
CONCEITO DE AÇÃO:
A ação, como elemento definidor da responsabilidade civil, vem a ser o ato
humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e
objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de
animal ou coisa, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os
direitos do lesado. O comportamento do agente poderá ser uma comissão ou
uma ação. Comissão ver a ser a prática de um ato que não se deveria
praticar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática
de certo ato que deveria realizar-se (exemplos???).
CULPA COMO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
No nosso ordenamento jurídico vigora a regra geral de que o dever de
ressarcir pela prática de atos ilícitos decorre da culpa. O comportamento
do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas
do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente.
O ato ilícito se qualifica pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em
regra, qualquer responsabilidade.
DEFINIÇÃO DA CULPA:
A culpa em sentido amplo compreende o dolo, que é a violação intencional do
dever jurídico, e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia,
imprudência ou negligência. O dolo é a vontade consciente de violar o
direito, dirigida à consecução do fim ilícito, e a culpa abrange a
imperícia, a negliência e a imprudência. A imperícia PE a falta de
habilidade ou inaptidão para praticar certo ato; a negligência é a
inobservância de normas que nos ordenam agir com atenção e discernimento; e
a imprudência é precipitação ou o ato de proceder sem cautela.
Agora, haja culpa, em sentido estrito, ou dolo, a obrigação de indenizar é
a mesma.
CLASSIFICAÇÃO:
Quando a culpa se funda num contrato, tem-se a culpa contratual. A culpa
extracontratual ou aquiliana é aquela originária de uma violação de
preceito geral de direito.
Quanto à sua duração, a culpa será grave, quando houver negligência extrema
do agente, não prevendo aquilo que é previsível ao comum dos homens. A leve
ocorrerá quando a lesão de direito puder ser evitada com atenção ordinária
ou adoção de diligências próprias de um bom pai de família. Será levíssima,
se a falta for evitável por uma atenção extraordinária, ou especial
habilidade e conhecimento singular. Para a maioria dos juristas a gravidade
da culpa não exerce influência para a definição da obrigação de indenizar.
No que se refere ao conteúdo da conduta culposa, se o agente praticar um
ato positivo (imprudência), sua culpa é in commitendo ou in faciendo. Se
cometer uma abstenção (negligência), tem-se culpa in omitendo. A culpa in
eligendo (Súmula 341 d STF), advém da má escolha daquele a quem se confia a
prática de um ato ou o adimplemento da obrigação. A culpa in vigilando
decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, cujo ato ilícito
o responsável deve pagar.
IMPUTABILIDADE:
A imputabilidade é atinente às condições pessoais daquele que praticou o
ato lesivo. Há certas circunstâncias que constituem exceções à
imputabilidade como: MENORIDADE, porém apenas os menores de 18 anos estão
acobertados pelo manto da inimputabilidade, embora, pelo nosso direito, o
ato ilícito praticado por um menor acarretará a responsabilidade objetiva
da pessoa a quem incumbe sua vigilância; DEMÊNCIA ou estado de
desequilíbrio mental, que o torne incapaz de controlar suas ações. Assim
sendo, o agende portador de insanidade mental não responderá pelo prejuízo
por ele causado, e a responsabilidade passará à pessoa encarregada da sua
guarda, haja ou não culpa in vigilando. Não podemos esquecer o art. 928 do
CC: "o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes. Parágrafo único: a indenização prevista neste artigo, que
deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou
as pessoas que dele dependem. ANUÊNCIA DA VÍTIMA, que por ato de vontade
interna ou de simples escolha elege um de seus interesses em detrimento de
outro. Assim, se o prejudicado consente na lesão a seu próprio direito, não
haverá ilicitude na conduta do lesante, e o dano não será indenizável.
EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO, assim, se houver lesão a direito alheio
causado por um ato perpetrado no exercício regular de um direito
reconhecido, não haverá imputabilidade, excluindo qualquer responsabilidade
pelo prejuízo, por não ser procedimento contrário ao direito (construção em
um terreno que prejudica a ventilação do imóvel vizinho). LEGÍTIMA DEFESA,
tida como excludente de imputabilidade. O CC, no art. 930, parágrafo único,
ao se referir ao dano causado pelo ofensor em repulsa à agressão de
terceiro ofendido, exclui da responsabilidade o autor de ato lesivo
praticado em legítima defesa. Portanto, se com o uso moderado de meios
necessários alguém repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito
seu ou de outrem, legítimo será o dano infligido ao agressor pelo agredido.
ESTADO DE NECESSIDADE, que consiste na ofensa do direito alheio para
remover perigo iminente, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente
necessário e quando não exceder os limites do indispensável para a remoção
do perigo. O ato praticado em estado de necessidade tem por característica
essencial o fato de a vítima na ter provocado nem facilitado o seu próprio
dano (para não atropelar B, que estava andando no meio da rua embrigado, A
puxa o seu carro para o lado e atinge o veículo de C, que estava
estacionado. Nesse caso, A indenizará C, mas terá direito regressivo contra
B.
RESPONSABILIDADE SEM CULPA:
Muitas vezes, mesmo sem culpa, há o dever de indenizar. A corrente objetiva
desvinculou o dever de reparar o dano da idéia de culpa, baseando-se na
atividade lícita ou no risco. A responsabilidade objetiva se funda num
princípio de equidade, existente desde o direito romano, na medida em que
aquele que lucra com uma situação Dave responder pelo risco ou pelas
desvantagens dela resultante (atividade de explosivo, exploração de minas,
transporte aéreo, marítimo e terrestre, etc). O perigo deve resultar do
exercício da atividade e não do comportamento do agente. A obrigação de
indenizar é, portanto, imposta por lei a certas pessoas, independentemente
da prática de qualquer ato ilícito, considerando-se que determinadas
atividades humanas criam um risco potencial especial para outrem.
No campo do acidente de trabalho, antes do advento da CF, o operário sempre
fazia jus a sua indenização, houvesse ou não culpa sua ou do patrão,
exatamente pela teoria do risco. Tinha-se em mente o despreparo inicial de
muitos operários e que aumentava o número de acidentes. Só que com o a
complexa organização do trabalho nas unidades fabris, e a partir do art.
7º, XXVIII, da CF, a responsabilidade do patrão passou a ser subjetiva.
Relativamente aos prejuízos causados a passageiros transportados em ônibus,
bondes, elevadores ou automóveis, em razão de acidentes, os tribunais
aplicaram a analogia, a presunção de culpa do condutor, que só poderia ser
elidida na hipótese de força maior, caso fortuito, estranhos ao
funcionamento do veículo, ou à pessoa do condutor do veículo (vertigem,
ataque, etc). Tal responsabilidade do condutor do veículo estender-se-ia ao
dono ou seu detentor, como base na circunstância de que o comitente
responde pelos atos do preposto, mas para tanto seria imprescindível que o
veículo não circulasse sem a vontade ou contra a vontade do dono (furto).
Outros casos: furto de valores praticado por empregados de hotéis contra
hóspedes, que será indenizado pelo hoteleiro; atuação culposa de preposto
ou serviçal, pois o empregador responderá pelos erros e enganos daquele;
queda de coisas de uma casa ou seu lançamento em lugar indevido; pagamento
de cheque falsificado pelo banco, entre outros.
DANO:
O dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou
extracontratual, visto que não poderá haver ação de indenização sem a
existência de um prejuízo. Em síntese: não pode haver responsabilidade
civil sem a existência de um dano a um bem jurídico, sendo imprescindível a
prova real e concreta dessa lesão. Esse dano pode ser patrimonial ou moral.
Se a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que
recai sobre a honra, nome profissional e família, não pede um preço para
sua dor, mas apenas que se lhe outorgue um meio de atenuar as conseqüências
do prejuízo. Portanto, há danos cujo conteúdo não é dinheiro, nem uma coisa
comercialmente redutível a dinheiro, mas a dor, a emoção, a afronta, a
aflição física ou moral, a sensação dolorosa experimentada pela pessoa.
O dano patrimonial compreende o dano emergente e o lucro cessante, ou seja,
a efetiva diminuição no patrimônio da vítima e o que ela deixou de ganhar
(RT 490:94; 507:201; 509:69).
Como ensina Carlos Bittar, o dano é prejuízo ressarcível experimentado pelo
lesado, traduzindo-se, se patrimonial, pela diminuição patrimonial sofrida
por alguém em razão de ação deflagrada pelo agente, mas pode atingir
elementos de cunho pecuniária e moral.
O dano pode ser definido como a lesão que, devido a um certo evento, sofre
uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico,
patrimonial ou moral.
O dano patrimonial, como dito, abrange não só o dano emergente (o que o
lesado efetivamente perdeu) mas também o lucro cessante (o aumento que se
patrimônio teria, mas deixou de ter, em razão do evento danoso). Logo, ao
se admitir indenização por lucro cessante, procurar-se-á, em razão de juízo
de probabilidade, averiguar a perda de chance ou de oportunidade, de acordo
com a normal desenrolar dos fatos.
DANO PATRIMONIAL DIRETO E INDIRETO:
Considera-se direto o dano que causa imediatamente um prejuízo no
patrimônio da vítima (destruição de um carro); e indireto o que atinge
interesses jurídicos extrapatrimoniais do lesado, como os direitos da
personalidade (despesas com tratamento de lesões corporais). Designa-se
dano direto o causado à própria vitima do fato lesivo e indireto o
experimentado por terceiros em razão desse mesmo evento danoso. Denomina-se
dano direto o prejuízo que for conseqüência imediata da lesão e dano
indireto o que resultar da conexão do fato lesivo com um acontecimento
distinto.
DIREITOS DA PERSONALIDADE:
A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A
personalidade não é um direito, mas sim apóia os direitos e deveres que
dela irradiam. O conjunto dessas situações jurídicas individuais,
suscetíveis de apreciação econômica, designa-se patrimônio, que é sem
dúvida a projeção econômica da personalidade.
O direito autoriza a pessoa a defender sua personalidade, tais como a
liberdade, a identidade, a sociabilidade, a reputação, a honra, a autoria,
etc.
DANO AO CORPO:
O dano à integridade corporal e à vida humana é direto e extrapatrimonial,
mas pode provocar indiretamente uma lesão patrimonial. A lesão à
integridade física de alguém constitui ilícito previsto tanto no CC, art.
949, como no Código Penal, art. 129, e objetiva-se pelo dano anatômico
(escoriação, equimose, ferida, luxação, fratura, cicatriz, aleijão,
mutilação, etc), que poderá acarretar ou não perturbação funcional.
A lesão ao corpo, em regra, repara-se pela cura, de forma que o modo da
ressarcir previsto no art. 949 do CC é indireto, por estabelecer dever de
indenizar a vítima nas despesas com o tratamento e de recompor o seu
patrimônio pelo pagamento de lucros cessantes até o final da convalescença,
além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
O lesado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez
(art. 950, parágrafo único).
O Decreto-lei 73/66 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais para
cobrir a responsabilidade civil por morte, invalidez permanente e despesas
médicas da vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor ou
por sua carga, independentemente de culpa do condutor do veículo que causou
o dano. A indenização por morte é de 40 salário mínimos; por invalidez
permanente, de até 40 salários mínimos; pelas despesas médicas comprovadas,
de até 8 salários mínimos (Lei 6.194/74).
Em caso de homicídio, segundo o CC, art. 948, dever-se-á indenizar, sem
excluir outras reparações (perdas e danos, as despesas de tratamento médico-
hospitalar, funeral, aquisição de jazigo, bem como a prestação de alimentos
às pessoas a quem o defunto os devia, levando-se em conta a duração
provável da vida do mesmo (RT 772:306; 771:334; 791:243, entre outras).
DANO ESTÉTICO:
O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do
aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda
que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima,
consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de
exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade.
O dano estético estaria compreendido no dano psíquico ou moral. É preciso
esclarecer que nem sempre há cumulatividade do dano estético com o moral. A
lesão estética, em regra, constitui indubitavelmente um dano moral que
poderá ou não constituir um prejuízo patrimonial. Suponha-se que a vítima
da lesão deformante seja uma das dez mulheres mais elegantes do Brasil, e
que, de uma hora para outra, em razão de acidente, se vê obrigada a usar
olho de vidro, aparelho ortopédico, etc., que prejudiquem sua vida social.
Esse dano será menos extenso se outra fosse a vítima. Todavia, a lesão
estética, na maioria das vezes, pode determinar prejuízo material,
repercutindo nas possibilidades econômicas da vítima.
Vejamos o que dispõe o art. 950 do CC: "se da ofensa resultar defeito pelo
qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe
diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do
tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão
corrrespondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da
depreciação que ele sofreu".
NEXO DE CAUSALIDADE:
A responsabilidade civil não pode existir sem a relação de causalidade
entre o dano e a ação que o provocou. O vínculo entre o prejuízo e a ação
designa-se "nexo causal", de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da
ação, diretamente ou com sua conseqüência previsível. Todavia, não será
necessário que o dano resulte apenas imediatamente do fato que o produziu.
Bastará que se verifique que o dano não ocorreria se o fato não tivesse
acontecido. Este poderá não ser a causa imediata, mas, se for condição para
a produção do dano, o agente responderá pela conseqüência.
MODOS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL:
Não haverá esse nexo se o evento se der:
POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, caso em que se exclui qualquer
responsabilidade do causador do dano. Exemplo: se um indivíduo tentar
suicidar-se, atirando-se sob as rodas de um veículo, o motorista estará
isento de qualquer composição do dano; a vítima que caminhando sobre os
trilhos, acaba atropelada pelo trem, etc.
POR CULPA CONCORRENTE: da vítima e do agente. Temos a possibilidade de
empregar vários critérios, como o da compensação das culpas; o da divisão
proporcional dos prejuízos; o da gravidade da culpa de cada um; o do grau
de participação na causação do resultado. Pelo art. 945 do CC, há
interferência da concorrência de culpas na obrigação de reparar o dano. Se
o lesado, por ato culposo, vier a concorrer para o prejuízo que sofreu, o
magistrado, na fixação do quantum indenizatório, deverá levar em
consideração a gravidade de sua culpa, confrontando-a com a do lesante, de
sorte que se abaterá a quota-parte que for imputável da vítima). A
dirigindo na contramão colide com o veículo de B, que corre a 200 KM por
hora.
POR CULPA COMUM, isto é, se a vítima e o ofensor causaram culposa e
conjuntamente o mesmo dano, caso em que se terá a compensação de
reparações. As duas responsabilidades se neutralizam e se compensam se as
duas partes estiverem em posição igual.
POR CULPA DE TERCEIRO, isto é, de qualquer pessoa além da vítima ou do
agente, de modo que, se alguém for demandado para indenizar um prejuízo que
lhe foi imputado pelo autor, poderá impedir a exclusão de sua
responsabilidade se a ação que provocou o dano foi devida exclusivamente a
terceiro. Exemplos: o pedestre é atropelado pelo motorista de táxi em razão
de caminhão desgovernado, que lança o automóvel sobre o transeunte. A força
excludente da responsabilidade por fato de terceiro dependerá da prova de
que o dano foi resultante de ato de terceiro, caso em que o ofendido ficará
isento de qualquer responsabilidade. A jurisprudência não tem admitido essa
excludente em casos de transporte, pois se a culpa for de terceiro, havendo
dano, o transportador apenas poderá mover ação regressiva contra esse
terceiro (RT 437:127; 523:10).
POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, cessando a responsabilidade, porque esses
fatos eliminam a culpabilidade, ante a sua inevitabilidade. Na força maior,
conhece-se a causa que dá origem ao evento, pois se trata de um fato da
natureza, como por exemplo, raio de prova incêndio numa lavoura. No caso
fortuito, o acidente que gera o dano advém de causa desconhecida, como cabo
elétrico que se rompe e cai sobre fios telefônicos, causando incêndio.
Entretanto, nem sempre a força maior e o caso fortuito têm esse efeito de
excluir a responsabilidade, uma vez que na obrigação de dar coisa incerta o
devedor, antes da escolha, não se exonerá sob a alegação de perda ou
deterioração por caso fortuito ou força maior (art. 246 do CC).
Todas essas causas excludentes da responsabilidade civil deverão ser
devidamente comprovadas e examinadas com cuidado pelo órgão judicante por
importarem em exoneração do ofensor.
Além disso, na seara contratual, a existência de cláusula de não indenizar
excluiria a responsabilidade. A cláusula de não indenizar, nas palavras de
Sílvio Rodrigues, vem a ser a estipulação pela qual uma das partes
contratantes declara, com a concordância da outra, que não será responsável
pelo dano por esta experimentado, resultante da inexecução ou da execução
inadequada de um contrato, dano este que, sem a cláusula, deveria ser
ressarcido pelo estipulante. Exemplo: se o garagista, com anuência do
proprietário do automóvel, proclama que não se responsabiliza pela perda de
objetos deixados do veículo.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL:
Embora muitos entendam que as duas responsabilidades são de igual natureza,
pelo que desnecessária a distinção, há conceitualmente uma diferença entre
a responsabilidade civil contratual e extracontratual.
Se preexiste um vínculo obrigacional, e o dever de indenizar é a
conseqüência do inadimplemento, tem-se a responsabilidade contratual.
Agora, se esse dever surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que
haja qualquer relação jurídica entre o agente e a vítima, tem-se a
responsabilidade extracontratual.
Segundo Venosa, o dever violado será sempre o elemento norteador, não
importando se dentro ou fora de uma relação contratual.
Porém, na responsabilidade contratual depreende-se que as partes
estipularam por sua própria vontade deveres jurídicos, o que configura a
preexistência de uma relação jurídica; a responsabilidade extracontratual
surge com a violação de um dever estipulado pela lei, mas não preexiste um
contrato anterior ao ato ilícito.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA:
De acordo com a teoria clássica do direito, a culpa é o principal
pressuposto da responsabilidade civil subjetiva, ensejando o entendimento
de que ninguém pode merecer censura ou juízo de reprovação sem que tenha
faltado com o dever de cautela em seu agir. A responsabilidade subjetiva
inspira a idéia de culpa e que para ser devida a indenização é necessária a
existência do nexo de causalidade, o prejuízo ou o dano, e a culpa. Essa
teoria é adotada pelo CC, em seu art. 186.
Portanto, os requisitos que configuram o dever de indenizar, no campo da
responsabilidade subjetiva: ação ou omissão voluntária; relação de
causalidade ou nexo causal; dano e culpa.
Conforme MHD, a "inclusão da culpa como requisito para a configuração da
responsabilidade civil indica que se trata de responsabilidade subjetiva,
justamente por pressupor a existência do elemento subjetivo da conduta.
Dentro deste contexto, a conduta do causador do dano estaria sempre
vinculada à culpa, estando o agente da conduta lesiva obrigado a reparar o
prejuízo, desde que no seu modo de agir tenha sido comprovada a culpa.
No que se refere à responsabilidade objetiva, chamada de responsabilidade
sem culpa, dispensável a presença do elemento CULPA para firmar o nexo
causal entre a conduta do agente e o prejuízo por ele causado.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE TERCEIRO:
Tratamos anteriormente da responsabilidade civil por fato ou omissão do
próprio agente, fazendo uma rápida incursão sobre a responsabilidade civil
causada por fato ou omissão de terceiro.
O art. 932 do CC atual, dispõe: "são também responsáveis pela reparação
civil: I- os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e
em sua companhia; II- o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que
se acharem nas mesmas condições; III- o empregador ou comitente, por seus
empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes
competir, ou em razão dele; IV- os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de
educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V- os que
gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente
quantia.
A inovação trazida pelo novo CC em relação ao CC de 1916 foi a criação de
uma regra de responsabilidade objetiva para todas as hipóteses do citado
art. 932. Vejamos a disposição do art. 933: "as pessoas indicadas nos
incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte,
responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".
Especificamente sobre a responsabilidade dos patrões ou comitentes, devemos
fazer algumas considerações. Para definir a culpa do patrão, amo ou
comitente pelos atos praticados pelos seus empregados, serviçais ou
prepostos, coube à jurisprudência criar a presunção de culpa, mediante uma
interpretação elástica da lei. Esta tendência terminou por gerar a Súmula
341 do STF, que reza: "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato
culposo do empregado ou preposto".
Esse entendimento foi importante, pois a vítima dos danos muitas vezes
ficava sem ressarcimento em virtude das dificuldades para demonstrar em
juízo a culpa in eligendo ou in vigilando do patrão ou comitente. Aliás,
uma dessas dificuldades residia no fato de que o lesado não conseguia a
adesão de colegas de trabalho para servirem como testemunha, já que na
maioria das vezes o ilícito era praticado no local de trabalho.
A responsabilidade civil preconizada pela Súmula 341 do STF é tipicamente
presumida, não se amoldando ao espírito do art. 933 do CC. Por conseguinte,
essa Súmula merece revogação.
Agora, para que os patrões ou comitentes respondam pelos atos praticados
pelos seus empregados ou prepostos, exigem-se os seguintes requisitos:
CULPA DO EMPREGADO; RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE O EMPREGADO E O PATRÃO,
AMO OU COMITENTE; QUE O ATO DANOSO SEJA PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
LABORAL. Todos esses requisitos são indispensáveis, na medida em que, não
havendo culpa do empregado, não haveria relação de causalidade. Segundo,
porque é preciso que a atividade de risco tenha se estabelecido para poder
surgir o dever de indenizar.
O art. 934 do CC, dispõe: aquele que ressarcir o dano causado por outrem
pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador
do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Esse
dispositivo reproduz o art. 1.524 do CC de 1916, dispondo sobre a ação
regressiva. Não há ação regressiva, entretanto, quando o causador do dano
for descendente de quem pagou, absolutamente ou relativamente incapaz.
Também não há ação regressiva por atos praticados por menores de 16 anos,
no regime de tutela, ou por loucos de todo gênero, já que a obrigação recai
sobre os seus representantes legais, que pagam dívida própria e não de seus
representados inimputáveis. Se o autor do dano é relativamente incapaz, o
tutor que houver quitado a dívida tem o direito de exigir do seu pupilo a
quota lhe lhe couber.
Em relação aos patrões, podem efetuar o desconto no salário dos seus
empregados, em caso de dano causado por eles, desde que tenha ocorrido
dolo. Todavia, não é consensual esse entendimento (STJ, RESP 3.718).
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL:
O art. 935 do CC dispõe que a responsabilidade civil é independente da
criminal, não sendo possível questionar mais sobre a existência do fato, ou
sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no
juízo criminal.
O art. 65 do CPP também tem regra sobre esse tema: "faz coisa julgada no
cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou
no exercício regular de direito". Nesse aspecto, coaduna-se com o art. 188
do CC, que proclama não constituírem atos ilícitos os praticados nessas
condições.
Por outro lado, o art. 66 do mesmo Diploma Processual Penal estabelece:
"não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá
ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a
inexistência material do fato".
O art. 67 do CPP pontifica: "não impedirão igualmente a propositura da ação
civil: I- o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de
informação; II- a decisão que julgar extinta a punibilidade; III- a
sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime".
Vejamos a Súmula 18 do STF: "pela falta residual, não compreendida na
absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do
servidor público". Ou seja, o funcionário público acusado da prática de
crime, ainda que absolvido, está sujeito a ser apenado administrativamente.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DÍVIDA VINCENDA OU JÁ PAGA:
Essa matéria está disciplinada nos arts. 939, 940 e 941 do CC. Pelo art.
939, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos
casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava
para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora
estipulados, e a pagar as custas em dobro".
O art. 940 por sua vez reza: "aquele que demandar por dívida já paga, no
todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que
for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro
do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir,
salvo se houver prescrição.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS:
A responsabilidade civil dos médicos tem como pressuposto o ato praticado
com a violação de um dever médico, imposto pela lei, pelos costumes ou pelo
contrato, e que causa dano patrimonial ou extrapatrimonial a outrem.
A responsabilidade civil do médico é de natureza contratual ou
extracontratual. É contratual quando derivada de um contrato estabelecido
livremente entre o paciente e o profissional. A responsabilidade será
extracontratual, quando não derivada de um contrato. Nesse caso, só pode
ser-lhe imputado a título de culpa, existindo, portanto, na regra,
responsabilidade subjetiva.
A responsabilidade subjetiva do médico pode ainda ser identificada nas
seguintes situações: quando o médico assiste transeunte em via pública ou
socorre um vizinho acometido de mal súbito; quando, na emergência, pratica
intervenção em favor de incapaz por idade ou doença mental; quando atende,
como médico servidor público, em instituição obrigada a receber os
segurados dos institutos de saúde pública, e também como médico contratado
pela empresa para prestar assistência a seus empregados.
O atendimento é obrigatório nesses últimos casos, pressupondo uma relação
primária de Direito Administrativo, de Direito Civil ou de Direito do
Trabalho entre o médico e a empresa ou o hospital público, e uma outra
entre o empregado e a empresa, ou entre o segurado e a instituição de
seguridade, mas não há contrato entre o médico e o paciente.
Questão interessante sobre a responsabilidade do médico é de ser ela
derivada de obrigação de meio ou de resultado. Em regra, a responsabilidade
civil do médico é de meio. Ele não se compromete a curar o doente, mas a
proceder de acordo com as regras e os métodos da sua profissão. Nesse caso,
não se pode falar em inexecução de uma obrigação, se o médico não obtém a
cura do doente, ou se os recursos empregados não satisfazerem. Nessa
esteira de entendimento, os médicos serão civilmente responsabilizados
somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência,
negligência e imperícia, ou dolo. O próprio CDC também trilha esse
entendimento, na forma do § 4º, do art. 14, que estabelece a
responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais.
Na obrigação de resultado, o médico se compromete a alcançar um determinado
fim, cuja não execução importa em descumprimento do contrato. Nesse tipo de
obrigação, a responsabilidade é objetiva, dispensando, por conseguinte, a
comprovação de culpa.
Nas cirurgias plásticas estéticas (ou embelezadoras) identifica-se a
responsabilidade objetiva do médico, considerando a obrigação de resultado.
O paciente não estava acometido de uma doença, desejando apenas uma
correção de defeitos estéticos. A idéia, portanto, é de que o paciente
deseja um resultado. Nesse contexto, a obrigação do cirurgião plástico é de
resultado.
Vejamos uma decisão do STJ:
AgRg no REsp 256174/DF - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº
2000/0039468-8 Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES. QUARTA TURMA - Data
do Julgamento 04/11/2004.
AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo doutrina
dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra,
de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de
meio e não de resultado. Precedente. 2. Afastada pelo acórdão
recorrido a responsabilidade civil do médico diante da ausência de
culpa e comprovada a pré-disposição do paciente ao descolamento da
retina - fato ocasionador da cegueira - por ser portador de alta-
miopia, a pretensão de modificação do julgado esbarra,
inevitavelmente, no óbice da súmula 07/STJ. Agravo regimental
improvido".
Noutro trilho, tema relevante é sobre a responsabilidade do anestesista. Em
regra, a responsabilidade sempre recaiu no médico chefe da equipe. A
solução, dependendo do caso, poderá determinar a responsabilidade
solidária. Um aspecto, todavia, é indiscutível: a responsabilidade autônoma
do anestesista no pré e no pós-operatório. A divergência repousa no caso do
anestesista dentro da sala de cirurgia e sob o comando do cirurgião. Nessa
hipótese, a responsabilidade pode ser dividida entre os dois (STJ, RESP
53104).
Agora, se a escolha do anestesista for opção do paciente, seria deste a
responsabilidade exclusivamente.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS:
A responsabilidade civil do advogado não difere muito da responsabilidade
civil do médico e de outros profissionais liberais. O advogado está sujeito
às regras do CDC (§ 4º, art. 14).
Trata-se de responsabilidade contratual, salvo nos casos de assistência
judiciária. Assim, sempre que agir de forma temerária, o advogado responde
pelos danos causados ao seu cliente. É verdade que o § 2º, do art. 7º do
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil consagrou ao advogado a
impunidade profissional. O STF, na ADI 1.227, suspendeu, em sede de
cautelar, a eficácia da expressão "ou desacato", contido no referido
dispositivo. Em outros julgados, o STF decidiu: "Crime contra a honra:
imunidade profissional do advogado: compreensão da ofensa ao juiz, desde
que tenha alguma pertinência à causa" (Inquérito 1674/PA).
O STJ também não reconhece de igual modo a imunidade absoluta do advogado
(RESP 357418).
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
O Estado, como pessoa jurídica, é um ser que atua no mundo jurídico através
de seus agentes, pessoas físicas, cuja conduta é a ele imputada. Nesse
contexto, o Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. A sua
responsabilidade civil desenvolve-se entre três sujeitos: O Estado; o
lesado; e o agente do Estado.
A culpa administrativa representou um estado evolutivo da responsabilidade
do Estado. Segundo essa diretriz, o lesado não precisaria identificar o
agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento
do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o
provocou.
A teoria do risco administrativo fundamenta-se no fato de que não é justo o
administrado demasiadamente empenhar-se para conquistar o direito à
reparação dos danos que o Estado venha a lhe causar. Fundamenta-se,
portanto, essa teoria na responsabilidade objetiva do Estado.
Portanto, a teoria do risco administrativo fez surgir a obrigação para a
Administração Pública de indenizar o dano só pela ocorrência do ato lesivo
e injusto causado a terceiro. Basta, pois, a lesão, não se perquirindo
sobre a falta do serviço nem a culpa de seus agentes.
É clara a distinção entre a teoria do risco administrativo e a teoria da
culpa administrativa: na primeira, exige-se apenas o fato do serviço; na
segunda, exige-se a falta do serviço. Naquela, a culpa é inferida do fato
lesivo da Administração; nesta, a culpa é presumida da falta
administrativa.
Segundo Celso Bandeira de Mello, a teoria do risco administrativo tem como
fundamento o fato de que a atividade pública gera para os administrados um
risco, impondo, assim, um ônus.
Outra teoria sobre o tema é a do risco integral. Essa teoria é uma
modalidade extremada da doutrina do risco administrativo. Segundo essa
teoria, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano
suportado por terceiro, ainda que resultante de culpa ou dolo da própria
vítima. Obviamente essa teoria não vingou, diante das consequências dela
resultante.
Vejamos agora o alcance dos arts. 43 do CC e 37, § 6º, da CF. O art. 37, §
6º, da CF, dispõe: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Como é fácil
observar, a CF de 1988 adotou a teoria objetiva, sob a modalidade do risco
administrativo.
Seguindo a mesma linha, o art. 43 do CC estabelece: "as pessoas jurídicas
de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus
agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito
regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa
ou dolo".
O citado preceito constitucional apresenta três elementos: AS PESSOAS
RESPONSÁVEIS; OS AGENTES DO ESTADO; A DUPLICIDADE DE RELAÇÕES JURÍDICAS.
Sobre a primeira, há referência a duas categorias de pessoas sujeitas à
responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Com
relação à primeira categoria, nenhuma novidade existe. São pessoas
jurídicas de direito público: a UNIÃO; os ESTADOS; os MUNICÍPIOS; o
DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS. Acrescentam-se ainda à regra outros
entes: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES.
A inovação está na segunda categoria, já que a CF incluiu as pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A idéia do
Constituinte foi a de responsabilizar pessoas jurídicas de direito privado
que, embora com essa personalidade jurídica, executam funções que caberiam
ao Estado. Se esses serviços são delegados pelo Poder Público, não seria
lógico e justo que a delegação tivesse o efeito de alijar a
responsabilidade objetiva estatal, dificultando a reparação do dano.
