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Direito Civil

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    December 2018
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FAC – DIREITO CIVIL – PERGUNTAS FREQUENTES 1) Qual a finalidade do laboratório de peças? Esta aula serve para aperfeiçoar o aprendizado, bem como ampliar os temas estudados. Por aula sempre será abordado peças práticas e 4 questões. O objetivo é fazer com que o aluno tenha contato com o máximo de peças e matérias possíveis. Vale destacar que o formato do laboratório de peças é diferente, pois para tais exercícios não haverá postagem no sistema. Ou seja, as peças e exercícios tratados no laboratório de peças não terão atribuição de nota, sendo que as dúvidas existentes deverão ser sanadas na própria aula ou por meio do GATI. 2) Posso criar dados durante a elaboração da peça prático-profissional e questões? Ao menos que o enunciado estabeleça expressamente de forma diversa, jamais crie dados. Trabalhe apenas com os dados descritos no enunciado. Qualquer informação não constante no enunciado poderá resultar na identificação de peça e provável cancelamento da prova. Muita atenção ao enunciado da peça prático-profissional ou questão, pois eles sempre trarão dicas do que será necessário desenvolver e utilizar, como: dicas com relação ao rito, fundamento, partes... 3) Posso postar peças prático-profissionais ou questões após o decurso do prazo que consta na área do aluno? Não. O sistema não permite postagem tardia. Recomenda-se que a peça prático-profissional ou questão seja feita pelo candidato e eventuais dúvidas decorrentes do exercício sejam encaminhadas ao GATI. Note que o GATI não é o meio adequado para postagem de peças prático-profissionais ou questões. 4) Posso encaminhar peças prático-profissionais ou questões pelo GATI para correção? Não. O GATI é um canal destinado para esclarecimento de dúvidas pontuais sobre a matéria ou determinada peça. Note que não seria possível postar a peça em razão do limite de caracteres para pergunta. Neste mesmo sentido, a correção fica prejudicada por ausência do espelho. A dica é: não conseguiu postar a peça ou questão, mande pelo GATI as principais dúvidas que surgiram na elaboração do exercício. 5) Posso enviar um exercício em letra de mão para correção? Não. O sistema aceita somente exercícios digitados. Porém, não deixe de treinar para estar preparado (a) para a prova. Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 6) Posso refazer um exercício já enviado para correção? Não. Uma vez enviado o exercício (questões ou peça prático-profissional) não há chances de refazê-los. Em caso de dúvidas posteriores, encaminhe-as ao GATI. 7) Devo informar o local ao final da peça prático-profissional de acordo com a cidade ou comarca mencionada no enunciado? Muito cuidado com este quesito. Só coloque o local se o exercício pedir e mencionar dados para isso. Por exemplo, embora uma ação seja proposta na Comarca de Curitiba, o advogado pode praticar o ato em qualquer outra cidade do país. Veja, ainda que o enunciado mencione uma cidade isso não significa que o advogado tenha praticado o ato processual nesta cidade. Assim, somente coloque o local se o enunciado mencionar algum dado neste sentido. 8) Quando utilizar letra maiúscula? Primeiramente, importante salientar não existir regra nem na lei, nem no edital, determinando os campo que deve-se utilizar letra maiúscula. Entretanto, sugere-se, para fins de estética e destaque das principais partes, que a seja utilizada todas as palavras em letra maiúscula no endereçamento, nome das partes, nome da ação e tópicos da peça (FATOS, DIREITO e PEDIDO). 9) Como indicar os dados omissos na peça prático-profissional? De acordo com o edital para os dados omissos o candidato deverá utilizar "..." e não " ___". 10) Posso usar o nome das partes depois de qualificadas? Sugere-se que após qualificar as partes no preâmbulo não mais se refererir a elas por meio de seus nomes, como Ticio, Caio, Mévio etc. A orientação é adotar a denominação da parte processual iniciando com letra maiúscula, como: Autor e Réu (iniciais), Requerente e Requerido (cautelares), Recorrente e Recorrido (recursos), etc. 11) Como encontrar a resposta para as questões? Não existe uma regra. Primeiramente identifique os termos jurídicos e faça uma pesquisa sobre o tema no código. Após monte o esqueleto da resposta. Muitas vezes a resposta é o próprio artigo de lei e transcrevê-lo apenas deixaria sua resposta superficial. Portanto, recomendamos que o candidato desenvolva uma resposta clara e objetiva (começo, Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno meio e conclusão), mencionando o artigo de lei e fazendo comentários e explicações. A orientação é não transcrever artigo de lei na resposta das questões, caso objetive tornar mais completa a resposta, sugere-se que o texto de lei seja parafraseado. 12) É possível dilatar os prazos para entrega de peças? Não, não é possível. Isso porque o prazo que consta na área do aluno é um prazo válido para todos os alunos do país matriculados no curso de segunda fase. Logo, não há como beneficiar um ou alguns. 13) Qual o fuso horário que devo utilizar para postagens das peças prático-profissionais e questões? O fuso horário a ser utilizado é o de Brasília. Outrossim, o horário limite para postagem da data de vencimento é 23:59 horas. 14) Qual a legislação/normas permitida para utilização no momento da prova? A legislação/normas permitidas segundo o edital são: • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. 15) O que é permitido para marcar/destacar a legislação/normas permitidas? Segundo o edital é permitido: • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 16) Quais são os procedimentos/materiais proibidos na prova? De acordo com o edital os procedimentos/materiais proibidos são: - Códigos comentados, anotados ou comparados. - Jurisprudências. - Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições. - Cópias reprográficas (xerox). - Impressos da Internet. - Informativos de Tribunais. - Livros de Doutrina, revistas, apostilas e anotações. - Dicionários ou qualquer outro material de consulta. - Legislação comentada, anotada ou comparada. - Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentadas, anotadas ou comparadas. Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 17) Como fazer o espaçamento entre endereçamento e o preâmbulo? Um espaço físico deve ser deixado entre o endereçamento e o preâmbulo da peça práticoprofissional. Na prática este espaço é destinado ao despacho do juiz. Recomenda-se que este espaço físico seja de 5 (cinco) linhas aproximadamente. Não escreva ou indique o espaço que dever ser respeitado, exemplo: “(deixar 5 linhas)”, “(pular 5 linhas)” ou outra forma similar. 18) Devo dividir a minha peça em tópicos, como por exemplo, DOS FATOS, DO DIREITO, DA TUTELA ANTECIPADA? Na verdade isso é uma questão de estilo. Recomenda-se que o candidato faça este divisão para melhor organizar os pontos que devem ser desenvolvidos, bem como a sua linha de raciocínio e também a correção do examinador. Quanto mais clara e organizada a sua peça, maiores são as chances de pontuação. 19) Ao redigir as questões ou peça prático-profissional o que devo evitar para melhorar a escrita do Português? Algumas dicas seguem abaixo: - Não abrevie as palavras; - Não utilize “gerundismo”; - Não utilize a primeira pessoa. Escreva sempre em terceira pessoa; - Não utilizar “o mesmo” para substituir pronome ou o sujeito; - Não utilize ditados populares; - Utilize paragrafação, ou seja, a cada início de parágrafo, faça um recuo à esquerda na primeira linha; - Cuidado com frases muito longas. Procure trabalhar frases mais curtas, utilizando mais o “ponto” para separar as idéias. Melhor utilizar uma idéia por parágrafo. - Cuidado para não ser prolixo. Procure uma maior objetividade na elaboração das idéias; - utilização correta do português. 20) Qual bibliografia devo utilizar? O candidato deverá verificar a bibliografia indicada pelo curso que está na área do aluno. 21) Como fazer a escolha do Vade Mecum? Cada código tem suas vantagens e desvantagens. Sugere-se que busque analisar todas as opções com calma e ver qual lhe agrada mais. Entretanto, é imprescindível que o seu código da prova seja o mesmo usado em aula. 22) Devo fundamentar o endereçamento da peça? Não. Dentre das regras de competência ensinadas em aula deve ser escolhida a mais oportuna e correta de acordo com o enunciado, mas sem necessidade de indicar artigo de lei ao lado do endereçamento. 23) Como e quando devo transcrever artigo de lei? Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno A transcrição do artigo de lei tem cabimento apenas na elaboração da peça. Assim, sugere-se a elaboração preliminar do esqueleto da peça para auferir o tamanho que demandará a redação. Com isto, será verificado se, de fato, haverá espaço suficiente para transcrição de artigo e de quantos. Ademais, prefira utilizar a transcrição nos pontos em que sua peça carecer de maiores argumentos. Finalmente, a transcrição também tem o objetivo de saltar aos olhos do examinador que determinado tema foi abordado. Sendo assim, ao transcrever o artigo de lei o faça com recuo em todas as linhas do parágrafo o que trará um destaque e ficará esteticamente melhor. 24) Como identificar o rito da minha peça? A regra é por exclusão. Veja que o código contempla uma série de procedimentos especiais (veja o índice sistemático). Ao ler o enunciado primeiramente verifique se a situação é solucionável por um dos procedimentos do rito especial, em não sendo já está excluída esta etapa. Próxima etapa (já que excluímos o rito especial) é verificar se é sumário ou ordinário. Verifique se a hipótese do enunciado está contemplada nas situações estabelecidas no art. 275 do CPC, que aborda o rito sumário. Caso não seja, o rito é ordinário. Portanto, é por exclusão, partido do específico para o geral. 25) Qual é o principal escopo da Ação Declaratória Incidental? A ação declaratória incidental busca resolver questão incidente que é pressuposto lógico da sentença. Assim, é o meio processual para que recaia a coisa julgada em determinada questão prejudicial surgida no bojo de uma ação já existente. Com isto, para julgar o mérito da causa já existente é questão imprescindível o julgamento da questão prejudicial. A dica é que, no mais das vezes, o enunciado irá narrar uma questão incidente e determinar que se alcance a coisa julgada sobre esta matéria. O exemplo mais clássico é a declaração de paternidade em uma ação de alimentos. Para estudos, sugere-se a leitura dos artigos 5º, 325 e 470 do CPC. 26) O que significa a reversibilidade da Tutela Antecipada? A “reversibilidade” está intimamente ligada com a idéia de urgência da tutela antecipada, uma vez que busca trazer segurança ao Magistrado para concessão da medida. Explica-se: Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Por meio da tutela antecipada o juiz concederá em momento anterior o que concederia apenas ao final do processo. Assim, esta medida poderia trazer grandes prejuízos para o réu, de modo que o juiz não sentiria segurança na concessão. Para tanto, utiliza-se a “reversibilidade” para demonstrar que, caso no decorrer do processo ou ao seu final o Magistrado constate que a concessão da tutela antecipada não foi a melhor medida, os seus efeitos são totalmente reversíveis. Finalmente, lembra-se que a reversibilidade deve estar associada com a “desgraça”, ou seja, a situação de urgência. 27) O artigo 273 do CPC serve para fundamentar a antecipação dos efeitos da tutela recursal no Agravo de Instrumento (efeito ativo)? Lembre-se, primeiramente, que o Agravo possui de regra apenas efeito devolutivo. Assim, no tópico do efeito deverá ser abordada a urgência, buscando a concessão do efeito ativo, que muito se assemelha com a tutela antecipada. Entretanto, não se fundamenta no art. 273, mas sim no 527, III. O lecionado em aula é que seja adotada a mesma estrutura (idéia) sugerida para a a tutela antecipada do art. 273 do CPC. Ou seja, narrar a desgraça (urgência na concessão da medida sob pena de grave prejuízo), reversibilidade (decisão que não causará prejuízo irreversível para outra parte) e termos técnicos. Entretanto, tudo fundamentado no art. 527, III, do CPC, sendo errado apontar o 273. 28) Como encontrar a competência em uma peça prático-profissional? A competência territorial está normatizada dos artigos 94 ao 100 do CPC. Assim, para identificar a competência para determinada situação sugere-se a leitura na ordem inversa, ou seja do artigo 100 ao 94 (regras especiais para a geral). Com isto, apenas se a situação tratada não estiver contemplada em nenhum dos outros dispositivos, deve-se utilizar o artigo 94 – domicílio do réu. Alerta-se, ainda, que leis especiais – como CDC e Lei 8.245/91 – também dispõe sobre competência. 29) Como indicar a caução para as principais cautelares? Para concessão da liminar pode ser exigida a prestação de caução, sendo esta uma garantia apresentada pelo requerente no caso de improcedência da ação. A caução é prestada nas cautelares que envolvem patrimônio. Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Via de regra, arresto (valor da dívida), seqüestro (valor do bem), busca e apreensão de bens (valor da coisa) e Inominada para sustação de protesto (valor do título) devem conter a caução, desde que o problema não mencione algo diverso. Na peça prático-profissional colocar que: Requer a concessão da medida liminar para o fim de ..., determinando-se a expedição do competente mandado de ... Para tanto oferece a caução no valor de ... 30) Qual a diferença entre Tutela Antecipada e Cautelar? A forma mais fácil de visualizar a diferença entre os dois institutos é observando o objeto principal da ação, o pedido final. Caso o pedido da medida de urgência seja exatamente o mesmo do pedido final, objeto da ação, o caso é de tutela antecipada, normatizada no artigo 273 do CPC. Ex: ingresso com uma ação contra determinado plano de saúde cujo objeto principal é obrigá-lo a realizar certa cirurgia. Como não posso aguardar o trâmite da ação peço para que em caráter de urgência seja desde logo obrigado o réu a autorizar o procedimento cirúrgico. Com isto, como o pedido de urgência é o mesmo do pedido final, este pedido será feito por meio de uma tutela antecipada. Todavia, caso o pedido da medida de urgência seja diverso do pedido final, objeto da ação, o caso é de uma medida cautelar, estabelecida nos artigos 796 e seguintes do CPC. A idéia principal da cautelar é resguardar o resultado útil e efetivo de outra demanda já proposta (cautelar incidental) ou que ainda será ajuizada (cautelar preparatória). Ex: Entro com uma ação de cobrança buscando a satisfação de um crédito existente em face do réu, mas sei que este vem dilapidando seus bens. Com isto é ajuizada uma Ação Cautelar de Arresto, apenas como forma de garantir o resultado útil da ação de cobrança. 31) Como determinar a competência da ação cautelar incidental? Como dito, a cautelar poderá ser intentada no curso de uma ação já existente para salvaguardar o seu resultado útil. Assim, estabelece o artigo 800 do CPC que, nestes casos, a cautelar deverá ser distribuída no juízo que tramita a ação principal, vale dizer, independentemente de onde estiver tramitando. Atente-se que, neste caso, sugere-se incluir entre o endereçamento e o preâmbulo: Distribuição por dependência e com urgência ao processo nº ... 32) Qual a diferença de fumus boni iuris e periculum in mora nas cautelares? O fumus boni iuris é o direito ameaçado. É literalmente a fumaça do bom direito ou a aparência de direito. Já o periculum in mora é o receio de lesão, ou seja, perigo de que a demora na outorga da providência jurisdicional definitiva acarrete um dano irreparável ou de difícil reparação. Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 33) Qual a diferença da cautelar de Arresto e cautelar de Sequestro? O arresto tem cabimento nas hipóteses elencadas pelo artigo 813 do CPC, objetivando a constrição de bens indeterminados do devedor, garantindo-se, assim, no mais das vezes, a eficácia de uma execução contra devedor solvente, insolvente ou para garantir a fase de cumprimento de sentença. O seqüestro, por sua vez, é aplicável nas hipóteses do artigo 822 do CPC e visa a apreensão de determinado bem específico objeto de eventual demanda. 34) Como alegar a exceção de incompetência relativa? A exceção de incompetência é um incidente que se destina a suscitar somente a incompetência relativa (territorial), pois, a absoluta (que versa sobre a matéria e a função), por ter natureza de objeção, deve ser argüida em preliminar de contestação (artigo 301, II do CPC). 35) Qual a diferença entre a Ação Monitória, a Ação de Cobrança e a Execução? Havendo título executivo descrito expressamente no enunciado (art. 585 CPC e Leis esparsas) você deve optar pela ação de execução. Vale frisar, o título executivo não se deduz, deve constar expressamente no enunciado uma situação que configure a existência do título. Caso o enunciado descreva um título que não tenha força executiva, mas está escrito e comprova a dívida, deve ajuizar uma ação monitória. Na monitória, a dica é que, por meio desta ação, objetiva-se a rápida constituição de título executivo. Caso não esteja configurada nenhuma das hipóteses acima descritas, ajuizar uma ação de cobrança. Com isto, verifica-se que a regra é por exclusão, sendo a cobrança a medida mais genérica, sempre preterida pela especial. 36) Para os recursos que possuírem peça de encaminhamento e razões recursais é preciso fazer as duas petições? Sim. Esta é a situação que ocorre na Apelação, Agravo de Instrumento, Recurso Especial e Extraordinário. Portanto, quando o recurso contiver duas petições redigir ambas, porém com muita atenção ao espaço físico total destinado à peça prático-profissional. 37) Qual o recurso cabível para as ações que tramitam no Juizado Especial? O recurso cabível neste caso é o Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias segundo artigo 42 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado (artigo 41, § 1º da Lei 9.099/95). Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 38) Se pelo valor da causa a ação puder ser proposta tanto pelo Rito Sumário ou pela Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais – qual procedimento devo optar? A orientação é sempre preferir o Rito Sumário, embora nestes casos seja razoável entender que o gabarito admitiria as duas formas, tendo em vista o último exame de ordem. Entretanto, a orientação de preferir o rito sumário é que a Lei 9.099/95 estabelece algumas peculiaridades na peças que poderiam ser esquecidas no momento da elaboração. 39) Da decisão que enseja o indeferimento dos Embargos à Execução cabe qual recurso? Primeiramente há de se observar que os Embargos possuem natureza de uma ação autônoma e, sendo assim, será decidido por meio de sentença, conforme estabelece expressamente o artigo 740 do Código de Processo Civil. Portanto, em se tratando de sentença, o recurso cabível para desafiá-la será o de Apelação, como também expressamente estabelece o artigo 513 do Código de Processo Civil. 40) O Recurso de Apelação interposto contra decisão que indefere os Embargos à Execução terão duplo efeito? Nâo. De fato, em regra o recurso de apelação possui duplo efeito, ou seja, efeito devolutivo e suspensivo. Ocorre que neste caso particular, o artigo 520, inciso V, do CPC estabelece que a apelação apenas será recebida no efeito devolutivo da decisão que julgar improcedente os embargos à execução. 41) Qual a diferença entre responsabilidade civil objetiva e subjetiva? Primeiramente, importante salientar que a regra do nosso ordenamento é a responsabilidade civil subjetiva, sendo exceção a responsabilidade civil objetiva, como é o caso da relação de consumo. O principal elemento diferenciador entre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva é a culpa (neste caso latu sensu). Assim, para que exista o dever de indenizar deve restar devidamente demonstrado o dano, nexo de causalidade e a culpa. Já nas relações regidas pela responsabilidade civil objetiva comprovar culpa do agente causador é um esforço desnecessário. Exemplo: A colide com o carro de B. Para B ser indenizado terá que provar que houve um dano efetivo e que este decorreu necessariamente (nexo de causalidade) de uma conduta culposa de A. Outro exemplo: A compra um liquidificador da marca B que explode lhe causando sérios danos. A apenas terá de comprovar o dano e que adquiriu o produto. Portanto, discutir culpa no âmbito da relação de consumo (responsabilidade civil objetiva) é tecnicamente errado. Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 42) Qual a diferença de ato nulo e ato anulável? Dentro do plano da validade dos negócios jurídicos existem os negócios nulos e anuláveis. O ato nulo por ser revestido de interesse público jamais produzirá efeitos, ou seja, a sentença que o declare como tal, no bojo de uma ação Declaratória de Nulidade, produzirá efeitos “ex tunc”, retroagindo à data de celebração. Ademais, o juiz deve declará-la de ofício, não pode ser ratificado pelas partes e não convalesce pelo decurso do tempo. Já o ato anulável, é dotado apenas de interesse particular, sendo que a sentença na Ação Anulatória produzirá efeitos “ex nunc”, ou seja, o ato produzirá efeitos até a sua anulação. Outrossim, o juiz não poderá reconhecer de ofício, pode ser ratificado pelas partes e se convalesce pelo decurso do tempo (decadência). 43) Qual a diferença entre vício e defeito no CDC? O vício está ligado à quantidade e qualidade dos produtos e serviços. Vício do produto ou serviço está justamente ligado a qualidade e/ou quantidade (art. 18 e ss do CDC). Exemplo, compro 200 gramas de carne e levo apenas 100g. Outro exemplo, compro um liquidificador verde e ao abrir a caixa ele é azul - vício de qualidade. A diferença que deve ser estabelecido é do defeito ou fato do produto/serviço (art. 12 do CDC). Nestes casos há uma falha de segurança que põe a vida do consumidor e sua integridade em risco. Compro um liquidificador verde, ele é verde, mas explode com o uso. 44) Quando devemos aplicar o CDC? Para ser aplicado o CDC necessariamente o problema deverá evidenciar uma relação de consumo que se configura com a figura do consumidor (artigo 2º do CDC), do fornecedor (artigo 3º do CDC) e do produto ou do serviço. Vale lembrar que o correto enquadramento deve constar devidamente demonstrada a figura de ambas as partes (consumidor e fornecedor) concomitantemente. Ou seja, não basta caracterizar apenas o consumidor ou o fornecedor para existir a relação de consumo. 45) Qual a diferença das ações possessórias e reivindicatórias? A principal diferença está no objeto da demanda, uma vez que na ação reivindicatória discutese propriedade e na possessória a propriedade é elemento secundário, pois visa proteger a figura do possuidor. Assim, em uma demanda possessória não será necessariamente o proprietário como legitimado para propor a demanda, bem como é dispensável qualquer argumentação 46) Qual a diferença da liminar nas possessórias? Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Em regra para concessão de uma medida liminar demanda-se a comprovação do fumus boni iuris e o periculum in mora. Ocorre que, no caso das possessórias com menos de ano e dia (força nova) que tramitará pelo rito especial não apenas é desnecessário como também equivocado abordar os dois elementos acima descritos. Isto porque, a liminar nas possessórias é o que chamamos na prática de liminar objetiva. Para concessão da liminar nas possessórias basta que a petição inicial esteja devidamente instruída (artigo 927 co CPC) - fazer a leitura do artigo 928 do CPC. 47) Qual a diferença de denúncia cheia e denúncia vazia? A Lei 8.245/91 confere ao locador, nas diversas espécies de execução, a possibilidade de denunciar o contrato, ou seja, não mais manter a relação contratual existente. Ocorre que, em algumas situações, o locador apenas poderá retomar o imóvel, desde que com fundado motivo, como por exemplo, o artigo 47 da Lei em questão. Outra hipótese de denúncia cheia é aquela do contrato não residencial em que o artigo 52 elenca uma série de motivos que justificam o locador retomar o imóvel. Portanto, nas hipóteses em que o locador apenas poderá retomar o imóvel e denunciar o contrato com determinado motivo, tratar-se-á de denúncia cheia. Já as situações em que o locador pode denunciar o contrato sem qualquer motivo, como a situação do artigo 46, § 2°, denomina-se como denún cia vazia. 48) Qual a diferença entre as ações de alimentos? AÇÃO DE ALIMENTOS PELA LEI DE ALIMENTOS – LEI 5.478/68 - Rito Especial Deve haver prova pré-constituida da obrigação alimentar (obrigação alimentar comprovada). Não se discute se tem direito ou não. Deve haver certidão de casamento ou nascimento. Pedir alimentos provisórios. Defesa em audiência. Cabe pedido contraposto. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS (ARTIGOS 852 a 854 DO CPC) - Rito da Ação Cautelar Sem prova pré-constituida. Pede liminar para fixar os alimentos provisionais. Depois entra com a ação principal de reconhecimento de união estável. Serve para o reconhecimento de união estável. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS – LEI 8.560/92 Rito Ordinário Alimentos provisionais está no artigo 7o da Lei. Pedir Tutela Antecipada. Quem entra com a ação é o filho, representado pela mãe. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS – LEI 11.804/08 Rito Especial Quem entra com a ação é a gestante. Pedir Tutela Antecipada. Defesa em 5 (cinco) dias, artigo 7o da Lei. Fundamento está na própria lei, podendo haver aplicação subsidiária da Lei 5.478/68 (quando houver prova pré-constituída). Aplicação do CC e CPC. Se houver recusa na realização do exame de DNA, haverá presunção relativa de paternidade. Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno A recusa da mãe em realizar o exame de DNA gera presunção negativa da ausência de paternidade. Artigos do CC: “Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.” 49) Como calcular o valor do dano moral para a peça prático-profissional? Via de regra este valor é de difícil atribuição, mesmo porque dependendo do magistrado formas diversas de cálculos serão adotadas. Para a sua peça prático-profissional apenas peça a condenação dos danos morais e que estes sejam “arbitrados por Vossa Excelência”. Exceção: apenas indique um valor para os danos morais se este estiver expresso no enunciado ou se o próprio enunciado contiver informações objetivas para este cálculo. 50) Qual a diferença de vício redibitório e vício no negócio jurídico? Diferenças entre Vício Redibitório e Vícios no Negócio Jurídico VÍCIO REDIBITÓRIO NEGÓCIO JURÍDICO O defeito encontra-se no OBJETO O defeito encontra-se na Vontade. • Formação da Vontade (Prejudica as Partes) o (i) Erro, (ii) Dolo, (iii) Coação, (iv) Estado de Perigo e (v) Lesão. • Manifestação da Vontade (Prejudica Terceiro) o (vi) Simulação, (vii) Fraude contra credores Parte Especial do CC (Contratos, arts. 441 e ss.) Plano da Eficácia Parte Geral do CC Plano da Validade Segunda Fase OAB Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno