Trab - Empregado Rural

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AULA N.º 08 (Revisão desta aula – 07/03/2007) Profª Rita Mendonça SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO – EMPREGADO Empregado Rural Oi, meus queridos. Vamos em frente, em nosso estudo. Agora é a vez do empregado rural e suas particularidades. 1.0. Empregado rural e trabalhador rural: . Antes do Estatuto do Trabalhador Rural, de 1963, esses trabalhadores se encontravam no limbo jurídico, uma vez que a legislação trabalhista não se ocupava deles. Depois do referido Estatuto (Lei n.° 4.214/63) é que houve uma considerável aproximação dos direitos dos empregados rurais com os urbanos, numa conformação mais justa. . A Lei n.° 5.889/73, é a que se encontra atualmente em vigor, tratando do trabalho rural. É regulamentada pelo Decreto n.° 73.626/74. . Após a Constituição de 1988, a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais passou a ser plena. Restam apenas algumas poucas especificidades na Lei n.° 5.889/73 (ex: parâmetros diferenciados para hora noturna; flexibilização na duração do intervalo intrajornada, observados os usos e costumes da região, etc.). Mas, no geral, são os mesmos os direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Até a prescrição, antes diferenciada, hoje é a mesma, por força da Emenda Constitucional n.° 28, de 26.05.2000. . Além dos elementos caracterizadores de qualquer relação de emprego (pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação), há dois critérios específicos para a caracterização do empregado como rural: vinculação a um empregador rural e prestação dos serviços em zona geográfica diversa de áreas de urbanização ou cujas atividades sejam preponderantemente agropastoris. . Empregado rural é o que está vinculado a empregador rural. Sendo rural a empresa, rurícolas serão seus empregados (Súmula n.° 196, do STF). Exceção dessa vinculação são as empresas de florestamento e reflorestamento, que são urbanas, tidas como indústrias, mas que são considerados rurícolas os seus empregados que trabalhem efetivamente no campo, exercendo atividades nitidamente agrárias ou pastoris (OJ n.° 38, SDI-1, do TST). . Quanto ao elemento fático-jurídico especial “imóvel rural ou prédio rústico”, vincula-se ao local da prestação do serviço. A definição de imóvel rural não enseja controvérsia: é a zona geográfica situada no campo, exterior às áreas de urbanização. Já “prédio rústico” é expressão utilizada pela ordem jurídica para enquadrar como rurícula o trabalhador que efetivamente exerce atividade agropastoril, para empregadores também rurais, atados que estão às atividades campestres, porém, situados em localidades que, excepcionalmente, ficam cravadas no espaço urbano. Trata-se, portanto, do imóvel geograficamente situado como urbano, porém envolvido, do ponto de vista econômico e laborativo, com atividades nitidamente agropastoris. Godinho, citando Márcio Túlio Viana, menciona o seguinte exemplo: será rurícula o trabalhador que 1 cultive horta em pleno centro de São Paulo. . É indiscutível que o contrato de trabalho rural é também intuito personae em relação ao empregado. Dadas as particularidades do meio rural, não desnatura essa característica o fato de o trabalhador contar, eventualmente, com a colaboração de seus familiares, notadamente mulher e filhos, na realização de suas atividades, até mesmo sem o conhecimento do empregador. Mas se houver prestação de trabalho direta ao empregador rural, sem o caráter de mera colaboração ao marido/pai, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício direto também com o outro membro da família que realiza serviços subordinados. . No que respeita ao “trabalhador rural”, a doutrina não faz sua análise em separado. Alice Monteiro de Barros salienta que o art. 2º do revogado Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n.° 4.214/63), considerava trabalhador rural toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro. Analisou a respeitável doutrinadora: “Como se pode verificar, o Estatuto atribuiu ao rurícola um conceito mais amplo do que aquele previsto para o empregado celetista e tanto é que ao invés de usar o termo empregado, utilizou-se da expressão trabalhador. Ao que nos parece, não ocorreu, na hipótese, erro de técnica, como bem assevera Evaristo de Moraes Filho. Ao contrário, teve-se em mira ampliar o conceito, no sentido de abranger todos aqueles trabalhadores que não possuem dependência econômica e social, não obstante opiniões em sentido oposto (...). Logo, ainda com amparo na doutrina de Evaristo de Morais Filho, o Estatuto abrangeu, no art. 2º, não só o empregado rural, mas também o tarefeiro, o parceiro agrícola e pecuário, independentemente do tipo de contrato e do sistema de pagamento.” O art. 2º da Lei n.° 5.889/73, em vigor, substituiu o termo trabalhador por empregado rural, conceituando-o como sendo toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. . Quanto ao chamado “bóia-fria”, reúne, geralmente, os pressupostos do conceito de empregado rural, não podendo ser considerado trabalhador eventual, uma vez que ele não executa serviços que dependam de um acontecimento incerto, mas tarefas necessárias ou essenciais à consecução da atividade normal do empregador, ainda que não ocorram em todos os dias da semana. Assim, na hipótese de o “bóia-fria” participar de uma plantação ou colheita, ele não poderá ser considerado trabalhador eventual, pois essas tarefas estão inseridas no processo produtivo do empregador rural. Torna-se irrelevante o espaço de tempo em que elas se desenvolveram e a descontinuidade dos períodos trabalhados, pois o art. 453 da CLT, aplicável ao rural por analogia, autoriza a soma dos períodos descontínuos de trabalho, havendo uma presunção de existência de um contrato indeterminado, salvo ajuste em contrário (autorizado para a safra – obra certa), cuja prova compete ao empregador. . A Lei n.º 6.019/74, art.4°, e o seu regulamento (Decreto n.° 73.841/74, art. 3°), diz que a empresa de trabalho temporário é necessariamente urbana, impedindo, assim, que o rurícula seja contratado nessas condições. . Nada impede que a relação jurídica de emprego rural coexista no plano do Direito com outras relações jurídicas, principalmente com a parceria, fenômeno a que se dá o nome de contrato misto, uma vez que além da relação associativa (parceria), na qual não há subordinação, o trabalhador poderá exercer outras atividades, não incluídas no contrato de parceria, com vínculo jurídico empregatício. 2.0. Empregador rural: 2 . O enquadramento do empregador rural é imprescindível para que se possa classificar o empregado como rurícola. De acordo com Lei n.° 5.889/73, empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por prepostos. . Equipara-se a pessoa física ou jurídica, que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. Em resumo: atividade agroeconômica (que é a atividade agrícola ou pecuária com destinação ao mercado) ou execução habitual e profissional de serviços de natureza agrária. . A Lei mantém como rurícola o empregador do campo que inicie limitado processo de industrialização em seu estabelecimento, que não se descaracterize o trabalho rural (admite-se o primeiro tratamento dos produtos agrários sem alterar a sua natureza, sem lhes retirar a condição de matéria-prima, pois se houver alteração do produto, não será mais considerado empregador rural). O que a indústria rural promove é o beneficiamento e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal, para sua venda ou industrialização, bem como o aproveitamento dos subprodutos oriundos dessas operações. . A atividade rural, portanto, compreende o setor agrícola (qualquer tipo de lavoura), o pastoril (qualquer modalidade de pecuária) e a indústria rural (art. 2º, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 73.626/74). . A CLT define o trabalhador rural em função do método de trabalho observado pelo obreiro no desenvolvimento de sua atividade laborativa, ou na finalidade das atividades em que estivesse envolvido. Sendo rurícula tais métodos ou fins, rurícula seria o trabalhador. Para a CLT, trabalhador rural é aquele que “exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais”. O critério celetista divergiu do critério tradicional do direito brasileiro de enquadramento da categoria profissional dos empregados, que tem por base, em princípio, o segmento de atividade do empregador. Havia quem entendesse que as expressões “método de execução dos respectivos trabalhos” e “finalidade de suas operações” diziam respeito às atividades do empregado, logo, consideravam como determinante da classificação do empregado rural a natureza da atividade por ele exercida e não a atividade preponderante da empresa. Assim, por exemplo, eram tidos como rurículas os que trabalhavam no plantio, cultivo e colheita da cana e industriário os que trabalhavam nas seções de transformação do produto das usinas de álcool, ainda que o empregador fosse o mesmo. Portanto, em razão de diferentes métodos de execução das atividades ou em face dos fins diversos de atividade laboral e operativa envolvida em um determinado empreendimento, um empregador poderia ter, simultaneamente, empregados rurais e urbanos. Havia uma outra interpretação no sentido de que a expressão “finalidade de suas operações”, contida no texto consolidado, referia-se à empresa, não estabelecendo, portanto, qualquer distinção entre esses empregados, que deveriam ser enquadrados consoante a atividade preponderante da empresa. Alice Monteiro de Barros diz que esta era a corrente vencedora, antes da edição do Estatuto do Trabalhador Rural, como se infere da Súmula 166 do Supremo Tribunal Federal. Registra, ainda, que esta Súmula, editada antes de os rurículas desfrutarem de um sistema legal de proteção ao trabalho, teve fim eminentemente social e visou integrá-lo ao sistema previdenciário. O critério adotado pela CLT está hoje superado, uma vez que a Lei do Trabalhador Rural (Lei n.° 5.889/73, art. 2º) e seu regulamento (Decreto nº 73.626/74, art. 3º), adotam o modelo geral de enquadramento obreiro clássico do Direito do Trabalho pátrio: o segmento do empregador. Daí, a importância do conceito de empregador rural. . Rurícula será o empregado vinculado a um empregador rural, independentemente dos métodos 3 de trabalho e dos fins da atividade em que se envolve. Desse modo, sendo rural a empresa, rurícula serão seus empregados que laboram no campo, ainda que não exercendo atividades tipicamente rurais. Desse modo, o administrador da fazenda, o datilógrafo ou o almoxarife existentes, todos serão considerados rurícolas, pois vinculados a um empregador rural, trabalhando na respectiva fazenda (embora o método de seu labor não seja exatamente agropastoril). Excetuadas as categorias diferenciadas acaso existentes, os demais trabalhadores sujeitam-se, em princípio, a esse critério geral de fixação de seu posicionamento no quadro das categorias profissionais. . A jurisprudência tem considerado que os motoristas que trabalha em empresa cuja atividade é preponderantemente rural e que não enfrentam o trânsito das estradas e cidades, não se enquadram no conceito de categoria diferenciada, sendo considerado trabalhador rural e não motorista. Esse é o entendimento cristalizado na OJ n.° 315 da SDI-I-TST. . Desde que não integre categoria diferenciada (como é o caso de empregado doméstico que sem destinação econômica trabalhe na casa de uma família residente no imóvel rural), todos os trabalhadores de imóvel rural ou prédio rústico serão considerados empregados rurais, mesmo que desenvolvam atividades cujos métodos de trabalho não sejam exatamente agropastoris, como mencionado. 3.0. Consórcio de Empregadores Rurais e Fenômeno contratual da promiscuidade: . A burocracia e encargos para formalizar o vínculo geram a grande informalidade nas relações jurídicas de emprego no campo. A solução parece ser, portanto, a formação dos consórcios de empregadores rurais, que trariam todos esses trabalhadores para a formalidade, assegurandolhes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, permitindo aos empregadores integrantes do consórcio utilizar da força de trabalho dos obreiros da forma mais econômica e adequada à produção rural. . Afirma Godinho que a expressão é imprópria, uma vez que não há nem propriedade comum (os contratos de trabalho não se ajustam a essa idéia), nem se trata de coisa indivisível (afinal, são relações jurídicas com pessoas físicas trabalhistas). . O instituto começou a ser praticado nos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, na década de 1990, sendo admitido pela primeira vez na lei através da Portaria nº 1.964, de 1º de dezembro de 1999, incentivado pelo Ministério do Trabalho. . Surgiu como forma de combater a grande informalidade do setor rural e como alternativa para contratação de trabalhadores para atividades sazonais. . “Os produtores rurais se responsabilizarão solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação dos trabalhadores comuns, e deverá constar a identificação de todos os consorciados com nome completo, CPF, documento de identidade, matrícula CEI individual, endereço e domicílio, além do endereço das propriedades rurais onde os trabalhadores exercerão atividades.” (§ 2º, do art. 3º, da Portaria), é condição essencial para seu funcionamento. Deve ser registrado em cartório e objetiva dar continuidade à relação de emprego. Um dos consorciados, para esse fim designado, assinará a Carteira de Trabalho dos respectivos empregados, os quais terão assegurado todos os direitos trabalhistas e previdenciários. . O consórcio de empregadores também tem reconhecimento previdenciário (Lei n.° 10.256, de 9/07/2001, que promoveu alterações, dentre outras, na Lei 8.212/91 – art. 25-A). A lei 4 equiparou o Consórcio Simplificado de Empregadores Rurais ao empregador rural pessoa física, para fins previdenciários. Nos termos da Lei, a figura é formada pela “união de produtores rurais pessoas físicas que outorgam a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para a prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, sendo seus integrantes solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias”. . O consórcio de empregadores implica solidariedade dual entre os empregadores (não apenas responsabilidade solidária passiva em relação às obrigações trabalhistas, mas também solidariedade ativa quanto às prerrogativas empresariais perante os trabalhadores rurais contratados pelo consórcio). . O consórcio é empregador único de seus diversos empregados (somente poderá ser formado por produtores rurais pessoas físicas), sendo que qualquer um de seus produtores rurais integrantes podem se valer dessa força de trabalho, respeitando os parâmetros justrabalhistas, sem que se configure contrato específico e apartado com qualquer deles (Enunciado n.° 129 do TST). . A Lei n.° 5.889/73, no art. 3º, § 2º, alargou o princípio da solidariedade das empresas componentes de grupo econômico, não exigindo no âmbito rural o requisito subordinação das empresas, agrupadas à empresa mãe ou controladora, bastando que integrem grupo econômico ou financeiro rural. . Diversos doutrinadores defendem que o consórcio de empregadores poderia ser utilizado não apenas no meio rural, mas onde quer que haja necessidade diversificada de força de trabalho, na cidade e no campo, com descontinuidade diferenciada na prestação laborativa, segundo as exigências de cada tomador de serviços, podendo o consórcio de empregadores surgir como solução jurídica eficaz, ágil e socialmente equânime. A vantagem, afirma, seria o fato de o consórcio de empregadores ser uma solução a não somente atender, de forma racional, às exigências dinâmicas dos consorciados, como também assegurar, ao mesmo tempo, um razoável patamar de cidadania jurídico-econômica aos trabalhadores envolvidos, que ficam, desse modo, conectados à figura do empregador único por meio do estuário civilizatório mínimo do Direito do Trabalho. . Quanto ao fenômeno da promiscuidade, pode suceder que um empregado preste serviços com finalidade diversa, sucessiva ou alternadamente, a empresas com mais de uma atividade econômica ou a empresas do mesmo grupo econômico, por meio de um único contrato. Alice Monteiro de Barros, citando Martins Catharino, diz se tratar do fenômeno contratual da promiscuidade, sendo muito comum entre trabalho rural e trabalho industrial (trabalho no plantio e na indústria de cana-de-açúcar, por exemplo). É certo que a Lei n.º 5.889/73 minimizou esta situação quando, ao definir empregador rural, abrangeu “a exploração industrial exercida em qualquer estabelecimento rural, não compreendido na CLT”. . Ocorrendo promiscuidade, podem ocorrer duas situações: a) trabalhos subordinados distintos, mas de igual importância (neste caso, aplica-se a norma mais favorável ao empregado); b) trabalhos subordinados distintos, de importância diversa (um deles é mais importante no tocante à qualidade, valor ou quantidade. Neste caso, deverá ser observado o princípio da preponderância). 4.0. Os arregimentadores (“gatos”) e Instrução normativa intersecretarial n.º 1, de 24/03/94: . Conhecidos, ainda, como turmeiros, os gatos agenciam/arregimentam o trabalho para o meio rural. Não possuem vínculo com o rurícula, sendo, portanto, inadmissível invocar o art. 4º da 5 Lei n.° 5.889/73 para equipará-los a empregador. Eles são meros intermediários, agindo como prepostos do fazendeiro, sem qualquer capacidade econômico-financeira para suportar os riscos do negócio, podendo mesmo ser considerados empregados em muitas situações reais, dadas as condições de subordinação e de dependência econômica, em sua relação com o empregador rural que lhe toma os serviços. . É por meio dos gatos que se verificam, quase sempre, os casos de trabalho escravo, eis que são eles que promovem a arregimentação de grupo de trabalhadores de uma região para outra. . A IN n.° 01/94, dispõe sobre procedimentos da inspeção do trabalho na área rural. Saliente-se o disposto no “II – DOS PROCEDIMENTOS”, item “1. PARA O RECRUTAMENTO DE MÃODE-OBRA”: caso o empregador tenha necessidade de arregimentar trabalhadores de outras localidades diversas daquela onde será prestado o serviço, deverá comprovar à Delegacia Regional do Trabalho – DRT a contratação regular (assinatura da Carteira de Trabalho, contrato escrito dispondo sobre a duração do trabalho, salário, alojamento, alimentação e condições de retorno à localidade de origem do trabalhador), para que se expeça Certidão Liberatória, que será exigida pela Polícia Rodoviária Federal e Estadual, em eventuais fiscalizações que constatarem o transporte de trabalhadores. A DRT do local para onde serão transportados os trabalhadores será comunicada, para efetuar o efetivo acompanhamento. O empregador responsável pelo recrutamento de mão-de-obra deverá dar ciência aos Sindicatos de Trabalhadores Rurais do local de origem e aos do destino dos recrutados. Lamentavelmente, na prática, faltam condições para que se possa promover o efetivo cumprimento da IN. 5.0. Uma pequena viagem no tempo – normas de proteção ao trabalhador rural: . Num primeiro momento, o campo não foi incluído no processo de organização do mercado de trabalho e do próprio modelo justrabalhista inaugurado, no país, entre 1930 e 1945. . A CLT, no seu art. 7º, b, determinou que seus preceitos, salvo expressa previsão em contrário, não se aplicariam aos trabalhadores rurais. Assim, se estendiam aos rurículas apenas alguns dispositivos da CLT relativos ao salário mínimo (art. 76), às férias (art. 129, parágrafo único), ao aviso prévio e às normas gerais sobre contrato de trabalho (art. 505). A aplicação do art. 76 importava, implicitamente, reconhecer a jornada diária de 8 horas. Tinham, ainda, o direito ao repouso semanal remunerado e a remuneração dos domingos e feriados. . Nem mesmo a Constituição de 1946 conseguiu vencer o conservadorismo da época para ampliar os direitos dos rurícolas. Embora seu art. 157, XII, garantisse a estabilidade na empresa e na exploração rural, prevaleceu por longo tempo o entendimento de não ser o dispositivo auto aplicável, até pelo menos, basicamente, o advento do Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963. . Como forma de conter o avanço das idéias socialistas no campo e o clamor pela reforma agrária, aprovou-se, em 1963, a Lei n.° 4.214/63 – Estatuto do Trabalhador Rural (ETR) -, disciplinando integralmente a matéria e modificando as regras celetistas, mormente no tocante à prescrição, embora determinasse a aplicação das normas consolidadas naquilo que não contrariasse os dispositivos daquela lei. . O ETR teve vida relativamente curta, sendo revogado pela Lei n.° 5.889/73, que estendeu aos empregados rurais, no que não houvesse colisão, quase todos os institutos jurídicos consagrados na CLT. . A partir da Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 7º, caput, os empregados urbanos e rurais foram equiparados. Durante certo período, no entanto, permaneceu um tratamento 6 diferenciado relativo à prescrição do rurícula, que não corria durante o curso do contrato. . Esse tratamento claramente favorável ao trabalhador rural desapareceu com a Emenda Constitucional n.° 28/2000, que unificou os prazos de prescrição para urbanos e rurais. Essa alteração constitucional não atingiu os contratos em curso (direito adquirido), uma vez que a norma jurídica somente pode ter efeitos imediatos, não retroativos, regendo apenas situações fático-jurídicas vivenciadas a partir de sua vigência (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, os contratos rurais, no que diz respeito à prescrição, estavam regulados até 25.5.2000 pelo critério da imprescritibilidade durante o seu curso. Somente os períodos contratuais subseqüentes à referida data é que, de fato, submetem-se à nova regra. . Atualmente, portanto, a situação vivenciada pelo empregador rural é de plena identidade jurídica com os empregados urbanos, salvo exceções existentes em razão das particularidades de sua atividade. 6.0. Jornada de Trabalho, intervalos e faltas ao serviço para realização de compras: . A jornada diária e semanal do rurícula é a mesma do empregado urbano (8 horas diárias e 44 semanais). Igualmente, trabalho contínuo superior a 6 horas, corresponde a intervalo para repouso e alimentação, mas com uma diferença: será conforme os usos e costumes da região e não nos limites previstos na CLT, não sendo computado na duração do trabalho. . Por força do art. 6º da Lei n.° 5.889/73, nos serviços intermitentes, assim considerados aqueles executados em duas ou mais etapas diárias, não serão computados como tempo de serviço os intervalos entre essas etapas, desde que essa situação esteja ressalvada na CTPS e que a interrupção entre as duas etapas seja no mínimo de 5 horas (muitos trabalhadores rurais desenvolvem atividade no começo e no fim do dia. Ex: retireiros). . Há significativas diferenças em relação ao trabalhador urbano, no que respeita a jornada noturna, tendo em conta as características próprias do labor no meio rural. Primeiramente, há uma distinção em razão da atividade prestada: das 21hs de um dia, às 5h do dia seguinte, para os que trabalham na lavoura; e das 20h de um dia, às 4h do dia seguinte, para os que trabalham na pecuária. . O adicional é de 25% sobre a remuneração normal do rurícula, não havendo a redução da hora noturna para 52’30’’, prevista no art. 73, §1º, da CLT, para o empregado urbano. O raciocício é o seguinte: a duração da jornada de trabalho noturna rural, tanto para a pecuária, quanto para agricultura, perfaz-se um total de oito horas. No trabalho noturno urbano, das 22 h de um dia às 05 h do dia seguinte, perfaz-se um total de 7 horas. Em compensação, o legislador celetista foi expresso ao reduzir a hora noturna do empregado urbano (§ 2º do art. 73), não o fazendo ao regular o tema no art. 7º e seu parágrafo único na Lei n.° 5.889/73. Contrabalançou, concedendo adicional de 20% para o trabalhador urbano, e de 25% para o rural. Crítica: o objetivo das leis trabalhistas, antes de proporcionar maior ganho ao trabalhador, nas atividades que lhe são mais extenuantes, é lhe prevenir a fadiga e lhe proteger a saúde. Não se justifica o trabalhador urbano ser beneficiado pela redução da hora noturna, e o rural, não. Ainda mais, quando igualados por dispositivo constitucional. . Aos administradores, feitores ou capatazes, aplica-se o art. 62, II, da CLT, analogicamente, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto n.º 73.626/74, não fazendo jus a horas extras. Mister, entretanto, que tenham padrão salarial superior aos demais empregados da empresa. . Em relação às horas in itineri, aplica-se ao trabalhador rural a mesma sistemática do trabalhador 7 urbano, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 73.626/74, que aprovou o Regulamento da Lei n.º 5.889/73. . Quanto às faltas ao trabalho para a realização de compras, o TST, por meio do Precedente Normativo n.° 68 da SDC, autoriza o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso. O precedente é uma medida de proteção ao salário e contribui para que o trabalhador não fique obrigado a fazer suas compras no próprio armazém do empregador, o que, aliás, é vedado pelo art. 462, § 2º, Consolidado, aplicado subsidiariamente à espécie. 7.0. Pagamento de salário. Licença Maternidade e salário família: . O salário do rurícula pode ter o fornecimento in natura de alimentação (25%) e habitação (20%), devendo ser previamente autorizado, sob pena de nulidade (art. 9º, § 1º, da Lei n.° 5.889/73). Mas, pelo menos, 55% do salário mínimo deve ser pago em espécie. . A jurisprudência tem autorizado a integração de certas utilidades ao salário, como lenha e leite, por exemplo. Há corrente mais antiga não incorporando tais utilidades ao salário para efeito do mínimo legal, procedendo, entretanto, sua incidência à remuneração para os efeitos legais. . O pagamento do salário ao obreiro rural deverá ser feito em moeda corrente e no horário de serviço, permitindo-se a prorrogação até 2 horas após o término da jornada de trabalho (Precedente Normativo n.º 65 da SDC-TST). . A casa fornecida ao trabalhador rural deve conter condições mínimas (Precedente n.º 34 e n.° 62, da SCD-TST, e NR 21.6), sendo obrigação do empregador garantir essas condições mínimas e arcar com os reparos das casas ocupadas, desde que os danos não decorram de culpa dos trabalhadores. . Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto previsto na alínea a do art. 9º da Lei 5.889/73 será dividido proporcionalmente. Proibida a moradia coletiva de famílias (art. 9°, §2°). . Importante ressaltar o art. 9º, § 5º, da Lei n.° 5.889/73, acrescentado pela Lei n.° 9.300/96: a cessão pelo empregador de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais”. Em face dessa norma, a habitação e sua infra-estrutura básica, como por exemplo, água, luz e bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, aí compreendida a área ao redor da casa cedida ao empregado, destinada ao plantio e criação de animais, não irão compor o salário para nenhum efeito legal, desde que cumprido os requisitos legais. . Nesse caso, dever-se-á assegurar ao obreiro o salário mínimo, descontando-se, apenas, se for o caso, a alimentação, nos moldes já mencionados. No nosso entender, os fornecimentos a que alude o § 5º do art. 9º serão equiparados a instrumento de trabalho e não repercutirão na remuneração para efeitos de férias, 13º salário, FGTS, indenização e outros institutos jurídicos porventura devidos. (Alice Monteiro de Barros) . O entendimento do C. TST, anteriormente à Constituição Federal de 1988, era contrário à concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, uma vez que o instituto não foi 8 assegurado pela Lei n.° 5.889/73. Entretanto, por força do art. 7º, caput e inciso XVIII, não há mais qualquer dúvida de que a licença-gestante e o salário-maternidade são direitos da trabalhadora rural. Em relação à licença para empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção (art. 392-A da CLT), utiliza-se o mesmo raciocínio. . Apesar da equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais, havia um entendimento de que o art. 7º, XII, da Constituição Federal não era auto-aplicável, uma vez que haveria necessidade de previsão de custeio. Em razão disso, somente com a edição da Lei n.° 8.213/91 é que o benefício do salário-família foi estendido aos trabalhadores rurais (Enunciado n.° 344 do TST). 8.0. Adicional de insalubridade e periculosidade. Normas Regulamentadoras Rurais (NRR): . O art. 4º do Decreto n.° 73.626/74 não inclui os arts. 192 e 193 da CLT, que tratam da insalubridade e da periculosidade. Mas com fundamento no art. 28 do mesmo diploma, e art. 13 da Lei n.° 5.889/73, que prevêem a observância, no meio rural, de normas de segurança e medicina do trabalho, o entendimento é de que o trabalhador rural, quando exposto a agentes insalubres ou perigosos, tem direito aos respectivos adicionais. Nesse sentido, era a Súmula 292 do C. TST, que foi cancelada em 21.11.2003 (mesmo com o cancelamento, com base no art. 7º, caput, e incisos XXII e XXIII, da CF/88, não pode haver dúvida de que aos rurícolas são devidos tais adicionais, caso laborem em condições insalubres ou perigosas). . A concessão do adicional de insalubridade aos rurícolas que trabalham expostos à luz solar, por desenvolverem atividade a céu aberto, é questão controvertida. Embora haja decisões deferindo o adicional correspondente, por entender que os raios solares podem causar câncer, Alice Monteiro de Barros filia-se ao ponto de vista contrário, pois a NR-15 do Ministério do Trabalho e seu Anexo 7 não incluem a luz solar entre os agentes agressivos, exatamente porque não seria possível medir o tempo de exposição do empregado, em face das variações contínuas advindas da nebulosidade e de condições meteorológicas. Esse último entendimento é perfilhado pela SDI-I do C. TST, expresso na OJ n.° 173. . Talvez fosse o caso de se enquadrar o trabalho a céu aberto na hipótese de trabalho penoso, prevista no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Entretanto, como ressalta Arnaldo Süssekind, o adicional de atividade penosa nunca figurou em nossa legislação pátria. Só a legislação da Previdência Social cogitou de aposentadoria especial em atividade penosa. Há, portanto, em relação ao adicional de atividade penosa, clara inconstitucionalidade por omissão, a desafiar, inclusive, mandado de injunção. . A Constituição Federal, art. 7.º, XXII, assegura como direito do trabalhador urbano e rural a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A Lei n.° 5.889/73, no seu art. 13, afirma que “nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministério do Trabalho”. Por sua vez, o Decreto n.° 73.626/74 (regulamento da Lei n.° 5.889/73), em seu art. 28, determina que “o Ministério do Trabalho estabelecerá, através de portaria, as normas de segurança e higiene do trabalho a serem observadas nos locais de trabalho rural”. Em função dessas determinações legais, o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou, por meio da Portaria n.° 3.067, de 12/04/1988, as Normas Regulamentadoras Rurais (NRR). São, ao todos, 5 normas: 1. NRR 1 – Disposições Gerais. 2. NRR 2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPART. 3. NRR 3 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR 4. NRR 4 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI 5. NRR 5 – Produtos Químicos 9 . Importante observar que a NRR 1, item 1.12, estabelece que se aplicam ao trabalho rural, no que couber, a NR-7 (Exame Médico), NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e NR-16 (Atividades e Operações Perigosas). Além dessas NRs citadas pelo item 1.12 da NRR-1, em razão do princípio da isonomia entre o trabalhador urbano e rural, as outras NRs são também aplicáveis ao rurícola, no que for pertinente. Excluem-se, apenas, aquelas cujos assuntos são tratados especificamente pelas NRRs, como, por exemplo, a NR-6 (EPI). Uma das principais NRs aplicáveis ao trabalho rural, muito utilizada nas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, é a NR-21 (Trabalho a céu aberto). 9.0. O trabalho rural do menor: . O art. 7º, XXXIII, da CF/88, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. . Se o entendimento rejeitado pela jurisprudência majoritária, de que o trabalho a céu aberto seria insalubre, fosse acolhido, várias atividades rurícolas seriam proibidas ao menor de 18 anos. No entanto, essa não é a posição dominante. Mas algumas atividades ligadas ao campo são proibidas aos menores de 18 anos, como o manejo de defensivos agrícolas. . O contrato de aprendizagem (art. 428 e segs., da CLT), é aplicável ao trabalho rural. A aprendizagem, nesse setor, deve ser proporcionada pelo SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, previsto no art. 62 das Disposições Transitórias da Constituição Federal e criado pela Lei n.° 8.315/91. 10.0. Aviso prévio e indenização. Ação de despejo: . Durante o aviso prévio, diferentemente do trabalhador urbano, o empregado rural tem direito à um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro emprego (art. 15, da Lei n.° 5.889/73 e art. 22, do Decreto n.° 73.626/74). Não se aplica o art. 482 da CLT, pois há regra especial sobre o assunto. . A Lei n.° 5.889/73, art. 9, § 3º, e o Decreto n.° 73.626/74, art. 18, dizem que em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empregado tem que desocupar a moradia fornecida pelo empregador dentro de 30 dias. . A hipótese em que normalmente o empregado rural recebe o imóvel para residir é aquela em que não há qualquer contrato expresso de locação com o empregador, recebendo a habitação a título de salário-utilidade, ou como instrumento de trabalho. Nesse caso, não desocupando o imóvel e sendo necessário o ajuizamento de ação de despejo, uma vez que decorre do contrato de trabalho, não há óbice constitucional para ser submetida à Justiça do Trabalho. . Quanto a aplicação ao rurícola dos 60% previstos para as transações de indenização de antiguidade (art. 17 da Lei n.° 5.107/66), ressalte-se que os trabalhadores rurais só foram contemplados com o sistema do FGTS a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. Logo, o limite de 60% previsto na Lei n.° 5.107/66 para as transações de indenização de antiguidade, destinadas a pôr cabo ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (previsto no art. 17, § 3º da Lei n.º 5.107/66, mantido no art. 12, § 2º, da Lei n.º 7.839/89, e na atual Lei n.º 8.036/90), só se tornou aplicável ao rurícola a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. E lembre-se que ao rurícola não se aplica a opção retroativa, exatamente porque o FGTS 10 não se lhe estendia os efeitos. . Já quanto ao contrato de safra, esclareça-se que é modalidade de contrato a termo, cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária (art. 14, parágrafo único, da Lei n.° 5.589/73). A indenização do safrista, ao término do contrato, será de 1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias. Só que a CF/88, ao assegurar ao safrista o FGTS, retirou-lhe a indenização por duodécimos em período concomitante. Logo, terminado o contrato de safra, defere-se o levantamento da conta vinculada e não a indenização em duodécimos. Esse entendimento não é, entretanto pacífico, havendo quem defenda a permanência da indenização. . Na hipótese de ruptura antecipada pelo empregador, sem justa causa, antes do término final do contrato de safra, autoriza-se o levantamento do FGTS, acrescido de 40%, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 99.684/90, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT, isto é, asseguram-se, ainda, os salários do tempo restante do contrato pela metade. Chegamos ao fim. Aula grande, hein!? Tentei caprichar. Submeto a apreciação dos senhores, rs! Muita paz e muita luz em nossos objetivos. Um abraço. 11