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Aula 07 e 08 – Exercícios de Fixação – 08 de março
Questões relacionadas aos itens 1 a 4 do plano: Conceitos introdutórios;
Pessoa Natural; Personalidade Jurídica; Nascituro; Capacidade;
Incapacidade.
1. A que ramo do direito pertence o Direito Civil e qual seu conceito?
Explique.
Direito Civil é uma disciplina que pertence ao ramo do direito privado,
visa, portanto, o interesse de particulares. A própria palavra "civil",
etimologicamente refere-se a cidadão.
O conceito mais apropriado para esta divisão do direito é complexo de
normas e princípios que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa,
seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações
familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse).
Portanto, tem o direito civil a finalidade de regular os direitos e
obrigações concernentes às pessoas, bens e suas relações.
2. O que é uma pessoa natural? Qual a posição de nosso CC a este
respeito?
A pessoa natural, para o Direito, é o ser humano sujeito de direitos e
obrigações, nas palavras do doutrinador Teixeira de Freitas: "a pessoa de
existência visível".
O nosso Código Civil adota a teoria natalista, pela qual considera-se
pessoa a partir do nascimento com vida, resguardados os direitos do
nascituro.
3. Quais as teorias para personalidade do nascituro? Explique.
Três são as teorias doutrinárias acerca da personalidade do nascituro, são
elas:
- teoria natalista: cujo entendimento é o de que, não sendo pessoa, o
nascituro possui mera expectativa de direito.
- teoria condicional: cujos adeptos defendem o entendimento de que os
nascituros possuem direitos sob condição suspensiva, como determina Arnoldo
Wald: "a proteção do nascituro explica-se, pois há nele personalidade
condicional que surge em sua plenitude, com o nascimento com vida e
extingue-se caso o feto não venha a viver.
- teoria concepcionista: influenciada pelo Direito Frances, para eles o
nascituro adquiriria a personalidade desde a concepção, considerado pessoa.
Apesar de toda essa discussão doutrinária, o fato é que seja por que
corrente for, o nascituro, embora não seja considerado pessoa, tem a
proteção legal de seus direitos desde a concepção, mormente quando tratamos
de direitos personalíssimos como o direito à vida e a uma gestação
saudável.
4. O que é personalidade Jurídica? A pessoa jurídica também pode adquirir
esta personalidade? Explique.
Personalidade Jurídica, para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão
genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, atributo
necessário para ser sujeito de direito.
Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar como sujeito de direito
praticando atos e negócios jurídicos. Saliento, entretanto, que quando
falamos de personalidade jurídica não necessariamente estamos tratando de
pessoa natural.
Pode ser pessoa natural, que adquire esta personalidade através do
nascimento com vida, como pode, sim, ser pessoa jurídica, que adquire
personalidade através de seu registro no órgão competente.
5. Personalidade Jurídica é o mesmo que Capacidade Jurídica?
Depende, quando tratamos de capacidade jurídica faz-se necessário abordar a
distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato.
A capacidade a que se refere o art. 1º, quando menciona que toda pessoa é
capaz de direitos e obrigações, é a capacidade de direito, conhecida também
por capacidade de gozo. Portanto, toda pessoa possui capacidade de direito,
o que coincide com a personalidade jurídica.
Entretanto, a aptidão para exercer pessoalmente e praticar os atos da vida
civil é o que chamamos de capacidade de fato ou de exercício, esta não é
adquirida com o nascimento e, portanto não pode ser considerada sinônimo de
personalidade jurídica, uma vez que está vinculada ao discernimento do
cidadão.
6. Qual a diferença entre capacidade de fato e legitimidade?
Exemplifique.
A capacidade de fato é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida
civil, diz respeito ao modo de ser da pessoa, se esta possui ou não
discernimento para prática destes atos.
A legitimidade refere-se a posição de uma pessoa em relação à outra, de
forma que, nem toda pessoa capaz pode estar legitimada para prática de
determinado ato.
Para preservar alguns interesses ou uma situação especial criaram-se
impedimentos circunstanciais que não coincidem com os da incapacidade, não
o fazem incapazes, mas o tornam ilegítimos para praticar o ato.
O caso do tutor que pretende adquirir um imóvel de propriedade de seu
tutelado. Nesta situação o tutor é plenamente capaz de praticar o ato da
compra e venda, entretanto, sua relação com o tutelado é impedida pela
legislação, o que o faz ilegítimo ao contrato, mas não o torna uma pessoa
incapaz.
7. O que é e como pode ser classificada a incapacidade? Diferencie.
Incapacidade é a impossibilidade de exercer por si só seus direitos,
ausência de capacidade de fato ou de exercício, ou seja, falta de aptidão
para praticar pessoalmente atos da vida civil.
Essa incapacidade pode ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta
gera proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, a
nulidade do ato.
Entre a absoluta incapacidade e a plena capacidade civil, figuram pessoas
situadas em zona intermediária, que podem praticar por si atos da vida
civil desde que assistidos por alguém, são os considerados relativamente
incapazes.
A violação desta condição acarreta a anulabilidade do ato, diferente a
incapacidade absoluta que o ato é nulo, como se nunca tivesse sido
realizado.
8. Quais as pessoas consideradas absolutamente incapazes? Explique.
Determina o art. 3º de nosso Código Civil que, são absolutamente incapazes
de praticar os atos da vida civil: os menores de 16 anos;os que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento
para prática desses atos; e, os que, mesmo por causa transitória, não
puderem exprimir a sua vontade.
9. Quais as pessoas consideradas relativamente incapazes? Explique.
Conforme disposição do art. 4º do CC, são considerados relativamente
incapazes: os maiores de 16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os
viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o
discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental
completo; e, os pródigos.
10. Os ébrios são absolutamente ou relativamente incapazes? Explique.
Depende, a análise da incapacidade do ébrio deve ser analisada no caso
concreto. Isto porque, se comprovado que o ébrio está privado de total
discernimento, será considerado absolutamente incapaz, configurando o
inciso III do art. 3º, do CC. Entretanto se o estado patológico da doença
já foi confirmado por profissional especializado, será ainda absolutamente
incapaz, desta vez, no inciso II daquele artigo, que trata dos enfermos sem
discernimento.
Por outro lado, como ocorre na grande maioria dos casos, os ébrios tem
apenas uma redução em seu discernimento, tendo consciência do ato praticado
mas não de sua gravidade e conseqüência. Nestes casos, são considerados
relativamente incapazes, conforme determinação expressa do inciso II, art.
4º do Código Civil.
11. Os índios possuem plena capacidade civil?
O código atual, CC/02, estabelece em parágrafo único do art. 4º, que a
capacidade dos índios será regulada por lei especial.
Portanto, os indígenas não possuem sua incapacidade classificada nos
incisos previstos naquele diploma. O Estatuto do Índio, por sua vez,
determina a incapacidade absoluta destes, sendo nulos os atos praticados,
com as ressalvas que merecem ser estudadas quanto àqueles inseridos na
sociedade.
12. Como se dá o suprimento da incapacidade?
O suprimento da incapacidade se dá pela representação, quando a
incapacidade for absoluta, caso em que o representante atuará pelo incapaz;
ou pela assistência, quando esta for relativa, de forma que o assistente
atuará juntamente com o incapaz no ato praticado.
13. Em que casos o representante do incapaz será os pais, um tutor ou um
curador?
Independentemente de estar-se tratando de uma situação de representação ou
de assistência, aos pais compete este papel em caso de menoridade. Na
ausência dos pais, impossibilidade destes ou choque de interesses, ser-lhes-
á nomeado um tutor para o suprimento da incapacidade.
Compete aos curadores a assistência ou representação dos enfermos ou
deficientes mentais, e das pessoas impedidas de manifestar sua vontade.
