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EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB
CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2
Disciplina
Direito Civil
Aula
01
EMENTA DA AULA 1. Pessoas 2. Momento da aquisição da personalidade civil 3. Nascituro 4. Capacidade 5. Teoria da Incapacidade 6. Emancipação
GUIA DE ESTUDO 1. Pessoas •
Pessoa natural ou física é o ser humano que ao nascer com vida adquire personalidade civil, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro – Art. 2º, CC.
2. Momento da aquisição da personalidade civil Existem duas correntes: •
1ª corrente: Natalista - a personalidade civil começa do nascimento com vida (respiração);
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2ª corrente: Concepcionista - a personalidade civil ocorre desde a concepção, mas se o sujeito nasce morto é como se jamais houvesse existido.
3. Nascituro •
É o embrião implantado no ventre materno, o embrião pré implantatorio.
Direitos do Nascituro: •
Patrimoniais: Só serão definitivamente adquiridos se o nascituro nascer com vida.
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De personalidade: Doutrina e jurisprudência reconhecem que o nascituro já é titular de direito de personalidade. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus
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4. Capacidade •
Ao nascer com vida à pessoa adquire personalidade civil e capacidade de direito ou gozo, que é a capacidade de ser titular de direitos e deveres perante a sociedade. Não se confunde com a capacidade de fato, de exercício, de agir ou de cobrar, que é a capacidade de exercer por si só os direitos e deveres conferidos pela lei.
5. Teoria da Incapacidade •
Só se refere à incapacidade de fato, pois de direito todos são capazes.
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A partir dos 18 anos o sujeito adquire capacidade civil, só deixara de ser capaz após sentença judicial de interdição.
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Todo sistema de incapacidade existe para proteger o incapaz e não para puni-lo.
Incapacidade absoluta •
O absolutamente incapaz é representado, o ato que praticar sozinho é NULO.
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São absolutamente incapazes para os atos da vida civil: a) Os menores de 16 anos; b) Os que por enfermidade ou doença mental não tenham discernimento para os atos da vida civil; c) Os que ainda que por causa transitória não possam exprimir a sua vontade (pessoa em coma).
Incapacidade relativa •
O relativamente incapaz é assistido, o ato que praticar sozinho é anulável.
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São relativamente incapazes a certos atos ou a maneira de exercer – Art. 4º, “caput”: a) Os menores entre 16 e 18 anos; b) O ébrio habitual, o viciado em toxico e o deficiente mental, desde que tenham o discernimento reduzido; c) O excepcional sem desenvolvimento mental completo; d) O prodigo que é aquele que dilapida o seu patrimônio.
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A incapacidade do índio será regulada por lei especial.
6. Emancipação •
É a antecipação da capacidade plena, isto é, daquela que só se atingiria aos 18 anos.
Formas de emancipação: EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus
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Voluntaria: pai e mãe realizam por escritura publica desde que o menor tenha pelo menos 16 anos completos, não há qualquer participação do juiz.
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Judicial: é realizada pelo tutor desde que o menos tenha pelo menos 16 anos completos, o juiz decide após ouvir o MP.
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Legal: (“ope legis” ou “ex vi lege”) dá-se: a) Pelo casamento; b) Colação de grau em curso de nível superior; c) Pelo exercício de emprego público efetivo; d) Se o menor com pelo menos 16 anos tiver economia própria em razão do seu trabalho.
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