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Crimes ambientais Responsabilidade Penal Objetiva
Eng° Antonio Fernando Navarro, M.Sc.
[email protected] 2004 1 4/9/2010
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Responsabilidade Civil Objetiva O Brasil consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por culpa ou por dolo: basta que esteja configurado o nexo de causalidade entre o ato e o dano para que seja imputada a responsabilidade civil — entendase, o dever patrimonial de reparar o dano.
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Direito Internacional do Meio Ambiente O Direito Internacional do Meio Ambiente desde a década de 1960 consagra a regra da responsabilidade civil objetiva para determinados danos, como aqueles causados por poluição por óleo nos mares. Desde 1977 a Lei Federal 6.453 prevê a responsabilidade (civil) sem culpa do agente causador do dano ambiental. Todavia, a fim de que a matéria não viesse a ser flexibilizada futuramente pelo legislador ordinário, veio ela a ser tratada também na Constituição Federal que, em seu art. 21, inciso XXIII, letra "c", dispõe que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
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Responsabilidade Penal A Lei 9.605/98 consagrou, em cumprimento ao disposto no art. 225, § 3°, da Constituição Federal, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Nesse sentido, é importante que os acidentes ecológicos sejam investigados com a seriedade que merecem, em especial para fins de ressarcimento civil dos danos causados. As sucessivas reincidências de danos ambientais, por outro lado, constituem uma importante razão para que se comece a pensar também no desdobramento das investigações para a esfera criminal
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Apuração de Responsabilidades Para que seja configurada a responsabilidade penal, seja de pessoas físicas ou jurídicas, será necessário apurar o dolo ou a culpa (negligência, imperícia ou imprudência) dos agentes responsáveis. Não nos esqueçamos de que o Direito Ambiental está permeado dos valores que inspiram os Direitos Humanos, da mesma forma que o Direito Internacional dos Direitos Humanos está indissoluvelmente atado à proteção do meio ambiente. Defender a responsabilidade penal sem culpa por danos ao meio ambiente será antes de mais nada afrontar a dignidade humana. 5 4/9/2010
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Introdução l l l
Defina o assunto Informe o que o público aprenderá com esta sessão Descubra os interesses e experiências relevantes do público
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Programação l l
Liste os tópicos a serem abordados Liste as horas dedicadas a cada um
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Visão geral l l
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Vocabulário l l
Glossário de termos Defina como os termos são usados neste tópico
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Tópico um l l l
Explique os detalhes Exemplifique Exercite para reforçar o aprendizado
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Tópico dois l l l
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