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CARTILHA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Introdução A contribuição dos microempreendedores para o desenvolvimento nacional é fundamental. Esses pequenos empresários, em verdade, impulsionam ações para a realização da cidadania, da igualdade de oportunidades e possibilitam a inclusão social. Devido à importância sócio-econômica do microempreendedor a presente cartilha
tem
como
principal
objetivo
assessorar
o
trabalhador-
empreendedor, orientando-o no aprimoramento de seus empreendimentos, possibilitando-lhe o acesso à Justiça por meio de esclarecimento de dúvidas, solucionando conflitos entre fornecedores e consumidores e indicando endereços de órgãos de apoio. 1. Quem é o microempreendedor individual? O Empreendedor Individual1 é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. 2. Qualquer pessoa que trabalha por conta própria pode ser um empreendedor individual? Não. Para ser um empreendedor individual é necessário faturar até o máximo de R$ 60.000,00(sessenta) por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria. 3. Existe uma lista de atividades para que eu saiba se o meu trabalho pode ser legalizado como empreendedor individual? Sim. Existe uma lista que informa quais atividades do trabalhador podem ser
legalizadas
como
empreendedor
individual.
Esta
lista
pode
ser
encontrada na sede do SEBRAE em Barra Mansa, no Núcleo de Prática Jurídica do UBM e no site portal do empreendedor do governo federal http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
1
Fonte das respostas. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/entenda/oque.php
4. É difícil legalizar o meu trabalho como empreendedor individual? Não. Há ausência de burocracia. O empreendedor deve fazer uma declaração do faturamento anual. A emissão do alvará deve ocorrer pela internet. A concessão da licença ou alvará junto à Prefeitura e o registro na Junta Comercial são gratuitos. 5. Qual a Lei que garante o meu direito a ser um empreendedor individual? É a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Esta lei criou as condições especiais para que o trabalhador chamado de informal possa se tornar Empreendedor Individual legalizado. 6. Há vantagens para um trabalhador informal legalizar um negócio como empreendendor individual? Sim. Várias são as vantagens, como por exemplo: 6.1. Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Este registro é importante, pois vai facilitar a abertura de conta bancária, realização de empréstimos e a emissão de notas fiscais. 6.2. Cobertura previdenciária. Direito aos benefícios da Previdenciária Social para Empreendedor e sua família, tais como: auxílio-doença, aposentadoria por idade, saláriomaternidade após carência, pensão e auxilio reclusão, pensão por morte; direitos para a mulher no caso de gravidez e após 15 anos a aposentadoria por idade. 6.3. Contratação de um funcionário com menor custo. O empreendedor individual poderá contratar até 01 empregado com baixo custo. O custo é pequeno, sendo: 3% (três) para a Previdência Social e 8% (oito) para recolhimento do FGTS, parcelas que incidem sobre o salário mínimo do mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
7. Qual o custo aproximado para legalizar a minha atividade como empreendedor individual? Como devo proceder? O processo de legalização é gratuito. Existe a isenção de taxas para o registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento. Somente depois de legalizado é que o empreendedor fará mensalmente o pagamento de R$ 31,10 para o INSS; R$ 5,00 Prestadores de Serviço e R$ 1,00 Comércio e Indústria. 8. Legalizar não significa pagar impostos? Não vai aumentar o custo do meu empreendimento? Não. O empreendedor individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). 9. Quanto terei que pagar de impostos por estar legalizado? Hoje o empreendedor individual pagará o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços) que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. 10. O microempreendedor recebe alguma vantagem pagando estes impostos? Sim. Estar legalizado e pagar impostos permite com que o empreendedor individual tenha acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 11. Quais os caminhos para organizar o meu negócio como microemeprendedor? Deverá procurar o SEBRAE para a organização do empreendimento. O SEBRAE orienta e assessora os empreendedores. Além disso, o SEBRAE oferece cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os aptos a manter e desenvolver as suas aptidões.
12. Como poderei defender meus direitos de microempreendedor? O micro e o pequeno empreendedor poderão defender os seus direitos no Poder Judiciário por meio de um advogado ou a Defensoria Pública. Poderão também, procurar o Núcleo de Prática Jurídica do UBM, na Rua Vereador Pinho de Carvalho nº 267, centro, Barra Mansa, receber orientação jurídica, ou apoio para solucionar conflitos entre ele e um fornecedor ou entre ele e um consumidor. 13. Que direitos poderei defender no Poder Judiciário? Os direitos em todas as áreas, como exemplo: trabalhista, previdenciário, consumidor, tributário, empresarial. 14.
Quais
são
os
mecanismos
de
solução
de
conflitos
extrajudiciais?Onde posso defender os meus direitos e dessa forma? Os direitos do micro e pequeno empreendedor nas relações empresariais com o consumidor e fornecedor podem ser solucionados por meio de mecanismos fora do poder judiciário através da conciliação, mediação e arbitragem no Núcleo de Prática Jurídica no UBM. 15. Quais são os organismos que defendem os meus direitos? ÓRGAOS
DE
INDIVIDUAL
PROTEÇÃO
E
PROMOÇÃO
DO
MICRO
EMPREENDEDOR
1. Internet: http://www.portaldoempreendedor.gov.br 2. Núcleo de Prática Jurídica do UBM: Rua Vereador Pinho de Carvalho, nº 267, Centro, Barra Mansa. Telefone 3325 -0225. Horário de atendimento: de 09:00h às 12:00 e 13:30 às 16:30h às Quintas-feiras 3. Outros. Câmara Municipal
3322-2652 / 33222064
Casa dos Conselhos
3323-3303
Conselho Tutelar
3322-1029
Defesa Civil
3322-2064
Fórum
3325-3600
Funerária Municipal
3322-9344
Guarda Municipal
3322-7817
Hemonúcleo
3322-8430
Hospital da Mulher
3324-5991
Light Serv. Eletricidade
0800 282 01 20
Meio Ambiente
3322-9100
Ouvidoria
2106-3488
Polícia Civil
3328-4863
Polícia Militar
3322-9450
Procuradoria Geral da Justiça
3322-7558 / 3322-8796
Promoção Social
3322-8098
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
3323-0198 / 3322-6195
SINE – Sistema Nacional de Emprego
3328-4448
Tribunal de Justiça
3325-3600
Tribunal Regional Eleitoral
3322-7885 / 33227891
UPA - Unidade de Pronto Atendimento
3322-9298 / 33226291
Vigilância Sanitária
3322-3740
TELEFONES DE SERVIÇOS Bombeiros
193
Central de Ambulância
192
CVV
141
Defesa Civil
199 / 1532
Disque Denúncia
181
Hora Certa
130
Guarda Municipal
192
Limpeza Urbana
195
Polícia Civil
197
Polícia Militar
190
Polícia Rodoviária Federal
191
PROCON
151
/
2106-3461
2106-3420 SAMU – Serv. Atendimento Móvel de Urgência
192
SISO– Sistema Intermediação Surdo e Ouvinte
142
•Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA Tel.: 2106-3441. E-mail:
[email protected] Horário de atendimento: 8 às 16h30min – diariamente Local: Centro Administrativo Municipal – Térreo Endereço: Rua Luiz Ponce, 263 - Centro - Barra Mansa – CEP: 27355-250
•Sala do Empreendedor Tel.: 2106-3471 Horário de atendimento: 8 às 16h30min - diariamente Local: Centro Administrativo Municipal – Térreo Endereço: Rua Luiz Ponce, 263 - Centro - Barra Mansa – CEP: 27355-250 FICHE TÉCNICA: Coordenação:
Professora Marlene Iusten Nowak
Apoio:
Professor Anderson Luiz Ribeiro Professor Gabriela Quinhones de Souza Professor Jadir Anunciação de Brito Professor José Mauro da Silva Junior Professor Gabriela Quinhones de Souza Professor Maria Lucia Sartori Machado Professor Neusane Santos Ribeiro Freire Professor Maria Cristina Alves Delgado d Ávila Discente Leonardo Rodrigues Baraldo
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