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Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes
Centro De Ciências Sociais Aplicadas - CCSA
Curso: Direito - 1° Período Matutino
Disciplina: Direito Civil I
Professora: Janice Cláudia
Acadêmicos: Camila Veloso Barbosa Araújo
Camylla Gitã Sampaio
Jefferson Rosa
Lorena Lopes Freire Mendes
Pedro Henrique Feliciano
TRABALHO EM EQUIPE
Direitos da personalidade no âmbito jurídico brasileiro
Introdução
O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de
direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade
punições a ofensas físicas e morais à pessoa. O Código Civil de 1916,
devido ao seu caráter essencialmente patrimonialista, não tratava dos
direitos da personalidade. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde
construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção
de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da
CF/88. Essa inserção dos direitos da personalidade na Carta Constitucional
de 1988 consagrou também a evolução pela qual passava tal instituto
jurídico. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma
expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação;". A partir daí, temos o Código Civil de 2002 que, seguindo
uma tendência de repersonalização, dedica também um capítulo, em sua parte
geral, à tutela dos direitos da personalidade.
Alguns conceitos mostram-se importantes para o estudo dos
direitos da personalidade:
a) Pessoa: ente físico (ser humano – pessoa natural) ou coletivo
(pessoa jurídica) suscetível de direitos e obrigações. Sujeito
de direito é aquele sujeito de um dever/pretensão/titularidade
jurídica.
b) Personalidade: aptidão jurídica para adquirir direitos e
contrair obrigações. Toda pessoa é dotada de personalidade.
c) Capacidade: manifestação do poder de ação contido no conceito de
personalidade.
Vale ressaltar também que os direitos da personalidade possuem
dupla dimensão: a axiológica, pela que se manifestam os valores
fundamentais da pessoa, e a objetiva, pela que os direitos são assegurados
legal e constitucionalmente.
1. Conceito
"Direitos da personalidade dizem-se as faculdades jurídicas cujos
objetos são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da
sua projeção essencial no mundo exterior." (FRANÇA, 1988)
É o direito de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a
vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade,
imagem. "É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de
todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial." (DINIZ,
2010).
2. Características e fundamentos dos direitos da personalidade
Consoante Maria Helena Diniz, temos que os direitos da
personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, ilimitados,
imprescritíveis e inexpropriáveis.
Absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes, atingem
todos os indivíduos de uma determinada população, e conterem um dever geral
de abstenção. São intransmissíveis e irrenunciáveis, inseparáveis do
titular.
São também inalienáveis e, em princípio, indisponíveis, porque
estão fora do comércio e não possuem valor econômico imediato.
São direitos necessários, inexpropriáveis, pois são inatos,
adquiridos no instante da concepção. São, portanto, vitalícios, perenes,
perpétuos, protegidos após o falecimento. E imprescritíveis, porque sempre
poderá o titular invocá-los, mesmo que por largo tempo deixe de utilizá-
los.
Sendo assim, não se extinguem pelo seu não-uso e nem seria possível
impor prazos para sua aquisição ou defesa, pois todos os direitos da
personalidade são tutelados em cláusula pétrea constitucional.
3. Classificação dos direitos da personalidade
Os direitos da personalidade destinam-se, basicamente, a resguardar
a dignidade humana. Qualquer classificação varia de acordo com os métodos e
critérios de cada autor, porém, em regra geral, os direitos da
personalidade dividem-se com base nos critérios corpo/mente/espírito, sendo
classificados em:
a) Integridade física:
Fazem parte dessa classificação o direito à vida e o direito ao
próprio corpo, vivo ou morto. O direito à vida é tutelado desde o
nascimento à velhice, passando pelos alimentos, planejamento familiar,
habitação, educação, proteção médica, entre outros. O direito ao corpo vivo
compreende tudo aquilo relacionado ao corpo humano, desde o espermatozóide
e o óvulo até a possibilidade de mudança de sexo. O direito ao corpo morto,
por sua vez, diz respeito ao sepulcro, à cremação, ao culto religioso e à
experiências cientificas post mortem.
Os direitos referentes à integridade física estão presentes no
Código Civil Brasileiro/2002 nos artigos 13, 14 e 15.
Desta forma, "Fácil é perceber que se protege não só a integridade
física, ou melhor, os direitos sobre o próprio corpo vivo ou morto[...] mas
também a inviolabilidade do corpo humano." (DINIZ, 2010, p. 130).
b) Integridade intelectual e psíquica:
Por essa análise, a pessoa é vista como "[...] ser psíquico
atuante, que interage socialmente. [...] Nessa classificação, levam-se em
conta os elementos intrínsecos do individuo, como atributos de sua
inteligência ou sentimento, componentes do psiquismo humano." (GAGLIANO,
2010 p. 211) O direito à integridade intelectual e psíquica compreende e
garante a liberdade de pensamento, a autoria de criações intelectuais, de
inventos e a privacidade. Esses direitos são defendidos com base na
premissa de que não se pode fazer uso dos produtos do pensamento e da
intelectualidade humana de forma indevida, sem as devidas menções ou
autorizações.
c) Integridade moral:
Os direitos referentes à integridade moral - mencionados nos
artigos 16 a 20 do Código Civil/2002 - tutelam, basicamente, o direito de
todas as pessoas de não terem sua imagem, sua honra ou sua moral expostas,
mercantilizadas ou caluniadas. A personalidade humana não deve ser alterada
material ou intelectualmente.
Relacionam-se à integridade moral: a liberdade civil, política e
religiosa. São também asseguradas a segurança moral, a honra, a intimidade,
a imagem, a identidade e a intimidade.
Nos casos em que haja colisão entre os direitos da personalidade,
visto que nenhum deles pode-se sobrepor aos demais, deve ser aplicada a
ponderação. Vale ressaltar, porém, que os valores considerados socialmente
importantes e essenciais à vida não podem ser desprezados, de forma que a
vida humana e a saúde pública, como bens mais preciosos, irão sobrepor-se
aos outros.
Convém observar, ainda, que o Código Civil, apesar de ter dedicado
um capitulo aos direitos da personalidade, e a despeito da grande
importância de tal matéria, absteve-se de maiores desenvolvimentos e
especificações sobre esse assunto; limitando-se a prever em poucas normas a
proteção de certos direitos inerentes aos seres humanos.
4. Proteção dos direitos da personalidade
A proteção dos direitos da personalidade dá-se em vários ramos do
ordenamento jurídico. Assim, dependendo do direito atingido e do interesse
visado, a resposta pode ser das diferentes formas:
a) Preventiva: objetivando evitar a concretização da ameaça de lesão ao
direito da personalidade.
b) Repressiva: caso a lesão já tenha ocorrido, ocorre repressão por meio da
imposição de sanção civil (indenizatória) ou penal (criminal).
A esse respeito dispõe o art. 12 do CC/2002: "Pode-se exigir que
cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade e reclamar perdas e
danos, sem prejuízo de outras sanções revistas em lei. Em se tratando de
morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o
cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até
o quarto grau". Assim, observamos que a proteção ao direito da
personalidade atinge tanto o lesado direto (a vítima) ou o lesado indireto
(que seja, de alguma forma, atingido pela lesão do direito de personalidade
de outrem).
Outro ponto que sucinta confusão é o fato de que, em regra, as
pessoas jurídicas não teriam direito a reparação de dano moral subjetivo,
pois não teriam as capacidades para ter tais sentimentos. No entanto, as
pessoas jurídicas podem sofrer dano moral objetivo, pois estão sujeitos aos
danos causados pelo desrespeito a seu nome, moral, confiança ou qualquer
outros atributos que tenham perante a sociedade.
5. Uma análise sobre a proteção à intimidade
"Art.21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a
requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para
impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma".
O direito à intimidade é a manifestação primordial do direito à vida
privada, consiste na exigibilidade do respeito ao desejo de isolamento de
cada ser humano, que não pretende que terceiros tenham conhecimento de
certos aspectos do seu cotidiano.
A família, o lar e a correspondência são os mais expressivos
elementos relacionados à ideia de intimidade.
Os atentados à intimidade e à vida privada tornaram-se bastante
comuns com o avanço da tecnologia. Um exemplo disso é a mala direta, que
consiste em uma técnica ofensiva à intimidade: certas empresas obtêm dados
pessoais de usuários para bombardearem suas caixas de e-mail com spams,
ofertando seus produtos.
Convém frisar, por fim, que as pessoas públicas também têm o direito
de ter a sua intimidade preservada.
6. Direito ao corpo
"Art.14. É válida, com objetivo cientifico, ou altruístico, a
disposição gratuita do próprio corpo, no todo o em parte, para depois da
morte."
É sabido que a personalidade jurídica se encerra com o falecimento da
pessoa natural, desta forma, poder-se-ia deduzir que deixaria de existir
direito sobre o cadáver. O entanto, é necessária a proteção à dignidade do
ser humano e isso se estende pós morte, havendo a preservação, como direito
da personalidade, do cadáver.
O direito ao cadáver se trata do próprio morto, pois certas vezes
podem ocorrer violações à memória do morto. Há ainda situações onde podem
ocorrer atos contra o cadáver, mesmo sem o consentimento em vida do
indivíduo. Tais violações podem ser admitidas nas duas hipóteses
apresentadas a seguir:
a) Direito à prova: "Em caso de morte violenta, ou havendo suspeita
da prática de crime, é indispensável a realização do exame necroscópico".
(GAGLIANO, 2008, p. 208).
O Direito à prova justifica a realização da exumação do cadáver, desde que
aja previa autorização por autoridade competente, não constituindo em
atentado ao direito do cadáver.
b) Necessidade: admite-se que partes do cadáver sejam retiradas
para transplantes ou em beneficio da ciência, sem fins lucrativos.
Em se tratando do transplante de órgãos e tecidos de falecidos, quando não
há manifestação expressa por parte do de cujus, houve uma reviravolta no
ordenamento jurídico brasileiro. Originalmente, era consagrado o sistema do
consentimento presumido.
"Art.4.º Salvo manifestação de vontade em contrario, os termos
desta lei, presume-se autorizada a doação de tecidos, órgãos ou partes do
corpo humano, para finalidade de transplantes ou terapêutica pós mortem".
No entanto, devido à dificuldade de se precisar o instante exato da
morte humana, uma expressiva parcela da população humana se manifestou
contra essa regra legal. Soma-se a isso a polêmica gerada pelas denúncias
na imprensa sobre a formação de quadrilhas de contrabando de órgãos
humanos.
Desta forma, através de uma medida provisória (MP n. 1.959) e
posteriormente convertida na Lei n. 10.211, de 23 de março de 2001, temos,
atualmente, o seguinte artigo:
"Art.4.º A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas
falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da
autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha
sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em
documentos subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da
morte".
7. Os atos de disposição do próprio corpo
Os atos de disposição do próprio corpo tratam da escolha própria do
indivíduo em relação ao seu físico. Trata-se de um assunto de difícil
discussão, em especial quando a vontade da pessoa vai contra a integridade
do seu corpo.
Dispõe o art. 15 do CC-02: "Ninguém pode ser constrangido a
submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção
cirúrgica". Assim, cabe ao doente ou ao seu responsável aceitar ou não um
tratamento, quando de alto risco, sendo recomendado o registro escrito da
escolha. Entretanto, em caso de necessidade súbita, como em uma parada
cardíaca, o médico deve realizar o tratamento, assumindo a
responsabilidade.
De uma maneira geral, ninguém pode atentar contra a própria vida, o
que também inclui a automutilação.
Assim sendo, a doação de órgãos inter vivos só é permitida quando
se tratar de órgãos duplos, parte de órgãos ou tecidos, sem que haja risco
ou prejuízo à vida do doador, e por necessidade indispensável do receptor,
sendo proibida a relação comercial de partes do corpo.
8. Direito à integridade moral
Trata do direito à honra, à imagem e à identidade.
O direito à honra pode ser objetivo, tratando da reputação da
pessoa e de sua fama na sociedade, ou subjetivo, correspondendo ao
sentimento pessoal de estima. Entenda-se, para esclarecimento e exemplo,
que os delitos de calúnia, difamação e injúria ferem a moral.
Sobre a imagem, diz o CC-02 no art. 20:
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da
justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de
escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão
ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da
indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa
fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins
comerciais.
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam imagem
como "a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de
proteção jurídica". Importante destacar que não somente a utilização não
autorizada da imagem de uma pessoa, mas também o desvio da sua finalidade
original autorizada configuram violação do direito. Assim, se alguém
disponibiliza sua imagem para uma publicidade em revista, mas é utilizada
na televisão, houve infração.
Por fim, o direito à identidade protege os elementos que distinguem
a pessoa no meio social, ou seja, todos os identificadores da pessoa, como
o nome e pseudônimo, por exemplo.
9. Direito à integridade psíquica
O Direito à integridade psíquica consiste, primeiramente, no
Direito à liberdade, inclusive de pensamento; no Direito à privacidade, ao
segredo; e no Direito à criação intelectual.
Diz-se integridade psíquica, intelectual ou moral, porque esta
denominação está vinculada diretamente à escolha de um dos direitos da
personalidade. (BITTAR, Carlos Alberto; FRANÇA, Rubens Limongi, ou GOMES,
Orlando)
10. Análise de decisão de tribunais
Assim sendo, as questões que relativas à integridade física são
muito mais complexas que as opções relacionadas à integridade psíquica,
intelectual ou moral. Por exemplo: em embates entre o direito à vida
(integridade física) e o direito à liberdade religiosa (integridade
psíquica ou moral). Na maioria dos casos levados a julgamento, os tribunais
sempre procuram primar pela vida. "Cautelar. Transfusão de sangue.
Testemunhas de Jeová. Não cabe ao poder judiciário, no sistema jurídico
brasileiro, autorizar ou ordenar tratamentos médicos/cirúrgicos, salvo
raríssimos casos e salvo quando envolvidos os interesses de menores. Se
iminente o perigo à vida, é direito e dever do médico empregar todos os
tratamentos, mesmo contra a vontade deste, e de seus familiares, ainda que
a oposição seja ditada por motivos religiosos.
O direito à vida antecede o direito à liberdade, aqui incluída a
liberdade de religião é falácia argumentar com os que morrem pela mesma,
pois, aí se trata de contexto fático totalmente diverso. Não consta que
morto possa ser livre ou lutar pela sua liberdade. (...) Religiões devem
preservar a vida e não exterminá-la.(APELAÇÃO CÍVEL Nº595000373, SEXTA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNA DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA,
JULGADO EM 28/03/1995)
Conclusão
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 5º, inciso X, que
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
Assim, o legislador elevou os citados à condição de direitos
fundamentais, assegurando-lhes proteção constitucional e aplicabilidade
imediata, reconhecendo-os como componentes indispensáveis à dignidade da
pessoa humana.
Também o Código Civil de 2002 inovou ao trazer tais questões ao
panorama normativo/legislativo brasileiro. Assim sendo, é de suma
importância não só analisar tais direitos, mas saber relacioná-los aos
direitos do corpo a fim de tornar a análise/jurisprudência mais adequada a
casos mais complexos de embate entre ambos.
Referências
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 26 ed. São Paulo:
Saraiva, 2010.
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 2.a ed. Rio de
Janeiro: Forense Universitária, 1995.
FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de Direito Civil. São Paulo: Saraiva,
1988.
________. Manual de Direito Civil. 3. ed. V. 1. São Paulo: Editora Revisa
dos Tribunais, 1975, p. 403. Apud MATTIA, Fábio Maria de. Direitos da
personalidade: aspectos gerais. Revista Forense. V. 262.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito
civil. Parte Geral. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
SANTOS, Luciany Pereira dos. Conflito entre o direito à integridade
psíquica e moral e o direito ao livre desdobramento da personalidade. In
acesso em 24/05/10 às 8h.
