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[QUESTÕES] Direito Civil – Parte Geral 1
DAS PESSOAS:
PESSOA NATURAL
Assinale a alternativa CORRETA:
-São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil:
a) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido.
b) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
c) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
d) Os declarados falidos por sentença judicial, no que tange aos atos civis, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
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É correto afirmar que não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.
b) os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.
c) todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.
d) a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.
e) a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
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Rodrigo é pródigo. Marcos é viciado em tóxico. Siena, em virtude de causa transitória, não pode exprimir sua vontade. Maria é excepcional e não possui o desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil, todos são incapazes. Identifique o tipo de incapacidade de Rodrigo, Marcos, Siena e Maria, respectivamente.
a) Relativa, relativa, relativa, absoluta
b) Relativa, relativa, absoluta, relativa
c) Relativa, absoluta, relativa, absoluta
d) Absoluta, relativa, absoluta, relativa.
e) Absoluta, absoluta, relativa, relativa.
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4. Terá legitimidade para reclamar perdas e danos a direito da personalidade de pessoa morta:
a) apenas o cônjuge sobrevivente.
b) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.
c) apenas os descendentes e ascendentes até o segundo grau.
d) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
e) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
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5. Os descendentes que, na qualidade de herdeiros, se imitirem na posse dos bens do ausente:
a) darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
b) estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros.
c) estão desobrigados de prestar garantia, bem como de provar a qualidade de herdeiros, tratando-se de direitos presumidos legalmente.
d) darão garantia da restituição deles, mediante caução em dinheiro feita através de depósito em estabelecimento bancário oficial equivalente aos quinhões respectivos.
e) deverão requerer a nomeação de administrador judicial do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.
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6. Far-se-á a averbação em registro público:
a) dos nascimentos, casamentos e óbitos.
b) da interdição por incapacidade absoluta.
c) da sentença declaratória de ausência.
d) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.
e) das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
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7. Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:
a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.
b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.
c) Decretada à interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.
d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.
e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua consequente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.
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8. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro:
a) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.
b) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
c) o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.
d) por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.
e) mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.
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9. Maria está grávida de João, que sofreu um acidente de moto e encontra-se internado no hospital X em estado grave. Sem saber sobre os direitos do filho que está no seu ventre, Maria procura sua vizinha Sueli que é advogada. Sueli expõe a Maria que a personalidade civil da pessoa começa:
A) da décima segunda semana após a concepção, que comprovada cientificamente, resguarda o direito do nascituro.
b) da concepção, que comprovada cientificamente, res- guarda o direito do nascituro.
c) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após a constatação de vida feita pelo obstetra, momento em que este passa a existir no mundo jurídico.
d) do nascimento com vida, mas que a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
e) do nascimento com vida, sendo que a lei resguarda os direitos do recém-nascido somente após o registro civil de nascimento deste no cartório competente.
________________GABARITO________________
1 – B/2 – E/3 – B/4 – D/5 – B/6 – E/7 – E/8 – B/9 – D
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PESSOA JURÍDICA
O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia:
A) resolutiva.
b) declaratória.
c) rescisória.
d) discriminatória.
e) constitutiva.
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Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor,
a) destinados à União.
b) incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
c) destinados ao Estado onde estiverem localizados.
d) destinados ao Município onde estiverem localizados.
e) a família deverá dar a destinação adequada.
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Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo:
a) decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
c) prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
d) decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.
e) prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
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Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica:
a) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
b) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, em regra, autorização estatal para a sua criação e personificação.
c) Nos termos do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de fraude ou abuso de direito, sendo prescindível, nesses casos, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica, mas necessária a prova da má-fé do sócio gestor.
d) É cabível a desconsideração da personalidade jurídica "inversa", visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
e) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não alcança as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.
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Durante a análise do conteúdo de um estatuto de associação submetido a registro, foram constatados os seguintes pontos relevantes:
I. Em caso de dissolução da associação, os associados receberão o pagamento de quotas partes que possuem sobre o patrimônio;
II. Os órgãos deliberativos da associação serão convocados apenas pela sua diretoria;
III. Os associados poderão ser excluídos por decisão da diretoria, sem garantia de ampla defesa.
É (São) impeditiva(s) do registro da associação a(s) disposição (ões) constante(s) do(s) item (ns):
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
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O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em:
a) cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.
b) cinco anos, do ato constitutivo.
c) cinco anos, do registro.
d) três anos, do ato constitutivo.
e) três anos, da publicação de sua inscrição no registro.
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De acordo com o Código Civil brasileiro, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Com relação às associações é correto afirmar que:
a) A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
b) É facultado ao estatuto das associações conterem a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
c) Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
d) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.
e) É facultado ao estatuto das associações conterem os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.
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A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
a) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.
b) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.
c) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
d) O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.
e) Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.
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9. Segundo a teoria da ficção legal defendida por Savigny, a pessoa jurídica é um organismo social que tem existência própria distinta da de seus membros e objetiva realizar um fim social.
" Certo" Errado"
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GABARITO – PESSOA JURÍDICA
1. E /2. B/ 3 – B/ 4 – D/ 5 – D/ 6 – E/ 7 – D/ 8 – D/ 9 – errado
DOMICÍLIO
Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:
a) os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.
b) uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.
c) é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.
d) a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.
e) o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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De acordo com o Código Civil brasileiro, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do militar da marinha do Brasil será:
a) o lugar em que fixou a sua última residência em definitivo.
b) o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
c) o local em que os navios estiverem matriculados.
d) a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
e) o domicílio civil de seus genitores, cônjuge ou descendentes.
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Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.
a) A superveniência de domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio voluntário.
b) É necessário o domicílio da pessoa submetida à prisão cautelar.
c) O elemento objetivo do domicílio corresponde à intenção do sujeito de direito de permanecer no lugar de residência ou moradia de forma permanente.
d) Domicílio contratual é aquele determinado por lei, em face de alguma situação jurídica da pessoa, como atividade ou profissão que exerce.
e) O domicílio do interditado é voluntário.
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4. Com a interdição, Teodoro tornou-se absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, passando a ter como residência e domicílio, por força de disposição expressa do Código Civil, a residência e o domicílio do seu representante legal.
Certo OU Errado
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GABARITO – DOMICÍLIO 1. D/2. D/3. A/4. Errado
