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PROJETO DIREITO CIVEL NA ESCOLA
Cartilha de Educação sobre Direito Civel
Indicada para Ensino Médio
PROJETO DIREITO CIVEL NA ESCOLA
Cartilha de Educação de Direito Civel
Indicada para Ensino Médio
Elaboração
Isabel Cristina Moraes da Cruz- RA 219342
Acadêmica do curso de Pedagogia – Licenciatura 3º semestre, matéria –
Direito e Legislação, Professor Me. Munir Sayegh
Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância. Pólo
Mace.
Índice
Apresentação................................................................
.......................01
Capítulo I – Direito Civel:
Princípios.............................................02
Capítulo II – Direito Cível das
Pessoas.........................................06
Capítulo III – Direito Cível: Conceito e Classificação dos
Bens........................................................................
................................12
Conclusão...................................................................
............................18
Anexo
I...........................................................................
.......................19
Referências
Bibliográficas..............................................................
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Apresentação
Esta cartilha tem como objetivo esclarecer aos alunos do Ensino Médio o
Direito Civel.
Muitas vezes em nosso dia a dia surgem dúvidas sobre como podemos buscar
nossos direitos e quais são eles exatamente.
Sabendo o quanto é importante desde jovens terem acesso a estas
informações, a cartilha Projeto Direito Civel foi elaborada.
Esperamos que esta cartilha ajude você a conhecer seus direitos e a exigir
o seu cumprimento, pois com isso você estará exercendo efetivamente a
cidadania.
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CAPÍTULO I
DIREITO CIVEL: PRINCÍPIOS
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Para começar vamos esclarecer algumas dúvidas que podem nos ajudar a
exercer nossos deveres e sabermos dos nossos direitos como cidadãos segundo
a Lei de Direito Civel.
1) Como ocorre a inicio e o fim da vigência de uma lei?
A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente
publicada. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor ate
que outra a modifique ou revogue.
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2) Aplicação da lei e fins sociais.
Na aplicação da lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige e
as exigências do bem comum.
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3) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido
e coisa julgada?
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao
tempo em que se efetuou.
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por
ele, possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-
fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não
caiba recurso.
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CAPÍTULO II
DIREITO CIVEL: DAS PESSOAS
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QUANDO COMEÇA E QUANDO TERMINA A PERSONALIDADE CIVIL.
Pois é, a personalidade civel da pessoa começa no nascimento com vida, mas
a lei diz que desde a concepção já lhe é de direito a vida, ou seja, mesmo
antes de sairmos da barriga de nossa mãe temos direitos garantidos.
Também temos garantidos pela lei os direitos a nossa imagem, palavras e
escritos podendo caber a quem se utilizar de um destes atributos sem
autorização e atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou ainda se
destinarem a fins comercias, pagamento de indenização.
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CAPACIDADE PLENA, INCAPACIDADE ABSOLUTA E INCAPACIDADE RELATIVA
Primeiro a lei prega que todas as pessoas são capazes de direitos e
deveres na ordem civel, salvos os que são absolutamente incapazes como,
por exemplo:
Menores de dezesseis anos.
Pessoas que por doença não tenham o discernimento necessário e os que
não podem exprimir sua vontade.
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Mas entre os capazes e os absolutamente incapazes há uma categoria dos
relativamente incapazes que são:
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito.
Alcoólatras.
Viciados em tóxicos.
Os excepcionais (sem desenvolvimento mental completo).
Os pródigos (aqueles que dicipam seus bens).
E os que por deficiência mental tenham o discernimento reduzido.
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PESSOAS JURÍDICAS: CONCEITO E CLASSIFICAÇOES
Conceito:
É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de
certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e
obrigações; são 3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens;
licitude de seus propósitos ou fins; capacidade jurídica reconhecida por
norma.
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Classificações;
Pessoas jurídicas de direito público externo: países estrangeiros,
organismos internacionais, como ONU, OEA, etc..
Pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Municípios,
os Territórios e as autarquias.
Pessoas jurídicas de direito privado: sociedades civis ou comerciais, as
associações, os partidos políticos, as fundações e as entidades
paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
os serviços sociais autônomos; são instituídas por iniciativa de
particulares.
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CAPÍTULO III
DIREITO CIVEL: CONCEITO E CLASSIFICAÇAO DOS BENS
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BENS MÓVEIS E BENS IMÓVEIS
Vocês já ouviram falar de bens móveis e bens imóveis?
Mas o que são exatamente?
Posso dizer que bens imóveis é o solo e tudo que lhe é incluído, seja
natural ou artificialmente como as casas.
E os móveis são os que possuem movimento, como os materiais de alguma
construção ou mesmo de uma demolição.
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BENS DIVISÍVEIS
Dentro dos imóveis temos algumas categorias, que são os bens divisíveis, os
indivisíveis, os singulares, os públicos e os principais.
Os bens divisíveis são todos aqueles que podem ser "distribuídos",
de igual forma que torne o bem, mesmo com a divisão passível de
utilização, como por exemplo, o saldo de uma conta bancária, que se
dividido é possível a utilização de cada fração.
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BENS INDIVISÍVEIS
Bens indivisíveis são bens que não comportam divisão, de modo que
se dividido perderá o fim específico da utilização, como por
exemplo, um livro, que se fracionado perderá sua utilização, pois
não poderá servir para o fim.
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BENS SINGULARES
Os singulares são independentes dos demais, pois mesmo sendo
reunidos em um bando podem ser vendidos separadamente (um carro, um
boi).
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BENS PÚBLICOS
Os públicos são aqueles do domínio nacional (uma praça, ruas,
rios, mares).
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Conclusão
Podemos esperar que com estas informações, os alunos possam reivindicar
seus direitos de forma a exercer a cidadania plena, sem prejudicar o
próximo e sem ser prejudicado.
Em um contexto cada vez mais amplo de informações e acontecimentos, onde
tudo é visto e ouvido o Direito Civel não pode ser esquecido.
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ANEXO I
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Vamos ver se vocês aprenderam.
Cite uma lei do Direito Civel das Pessoas e uma do Direito Civel dos Bens
(de preferência alguma que você tenha ficado em dúvida e aproveite para
discutir com seu professor a respeito).
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Vade Mecum/ obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração
de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e
Lívia Céspedes. – 11 ed. Atual. E ampl. – São Paulo: Saraiva, 2011.
1. Direito – Brasil 2. Direito – Manuais 3. Manuais, vade-mécuns etc. I.
Pinto, Antonio Luiz de Toledo. II. Windt, Márcia Cristina Vaz dos
Santos. III. Céspedes. Lívia.
http://portal.mec.gov.br/index.php?id=12246&option=com_content&task=view
Acessado em 30 de maio de 2011. 20h15min.
http://fesppr.br/~anamaria/DIREITO%20CIVIL%20I/02%20LICC.pdf Acessado em 30
de maio de 2011. 20h25min.
http://www.nelpa.com.br/Editoras/Nelpa/Arquivos_PDF/Civil_PG_Simplificado/Ca
p%C3%ADtulo_6_Civil_PG_prn.pdf Acessado em 30 de maio de 2011. 21h00min.
