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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR
AULA 07 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (arts. 233 a 420, CC)
Itens específicos previstos no edital e que serão abordados nesta aula:
Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. Atos unilaterais.
Meus amigos e alunos Hoje vamos analisar o Direito das Obrigações. Observem que há uma lógica em nosso estudo, seguindo a ordem do Código Civil. Vejamos: quem pode assumir uma obrigação? –As pessoas! (tema que foi visto em aula específica). Depois: o que pode ser objeto de uma obrigação? –Os bens! (que também já vimos em aula anterior). Finalmente: como as pessoas podem se relacionar para criar as obrigações? –Para responder a isso devemos saber o que foi visto na aula sobre fatos, atos e negócios jurídicos. Hoje, seguindo uma coerência lógica, veremos as obrigações propriamente ditas. Comecemos, então... CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Em nosso dia-a-dia assumimos diversas “obrigações”. Com a nossa família ou com vizinhos, com a religião que adotamos, com nosso País, etc. Mas a obrigação que nos interessa é a “obrigação civil”, ou seja, ligada ao direito. Todo direito traz a ideia de obrigação. Isto porque não existe direito sem obrigação e nem obrigação sem o correspondente direito. Em um conceito completo e técnico dizemos que: “Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitória, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento (cumprimento) através de seu patrimônio”... ufa! Mas em um conceito mais resumido podemos dizer que obrigação é o direito do credor contra o devedor! Ou seja, confere-se ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação economicamente apreciável, sendo que no caso de descumprimento poderá o credor satisfazer-se no patrimônio do devedor (art. 391, CC). Bem... com base nestes conceitos, veremos agora cada um dos elementos de uma obrigação. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 1. Elemento Pessoal ou Subjetivo. São os sujeitos (ou as partes) da obrigação: • Sujeito Ativo: é o credor, o beneficiário da obrigação; é a pessoa (física ou jurídica) a quem a prestação (positiva ou negativa) é devida, tendo o direito de exigir o seu cumprimento. • Sujeito Passivo: é o devedor; aquele que deve cumprir a obrigação, de efetuar a prestação, sob pena de responder com seu patrimônio. Observação Cada um desses polos (ativo ou passivo) pode haver mais de um credor ou devedor: “A” e “B” são credores e “C” e “D” são devedores. E, como veremos, estas posições nem sempre são estáticas. Ex.: digamos que “A” pratique um ato ilícito contra “B”. “A” é o devedor.”B” é o credor. Aqui sabe-se exatamente quem é o credor e quem é o devedor. Mas em uma compra e venda... quem é quem? Aqui temos uma relação complexa; ambos são credores e devedores simultaneamente: o comprador é credor da coisa, mas é devedor do dinheiro; já o vendedor é credor do dinheiro, mas devedor da coisa... 2. Elemento Material ou Objetivo. É o objeto de uma obrigação. Para a maioria da doutrina, o objeto da obrigação é a prestação imediata, que é sempre uma conduta humana. Esta pode ser positiva (ação: obrigação de dar ou fazer) ou negativa (omissão: obrigação de não fazer). Veremos esta classificação logo adiante de forma detalhada. Já o objeto mediato é o bem, propriamente dito. Exemplo: “A” deve entregar um quadro a “B”. O objeto imediato, que é a prestação; no caso é a obrigação de dar. Já o quadro é o bem sobre o qual recai o direito, sendo considerado como o objeto mediato. O objeto (prestação), para ser válido, deve ser lícito, possível (física e juridicamente), determinável e economicamente apreciável determinado ou (patrimonialidade). É admissível a obrigação que tenha por objeto um bem não econômico, desde que seja digno de tutela o interesse das partes. 3. Elemento Imaterial ou Vínculo Jurídico. É o vínculo que liga os sujeitos ao objeto da obrigação; é o elo que sujeita o devedor a determinada prestação (positiva ou negativa) em favor do credor. Ex.: um acidente de trânsito gera um ato ilícito; um acordo de vontades produz o contrato). Abrange o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de não cumprimento (obligatio). FONTES DAS OBRIGAÇÕES Como surgem as relações concretas entre os particulares? Costuma-se dizer que a lei é a fonte primária ou imediata de qualquer obrigação (“Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”). Já as fontes mediatas seriam: • Negócio Jurídico Bilateral: duas pessoas criam obrigações entre si. Ex.: os contratos de uma forma geral (compra e venda; locação, etc.). É a principal e maior fonte de obrigação. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Negócio Jurídico Unilateral: nestes casos só há uma vontade, ou seja, apenas uma pessoa se obriga. Ex.: promessa de recompensa (perdeu-se cachorrinho... recompensa-se bem). Com isso eu me obrigo perante quem cumpre a tarefa. • Atos Ilícitos: quem comete um ato ilícito (art. 186, CC) fica obrigado a reparar o dano (art. 927, CC) dele decorrente.
CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS OBRIGAÇÕES I. QUANTO À NATUREZA DO OBJETO A) Positivas 1. Obrigação de Dar a) coisa certa b) coisa incerta 2. Obrigação de Fazer a) fungível b) infungível B) Negativas 1. Obrigação de Não Fazer II. QUANTO A SEUS ELEMENTOS A) Simples – um sujeito ativo, um sujeito passivo e um objeto. B) Compostas – pluralidade de objetos ou de sujeitos. 1. Pluralidade de Objetos a) cumulativa b) alternativa 2. Pluralidade de Sujeitos (Solidariedade) a) ativa b) passiva III. QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS • • • •
puras e simples condicionais a termo modais
IV. OUTRAS MODALIDADES • • • • •
líquidas ou ilíquidas divisíveis ou indivisíveis de resultado, ou de meio, ou de garantia instantâneas, fracionadas, diferidas ou de trato sucessivo principais ou acessórias Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • propter rem • naturais
I. OBRIGAÇÃO POSITIVA DE DAR (arts. 233/246, CC) Obrigação de dar é aquela em que o devedor se compromete a entregar alguma coisa (certa ou incerta). A obrigação de dar confere ao credor somente o direito pessoal e não o direito real. Isto é, o contrato cria apenas a obrigação, mas não opera a transferência da propriedade. Esta somente se concretiza com a tradição (entrega - bens móveis) ou pelo registro (bens imóveis). Ela pode ser dividida em: a) específica: obrigação de dar coisa certa (ex.: uma joia, um carro, um livro, etc.); b) genérica: obrigação de dar coisa incerta (ex.: a obrigação de dar um boi, dentre uma boiada). Vejamos. A) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA (arts. 233/242, CC) O devedor se obriga a entregar uma coisa certa e determinada, perfeitamente individualizada, que possa ser diferenciada de outras da mesma espécie (ex.: a vaca Mimosa ou a camisa do Pelé), podendo ser móvel ou imóvel.
Regra
básica: o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (art. 313, CC). Abrange a obrigação de transferir a propriedade (ex.: compra e venda), ou a de entregar a posse (ex.: locador ou comodante que deve entregar a coisa). Se a coisa a ser entregue tiver um acessório, a obrigação principal abrange também os acessórios, salvo se as partes estipularem de modo diverso (art. 233, CC). Ex.: vendo a chácara “Alegria”, mas estabeleço que posso retirar todos os bens móveis da chácara; vendo meu carro, mas estabeleço que posso retirar o “som” nele instalado. O devedor deve conservar adequadamente a coisa que irá entregar ao credor, bem como defendê-la contra terceiros, como se fosse sua. Mas mesmo assim a coisa pode se perder. Até a entrega da coisa esta ainda pertence ao devedor.
1) Consequências jurídicas do perecimento (perda ou destruição total) da coisa: a) Sem culpa do devedor (caso fortuito ou força maior). Se a perda ocorreu antes da tradição resolve-se (extingue-se) a obrigação, para ambas as partes, que voltam à situação primitiva; se o vendedor já recebeu o preço da coisa que pereceu, deve devolvê-lo com correção monetária; o prejuízo é do vendedor. Se a perda ocorreu após a tradição o negócio está mantido e o prejuízo é do comprador. b) Com culpa do devedor. Indenização pelo valor da coisa (o equivalente em dinheiro) mais perdas e danos. 2) Consequências jurídicas da deterioração (perda ou destruição parcial) da coisa antes da tradição (arts. 235/236, CC):
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Sem culpa do devedor. Credor escolhe: resolve-se a obrigação, com restituição do preço mais correção monetária ou pode receber a coisa no estado que está, com um abatimento proporcional no preço que se perdeu. b) Com culpa do devedor. Credor pode optar: extingue-se a obrigação pagando o devedor o equivalente em dinheiro mais perdas e danos ou recebe a coisa no estado em que se encontra recebendo uma indenização pelos prejuízos causados. Antes da tradição
Sem culpa do devedor
Com culpa do devedor
Perda (extinção total) Extingue a obrigação. Indenização (valor da da coisa (art. 234, CC). Devolução da quantia coisa) mais perdas e paga. danos. Deterioração Extingue a obrigação (extinção parcial) da ou abatimento proporcoisa (arts. 235/236, cional do preço. CC).
Indenização (valor da coisa) mais perdas e danos ou aceita a coisa mais perdas e danos.
Atenção: só haverá perdas e danos se houver culpa do devedor A obrigação de dar a coisa certa se equipara à obrigação de restituir (ou de devolver). A obrigação de restituir se difere da obrigação de dar, pois nesta a coisa pertence ao devedor até a tradição (entrega), enquanto na obrigação de restituir a coisa pertence ao credor, apenas sua posse é que foi transferida ao devedor. Ex.: quando se aluga um carro, a locadora continua sendo proprietária dele; é apenas a posse que se transfere ao cliente. Então na locação o cliente/devedor tem a obrigação de restituir o bem ao locador após o prazo acertado, pois a propriedade já era do credor antes do surgimento da obrigação. Locação e empréstimo (comodato e mútuo) são exemplos de obrigação de restituir, ficando a coisa em poder do devedor, mas mantendo o credor direito de propriedade sobre ela.
Importante Tanto na obrigação de dar coisa certa, como na de restituir (locação, comodato e mútuo), aplica-se a regra res perit domino (ou seja, a coisa perece para o dono). No caso da restituição, como a coisa pertence ao credor, o extravio antes da devolução traz prejuízo ao próprio credor. Assim, se a obrigação for de restituir coisa certa e esta se perder antes da tradição, sem culpa do devedor, sofrerá o credor a perda e a obrigação se extinguirá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Já na obrigação de dar o extravio antes da tradição traz prejuízo ao devedor, pois este ainda é o seu proprietário. Cômodos (art. 237, CC): são as vantagens produzidas pela coisa. Até a tradição (entrega) a coisa pertence ao devedor, com todos os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá pedir aumento no preço. Ex.: uma pessoa vende a vaca Mimosa, que antes da entrega deu uma cria. Observem que o devedor se obrigou a entregar a vaca, não sendo obrigado a Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR entregar o bezerro. Surgem então duas opções: a) devedor entrega o filhote, podendo exigir um aumento no preço; b) se o credor não aceitar a pagar o aumento resolve-se (extingue-se) a obrigação. Neste caso não podemos dizer que o bezerro é um acessório; ele não acompanha o principal. Quanto aos frutos: os percebidos até a tradição pertencem ao devedor; já os pendentes pertencem ao credor (são acessórios que acompanham o principal). B) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA (arts. 243/246, CC) Coisa incerta indica que a coisa não é única, singular e exclusiva, como na obrigação de dar coisa certa. O objeto é indicado apenas de forma genérica no início da obrigação. No entanto ele deve ser determinável pelo gênero e quantidade (art. 243, CC), faltando determinar a qualidade. Ex.: entregar dez bois. Trata-se de uma obrigação de dar coisa incerta. A princípio parece ser uma obrigação de dar coisa certa. No entanto eu tenho uma boiada de mil bois e devo entregar dez! Quais os dez bois que eu irei entregar? Eles ainda não foram individualizados! Por isso chamamos de obrigação de dar a coisa incerta (ou genérica). Coisa incerta não quer dizer “qualquer coisa”. Mas sim coisa sujeita a determinação futura. Observem que já há determinação quanto ao gênero=bois. E também quanto à quantidade=dez. Falta individualizar quais os bois que serão entregues. A coisa está indeterminada, porém será suscetível de determinação futura; o estado de indeterminação é transitório. A individualização se faz pela escolha da coisa devida, pela média qualidade. Trata-se de um ato jurídico unilateral, também chamado de concentração, que se exterioriza pela pesagem, medição, contagem, etc. A escolha cabe, em regra, ao devedor (art. 244, CC) salvo se for estabelecido de modo diverso no contrato. Neste caso, por exceção, a escolha caberá ao credor ou a uma terceira pessoa estranha ao negócio. Realizada a escolha acaba a incerteza. A obrigação genérica, inicialmente de dar a coisa incerta, se transforma em obrigação de dar a coisa certa (havendo a individualização da prestação), aplicando-se todas as regras que vimos mais acima (art. 245, CC). Segundo o art. 246, CC, antes da escolha não pode o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito (genus nunquam perit: o gênero nunca perece). Os riscos correm por conta do devedor. Exemplo: se “A” deve mil laranjas a “B”, ele não pode deixar de cumprir a obrigação alegando que as laranjas que colheu se estragaram, pois ‘mil laranjas são mil laranjas’. Se a plantação de “A” se perder ele pode comprar as frutas em outra fazenda para cumprir a obrigação assumida. No entanto, após a escolha, caso as laranjas se percam (ex.: incêndio no armazém) a obrigação se extingue, voltando as partes ao estado anterior, devolvendo-se eventual preço pago, sem se exigir perdas e danos.
Atenção!! Na falta de disposição contratual, estabelece a lei que o devedor não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar melhor (art. 244, CC).
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Obrigação Pecuniária Obrigação pecuniária ou obrigação de solver dívida em dinheiro é uma espécie de obrigação de dar que abrange prestação em dinheiro, reparação de danos e pagamento de juros. Segundo o art. 315, CC, o pagamento em dinheiro será feito em moeda corrente. Deve ser realizado no lugar do cumprimento da obrigação e pelo seu valor nominal, ou seja, em real (que é nossa unidade monetária atual). São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira (chamamos isso de obrigação valutária – valutaria = valuta = divisa, moeda estrangeira), salvo os contratos e títulos referentes à importação e exportação (art. 318, CC). Outras formas de pagamento (ex.: cheque, cartão de crédito ou débito, etc.) são facultativas, podendo o comerciante (fornecedor) optar em não recebê-los. Alguns estabelecimentos colocam uma placa bem à mostra “não aceitamos cheques”. Isso é permitido? –Sim!! Trata-se de um risco que o comerciante está assumindo em não atrair clientes que iriam pagar com cheques.
II. OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (arts. 247/249, CC) Obrigação de fazer consiste na prestação de uma atividade (prestação de um serviço ou execução de uma tarefa) positiva (material ou imaterial) e lícita do devedor (ex.: trabalho manual, intelectual, científico ou artístico, etc.). Pergunto agora: o que ocorre quando o devedor não faz o que deveria fazer? Resposta: a impossibilidade do devedor de cumprir a obrigação de fazer, bem como a recusa em executá-la, acarretam o inadimplemento contratual (não cumprimento do contrato). Sim... mas e se eu desejo que o ato ou serviço seja realizado? Posso obrigá-lo a cumprir a tarefa? Vimos que nas obrigações de dar é possível a atuação do Estado no sentido de se obter a execução específica da obrigação, por meio das ações judiciais. Mas... e nas obrigações de fazer? Nestas, geralmente ocorre o contrário, porquanto é difícil compelir compulsoriamente o devedor a realizar uma prestação que se obrigou, já que a nossa ordem jurídica repudia o emprego de força física para isso. Portanto, em primeiro lugar precisamos saber se o devedor agiu com culpa. Nos termos do art. 248, CC, se não houver culpa (força maior ou caso fortuito) resolve-se a obrigação sem indenização. Ex.: cantor que ficou afônico, mercadoria que deveria ser entregue não é mais achada no mercado, etc. Repõem-se as partes no estado anterior da obrigação. Por outro lado, se o próprio devedor criou a impossibilidade, ele responderá por perdas e danos. A recusa voluntária induz culpa do devedor. Mas a obrigação em si será cumprida? Resposta: depende se esta obrigação de fazer é fungível ou infungível. Vejamos. Espécies: Obrigação de Fazer Fungível: fungível quer dizer que a prestação do ato pode ser realizada pelo devedor ou por terceira pessoa, sem prejuízo para o credor (ex.: obrigação de pintar um muro – em tese qualquer pessoa pode pintar um muro, por isso é uma obrigação fungível). Se Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR houver recusa ou mora (que é o atraso, a demora) no cumprimento da obrigação, sem prejuízo da cabível ação de indenização por perdas e danos, o credor pode mandar executar o serviço à custa do devedor. O credor está interessado no resultado da atividade do devedor, não se exigindo capacidade especial deste para realizar o serviço. Trata-se da aplicação do art. 249 do Código Civil e dos arts. 633 e 634 do Código de Processo Civil. Obrigação de Fazer Infungível (personalíssima ou intuitu personae) – a prestação só pode ser executada pelo próprio devedor ante a sua natureza (aptidões ou qualidades especiais do devedor) ou disposição contratual; não há a possibilidade de substituição da pessoa que irá cumprir a obrigação, pois esta pessoa, contratualmente falando, é insubstituível. Ex.: contrato um artista famoso para pintar um quadro; ou um cirurgião especialista para realizar uma operação, etc. A recusa ao cumprimento da obrigação resolve-se, tradicionalmente, em perdas e danos (art. 247, CC), pois não se pode constranger fisicamente o devedor a executá-la. No entanto, atualmente, admite-se a execução específica da obrigação. Isto é, pode ser imposta pelo Juiz (e somente pelo Juiz), uma multa periódica, chamada de astreinte (observem o art. 461 e seu §4º do CPC). O inadimplemento de emitir declaração de vontade no caso de um compromisso de compra e venda dá ensejo à propositura de ação de adjudicação compulsória. Resumindo: inadimplemento da obrigação de fazer A) Sem culpa do devedor → extinção da obrigação sem qualquer indenização; volta-se tudo ao estado anterior (devolve-se a importância recebida). B) Com culpa do devedor: 1) Prestação fungível → credor manda a obrigação ser realizada por terceiro e executa o devedor inicial, ressarcindo-se pelas despesas no cumprimento da obrigação, mais perdas e danos. 2) Obrigação não fungível (ou infungível) a) indenização por perdas e danos. b) ação judicial requerendo o cumprimento da obrigação. Imposição de astreinte. Em algumas situações → adjudicação compulsória. Distinção: obrigação de dar X obrigação de fazer Enquanto na obrigação de dar o objeto da prestação é a entrega de uma coisa, na obrigação de fazer o objeto da prestação é um serviço (ex.: ministrar uma aula, fazer um show, construir um muro, etc.). Na obrigação de dar o devedor não precisa fazê-la previamente, enquanto na obrigação de fazer o devedor deve confeccionar a coisa para depois entregá-la. Além disso, na obrigação de dar, que requer a tradição, a prestação pode ser fornecida por terceiro, estranho aos interessados, enquanto na obrigação de fazer, em princípio, o credor pode exigir que a prestação seja realizada exclusivamente pelo devedor. Concluindo e perguntando: se eu quero comprar um quadro e Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR encomendo a um artista, a obrigação será de fazer ou de dar? Resposta: depende... se o quadro já estiver pronto a obrigação será de dar; se o artista ainda for confeccionar o quadro a obrigação será de fazer.
III. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER (arts. 250/251, CC) Obrigação de não fazer é aquela pela qual o devedor se compromete a não praticar certo ato que até poderia livremente praticar se não houvesse se obrigado. Seu conteúdo é uma omissão ou abstenção, um ato negativo. Ex.: proprietário se obriga a não construir um muro acima de certa altura para não obstruir a visão do vizinho; inquilino se obriga a não trazer animais domésticos para o cômodo alugado, um comerciante se obriga a não se estabelecer em determinado bairro para não fazer concorrência a outro estabelecimento, etc. Estas obrigações podem ser bem variadas, mas é evidente que as imorais e antissociais, ou as que sacrifiquem a liberdade das pessoas são proibidas. Além disso, pode haver um limite temporal para a obrigação. Se a pessoa praticar o ato que se obrigou a não praticar, ela se tornará inadimplente e o credor poderá exigir o desfazimento do que foi realizado. Entretanto há casos em que somente resta o caminho da indenização. Ex.: pessoa se obriga a não revelar um segredo industrial. A obrigação de não fazer é sempre uma obrigação pessoal, devendo ser cumprida pelo próprio devedor (personalíssima e indivisível). Por isso se “A” se comprometer a não elevar o muro a certa altura e depois de algum tempo ele vender a propriedade, quem comprou não terá essa obrigação (a menos que se faça um novo contrato). Lembrando que o direito das obrigações vincula as pessoas entre si... A saída então é fazer uma servidão predial (direito das coisas). Neste caso todos os futuros proprietários estarão vinculados. Isto porque o direito das coisas vincula a pessoa à coisa (observem como o Direito das Coisas é “mais forte” que o Direito Obrigacional). E só para completar: e se a Prefeitura obrigar José a aumentar o muro por uma questão de urbanismo ou segurança? Neste caso o muro deve ser erguido e a outra parte nada poderá fazer (o Direito Público predomina sobre o Direito Privado; é o chamado “Fato do Príncipe”, em alusão aos monarcas que governavam os países na Europa medieval).
Observação.
Sempre que houver urgência na obrigação de fazer (art. 249, parágrafo único, CC) ou na de não fazer (art. 251, parágrafo único, CC) credor pode mandar fazer ou desfazer independentemente de autorização judicial e sem prejuízo de posterior ressarcimento. Resumindo: descumprimento da obrigação de não fazer A) Sem culpa (impossibilidade da abstenção do fato sem culpa do devedor: alteração de uma lei) → exoneração do devedor. B) Com culpa (inexecução culposa do devedor) → desfazimento do ato à sua custa e ressarcimento das perdas e danos ou reparação do prejuízo, ante a impossibilidade de desfazimento do ato.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR OBRIGAÇÕES QUANTO A SEUS ELEMENTOS 1. OBRIGAÇÕES SIMPLES (ou singulares). São as que se apresentam com um sujeito ativo, um sujeito passivo e um único objeto, destinando-se a produzir um único efeito. 2. OBRIGAÇÕES COMPOSTAS (complexas ou plurais). São as que apresentam uma pluralidade de objetos (obrigações cumulativas ou alternativas) ou uma pluralidade de sujeitos (obrigações solidárias – ativa ou passiva). a) Obrigações Cumulativas (ou conjuntivas): são as compostas pela multiplicidade de prestações. O devedor deve entregar dois ou mais objetos, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título (ex.: obrigação de dar um carro e um apartamento) devidamente especificado. O inadimplemento de uma prestação envolve o descumprimento total da obrigação; o devedor só se desonera cumprindo todas as prestações. Dependendo de ajuste prévio entre as partes, o pagamento pode ser simultâneo (tudo de uma vez) ou sucessivo. Mas o credor não é obrigado a receber, nem o devedor a pagar por partes, se assim não se ajustou. b) Obrigações Alternativas (ou disjuntivas – arts. 252/256, CC): também são compostas pela multiplicidade de prestações heterogêneas, porém estas estão ligadas pela disjuntiva “ou”. Assim, embora a obrigação tenha duas ou mais prestações, apenas uma delas será cumprida como pagamento. O devedor se desonera com o cumprimento de qualquer uma delas. Ex.: obrigo-me a entregar um touro ou dois cavalos; vendo a casa por cem mil ou troco por dois terrenos na praia. Nas obrigações alternativas, a escolha, em regra, pertence ao devedor, se o contrário não for estipulado no contrato (pode ser do credor, de um terceiro ou até mesmo escolhido por sorteio). Comunicada a escolha (concentração), não se pode mais modificar o objeto. Se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. Ex.: devo entregar um touro ou quatro cavalos; o touro morreu sem culpa das partes; deve-se então cumprir a obrigação que restou: a entrega dos cavalos. Se a impossibilidade for de todas as prestações (sem que haja culpa do devedor), resolve-se (extingue-se) a obrigação, sem que haja o dever de indenização. E se houver culpa do devedor? Neste caso, depende: Se a escolha cabia ao devedor, ficará ele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou (mais perdas e danos). Mas se a escolha pertencia ao credor, pode ele (credor) exigir o valor de qualquer das prestações (mais perdas e danos). Não confundir com a obrigação de dar coisa incerta (nesta também há escolha), pois na alternativa há pelo menos dois objetos. Resumindo a responsabilidade na obrigação alternativa A) Perecimento de uma das obrigações 1) Escolha do devedor: havendo ou não culpa do devedor, subsiste o débito quanto à outra obrigação.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 2) Escolha do credor: a) não havendo culpa do devedor, subsiste o débito quanto à outra obrigação; b) havendo culpa do devedor o credor pode optar pela prestação subsistente ou o valor da que pereceu mais perdas e danos. B) Perecimento das duas obrigações 1) Escolha do devedor: a) não havendo culpa do devedor, extingue-se a obrigação; b) havendo culpa do devedor, há indenização pelo valor da que se impossibilitou por último, mais perdas e danos. 2) Escolha do credor: a) não havendo culpa do devedor extingue-se a obrigação; b) havendo culpa do devedor há indenização pelo valor de qualquer uma das obrigação mais perdas e danos. c) Obrigações Facultativas: são variantes das obrigações alternativas, aceitas pela doutrina, mas não previstas em lei. A obrigação inicialmente é simples (há apenas uma prestação), mas há a possibilidade do devedor substituir o objeto. Ex.: quem encontra coisa perdida deve restituí-la ao dono, sendo que este fica obrigado a recompensar quem a encontrou. No entanto o dono pode, ao invés de pagar a recompensa, simplesmente abandonar a coisa, e aí quem encontrou a coisa poderá ficar com ela. Pagar a recompensa é a prestação principal do devedor; o abandono da coisa é prestação facultativa do dono. O abandono não é obrigação, mas faculdade do dono. Outro exemplo: agência de viagens que oferece determinado brinde, mas se reserva no direito de substituí-lo por outro. Na obrigação facultativa (ao contrário da alternativa) o credor não opção, só podendo exigir a prestação principal; somente o devedor é pode optar pela prestação facultativa. d) Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285, CC): ocorre quando há pluralidade de credores ou devedores (ou de ambos), sendo que eles têm direitos e/ou obrigações pelo total da dívida. Havendo vários devedores cada um responde pela dívida inteira, como se fosse um único devedor. O credor pode escolher qualquer um e exigir a dívida toda. Mas se houver vários credores, qualquer um deles pode exigir a prestação integral, como se fosse único credor (art. 264, CC). Nota-se, portanto, três espécies de obrigações solidárias: •
Solidariedade Ativa: pluralidade de credores. Ex.: na conta bancária “e/ou” qualquer correntista é credor solidário dos valores depositados e pode exigir do banco a entrega de todo o numerário. Outro exemplo: mandato outorgado a vários advogados, sendo que qualquer um deles poderá exigir os honorários integralmente do cliente. Observem também o art. 2° da lei de locações (Lei n° 8.245/91).
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Solidariedade Passiva: pluralidade de devedores. Ex.: o credor pode demandar tanto o devedor principal, como o seu avalista, pois ambos são devedores solidários. Exemplo de solidariedade passiva decorrente de lei: art. 585, CC: “Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante”.
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Solidariedade Mista (ou recíproca): neste caso há uma pluralidade de devedores e de credores.
Regra
básica: “A solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes” (art. 265, CC).
1) SOLIDARIEDADE ATIVA •
Cada um dos credores pode exigir a prestação por inteiro (art. 267, CC). Ou seja, o devedor não pode pretender pagar a dívida ao credor demandante de forma parcial (apenas a sua quota-parte), sob a alegação de que deveria ratear a quantia entre os demais credores. Ele deve pagar tudo a quem lhe exigir a prestação.
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Cada um dos credores poderá promover medidas assecuratórias do direito do crédito e constituir o devedor em mora, sem o concurso dos demais credores.
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Qualquer um dos credores poderá ingressar em juízo visando à satisfação patrimonial; mas só poderá executar a sentença o próprio credor-autor, e não outro estranho à lide.
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Se um dos credores se tornar incapaz, este fato não influenciará a solidariedade prevista.
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Enquanto não for demandado por algum dos credores, o devedor pode pagar a qualquer um (art. 268, CC).
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O pagamento feito a um dos credores extingue inteiramente a dívida, o mesmo ocorrendo em caso de novação, compensação e remissão.
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A conversão da prestação em perdas e danos não extingue a solidariedade; ela continua existindo para todos os efeitos (art. 271, CC). Os juros de mora revertem em proveito de todos os credores.
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O credor que tiver remitido (perdoado) a dívida ou recebido o pagamento responde aos outros pela parte que lhes caiba (art. 272, CC).
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O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve (art. 274, CC). Isto quer dizer que se uma ação entre um dos credores solidários e o devedor for julgado procedente, esta decisão é extensível aos demais credores (isto porque satisfaz o interesse dos demais credores solidários, sem causar prejuízo injustificado ao devedor, pois ele teve oportunidade de se defender no primeiro processo); no entanto se este credor perdeu a demanda esta decisão não é extensiva aos demais credores solidários (evitando-se, assim, que estes sejam afetados pela inépcia ou pouca diligência do credor acionante na condução do processo – ou mesmo evitando-se um possível conluio do credor perdedor da ação e o devedor).
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Não importará renuncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275, parágrafo único, CC). Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Extinção da solidariedade •
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Se os credores desistirem dela (da solidariedade) pactuando que o pagamento da dívida será pro rata (ou seja, por rateio), cada credor será responsável por sua quota. Se um dos credores falecer seu crédito passará a seus herdeiros sem a solidariedade (salvo se a prestação for indivisível – ex.: entregar um cavalo).
2) SOLIDARIDADE PASSIVA •
O credor pode escolher qualquer devedor para cumprir a prestação; pode exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente o valor da dívida comum; se o pagamento for parcial, mantém-se a solidariedade passiva quanto ao remanescente (art. 275, CC).
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Morrendo um dos devedores solidários, a dívida se transmite aos seus herdeiros, mas cada herdeiro só responde por sua quota da dívida, salvo se indivisível a obrigação; neste caso, todos os herdeiros reunidos são considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores (art. 276, CC). Ex.: A, B e C são devedores solidários. “A” faleceu deixando dois filhos (D e F). Pergunta-se: os filhos de “A” continuam devedores solidários? Resposta: se o objeto da prestação for divisível (dinheiro), extingue-se a solidariedade e cada um responde apenas com seu quinhão na herança; se o objeto for indivisível (um touro reprodutor) a solidariedade permanece. Isso ocorre não pela solidariedade em si, mas pela indivisibilidade
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O pagamento parcial feito por um devedor ou a remissão (perdão da dívida) obtida só aproveitam aos demais devedores pelo valor pago ou relevado (art. 277, CC).
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Nenhuma cláusula estipulada entre um devedor e o credor pode agravar a situação dos demais devedores, sem o consentimento deles (art. 278, CC).
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Impossibilitando-se a prestação: a) sem culpa dos devedores → extingue a obrigação; b) por culpa de um devedor → a solidariedade continua para todos; todos os devedores continuam com a obrigação e responderão pelo equivalente em dinheiro; mas só o devedor culpado responderá pelas perdas e danos (art. 279, CC).
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Todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta contra um, mas o culpado responde aos outros pelo acréscimo (art. 280, CC).
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Propondo a ação contra um devedor, o credor não fica inibido de acionar os demais.
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O devedor demandado pode opor as exceções (formas de defesa) pessoais e as comuns a todos; porém não pode opor as pessoais de outro devedor (art. 281, CC). Ex.: A e B devem para C. No entanto C também deve para B. Por este dispositivo, somente B pode alegar a compensação, pois esta é considerada como uma "exceção pessoal". E continuando: B não pode Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR alegar a eventual compensação entre A (o outro devedor) e C, pois esta é uma exceção pessoal de A e não de outro devedor. •
Se o credor renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns devedores, só poderá acionar os demais abatendo o valor do débito a parte ou àqueles correspondentes, entretanto, se um dos coobrigados for insolvente, o rateio da obrigação atingirá também o exonerado da solidariedade (art. 282, parágrafo único, CC). Ex.: “A” é credor de “W”, “X”, “Y”, “Z”, no valor de 200 (50 cada devedor) sendo que ele renuncia à solidariedade em relação a “W”. Neste caso “A” somente pode demandar “X”, “Y” e “Z” solidariamente por 150. “A” continua credor de “W” no valor de 50. Mas sem a solidariedade. Vejam que houve renúncia à solidariedade. E não renúncia ao crédito.
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O devedor que paga toda a dívida tem o direito de regresso, isto é, pode exigir a quota dos demais devedores, rateando-se entre todos, o quinhão do insolvente, se houver; presumem-se iguais as partes de cada devedor; essa presunção admite prova em contrário (juris tantum - art. 283, CC).
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Se a dívida interessa apenas a um dos devedores, responde este perante o qual a paga. Ex.: avalista que paga uma nota promissória; como garantidor da obrigação, ele deve ser reembolsado pelo total pago; neste caso não se fala em quotas (art. 285, CC).
Extinção da solidariedade •
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Morrendo um dos codevedores, desaparece a solidariedade em relação a seus herdeiros, embora continue a existir quanto aos demais coobrigados. Renúncia total do credor.
Observação Se um devedor solidário for demandado sozinho em um processo de conhecimento (réu), poderá, no prazo da contestação, trazer os demais devedores a este processo (no polo passivo da lide), utilizando-se do instituto “chamamento ao processo”, que é uma forma de intervenção de terceiros provocada a fim de que a sentença disponha sobre a responsabilidade de todos os envolvidos. Assim, o devedor que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota (arts. 77 a 80, CPC). OUTRAS IMPORTANTES MODALIDADES DE OBRIGAÇÃO A) Obrigações quanto ao Conteúdo (de resultado, meio ou garantia). 1) Obrigações de Resultado (ou de fim): quando só se considera cumprida com a obtenção de um resultado, geralmente oferecido pelo próprio devedor. Ex.: contrato de transporte (levar o passageiro a seu destino são e salvo); a doutrina costuma também citar o exemplo do médico especialista em “cirurgia plástica-estética”. Na obrigação de resultado o devedor responde independentemente de culpa (há, portanto, responsabilidade objetiva). Ou seja o credor deve apenas provar que o resultado não foi atingido. Porém, é Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR possível a demonstração de que o resultado não foi alcançado por fator alheio à atuação do devedor (ex.: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do credor, etc.), o que excluiria sua responsabilidade. 2) Obrigações de Meio (ou de diligência): quando o devedor só é obrigado a empenhar-se para conseguir o resultado, mesmo que este não seja alcançado. Ex.: o advogado em relação ao cliente; ele não se obriga a vencer a causa, mas trabalhar com empenho para ganhá-la. Se o resultado visado não for alcançado só poderá ser considerado o inadimplemento do devedor se se provar a sua falta de diligência (ou seja, a sua culpa: responsabilidade subjetiva). O mesmo ocorre com um médico para salvar a vida de um paciente. 3) Obrigações de Garantia: seu objetivo é a estipulação de uma garantia pessoal em um contrato (ex.: fiança em um contrato de locação). B) Obrigações quanto à Divisibilidade 1) Obrigações Divisíveis (art. 257, CC): são as que comportam fracionamento, quer quanto à prestação, quer quanto ao próprio objeto sem prejuízo de sua substância ou de seu valor. Havendo pluralidade de credores ou devedores será feito um rateio (ou concurso) entre eles (“as partes se satisfazem pelo concurso”). A obrigação presume-se dividida em tantas partes iguais e distintas, quantos forem os credores ou devedores. 2) Obrigações Indivisíveis (art. 258 CC): são aquelas em que a prestação é única. Devido à convenção das partes (ex.: pagamento à vista) ou, dada a natureza do objeto (ex.: um cavalo, um touro), não admitem cisão na prestação. Ainda que o objeto seja divisível (ex.: dinheiro) não pode o credor ser obrigado a receber em partes, se assim não se ajustou. Regras aplicáveis às obrigações indivisíveis: •
Havendo dois ou mais devedores cada um será obrigado pela dívida toda. O devedor que paga a dívida inteira sub-roga-se no direito do credor, havendo ação de regresso em relação aos demais coobrigados.
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Havendo pluralidade de credores, o devedor (ou devedores) somente se desobrigará pagando a todos conjuntamente ou a um dos credores, dando este caução (garantia) de ratificação dos outros credores.
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Caso somente um dos credores receba toda a dívida, os demais poderão exigir deste a parte que lhes cabia em dinheiro.
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No caso de remissão (perdão) por parte de um dos credores, a obrigação não ficará extinta em relação aos demais, que poderão exigir as suas quotas, descontada a parte remitida.
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Se o objeto vier a perecer por culpa do devedor, a obrigação passa a ser de perdas e danos. Neste caso o objeto perde a indivisibilidade e passa a ser divisível, pois o objeto primitivo (indivisível) será substituído pelo equivalente em dinheiro, mais perdas e danos (que é divisível). Se houver culpa de todos os devedores, responderão todos por parte iguais; se a culpa for só de um, somente este responderá pelas perdas e danos. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR •
As obrigações de dar e fazer podem ser divisíveis ou indivisíveis. Já as de não fazer somente podem ser indivisíveis.
Exemplo Clássico. Imaginem que “A” e “B” se obrigam a entregar a “C” um touro reprodutor, premiado em exposições. Esta é uma obrigação divisível ou indivisível? É indivisível, claro! Pois um touro reprodutor não pode ser dividido, dada a sua natureza. E a obrigação de entregar o touro é solidária? Como vimos anteriormente a solidariedade não se presume! Ela deve estar expressa na lei ou no contrato (vontade das partes). Como a pergunta nada menciona sobre a solidariedade, devemos entender que a obrigação é apenas indivisível (e não solidária). Desta forma, se o examinador deseja perguntar algo sobre a solidariedade, deve deixar isto bem claro na questão. E se o touro morrer antes da entrega, por culpa do devedor? Como vimos, a obrigação de entregar o touro que morreu será substituída pela indenização (dinheiro – que é divisível) e por tal motivo a obrigação passará a ser divisível. Solidariedade X Indivisibilidade a) Na indivisibilidade, se ocorrer a conversão em dinheiro, ela deixa de existir (a obrigação passa a ser divisível). No entanto se a obrigação é solidária e a coisa pereceu, a solidariedade continua. Ex.: um boi (objeto de uma obrigação solidária) morreu; neste caso a obrigação se transforma em dinheiro; o credor continua com a possibilidade de exigir a quantia integral de qualquer um dos devedores. No caso da indivisibilidade as perdas e danos só podem ser exigidas do culpado pelo perecimento do objeto (arts. 263, §2°, CC); já na solidariedade a prestação e as perdas e danos podem ser exigidas de qualquer um dos codevedores, mas quem pagou tem ação de regresso contra os demais, acrescido, contra o culpado das perdas e danos (arts. 271 e 279, CC). b) A solidariedade está baseada em relação jurídica subjetiva, resultante da lei ou da vontade das partes, trazendo maior garantia ao credor; já a indivisibilidade está baseada em relação jurídica objetiva, em razão da natureza indivisível do objeto da prestação. c) A solidariedade cessa com a morte, não se transmitindo aos sucessores; já a obrigação indivisível se transmite aos sucessores tal como pactuada (ou seja, a obrigação, mesmo com a morte de um dos contratantes, não se desnatura; continua sendo indivisível). OUTRAS CLASSIFICAÇÕES A) QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS 1) Obrigações Puras e Simples: são as que não estão sujeitas a nenhum elemento acidental, como a condição, o termo ou o encargo. 2) Obrigações Condicionais: são as que contêm cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto (ex.: eu lhe darei um carro se você entrar em uma universidade pública). 3) Obrigações a Termo: são aquelas que contêm cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e certo (ex.: eu lhe darei um carro no fim deste ano) Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 4) Obrigações Modais: são as oneradas de um encargo, um ônus à pessoa contemplada pela relação jurídica (ex.: dou-lhe dois terrenos, mas em um deles deve ser construída uma escola). B) QUANTO À AUTONOMIA DE EXISTÊNCIA (INDEPENDÊNCIA) 1) Obrigações Principais: são as que independem de qualquer outra para ter validade (ex.: compra e venda, locação, etc.); são dotadas de vida própria e autònoma. 2) Obrigações Acessórias: são as que têm sua existência subordinada a outra relação jurídica (ex.: a fiança é uma obrigação acessória em relação ao contrato de locação; da mesma forma a multa contratual é acessória em relação a uma obrigação qualquer, etc.). A extinção, ineficácia, nulidade ou prescrição da obrigação principal reflete-se na acessória. Lembre-se da regra segundo a qual o acessório segue a sorte do principal (princípio da gravitação jurídica). O inverso, porém, não é verdadeiro, pois se houver algum vício na obrigação acessória, em nada afetará a principal. C) QUANTO À LIQUIDEZ 1) Obrigações Líquidas: são aquelas certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto. Ex.: entregar uma casa; entregar R$1.000,00, etc. Nelas se acham especificadas, de modo expresso, a quantidade, a qualidade e a natureza do objeto devido. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora de pleno direito se não for cumprida no prazo (falaremos da mora ainda nesta aula). 2) Obrigações Ilíquidas: são aquelas incertas quanto à sua quantidade; dependem de uma apuração prévia, posto que o montante da prestação ainda é indeterminado. D) QUANTO AO MOMENTO PARA O CUMPRIMENTO 1) Obrigações Instantâneas: são as que são cumpridas no momento em que o negócio é celebrado (ex.: compra e venda à vista). 2) Obrigações Fracionadas: quando o objeto do pagamento é fracionado em prestações. A obrigação de pagar o preço é uma só, mas a execução de cada uma delas é feita ao longo do tempo (ex.: compro um terreno por 10 mil, pagando mil por mês, durante dez meses). 3) Obrigações Diferidas: quando a execução é realizada em um único ato, porém em momento posterior ao surgimento da obrigação (ex.: compra e venda com pagamento à vista, mas a entrega da coisa se dará em 30 dias). 4) Obrigações de Trato Sucessivo (ou periódicas ou execução continuada): quando o cumprimento se dá por meio de subvenções periódicas (se protrai no tempo), resolvendo-se em intervalos de tempo (regulares ou não). Ex.: obrigação do inquilino em pagar aluguel; a do condômino em pagar as despesas condominiais. Quando uma parcela é paga a obrigação está quitada. Mas neste instante inicia-se a formação de outra prestação que deverá ser paga no fim do próximo período. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Observação. A doutrina, além de todas estas espécies de obrigações, ainda acrescenta outras: •
Obrigações Propter Rem: são obrigações híbridas, ou seja, parte direito real, parte direito pessoal (alguns autores as chamam de reipersecutórias ou ambulatórias). Elas recaem sobre uma pessoa (daí ser um direito pessoal), mas por força de um direito real (como por exemplo, a propriedade). O devedor não se obriga por sua vontade, mas sim por ser proprietário do bem. Ex.: obrigação de um proprietário de não prejudicar a segurança, sossego e saúde dos vizinhos; a do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum ou de não alterar a fachada externa do edifício; adquirente de imóvel hipotecado de pagar o débito que o onera, etc. Os exemplos mais comuns são os das taxas de condomínio e do pagamento do IPTU.
•
Obrigações Naturais (também chamadas de imperfeitas ou incompletas): são aquelas em que o credor não possui instrumento judicial para exigir a prestação do devedor. A dívida existe: há um credor e um devedor, mas falta a garantia jurídica por meio da qual o devedor seria compelido a pagar. O devedor só paga se quiser, pois não há um direito de ação protegendo o credor. No entanto, tais obrigações podem gerar efeitos, pois se o devedor capaz pagar a dívida, o pagamento é considerado válido e irretratável, sendo que ele não pode pedir de volta o que foi pago. Ex.: dívida prescrita; dívidas resultantes de jogo e apostas não permitidas legalmente (arts. 814 e 815, CC): seu pagamento não é obrigatório; mas se o devedor pagar... valeu.
CLÁUSULA PENAL (arts. 408/416, CC) É a penalidade imposta pela inexecução parcial ou total da obrigação (infração contratual) ou pela mora (atraso ou demora) no cumprimento da obrigação. É pactuada pelas partes no caso de violação do contrato, motivo pelo qual é também chamada de multa contratual ou convencional. Tratase de obrigação acessória que visa garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar o valor de eventuais perdas e danos no caso de eventual descumprimento (caráter condicional). Pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior. Para se exigir a multa não é necessário que o credor alegue prejuízo; ela decorre do próprio descumprimento do contrato. Funções • Coerção: intimida o devedor a saldar a obrigação principal para não ter que pagar a acessória; possui caráter preventivo, pois reforça o vínculo obrigacional e a necessidade de cumprir a obrigação. • Ressarcimento: pré-fixação das perdas e inadimplemento da obrigação; caráter repressivo.
danos
no
caso
de
Espécies • Compensatória: estipulada para a hipótese de total inadimplemento (inexecução) da obrigação – art. 410, CC.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Moratória: estipulada para evitar o retardamento culposo no cumprimento da obrigação ou em segurança especial de outra cláusula determinada – art. 411, CC. Limite O limite da cláusula penal compensatória é o valor da obrigação principal (art. 412, CC). Tal valor não pode ser excedido. Se um eventual excesso estiver estipulado em um contrato, o Juiz determinará a sua redução. Algumas leis limitam ainda mais o valor da cláusula penal moratória. Ex.: 10% da dívida ou do valor da prestação em atraso no compromisso de compra e venda de imóveis loteados; 02% da dívida em contratos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90); 02% da dívida em condomínio edilício, etc. Se houver o cumprimento parcial da obrigação ou se o valor da penalidade for manifestamente excessivo o valor pode ser reduzido equitativamente pelo Juiz (vide art. 413, CC – Princípio da Função Social do Contrato), daí se dizer que há uma “imutabilidade relativa” quanto ao seu valor. Cláusula Penal X Perdas e Danos Diferem-se porque na cláusula penal o valor é antecipadamente pactuado pelos próprios contratantes. Nas perdas e danos o valor será fixado pelo Juiz com base nos prejuízos alegados e provados (danos emergentes e/ou lucros cessantes). Cláusula Penal X Arras A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora; as arras (ou sinal) são pagas por antecipação, servindo para garantir o cumprimento do contrato. A cláusula penal pode ser reduzida pelo Juiz; já o valor das arras pode ser pactuado livremente pelas partes. Cláusula Penal nas Obrigações Indivisíveis e Divisíveis Referindo-se à obrigação indivisível, e existindo mais de um devedor, incorrendo um devedor em falta, todos estarão incorrerão na pena (ex.: dois locatários do mesmo imóvel; se um deles transgredir o contrato, os dois serão penalizados). A pessoa que não for culpada terá direito de ação regressiva contra o que deu causa à aplicação da pena. Referindo-se à obrigação divisível, e existindo mais de um devedor, incorrendo apenas um devedor em falta, só ele responde e incorre na pena (ex.: dois compradores de uma boiada, metade para cada um, atrasando um no pagamento quanto a sua quota, somente ele responderá pela penalidade). PERDAS E DANOS (arts. 402/405, CC) Perdas e danos constituem o equivalente do prejuízo ou dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente a obrigação, expressando-se em uma soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado. Abrange:
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR •
Danos Emergentes (ou Positivos): trata-se do prejuízo real e efetivo no patrimônio de um dos contratantes.
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Lucros Cessantes (ou frustrados) ou Danos Negativos: trata-se do lucro que o contratante deixou de auferir, em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor.
Em qualquer das duas situações acima é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a inexecução da obrigação pelo devedor e os eventuais prejuízos. As perdas e danos também incluem atualização monetária segundo os índices oficiais, cláusula penal (se houver previsão no contrato), juros, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. Os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial no processo. DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES Constituída a obrigação, deverá ser cumprida, de modo que o credor poderá exigir a prestação e o devedor terá o dever de efetuá-la. O Código Civil estabelece algumas regras gerais sobre a extinção das obrigações, e sobre as consequências de sua inexecução, que é o descumprimento da obrigação ou inadimplemento. Regra geral: “A obrigação, não sendo personalíssima, opera entre as partes e entre seus herdeiros”. Isto quer dizer que, em regra, as obrigações se transferem aos herdeiros (ou seja, elas se transmitem aos sucessores em caso de morte do devedor), que deverão cumpri-las até o limite das forças da herança, salvo quando se tratar de obrigação personalíssima, isto é, contraída em atenção às qualidades especiais do devedor (ex.: obrigação de um pintor famoso que faleceu sem realizar a obra: por ser uma obrigação personalíssima, não se transmite aos seus herdeiros).
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I. PAGAMENTO DIRETO (arts. 304 a 333, CC) As obrigações extinguem-se normalmente pelo pagamento direto. Pagamento é sinônimo de solução, cumprimento, adimplemento, implemento, execução, etc. O pagamento deve ser realizado no tempo, forma e lugar previstos no contrato. São seus requisitos essenciais: a) existência de um vínculo obrigacional, decorrente da lei ou de um negócio jurídico, pois o pagamento pressupõe a existência de uma dívida. b) animus solvendi (intenção de solver, de pagar), pois o pagamento é execução voluntária. c) cumprimento exato do que é devido: o devedor exonera-se da obrigação entregando efetivamente a coisa devida (obrigação de dar), ou praticando determinada ação (obrigação de fazer), ou abstendo-se de certo ato (obrigação de não fazer). Como vimos, o credor não pode ser compelido a Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR receber coisa diversa da pactuada mesmo que mais valiosa (art. 313, CC) e o devedor não pode compelir o credor a receber em partes aquilo que foi convencionado de ser pago por inteiro (art. 314, CC), da mesma forma que o devedor deve satisfazer a execução pelo modo devido, pontualmente e no lugar determinado. d) presença da pessoa que efetua o pagamento (solvens) e da pessoa que recebe o pagamento (accipiens). Vejamos agora os elementos que compõe o pagamento: A) ELEMENTOS SUBJETIVOS DO PAGEMENTO: solvens e accipiens. 1) SOLVENS – É a pessoa que deve pagar; geralmente é o próprio devedor, principalmente se a obrigação for personalíssima. No entanto, o pagamento também pode ser realizado por outras pessoas que não o devedor. Vejamos: • Qualquer pessoa interessada na extinção da dívida. Trata-se,
evidentemente de um interesse jurídico-patrimonial. O “interesse” é usado em sentido técnico. Ou seja, qualquer pessoa que eventualmente possa ser responsabilizada pelo débito. O exemplo clássico é o do fiador que acaba pagando a dívida para não agravar sua responsabilidade no futuro (como multas, juros, etc.). Pagando, o fiador se sub-roga nos direitos do credor, sendo-lhe transferidos todos os direitos, ações e garantias do primitivo credor (arts. 304 e 346, CC). Outros exemplos: sublocatário que paga a dívida do inquilino principal perante o locador (pois caso contrário será ele quem sofrerá o despejo), avalista, coobrigado, herdeiro, adquirente de imóvel hipotecado, etc. • Terceiro não interessado (juridicamente). É aquele que não está vinculado à relação obrigacional existente entre credor e devedor (embora possa ter um interesse moral ou afetivo: pai que paga a dívida do filho). Situações: a) Se o terceiro age em seu próprio nome tem direito ao reembolso do que pagou (art. 305, CC), por meio de uma ação movida contra o devedor (chamada de in rem verso), mas não se subroga nos direitos de credor. Por outro lado, o credor não pode recusar o pagamento de terceiro, mesmo sendo do terceiro desinteressado (salvo se houver cláusula expressa proibindo ou nas obrigações intuitu personae, ou seja, personalíssimas). Mesmo que o devedor se oponha ao pagamento por parte do terceiro, este pode ser feito. Ou seja, a oposição do devedor não impede ou invalida o pagamento. b) Se o terceiro não interessado age em nome e por conta do devedor, há uma subdivisão. Em algumas situações ele age assim, representando o devedor. Vamos supor que eu viaje e deixe uma pessoa encarregada de pagar o condomínio em meu nome ou que haja uma imobiliária que paga ao locador a dívida de uma locação que está sob sua administração. Nestas hipóteses não há um interesse (jurídico) daquele que pagou a dívida (pois não são fiadores, coobrigados, etc.). Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Mesmo assim, quem pagou tem direito ao reembolso da quantia paga (embora não haja a sub-rogação). Já em outras situações, o terceiro age por mera liberalidade (isso deve ficar expresso no documento), como se fosse uma doação. Nestas hipóteses não poderá reaver o que pagou. E se o devedor se opuser ao pagamento do terceiro não interessado? Neste caso, segundo parte da doutrina o terceiro não teria direito algum. No entanto, a teoria majoritária é que mesmo havendo oposição, o terceiro que pagou em nome do devedor continuaria com o direito de reembolso. Isso é assim baseado no princípio da proibição do enriquecimento sem causa; nosso Código não admite o ganho de uma pessoa em detrimento de outra, sem que haja uma justificativa legal. No entanto, não haverá reembolso ao terceiro (seja interessado ou não) se o devedor tinha meios de evitar a cobrança (art. 306, CC). Ou seja, por algum motivo (prescrição, pagamento anterior, compensação, etc.), se o credor cobrasse a dívida do devedor, não iria conseguir o seu intento. Não há cabimento algum exigir do devedor que reembolse o terceiro uma quantia que ele não pagaria ao credor, caso fosse acionado. Além disso, em qualquer hipótese o pagamento de terceiro não pode piorar a situação do devedor. Exemplo: se o terceiro paga a dívida antes do vencimento, somente poderá exigir do devedor eventual reembolso da quantia paga após o vencimento da dívida 2) ACCIPIENS – É a pessoa a quem se deve pagar. Em regra é o credor. O credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial. O pagamento deve ser feito ao(s): • Credor, propriamente dito. • Representantes legais (ex.: pais, tutores, curadores) ou convencionais (mandatários com poderes especiais para receber o pagamento) do credor. • Sucessores do credor (ex.: herdeiros, legatários, etc.). Fora daí, o pagamento só vale se o credor ratificar (confirmar) o recebimento ou se este, comprovadamente, reverter em seu proveito (art. 308, CC). O pagamento também não valerá se: a) o devedor efetua o pagamento a credor incapaz de quitar (ex.: absolutamente incapaz); b) o credor estiver impedido legalmente de receber (ex.: crédito penhorado). Lembrem-se do brocardo: "Quem paga mal ... paga duas vezes" Há uma exceção a esta regra: o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (onde há uma suposição de legitimidade) é válido, ainda que provado depois que ele não era credor verdadeiro (art. 309, CC). Ou seja, se o devedor, agindo de boa-fé, paga para uma pessoa a quem aparentava ser credor (mas não o era), o pagamento, ainda que feito de forma errônea, é considerado válido. Ex.: herdeiro aparente, herdeiro excluído posteriormente da sucessão por indignidade, procurador cujo mandato foi revogado sem conhecimento de terceiros, etc. Exigem-se dois requisitos: a) accipiens tinha aparência de verdadeiro credor; b) boa-fé do solvens.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR B) ELEMENTOS OBJETIVOS: objeto e prova do pagamento (arts. 313/326, CC). O objeto do pagamento é a prestação. Pelo art. 313, CC o credor pode se negar a receber outra prestação da que lhe é devida, mesmo que mais valiosa. Já pelo art. 314, CC o credor não é obrigado a receber, nem o devedor a pagar em partes, salvo previsão expressa no contrato, mesmo que o objeto seja divisível. A entrega, quando é feita em dinheiro faz-se em moeda corrente e pelo valor nominal (art. 315, CC: princípio do nominalismo). Na hipótese de pagamento de prestações sucessivas, é lícito convencionar o aumento progressivo no valor destas prestações (art. 316, CC). O art. 318, CC determina que são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial (ex.: contratos referentes a importação e exportação de mercadorias). Pelo princípio da justiça contratual pode o Juiz corrigir o valor da prestação, para mais ou para menos, quando verificar que há uma desproporção significativa entre o valor vigente quando do negócio e aquele verificado quando do cumprimento da obrigação (art. 317, CC). O devedor que paga tem direito à quitação, fornecida pelo credor (art. 319, CC). A quitação é a prova efetiva de que houve o pagamento; é um documento pelo qual o credor reconhece que recebeu o pagamento e exonera o devedor da obrigação. Trata-se do que conhecemos por recibo. Se o credor promover a cobrança judicial da dívida, cabe ao devedor o ônus de demonstrar que o pagamento foi realizado. A quitação pode ser dada por instrumento particular (ainda que a obrigação resulte de instrumento público), devendo ter os elementos do art. 320, CC (valor e espécie de obrigação, identificação de quem está pagando, tempo, lugar, assinatura do credor ou de quem o represente, etc.). No entanto estes elementos não são essenciais; ainda que eles faltem, valerá a quitação se houver prova de que o valor foi revertido para o credor. Se o credor não der a quitação, o devedor pode exigi-la judicialmente. A regra é que a quitação da última prestação ou quota periódica faz presumir a quitação das anteriores, salvo prova em contrário (art. 322, CC). Trata-se de uma presunção relativa, que admite prova em contrário (juris tantum). Por isso, no caso de pagamento de despesa condominial do último mês, não se presume a quitação dos meses anteriores. C) Do Lugar do Pagamento (arts. 327/330, CC) Lugar do pagamento é o local estabelecido para obrigação. Onde o pagamento deve ser feito? Estabelece “efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da obrigação ou das circunstâncias”.
o cumprimento da o art. 327, CC que salvo se as partes da lei, da natureza
Como no Código Civil predomina a autonomia das vontades, na prática o lugar do pagamento é o estipulado no próprio título constitutivo do negócio jurídico (princípio da liberdade de escolha). Ou seja, o próprio Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR contrato estipula o domicílio onde devem se cumprir as obrigações e se determina a competência do juízo onde eventual ação será proposta em caso de descumprimento do contrato (vejam, também, o art. 78, CC). Mas se o contrato for omisso o lugar será no domicílio do devedor (art. 327, CC). Se forem designados dois ou mais lugares para o pagamento é o credor quem escolherá em qual deles a prestação será realizada. E se o pagamento consistir na entrega de imóvel (ou em prestações relativas a imóvel), este deverá ser feito no lugar onde estiver situado o bem (art. 328, CC). O art. 329, CC prevê que ocorrendo motivo grave (a lei não diz quais são eles) para que não se efetue o pagamento no lugar pactuado, o devedor poderá fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor. Com isso, está se mitigando a força obrigatória de um contrato, em razão do princípio da função social do contrato.
Importante
O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir que o credor renunciou ao previsto no contrato (art. 330, CC). Tratase de outra presunção relativa (admite prova em contrário), relativizando mais uma vez a rigidez do contrato. A doutrina chama este fenômeno de supressio, ou seja, para o credor há a perda de um direito (no caso do pagamento ser feito no local combinado), pelo seu não exercício durante certo tempo, não mais podendo exercê-lo. Por outro lado, essa inércia do credor faz surgir um direito subjetivo ao devedor de efetuar o pagamento em outro local, diverso do pactuado (surrectio). Se de um momento para outro o credor passar a exigir do devedor comportamento diverso (pagamento no local anterior) e/ou rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual, estará violando o princípio da boa-fé objetiva. A doutrina chama isso de nemo potest venire contra factum proprium, que significa que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa. Sobre o local do pagamento existem duas situações. A primeira quando se paga no domicílio do devedor (neste caso dizemos que a dívida é quérable) e a outra quando se paga no domicílio do credor (dizemos que a dívida é portable). Vejamos: QUÉRABLE (quesível: deriva do verbo latino quaerere=procurar → o credor “procura” o devedor para receber): quando o pagamento se faz no domicílio do devedor. Quando não houver nada estipulado, há uma presunção de que o pagamento é quesível (esta é a regra geral), uma vez que deve ser procurado pelo credor no domicílio do devedor, salvo se o contrato, nas circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei impuserem em contrário. PORTABLE (portável): quando se estipula expressamente no contrato que o local do cumprimento da obrigação é o domicílio do credor (ou de uma terceira pessoa); o devedor deve levar o título e oferecer o pagamento nesse local (o devedor porta o título e o paga no domicílio do credor). Observação Para não confundir as situações, recomendo a memorização do seguinte esqueminha: Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR = Q.D. P.C. = (Quérable → Devedor – Portable → Credor) D) Tempo do Pagamento (arts. 331/333, CC) Quando deve ser feito o pagamento? O momento em que se pode reclamar a dívida chama-se vencimento, que é o momento a partir do qual se verifica a exigibilidade da obrigação (princípio da pontualidade). A data do pagamento também pode ser fixada livremente pelas partes no contrato. A regra é de que o credor não pode cobrar a dívida antes do vencimento, nem o devedor pagar após a data prevista (sob pena de mora atraso). O devedor também não pode forçar o credor a receber antes do vencimento. Salvo disposição em contrário, não se ajustando uma data determinada para o pagamento, o credor pode exigir seu cumprimento imediatamente (satisfação imediata). No entanto a doutrina entende que a expressão “imediatamente” (do art. 331, CC) não deve ser entendida “ao pé da letra”, pois às vezes é necessário que haja um certo tempo (por menor que ele seja) para que a prestação seja cumprida. E isso irá depender da natureza do negócio, do lugar onde será cumprida a obrigação (que muitas vezes pode ser diverso do local da celebração) ou de suas circunstâncias. É o que se chama de “tolerância de prazo moral ou razoável”. Como o vencimento é uma data que favorece o devedor ele pode optar por pagar antes do vencimento. Já as obrigações condicionais comprem-se na data do implemento da condição. O credor não pode exigir o pagamento antes do vencimento (sob as penas do art. 939, CC). No entanto, admite-se a cobrança antecipada da dívida em situações excepcionais, previstas no art. 333, CC: • Abertura de concurso creditório, ou seja, uma ação de execução contra o devedor (insolvência civil), ou quando ele falir, etc. • Se os bens dados em garantia real (hipoteca, penhor ou anticrese) forem penhorados em uma ação de execução por outro credor. • Se cessarem ou tornarem-se insuficientes as garantias reais ou fidejussórias e o devedor se negue a reforçá-las. Melhor esclarecendo: Garantia Real é o penhor, a hipoteca e a anticrese. Garantia Fidejussória é o mesmo que garantia pessoal, ou seja, a fiança e o aval. MORA (arts. 394/401, CC) Uma obrigação surge para ser cumprida. E o modo normal de seu cumprimento é o pagamento. Havendo o pagamento, a obrigação se extingue de forma normal. No entanto, às vezes, a obrigação não se desenvolve normalmente e o devedor deixa de cumprir a prestação devida. Trata-se do inadimplemento (não cumprimento) da obrigação, que pode ser: a) Absoluto ou Definitivo (arts. 389 e 395, parágrafo único, CC): quando o cumprimento se torna impossível ou quando houver a perda do interesse do credor (já que neste caso o pagamento se tornou inútil para ele). Havendo o inadimplemento total o devedor responderá com todos os seus Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR bens (art. 391, CC) pelas perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes – art. 402, CC), juros, atualização monetária, custas, honorários de advogado e a cláusula penal (se houver previsão expressa no contrato). b) Relativo: quando ainda é possível e útil a realização da prestação. Neste caso estamos diante da mora. Assim, mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação, desde que não tenha ocorrido caso fortuito ou força maior. Dispõe o art. 394, CC: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Situações O não cumprimento de obrigação positiva (dar ou fazer) no dia do seu vencimento constitui em mora o devedor (art. 397, CC) de imediato. Não havendo um prazo determinado para o dia do vencimento é necessária uma interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único, CC). Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou (art. 398, CC). Ou seja, desde o momento da prática do evento danoso, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial. Já na hipótese de obrigação negativa (não fazer) considera-se o devedor em mora no dia em que executar o ato de que deveria se abster (art. 390, CC). Devemos lembrar que, nos termos do art. 396, CC não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Tanto o devedor, quanto o credor podem incidir em mora. Vejamos: 1) Mora do Devedor (mora solvendi ou debitoris). Ocorre quando o devedor não cumpre, por culpa sua, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. Neste caso, os principais efeitos da mora são: responsabilização por todos os prejuízos causados ao credor, que pode exigir além da prestação propriamente dita, também os juros moratórios, a correção monetária, a cláusula penal (se houver previsão expressa) e a reparação de qualquer outro dano ou prejuízo que porventura tenha sofrido. A mora do devedor pode ser dividida em: 1.1) Mora ex re: decorre de fato previsto em lei ou em contrato. Quando a obrigação é positiva (dar, fazer) e líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor), com data fixada para o pagamento, o seu não cumprimento (inadimplemento) implica na mora do devedor de forma automática, sem necessidade de qualquer providência do credor. O simples não pagamento no dia determinado já é o suficiente para a caracterização da mora de pleno direito (art. 397, caput, CC). 1.2) Mora ex persona: quando não houver estipulação de uma data certa para a execução da obrigação, a mora depende de uma providência Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR do credor (ex.: interpelação judicial ou extrajudicial, notificação, etc.) do credor, conforme o art. 397, parágrafo único, CC. 2) Mora do Credor (arts. 394, segunda parte e 400, CC – mora accipiendi ou creditoris) - Como vimos, o credor também pode incidir em mora. Ela ocorre quando o credor se recusa aceitar o adimplemento (cumprimento) da obrigação no tempo, lugar e forma devidos, sem ter um motivo justo para assim proceder. A mora do credor subtrai o devedor, isento de dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa. Isto é, se o credor não quiser aceitar a coisa e esta vier a estragar, o devedor não responderá por estes danos. Além disso, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas na conservação da coisa, e o sujeita a recebê-la pela sua mais alta estimação, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento. Acrescente-se que a mora do credor possibilita a ação de consignação em pagamento (falaremos sobre isso logo adiante, ainda na aula de hoje) da coisa pelo devedor.
Observação
Quando as moras são simultâneas, ou seja, mora do devedor e mora do credor ao mesmo tempo (ex.: nenhum dos contratantes comparece ao local escolhido para o pagamento), uma elimina a outra, como se nenhuma das partes houvesse incorrido em mora. A doutrina chama isso de “compensação dos atrasos”. Juros Moratórios (arts. 406/407, CC) Juros são os frutos ou rendimentos do capital empregado. Eles são considerados como bens acessórios. Há duas espécies de juros: 1) Juros Compensatórios: decorrem de uma utilização consentida do capital alheio. É o empréstimo de dinheiro a juros. Normalmente é objeto de convenção (contrato) entre os interessados, como ocorre no mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro a juros). Ainda que o mutuário pague em dia, quando devolver o empréstimo deve pagar os juros pela remuneração do uso do dinheiro. 2) Juros Moratórios: constituem uma pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização. São devidos a partir da constituição em mora, independentemente da alegação de prejuízo. Podem ser convencionais ou legais. Ocorrem os juros moratórios convencionais no caso em que as partes estabelecem a taxa de juros (até 12% anuais ou 1% ao mês – era a sistemática do art. 192, §3° da CF/88 que foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40/03). Já os juros moratórios legais ocorrem quando as partes não os convencionam. Mas, mesmo não convencionados os juros moratórios são devidos, na taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC: trata-se da taxa SELIC). Seja em um caso, seja noutro, ainda não há um consenso sobre qual o critério a ser utilizado diante da redação do art. 406, CC. Saliente-se que o Superior Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que o critério correto é o que consta do art. 161, §1° do Código Tributário Nacional (1% ao mês). Por isso entendemos que esta questão não pode cair em concurso por ser muito polêmica. Se cair a sugestão é de se adotar a posição do STJ. Purgação da Mora (art. 401, CC) Purgar (ou emendar) a mora é neutralizar os efeitos da mora. Ou seja, a parte que incorreu em mora, corrige, sana a sua falta, de forma voluntária, cumprindo a obrigação que fora anteriormente descumprida. Deve ressarcir, também, os eventuais prejuízos causados à outra parte. Purgação da mora feita pelo devedor: é a oferta da prestação (ou seja, o pagamento da dívida principal), acrescida da importância dos prejuízos ocorridos até o dia deste pagamento (juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, etc.). Purgação da mora feita pelo credor: quando este se oferece para receber o pagamento, sujeitando-se aos efeitos da mora já ocorridos. Há casos em que a lei permite ao devedor a purgação da mora para impedir que o contrato seja resolvido (extinto), desde que o faça durante o prazo de resposta da ação judicial proposta pelo credor. Ex.: ação de despejo – art. 62 da Lei do Inquilinato. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Enriquecer sem causa é enriquecer de forma repentina e sem motivo plausível (sem trabalhar, sem herdar, etc.). Ele é proibido em nosso direito, baseado no princípio da equidade. O pagamento indevido (será visto logo adiante) é uma de suas espécies. Atualmente várias ações têm o objetivo de evitar o locupletamento (enriquecimento ilícito) de coisa alheia. Uma delas é a ação de repetição de indébito no caso de pagamento indevido (que prescreve em 03 anos: art. 206, §3°, IV, CC). Repetir significa pedir a restituição do que foi pago indevidamente. São pressupostos dessa ação: a) enriquecimento do accipiens (de quem recebe: em regra o credor). b) empobrecimento do solvens (de quem paga: em regra o devedor). c) relação de causalidade entre o enriquecimento de um e o empobrecimento de outro. d) inexistência de causa jurídica (contrato ou lei) para este enriquecimento. e) inexistência de ação específica. PAGAMENTO INDEVIDO Trata-se de uma espécie de enriquecimento ilícito, pois uma pessoa paga para a outra erroneamente, pensando estar extinguindo a obrigação. Quem paga o indevido pode pedir restituição desde que prove que pagou por erro. No entanto não libera a pessoa de pagar novamente à pessoa certa. Quem recebeu de forma indevida é obrigado a restituir. O indébito pode ser de duas espécies: a) objetivo (ex.: devedor que paga dívida inexistente, ou no caso em que a dívida existe, mas de alguma Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR forma já foi extinta); b) subjetivo (ex.: dívida paga por quem não é o devedor ou recebida por quem não é o credor). Quem pagou o indevido incumbe provar que assim procedeu por erro (art. 877, CC). Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita (não sou obrigado a pagar uma dívida prescrita, mas se eu a paguei espontaneamente... valeu) nem o que se deu para obter fim ilícito ou imoral (ninguém pode se beneficiar se sua própria torpeza). Também não se pode repetir se houve pagamento de dívida ainda não vencida ou se agiu por liberalidade (pois neste caso houve doação). Pergunta-se: e se o objeto do pagamento indevido for um imóvel que o falso credor recebeu e de imediato vendeu a um terceiro, o que ocorre? Se realmente foi uma venda (venda sim, doação não) e o terceiro estava de boafé, a venda valeu. Mas quem recebeu o dinheiro deverá entregá-lo a quem pagou errado. Se quem recebeu o bem estava de má-fé, responderá pelo imóvel mais perdas e danos (art. 879, CC). Pagamento indevido X Pagamento a credor putativo No pagamento indevido o devedor pagou a uma pessoa que comprovadamente não era o credor. Ex.: devedor paga a dívida a um homônimo do credor verdadeiro ou deposita o valor da dívida em uma conta bancária errada... Consequências: a pessoa que recebeu indevidamente teve um “enriquecimento sem causa” e está obrigada a devolver a quantia. Se assim não proceder é cabível ação judicial contra ela. Independentemente do recebimento desta quantia, o devedor deverá pagar novamente ao credor verdadeiro (quem paga mal... paga duas vezes). No pagamento feito a credor putativo a situação é diferente. Credor putativo é o que parece ser credor, mas não é. É uma exceção do "quem paga mal paga duas vezes". É uma situação muito especial. Digamos que “A” deva a “B”. Este faleceu e deixou um testamento apontando como único herdeiro, “C”. “A” então paga o que deve a “C”. No entanto, posteriormente o testamento de “B” é anulado e o Juiz determina que o herdeiro de “B” é “D”. Neste caso “A” não precisa pagar de novo a “D”, pois quando pagou a “C”, este era credor putativo. Neste caso “C” está obrigado a devolver o dinheiro ao verdadeiro herdeiro, ou seja, “D”.
II. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO (arts. 334 a 355, CC) A) PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (ou consignação em pagamento – arts. 334/345, CC) É possível que em alguma situação o credor se recuse receber a prestação ou fornecer a respectiva quitação. Nestes casos nosso sistema jurídico criou um mecanismo de proteção ao devedor, liberando-o do vínculo obrigacional e o isentando do risco na perda da coisa e de eventual obrigação de pagar a multa e os juros. Consiste no depósito feito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação líquida e certa. A consignação pode recair sobre bens móveis e imóveis. O art. 334, CC prevê Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR que a consignação pode ser feita judicialmente ou em estabelecimento bancário, nos casos autorizados pela lei. O depósito de coisas somente pode ser feito judicialmente. Já na consignação de dinheiro, o devedor pode optar pelo depósito da quantia devida extrajudicial (em estabelecimento bancário oficial, cientificando o credor por carta com aviso de recepção) ou pelo ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Este instituto também está previsto nos arts. 890/900 do Código de Processo Civil. Dessa forma trata-se de um instituto misto (Direito Civil e Direito Processual Civil).
Observação
A consignação não cabe nas obrigações de fazer e nem nas de não fazer. A consignação tem lugar (art. 335, CC): •
Se o credor não puder, ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
•
Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.
•
Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil.
•
Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
•
Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
•
Se houver concurso de preferência aberto contra o credor.
B) PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO (arts. 346/351, CC) É a substituição de uma coisa por outra, com os mesmos ônus e atributos (sub-rogação real) ou de uma pessoa por outra, com os mesmos direitos e ações (sub-rogação pessoal). O Código Civil trata apenas da sub-rogação pessoal que vem a ser a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu (pagou) a obrigação alheia. Quando alguém paga a dívida, mesmo que seja uma terceira pessoa, o credor se satisfaz e não pode mais reclamar o cumprimento da obrigação. No entanto, se não foi o devedor quem cumpriu a obrigação, ele continuará obrigado ante o terceiro. Não se tem a extinção da obrigação, mas sim a substituição do sujeito ativo, pois a terceira pessoa (estranha na relação negocial primitiva) passará a ser o novo credor. Exemplo clássico: o avalista que paga uma dívida pela qual se obrigou, sub-roga-se nos direitos do credor. Observem que o avalista paga a dívida do devedor principal, mas se torna o novo credor do mesmo. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores (art. 349, CC). Classifica-se a sub-rogação pessoal em:
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 1. LEGAL (art. 346, CC) •
Credor que paga a dívida do devedor comum ao credor. Ex.: digamos que “A” é devedor de “B”; “A” também é devedor de “C”. As dívidas não são solidárias entre si. “B” paga a dívida que “A” tinha com “C”. Neste momento "B" se sub-roga nos direitos que "C" tinha para com "A". “B” se torna o único credor de “A”, pois além de ser um credor originário, ainda se sub-rogou nos direitos de “C”. Pode não parecer, mas na verdade “B” está assim procedendo para proteger seus interesses (e não os de “C”, diretamente). Isto ocorre na prática, porque muitas vezes ou o crédito de “B” não tem garantia, ou tem uma garantia fraca, inferior às de “C”. Nestes casos “C” poderia ingressar com uma ação em face de “A”, sendo que um bem imóvel do mesmo poderia ser vendido a preço vil e não sobraria dinheiro para pagar o crédito de “B”. Por isso ele pode centralizar todas as dívidas de “A” em suas mãos e promover apenas uma ação em face de “A”, exigindo deste o pagamento de todas as dívidas em um só procedimento judicial.
•
Adquirente do imóvel hipotecado que paga ao credor hipotecário.
•
Terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (é o caso do fiador).
2. CONVENCIONAL (art. 347, CC) •
Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
•
Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante (o que emprestou) sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Observação Não confundir sub-rogação com cessão (que veremos mais adiante). A diferença básica reside na intenção final. Na sub-rogação o interesse é garantir a recuperação do que foi despendido pelo terceiro que assumiu a obrigação de satisfazer o credor, ou seja, garante o direito de regresso de quem pagou a dívida de outrem; já na cessão (ou transmissão) o interesse é a circulação do crédito. C) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (arts. 352/355, CC) Uma pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de escolher qual deles oferece em pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Requisitos: a) identidade de devedor e credor; b) dualidade ou multiplicidade de débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos; c) o pagamento deve cobrir qualquer dos débitos. O efeito é extinguir o débito para o qual foi dirigido. A imputação do pagamento visa favorecer o devedor, ao lhe possibilitar escolher o débito que pretende extinguir. Se o devedor não fizer qualquer declaração, transfere-se o direito ao credor. Se nenhum deles se manifestar será feito por determinados critérios estabelecidos pela lei: Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR •
Havendo capital e juros, o pagamento será feito primeiro nos juros vencidos e depois o capital.
•
A imputação se fará nas dívidas líquidas que venceram primeiro (dívidas mais antigas).
•
Se todas as dívidas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, será feita a imputação na mais onerosa, etc.
A doutrina (não há previsão legal) pondera que no caso de todas as dívidas serem iguais, líquidas e vencidas ao mesmo tempo, não havendo juros, a imputação será realizada em relação a todas as dívidas por rateio.
III. PAGAMENTO INDIRETO (arts. 356 a 388, CC) A) DAÇÃO EM PAGAMENTO – datio in solutum (arts. 356/359, CC) Trata-se de um acordo de vontades entre credor e devedor em que há a entrega de coisa em substituição da prestação devida e vencida. Em outras palavras: o credor concorda em receber prestação diversa da que lhe é devida (qualquer outra coisa que não seja dinheiro). O exemplo clássico é o da pessoa que deve para outra determinada importância em dinheiro, mas como ela não tem o dinheiro, o credor aceita seu carro para o cumprimento da obrigação. A substituição pode ser de dinheiro por um bem móvel ou imóvel; pode ser de uma coisa por outra coisa; de dinheiro por título; de uma coisa por fato, etc. O accipiens (o que recebe o pagamento) poderá receber coisa mais valiosa ou não. Requisitos: a) existência de um débito vencido; b) intenção de pagar o débito; c) diversidade do objeto oferecido em relação ao devido; d) concordância do credor (expressa ou tácita). Se o credor for evicto (perda da propriedade em virtude de sentença judicial) da coisa recebida, a obrigação primitiva será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada. O devedor responde por eventual vício redibitório (defeito oculto) da coisa entregue. B) NOVAÇÃO – novatio (arts. 360/367, CC) Trata-se da criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior; é a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. Só haverá novação se houver um acordo, ou seja, vontade das partes (e nunca por força de lei). Trata-se do animus novandi (intenção de novar) que não pode ser presumida. A novação extingue os acessórios e também as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. A novação não produz, como no pagamento direto, ou mesmo na dação em pagamento, a satisfação imediata do crédito. Há três espécies de novação (com subdivisões): I. Objetiva ou Real (art. 360, I, CC): quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir a primeira. Há a substituição do objeto da relação jurídica. Exemplo clássico: “rolagem” de uma dívida em banco.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR II. Subjetiva ou Pessoal (art. 360, I e II, CC): quando há a substituição dos sujeitos da relação jurídica. Divide-se em: a) Ativa: substituição do credor. Um novo credor sucede ao antigo, extinguindo o primeiro vínculo. b) Passiva: substituição do devedor. Um novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. Se o novo devedor for insolvente (passivo maior que o ativo: ou seja, tem mais dívidas do que patrimônio), não tem o credor, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve a substituição de má-fé. Isto porque no momento em que o credor aceita a substituição, assume o risco em relação ao novo devedor. Subdivide-se em: 1) Por expromissão: uma terceira pessoa assume a dívida do devedor originário, substituindo-o sem o consentimento deste, mas desde que o credor concorde com a mudança. Ex.: A deve 100 a B. C, que é muito amigo de A e sabe do débito, pede ao credor que libere A, ficando C como novo devedor. Observem que C não pediu para A para substituí-lo. Ele simplesmente o substituiu sem a ter a sua anuência. 2) Por delegação: a substituição do devedor será feita com o consentimento do devedor originário, pois ele irá indicar uma terceira pessoa para resgatar o seu débito. Neste deve haver também o aceite do credor. Ex.: A deve 100 a B e lhe propõe que C fique como seu devedor. Observem que neste caso A indica C como seu substituto. Além disso, B (credor) também deve ser consultado. Se ele aceitar extingue-se a dívida de A e cria-se uma nova obrigação, figurando C no polo passivo. III. Mista: quando, ao mesmo tempo, substitui-se o objeto e um dos sujeitos da relação jurídica.
Observações Importantes 01) Não se pode validar por novação a obrigação originalmente nula ou extinta, uma vez que não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeitos jurídicos. 02) Pode haver novação de uma obrigação anulável. 03) Não se caracteriza novação: a) simples redução do montante da dívida; b) tolerância do credor para que o pagamento da dívida seja parcelado; c) simples alteração no cálculo da taxa de juros, etc. Novação X Pagamento com sub-rogação O pagamento com sub-rogação não deve ser confundido com a novação (na espécie subjetiva por substituição do credor), posto que o pagamento com sub-rogação promove apenas uma alteração da obrigação, mudando o credor. Ocorre a extinção da obrigação somente em relação ao credor. O vínculo original não se desfaz. O devedor continua obrigado em face do terceiro, sub-rogado no crédito. Ex.: se o fiador pagar no lugar do devedor Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR nenhuma nova relação se formará; o que ocorre é a substituição do fiador no lugar do antigo credor, sucedendo-lhe em todos os direitos contra o devedor. Já na novação o vínculo original se desfaz com todos os seus acessórios e garantias. Extingue-se a dívida anterior. E cria-se novo vínculo, totalmente independente do primeiro (salvo estipulação expressa em contrário). Além disso, na novação ainda não houve qualquer espécie de pagamento; ainda não houve a satisfação da dívida. Apenas criou-se uma nova obrigação envolvendo uma parte diferente. Já na sub-rogação houve um pagamento e a pessoa que pagou tem direitos em face do devedor. C) COMPENSAÇÃO (arts. 368/380, CC) Ocorre quando duas ou mais pessoas são ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras; as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem. Ex.: A deve 100 a B; mas B também deve 100 a A. Neste caso as duas dívidas serão extintas. A compensação pode ser total (como no exemplo acima) ou parcial (exemplo: A deve 100 a B; e B deve 50 a A; neste caso extingue-se a dívida de B e a dívida de A fica reduzida a 50). Se houver vários débitos compensáveis, deve-se observar as regras da imputação do pagamento Requisitos: a) reciprocidade das dívidas; b) sejam elas líquidas, vencidas e homogêneas (mesma natureza); c) não haja renúncia prévia de um dos devedores ou cláusula expressa excluindo essa possibilidade; d) não haja prejuízo a terceiros. Há três espécies de compensação: 1. Legal: independe de convenção entre as partes e opera-se mesmo que uma delas não queira. Para tanto são indispensáveis os seguintes requisitos: reciprocidade de débitos; liquidez das dívidas (certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto); exigibilidade atual das prestações (já estão vencidas) e fungibilidade dos débitos. Neste caso as prestações devem ser homogêneas entre si e da mesma natureza. Ex.: dívida de dinheiro só se compensa com dinheiro; dívida de café se compensa com café; dívida de feijão com feijão, etc. 2. Convencional: acordo de vontade entre as partes, estabelecida por meio de um contrato. Podem-se dispensar alguns dos requisitos anteriores. Ex.: A deve 100 a B; B deve um quadro a A, avaliado por 100; legalmente não é possível compensar (não há fungibilidade entre os bens); no entanto, nada impede que as partes convencionem a compensação com objetos diferentes. 3. Judicial: decisão do Juiz que percebe o fenômeno durante o trâmite de um processo. Neste caso é necessário que cada uma das partes alegue o seu direito contra a outra; o réu precisa ingressar com a reconvenção (ação do réu contra o autor, no mesmo feito em que está sendo demandado com o fim de extinguir ou diminuir o que lhe é devido).
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR D) CONFUSÃO (arts. 381/388, CC) É a incidência na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor operando a extinção do crédito, pois ninguém pode ser credor e devedor de si mesmo. Pode ser por ato inter vivos ou causa mortis. Ex.: A é credor de B, mas ele (A) morre, sendo que B é o seu único herdeiro; portanto B se torna credor de si mesmo. Outro: uma empresa devedora é incorporada pela empresa credora. A confusão pode ser total (ou própria) quando se realizar em relação a toda dívida ou parcial (ou imprópria) quando se operar em relação a parte da dívida. Se a confusão ocorrer na pessoa de um dos devedores solidários, somente sua parte fica extinta, restando a situação dos demais codevedores inalterada.
Atenção
O atual Código Civil não considera mais a transação e o compromisso (arbitragem) como formas de pagamento indireto, mas sim como contratos típicos ou nominados (arts. 840/850 e 851/853, respectivamente).
IV. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO • Prescrição: item já analisado em aula anterior. • Impossibilidade de execução do prometido sem culpa do devedor: é o caso de extinção da obrigação pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior. • Implemento de condição ou advento de termo extintivo: também já analisado na aula sobre fatos jurídicos. • Remissão da Dívida: é o ponto principal, ainda não analisado. Falaremos dele de forma destacada, logo abaixo. REMISSÃO DE DÍVIDA (arts. 385 a 388, CC) Trata-se do perdão do débito. É um direito exclusivo do credor em exonerar o devedor. É um ato bilateral, porque depende da aceitação do devedor. Se eu perdoar alguém, este perdão somente produzirá efeitos se ele for aceito pela outra parte. Só poderá haver perdão de direitos patrimoniais de caráter privado e desde que não prejudique o interesse público ou de terceiros. O perdão pode ser total ou parcial. A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente. Sendo solidária a obrigação, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Atenção
Não confundir remissão (verbo remitir=perdoar, agraciar) com remição, (verbo remir=resgatar, pagar). Também não confundir renúncia com remissão. A renúncia pode incidir sobre determinados direitos pessoais e é ato unilateral. Não se indaga da outra parte se ela aceita ou não a renúncia. Se o credor renunciar, já está produzindo efeitos. Já a remissão (perdão) só
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR diz respeito a direitos creditórios e é ato bilateral (precisa de aceitação da outra parte).
CESSÃO TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Cessão é uma forma de transferência de obrigações inter vivos, a título oneroso ou gratuito, de um direito ou dever, de forma que o adquirente (cessionário) exerce posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). A doutrina costuma afirmar que esta transferência obrigacional no mundo jurídico é indispensável para a circulação de riquezas. A cessão pode se dar tanto no poli ativo quanto no passivo. Há três espécies de cessão: 1) CESSÃO DE CRÉDITO (arts. 286/298, CC) É um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a outra pessoa (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua qualidade de credor na relação obrigacional, transferindo não só o direito de crédito, mas também todos os acessórios e garantias (salvo disposição em contrário), sem a extinção do vínculo obrigacional. Partes •
Cedente: é o credor primitivo; o que aliena ou transfere seus direitos a terceiro. Na cessão onerosa ele é o responsável pela existência do crédito no momento da transmissão. Exige-se boa-fé de sua parte.
•
Cessionário: é o terceiro; o que adquire os direitos do credor primitivo, investindo-se na titularidade do crédito.
•
Cedido: é o devedor; ele não participa do negócio jurídico, daí ser dispensável sua anuência no negócio, mas ele deve ser notificado da cessão (art. 290, CC), para que saiba quem é o novo credor e possa efetuar o pagamento à pessoa correta.
Objeto. Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, pois a negociabilidade é a regra em matéria de direitos patrimoniais. Há créditos que não podem ser cedidos, principalmente quando decorrerem de relações jurídicas estritamente pessoais (direitos personalíssimos), como as de direito de família, alimentos, nome civil, etc. Espécies •
Legal: decorre da lei (ex.: cessão de acessórios em consequência da cessão do crédito principal). Cedido o crédito, cedem-se também, independente de menção expressa, a multa, a cláusula penal, os juros e as garantias, pessoais ou reais. A regra é que na cessão do crédito principal abrangem-se os acessórios. Mas a lei permite que se pactue de forma diferente. Judicial: nasce através de decisão judicial após o trâmite de um processo civil regular (ex.: uma adjudicação). Convencional: nasce da manifestação de vontade entre cedente e cessionário. Segundo a doutrina esta última espécie é a única que deve ser considerada como tal, pois resulta de um negócio espontâneo, da vontade das partes. Prof. Lauro Escobar
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Pode ser efetuada a título oneroso (assemelhando-se à compra e venda) ou gratuito (assemelha-se a doação). Em regra não necessita de forma especial, a menos que a escritura pública seja a substância do ato (ex.: cessão que envolva bens imóveis).
•
Total: se o cedente transferir todo o crédito. Parcial: se o cedente retiver parte do crédito.
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Pro soluto: quitação plena e imediata do débito do cedente para com o cessionário, exonerando o cedente. Pro solvendo: transferência do crédito feita com intuito de extinguir a obrigação, entretanto esta não se extingue de imediato, mas apenas quando o crédito for efetivamente cobrado.
Notificação Na cessão de crédito, A (cedente) é credor de B (cedido ou devedor) e transfere seu título a C (cessionário). Na verdade o devedor é estranho à cessão, mas a lei determina que a cessão de crédito não terá eficácia em relação do devedor, senão depois de notificado. Isto porque o devedor, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Neste caso, como o devedor estava de boa-fé, fica desobrigado e o pagamento efetuado se tornará válido. 2) CESSÃO DE DÉBITO – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA (arts. 299/303, CC) Cessão de Débito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor (polo passivo da obrigação), com a anuência do credor (expressa ou tácita), transfere a um terceiro os encargos obrigacionais. Ocorre a substituição do devedor, sem alteração na substância do vínculo obrigacional. Na transformação ou aquisição de empresas comerciais, a nova entidade, como regra, assume o ativo e o passivo das que foram absorvidas. A cessão de débito pode ser realizada: a) por expromissão: ocorre quando um terceiro que não é o devedor primitivo se apresenta ao credor como substituto do devedor, passando a ocupar o seu lugar. O terceiro assume espontaneamente o débito da outra, independentemente do consentimento do devedor primitivo; o devedor originário não toma parte nessa operação. Pode ser liberatória, quando o devedor primitivo se exonera completamente da obrigação ou cumulativa (ou reforço), quando o expromitente entra na relação como novo devedor, ao lado do devedor primitivo (soma-se mais um devedor). b) por delegação: o devedor (delegante) transfere o débito a terceiro (delegado), com anuência do credor (delegatário). O terceiro substitui o devedor primitivo com o consentimento deste.
Atenção Na
cessão de crédito não há anuência do devedor; na cessão de débito exige-se a anuência do devedor. 3) CESSÃO DE CONTRATO Esta matéria, apesar de não ser regulamentada no Código Civil, tem existência jurídica como negócio inominado. Trata-se da transferência da Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato de execução ainda não concluída. Possibilita a circulação do contrato, permitindo que um estranho ingresse na relação contratual, substituindo um dos contratantes primitivos. Ex.: cessão de locação, de compromisso de compra e venda, de mandato (substabelecimento), etc. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADES Já vimos que as obrigações podem ter suas origens: a) na lei; b) nos contratos; c) nos atos Ilícitos e d) nos atos unilaterais de vontade. Os três primeiros itens já foram abordados. Resta então analisar as obrigações decorrentes de ato unilateral de vontade. CONCEITO Nas declarações unilaterais de vontade, a obrigação nasce da simples declaração de uma única vontade, formando-se no instante em que o agente manifesta sua vontade no sentido de se obrigar. Uma vez emitida esta, tornase exigível e irretratável, chegando ao conhecimento a quem dirigida. Só pode existir nos casos previstos em lei (enumeração taxativa). São eles: a) Títulos de Crédito (arts. 887/926, CC); b) Promessa de Recompensa (arts. 854/860, CC); c) Gestão de Negócios (arts. 861/875, CC); d) Pagamento Indevido (arts. 876/883, CC) – já analisado; e) Enriquecimento sem Causa (arts. 884/886, CC) – já analisado. 1) Títulos de Crédito Manifestação unilateral de vontade do agente, materializada em um instrumento, pela qual ele se obriga a uma prestação determinada, independente de qualquer ato de aceitação de outra pessoa. Segundo o art. 903, CC estas disposições somente devem ser aplicadas para os títulos de crédito impróprios (ou atípicos), que são aqueles que não estão previstos em outra lei especial. Título ao Portador: são escritos consignando a obrigação, que alguém contrai, de pagar certa soma, a quem quer que se apresente como detentor dos mesmos. Atualmente encontram-se muito limitados, pois os principais exemplos eram as ações ao portador das sociedades anônimas e os cheques ao portador, hoje praticamente abolidos ou muito restritos em nosso ordenamento jurídico. Outros exemplos: pules do Jockey Club, bilhetes do metrô, passes de ônibus, etc. Este tema não costuma cair em Direito Civil. 2) Promessa de Recompensa O Código Civil estabelece que aquele que por anúncios públicos se comprometer a recompensar, ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir com o prometido. Ex.: “perdeu-se cachorrinho. Recompensa-se bem”. São seus requisitos: a) capacidade da pessoa que emite a declaração de vontade; b) licitude e possibilidade do objeto; c) publicidade. O credor tem direito a receber o prêmio, se comprovar a realização do serviço ou a satisfação da condição exigida. Não se fixando a quantia ou o objeto de recompensa e havendo desacordo sobre isso, podem as partes
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ingressar em juízo, onde será arbitrado judicialmente o valor deste prêmio, de acordo com o serviço prestado e as despesas e incômodos da outra parte. 3) Gestão de Negócios É a intervenção não autorizada de uma pessoa (gestor de negócios) na direção dos negócios de outra (dona do negócio), feita segundo a vontade presumida e por conta desta última pessoa. Se eu viajo e deixo uma procuração para alguém ficar responsável pelos meus negócios, trata-se do mandato. Mas se eu viajo e alguém age em meu nome sem procuração, ele está agindo como “gestor de negócios”. Assim, a pessoa que age em meu nome, porém sem poderes para isso, fica diretamente responsável perante o dono do negócio e terceiros com quem contratou. O gestor tem o direito de ser reembolsado das despesas feitas na administração da coisa alheia. O dono do negócio pode ratificar ou reprovar a gestão, após tomar conhecimento dela. No entanto, só poderá recusar a ratificação se demonstrar que a gestão foi contrária a seus interesses. A ratificação retroagirá ao dia do começo da gestão, produzindo, então, todos os efeitos do contato de mandato.
RESUMO DA AULA I. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO → Relação jurídica de natureza transitória entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica. II. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 1. Elemento Pessoal ou Subjetivo – Sujeitos: a) Sujeito Ativo → credor (beneficiário da obrigação). b) Sujeito Passivo → devedor (o que deve cumprir a obrigação). 2. Elemento Material ou Objetivo – Objeto da Obrigação: a) Prestação imediata: conduta humana positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Deve ser lícito, possível (física e juridicamente), determinado ou determinável e economicamente apreciável. b) Objeto mediato é o bem sobre o qual recai o direito. 3. Elemento Imaterial ou Vínculo Jurídico → elo que sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor. Abrange o dever da pessoa obrigada (debitum) e a sua responsabilidade em caso de não cumprimento (obligatio). III. FONTE DAS OBRIGAÇÕES. a) Negócio jurídico unilateral (promessa de recompensa). b) Negócio jurídico bilateral (contratos). c) Ato ilícito (obrigação de reparar o dano). d) A doutrina acrescenta a lei, pois ela é fonte primária ou imediata das obrigações. IV. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A) Quanto ao Objeto 1. Positivas a) Obrigação de Dar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR - Coisa certa (arts. 233/242, CC) → devedor se obriga a dar (entregar) coisa individualizada (móvel ou imóvel). Regras: credor não é obrigado a receber outra coisa, mesmo que mais valiosa (art. 313, CC); indivisibilidade (art. 314, CC); acessório acompanha o principal (art. 233, CC); até a tradição a coisa pertence ao devedor; acrescidos e melhoramentos (cômodos) → aumento do preço ou resolução (art. 237, CC); perda ou deterioração (arts. 234/236, CC); obrigação pecuniária (art. 315 e 318, CC). - Coisa incerta (arts. 243/246, CC) → obrigação de entregar objeto incerto, porém já indicado pelo gênero e quantidade (determinável), faltando a qualidade (ex.: obrigação de entregar 10 bois, dentre uma boiada). O objeto é indicado de forma genérica no início da relação, sendo determinado mediante um ato de escolha (concentração; individualização) → como regra cabe ao devedor, salvo disposição em contrário (art. 244, CC). Não poderá dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor. b) Obrigação de Fazer (arts. 247/249, CC) → prestação de serviço ou ato positivo pelo devedor (ou de terceiro), em benefício do credor ou de terceiro. Inadimplemento da obrigação: a) sem culpa → extinção da obrigação; b) com culpa → perdas e danos. Obrigação infungível: art. 249, CC. Obs. → astreinte: art. 461, §4° e 461-A, Código de Processo Civil. 2. Negativas a) Obrigação de Não Fazer (arts. 250/251, CC) → o devedor se compromete a não praticar certo ato que poderia ser praticado, não fosse a obrigação assumida. Descumprimento: desfazimento e indenização perdas e danos. B) Quanto a seus Elementos 1. Simples: um sujeito ativo, um sujeito passivo e um objeto. 2. Composta a) Pluralidade de Objetos - Cumulativa ou conjuntiva (“e”): devedor se compromete a realizar diversas prestações; só se considera cumprida com a execução de todas as prestações. - Alternativa ou disjuntiva (“ou”): contém mais de uma prestação, mas o devedor se exonera com o cumprimento de apenas uma delas. Regra → escolha cabe ao devedor, salvo disposição em contrário. - Facultativa: apenas uma prestação, mas a lei ou o contrato permite ao devedor substituí-la por outra. b) Pluralidade de Sujeitos → Solidariedade - Ativa: pluralidade de credores. - Passiva: pluralidade de devedores. - Mista: credores e devedores. Importante = A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou vontade das partes (art. 265, CC) = C) Quanto aos Elementos Acidentais: puras e simples, condicionais (evento futuro e incerto), a termo (evento futuro e certo) ou modais (com encargo). Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR D) Outras Modalidades • Líquidas (certas quanto a existência, determinadas quanto ao valor: constituem o devedor em mora de pleno direito se não forem cumpridas no prazo) ou Ilíquidas (dependem de apuração prévia). •
Divisíveis (comportam fracionamento) ou Indivisíveis (prestação única por convenção das partes ou natureza do objeto): arts. 257/263, CC.
•
De resultado (credor pode exigir do devedor a produção de um resultado), de meio (uso de prudência e diligência normal para atingir um resultado, sem se vincular a obtê-lo), de garantia (tem a função de eliminar um risco que pesa sobre o credor).
•
Instantâneas (se consuma em um só ato, em certo momento), Fracionadas, Diferidas ou de trato sucessivo (cumprimento se dá por meio de subvenções periódicas, resolvendo-se em intervalos de tempo (protrai-se no tempo.
•
Principais (existe por si sós) ou Acessórias (sua existências supõe a da principal).
•
Propter rem ou híbridas: parte direito real, parte direito pessoal; recaem sobre uma pessoa por força de um direito real (ex.: condomínio, IPTU).
•
Naturais: credor não pode exigir o seu cumprimento (ex.: dívidas prescritas, dívidas de jogo, etc.).
V. EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES → operam entre as partes; podem vincular os seus herdeiros (salvo se a obrigação for personalíssima – neste caso não vincula). VI. CLÁUSULA PENAL (arts. 408 e seguintes, CC) → penalidade acessória imposta pela inexecução total ou parcial da obrigação (compensatória) ou pela mora (retardamento, demora) no seu cumprimento. Multa contratual: prefixação de perdas e danos. Limite: valor do contrato (art. 412, CC). Redução proporcional (art. 413, CC). VII. MORA (arts. 394/401, CC) → retardamento ou imperfeito cumprimento da obrigação. Gera responsabilidade pelos prejuízos, juros, correção monetária, honorários advocatícios e cláusula penal (se esta for estipulada). a) Mora do devedor (mora solvendi, debitoris): 1) ex re → depende de um fato previsto em lei ou no contrato – obrigação positiva e líquida com data determinada. Ex.: dia do vencimento do aluguel. 2) ex persona → depende de uma providência do credor. Ex.: comodato sem prazo – notificação com prazo de 30 dias. b) Mora do credor (mora accipiendi, creditoris): recusa (do credor) em aceitar o cumprimento da obrigação. VIII. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1) Pagamento Direto a) Pessoas envolvidas: solvens (é a pessoa que deve pagar) e accipiens (é a pessoa que recebe). b) Objeto e prova do pagamento: quitação – arts. 313/326, CC. c) Lugar do pagamento: Regra (arts. 327/330, CC) → quérable = domicílio do devedor. Exceção → portable = domicílio do credor. (QD=PC) Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) Tempo (vencimento): fixado pelas partes (arts. 331/333, CC). 2) Formas Especiais de Pagamento a) Pagamento em consignação (arts. 334/345, CC): devedor deposita a coisa devida, liberando-se de obrigação líquida e certa. Se a dívida for em dinheiro o depósito pode ser extrajudicial (estabelecimento bancário oficial – art. 890, §1o, CPC). b) Pagamento com sub-rogação (arts. 346/351, CC): substituição na obrigação de uma pessoa por outra, com os mesmos ônus e atributos (avalista que paga a dívida). c) Imputação do pagamento (arts. 352/355, CC): pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor, tem o direito de escolher qual deles está pagando. 3) Pagamento Indireto a) Dação em Pagamento (arts. 356/359, CC): acordo de vontades entre credor e devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual o credor consente em receber coisa (móvel ou imóvel) diversa da originalmente devida. b) Novação (arts. 360/367, CC): criação de obrigação nova e extinguindo a anterior, modificando o objeto (objetiva ou real) ou substituindo uma das partes (subjetiva = ativa – substituição do credor; passiva – substituição do devedor). c) Compensação (arts. 368/380, CC): duas ou mais pessoas são ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras. Na compensação legal exigese: reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade. d) Confusão (arts. 381/388, CC): incidência em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. Observação. O Código Civil trata a transação (arts. 840/850, CC) e a arbitragem (arts. 851/853, CC) como formas de contrato autônomo e não mais como formas de pagamento. 4) Extinção Sem Pagamento: remissão (perdão), prescrição ou decadência, advento do termo ou implemento de condição. 5) Judicial (execução forçada): ações judiciais (Processo Civil). IX. CESSÃO – Transmissão das Obrigações: a) de Crédito → transferência que o credor faz a outrem de seus direitos. b) de Débito (assunção de dívida) → devedor transfere a dívida para terceiros, com anuência do credor. c) de Contrato → transferência da posição ativa e passiva em um contrato. X. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE – Títulos de Crédito (arts. 887/926, CC), Promessa de Recompensa (arts. 854/860, CC), Gestão de Negócios (arts. 861/875, CC), Pagamento Indevido (arts. 876/883, CC), Enriquecimento sem Causa (arts. 884/886, CC).
BIBLIOGRAFIA-BASE Para a elaboração desta aula foram consultadas as seguintes obras: DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva. GOMES, Orlando – Direito Civil. Ed Forense. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva MONTEIRO, Washington de Barros – Curso de Direito Civil. Ed. Saraiva. NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade – Código Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil. Ed. Forense. RODRIGUES, Silvio – Direito Civil. Ed. Saraiva. SERPA LOPES, Miguel Maria de – Curso de Direito Civil. Ed. Freitas Bastos. SILVA, De Plácido e – Vocabulário Jurídico. Ed. Forense.
EXERCÍCIOS As questões adiante seguem o padrão que a CESPE/UnB costuma usar, julgando as assertivas e colocando CERTO ou ERRADO. QUESTÃO 01 (CESPE/UnB –ag STM – Analista Judiciário – 2011) Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes. a) A relação jurídica obrigacional tem um objeto imediato e outro mediato. A prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, constitui o objeto imediato da obrigação. COMENTÁRIOS: a) Certo. Questão doutrinária. A relação jurídica obrigacional tem como elementos: a) subjetivo (sujeitos ou partes da obrigação: ativo e passivo); b) objetivo (objeto da obrigação) e c) vínculo (elo que sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor). Para a maioria da doutrina, o objeto da obrigação é a prestação imediata, que é sempre uma conduta humana. Esta pode ser positiva (obrigação de dar ou fazer) ou negativa (obrigação de não fazer). Já o objeto mediato é o bem sobre o qual recai o direito. QUESTÃO 02 (CESPE – BACEN) Julgue os itens abaixo: a) Os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico são elementos essenciais de uma obrigação. A cerca do elemento subjetivo pode-se afirmar que é possível que os polos (passivo e/ou ativo) sejam ocupados por uma ou várias pessoas. O objeto consiste em uma prestação do devedor e pode se traduzir em uma obrigação de dar, fazer ou não fazer. O vínculo estabelece um liame entre os sujeitos e a prestação. b) As obrigações têm a lei como fonte imediata ou primária. c) Obrigação condicional é aquela que tem a sua eficácia subordinada a um acontecimento futuro e incerto. Caso a condição seja suspensiva e ainda pendente, tem-se caracterizada apenas uma expectativa de direito. Caso seja resolutiva, a obrigação produz desde logo o efeito visado pelas partes, perdendo a eficácia quando implementada a condição.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) Nas dívidas comuns presume-se a solidariedade entre os devedores, salvo disposição em contrário. COMENTÁRIOS: a) Certo. Assertiva completa acerca dos elementos de uma relação obrigacional. b) Certo. A lei é a primeira fonte das obrigações (“Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”). c) Certo. Afirmação completa sobre a obrigação condicional. d) Errado. Segundo o art. 265, CC, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. QUESTÃO 03 (CESPE – BACEN) Julgue os itens a seguir: a) A nulidade da obrigação principal nem sempre importa na da cláusula penal. b) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. c) Embora seja mais frequente nos contratos, a cláusula penal também pode ser inserida em outros negócios jurídicos, inclusive no testamento. COMENTÁRIOS: a) Errado. A cláusula penal é acessória em relação à dívida. Sendo acessória, sua existência depende da principal. E, anulada esta, não teria sentido algum em permanecer válida a acessória. b) Certo. É o que determina o art. 412, CC. c) Certo. Embora não haja previsão legal expressa, é possível aplicar a cláusula penal, além dos contratos, também em outros negócios jurídicos. QUESTÃO 04 (CESPE/UnB – INSS – Analista do Seguro Social com Formação em Direito – 2008) O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações. In: Jus Navigandi. Internet: . A partir das ideias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Até a tradição, a coisa certa — bem como os seus melhoramentos e acréscimos, inclusive os frutos, salvo os pendentes — pertence ao devedor. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. b) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. c) Na coisa incerta ainda não há a indicação do gênero nem da quantidade. d) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. e) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. No entanto, perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. f) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Se a prestação se converter em perdas e danos, extingue-se a solidariedade. g) O vício da incapacidade alegado pelo devedor contra um dos credores solidários se estende a todos os demais credores. h) O fiador que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor. i) Se o devedor agir de boa-fé e amparado pela escusabilidade do erro, considera-se válido o pagamento feito por ele ao credor putativo. j) Se uma dívida é caracterizada como quesível, isso significa que competirá ao devedor oferecer o pagamento no domicílio do credor. k) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. l) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer materialmente infungível. m) A mora ex persona se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, nas hipóteses de não haver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação ou de a obrigação não ser positiva e líquida. COMENTÁRIOS: a) Certo. Trata-se do disposto no art. 237 e seu parágrafo único, CC. b) Certo. Trata-se do art. 238, CC. c) Errado. Nos termos do art. 243, CC, a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. d) Certo. Trata-se do art. 233, CC. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) Certo. Trata-se da aplicação dos art. 258 e 263, ambos do CC. f) Errado. A primeira parte da afirmação está correta nos termos do art. 264, CC. No entanto a segunda parte está errada, pois o art. 271, CC prevê que se convertendo a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. g) Errado. A alegação de incapacidade de um dos credores é uma exceção de natureza pessoal; ou seja, é um meio de defesa que o devedor pode alegar somente contra este credor. Devemos lembrar que a expressão exceção deve ser considerada sob o aspecto jurídico, ou seja, trata-se de um contra-direito que o devedor pode usar contra os credores. Nos termos do art. 273, CC a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros. Em outras palavras: um devedor só pode alegar as exceções que sejam referentes à sua pessoa em relação a um credor específico (dentre os que figuram como credores solidários) e não as referentes aos outros credores. Portanto, tal exceção pessoal não se estende aos demais credores. Assim, havendo a incapacidade de um dos credores, o devedor somente pode opor esta exceção a este credor e não aos demais credores que não são incapazes. h) Errado. O fiador é considerado como um “terceiro interessado”, pois se o devedor não pagar a dívida o credor poderá acioná-lo. E, sendo um terceiro interessado, tem direito à sub-rogação nos termos do art. 346, CC (A subrogação opera-se, de pleno direito, em favor: ... III. do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte). i) Certo. O art. 309, CC prevê que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. j) Errado. A regra em nosso Direito são as dívidas quesíveis, ou seja, as que devem ser pagas no domicílio do devedor (e não do credor, como na assertiva). As dívidas que devem ser pagas no domicílio do credor são chamadas de portáveis. Dispõe o art. 327, CC: “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias”. Lembrando que se forem designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Lembrem-se: Q=D; P=C (quesível=devedor; portável=credor). k) Certo. É o que dispõe o art. 330, CC. l) Certo. Prevê o art. 391, CC que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. m) Certo. A mora do devedor pode ser de duas espécies: a) ex re – quando decorre de fato previsto em lei ou em contrato. Há uma data fixado pagamento; não sendo paga a dívida a mora é automática. b) ex persona – quando não há estipulação de uma data certa para o pagamento; neste caso a mora depende de uma providência do credor, como uma interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial. O art. 397, CC assim dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. QUESTÃO 05 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – Área Judiciária – 2012) Com relação ao Direito Civil, julgue o item subsequente. a) Considere que João tenha contratado, pelo valor de R$ 1.000,00, Manoel para confeccionar um armário e que, no contrato, não tenha sido acordado o local para pagamento. Nessa situação, resta configurado um caso de dívida quérable e Manoel, portanto, só poderá ser constituído em mora (art. 394, CC) após a provocação do credor. COMENTÁRIOS: a) Obrigação quérable ou quesível é aquela cuja prestação deve ser satisfeita no domicílio do devedor. O art. 327, CC, estabelece que o lugar do pagamento é o do domicílio do devedor sempre que as partes não tiverem convencionado diversamente a respeito. No silêncio dos contratantes, as obrigações são sempre quesíveis. Assim, Manoel somente será constituído em mora após a cobrança do credor. QUESTÃO 05 Julgue os itens abaixo: a) Com algumas ressalvas, entre as quais, a disposição, legal ou contratual, em contrário, presume-se que o pagamento é quesível. b) Se Pedro deve 12 (doze) quilos de café a João, que, por sua vez, deve vinte litros de leite àquele, então as duas obrigações extinguem-se legalmente, até onde se compensarem. c) A obrigação prescrita não pode ser confirmada pela novação. COMENTÁRIOS: a) Certo. Nos termos do art. 327, CC, a regra é de que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor. A doutrina chama isso de quérable ou quesível. b) Errado. O art. 369, CC determina que a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Café e leite não são fungíveis entre si. Logo não pode haver a compensação legal. c) Errado. O art. 367, CC prevê que salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. Lembrando que a prescrição não extingue simplesmente a dívida. A prescrição faz com que o credor perca os instrumentos para a sua exigência. Mas ela não está extinta. Tanto assim que o devedor pode pagar espontaneamente a dívida e este pagamento terá eficácia. QUESTÃO 06 (CESPE/UnB – Ministério Público/AM) Acerca do direito das obrigações, julgue os itens que se seguem. a) A dação em pagamento pode ser corretamente definida como um acordo entre o credor e o devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR consente o credor em receber coisa diversa da devida, em substituição à prestação que lhe era originalmente objeto do pacto. b) Na obrigação solidária passiva, havendo novação entre credor e um dos devedores, exoneram-se os demais devedores e as preferências e garantias do crédito novado remanescem somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação. COMENTÁRIOS: a) Certo. Nos termos dos arts. 356/359, CC. b) Certo. É o que prevê o art. 365, CC. QUESTÃO 07 (CESPE/UnB – Superior Tribunal de Justiça – Analista Judiciário – 2012) Julgue o item que se segue relativo às obrigações. a) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentando perdas e danos. COMENTÁRIOS: a) Certo. É o que prevê o art. 255, CC. QUESTÃO 08 (CESPE/UnB – TRT/17a Região/ES – Analista Judiciário – 2009) Julgue os itens a seguir, acerca da ação de consignação em pagamento. a) A possibilidade de efetuar a consignação em pagamento mediante depósito extrajudicial só existe para obrigações de pagar em dinheiro, reservando-se a outras obrigações o procedimento judicial. b) Caso um pintor tenha sido contratado para realizar a pintura de um muro e recebido por esse contrato pagamento adiantado, mas, a todo momento que tente executar os serviços contratados, encontre obstáculos criados pelo próprio contratante, ele poderá servir-se do rito especial da ação de consignação em pagamento para cumprir a sua obrigação. COMENTÁRIOS: a) Certo. O art. 334, CC prevê que a consignação pode ser feita judicialmente ou em estabelecimento bancário (depósito extrajudicial), nos casos autorizados pela lei. Já o art. 890, §1o do Código de Processo Civil permite que, se se tratar de obrigação em dinheiro, pode o devedor optar pelo depósito da quantia certa em estabelecimento bancário oficial. b) Errado. A pintura de um muro é obrigação de fazer, sendo que não cabe a consignação nas obrigações de fazer e nem nas de não fazer. QUESTÃO 09 (CESPE/UnB – Juiz Federal Substituto/5 a Região – 2007) A respeito das obrigações, julgue os itens subsequentes. a) A obrigação alternativa é espécie do gênero obrigação composta, sendo esta a que se apresenta com mais de um sujeito ativo, ou mais de um sujeito passivo, ou mais de uma prestação. Na obrigação alternativa, a Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR presença de uma multiplicidade de prestações manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigação satisfazendo apenas uma delas. b) A cláusula penal é uma obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal e apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal. c) A mora equivale ao inadimplemento e com este se confunde. Ambos consistem no retardamento culposo no cumprimento da obrigação e, para a caracterização de ambos, exige-se que o termo para o pagamento da dívida tenha expirado e que o descumprimento tenha decorrido por culpa do devedor. d) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato. e) Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo. COMENTÁRIOS: a) Certo. Uma das formas para se classificar uma obrigação é: a) simples (ou singulares), que se apresentam com um sujeito ativo, um sujeito passivo e um único objeto, destinando-se a produzir um único efeito. b) compostas (complexas ou plurais), que apresentam uma pluralidade de objetos (obrigações cumulativas ou alternativas) ou uma pluralidade de sujeitos (obrigações solidárias – ativa ou passiva). As obrigações alternativas (ou disjuntivas) estão previstas nos arts. 252/256, CC. Sua característica básica é a multiplicidade de prestações, porém estas estão ligadas pela disjuntiva “ou”, podendo haver duas ou mais opções. O devedor se desonera com o cumprimento de qualquer uma das prestações. b) Errado. Conforme o art. 410, CC, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor (e não do devedor, como na afirmativa). c) Errado. Aliás, a alternativa está bem errada. O inadimplemento (não cumprimento da obrigação) pode ser de duas espécies: Absoluto ou Relativo. Somente neste último caso haverá a mora (arts. 394/401, CC). Assim, mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação. Além disso, a mora pode ser do credor (creditoris ou accipiendi) ou do devedor (debitoris ou solvendi). d) Errado. De fato, o devedor pode purgar (ou emendar) a mora, oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da importância referente aos prejuízos decorrentes (art. 401, I, CC). No entanto o credor pode rejeitar este pagamento, se a prestação se tornou inútil a ele (art. 395 e seu parágrafo único, CC). Neste caso haverá o inadimplemento absoluto (e não simplesmente mora). Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) Errado. O art. 416, CC diz exatamente o contrário: para exigir a pena convencional (ou cláusula penal ou multa contratual) não é necessário que o credor alegue um eventual prejuízo. QUESTÃO 10 (CESPE/UnB – TJ/RR – Analista Processual – 2012) Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações. a) Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor devia abster-se. b) Nas obrigações alternativas cuja escolha caiba ao credor, caso o credor tenha concentrado a obrigação em prestação que se tornou inexigível por culpa do devedor, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com o ressarcimento de perdas e danos. COMENTÁRIOS a) Errado. Segundo o art. 390, CC, nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. b) Certo. É o que prevê o art. 255, CC, primeira parte. QUESTÃO 11 (CESPE/UnB – Juiz de Direito Substituto/PI – 2007) Com relação ao Direito das Obrigações, julgue os itens a seguir. a) Em se tratando de obrigação alternativa com possibilidade de ser atribuído o direito de escolha a mais de uma pessoa, isto é, quando houver pluralidade subjetiva sobre a concentração da obrigação, e inexistir unanimidade entre os sujeitos na escolha da obrigação prevalecente, deverá predominar a vontade da maioria, qualificada pelo valor das respectivas quotas-partes. b) A obrigação indivisível de responsabilidade de vários devedores, que não for paga por culpa de um dos devedores, não perde a qualidade de indivisibilidade e todos continuarão a responder pelo cumprimento da obrigação e por perdas e danos, pois o objeto dessa obrigação é indivisível e cada devedor está obrigado pela dívida toda. c) Ocorre a solidariedade quando a totalidade da prestação puder ser exigida por qualquer dos credores de qualquer devedor por inteiro, e a prestação efetuada pelo devedor a quaisquer deles libera-o em face de todos os outros credores. d) Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal atinge ao fiador. e) O pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tem interesse na relação de crédito entre credor e devedor não obriga o devedor a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu débito, sem o seu consentimento ou com a sua oposição. Assim, esse terceiro não tem o direito de reembolsar-se, mas obtém a sub-rogação dos direitos do credor.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR f) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito. g) Todo aquele que receber dívida condicional antes de cumprida a condição fica obrigado a restituí-la. COMENTÁRIOS: a) Errado. Nas obrigações alternativas, em caso de pluralidade de optantes, deve existir uma unanimidade entre eles. Se isto não ocorrer é o Juiz quem irá decidir (art. 252, §3°, CC). Não há, nesta hipótese, qualquer previsão legal de que “predomina a vontade da maioria”. b) Errado. Nos termos do art. 263, CC, perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. Se houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo pelas perdas e danos apena quem deu causa a elas. c) Certo. É o que dispõe o art. 264, CC. d) Certo. É o que dispõe o art. 204, §3o, CC. e) Errado. Na realidade a afirmação está invertida. Nos termos do art. 305, CC, o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. f) Certo. É o que prevê o art. 876, CC: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. g) Certo. O fundamento também é o art. 876, CC. QUESTÃO 12 (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará – 2008) Acerca do Direito das Obrigações, julgue os itens a seguir. a) Em um contrato em que as partes estipularam cláusula penal para o caso de descumprimento total ou do retardamento da obrigação, se ocorrer o inadimplemento, o credor pode, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação. b) Nas obrigações de dar coisa incerta, se a coisa a ser entregue ainda não tiver sido individualizada e se ocorrer perda ou deterioração da coisa, o devedor pode exonerar-se da obrigação, quando essa perda ou deterioração tenha se dado por caso fortuito ou força maior. c) Tratando-se de obrigação de dar coisa certa e incerta ou de dívida fiscal, sendo duas pessoas reciprocamente credora e devedora, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem e independentemente da vontade do credor, se as dívidas se originarem da mesma causa. d) Novação é a extinção de uma obrigação mediante a constituição de nova obrigação, que substitui a anterior. Se a obrigação é solidária, a novação celebrada entre o credor e apenas um dos devedores exonera os demais, de Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR modo que somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação remanescem as garantias do crédito novado. COMENTÁRIOS: a) Errado. No caso de não cumprimento de obrigação em que há cláusula penal (multa contratual) o credor, nos termos do art. 410, CC, pode exigir o recebimento da multa ou o cumprimento da obrigação. Trata de uma situação alternativa (e não cumulativa como na afirmação). b) Errado. Segundo o art. 246, CC, nas obrigações de dar coisa incerta, antes da individualização da coisa, o devedor não pode alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. c) Errado. Inicialmente porque a compensação somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Portanto, as obrigações de dar coisa incerta não podem ser compensadas. Além disso, o art. 374, CC, que permitia a compensação das dívidas fiscais, foi revogado pela Lei n° 10.677/03. d) Certo. A afirmação fornece o conceito de novação e completa com o disposto no art. 365, CC. QUESTÃO 13 (CESPE/UnB – AGU – Advogado da União – 2006) Acerca do Direito das Obrigações, julgue os itens subsequentes. a) Quando o devedor contrai com o credor nova obrigação, visando extinguir e substituir a anterior, ainda que a obrigação seja nula, prescrita ou extinta, verifica-se a novação. Da mesma forma, verifica-se novação se surgir novo devedor, sucessor do anterior, hipótese em que este fica desobrigado, transmitindo ao novo devedor a obrigação pela qual, até então, era o responsável. b) O inadimplemento de uma obrigação indivisível, com pluralidade de devedores, converte-a em perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro, dos prejuízos causados ao credor, o que torna a obrigação divisível. Ainda que apenas um dos devedores seja culpado pela inadimplência, todos os demais responderão, em partes iguais, pela quitação de suas quotas na dívida, acrescidas das perdas e danos em decorrência do inadimplemento da obrigação. c) Ocorre a solidariedade passiva quando, em determinada obrigação, concorre uma pluralidade de devedores, cada um deles obrigado ao pagamento de toda a dívida. Portanto, o credor tem direito a exigir e receber integralmente a dívida comum de qualquer dos devedores. Se o credor demandar apenas um dos devedores, cobrando-lhe a parte dele na dívida, acarretará a extinção da solidariedade passiva e o restante do débito deverá ser cobrado, proporcionalmente, dos demais devedores. COMENTÁRIOS: a) Errado. O art. 367, CC prevê que não podem ser objeto de novação as obrigações nulas ou extintas.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Errado. O simples inadimplemento de uma obrigação indivisível, com pluralidade de devedores, não converte automaticamente a obrigação em divisível. Mesmo tendo ocorrido a inadimplência, pode o credor exigir o cumprimento integral da obrigação. No entanto, se esta se tornar de impossível cumprimento, aí sim a obrigação se resolverá em perdas e danos, perdendo sua qualidade de indivisível, nos termos do art. 263, caput, do CC. Além disso, a segunda parte da afirmação está completamente errada, pois o próprio §2o do citado dispositivo determina que se a culpa for só de um dos devedores, os demais ficarão desobrigados, e somente o culpado responderá pelas perdas e danos. c) Errado. O erro está na última frase da assertiva, pois o parágrafo único do art. 275, CC prevê que não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. QUESTÃO 14 (CESPE/UnB – TJ/TO – Juiz de Direito – 2008) Quanto ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. a) Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança positiva, ocorrerá a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. b) Em uma obrigação solidária, caso a prestação se torne impossível por culpa de um dos devedores, a obrigação se converterá em perdas e danos, extinguindo-se a solidariedade. Por isso, somente o codevedor culpado responderá pelos encargos decorrentes, seja o de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou, seja o de substituir a coisa devida por outra semelhante, seja, ainda, o de ser responsável por perdas e danos decorrentes da impossibilidade. c) O terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devedor se sub-roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se do que pagou. COMENTÁRIOS: a) Certo. É o que prescreve os arts. 381 e 382, CC a respeito da confusão. b) Errado. Determina o art. 279, CC que, impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste, para todos, o encargo de pagar o equivalente. No entanto, em relação às pelas perdas e danos, reponde apenas o culpado. c) Errado. Se um terceiro não interessado pagar a dívida em seu próprio nome, com o consentimento expresso do devedor, ele se sub-roga em todos os direitos do credor e ainda tem direito de reembolsar-se daquilo que pagou. É este o entendimento que extraímos da leitura dos art. 305 e 306 (a contrário senso). QUESTÃO 15 (CESPE/UnB – Defensoria Pública-Geral da União – 2010) – No que se refere ao pagamento, julgue o item a seguir.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) O pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é exemplo do que se denomina supressio. COMENTÁRIOS: a) Certo. A expressão doutrinária supressio, significa que um direito não exercido durante determinado lapso de tempo (no caso o pagamento no local designado pelo contrato) leva a perda (daí supressio=supressão) deste direito. QUESTÃO 16 (CESPE/UnB) No que concerne aos atos unilaterais, julgue os itens a seguir. a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada e expressa deste; além disso, este será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas. b) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada. COMENTÁRIOS: a) Errado. O erro é muito sutil. Nos termos do art. 861, CC, aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigilo-á segundo o interesse e a vontade presumível (e não declarada e expressa como na afirmação) de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar. A outra afirmação está correta, pois o art. 869, CC prevê que se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão. b) Errado. Na promessa de recompensa, se mais de uma pessoa realizar a tarefa, somente terá direito de receber o que primeiro executou. Vejamos dois artigos do Código Civil a respeito: a) art. 854: aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido; b) art. 857: se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou. QUESTÃO 17 (CESPE/UnB – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – 2010) Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações. a) Denomina-se concentração do débito a operação que converte a obrigação genérica em determinada. b) Doutrinariamente, é possível estabelecer distinção entre obrigações genéricas (dar coisa incerta) e alternativas. c) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) No caso de a execução recair sobre coisas incertas, cabendo a escolha ao credor, é necessário que o devedor seja citado para entregá-las individualizadas. COMENTÁRIOS: a) Certo. Com a concentração (que se exterioriza pela pesagem, medição, contagem, etc.) a obrigação, que inicialmente era incerta ou genérica (indicada apenas pelo gênero e pela quantidade), passa a ser determinada (coisa certa), havendo a individualização da prestação. b) Certo. Vejamos as semelhanças e diferenças entre a obrigação genérica (dar coisa incerta) e a obrigação alternativa. Semelhanças: a) a prestação de ambas é indeterminada, embora determinável; b) em ambas haverá escolha, ou seja, o momento da concentração; c) com a concentração há a individualização da prestação. Diferenças: na obrigação de dar coisa incerta o objeto é um só, indicado pelo gênero e pela quantidade. Já na obrigação alternativa há indicação de vários objetos determinados, não havendo indicação pelo gênero e quantidade. c) Certo. O art. 245, CC determina que cientificado o credor da escolha “vigorará o disposto na seção antecedente”, sendo que esta se refere à obrigação de dar coisa certa. d) Errado. Trata-se de questão de Direito Processual Civil que não costuma cair nas provas quando não se exige este ponto no edital. Segundo o art. 629 do CPC, “quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial”. QUESTÃO 18 (CESPE/UnB – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – 2012) No que se refere à transmissão das obrigações, julgue o item subsequente de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro. a) É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação. COMENTÁRIOS: a) Certo. Estabelece o art. 287, CC que salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Portanto, a regra é que na cessão de crédito os acessórios são abrangidos pelo principal. No entanto, é possível a cessão de um crédito sem que acompanhe todos os acessórios pela ressalva que a lei faz no início do dispositivo, desde que haja menção expressa a respeito. QUESTÃO 19 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – 2012) Acerca das obrigações julgue o seguinte item. a) O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios. COMENTÁRIOS: a) Errado. Estabelece o art. 286, CC que o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Completa o art. 287, CC que salvo disposição em contrário (portanto não é em qualquer caso), na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. QUESTÃO 20 (CESPE/UnB – Advogado do Banco da Amazônia S/A – BASA – 2012) Acerca de transmissão das obrigações, julgue o item que se segue. a) Sem o consentimento do devedor, é defeso (proibido) ao credor de uma obrigação transmiti-la, no todo ou em parte, a terceiro. COMENTÁRIOS: a) Errado. O devedor não intervém na cessão de crédito, daí sua anuência ser dispensável. No entanto o art. 290, CC estabelece que o devedor deve ser notificado do negócio jurídico, para que ele possa saber quem é o legítimo detentor do crédito para poder pagar a prestação à pessoa certa.
EXERCÍCIOS DE BANCAS EXAMINADORAS VARIADAS 01) (OAB/RS – 2005) Em relação ao Direito das Obrigações, assinale a assertiva CORRETA. a) não há distinção entre obrigação de dar e obrigação de restituir. b) em hipótese alguma poderá o credor pleitear a cobrança da dívida antes do vencimento. c) em princípio o pagamento ocorre no domicílio do credor. d) o pagamento de dívidas em dinheiro regula-se com as exceções previstas em lei, pelo princípio do nominalismo. COMENTÁRIOS. Segundo o art. 315, CC as dívidas em dinheiro devem ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal (princípio do nominalismo), salvo as exceções previstas em lei. Portanto o único meio de pagamento de aceitação obrigatória é a moeda corrente nacional. Por tal motivo, outros meios de pagamento (cheque, cartão de crédito ou débito) são facultativos, podendo o fornecedor optar em não recebê-los. No entanto, a doutrina e a jurisprudência costumam afirmar que se o fornecedor aceita que o pagamento seja feito em cheque (que é uma ordem de pagamento à vista), não pode de forma arbitrária e unilateral condicionar a aceitação deste cheque ao tempo de existência da conta bancária. Não haveria amparo legal nesta exigência. Devemos recordar, também, que o art. 318, CC considera nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, excetuados os casos previstos em legislação especial. A letra “a” está errada, pois embora se aplique a ambas regime jurídico semelhante, enquanto na obrigação de dar a pessoa se compromete a entregar a coisa (o credor ainda não tinha a posse), a Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR obrigação de restituir se caracteriza por envolver uma devolução da coisa (o credor tinha a posse, entregou ao devedor e agora este precisa devolver a coisa – ex.: terminada uma locação ou um comodato a pessoa deve restituir, devolver a coisa). A letra “b” está errada. O art. 333, CC enumera diversas hipóteses em que o credor pode cobrar a dívida antes de vencido o prazo (ex.: em caso de falência do devedor). A letra “c” está errada, pois em princípio o pagamento é efetuado no domicílio do devedor (quérable), salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias (art. 327, CC). Gabarito: “D”. 02) (Ministério Público do Trabalho – 2008) Analise as assertivas abaixo quanto à obrigação de dar coisa certa: I. Ocorrendo a venda de determinado barco pesqueiro, estarão abrangidos no negócio, ainda que não mencionados, as redes de pesca, salva-vidas e sinalizadores. II. Determinado automóvel, estacionado regularmente em local apropriado, foi abalroado dois dias antes de ser entregue ao comprador, que o havia adquirido anteriormente, e sofreu perda total. Neste caso, extingue-se a obrigação, devendo o devedor devolver o valor antecipadamente recebido, atualizado monetariamente. III. Determinada motocicleta, estacionada regularmente em local apropriado, foi abalroada dois dias antes de ser entregue ao comprador, que a havia adquirido anteriormente, e sofreu perda apenas parcial. Neste caso, o credor deverá receber a referida motocicleta, no estado em que se encontra, abatida do preço do valor da perda. Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que: a) apenas a de número I está incorreta. b) apenas a de número II está incorreta. c) apenas a de número III está incorreta. d) todas estão corretas. e) não respondida. COMENTÁRIOS. Observem inicialmente que a letra “e” dá a opção ao candidato de não responder a questão. Isto porque neste exame, “uma questão errada anula uma certa”. Colocando-se esta alternativa o candidato não acerta... porém... também não perde ponto. O item I está correto, pois o art. 233, CC prevê que a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, mesmo que não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. O item II está correto, pois o art. 234, CC prevê que se a coisa se perder (perda total) sem culpa do devedor, antes da tradição, fica resolvida (extingue-se) a obrigação para ambas as partes. Tudo volta como era antes. Se uma das partes já havia recebido algo, deve devolver o valor corrigido monetariamente. O item também III está errado. Nos termos do art. 235, CC, deteriorada a coisa (perda parcial) o credor possui duas opções: aceita a coisa abatendo-se de seu preço o que se perdeu ou resolve a
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR obrigação. Na realidade a expressão “deverá” da afirmativa é que está errada. Gabarito: “C”. 03) (FCC – TRF/4a Região RS/SC/PR – Analista Judiciário – 2007) A respeito das Obrigações, considere: I. Nas obrigações de dar coisa certa, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. II. Nas obrigações de dar coisa incerta antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. III. Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação. IV. Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor. De acordo com o Código Civil brasileiro, está CORRETO o que consta APENAS em: a) I, II e IV. b) I e III. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I, II e III. COMENTÁRIOS. A afirmativa I está correta. Na obrigação de dar coisa certa o devedor se obriga a entregar um determinado objeto perfeitamente individualizado. Como regra abrange os acessórios. Segundo o parágrafo único do art. 237, CC os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. Recordando (da aula sobre bens), que frutos percebidos são os que já foram colhidos e, portanto, separados da coisa principal; já os frutos pendentes são os que ainda estão ligados à coisa que os produziu. A afirmação II está correta. Obrigação de dar coisa incerta é aquela em que o objeto ainda não está individualizado. Ele é indicado de forma genérica no início da obrigação. Deve ser indicada, ao menos pelo gênero e quantidade, no entanto falta determinar a qualidade. Segundo o art. 246, CC, nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. A afirmação III também está correta. Obrigação de fazer consiste na prestação de um serviço ou ato positivo do devedor. A impossibilidade do devedor de cumprir a obrigação de fazer, bem como a recusa em executá-la, acarretam o inadimplemento contratual (que significa o não cumprimento do contrato). Se o próprio devedor criou a impossibilidade, responderá ele por perdas e danos. Se não houver culpa (força maior ou caso fortuito) resolve-se (extingue-se) a obrigação sem indenização. A afirmativa IV está errada, pois na obrigação de dar coisa incerta, segundo o art. 244, CC a escolha pertence em regra ao devedor (se o contrário não resultar do título da obrigação). Recordando que o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Gabarito: “E”. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 04) (OAB/SP – 2007) Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade: a) não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, antes da escolha. b) tem a obrigação de escolher a coisa oferecida pelo credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes. c) fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu sem culpa sua. d) a escolha, em regra, pertence ao credor, mas o contrato pode dispor de forma diferente. e) nenhuma das alternativas é correta. COMENTÁRIOS. A questão trata da obrigação de dar coisa incerta. O art. 243, CC determina que a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade. Já o art. 246, CC prevê que antes da escolha o devedor não poderá alegar perda ou destruição da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. Por este mesmo motivo a letra “c” está errada, ou seja, mesmo que não haja culpa, o devedor não ficará liberado da obrigação se ainda não foi feita a escolha. As letras “b” e “d” estão erradas, pois o art. 244, CC prevê que na obrigação da dar coisa incerta a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior e nem será obrigado a prestar a melhor. Gabarito: “A”. 05) (Magistratura do Trabalho – 2a Região/SP – 2002) Proposições sobre a obrigação de dar coisa incerta I. É identificada, pelo menos, pela espécie e pela quantidade. II. A escolha pertence ao credor, salvo disposição em contrário. III. Pertencendo a escolha ao credor, este poderá, dentre as opções, escolher as melhores coisas. IV. Depois da escolha feita pelo credor, o devedor não poderá alegar a deterioração ou perda da coisa por força maior. Identifique a alternativa correta. a) somente estão corretas: I e II. b) somente estão corretas: II e III. c) somente estão corretas: I e IV. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. COMENTÁRIOS. O item I está errado. O erro é sutil, pois o art. 243, CC prevê que a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero (e não espécie como afirmado) e pela quantidade. O item II está errado, pois nas obrigações de dar coisa incerta a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação (art. 244, CC). O item III está errado, pois o devedor não poderá dar a coisa pior, sem será obrigado a prestar a melhor (a contrário senso, não pode o credor escolher a melhor). O item IV também está errado. O art. 246, CC determina que antes da escolha o devedor não poderá alegar a Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR deterioração ou perda da coisa, ainda que por força maior e caso fortuito. No entanto o art. 245, CC prevê que após a escolha, vigoram as disposições da obrigação de dar a coisa certa. E esta admite a possibilidade de perda ou deterioração da coisa. Observem o que diz os arts. 234 e 235, CC. Gabarito: “D”. 06) (CESPE – OAB/SP 2008) Constitui materialmente infungível aquela que:
obrigação
de
fazer
a) recai sobre prestação certa. b) não admite substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta. c) pode ser realizado por terceira pessoa. d) seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua quantidade, com indicação de seu peso, qualidade ou de sua medida. e) qualquer um dos credores pode exigir a prestação integral, ainda que tenha sido por algum deles remetida uma parte. COMENTÁRIOS. A obrigação de fazer consiste na prestação de uma atividade (prestação de um serviço ou execução de uma tarefa) positiva (material ou imaterial) e lícita do devedor (ex.: trabalho manual, intelectual, científico ou artístico, etc.). Também é chamada de obrigação de prestação de fato. Ela pode ser fungível, onde a prestação do ato pode ser realizada pelo devedor ou por terceira pessoa (ex.: obrigação de pintar um muro) ou infungível (intuitu personae), onde a prestação só pode ser executada pelo próprio devedor ante a natureza da prestação (aptidões ou qualidades especiais do devedor), as circunstâncias da situação concreta ou disposição contratual; não há a possibilidade de substituição da pessoa que irá cumprir a obrigação, pois esta pessoa, contratualmente falando, é insubstituível. Ex.: contrato um artista famoso para pintar um quadro; ou um cirurgião especialista para realizar uma operação, etc. A letra “a” trata da obrigação de dar coisa certa; a letra “c” trata da obrigação de fazer fungível e a letra “d” trata da obrigação de dar coisa incerta. A letra “e” trata da solidariedade ativa. Gabarito: “B”. 07) (Magistratura do Trabalho – 2a Região/SP – 2002) Leias as seguintes proposições sobre a obrigação de fazer: I. Pode ser pessoalmente fungível ou infungível. II. A realização da escritura pública, após a quitação de um imóvel é uma obrigação de fazer. III. Se o devedor se recusar à prestação, a obrigação poderá ser satisfeita por um terceiro, quando a pessoalidade seja da essência do pacto. IV. Se a prestação tornar-se impossível sem culpa do devedor, a obrigação fica resolvida. Agora identifique a alternativa CORRETA. a) somente estão corretas: I e II. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) somente estão corretas: I, II e III. c) somente estão corretas: I e IV. d) somente estão corretas: I, III e IV. e) somente estão corretas: I, II e IV. COMENTÁRIOS. As afirmações I e II estão corretas, como vimos na questão anterior. A afirmação III está errada, pois se a pessoalidade for a essência do pacto, estamos diante de uma obrigação de fazer infungível ou intuitu personae e por este motivo, não se admite que uma terceira pessoa cumpra a obrigação. A afirmação IV está correta nos termos do art. 248, CC. Gabarito: “E”. 08) (Magistratura do Trabalho – 3a Região/MG) Assinale a alternativa INCORRETA: a) nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor da obrigação de dar coisa incerta, se o contrário não resultar do título da obrigação. b) nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento de preço. Também os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. c) nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. d) nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito. e) nas obrigações de fazer, se fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar a custa do devedor da obrigação de fazer, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos. COMENTÁRIOS. Nas obrigações de dar coisa incerta (art. 243, CC) a escolha pertence ao devedor (e não ao credor), salvo se o contrário não for estipulado pelas partes no contrato. As demais alternativas estão corretas: letra “b” (art. 237 e seu parágrafo único, CC); letra “c” (art. 235, CC); letra “d” (art. 246, CC). Finalmente a letra “e” está correta, pois trata da obrigação de fazer fungível (art. 249, CC). Gabarito: “A”. 09) (FCC – TRT/15a Região/Campinas – Analista Judiciário) Nas obrigações de não fazer, se o devedor praticar o ato que deveria se abster, o credor: a) pode exigir dele que o desfaça, exclusivamente sob pena de arcar com perdas e danos. b) não pode exigir dele que o desfaça, mas poderá pleitear o ressarcimento por perdas e danos. c) pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, mas não cabe ressarcimento por perdas e danos. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) não pode exigir dele que o desfaça, podendo exigir apenas que não volte a praticar o ato, sob pena de arcar com perdas e danos. e) pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos. COMENTÁRIOS. É o que dispõe o art. 251, CC. Gabarito: “E”. 10) Abel compromete-se com José a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, liberando-se do vínculo obrigacional se realizar qualquer uma dessas prestações. Trata-se de uma obrigação: a) cumulativa. b) solidária. c) alternativa. d) conjuntiva. e) condicional. COMENTÁRIOS. Ocorre a obrigação alternativa (ou disjuntiva), nos termos do art. 252, CC. Quando há duas ou mais prestações, libera-se o devedor com o cumprimento de uma delas. Será cumulativa (ou conjuntiva), quando há mais de uma prestação, liberando-se o devedor somente com o cumprimento de todas. Note que o examinador colocou em uma das alternativas a palavra cumulativa e em outra a palavra conjuntiva. Elas são sinônimas. Logo ambas devem ser descartadas. Na obrigação solidária temos uma pluralidade de pessoas (e não de objetos como na hipótese). Condicional é a obrigação que contém uma cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e incerto (também está errada). Gabarito: “C”. 11) (Magistratura do Trabalho 3a Região/MG – 2003) Sobre o tema obrigações, assinale a alternativa INCORRETA: a) enquanto alguns dos credores solidários não demandar o devedor comum, a qualquer deles daqueles poderá este pagar. b) na solidariedade passiva, o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida, não aproveitam aos demais devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. c) nas obrigações alternativas se uma das prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra. d) nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. e) havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. COMENTÁRIOS. Na realidade, nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. A letra “a” está correta, pois é o texto do art. 268, CC. A letra “b” está correta nos termos do art. 277, CC. A
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR letra “c” está correta, nos termos do art. 253, CC. A letra “e” está correta nos termos do art. 257, CC. Gabarito: “D”. 12) "A" deve pagar a "B" R$ 200.000,00 ou entregar-lhe um imóvel situado na praia. No entanto esse imóvel foi desapropriado, tornando impossível o cumprimento desta obrigação. No caso: a) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. b) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução do objeto, posto que nas obrigações alternativas, uma das prestações tornando-se impossível, deve ser cumprida a outra. c) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se ambas as partes de toda e qualquer obrigação, sem perdas e danos, pois “A” não teve culpa no fato da desapropriação do imóvel. d) o devedor fica obrigado a pagar o valor do imóvel, acrescido das perdas e danos. COMENTÁRIOS. A questão trata de uma obrigação alternativa. Ocorrendo a impossibilidade material ou jurídica de uma das prestações, deve ser aplicada a tese da redução do objeto prevista no art. 253, CC, permanecendo válida a obrigação com relação à prestação remanescente, no caso concreto, o pagamento em dinheiro. Na realidade a obrigação alternativa se converte em obrigação simples pela impossibilidade no cumprimento da primeira. Na obrigação alternativa tenho duas (ou mais) opções (lembrem-se que a opção, como regra, pertence ao devedor, se o contrário não foi estipulado no contrato). Se uma não puder ser realizada, devo cumprir a outra. Vamos aprofundar o tema... E se nenhuma delas puder ser realizada? Se não houver culpa, extingue-se a obrigação. Havendo culpa do devedor e cabia a ele a escolha, ficará obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais perdas e danos. Se a escolha era do credor este pode exigir o valor de qualquer uma delas (mais perdas e danos). Gabarito: “B”. 13) “A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” uma vaca reprodutora de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por negligência de “X”, funcionário de “A” e “B”. A vaca não foi recuperada. Pode-se dizer que a obrigação é: a) indivisível inicialmente, mas que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade objetiva dos devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu funcionário. b) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação. c) inicialmente indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e, portanto, sem a responsabilidade destes, mas com responsabilidade total de “X” ante sua culpa. d) divisível desde o início, pois a vaca tem um valor que poderia ser dividido pelos sócios “A” e “B”; com o perecimento do objeto da prestação, respondem objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR COMENTÁRIOS. É uma questão capciosa. A obrigação é indivisível, pois a prestação (no caso, a vaca), não pode ser dividida no momento de sua entrega (coisa fisicamente indivisível). Contudo, caso a obrigação se resolva em perdas e danos (dinheiro), perde a qualidade de indivisível, passando a dever, cada um dos devedores, somente a sua quota-parte, conforme prescreve o art. 263, CC. O grande cuidado que se deve tomar nesta questão é não confundir Obrigação Indivisível com a Solidária. No caso não se trata de obrigação solidária! E por quê? Porque a questão nada fala sobre isso! Nós vimos que a solidariedade não se presume. Ela deve ser sempre expressa no contrato ou na lei. Como a questão nada fala sobre o tema, ela não pode ser presumida. Observem as próximas questões que também abordam esse tema. Além do mais, no caso de solidariedade, se a prestação fosse convertida em perdas e danos, a solidariedade continuaria (seja ativa ou passiva: art. 271, CC). Continuando o teste... A vaca fugiu por “culpa” (a negligência é uma modalidade de culpa) de “X”; logo sua responsabilidade é subjetiva. No entanto, por ser ele empregado de “A” e “B”, estes respondem objetivamente (ou seja, independentemente de culpa), segundo os art. 932, III e 933, CC (sobre este tema revejam a aula sobre responsabilidade – atos ilícitos). Gabarito: “A”. 14) A respeito das obrigações solidárias é CORRETO afirmar: a) havendo solidariedade ativa, não se admite pagamento parcial do débito. b) solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. c) se a prestação converter-se em perdas e danos, extingue-se a solidariedade. d) o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais. COMENTÁRIOS. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor (solidariedade ativa) ou mais de um devedor (solidariedade passiva), ou de ambos (mista ou recíproca), sendo que cada tem direito ou é obrigado pela dívida inteira. Nos termos do art. 265, CC, a solidariedade não se presume; ela resulta da lei ou da vontade das partes. Pode haver o pagamento parcial do débito, por um dos devedores, sem extinguir a solidariedade (letra “a” errada – art. 269, CC). Na solidariedade, no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, caso a prestação seja convertida em perdas e danos, a solidariedade continua (seja ativa ou passiva – art. 271, CC). Além disso, o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais (letra “d” errada); porém o julgamento favorável, em regra aproveita aos demais (art. 274, CC). Gabarito: “B”. 15) Nas hipóteses de pluralidade de devedores responsáveis pelo pagamento da mesma dívida:
solidariamente
a) o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a prestação, mas, optando por cobrar a dívida integral de apenas um deles, perde o direito de exigi-la dos demais. b) a remissão concedida em favor de um codevedor não afasta a solidariedade em relação aos demais, mas implica a correspondente redução da dívida. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) o codevedor demandado somente pode opor ao credor as exceções que lhes são pessoais e as que forem peculiares a outro codevedor. d) o codevedor que satisfaz integralmente a dívida tem direito de regresso em face dos demais, que permanecem solidariamente responsáveis em relação a ele pela importância paga a maior. COMENTÁRIOS. Não devem ser confundidos os institutos da renúncia da solidariedade com o da remissão (que significa perdão) da dívida. Concedida a remissão a favor de um dos codevedores, os outros permaneceram solidariamente responsáveis pelo restante da dívida, abatido o quantum perdoado, por força da disposição contida no art. 277, CC. Portanto, havendo o perdão a um devedor, a solidariedade continua em relação aos demais, mas com a redução da dívida. A letra “a” está errada, pois se o credor cobrar a dívida de um deles, continua com o direito de exigir a dívida dos demais (até que a dívida toda seja paga); é o que diz o art. 275, parágrafo único do CC. A letra “c” também está errada, pois o credor não pode opor (alegar) as exceções (meios de defesa) que sejam inerentes a outro devedor; somente as suas (art. 281, CC). Quando um codevedor paga a dívida, tem direito de regresso em relação aos outros codevedores. No entanto extingue a solidariedade neste momento; ou seja, ele só pode exigir dos demais a quotaparte de cada um (letra “d” errada – art. 283, CC). Gabarito: “B”. 16) "A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" (credor) pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". Com isso: a) "D" continua com o direito de exigir de "A" o valor de R$ 20.000,00, mas não poderá exigir dele nada acima deste valor. "B" e "C" continuarão a responder solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dívida inicial de R$ 60.000,00 a quota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes só poderão ser reclamados daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade. b) "D" pode cobrar de "A" uma prestação acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" responderão solidariamente pelos R$ 60.000,00. c) "D" perde o direito de exigir de "A" prestação acima de sua parte no débito e "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. d) "A", "B" e "C" passarão a responder, ante a renúncia da solidariedade, apenas por sua parte no débito, ou seja, cada um deverá pagar a "D" R$ 20.000,00. COMENTÁRIOS. A renúncia da solidariedade pode ser total (a favor de todos), ou parcial (a favor de um ou alguns). Na parcial, os devedores beneficiados ficarão responsáveis apenas pelas suas quotas-parte, e os demais continuarão solidários entre si, pelo restante da dívida, abatido a parte dos credores beneficiados, nos termos do art. 282 e do seu parágrafo único do CC (“O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores subsistirá a dos demais”). Observem que a questão foi capciosa, pois “D” renunciou à solidariedade em relação a “A”, mas não renunciou a dívida (reforço: renunciou à solidariedade, mas não a dívida). Portanto “A” Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR continua como devedor e pode ser cobrado, mas só pela importância de R$ 20.000,00. Já os demais continuam solidariamente responsáveis pelo restante da dívida, ou seja, R$ 40.000,00. Gabarito: “A”. 17) (FCC – TRT/13a Região/PB – Analista Judiciário – 2005) No Direito das Obrigações, observa-se que na solidariedade passiva: a) a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará em renúncia dessa solidariedade. b) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como perdas e danos. c) todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. d) o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. e) o devedor demandado pode opor as exceções que lhes forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro codevedor. COMENTÁRIOS. A letra “a” está errada, pois o parágrafo único do art. 275, CC estabelece que não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. A letra “b” está errada, pois o art. 279, CC prevê que impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. A alternativa “d” está errada, pois o art. 282, CC dispõe que o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Finalmente a alternativa “e” está errada, pois o art. 281, CC dispõe que o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor. Gabarito: “C”, nos termos do art. 280, CC. 18) (FCC – TRT/4a Região/RS – Analista Judiciário – 2006) De acordo com o Código Civil brasileiro, nas obrigações em que há solidariedade ativa, a) em regra, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsistirá mais, para todos os efeitos, a solidariedade. b) enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. c) o pagamento feito a um dos credores solidários não extingue a dívida, por expressa vedação legal, tendo em vista a solidariedade existente. d) a um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber o crédito integralmente, pois a solidariedade se transmite aos herdeiros. COMENTÁRIOS. A letra “a” está errada, pois o art. 271, CC prevê que convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. A alternativa “c” está errada, pois o art. 269 prevê que o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. A letra “d” está errada, pois o art. 273, CC prevê que a um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros. Finalmente a letra “e” está errada, pois o art. 276, CC prevê que se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. Gabarito: “D”, nos termos do art. 268, CC. 19) (OAB/SP) Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se: a) obrigação natural. b) obrigação a termo. c) obrigação com ônus pessoal. d) obrigação propter rem ou híbrida. COMENTÁRIOS. Os débitos de condomínio (também dívidas do IPTU) são consideradas obrigações propter rem. Trata-se de obrigação híbrida, ou seja, parte direito real, parte direito pessoal. Recai sobre uma pessoa (daí ser um direito pessoal), mas por força de um direito real (como por exemplo, a propriedade). Gabarito: “D”. 20) (FUNIVERSA – APEX-Brasil – Analista Pleno – 2006) A obrigação propter rem é também denominada de: a) pessoal. b) principal. c) reipersecutória e ambulatória. d) deambulatória. e) a obrigação propter rem não recebe outro nome. COMENTÁRIOS. Alguns autores chamam a obrigação propter rem de obrigação hibrida, ob rem, reipersecutória, ou ambulatória. Gabarito: “C”. 21) (FUNIVERSA – APEX-Brasil – Analista Pleno – 2006) Quanto aos elementos acidentais as obrigações podem ser: a) pura ou simples. b) pura ou simples, condicional e a termo. c) pura ou simples, condicional, modal ou gravada ou com encargo e a termo. d) principal, acessória e a termo. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) acessória, condicional, modal ou gravada ou com encargo. COMENTÁRIOS. A letra “c” é a mais completa. Gabarito: “C”. 22) A obrigação natural: a) é instituto exclusivamente previsto no Direito de Família, pois diz respeito à obrigação de prestar alimentos, natural em uma relação de parentesco. b) trata-se de uma obrigação em que não há obrigatoriedade legal de ser saldada, por isso, caso haja o pagamento, quem pagou pode solicitar a devolução da quantia paga. c) não está prevista expressamente no Código Civil, não havendo exemplos práticos de sua aplicabilidade. d) são obrigações híbridas, ou seja, parte de direito real, parte de direito pessoal. e) é aquela em que o credor não pode requerer em juízo o seu direito, sendo desprovida de exigibilidade, pois não há ação específica para tanto, faltandolhe a garantia. COMENTÁRIOS. Obrigações naturais (também chamadas de imperfeitas ou incompletas) são aquelas em que o credor não pode exigir judicialmente a prestação do devedor; não há direito de ação para isso, por lhe faltar a sanção. No entanto, em caso de pagamento por parte do devedor capaz, é considerado válido e irretratável. O exemplo prático mais comum é o previsto no art. 814, CC (do jogo e apostas): “As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito”. Gabarito: “E”. 23) O PAGAMENTO: a) só pode ser feito pelo devedor. b) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado. c) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. d) só pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor. COMENTÁRIOS. Nos termos dos arts. 304 e 305, CC, o pagamento da dívida pode ser feito pelo próprio devedor, por terceiro interessado (aquele que tem um interesse jurídico no cumprimento da obrigação - ex.: o fiador), ou até mesmo por terceiro não interessado (aquele que tem mero interesse moral e não pode ser constrangido ao cumprimento da obrigação - ex.: o pai, um amigo, a namorada, etc.). Na realidade o que está errado nas demais alternativas é a expressão “só”. Gabarito: “C”. 24) (OAB/RS – 2006) Com relação ao pagamento, assinale a assertiva INCORRETA.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) a quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que dela não constem todos os requisitos legais, se dos seus termos ou circunstanciais resultar haver sido paga a dívida. b) o pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. c) o pagamento será feito no domicílio do devedor, podendo as partes convencionar diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. d) o cumprimento da cláusula do local do pagamento não poderá sofrer qualquer exceção. COMENTÁRIOS. O lugar do pagamento é definido como aquele do cumprimento da obrigação, que está, em regra, indicada no título constitutivo do negócio em face do princípio da liberdade de eleição previsto no art. 78, CC (nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes). Assim, conforme previsão do art. 327, CC a regra é que o pagamento será efetuado no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Além disso, o parágrafo único deste dispositivo, afirma que se forem designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Portanto está incorreto afirmar que a cláusula do local do pagamento não sofre qualquer exceção. Por este mesmo fundamento a letra “c” está correta. A letra “a” está correta, nos termos do art. 320 e seu parágrafo único do CC e a letra “b” também está correta nos termos do art. 330, CC. Gabarito: “D”. 25) (OAB/SP – 2007 – Adaptada) Quanto ao adimplemento das obrigações (pagamento), é ERRADO afirmar que: a) é válido o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava sê-lo. b) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código. c) o pagamento pode ser feito pelo devedor, por qualquer interessado na extinção da dívida e também por terceiro não interessado, fazendo-o em nome e à conta do devedor ou mesmo em seu próprio nome. d) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. e) o pagamento feito a quem não era o credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor. COMENTÁRIOS. Na verdade esta alternativa está errada e se contrapõe com a própria alternativa “a” (que está correta), pois o art. 309, CC prevê que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (ou seja, que aparentava, face às circunstâncias do caso concreto, ser o credor) é válido, ainda que provado depois que não era credor. A letra “b” está correta, pois além do pagamento direto existem outras formas de adimplemento (cumprimento) da obrigação, como a dação em pagamento, a novação, a compensação, a confusão, etc. A letra “c” está correta, pois nos termos dos arts. 304 e 305, CC, o pagamento Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR da dívida pode ser feito pelo próprio devedor, por terceiro interessado ou até mesmo por terceiro juridicamente não interessado. A letra “d” está perfeita, pois se trata do texto literal do art. 313, CC. Gabarito: “E”. 26) Para que o pagamento possa ser um meio direto e eficaz de extinção da obrigação, são necessários os seguintes requisitos, além da existência de vínculo obrigacional: a) animus solvendi e satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação. b) animus solvendi e pagamento somente ao credor em pessoa, sendo inválido o pagamento feito a representante legitimado. c) animus solvendi e satisfação da prestação que constitui o objeto da obrigação ou de coisa mais valiosa. d) satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação e a presença obrigatória do devedor que é a pessoa que efetua o pagamento. COMENTÁRIOS. Na verdade, para a resposta ficar completa, o mais correto seria afirmar que são requisitos essenciais para caracterizar o pagamento: a) a existência de um vínculo obrigacional; b) o animus solvendi (que é a intenção de pagar o que se deve); c) a prestação exata da prestação devida – exonerase da obrigação entregando efetivamente a coisa devida (obrigação de dar) ou praticando determinada ação (obrigação de fazer) ou abstendo-se de certo ato (obrigação de não fazer) e d) presença da pessoa que efetua o pagamento (solvens) e da pessoa que recebe o pagamento (accipiens), podendo haver representação. A letra “b” está errada, pois, nos termos do art. 308, CC o pagamento pode ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. A letra “c” está errada, pois o art. 313, CC determina que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. A letra “d” está errada, pois a pessoa que paga uma obrigação (solvens) não é obrigatoriamente o devedor. O art. 304 e seu parágrafo único do CC permite que também se pague a obrigação qualquer interessado e mesmo um terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Gabarito: “A”. 27) Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção CORRETA: a) o credor somente pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida se aquela for mais valiosa. b) não pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo obrigacional, por ser uma obrigação pessoal. c) as partes podem estabelecer em qualquer caso, cláusula de reajuste, para compensar eventual desvalorização da moeda nacional, em moeda estrangeira. d) ainda que a obrigação tenha por objeto prestação indivisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar por partes, se assim não se ajustou.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR COMENTÁRIOS. A letra “a” está errada, pois o credor não é obrigado a aceitar outra prestação, mesmo que mais valiosa (art. 313, CC). A letra “b” está errada, pois mesmo um terceiro não interessado pode efetuar o pagamento (art. 305, CC). A letra “c” está errada por expressa proibição do art. 318, CC. Gabarito: “D”, nos termos do art. 314, CC. 28) (Magistratura do Estado de São Paulo – 2007) Indique a assertiva claramente ERRÔNEA. a) a presunção de estarem solvidas prestações periódicas, decorrente da quitação da última, é relativa. b) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. c) designados dois ou mais lugares de pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles. d) o pagamento feito cientemente a credor incapaz de quitar somente é válido se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu. COMENTÁRIOS. A alternativa c” está errada, pois o parágrafo único do art. 327, CC prevê que se forem designados dois ou mais lugares para se efetuar o pagamento, cabe ao credor escolher entre eles. A alternativa “a” está correta. O art. 322, CC prevê que quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário (presunção juris tantum ou relativa), a presunção de estarem solvidas as anteriores. A alternativa “b” decorre do texto expresso previsto no art. 313, CC. Finalmente a letra “d” também está correta. Notem que embora a redação da lei seja um pouco diferente, a alternativa está correta. O art. 310, CC prevê que “não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente se reverteu”. Gabarito: “C”. 29) (Magistratura do Trabalho – 3a Região/MG) Assinale a alternativa INCORRETA: a) efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei. b) como regra, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, sendo lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. c) o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é valido, ainda provandose depois que não era o credor. d) qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. e) quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR COMENTÁRIOS. A regra em nosso direito (art. 331, CC) é que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor (quérable). A letra “b” está correta, nos termos dos arts. 315 e 316, CC. A letra “c” está correta, nos termos do art. 309, CC. A letra “d” está correta, nos termos do art. 304, CC. E a letra “e” está correta nos termos do art. 322, CC. Gabarito: “A”. 30) O pagamento em consignação extrajudicial é: a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. b) aquele em que o devedor, ou terceiro interessado na extinção do débito pecuniário, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancário oficial, onde houver, e não havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualização monetária, cientificando o credor por carta com aviso de recepção, dando prazo de 10 dias para manifestação de recusa. c) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação consistente no depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da quantia devida. d) a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu obrigação alheia. COMENTÁRIOS. O pagamento em consignação, regido pelo art. 334 e seguintes do CC, é um meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigação, depositando a coisa. Se for extrajudicial, só poderá ser depositada prestação pecuniária (dinheiro – deve ser feita em estabelecimento bancário – Banco do Brasil, Caixa Econômica). Se for judicial qualquer coisa poderá ser depositada, desde um bem móvel (joia, carro, etc.) até imóveis (neste caso, é evidente, a entrega será simbólica – o depósito judicial das chaves, representando o imóvel). Gabarito: “B”. 31) Dá-se a imputação do pagamento na seguinte hipótese: a) o credor consente em receber coisa, em substituição da prestação devida e vencida, diversa da que lhe é devida. b) substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu a obrigação alheia. c) o devedor contrai com o credor nova dívida, substituindo ou extinguindo a anterior. d) a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos, a um só credor, indica qual deles deseja saldar. COMENTÁRIOS. Para que seja válida a imputação do pagamento é preciso: existência de mais de uma dívida; mesmo credor e mesmo devedor; igualdade de natureza das prestações; dívidas líquidas (certas quanto à existência e determinadas quanto ao valor) e vencidas (que podem ser exigidas). Obervem o art. 352, CC. As demais alternativas estão erradas: a letra “a” trata da dação em pagamento; a “b” trata da sub-rogação; e a “c” trata da novação objetiva ou real. Gabarito: “D”.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 32) (FCC – TRT/1a Região/RJ – Analista Judiciário – 2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção CORRETA. a) mesmo que Paulo tivesse aceitado o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. b) diante da recusa injustificada de Paulo, cabe a José o pagamento em consignação. c) por dispor de quantia insuficiente ao pagamento integral da primeira obrigação, José não podia servir-se da imputação do pagamento para determinar qual das duas obrigações seria saldada. d) a lei civil garante ao devedor o pagamento do capital antes dos juros vencidos. e) por oferecer quantia diversa daquela efetivamente devida, José, na verdade, tentou utilizar-se da dação em pagamento. COMENTÁRIOS. No problema apresentado temos uma pessoa obrigada por dois débitos da mesma natureza a um só credor. Desejando ela saldar uma das obrigações, tem o direito de escolher qual delas deseja pagar. Trata-se da imputação do pagamento (art. 352/355, CC). Ocorre que o devedor não tinha dinheiro suficiente para pagar a dívida que havia escolhido. Desta forma o credor não é obrigado a aceitar parte do pagamento (art. 314, CC), não podendo ocorrer a imputação. A letra “a” está errada, pois o credor não é obrigado aceitar parte do pagamento; porém ele pode aceitá-lo, não havendo nulidade neste ato. A letra “b” está errada: não cabe a consignação em pagamento, pois a recusa do credor em receber o pagamento foi justificada. A letra “d” está errada, pois o art. 354, CC determina que havendo capital e juros, como regra, imputa-se primeiro nos juros vencidos e depois no capital. Finalmente a letra “e” também está errada, pois o devedor, ao oferecer quantia diversa da devida, tentou realizar uma novação objetiva (ou real). Não se trata da dação, pois nesta o devedor iria propor saldar sua dívida em dinheiro por outro objeto, como um veículo, um terreno, etc. Gabarito: “C”. 33) A novação ocorre quando: a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação. b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último sem qualquer responsabilidade para com o credor. c) há a incidência, em uma mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderem ser abatidas. COMENTÁRIOS. Novação é a criação de uma obrigação nova, para substituir uma anterior, que é extinta. Existem três tipos de novação: a objetiva (alteração da prestação); a subjetiva (alteração de qualquer dos sujeitos da obrigação); ou mista (alteração da prestação e de um dos sujeitos da obrigação). A alternativa “b” (que é a correta) traz um exemplo de novação subjetiva, prevista no art. 360, CC. As demais alternativas estão incorretas: a letra “a” é dação em pagamento. A letra “c” é a confusão. E a “d” é a compensação. Gabarito: “B”. 34) "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. A substituição do devedor foi realizada sem a anuência expressa do devedor primitivo. No caso está configurada a: a) novação subjetiva ativa. b) novação subjetiva passiva por delegação. c) novação objetiva. d) novação subjetiva passiva por expromissão. e) novação real. COMENTÁRIOS. A novação objetiva ocorre quando há a substituição da prestação, do objeto. A novação subjetiva ativa ocorre quando há alteração do credor na obrigação. Já a subjetiva passiva, ocorre quando há substituição do devedor. Esta espécie de novação poderá ocorrer por delegação (com o consentimento do antigo devedor), ou por expromissão (sem o consentimento), conforme previsão do art. 362, CC. Gabarito: “D”. 35) (ESAF – Advocacia Geral da União – 1998) “A” deve a “B” R$ 20.000,00. “B” (credor) se propõe liberar “A” (devedor) se ele concordar em contrair com “C” dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito de “A” para com “B” desaparece e surge uma nova dívida de “A” para com “C”. Neste caso configura-se a novação: a) objetiva. b) subjetiva passiva por expromissão. c) real. d) subjetiva passiva por delegação. e) subjetiva ativa. COMENTÁRIOS. Apesar de antiga é uma boa questão. Vamos por exclusão. A nova obrigação não se refere ao objeto do contrato. Notem que o valor continua o mesmo. Desta forma eliminam-se as letras “a” e “c” (até porque são sinônimas). Esta nova obrigação também não se refere ao devedor. Reparem que haverá a substituição do credor primitivo (“B”) por um novo credor (“C”). Eliminam-se as alternativas “b” e “d”. Portanto o que ocorreu foi
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR uma novação subjetiva (ou pessoal) ativa (substituição do credor). Gabarito: “E”. 36) (Magistratura do Trabalho – 3a Região/MG) Assinale a alternativa INCORRETA: a) importa exoneração do fiador, a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. b) não se podem validar por novação as obrigações nulas e extintas. c) a novação, por substituição do devedor, somente será válida com o consentimento deste. d) em se tratando de novação por substituição do devedor, se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. e) não se aproveitará ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro, que não foi parte na novação. COMENTÁRIOS. O art. 362, CC permite que seja feita a novação, por substituição do devedor, mesmo que não haja o consentimento deste. A doutrina costuma dizer que quando há o consentimento do devedor primitivo trata-se da novação por delegação e quando não há este consentimento a novação é por expromissão. A letra “a” está correta nos termos do art. 366, CC. A letra “b” está correta, nos termos do art. 367, CC. A letra “c” está correta nos termos do art. 363, CC. Finalmente a letra “e” está correta nos termos do art. 364, segunda parte, CC. Gabarito: “C”. 37) A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é: a) confusão. b) compensação. c) imputação. d) transação. e) consignação. COMENTÁRIOS. Nos termos do art. 368, CC, a compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem. Pode ser legal (decorre da lei e é automática), judicial (determinada pelo Juiz quando estiverem presentes os seus requisitos legais), ou convencional (quando há o acordo de vontade – neste caso a lei não exige requisitos especiais). Gabarito: “B”. 38) São formas de adimplemento das obrigações: a) compensação, confusão e avulsão. b) novação objetiva, dação em pagamento e imputação do pagamento. c) pagamento direto, consignação e aluvião. d) dação em pagamento, novação subjetiva e especificação. e) pagamento por sub-rogação e mora. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR COMENTÁRIOS. Adimplemento é o cumprimento da obrigação. Com ele o sujeito passivo se libera da obrigação. O CC chama este ato de pagamento (ou execução voluntária da obrigação). Ele pode ser em dinheiro ou qualquer outra forma de cumprimento ou execução da obrigação. Além do pagamento direto o Código prevê algumas situações especiais (pagamento em consignação – arts. 334/345, CC; com sub-rogação arts. 346/351, CC; e imputação do pagamento – arts. 352/355, CC). Pode haver ainda o pagamento indireto (dação em pagamento – arts. 356/359, CC; novação – arts. 360/367, CC; compensação – arts. 368/380, CC; confusão – arts. 381/384, CC). Em todas as alternativas (exceto a letra “b”) há pelo uma situação que não se encaixa no cumprimento das obrigações. Desta forma, o que está errado na letra “a” é a avulsão (este tema será visto no Direito das Coisas, mas antecipando um pouco, podemos dizer que é forma de aquisição da propriedade imóvel quando houver o deslocamento por força natural e violenta de uma porção de terra de uma propriedade para outra – art. 1.251, CC); na letra “c” a expressão aluvião está errada (isto também é tema do Direito das Coisas; trata-se aquisição da propriedade por acréscimos paulatinos e naturais em uma propriedade, ao longo das margens das correntes dos rios – art. 1.250, CC); na letra “d” a expressão especificação está errada (trata-se da transformação de um bem em outro bem – uma porção de argila que é esculpida pelo artista – arts. 1.269/1.271, CC – também veremos adiante); finalmente a letra “e” está errada a expressão mora (que é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação, portanto causa o inadimplemento da obrigação). Gabarito: “B”. 39) Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar: a) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido. b) o pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia tácita do credor relativamente ao previsto no contrato. c) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos deve pagar primeiramente o mais antigo. d) ocorre a compensação quando se fundirem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação. e) ocorre confusão quando duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. COMENTÁRIOS. A regra é de que o pagamento deve ser feito ao legítimo credor, ou ao seu representante, ou a seus sucessores. Lembrem-se de que “quem paga mal... paga duas vezes”. Porém há uma exceção a esta regra: o pagamento feito de boa-fé a uma pessoa que aparentava ser o credor (chamamos isso de credor putativo), é considerado válido, ainda que provado depois que aquela pessoa não era o credor. Trata-se de um dispositivo previsto no art. 309, CC. A letra “b” está errada, pois o art. 330, CC prevê exatamente o contrário, ou seja, o pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado presume renúncia (juris tantum ou tácita) do credor relativamente ao previsto no contrato. A letra “c” está errada, pois o art. 352, Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR CC trata da imputação do pagamento e prevê que a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor, tem o direito de indicar qual deles oferece primeiro o pagamento. Por último, as letras “d” e “e” estão erradas, pois os conceitos de confusão e compensação estão invertidos nas alternativas. Gabarito: “A”. 40) (OAB/SP 2007) A empresa “A” é devedora da empresa “B” de certa quantia em dinheiro. Posteriormente ocorre uma incorporação societária de “B” por “A”. Nestas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente. a) continuará a existir, pela novação. b) continuará a existir, pela não satisfação da obrigação. c) deixará de existir, pela remissão. d) deixará de existir, pela compensação. e) deixará de existir, pela confusão. COMENTÁRIOS. Trata-se da aplicação do art. 381, CC. A empresa “B” (credora), incorporando a empresa “A” (devedora), assume o seu ativo (créditos) e passivo (dívidas). Portanto a empresa “B” se tornará credora e devedora de si mesma. Neste caso as dívidas se extinguem pela ocorrência da confusão (incidência na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor de uma obrigação). Gabarito: “E”. 41) (ESAF – Procurador do Distrito Federal – 2007) Assinale a opção correta. a) configura supressio o pagamento reiteradamente feito em local diferente daquele previsto no contrato. b) efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. c) se o pagamento consistir em prestação relativa a imóvel, far-se-á no lugar do domicílio do devedor. d) nas hipóteses de vencimento antecipado de dívida previstas no art. 333 do Código Civil, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros credores solventes. e) designados no contrato dois ou mais lugares como local do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles. COMENTÁRIOS. A letra “a” está correta, nos termos do art. 330, CC, pois o pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir (presunção relativa) renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. Para o credor há perda (supressio=supressão) do direito do local do pagamento, em razão do fato de, sendo o seu titular, não o exercer durante certo tempo; sua inércia faz surgir direito subjetivo do devedor de efetuar o pagamento em local diferente do avençado (para o devedor surge o direito = surrectio). A letra “b” está errada, pois prevê o art. 327, CC que efetua-se o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. A Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR letra “c” está errada nos termos do art. 328, CC que estabelece que se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, ele será feito no lugar onde situado o bem. A letra “d” está errada, pois prevê o art. 333, parágrafo único do CC que se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Finalmente a letra “e” está errada nos termos do art. 327, parágrafo único, CC, sendo que designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Gabarito: “A”.
LISTA DE EXERCÍCIOS SEM COMENTÁRIOS CESPE/UnB – Certo ou Errado QUESTÃO 01 (CESPE/UnB – STM – Analista Judiciário – 2011) Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes. a) A relação jurídica obrigacional tem um objeto imediato e outro mediato. A prestação, que pode ser de dar, fazer ou não fazer, constitui o objeto imediato da obrigação. QUESTÃO 02 (CESPE – BACEN) Julgue os itens abaixo: a) Os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico são elementos essenciais de uma obrigação. A cerca do elemento subjetivo pode-se afirmar que é possível que os polos (passivo e/ou ativo) sejam ocupados por uma ou várias pessoas. O objeto consiste em uma prestação do devedor e pode se traduzir em uma obrigação de dar, fazer ou não fazer. O vínculo estabelece um liame entre os sujeitos e a prestação. b) As obrigações têm a lei como fonte imediata ou primária. c) Obrigação condicional é aquela que tem a sua eficácia subordinada a um acontecimento futuro e incerto. Caso a condição seja suspensiva e ainda pendente, tem-se caracterizada apenas uma expectativa de direito. Caso seja resolutiva, a obrigação produz desde logo o efeito visado pelas partes, perdendo a eficácia quando implementada a condição. d) Nas dívidas comuns presume-se a solidariedade entre os devedores, salvo disposição em contrário. QUESTÃO 03 (CESPE – BACEN) Julgue os itens a seguir: a) A nulidade da obrigação principal nem sempre importa na da cláusula penal. b) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. c) Embora seja mais frequente nos contratos, a cláusula penal também pode ser inserida em outros negócios jurídicos, inclusive no testamento.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR QUESTÃO 04 (CESPE/UnB – INSS – Analista do Seguro Social com Formação em Direito – 2008) O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações. In: Jus Navigandi. Internet: . A partir das ideias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações. a) Até a tradição, a coisa certa — bem como os seus melhoramentos e acréscimos, inclusive os frutos, salvo os pendentes — pertence ao devedor. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. b) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. c) Na coisa incerta ainda não há a indicação do gênero nem da quantidade. d) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. e) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. No entanto, perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. f) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Se a prestação se converter em perdas e danos, extingue-se a solidariedade. g) O vício da incapacidade alegado pelo devedor contra um dos credores solidários se estende a todos os demais credores. h) O fiador que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor. i) Se o devedor agir de boa-fé e amparado pela escusabilidade do erro, considera-se válido o pagamento feito por ele ao credor putativo. j) Se uma dívida é caracterizada como quesível, isso significa que competirá ao devedor oferecer o pagamento no domicílio do credor.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR k) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. l) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer materialmente infungível. m) A mora ex persona se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, nas hipóteses de não haver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação ou de a obrigação não ser positiva e líquida. QUESTÃO 05 – Julgue os itens abaixo: a) Com algumas ressalvas, entre as quais, a disposição, legal ou contratual, em contrário, presume-se que o pagamento é quesível. b) Se Pedro deve 12 (doze) quilos de café a João, que, por sua vez, deve vinte litros de leite àquele, então as duas obrigações extinguem-se legalmente, até onde se compensarem. c) A obrigação prescrita não pode ser confirmada pela novação. QUESTÃO 06 (CESPE/UnB – Ministério Público/AM) Acerca do direito das obrigações, julgue os itens que se seguem. a) A dação em pagamento pode ser corretamente definida como um acordo entre o credor e o devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual consente o credor em receber coisa diversa da devida, em substituição à prestação que lhe era originalmente objeto do pacto. b) Na obrigação solidária passiva, havendo novação entre credor e um dos devedores, exoneram-se os demais devedores e as preferências e garantias do crédito novado remanescem somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação. QUESTÃO 07 (CESPE/UnB – Superior Tribunal de Justiça – Analista Judiciário – 2012) Julgue o item que se segue relativo às obrigações. a) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentando perdas e danos. QUESTÃO 08 (CESPE/UnB – TRT/17a Região/ES – Analista Judiciário – 2009) Julgue os itens a seguir, acerca da ação de consignação em pagamento. a) A possibilidade de efetuar a consignação em pagamento mediante depósito extrajudicial só existe para obrigações de pagar em dinheiro, reservando-se a outras obrigações o procedimento judicial. b) Caso um pintor tenha sido contratado para realizar a pintura de um muro e recebido por esse contrato pagamento adiantado, mas, a todo momento que tente executar os serviços contratados, encontre obstáculos criados pelo
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR próprio contratante, ele poderá servir-se do rito especial da ação de consignação em pagamento para cumprir a sua obrigação. QUESTÃO 09 (CESPE/UnB – Juiz Federal Substituto/5a Região – 2007) A respeito das obrigações, julgue os itens subsequentes. a) A obrigação alternativa é espécie do gênero obrigação composta, sendo esta a que se apresenta com mais de um sujeito ativo, ou mais de um sujeito passivo, ou mais de uma prestação. Na obrigação alternativa, a presença de uma multiplicidade de prestações manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigação satisfazendo apenas uma delas. b) A cláusula penal é uma obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal e apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal. c) A mora equivale ao inadimplemento e com este se confunde. Ambos consistem no retardamento culposo no cumprimento da obrigação e, para a caracterização de ambos, exige-se que o termo para o pagamento da dívida tenha expirado e que o descumprimento tenha decorrido por culpa do devedor. d) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato. e) Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo. QUESTÃO 10 (CESPE/UnB – TJ/RR – Analista Processual – 2012) Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações. a) Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente desde o dia em que o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor devia abster-se. b) Nas obrigações alternativas cuja escolha caiba ao credor, caso o credor tenha concentrado a obrigação em prestação que se tornou inexigível por culpa do devedor, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com o ressarcimento de perdas e danos. QUESTÃO 11 (CESPE/UnB – Juiz de Direito Substituto/PI – 2007) Com relação ao Direito das Obrigações, julgue os itens a seguir. a) Em se tratando de obrigação alternativa com possibilidade de ser atribuído o direito de escolha a mais de uma pessoa, isto é, quando houver pluralidade subjetiva sobre a concentração da obrigação, e inexistir unanimidade entre os sujeitos na escolha da obrigação prevalecente, deverá predominar a vontade da maioria, qualificada pelo valor das respectivas quotas-partes. Prof. Lauro Escobar
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) A obrigação indivisível de responsabilidade de vários devedores, que não for paga por culpa de um dos devedores, não perde a qualidade de indivisibilidade e todos continuarão a responder pelo cumprimento da obrigação e por perdas e danos, pois o objeto dessa obrigação é indivisível e cada devedor está obrigado pela dívida toda. c) Ocorre a solidariedade quando a totalidade da prestação puder ser exigida por qualquer dos credores de qualquer devedor por inteiro, e a prestação efetuada pelo devedor a quaisquer deles libera-o em face de todos os outros credores. d) Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal atinge ao fiador. e) O pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tem interesse na relação de crédito entre credor e devedor não obriga o devedor a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu débito, sem o seu consentimento ou com a sua oposição. Assim, esse terceiro não tem o direito de reembolsar-se, mas obtém a sub-rogação dos direitos do credor. f) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito. g) Todo aquele que receber dívida condicional antes de cumprida a condição fica obrigado a restituí-la. QUESTÃO 12 (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará – 2008) Acerca do Direito das Obrigações, julgue os itens a seguir. a) Em um contrato em que as partes estipularam cláusula penal para o caso de descumprimento total ou do retardamento da obrigação, se ocorrer o inadimplemento, o credor pode, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação. b) Nas obrigações de dar coisa incerta, se a coisa a ser entregue ainda não tiver sido individualizada e se ocorrer perda ou deterioração da coisa, o devedor pode exonerar-se da obrigação, quando essa perda ou deterioração tenha se dado por caso fortuito ou força maior. c) Tratando-se de obrigação de dar coisa certa e incerta ou de dívida fiscal, sendo duas pessoas reciprocamente credora e devedora, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem e independentemente da vontade do credor, se as dívidas se originarem da mesma causa. d) Novação é a extinção de uma obrigação mediante a constituição de nova obrigação, que substitui a anterior. Se a obrigação é solidária, a novação celebrada entre o credor e apenas um dos devedores exonera os demais, de modo que somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação remanescem as garantias do crédito novado. QUESTÃO 13 (CESPE/UnB – AGU – Advogado da União – 2006) Acerca do Direito das Obrigações, julgue os itens subsequentes.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Quando o devedor contrai com o credor nova obrigação, visando extinguir e substituir a anterior, ainda que a obrigação seja nula, prescrita ou extinta, verifica-se a novação. Da mesma forma, verifica-se novação se surgir novo devedor, sucessor do anterior, hipótese em que este fica desobrigado, transmitindo ao novo devedor a obrigação pela qual, até então, era o responsável. b) O inadimplemento de uma obrigação indivisível, com pluralidade de devedores, converte-a em perdas e danos, dando lugar à indenização, em dinheiro, dos prejuízos causados ao credor, o que torna a obrigação divisível. Ainda que apenas um dos devedores seja culpado pela inadimplência, todos os demais responderão, em partes iguais, pela quitação de suas quotas na dívida, acrescidas das perdas e danos em decorrência do inadimplemento da obrigação. c) Ocorre a solidariedade passiva quando, em determinada obrigação, concorre uma pluralidade de devedores, cada um deles obrigado ao pagamento de toda a dívida. Portanto, o credor tem direito a exigir e receber integralmente a dívida comum de qualquer dos devedores. Se o credor demandar apenas um dos devedores, cobrando-lhe a parte dele na dívida, acarretará a extinção da solidariedade passiva e o restante do débito deverá ser cobrado, proporcionalmente, dos demais devedores. QUESTÃO 14 (CESPE/UnB – TJ/TO – Juiz de Direito – 2008) Quanto ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. a) Quando o devedor for herdeiro do credor e se tratar de herança positiva, ocorrerá a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional. b) Em uma obrigação solidária, caso a prestação se torne impossível por culpa de um dos devedores, a obrigação se converterá em perdas e danos, extinguindo-se a solidariedade. Por isso, somente o codevedor culpado responderá pelos encargos decorrentes, seja o de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou, seja o de substituir a coisa devida por outra semelhante, seja, ainda, o de ser responsável por perdas e danos decorrentes da impossibilidade. c) O terceiro não interessado que paga dívida alheia em seu próprio nome com consentimento expresso do devedor se sub-roga em todos os direitos do credor, não lhe sendo, no entanto, assegurado o direito a reembolsar-se do que pagou. QUESTÃO 15 (CESPE/UnB – Defensoria Pública-Geral da União – 2010) – No que se refere ao pagamento, julgue o item a seguir. a) O pagamento realizado reiteradamente pelo devedor em local diverso do ajustado em contrato é exemplo do que se denomina supressio. QUESTÃO 16 (CESPE/UnB) No que concerne aos Atos Unilaterais, julgue os itens a seguir.
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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada e expressa deste; além disso, este será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas. b) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada. QUESTÃO 17 (CESPE/UnB – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – 2010) Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações. a) Denomina-se concentração do débito a operação que converte a obrigação genérica em determinada. b) Doutrinariamente, é possível estabelecer distinção entre obrigações genéricas (dar coisa incerta) e alternativas. c) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. d) No caso de a execução recair sobre coisas incertas, cabendo a escolha ao credor, é necessário que o devedor seja citado para entregá-las individualizadas. QUESTÃO 18 (CESPE/UnB – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – 2012) No que se refere à transmissão das obrigações, julgue o item subsequente de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro. a) É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação. QUESTÃO 19 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – 2012) Acerca das obrigações julgue o seguinte item. a) O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios. QUESTÃO 20 (CESPE/UnB – Advogado do Banco da Amazônia S/A – BASA – 2012) Acerca de transmissão das obrigações, julgue o item que se segue. a) Sem o consentimento do devedor, é defeso (proibido) ao credor de uma obrigação transmiti-la, no todo ou em parte, a terceiro.
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GABARITO “SECO” CESPE/UnB Questão 01 a) Certo Questão 02 a) Certo b) Certo c) Certo d) Errado Questão 03 a) Errado b) Certo c) Certo Questão 04 a) Certo b) Certo c) Errado d) Certo e) Certo f) Errado g) Errado h) Errado i) Certo j) Errado k) Certo l) Certo m) Certo Questão 05 a) Certo c) Errado Questão 06 a) Certo b) Certo Questão 07 a) Certo Questão 08 a) Certo b) Errado Questão 09 a) Certo b) Errado c) Errado d) Errado e) Errado Prof. Lauro Escobar
Questão 10 a) Errado b) Certo Questão 11 a) Errado b) Errado c) Certo d) Certo e) Errado f) Certo g) Certo Questão 12 a) Errado b) Errado c) Errado d) Certo Questão 13 a) Errado b) Errado c) Errado Questão 14 a) Certo b) Errado c) Errado Questão 15 a) Certo Questão 16 a) Errado b) Errado Questão 17 a) Certo b) Certo c) Certo d) Errado Questão 18 a) Certo Questão 19 a) Errado Questão 20 a) Errado
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