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ISSN 1677-7042
PORTARIA Nº 266, DE 16 DE JUNHO DE 2016 Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de colaborar na implementação de projetos piloto e elaboração de Manuais no âmbito do Projeto GIDES - Fortalecimento da Estratégia Nacional de Gestão de Riscos de Desastres Naturais, decorrente de cooperação firmada entre os governos brasileiro e japonês. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683/2003, Considerando o Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado entre o Governo do Brasil e o Governo do Japão, voltado ao Fortalecimento da Estratégia Nacional da Gestão Integrada de Riscos em Desastres Naturais, doravante denominado PROJETO GIDES; Considerando a Lei 10.257/2001, que institui a obrigatoriedade de elaboração de Planos Diretores pelos municípios incluídos no "cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológico correlatos" (art. 41, VI); o conteúdo mínimo adicional para os planos diretores elaborados por esses municípios (art. 42-A); e a exigência de elaboração pelos municípios de "projeto específico" para ampliação do perímetro urbano após 10 de abril de 2012, com vistas à qualificação do processo de expansão urbana; Considerando a Lei 12.608/2012, que define objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC a incorporação da redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais; a priorização das ações preventivas relacionadas à minimização de desastres e estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização; o estímulo ao ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana; o combate à ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco, bem como a promoção da realocação da população residente nessas áreas e o estímulo a iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro; Considerando a necessidade de harmonizar diretrizes, integrar instrumentos, planos, programas, políticas, projetos, ações, atores e suas respectivas atribuições, para promoção do desenvolvimento urbano; resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério das Cidades, o Grupo de Trabalho Gestão Integrada de Gestão de Riscos (GT-GIDES), com a finalidade de: I - Apoiar as atividades de elaboração dos Manuais de Planejamento da Expansão Urbana e Prevenção e Reabilitação; II - Acompanhar e dar subsídios à elaboração dos Manuais de Avaliação e Mapeamento de Riscos e Sistemas de Monitoramento e Alerta, no que couber; e III - Acompanhar e avaliar a implementação de atividades nos municípios pilotos integrantes do PROJETO GIDES, e emitir recomendações relativas à aplicação e consolidação dos Manuais. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes titular e suplente das unidades listadas abaixo: I - Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos - DAFUPR/SNAPU; II - Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos - DEAP/SNAPU; III - Secretaria Nacional de Habitação - SNH; IV - Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana - SEMOB; e V - Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA. § 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos - SNAPU, responsável pela coordenação do PROJETO GIDES, conforme estabelece o documento "Minutes of Meetings (MM)", de 14 de setembro de 2012, formalizado entre a Agência Japonesa de Cooperação Internacional e autoridades da Republica Federativa do Brasil. § 2º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas unidades ao Secretário Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria. § 3º O GT-GIDES poderá convidar a participar de suas atividades representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria. § 4º A participação no GT-GIDES não ensejará remuneração e será considerada como serviço público relevante. Art. 3º Compete ao GT- GIDES: I - Garantir a plena adequação dos Manuais à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e às demais políticas setoriais de competência do Ministério das Cidades; II - Ajustar a agenda reuniões e atividades ao Plano de Operações (PO) do documento "Minutes of Meetings (MM)"; III - Participar de eventos específicos, como reuniões, workshops, treinamentos, seminários, visitas técnicas e outros, realizados no âmbito do PROJETO GIDES e que se mostrarem necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
1 IV - Elaborar Plano de Trabalho e cronograma de reuniões ordinárias com calendário semestral para monitoramento e definição das ações em desenvolvimento, sem prejuízo a outras formas de acompanhamento que se fizerem necessárias; V - Dar cumprimento ao Plano de Trabalho de que trata o inciso anterior. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO PORTARIA Nº 267, DE 16 DE JUNHO DE 2016 Altera a Portaria nº 511, de 3 de novembro de 2011, que instituiu a Comissão Única de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho no âmbito do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990; no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010; no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015 e na Portaria MCidades nº 83, de 25 de fevereiro de 2005, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 511, de 3 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... I - participar de todas as etapas dos processos de avaliação de desempenho do estágio probatório da Carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. ... III - participar de todas as etapas do ciclo de avaliação de desempenho dos servidores da Carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e dos ocupantes de Funções Comissionadas Técnicas - FCT. Art. 2º ... IV - dois representantes da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, escolhidos pelos servidores do quadro de pessoal efetivo." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO ARAÚJO
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Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "REFORÇO DO SISTEMA DAS ÁREAS PROTEGIDAS DE CABO VERDE" O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República de Cabo Verde (doravante denominados as "Partes"), Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Brasília, em 28 de abril de 1977; Desejando promover a cooperação para o desenvolvimento, baseada no benefício mútuo e na reciprocidade; e Considerando que a cooperação técnica para a conservação e gestão de áreas protegidas reveste-se de especial interesse para as Partes, Ajustam o seguinte: Artigo I 1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto implementar o Projeto "Reforço do sistema das áreas protegidas de Cabo Verde" (doravante denominado "Projeto"), cujo objetivo é reforçar as bases normativas do planejamento e gestão do Sistema de Áreas Protegidas de Cabo Verde com vistas a assegurar a conservação do seu Patrimônio Natural e Cultural e fortalecer a capacidade de gestão de áreas protegidas pela Direcção Geral do Ambiente do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território de Cabo Verde. 2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar. 3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.
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Nº 115, sexta-feira, 17 de junho de 2016 Artigo II 1. O Governo da República Federativa do Brasil designa: a) Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e b) o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Chico Mendes (ICMBio) como instituições responsáveis pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar. 2. O Governo da República de Cabo Verde designa: a) o Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar; e b) a Direcção Geral do Ambiente do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (DGA/MAHOT) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar. Artigo III 1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe: a) designar técnicos brasileiros para participar das atividades previstas no Projeto; b) prestar o apoio operacional necessário para a execução do Projeto; e c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 2. Ao Governo da República de Cabo Verde, cabe: a) designar técnicos caboverdianos para participar das atividades previstas no Projeto; b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; d) manter os proventos dos profissionais caboverdianos envolvidos no Projeto; e e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros das Partes ou qualquer outro compromisso gravoso a seus patrimônios nacionais. Artigo IV Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar. Artigo V 1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras. 2. Documentos, relatórios, prestações de conta e resultados das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. A publicação de resultados e documentos será feita mediante consentimento de ambas as Partes, que deverão ser expressamente mencionadas no corpo da publicação. Artigo VI Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Cabo Verde. Artigo VII O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes. Artigo VIII O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado, a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. Artigo IX 1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação, sendo as Partes responsáveis por decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. 2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática. Artigo X No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Brasília, em 28 de abril de 1977. Feito em Praia, em 02 de agosto de 2011, em dois exemplares originais, no idioma português. Pelo Governo da República Federativa do Brasil MARCO FARANI Diretor da ABC Pelo Governo da República de Cabo Verde JOSÉ LUIS ROCHA Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
