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Aula 05

civil - ponto

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DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 05 FATOS JURÍDICOS (Segunda Parte)  Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Fato Jurídico (segunda parte): Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. Prova. Meus Amigos e Alunos. Antes de começar, um aviso... Esta aula acabou ficando grande... Não tanto pela aula em si. Mas principalmente pela quantidade de exercícios. Coloquei uma grande quantidade de exercícios e tentei (no que se refere aos de outras bancas examinadoras) separá-los por temas... Além disso, seguindo orientação da Coordenação do curso, após colocar os testes com o gabarito comentado logo a seguir, ao final há uma cópia de todos estes testes, sem gabarito comentado, mas com o chamado “gabarito seco”. Bem... vamos começar... Como vimos na aula anterior, fato jurídico é aquele que a lei atribui alguns efeitos. Ele pode ser dividido em fato natural e fato humano. Já analisamos o fato jurídico natural (também chamado de fato jurídico em sentido estrito), sua classificação, a prescrição e a decadência, etc. Na aula de hoje vamos nos ater ao Fato Jurídico Humano, que é o acontecimento que depende da vontade humana (há quem diga que o termo “vontade humana” seria uma redundância, pois somente o homem teria vontade; no entanto o termo tem sido aceito), abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Apesar de maior, a aula de hoje é bem mais “light” do que a anterior, pois é menos teórica. Ela é mais dinâmica e estaremos diante de muitos casos que vivenciamos em nosso dia a dia. Portanto, antes de começar a aula propriamente dita, eu sempre relembro meus alunos que este é um curso preparatório para concursos. Assim, não devemos nos perder em detalhes, em episódios que podem ocorrer em nossas vidas e em casos particulares, mas que não trazem nenhuma repercussão para a nossa prova. O importante agora é conhecer cada um dos institutos e suas peculiaridades. Vamos então que interessa. Como vimos, o fato jurídico humano (que depende da vontade) pode ser subdividido em ato jurídico (em sentido amplo) e ato ilícito. A consequência 1 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR da prática de um ato lícito é a obtenção de um direito. Já a prática do ato ilícito gera o dever de reparar os danos. Vamos analisar as particularidades de cada item desta subdivisão: 1. ATO LÍCITO (também chamado de ato jurídico em sentido amplo ou ato jurídico voluntário). Subdivide-se em: a) Ato Jurídico em Sentido Estrito (ou meramente lícito): há a participação humana, mas os efeitos são os impostos pela lei e não pelas partes interessadas. Tem por objetivo a mera realização da vontade do agente. Esta é importante para a realização do ato, mas não quanto à produção dos efeitos desde ato, pois eles decorrem da lei. Não há regulamentação da autonomia privada. Ex.: o reconhecimento de um filho, a fixação de domicílio, o perdão, a confissão, etc. b) Negócio Jurídico: há a participação humana e os efeitos desta participação são ditados pela própria manifestação de vontade; os efeitos são os desejados pelas partes (ex.: contrato, testamento, etc.). Há, portanto, autonomia privada; autorregulação de interesses particulares, harmonizando vontades que aparentam ser antagônicas e que se subordinam às disposições comuns. Ex.: um contrato (de locação, de compra e venda, etc.), um testamento, a adoção, etc. 2. ATO ILÍCITO (também chamado de fato jurídico involuntário). Quando a conduta (consciente e voluntária) do ser humano transgride um dever jurídico, acarretando consequências jurídicas alheias à vontade do agente, como a reparação do dano (que veremos na próxima aula, oportunidade em que também analisaremos a responsabilidade civil). O ato ilícito, embora seja um fato jurídico (pois causa repercussão no direito) não é ato jurídico, pois a característica essencial do ato jurídico é que este tem de ser lícito. O ato ilícito, ao invés de direitos, cria deveres (indenização, reparação do dano). Vamos, então, analisar o ato jurídico em sentido estrito e o negócio jurídico, que são espécies do gênero ato jurídico lícito (ou ato jurídico em sentido amplo). ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO Como vimos acima, no ato jurídico em sentido estrito há uma realização de vontade do agente, mas as suas consequências são as previstas em lei e não as que porventura queiram as partes. Por isso ele é pobre em conteúdo. Quem pratica um ato jurídico em sentido estrito obtém apenas o efeito já preestabelecido na lei e não os desejados pelas partes interessadas. O exemplo clássico é o reconhecimento de um filho. Digamos que uma pessoa (“A”) teve um relacionamento amoroso fora do casamento. Desse relacionamento nasceu um filho (“B”). “A” quer apenas reconhecer “B” como seu filho. Mas ao fazê-lo, independentemente da sua vontade (e também da 2 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR vontade do filho), surgem diversos efeitos legais, obrigatórios, como o direito ao nome, poder familiar, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc. Assim, reconhecido um filho, os efeitos decorrentes do ato não dependem da vontade da pessoa que fez o reconhecimento, mas sim da lei. Por tal motivo, não se pode reconhecer um filho sob condições, a termo ou com encargos. Vamos supor que no exemplo dado, o pai reconhece o filho, mas faz algumas ressalvas: eu quero reconhecê-lo como meu filho, mas... eu sou casado... tenho outros filhos com minha esposa... não gostaria que esta pessoa reconhecida fosse meu herdeiro... (Pergunto: isso pode?) Mais... também não gostaria que esta pessoa tivesse o meu nome... afinal de contas é um filho havido fora do casamento.... (Pergunto: isso pode?) E mais... além disso... não gostaria de ter que pagar a pensão alimentícia... Mas o resto eu aceito... (Pergunto novamente: isso pode? Aliás... o que seria este “resto”?). Resposta a todas as indagações: NÃO!!!. Lógico que o pai não pode fazer isso. Uma vez reconhecido um filho, o pai não pode dizer que não deseja que ele seja seu herdeiro, ou que não tenha o seu nome, ou se escuse de pagar a pensão alimentícia. Como vimos, a situação “reconhecer um filho”, traz como consequências legais e obrigatórias todos aqueles efeitos acima citados. O pai pode desejar ou não aqueles efeitos. Tanto faz... Os efeitos ocorrerão, independentemente da vontade do agente, pois eles são impostos pela lei. Outro exemplo: quando uma pessoa notifica outra, obtém o efeito previsto na lei de constituir o devedor em mora. Querendo ou não este efeito. Isto é, mesmo que o notificante não queira este efeito, ele ocorre independentemente de sua vontade. Resumindo Ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei, independentemente da vontade das partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. A doutrina acrescenta que estes atos são unilaterais, ou seja, basta uma única manifestação de vontade para que se tornem perfeitos. É interessante acrescentar que a doutrina ainda dá uma “complicada” na classificação, subdividindo o ato jurídico em sentido estrito em duas espécies: a) Atos materiais ou reais: atuação da vontade que lhe dá existência imediata; não se destinam ao conhecimento de determinada pessoa, não há um destinatário. Ex.: fixação e transferência de domicílio, ocupação, abandono de coisas, descoberta de tesouro, acessão, etc. b) Participações: o agente pratica o ato para dar conhecimento a outrem de que tem certo propósito ou que ocorreu determinado fato. Ex.: notificações, intimações, interpelações, oposições, etc. NEGÓCIO JURÍDICO Negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo 3 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. O exemplo clássico de negócio jurídico é o contrato. Vamos tomar como exemplo o contrato de locação. Nele, uma das partes se compromete a fornecer a outra, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível. Por outro lado a outra parte se obriga a remunerar este uso. Tratase do aluguel. Os efeitos deste negócio devem ser totalmente previstos e desejados pelas partes. Qual o valor da locação? Qual o prazo da locação? Qual o dia que deve ser efetuado o pagamento? Qual o local em que o pagamento vai ser efetuado? O locatário deve pagar o IPTU? E o condomínio do prédio? Quais as obrigações de cada parte durante o contrato? Todos estes itens (entre outros) são os efeitos do contrato. Todos eles podem ser “negociados” entre os contratantes (ao menos em tese). E, como regra, eles devem estar previstos e desejados pelas partes interessadas. A mesma situação pode ocorrer em todas as espécies de contratos. Por isso que o negócio jurídico é o principal instrumento que as pessoas têm para realizar seus interesses. Lembrando O contrato é apenas uma das várias espécies de negócio jurídico. Aliás, o contrato é exemplo típico de um negócio jurídico bilateral. No entanto, o negócio jurídico também pode ser unilateral. Neste caso o exemplo clássico é o testamento. Quais os efeitos de um testamento? – Resposta: Tudo aquilo que o testador desejar (desde que não contrarie a lei, a moral e os bons costumes)! Embora no testamento se produza os mais diversos e variados efeitos, temos apenas a vontade do testador, daí ele ser unilateral (diferentemente de um contrato, em que se leva em consideração a vontade de ambos os contratantes).  DISTINÇÃO  Negócio Jurídico X Ato Jurídico em Sentido Estrito Vamos reforçar a idéia: não devemos confundir negócio jurídico com o ato jurídico em sentido estrito. Ambos decorrem de uma manifestação de vontade. No entanto no ato jurídico em sentido estrito o efeito da manifestação da vontade está previsto na lei e não pode ser alterado. Este não é exercício de autonomia privada. Logo, o interesse objetivado não pode ser regulado pelo particular e a sua satisfação se concretiza no modo determinado pela lei. Já no negócio jurídico, o efeito da manifestação da vontade é o desejado pelas partes; o fim procurado pelas partes baseia-se na autonomia da vontade privada. O negócio leva em consideração o fim procurado pela parte (ou partes) e a esse fim a ordem jurídica adapta os efeitos. Resumindo: no ato jurídico em sentido estrito a pessoa pratica uma conduta e os efeitos desta conduta são automáticos, independente da vontade de quem o pratica; já no negócio jurídico a pessoa pratica uma conduta e os efeitos da conduta são os desejados pelas partes. 4 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A classificação dos negócios jurídicos é muito grande. Levando-se em consideração o que tem caído nos concursos públicos e segundo a melhor doutrina sobre o tema (embora não haja uma uniformidade), classificamos os negócios jurídicos em: A) Quanto ao número de manifestações de vontade 1. Unilaterais: quando a declaração de vontade emana de uma ou mais pessoas, mas sempre na mesma direção visando um único objetivo. Ou seja, o ato se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade; havendo apenas um polo na relação jurídica. Ex.: testamento, renúncia, desistência, promessa de recompensa, confissão de dívida, instituição de uma fundação, etc. Eles podem ser subdivididos em: a) Receptícios: quando a declaração tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir os efeitos. Ex.: a revogação de mandato (ou seja, de uma procuração). Se eu revogo uma procuração, devo comunicar isso à pessoa a quem eu outorguei os poderes. Percebam que o ato é unilateral (pois a revogação só depende da minha vontade), mas eu devo comunicar a minha decisão à outra parte para gerar efeitos jurídicos (por isso o ato é chamado de receptício). Outro exemplo: a escolha nas obrigações alternativas. Alguns contratos possuem um duplo objeto alternativo: eu posso escolher uma coisa ou outra. Feita a escolha devo comunicar à outra parte para surtir efeitos. b) Não-receptícios: quando o conhecimento do fato por parte da outra pessoa é irrelevante. Ex.: testamento. Quando eu faço o meu testamento, nada mais precisa ser feito; não preciso comunicar ninguém desse fato, nem mesmo os beneficiados. Outro exemplo: renúncia de herança. Basta que eu renuncie à herança de forma expressa; não é necessário que os demais interessados na herança sejam comunicados deste fato para que o ato seja válido e operante. 2. Bilaterais: quando a declaração de vontade emana de duas manifestações de vontade, em sentido oposto, mas coincidentes sobre o objeto (consentimento mútuo ou acordo de vontades). Neste caso há dois polos na relação jurídica. Ex.: perdão (“A” pode perdoar “B”; mas este perdão somente surtirá efeitos se “B” aceitar o perdão); contratos como a compra e venda (comprador e vendedor), ou a locação (locador e locatário), etc. Podem ser subdivididos em: a) simples: quando somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com os ônus (ex.: doação). b) sinalagmáticos: quando há uma reciprocidade de direitos e obrigações para as partes (gera obrigações para ambas), estando elas em situação de igualdade (ex.: compra e venda, locação, etc.). 3. Plurilaterais: contratos que envolvem mais de duas partes. Ex.: contrato de sociedade com mais de dois sócios, consórcios de bens móveis e imóveis, etc. 5 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR B) Quanto às vantagens: 1. Gratuito: só uma das partes aufere vantagem. A pessoa assume determinada obrigação sem aguardar qualquer espécie de contraprestação. São atos de liberalidade. Ex.: doação simples. 2. Oneroso: ambos os contratantes possuem ônus e vantagens recíprocas. A pessoa somente assume a obrigação por esperar em contrapartida a outra obrigação. Ex.: locação (paga-se o aluguel e usa-se a coisa alheia), compra e venda (paga-se o preço para se obter a coisa), etc. Os contratos onerosos se dividem em: a) comutativos: as prestações de cada um dependem de um acontecimento certo e determinado (ex.: locação). b) aleatórios: há uma incerteza em relação às vantagens e sacrifícios das prestações; depende de um acontecimento incerto, havendo, portanto, uma álea ou risco. Ex.: o contrato de seguro, para a seguradora é aleatório, pois o pagamento ou não da indenização depende de um fato específico previsto no contrato: o sinistro. Observações 01) Alguns autores referem-se aos negócios bifrontes: são os que podem ser gratuitos ou onerosos de acordo com a vontade das partes. O contrato de depósito pode ser gratuito ou oneroso, dependendo do que for estipulado. 02) Todo negócio oneroso é bilateral, pois a prestação de uma das partes envolve uma contraprestação. Mas nem todo ato bilateral é oneroso. Ex.: doação pura e simples é negócio bilateral (possui duas vontades: doador e donatário), porém gratuito. C) Quanto ao tempo em que devam produzir efeitos: 1. Inter vivos: destinados a produzir efeitos durante a vida dos interessados. Ex.: locação, compra e venda, mandato, casamento, etc. 2. Causa mortis: somente produz efeitos (criando o direito) após a morte do declarante. Ex.: testamento, codicilo (que é uma disposição de última vontade de pequenas coisas, como um anel, roupas, livros), etc. Obs.: o contrato de seguro de vida (ao contrário do que parece) é negócio jurídico inter vivos, sendo que o evento morte funciona apenas como um termo. D) Quanto a seus efeitos: 1. Constitutivos: sua eficácia opera-se ex nunc (ou seja, o negócio se torna eficaz a partir de sua conclusão). Ex.: contrato de compra e venda. 2. Declarativos (ou declaratórios): sua eficácia é ex tunc (ou seja, se efetiva a partir do momento em que se operou o fato a que se vincula a declaração de vontade, retroagindo no tempo). Ex.: divisão de condomínio, partilha, reconhecimento de filho, etc. 6 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Obs.: ainda na aula de hoje falarei mais sobre os efeitos ex tunc e ex nunc. Estas expressões em latim merecem uma atenção toda especial da nossa parte (não só no Direito Civil, mas no Direito como um todo). E) Quanto à subordinação: 1. Principais: são aqueles que têm existência própria e não dependem de qualquer outro. Ex.: compra e venda, locação, doação, etc. 2. Acessórios: são aqueles que têm a sua existência subordinada à de um contrato principal. Exemplo clássico: fiança. A fiança só existe por causa de um contrato principal; ela não tem existência jurídica autônoma (lembrem-se da regra: “o acessório segue o principal”). Se eu sou o locador de um imóvel, quero que o locatário (inquilino) apresente um fiador, que ficará responsável pelo pagamento da dívida, caso o locatário não cumpra com a obrigação. Logo o contrato de locação é o principal e a fiança é o contrato acessório, que somente existe por causa do principal. Outro exemplo: cláusula penal (que é a multa que pode ser pactuado no contrato, caso este não seja cumprido). F) Quanto às formalidades: 1. Solenes (formais): obedecem a uma solenidade especial, a uma forma prescrita em lei para se aperfeiçoarem. Ex.: casamento, testamento, etc. Em alguns casos a formalidade é a própria essência do ato, como a escritura pública de compra e venda de imóvel acima de 30 vezes o maior salário mínimo vigente (art. 108, CC). 2. Não solenes (forma livre): a lei não exige formalidades para seu aperfeiçoamento, podendo ser celebrado por qualquer forma, inclusive verbal. Ex.: locação, compra e venda de bens móveis, etc. Em regra os contratos têm forma livre, salvo exceções expressas na lei. G) Quanto às pessoas: 1. Impessoais: independe de quem sejam as partes e de eventual qualidade especial destas para a prática do ato. Ex.: contrato uma pessoa para pintar um muro (qualquer pessoa pode pintar um muro; não há uma habilidade especial para isso). 2) Intuitu personae: o ato se realiza em função das qualidades especiais de uma pessoa. Ex.: desejo ser operado por cirurgião de minha confiança; desejo ser defendido no Tribunal do Júri pelo advogado “X”; quero que o famoso pintor “Z” pinte um quadro para mim, etc. H) Quanto à causa: 1. Causais: estão vinculados a uma causa. Ex.: o registro da escritura de um imóvel está sempre ligado à existência da escritura de compra e venda deste imóvel; se a compra e venda for defeituosa, o registro também o será. 2. Abstratos: estão desvinculados de qualquer outro negócio. Ex.: compro uma casa pagando com um cheque; a emissão deste é desvinculada; se a compra e venda for considerada nula, o cheque continuará valendo, principalmente se estiver nas mãos de terceiros. 7 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Obs.: Como dá para perceber, a mesma espécie de negócio jurídico pode se enquadrar em mais de uma categoria de classificação, sem que haja incompatibilidade nisso. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Alguns elementos do negócio jurídico são chamados de essenciais porque constituem elementos de existência e validade. Se o negócio possui tais elementos ele será válido e produzirá efeitos. Se faltar alguns desses elementos o negócio será inválido e não produzirá efeitos. Já outros elementos são chamados de acidentais, pois são requisitos de eficácia do negócio. Inicialmente vamos apresentar apenas um gráfico geral dos elementos constitutivos. Depois vamos analisar cada um destes elementos detidamente. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS I. Elementos Essenciais: são os dizem respeito à existência e validade do negócio jurídico, dando-lhe a estrutura e a substância. A) Gerais – são comuns a todos os negócios: 1. Capacidade das partes. 2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável. 3. Consentimento (vontade). B) Especiais – dizem respeito à forma prescrita ou não defesa em lei. São aplicáveis apenas a alguns negócios. II. Elementos Naturais: são decorrentes do próprio negócio jurídico. os efeitos ou as consequências III. Elementos Acidentais: são elementos facultativos; podem ou não ser estipulados e dizem respeito, não à existência ou validade propriamente dita do negócio jurídico, mas sim a sua eficácia. 1. Condição. 2. Termo. 3. Modo ou Encargo. I. ELEMENTOS ESSENCIAIS GERAIS Segundo a doutrina, antes da análise dos elementos de validade (art. 104, CC) é necessária a presença dos pressupostos de existência do negócio jurídico. Estes não estão previstos na lei, sendo uma construção doutrinária: a) Objeto Idôneo: o objeto deve ser apto a celebrar o negócio jurídico desejado; se ele for fisicamente impossível (ex.: vender um terreno na Lua), conduzirá à inexistência do negócio. b) Vontade Humana: para que haja o negócio jurídico é imprescindível a declaração de vontade humana. Como veremos adiante, se houver uma coação física irresistível, a vítima não está realizando a sua vontade, mas a vontade do coator. 8 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Já os elementos de validade do negócio jurídico estão previstos na lei (art. 104, CC). São eles: agente capaz (elemento subjetivo), objeto lícito, possível, determinado ou determinável (elemento objetivo) e forma prescrita ou não defesa em lei. A doutrina ainda acrescenta o consentimento (vontade). A capacidade, o objeto e a vontade são chamados de elementos gerais, porque são elementos comuns a todos os negócios jurídicos. Já a forma é elemento especial, pois diz respeito apenas alguns negócios. Nem todos os negócios jurídicos exigem uma forma especial. A) CAPACIDADE DO AGENTE Se todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável, pois é a aptidão para intervir nos negócios jurídicos. Trata-se da capacidade de fato ou de exercício (pessoa dotada de consciência e vontade reconhecida pela lei como apta a exercer todos os atos da vida civil), já analisada anteriormente. Os arts. 3° e 4° do Código Civil apresentam o rol dos incapazes (absoluta ou relativamente). Já analisamos quem são essas pessoas. Se alguém ficou com dúvida, retorne a aula sobre pessoas naturais. É imprescindível o conhecimento dessa matéria para a compreensão do que falaremos a seguir. No caso de eventual incapacidade, esta deverá ser suprida pelos meios legais. Enquanto os absolutamente incapazes são representados em seus interesses por seus pais, tutores e curadores, os relativamente incapazes (embora já possam participar pessoalmente dos negócios jurídicos) devem ser assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar. O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem representação é nulo. Já o ato realizado pelo relativamente incapaz sem assistência é anulável. Ainda hoje veremos a distinção entre o ato nulo e o anulável. Lembrando que o vício da incapacidade é um instrumento que age a favor do incapaz, para protegê-lo.  Incapacidade  • Absolutamente incapazes (art. 3°, CC) devem ser representados → falta de representação → Negócio Jurídico Nulo (art. 166, I, CC). • Relativamente incapazes (art. 4°, CC) devem ser assistidos → falta de assistência → Negócio Jurídico Anulável (art. 171, I, CC). É interessante acrescentar que o art. 105, CC determina que a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos outros interessados. Isto porque a intenção da lei é proteger o incapaz contra a maior experiência e má-fé de terceiros que desejam tirar proveito desta situação. Assim não pode uma pessoa capaz realizar um negócio com um incapaz e ele próprio (o capaz) requerer a invalidade do negócio com fundamento de que a outra parte é incapaz. A incapacidade é uma exceção (forma de defesa) pessoal. Por isso somente pode ser alegada pelo próprio incapaz ou seu representante legal. Mas, como quase tudo, aqui também há uma exceção. Se a obrigação for indivisível (ex.: entregar um cavalo), mesmo que as demais partes forem capazes, não será possível separar o interesse dos contratantes. Neste caso, a 9 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR incapacidade de um deles poderá tornar anulável o ato praticado, mesmo que o vício tenha sido alegado por uma pessoa capaz. Portanto, nesta hipótese, o vício se estenderá para toda a obrigação, sendo o negócio anulado. Há outro ponto interessante que iremos aprofundar mais a frente. Se o menor entre 16 e 18 anos praticar um ato sem assistêcia, escondendo dolosamente a sua condição de relativamente incapaz, não poderá alegar este vício para anular o negócio e escapar da obrigação contraída (art. 180, CC). Recordando A pessoa jurídica deve ser representada por uma pessoa física (ou natural) ativa e/ou passivamente, exteriorizando sua vontade, nos atos judiciais ou extrajudiciais. Ou seja, é necessário que haja uma pessoa natural para assumir os compromissos e assinar os contratos da pessoa jurídica, exprimindo sua vontade e executando os seus objetivos. Em regra essa pessoa é a indicada no estatuto ou no contrato social da pessoa jurídica. Na sua omissão, a representação será exercida por seus diretores. Trata-se, assim, de uma representação imprópria. Representação Os artigos de 115 a 120 CC tratam da representação. Esta é uma relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, através de ato praticado em seu nome por um representante. O art. 115, CC delimita as situações possíveis para a sua realização: conferido por lei ou pelo próprio interessado (mandato). Assim, são espécies de representantes: a) Legais: a própria norma jurídica confere poderes para uma pessoa administrar bens alheios; servem aos interesses do incapaz. Ex.: pais, tutores e curadores, em relação aos bens dos filhos, tutelados e curatelados. b) Judiciais: são as pessoas nomeadas pelo Juiz para exercer certo cargo em um determinado processo. Ex.: administrador judicial de uma falência, inventariante, etc. c) Convencionais: são aqueles que têm um mandato, expresso ou tácito, verbal ou escrito do representado. Ex.: procuração outorgada (fornecida) a um advogado para patrocinar um processo judicial. Somente nesta espécie de representação é possível o substabelecimento. Substabelecer significa transferir a outra pessoa os poderes que o mandatário recebeu do mandante. Ex.: “A” (representado ou mandante) outorgou poderes para “B” (representante ou mandatário) defender seus interesses em um processo trabalhista conta a empresa “X”. Como no dia designado para a audiência “B” não irá comparecer, pode substabelecer (transferir) os poderes que recebeu para “D”, que é outro Advogado. O representante deve provar às pessoas com quem tratar (em nome do representado) a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de não o fazendo, responder pelos atos que excederem à representação. Prevê o art. 116, CC que a manifestação de vontade pelo representante, ao efetivar um negócio em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe foram conferidos, produz efeitos jurídicos em relação ao representado. Ou seja, o 10 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR representante pratica o ato; mas é o representado que irá adquirir os direitos ou assumir as obrigações decorrentes da representação. O art. 117, CC autoriza o chamado “contrato consigo mesmo” (ou autocontrato), isto é, uma só pessoa está revestida das duas qualidades jurídicas diferentes, de forma simultânea: ora por si, ora representando um terceiro. Mas isso somente é possível se houver permissão da lei ou do representado, sob pena de anulação. O exemplo clássico ocorre no cumprimento do chamado mandato em causa própria, onde o mandatário é também o beneficiário. Ex.: A confere mandato para B para vender seu apartamento, com autorização para que B venda o imóvel para ele mesmo = B. Neste caso, quando for feita a escritura, B intervirá, ora representando A (como mandatário), ora em seu próprio nome (comprando o imóvel). Notem, que mesmo nesta hipótese, B manifesta sua vontade sob dois ângulos diferentes (como vendedor, representando A e como comprador, em nome próprio). Observem que são duas vontades jurídicas diferentes. Já o art. 119, CC prevê que se o representante concluir um negócio e houver um conflito de interesses com o representado, sendo que tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, o negócio também será anulável. B) OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL O direito somente atribui efeitos à vontade humana quando se procura alcançar objetivos lícitos. Assim, além da capacidade das partes, para que um negócio jurídico se repute válido e perfeito, deverá versar sobre um objeto lícito, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Ex.: na locação de um imóvel para fins residenciais, este é o objeto do contrato. Assim, eu não posso desvirtuar o que foi pactuado e explorar naquele imóvel (que era para fins residenciais) uma atividade ilícita, como por exemplo, a exploração da prostituição. Desta forma, se o objeto do contrato foi ilícito, nulo será o negócio jurídico. Outro exemplo: compra e venda de objeto roubado. Também neste caso haverá a nulidade absoluta do ato. Além disso, o objeto deve ser possível, realizável. Se o negócio implicar prestações impossíveis, também será considerado nulo. Esta impossibilidade pode ser jurídica (ex.: venda de herança de pessoa viva – art. 426, CC) ou física (ir à lua e voltar em duas horas, etc.). Segundo a doutrina para tornar nulo o negócio a impossibilidade deve ser absoluta, ou seja, impraticável por quem quer que seja. Se a impossibilidade for apenas relativa, isto é, puder ser realizada por alguém (mesmo que não seja o devedor), não haverá obstáculo para o negócio. Finalmente deve ser o mesmo determinado ou, ao menos, determinável, ou seja, possível de determinação no futuro. Em outras palavras: o objeto deve ser previamente conhecido e individualizado ou devem existir critérios que permitam sua futura individualização. Assim, admite-se a venda de coisa incerta (mas não indeterminada). No entanto ela deve ser indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, ainda que não seja 11 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR mencionada a qualidade, pois esta pode ser determinada posteriormente pela escolha. ATENÇÃO  Objeto ilícito, impossível, ou indeterminado → Negócio Jurídico Nulo (art. 166, II CC). C) CONSENTIMENTO (Vontade). Da Interpretação do Negócio Jurídico. A manifestação de vontade exerce papel importante no negócio jurídico, sendo um elemento básico. Portanto, é necessário que esta vontade seja espontânea, livre de qualquer vício. Mas nem sempre um contrato traduz a exata vontade das partes. Por isso, algumas vezes ele deve ser interpretado, para se chegar a real intenção das partes. Interpretar o negócio jurídico é delimitar o alcance da declaração de vontade. No entanto as cláusulas contratuais não devem ser interpretadas de forma isolada, mas sim no contexto do contrato, em conjunto com as demais cláusulas. O consentimento pode ser expresso ou tácito. Será expresso quando for declarado por escrito ou verbalmente, mas de maneira explícita. Será considerado tácito se resultar de um comportamento do agente que demonstre, implicitamente, sua anuência, sua concordância com a situação, desde que o negócio, por sua natureza ou por disposição legal, não exija forma expressa. O silêncio pode importar em anuência, se as circunstâncias e os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa (art. 111, CC). Ou seja, o silêncio somente terá valor jurídico, como um fato gerador de um negócio, se a lei assim o permitir. Caso contrário o silêncio não tem força de declaração de vontade. Portanto, no Direito, não é totalmente aceito o brocardo: “quem cala consente”. Em alguns casos (raros) ele se aplica, como na hipótese da doação pura, onde o silêncio do beneficiário é considerado como aceitação, concluindo o contrato. Na prática é o Juiz, diante de um caso concreto, que deverá verificar se o silêncio representou ou não a vontade. Outro princípio básico relativo às declarações de vontade é de que se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112, CC). Ou seja, os negócios, de uma forma geral, podem conter alguma cláusula duvidosa ou algum ponto controvertido, sendo necessária uma interpretação. Pelo Código esta interpretação deve procurar se situar mais na vontade real dos contratantes, procurando as consequências e os efeitos desejados por eles, indagando sua real intenção, do que no sentido literal do negócio (que seria o exame gramatical de forma “fria” de um texto do contrato). Além disso, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Trata-se de referência à boa-fé objetiva que representa um dever de conduta das partes, de acordo com a lealdade, honestidade, confiança, etc. (a expressão “boa-fé” deriva do latim bona fide, que significa boa confiança, ou seja, é a convicção de alguém que acredita estar agindo de acordo com a lei, na prática ou na omissão de determinado ato). 12 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR O art. 114, CC estabelece uma ressalva. Os negócios jurídicos benéficos (também chamados de gratuitos, pois envolvem uma liberalidade, como na doação pura e simples) e a renúncia interpretam-se estritamente. Ou seja, segundo a lei tais atos se limitam apenas ao que foi estabelecido pelas partes, sem incluir outras questões. Isto é, nem o Juiz poderá dar a estes negócios uma interpretação mais ampla, devendo ficar restrito ao que foi estipulado pelas partes. Um exemplo clássico disso é a fiança nos contratos de locação: sua natureza é gratuita, portanto é considerado um negócio jurídico benéfico; por tal motivo, se houver alguma dúvida quanto a sua abrangência, esta deve ser resolvida fazendo-se uma interpretação restritiva, ou seja, em favor daquele que prestou a fiança (no caso o fiador), não se ampliando as obrigações do mesmo (confiram o art. 819, CC). Finalmente, acrescente-se, que há outros dispositivos estabelecendo regras sobre a interpretação da vontade. O art. 423, CC, por exemplo, prevê que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, acolhe-se a interpretação mais favorável ao aderente. Merece destaque especial também o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que dispõe que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. DEFEITOS Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, tornando-o passível de anulação. Pode ser grave (quando vicia o ato de forma definitiva) ou leve (quando o ato pode ser remediado pelo interessado). Podemos dizer que um ato é válido (quanto ao consentimento) “quando eu faço exatamente aquilo que eu queria fazer, desejando seus efeitos, sem que esta conduta prejudique terceiros”. Ou seja, às vezes eu posso ter feito algo que não era o que eu queria fazer (e quantas vezes isso ocorre conosco...); quero comprar algo e me engano... ou sou enganado. Outras vezes quero fazer algo e faço aquilo que eu queria fazer. Mas o que eu fiz afeta direitos de terceiros, prejudicando essas pessoas, que não foram partes do negócio principal, mas que foram lesados com a minha conduta. É importante notar que em qualquer uma destas duas situações (fiz algo que não queria ou fiz algo que eu queria, mas prejudiquei interesses de terceiros) surgem os chamados defeitos relativos à vontade. Assim, se existe uma vontade, porém sem a correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável (art. 171, II, CC), se no prazo decadencial de 04 anos for movida ação de anulação (art. 178, II, CC). São os chamados vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão). Nestes casos há uma desavença entre a vontade real e a vontade declarada. Existem outras hipóteses em que se tem uma vontade funcionando normalmente, havendo até correspondência entre a vontade interna e a manifestação, mas, no entanto, ela se desvia da lei ou da boa-fé. O que foi colocado no contrato infringe a lei e prejudica terceiros. Também são passíveis de anulabilidade no prazo decadencial de 04 (quatro) anos. São os 13 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR chamados vícios sociais (fraude contra credores). A simulação também é considerada por parte da doutrina como um vício social, uma vez que objetiva iludir terceiros. Porém o atual Código resolveu discipliná-la em outro capítulo, referente à invalidade do negócio jurídico (e não no capítulo referente aos defeitos do negócio). Vamos, mais uma vez, apresentar um gráfico para melhor classificar os defeitos relativos à vontade. Depois vamos analisá-los um a um. E vamos ver qual a consequência deste ato viciado. Dependendo do vício o ato pode ser nulo, anulável ou até mesmo válido. Mais adiante, ainda na aula de hoje, veremos as diferenças entre o ato nulo e o anulável, as hipóteses que caracterizam uma e outra situação, bem como os efeitos decorrentes destas situações. Esses tópicos têm vital importância para efeito de concursos. DEFEITOS 1) Ausência de Vontade → Negócio Nulo. 2) Vícios de Consentimento → A vontade não é expressada de maneira absolutamente livre → Erro ou Ignorância, Dolo, Coação, Lesão e Estado de Perigo. 3) Vícios Sociais → A vontade manifestada não tem a intenção pura e de boa-fé que enuncia → Fraude contra Credores. Quanto à Simulação, devemos tomar cuidado. Embora muitos doutrinadores ainda afirmem ser um vício social, o atual Código Civil a coloca em outro capítulo (da invalidade do negócio jurídico – art. 167, CC), conforme veremos adiante. Observação: em regra, o defeito deve ser alegado no prazo decadencial de quatro anos; se o prazo não for respeitado, o defeito não poderá ser mais alegado, sendo o ato convalidado por decurso de prazo. ERRO OU IGNORÂNCIA (arts. 138 a 144, CC) Este é o primeiro defeito relativo ao consentimento. O aluno que conseguir entender o seu alcance não sentirá dificuldade de entender os demais defeitos. Por isso muita atenção. Primeiramente: erro e ignorância são sinônimos? Não!! O Código Civil equipara o erro à ignorância quanto aos efeitos; ou seja, o Código não distingue um instituto do outro, mas afirma que as suas consequências são idênticas no campo do Direito. Assim, embora o Código não faça, a doutrina estabelece distinções entre eles (esta diferença já caiu em concursos). Erro é a falsa noção que se tem sobre um elemento que influencia a formação de vontade do declarante. Pode recair sobre as qualidades de uma coisa ou sobre uma pessoa. Ocorre quando o agente pratica o ato baseando-se em falso juízo ou engano. Pensei que era uma coisa... mas na realidade é outra. Já ignorância é o completo desconhecimento do declarante acerca do objeto ou da pessoa. Assim, às vezes usamos a expressão “erro”, mas queremos nos referir não só ao erro propriamente dito, como também à ignorância. 14 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Na verdade o erro é um registro falso da realidade. Observem que no erro a pessoa se engana sozinha. Ninguém a induz a erro. Mas não é qualquer erro (ou ignorância) que torna o negócio anulável. Ele há de ser a causa determinante ou principal. Vejamos inicialmente um resumo sobre o tema. A seguir aprofundaremos o assunto. O erro (ou a ignorância) pode ser: Essencial ou Substancial → Razão determinante para a realização do negócio → Se a verdade fosse conhecida o negócio não seria realizado → Ato Anulável. Acidental ou Secundário → Se a verdade fosse conhecida o negócio seria realizado, porém de forma menos onerosa → Ato válido. A) ERRO ESSENCIAL OU SUBSTANCIAL. Quando se refere à natureza do próprio ato; recai sobre circunstâncias e aspectos principais, relevantes do negócio de forma que se eu soubesse do defeito jamais teria praticado o ato. A doutrina afirma que neste caso o erro deve ser escusável e real. Escusável porque ele é aceitável, desculpável; tem por fundamento uma razão plausível, ou seja, qualquer pessoa com atenção ou diligência normal seria capaz de cometê-lo em face das circunstâncias. Ex.: é aceitável uma pessoa leiga confundir o diamante com zircônio. Mas não se admite este confusão para um joalheiro, que tem conhecimento técnico para fazer a distinção (para ele seria um erro inescusável e, portanto, sem possibilidade de anular o ato). Real porque deve acarretar um prejuízo efetivo para o interessado. O Código Civil especificou as modalidades de erro substancial (portanto, hipótese de anulação do negócio jurídico) no art. 139, CC. Vejamos: 1. Erro sobre a natureza do negócio jurídico (error in ipso negotio) → o erro recai sobre a modalidade de contrato que foi celebrado. Pensei fazer um determinado contrato... mas fiz outro. Ex.: empresto um determinado bem para uma pessoa, mas ela entende que houve uma doação. Observem que não houve um acordo de vontades: uma das partes pensa que está realizando um contrato (empréstimo) e o consentimento do outro se dirige a outro contrato (doação). Outros exemplos: quero vender uma coisa, mas acabo doando; quero alugar um apartamento (o aluguel é oneroso), mas acabo fazendo um comodato (que é um empréstimo gratuito), etc. Esta situação é muito difícil de ocorrer na prática. No entanto pode muito bem cair em concursos... como já caiu. 2. Erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore) → a manifestação de vontade recai sobre objeto diferente do que se tinha em mente. Ex.: comprei um lote em um condomínio que pensava ser muito valorizado, no entanto trata-se de outro condomínio, que tem o mesmo nome, mas está situado em local diverso, muito distante de onde eu queria. Notem, mais uma vez, que ninguém me enganou. Eu errei sozinho (quando alguém me engana trata-se de outro defeito, o dolo, que veremos adiante). O erro, neste caso, atingiu a substância do ato; portanto o ato é anulável. No entanto, o art. 144, CC dispõe que o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Aproveitando o exemplo acima: comprei o lote no condomínio errado (erro 15 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR substancial); no entanto o vendedor, entendendo a situação, acaba entregando o lote no condomínio onde eu queria inicialmente. Ora, o negócio acabou sendo executado conforme minha vontade inicial. Assim, não havendo qualquer prejuízo, não se anula o negócio. 3. Erro sobre as qualidades essenciais do objeto principal (error in substantia ou in qualitate) → a pessoa adquire o objeto que imaginava; porém engana-se quanto as suas qualidades; o motivo determinante do contrato é a qualidade essencial de um objeto que depois se constata que não existe. Ex.: compro um relógio pensando que ele é de ouro, mas o mesmo é apenas “folheado”; compro uma blusa pensando que e de lã animal, mas na verdade é sintética (e a pessoa é alérgica e este tipo de tecido); compro um cavalo de carga pensando ele era um legítimo “puro-sangue” de corridas, etc. Observem que nestes exemplos eu também errei sozinho. 4. Erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade (error in persona) → incide sobre a identidade (física ou moral) ou características da pessoa. Geralmente recaem nos contratos personalíssimos (intuitu personae). O negócio pode ser anulado, desde que a consideração pessoal seja condição essencial para a realização do negócio. Exemplo clássico: estou sendo processado por homicídio e contratei um Advogado certo de que ele é um famoso criminalista, excelente orador e especializado em fazer júri. No entanto constato que ele é um Advogado trabalhista. Notem que no caso de um contrato em que a prestação pode ser cumprida por qualquer pessoa (ex.: pintar um muro), mesmo que o contratante tenha se enganado na designação da pessoa, tal fato não será suficiente para a anulação do negócio. O erro quanto à pessoa também pode ser relativo ao: a) Casamento (pode ser anulado por “vício essencial sobre pessoa”): • erro quanto identidade do outro cônjuge, sobre a sua honra, boa fama, etc. (ex.: casar-se com pessoa e descobrir depois se tratar de criminoso procurado, viciado em tóxicos, etc.). • ignorância de defeito físico irremediável ou moléstia grave, transmissível. b) Testamento • deixo uma joia para X, que salvou minha vida. Descubro, posteriormente, que foi Z e não X quem salvou minha vida. Se eu soubesse que foi Z quem me salvou, eu não teria doado aquela joia a X. Eu queria doar a joia a quem realmente salvou minha vida, ou seja, Z. Neste exemplo o defeito é chamado de “erro quanto ao fim colimado ou por falsa causa”. O art. 140, CC determina que o falso motivo (ou falsa causa) somente vicia a declaração de vontade, quando for expressamente declarado como razão determinante da realização do negócio. Ou seja, o motivo somente tem relevância jurídica se for instituído expressamente no contrato, como razão para celebração deste. Outro exemplo: um homem já idoso recebe a notícia de que teve um filho quando era mais moço, mas na ocasião a mãe não lhe informou do fato. O idoso, tentando ajudar esta pessoa lhe doa uma 16 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR casa, mas estabelece o motivo: somente assim está procedendo porque esta pessoa seria seu filho. Desta forma, caso comprovado posteriormente que a pessoa não era seu filho, a doação pode ser anulada, pois havia um falso motivo que foi expresso como razão determinante do negócio, viciando, assim, a vontade. Lembrando “Ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece”. Trata-se do Princípio da Obrigatoriedade (art. 3°, LINDB), que visa garantir a estabilidade e a eficácia do sistema jurídico, que ficaria comprometido se fosse admitida em toda e qualquer hipótese a alegação de ignorância de lei em vigor. Reforçando: somente o erro substancial, essencial, escusável, real, anula o negócio jurídico. O erro deve ser de tal forma que, caso a verdade fosse conhecida, o ato não seria realizado, importando efetivo prejuízo ao interessado. Mas o contratante que se achou em erro e promove a invalidade do contrato pode ser condenado a ressarcir eventuais prejuízos que causar à outra parte por não ter procedido com a diligência necessária ao prestar o seu consentimento. Somente a parte interessada (a que errou) pode arguir a anulação do ato. B) ERRO ACIDENTAL  é aquele concernente às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto. Ocorrendo esta espécie de erro, o negócio jurídico não será anulado. O ato continua válido, produzindo efeitos, porque o defeito não incide sobre a declaração de vontade. Ele decorre do não-emprego da diligência ordinária que deve ter um “homem médio”. Mesmo sabendo do defeito, a pessoa teria realizado aquele negócio. Ex.: comprar um carro de ano de fabricação muito diferente é um erro essencial; porém comprar um carro de número de série diferente é apenas um erro acidental. Da mesma forma, comprar um carro usado com uma cor um pouco diferente (preto ou azul escuro) também é acidental, não anulando o negócio. Outros exemplos: compro uma casa pensando que tem quatro janelas, mas só tem três; doei um relógio a uma pessoa pensando que ela é solteira, mas é casada, etc. O chamado erro de cálculo (que é a inexatidão material) também não é causa de anulação do negócio, mas de simples retificação da declaração de vontade, nos termos do art. 143, CC. Pode incidir sobre o peso, a medida, a quantidade, o valor do bem, etc. É uma espécie de erro acidental, não incidindo sobre a declaração de vontade e não viciando o consentimento. Ex.: comprei 12 camisas, sendo que o valor de cada uma delas é de R$ 45,00; logo deveria pagar R$ 540,00, mas acabei pagando somente R$ 450,00. É evidente que houve um erro na elaboração aritmética dos dados do negócio, pois as partes sabiam do valor do negócio, errando apenas no momento da realização do cálculo final. Erro de Fato X Erro de Direito O erro de fato é aquele que recai sobre uma circunstância de fato. Pode ser essencial ou acidental. Crê-se numa realidade que não é verdadeira. Tudo o que falamos acima se refere a ele. Já o erro de direito diz respeito à 17 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR existência de norma jurídica. Consiste na ignorância da lei, no falso conhecimento e também na sua interpretação errônea. Como regra ele não admite escusa; não admite desculpas. Não pode ser alegado. No entanto admite-se, excepcionalmente o erro de direito (e, por consequência, o negócio jurídico pode ser anulado), se o ato não implicar em recusa à aplicação da lei e for o motivo único ou principal do negócio jurídico (art. 139, III, CC). Isto é, não pode o ato recair sobre a norma cogente (ou seja, impositiva, de ordem pública), mas tão-somente sobre normas dispositivas (ou seja, sujeitas ao livre acordo das partes). Além disso, deve ser grave a ponto de afetar e viciar a manifestação de vontade do agente. Geralmente o erro recai sobre uma situação de fato (como vimos, um contrato propriamente dito, ou o objeto deste contrato, ou uma pessoa, etc.). Este é o erro de fato sobre uma situação concreta. Já o erro de direito é aquele que diz respeito à existência (ou não) de uma norma jurídica. A pessoa supõe que uma lei não existe ou que ela não esteja mais em vigor. Ex.: firmar um contrato de locação com base em uma lei, pensando que ela ainda está vigorando, no entanto já foi revogada; pessoa contrata a importação de determinada mercadoria ignorando que existe uma lei proibindo tal importação. Como a ignorância foi a causa determinante do ato, pode ser alegada para anular o contrato, sem com isso se pretender que a lei seja descumprida. Há outro exemplo muito citado pela doutrina e que gera polêmica, inclusive no Direito Penal: um argentino vem para o Brasil trazendo frascos de lança-perfume para revender; na Argentina este produto não é proibido e a pessoa não sabia que era proibido no Brasil; se soubesse, não teria trazido. Erro X Vício Redibitório Essa é uma distinção muito importante, pois já vi cair em diversos concursos. E pode confundir o candidato. O vício redibitório é o defeito oculto na coisa, que a torne imprópria para o uso a que se destina ou lhe diminua o valor. No vício redibitório não há qualquer erro no momento da celebração do negócio; o que há é um defeito no objeto (e não na vontade do adquirente), que não foi notado, já que era oculto. Já no erro há um engano por parte do adquirente; é um vício de ordem subjetiva, pois foi a vontade que foi viciada pela falsa percepção da realidade, não havendo vício no objeto. O Código Civil prevê outras duas espécies de erro acidental. Vejamos. – Erro acidental in qualitate (art. 142, CC): “O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada”. Como diz respeito às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa (ex: se é casada ou solteira) ou do objeto (ex: comprei o lote 321, mas recebi o 213 por erro de digitação), não induz a anulação do negócio. – Erro na transmissão de vontade por meios interpostos (art. 141, CC): é o erro por defeito de intermediação mecânica ou pessoal, que altera a vontade declarada na efetivação do negócio. Ex.: uma pessoa utiliza o rádio, a televisão, etc. para transmitir uma declaração de vontade, mas o veículo utilizado, devido a interrupção ou deturpação sonora, fez a divulgação com 18 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR incorreções acarretando desconformidade entre a vontade declarada e a interna. Esse erro só anula o negócio se a alteração prejudicar o real sentido da declaração expedida; caso contrário, será insignificante e o negócio prevalecerá. DOLO (arts. 145 a 150, CC) Dolo é o emprego de um artifício astucioso por uma pessoa para enganar a outra. No dolo, o agente emprega artifícios, manobras ardilosas ou maliciosas, para levar alguém à prática de um ato que o prejudica, beneficiando o autor do dolo ou terceiros. Para a sua caracterização exige-se a vontade de enganar alguém (a doutrina chama isso de animus decipiendi). O dolo inicialmente pode ser classificado em: • Dolus Bonus (dolo bom): é um comportamento tolerado nos negócios em geral. Consiste em reticências, exageros nas boas qualidades da mercadoria ou dissimulações de defeitos. É o artifício que não tem a finalidade de prejudicar ninguém... as pessoas não se sentem enganadas. Por tal motivo ele não é anulável, desde que não venha a enganar o consumidor, mediante propaganda abusiva. Aliás, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa, apta a induzir o consumidor em erro. • Dolus Malus (dolo mau): consiste em manobras astuciosas (atos, palavras ou até o próprio silêncio) para enganar alguém e lhe causar prejuízo. Vicia o consentimento e por isso é anulável (na hipótese de ser essencial) ou obriga a satisfação de perdas e danos (na hipótese de ser acidental, como veremos adiante). O dolo mau pressupõe: a) prejuízo para o autor do ato; b) benefício para o autor do dolo ou terceiro. Observação. Não há critérios absolutos para se distinguir na prática o dolus bonus do dolus malus. É o Juiz quem vai decidir, analisando as peculiaridades de cada caso concreto. O dolus malus se divide em: • Dolo Principal, essencial ou substancial (dolus causam): art. 145, CC  é aquele que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído, acarretando, então, a anulabilidade do negócio jurídico. Se não houvesse o induzimento, a pessoa não faria o negócio. Para que seja possível a anulação é necessário que: a) haja a intenção de induzir a outra parte a praticar um negócio lesivo; b) os artifícios maliciosos sejam graves, por indicar fatos falsos, suprimir ou alterar os verdadeiros ou por silenciar algum fato que se devesse relatar ao outro contratante; c) seja a causa determinante na declaração de vontade; d) haja uma relação de causa e efeito entre a indução do erro e a prática do negócio; e) se o dolo foi proveniente de terceiro, que seja do conhecimento do outro contratante. • Dolo Acidental (dolus incidens) art. 146, CC  leva a vítima a realizar o negócio jurídico, porém em condições mais onerosas (ou menos vantajosas), não afetando sua declaração de vontade (embora venha a provocar desvios). Não se constitui vício de consentimento porque não influi diretamente na 19 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR realização do negócio. O negócio teria sido praticado de qualquer forma, independentemente das manobras astuciosas, embora de outra maneira, em condições menos onerosas à vítima. O dolo acidental leva à distorções comportamentais que podem alterar o resultado final do negócio, no entanto não anula o negócio, apenas obriga a satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação pactuada. Dolo Essencial → dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não teria sido concluído → Ato Anulável. Dolo Acidental → realiza o negócio jurídico em condições mais onerosas → não afeta a declaração de vontade → Ato válido, mas enseja indenização por perdas e danos. O dolo ainda pode ser classificado em: • Positivo (ou comissivo): resulta de uma ação dolosa; são os artifícios positivos. Ex.: falsas afirmações sobre as qualidades de uma coisa: pode comprar este “cachorrinho” que eu garanto... ele vai ficar bem pequeno... ele é da espécie “toy”... passados alguns meses aquele “cachorrinho” se tornou um “cachorrão”. • Negativo (ou omissivo): é a manobra astuciosa que constitui uma omissão intencional, induzindo o outro contratante a realizar o negócio. Tratase da ocultação de uma circunstância relevante e que a parte contratante deveria saber. E, sabedora, não teria efetivado o negócio. Ex.: seguro de vida em que se omite uma doença grave e o segurado vem a falecer dias depois – neste caso houve uma evidente intenção de lesar a seguradora, beneficiando os sucessores; venda de um cavalo de raça já doente e que vem a morrer logo depois da realização do negócio, etc. Nestas hipóteses o silêncio funciona como um mecanismo de atuação dolosa. Acarretará a anulação do negócio se o dolo for principal (motivo determinante), pois é necessária a relação de causalidade entre a omissão intencional e a declaração de vontade. Se for acidental enseja apenas perdas e danos.  Observações Importantes  01) Dolo de Terceiro (art. 148, CC). Em algumas situações o dolo pode ser proveniente de uma terceira pessoa, estranha ao negócio. Em geral não afeta o contrato, uma vez que o terceiro não é parte do negócio. Somente enseja a sua anulação se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. Ex.: “C” instiga “A” a comprar o relógio de “B” assegurando que ele é de ouro; porém o relógio é apenas dourado e “C” sabe disso, estando em conluio com “B”. Neste caso o terceiro (“C”) e o contratante (“B”) são tidos como autores do dolo. O negócio é anulável. No entanto se “B” (contratante favorecido) não tinha conhecimento da conduta dolosa por parte do terceiro, não se anula o negócio, mas “A” pode reclamar as perdas e danos de “C” (o terceiro causador da situação). 02) Dolo dos Representantes (art. 149, CC). Aqui a lei prevê duas situações com soluções diferentes. No caso da representação obrigatória ou legal (pais, tutores ou curadores), o representado fica obrigado a responder 20 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR civilmente somente até a importância do proveito que teve. Isto porque o seu representante foi “imposto” pela lei (ou de forma judicial), sem que ele pudesse se rebelar contra isso. Seria injusto responsabilizar o representado por tudo. Por ser incapaz, ele não pode escolher o seu representante e nem vigiar os seus atos, não tendo ciência se ele está agindo de forma maliciosa. No entanto, no caso de representação convencional ou voluntária (que é o caso do mandato) o representado responderá solidariamente com o representante por tudo, inclusive perdas e danos. Isto porque aquele que escolhe um representante e lhe confere uma procuração, cria um risco para o mundo exterior; o procurador irá agir usando o nome do representado. Por tal motivo deve, inicialmente, escolher bem a pessoa que irá representá-lo. Além disso, deve vigiar os atos da pessoa que escolheu para ser seu representante. Escolhendo mal (culpa in eligendo) ou não fiscalizando (culpa in vigilando) o seu representante, o representado responde solidariamente pela reparação total do dano (e não apenas limitado à responsabilidade do proveito que teve, como no caso da representação legal). Resumindo: Dolo do representante legal (pais, tutores e curadores) → responsabilidade do representado limitada até a importância do proveito que teve com o dolo. Dolo do representante convencional (mandatário) → responsabilidade solidária entre o representante e o representado, inclusive nas perdas e danos. 03) Dolo recíproco (ou bilateral). Ocorre quando ambas as partes agem com dolo (comissivo ou omissivo), desejando obter vantagem em prejuízo da outra. Configura-se a chamada torpeza bilateral. Nesta hipótese ocorre a neutralização do delito, pois há uma compensação entre os dois ilícitos. Isto é, não haverá a anulação do ato, pois ninguém pode se valer da própria torpeza. O ato é considerado válido para ambos (art. 150, CC). Dolo x Erro. O erro deriva de um equívoco da própria vítima, sem que a outra parte tenha concorrido para isso. Já o dolo é intencionalmente provocado na vítima pelo autor do dolo. Em outras palavras: no erro eu errei sozinho; no dolo alguém me enganou, isto é, eu errei, mas fui induzido a cometer este erro pela conduta (má-fé) da outra parte. O dolo do direito civil (artifício para enganar alguém) não deve ser confundido com o dolo do direito penal. Este é a intenção de praticar um ato que se sabe contrário a lei. O sujeito quis ou assumiu o risco de produzir o resultado. Está previsto no art. 18 do Código Penal. Também não se confunde com o dolo do direito processual. Este decorre de conduta processual contrária a boa-fé, sendo reprovável; trata-se da chamada litigância de má-fé (prevista nos arts. de 16 a 18 do Código de Processo Civil). Não se admite invocação do dolo para se anular um casamento. Isto porque em relação ao Direito de Família as regras são um pouco diferentes. O art. 1.550, inciso III, CC prevê que um casamento somente pode ser anulado por vício de vontade nos termos dos artigos 1.556 a 1.558. Os dois primeiros artigos se referem ao erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. E o 21 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR último se refere a coação. Portanto, por exclusão, não se pode alegar dolo para se anular um casamento. No entanto, observem que não há uma proibição expressa de se reconhecer o dolo no casamento. Isto se extrai por dedução lógica. Por tal motivo, é possível na prática que o Juiz reconheça o dolo de um dos cônjuges para a realização do casamento. Imaginem a situação em que um homem se casa com sua namorada, pois ela diz que está grávida. Depois do casamento, ele descobre que a namorada mentiu. Diante dessa situação entendo que ele até poderia alegar o dolo para anular seu casamento. COAÇÃO (arts. 151 a 155, CC) Coação é toda pressão física ou moral exercida sobre alguém (vida, integridade física), seus bens ou honra, para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio jurídico. O que caracteriza a coação é o emprego da violência (física ou psicológica) para viciar a vontade, por isso é bem mais grave que o dolo. Na coação há uma intimidação. Oferece-se à vítima (também chamada de paciente ou coacto) duas alternativas: emitir declaração de vontade que não pretendia originalmente ou resistir e sofrer as consequências decorrentes da concretização da ameaça ou de uma chantagem. Espécies: a) Coação Física (vis absoluta): é o constrangimento corporal que retira toda capacidade de querer de uma das partes, implicando ausência total de consentimento ou manifestação de vontade (ex.: amarrar a vítima, segurar sua mão e fazê-la assinar contrato, etc.). A vítima não chega a manifestar uma vontade, agindo de forma mecânica. Segundo a doutrina, a manifestação de vontade é um requisito para a existência do negócio jurídico. Assim, não havendo a vontade, o negócio não existiria, sendo considerado inexistente. Doutrinariamente a coação física não é um vício de consentimento, pois sequer houve a vontade. No entanto a questão é polêmica: há autores que sustentam a nulidade absoluta do negócio (e não a sua inexistência). b) Coação Moral (vis compulsiva): atua sobre a vontade da vítima, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois ela conserva uma relativa liberdade, podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada (ex.: se não assinar o contrato, vou incendiar sua casa; vou estuprar sua mulher, vou mostrar uma foto sua em uma situação constrangedora, etc.). Trata-se de modalidade de vício de consentimento expresso na lei, posto que há manifestação de vontade, embora sob pressão. O art. 152, CC prevê que o Juiz, ao apreciar a coação, deve ter em conta aspectos subjetivos, como o sexo, a idade, a saúde, a condição e o temperamento do paciente, bem como as demais circunstâncias que possam influir na gravidade da coação.  Observação: a jurisprudência entende ser possível a coação exercida contra pessoa jurídica. E isso já foi objeto de indagação em concurso pela CESPE. 22 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Efeitos Coação Física: não há consentimento algum → ausência de vontade → ato inexistente (não há previsão expressa na lei, mas é mencionada pela doutrina). Para alguns autores é hipótese de nulidade absoluta. Coação Moral: há consentimento, mas ele é viciado → ato anulável (expressamente prevista no Código Civil). É importante deixar claro que nem toda ameaça se configura em um vício de consentimento. Assim, são necessários os seguintes requisitos para a caracterização da coação moral e a consequente anulação do negócio jurídico (art. 151, CC): • seja a causa determinante do negócio jurídico: ou seja, nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima; se não houvesse a coação, não haveria o negócio. • temor justificado: deve causar um medo ou um fundado receio na vítima. Os melhores exemplos a respeito são: ameaça de morte, chantagens, cárcere privado, desonra, mutilação, escândalos públicos, etc. Ex.: se você não me der tanto eu colocarei “aquelas” fotos suas na internet... Já o grau de ameaça para o reconhecimento (ou não) do defeito e a consequente anulação do ato deve ser apreciado pelo Juiz, caso a caso. • dano iminente: suscetível de atingir a pessoa da vítima, sua família, seus bens, etc. O termo família abrange não só a que resulta de casamento, como também decorrente de união estável. O dano pode atingir pessoa não pertencente à família da vítima, hipótese em que o Juiz decidirá se houve ou não a coação, analisando cada caso concreto. • dano considerável e sério: a ameaça deve ser grave (vida, liberdade, honra, patrimônio) e séria, capaz de assustar a vítima (ou paciente), nela incutindo um fundado temor. O dano pode ser patrimonial ou moral. Se a ameaça for indeterminada ou impossível não é capaz de anular o ato Coação exercida por terceiro A coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite (art. 154, CC). Assim, havendo uma cumplicidade entre o coator e o beneficiário, além da anulação do negócio, ambos ainda responderão de forma solidária pelos prejuízos sofridos. Porém prevalece o princípio da boa-fé, não se anulando o ato de que a parte não sabia ou que não podia saber sobre eventual coação por parte de terceiro (art. 155, CC). No entanto, mesmo nesta hipótese, o autor da coação responderá pelas perdas e danos sofridos pela vítima. Excluem a Coação, ou seja, não se configura coação (art. 153, CC): • Ameaça do exercício normal de um direito (exercício regular de direito). Ex.: se você não pagar a dívida, vou protestar o título e ingressar com uma ação de execução ou requerer a sua falência. Ora, assim agindo (protestando o título e ingressando com uma ação) eu 23 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR apenas estarei exercendo um direito que me é assegurado pela lei. Portanto não há coação. • Temor reverencial: o simples receio de desgostar ou magoar os pais, ou pessoas a quem se deve respeito e obediência também é incapaz de viciar o negócio. ESTADO DE PERIGO (art. 156, CC) É uma inovação do atual Código. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156, CC). A vítima não errou, não foi induzida a erro ou coagida, mas pelas circunstâncias de um caso concreto, foi compelida a celebrar um negócio que lhe era extremamente desfavorável. Trata-se de uma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, ante a iminência do perigo por que passa o agente, não lhe restando outra alternativa senão praticar o ato. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do contratante o Juiz decidirá de acordo com as circunstâncias de um caso concreto. Uma pessoa, temerosa de grave dano moral ou material (situação equiparada ao estado de necessidade, mas que com ele não se confunde), acaba assinando contrato, mediante uma prestação exorbitante. Ex.: um pai teve filho sequestrado, sendo o que bandido lhe pediu 100 mil reais para o resgate. Um “amigo” sabendo do problema, se oferece para comprar suas joias; elas valem 500 mil, mas ele oferece apenas 100 mil reais, que é o valor do resgate. O que faria um pai nesta hora?? Acaba vendendo as joias para o “amigo” (na verdade é um ‘amigo da onça’, como costumamos dizer). Isto porque o valor oferecido é muito inferior ao de mercado. Posteriormente o pai pode anular o negócio com base no estado de perigo. Outros exemplos: vítima de acidente automobilístico que assume obrigação exagerada para ser salva de imediato; venda de imóvel por valor ínfimo para poder pagar cirurgia de filho, que corre risco de morte, etc. É necessário, em todos os exemplos fornecidos, que a outra parte tenha conhecimento da situação de desespero do primeiro e se aproveite dessa situação. Em algumas situações é a própria pessoa em perigo quem promete uma extraordinária recompensa para ser salva, como no exemplo de um náufrago. A doutrina também sempre lembra o famoso exemplo histórico do rei inglês Ricardo III quando lutava em uma batalha (Bosworth Field) e seu cavalo foi morto. Caído, o rei gritava: “Um cavalo, um cavalo, meu reino por um cavalo!” (A horse, a horse, my kingdom for a horse!) O rei prometeu seu reino por um cavalo, pois estava premido por uma necessidade de salvar a si do perigo de estar em uma batalha sem ter um cavalo e assim ofereceu todo seu reino em troca do animal. Portanto acabou assumindo uma obrigação excessivamente onerosa, pois é evidente que seu reino valia mais do que um cavalo. Só para completar a história: Ricardo III acabou perdendo a batalha, o reino e também a própria vida. Mas eu pergunto: se ele tivesse ganho a batalha será que cumpriria a obrigação?? Há alguns exemplos em que o perigo não foi provocado e nem houve má-fé das partes. Ex.: pai que oferece uma quantia exorbitante para o 24 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR tratamento de seu filho, que sofre de uma grave doença; náufrago que oferece ao seu salvador uma recompensa exagerada pelo seu salvamento. Nestes casos não seria correto que o salvador ficasse sem uma remuneração e nem que o obrigado empobrecesse. O contrato apenas foi celebrado de forma desvantajosa. Portanto a doutrina (não há previsão legal) costuma afirmar que quando o prestador de serviços está de boa-fé, não pretendendo tirar proveito do perigo de dano, o negócio deve ser conservado, mas com a redução de eventual excesso contido na obrigação assumida, equilibrando-se as prestações das partes. Requisitos para a configuração do estado de perigo: • situação de necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família. • iminência de dano atual e grave, capaz de transmitir o receio de que, se não for afastado, as consequências temidas ocorrerão. • nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano. • conhecimento do perigo pela outra parte, que se aproveita para tirar alguma vantagem. • obrigação assumida excessivamente onerosa, ou seja, desproporcional, causando grande desequilíbrio contratual. Lembrando que se a onerosidade é razoável, o negócio pode ser considerado como válido. Realizado um contrato sob estado de perigo, a sanção é a anulação deste contrato – arts. 171, II e 178, II, ambos do CC. O prazo é decadencial (pois atinge o direito propriamente dito) de 04 anos. A anulação se justifica pela ofensa ao senso de justiça que deve estar presente nos contratos em razão da sua função social; a parte agiu contra o princípio da boa-fé objetiva, pois se aproveitou da situação de necessidade para tirar vantagem do negócio. LESÃO (art. 157, CC) Trata-se de outra inovação do atual Código. Lesão é o prejuízo que um contratante experimenta quando, em um contrato comutativo (onde as partes conhecem as prestações de cada um e há equivalência entre elas), deixa de receber valor correspondente ao da prestação que forneceu. Este instituto visa proteger o contratante em posição de inferioridade ante o prejuízo por ele sofrido na conclusão do contrato, devido também à desproporção existente entre as prestações. Decorre do abuso praticado em situação de desigualdade, punindo a chamada “cláusula leonina” (alguns autores também a chamam de “cláusula draconiana” – que é uma referência ao famoso e rigoroso legislador ateniense Dracon) e o aproveitamento indevido na realização do contrato. Como se percebe, há uma deformação da declaração de vontade por fatores pessoais do contratante, diante da inexperiência ou necessidade, exploradas indevidamente pela outra parte. Ex.: pessoa está em vias de ser despejado e, premido pela necessidade de abrigar sua família e não ver seus bens deixados ao relento, acaba realizando outro contrato por valor muito acima do mercado, negócio esse que, se tivesse condição de melhor refletir 25 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR sobre os seus efeitos, jamais faria. O objetivo é reprimir o enorme desequilíbrio nas relações contratuais. O art. 157, CC prescreve que ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Apreciase, assim, a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que o contrato foi celebrado, pois o contrato é prejudicial desde o seu nascedouro. Cabe ao Juiz (somente o Juiz pode rescindir ou modificar o contrato), diante de um caso concreto, avaliar eventual desproporção entre as prestações. Segundo a doutrina, para a caracterização da lesão dispensa-se a verificação de dolo ou de má-fé da parte que se aproveitou, sendo que também não é relevante se a desproporção foi superveniente à formação do negócio. Requisitos para a configuração da lesão: • Objetivo (material): manifesta desproporção entre as prestações recíprocas (lucro exorbitante), gerando enriquecimento para uma das partes e consequentemente o empobrecimento para outra. • Subjetivo: premente necessidade ou inexperiência da pessoa lesada. Saliente-se que a necessidade do contratante não está relacionada com sua condição econômica, sendo que o lesado pode ser mais rico que o beneficiário; trata-se da necessidade contratual. No mesmo sentido, a inexperiência também deve ser relacionada ao próprio contrato. Inexperiência não significa falta de cultura, pois a pessoa pode até ser culta e inteligente; o que ocorre é a falta de conhecimentos técnicos ou habilidades relacionadas ao contrato. Ocorrendo a lesão, a sanção é a anulação do ato – arts. 171, II e 178, II, CC. O prazo é decadencial (atinge o direito em si) de 04 (quatro) anos.  É importante acrescentar que não se decretará a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (lesão especial ou qualificada – art. 157, §2°, CC). Ex.: a pessoa favorecida reconhece que exorbitou e concorda com a redução da prestação que lhe era extremamente favorável. Evita-se, assim, a anulação do ato. No entanto, cabe ao Juiz averiguar se o suplemento foi suficiente. Desta forma prestigia-se o princípio da conservação dos contratos.  Observação Importante  Nos contratos aleatórios a lesão somente pode ser alegada de forma excepcional, quando a vantagem que uma das partes obteve é exagerada em relação ao risco normal de um contrato. Lembrando que contrato aleatório é aquele em que a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do contrato. Depende de uma álea (alea – do latim = sorte, azar, incerteza, perigo, etc.), que é um fator desconhecido; depende de um risco futuro e incerto. 26 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Estado de Perigo x Lesão. Diferença básica No estado de perigo há um perigo de morte (salvar a si ou pessoa de sua família) e o contratante, entre as consequências do dano e o pagamento de uma quantia exorbitante, opta pelo último (com a intenção de minimizar ou sanar o mal). Já na lesão o contratante, devido a uma necessidade econômica, realiza negócio desproporcional; há uma situação de hipossuficiência de uma das partes e o aproveitamento desta circunstância pela outra. FRAUDE CONTRA CREDORES (arts. 158 a 165, CC) Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Ressalvadas as hipóteses de credores com garantia real (ex.: penhor, hipoteca e anticrese) os demais credores estão em idênticas condições no recebimento de seus créditos. Se o patrimônio do devedor não for suficiente para o pagamento de todos os credores haverá um rateio (chamado pela doutrina de par conditio creditoris). E no caso do devedor praticar atos com a finalidade de frustrar o pagamento devido, ou tendentes a violar a igualdade entre os credores, ocorrerá a fraude contra credores. Observem que não é a vontade que se encontra viciada, pois a pessoa faz exatamente o que queria fazer; o vício reside na finalidade ilícita do ato, ou seja, prejudicar seus credores. Por isso é que a fraude contra credores é chamada de vício social (e não um vício de consentimento, como vimos nos demais defeitos até agora). Exemplo clássico: pessoa contrai um empréstimo; porém, em data próxima ao vencimento da obrigação, doa todos os seus bens, ficando sem patrimônio para saldar a dívida. A garantia de um credor de que irá receber é o patrimônio do devedor. Se este maliciosamente desfalca o seu patrimônio, a ponto de não mais garantir o pagamento do que deve, colocando-se em uma situação de insolvência, configurada está a fraude contra credores. Elementos constitutivos da fraude contra credores Objetivo (eventus damni): trata-se do prejuízo causado ao credor, que deve provar que com a prática do ato o devedor se tornou insolvente ou já praticou o ato em estado de insolvência, não tendo mais condições de honrar suas dívidas. Lembrando: a insolvência ocorre quando a soma do patrimônio ativo do devedor é inferior à do passivo. Em outras palavras: o valor das dívidas excede o valor dos bens. Subjetivo (consilium fraudis): trata-se do “conluio fraudulento”, da má-fé, da intenção deliberada (animus) de prejudicar, com a consciência de que de seu ato advirão prejuízos a uma terceira pessoa (que é o credor). O art. 159, CC prevê duas situações onde há presunção relativa (juris tantum: que admite prova em contrário) de má-fé do terceiro adquirente: a) for notória a insolvência do devedor; b) quando o terceiro adquirente tinha motivos para conhecer a má situação financeira do devedor. 27 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR São suscetíveis de fraude os negócios realizados: • A título gratuito: doação de bens, remissão (perdão) de dívidas, renúncia de herança ou usufruto, etc. Basta a prática de um desses atos, colocando o devedor em situação de insolvência, para se presumir a fraude. O ato pode ser anulado pelos credores quirografários (do grego chirografo: chiro = mão; grafo = grafia, escrito = escrito à mão, assinado; é o credor sem garantias especiais que conta apenas com a garantia comum a todos os credores: o patrimônio do devedor). Nestes casos não é necessária a prova do consilium fraudis (o conluio fraudulento, a má-fé). A simples prática do ato de liberalidade já implica na presunção da má-fé. Exemplo clássico: estou devendo uma determinada importância, mas não desejo pagá-la, embora tenha bens para saldar minha dívida. Começo então a “doar” meus bens para sobrinhos e primos. Fazendo isso eu me coloco em situação de insolvência. Portanto basta esta doação para se presumir a fraude, não se exigindo a prova da má-fé. Outro exemplo: Tenho algumas dívidas, mas não tenho dinheiro para pagá-las. De repente, um tio muito rico falece e me deixa uma grande herança. Parte dela será para pagar meus credores. Sabendo disso, eu renuncio à herança. Nesta hipótese também está implícita a fraude; mesmo renunciando à herança, meus credores têm direito a ela até o montante da dívida. Depois de pagas as dívidas, o que sobrar (se sobrar algo) eu poderei fazer o que quiser, inclusive renunciar. Finalmente: tenho algumas dívidas que estão próximas do vencimento. Por outro lado, sou também credor de outras pessoas. Com o dinheiro que receberei destes poderia pagar minha dívida. Porém eu renuncio aos créditos e com isso me coloco em situação de insolvência. A minha renúncia pode ser anulada pelos credores, sem que haja a prova de má-fé. A título oneroso: se o negócio foi oneroso, saiu um bem do patrimônio do devedor (ex.: um imóvel), mas entrou outro bem (o dinheiro). Portanto, em tese, ainda não está caracterizada a fraude. No entanto, desde que insolvente ou for notória a insolvência (ex.: já havia protestos contra o devedor), ou há presunção (relativa) de que irá dissipar o que recebeu (ex.: venda de imóveis em data próxima à do vencimento da dívida e não há outros bens para solver o débito; venda realizada entre parentes próximos, amizade íntima, o preço vil na venda do bem, etc.). Será reputada uma venda fraudulenta se não houver dinheiro suficiente para pagar o credor. Assim, se houver sobra patrimonial que permita honrar seus débitos, não haverá fraude contra credores. Se o comprador não tinha como saber o estado de insolvência do vendedor (estava de boa-fé) não se anula o negócio (protege-se o comprador, pois, como vimos, nosso Código protege quem age de boa-fé). Pagamento antecipado das dívidas: pagar uma dívida antes de seu vencimento, por si só, não configura fraude contra credores. Mas se o devedor insolvente paga uma dívida que ainda não venceu, em detrimento de outras que já se venceram, frustrando a igualdade entre os credores, há fraude contra credores, sendo que o primeiro pagamento deve ser anulado e o beneficiário é obrigado a repor o que recebeu. Também configura 28 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR fraude contra credores quando o devedor, já insolvente, resolve privilegiar um dos credores quirografários, dando-lhe uma garantia real (ex.: a hipoteca da casa). Ora, como a garantia real se sobrepõe aos demais créditos, o devedor também estará frustrando a igualdade entre os credores. Ação Pauliana Os atos eivados de fraude contra credores são anuláveis através de ação própria, chamada de ação pauliana. Ela deve ser proposta pelos credores quirografários (e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta) contra (art. 161, CC) o devedor insolvente e também contra a pessoa que celebrou negócio jurídico com o fraudador ou contra terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé (há um litisconsórcio passivo necessário). O principal efeito da ação é revogar o negócio lesivo aos interesses dos credores, repondo o bem no acervo sobre o qual se efetuará o concurso de credores. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação é de 04 anos a contar da celebração do negócio (arts. 171, II e 178, II, CC). Observações Vimos que os negócios jurídicos, quando praticados com determinados vícios (erro ou ignorância essencial, dolo essencial, coação moral, lesão, estado de perigo, etc.) podem ser anulados. Mas, para que isso ocorra, é necessário ingressar com uma ação própria. A única ação que tem um nome especial é a proveniente de fraude contra credores (que chamamos de pauliana). Nos demais casos de anulação fala-se apenas em “ação de anulação por erro essencial de objeto”, “ação de anulação por dolo substancial”... tudo depende da hipótese concreta. A ação pauliana é uma espécie de ação anulatória, de natureza desconstitutiva. Alguns autores também chamam esta ação de revocatória. No entanto tomem cuidado com este termo, pois o art. 130 da “Lei de Falências” (Lei n° 11.101/05) também há uma ação com este mesmo nome e pode confundir. Fraude contra Credores X Fraude à Execução  Não podemos confundir esses institutos! Ambos possuem como elementos comuns: a fraude na alienação de bens pelo devedor, com desfalque em seu patrimônio, colocando-se em situação de insolvência e prejudicando o credor. No entanto se diferenciam: Fraude contra credores: tema referente ao Direito Civil (arts. 158 a 165, CC); defeito no negócio jurídico (vício social, pois atinge terceiros). No momento em que foi realizada a alienação fraudenta, ainda não havia sido proposta nenhuma ação (embora já possam existir títulos protestados). Os credores ingressam com a ação pauliana, visando a anulação do ato fraudulento. Fraude à execução (ou fraude de execução) é um incidente de Direito Processual Civil (art. 593, CPC). Ao tempo da prática do ato (alienação de bens de forma fraudulenta), já corria contra o devedor ação judicial 29 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR capaz de reduzi-lo à insolvência. Os bens que foram alienados já estariam comprometidos tendo-se em vista a ação proposta. Ou seja, o devedor já havia sido citado para uma ação (de conhecimento ou de execução, é indiferente a espécie de ação) em que o autor persegue o recebimento de seu crédito. Na fraude à execução o credor não precisa mover ação pauliana, uma vez que o ato (venda ou doação do bem) não é apenas anulável, mas ineficaz perante o processo de execução. Na fraude à execução o vício é mais grave (inclusive é crime: art. 179, CP), sendo considerado como um ato atentatório à dignidade e administração da Justiça, podendo ser declarado ineficaz e reconhecido pelo Juiz no próprio processo, mediante um simples pedido da parte lesada. Vejamos um quadro comparativo: FRAUDE CONTRA CREDORES FRAUDE À EXECUÇÃO 1. Defeito do negócio jurídico (vício social), regulado pelo Direito Privado: arts. 158/165, CC. 1. Incidente do processo, regulado pelo Direito Público: art. 593, CPC. É mais grave. 2. Quando praticado o ato pelo devedor ainda não havia sido proposta ação alguma. 2. A prática do ato ocorreu após a propositura de uma ação judicial (processo de conhecimento, de execução ou cautelar). 3. Para combater a fraude deve ser proposta ação pauliana (ou revocatória), visando a anulação do negócio jurídico. 3. Independe da propositura de ação. Expõem-se os fatos e requerse ao Juiz a ineficácia do ato, no curso do próprio processo que está em andamento (alegação incidental). 4. Tratando-se de alienação onerosa exige-se prova da má-fé do adquirente (consilium fraudis). 4. Não se exige prova da má-fé do terceiro adquirente, uma vez que esta é presumida (doutrina). Observações  01. Embora a doutrina entenda que na fraude à execução não se exige prova da má-fé, o STJ editou a Súmula 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da máfé do terceiro adquirente”. 02. A jurisprudência dominante em nossos Tribunais é de que a fraude à execução somente se caracteriza quando o devedor é citado para a ação e a partir daí realiza os atos fraudatórios. Antes disso seria apenas a fraude contra credores. Pessoalmente entendo que não é necessária a citação, bastando a propositura da ação. Com isso previne-se a hipótese em que a ação é proposta, mas o réu se oculta para não ser citado e neste ínterim realiza os atos fraudatórios; posteriormente, já em estado de insolvência, aparece para ser citado... sem bens. 30 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Fraude contra credores X Simulação Ambas atingem e prejudicam direitos de terceiros. No entanto, na simulação a alienação é fictícia; na fraude contra credores a alienação é real. Fraude contra credores X Dolo A fraude se consuma sem a participação do lesado no negócio (atinge um terceiro); no dolo a pessoa lesada pelas manobras desleais é uma das partes do negócio. SIMULAÇÃO (art. 167, CC) Simular significa fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção; há um acordo de vontades (conluio) entre os contratantes para dar existência real a um negócio jurídico fictício ou para ocultar o negócio realmente realizado, violando a lei ou enganando terceiros. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. Simulação é a declaração enganosa da vontade, visando obter resultado diverso do que aparece, com o fim de criar uma aparência de direito, iludindo terceiros ou burlando a lei. Exemplo clássico: um homem, casado, possui uma amante e deseja doar um apartamento para ela. No entanto a lei não permite tal prática (e nem a sua esposa permitiria). Assim ele faz um contrato de compra e venda, com escritura e registro, tudo aparentemente perfeito; mas na verdade, ele não vendeu o bem, ele fez uma doação. Ele fingiu celebrar uma compra e venda, mas na realidade realizou uma doação, posto que não houve uma contraprestação em dinheiro. ATENÇÃO  O atual Código Civil não trata mais a simulação como defeito referente à vontade ou consentimento. Aliás, esta particularidade tem caído muito nos concursos. Acompanhem, lendo no próprio Código: o Capítulo IV trata dos defeitos do negócio jurídico (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores). Esse capítulo tem início no art. 138 e vai até o art. 165. Já a simulação está prevista no art. 167, inserida no Capítulo V, referente à invalidade do negócio jurídico (que veremos logo adiante). Além disso, o art. 168, CC determina que a simulação é hipótese de nulidade do ato. No entanto parte da doutrina ainda a classifica como vício social. Concluindo: se esta questão cair em um concurso, observem a forma como foi redigido o cabeçalho da questão. Se ele afirma “...de acordo com o disposto no atual Código Civil...” podemos concluir que não se trata de um vício social. Continuando... Na simulação há um desacordo entre a vontade declarada e a vontade interna e não manifestada. As duas partes contratantes estão combinadas (observem o exemplo clássico que demos a respeito ‘do marido e da amante’) desejando iludir terceiros (a esposa ou os filhos). Desta 31 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR forma o ato somente estará viciado (causando a nulidade) quando houver intenção de prejudicar terceiros ou violar disposição de lei. Requisitos para a simulação • acordo entre as partes contratantes ou com a pessoa a quem ela se destina. • declaração enganosa de vontade. • intenção de enganar terceiros ou violar a lei. A doutrina classifica a simulação da seguinte forma: 1. Absoluta: ocorre quando a declaração enganosa de vontade exprime um negócio jurídico, mas não há intenção de realizar negócio jurídico algum. Ex.: proprietário de uma casa alugada que, com a intenção de facilitar o despejo contra seu inquilino, finge vendê-la a terceiro. Outro: marido e mulher vão se separar; possuem um patrimônio de 100; mas o marido diz estar devendo 50 para um amigo, mostrando o título; este título não representa qualquer negócio; não há esta dívida. Com isso o marido prejudica a esposa na partilha de bens. Em ambos os exemplos não houve negócio algum; tudo foi fingido. Neste caso o negócio é nulo e insuscetível de convalidação. 2. Relativa: as partes pretendem realizar um negócio; mas este é proibido pela lei ou prejudica interesses de terceiros. Assim, para escondê-lo, praticam outro negócio. Portanto, neste caso há dois negócios: a) o simulado: é o aparente, aquele que se declarou, mas não se quer de verdade; e b) o dissimulado ou real: é o oculto, aquele verdadeiramente desejado pelas das partes. O negócio aparente serve apenas para ocultar a real intenção dos contratantes. Ex.: marido que finge vender um imóvel a uma pessoa, mas na verdade está doando o bem a sua amante; a simulação é relativa, pois há um ato simulado, aparente (compra e venda) e outro dissimulado, real (doação). Outro exemplo: pessoa realiza a venda de um imóvel com preço na escritura inferior ao real para pagar menos imposto e burlar o Fisco. A simulação (seja absoluta ou relativa) acarreta a nulidade do negócio simulado (ou seja, do negócio aparente). No entanto, no caso da simulação relativa subsistirão os efeitos do negócio dissimulado (vontade real do contratante), se ele for válido na substância e na forma. Exemplo clássico Pai deseja doar um imóvel a um de seus filhos (este é o negócio real, dissimulado), mas não quer que este bem seja trazido à colação quando de sua morte. Finge, então, uma compra e venda (este é o negócio aparente, simulado). Neste caso, se não causar prejuízo a terceiros e se forem obedecidos os requisitos legais da doação (que é o negócio real ou dissimulado, pois esta era a intenção do pai desde o início), ela será mantida. Notem que neste caso o bem doado deve sair da parte disponível do patrimônio do pai, não prejudicando a herança dos demais filhos. Ou seja, ao contrário do que geralmente se pensa, um pai pode favorecer um filho em detrimento de outro. Mas isso deve ser feito de forma legal, dentro da chamada “parte disponível” do ascendente. 32 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Concluindo: mesmo havendo simulação, o negócio real (dissimulado) pode subsistir (não será considerado nulo) se for válido na forma e na substância (não ofendeu a lei e nem prejudicou interesses de terceiros). A simulação ainda pode ser classificada em: a) Subjetiva (por interposta pessoa ou ad personam): ocorre quando a parte contratante não é o indivíduo que tira proveito do negócio, pois é apenas um sujeito aparente. É o “testa de ferro” (também chamado de “homem de palha”). Ex.: “A” vende um imóvel a “B”, para que este transmita o bem posteriormente a “C”, sendo que a intenção, desde o início, era transferir o bem para “C”, mas isto, por algum motivo não era permitido. Tal simulação somente se efetivará quando se completar a transmissão do bem ao real adquirente. b) Objetiva (ou simulação de conteúdo): relativa à natureza do negócio pretendido, ao objeto ou a um dos elementos contratuais. O ato contém uma declaração, confissão ou cláusula não verdadeira. Ex.: as partes, em uma escritura de compra e venda de um bem imóvel, declaram preço inferior ao do negócio real com a intenção de pagar menos imposto sobre a transmissão do bem. Outros exemplos: colocar data diversa em um documento (ex.: pré ou pós datar contratos); doação de bem imóvel pertencente a um homem casado à sua amante, dando-se a aparência de uma compra e venda, etc. c) Inocente: quando não há a intenção de violar a lei ou de lesar outrem. Exemplo clássico: uma senhora, sem herdeiros necessários, possui três sobrinhos e deseja doar um imóvel para um deles. No entanto ela não quer ‘melindrar’ os demais sobrinhos. Assim, finge fazer uma compra e venda em relação a este sobrinho, mas na verdade o que ela fez foi doar o imóvel ao sobrinho preferido. Observem que a senhora não lesou ninguém. Os sobrinhos não são seus herdeiros necessários. Se ela quisesse doar diretamente o bem a um deles, poderia fazê-lo sem problema algum. Outro exemplo: homem solteiro e sem herdeiros necessários simula uma venda de bem imóvel à sua namorada; ora, como não há impedimentos, se ele quisesse simplesmente doar o imóvel, poderia tê-lo feito. d) Maliciosa: envolve o propósito deliberado de prejudicar terceiros ou de burlar o comando legal, viciando o ato que perderá a validade, sendo considerado nulo de pleno direito.  ATENÇÃO  Há quem entenda que como na simulação inocente não houve prejuízo a quem quer que seja, a conduta deveria ser tolerada, não se anulando o negócio. No entanto, estabelece o Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil do STJ: “Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante”. Conclusão: como o Código Civil não faz mais distinção entre a simulação inocente e a maliciosa, a saída é aplicar a regra → nulidade do negócio simulado e manutenção do negócio dissimulado. 33 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Observações Importantes 01. Estabelece o art. 167, §1°, CC que haverá simulação nos negócios jurídicos quando: a) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; b) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; c) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 02. Estabelece o art. 168 e parágrafo único, CC que as nulidades do art. 167, CC (simulação) podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público quando lhe caiba intervir. Se o Juiz conhecer do ato ou de seus efeitos e a encontrar provada, deve pronunciar a nulidade, não lhe sendo permitido supri-las, mesmo que haja requerimento das partes. 03. A nulidade do ato simulado não pode prejudicar terceiros de boa-fé que tenham negociado com um dos contratantes simuladores (art. 167, §2°, CC).  Simulação X Reserva Mental  Na simulação há um consenso entre os simuladores para enganar terceiros. Já na reserva mental não há acordo entre as partes para enganar terceiros. Vamos falar um pouco mais sobre a reserva mental, pois se trata de um tema tormentoso. Na realidade uma das partes, unilateralmente, manifesta uma vontade quando da celebração do negócio, mas em seu íntimo a sua intenção é outra, diferente da declarada. Representa uma emissão de declaração de vontade não desejada em seu conteúdo e nem em seu resultado. O agente quer uma coisa e declara, conscientemente, outra coisa. Portanto, há uma não-coincidência entre a vontade real e a declarada. Ex.: uma pessoa empresta dinheiro a outra, sendo que esta está desesperada, a ponto de cometer um suicídio. Na verdade a primeira pessoa não deseja realizar um contrato de mútuo (ou empréstimo), mas sim de ajudar a segunda pessoa, doando-lhe o dinheiro. No entanto não quer que a outra saiba que o empréstimo, na verdade, é uma doação. Assim, ela finge que está emprestando, mas ela mesma já sabe que o devedor não terá condições de lhe pagar o empréstimo. Portanto o empréstimo, na verdade foi a fundo perdido, ou seja, uma doação. Outro exemplo: pessoa se casa, não com o intuito de contrair matrimônio, mas sim para não ser expulsa do País. Para o Código, se a outra parte desconhecia a real intenção da parte que manifestou a vontade fazendo reserva mental, a vontade manifestada deve prevalecer e o negócio jurídico será considerado válido. O art. 110, CC prescreve: a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. É importante deixar claro que a reserva mental pode ser fraudulenta ou inocente, se houver ou não conhecimento prévio e intenção de prejudicar. Podemos resumir o assunto da seguinte forma: A) Reserva mental lícita (desconhecida pelo destinatário) → o negócio subsistirá e o contratante deve cumprir a obrigação assumida. 34 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR B) Reserva mental ilícita (conhecida pelo destinatário) → ocorre a invalidade de negócio jurídico, pois o destinatário tem ciência do que foi premeditado pela outra parte. II. ELEMENTOS ESSENCIAIS ESPECIAIS Já vimos todos os elementos essenciais gerais. Recordando: capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e consentimento. Vimos também os possíveis defeitos em cada um desses elementos e os seus efeitos. Veremos agora o elemento essencial especial, que é a forma prescrita ou não defesa em lei. Cuidado com esta expressão! Forma prescrita é a determinada pela lei; forma não defesa em lei é a forma NÃO PROIBIDA pela lei. Aqui, a expressão “defesa” tem o sentido de proibição. Forma é o meio pelo qual se externa a manifestação de vontade nos negócios jurídicos; é o conjunto de formalidades, solenidades, para que o ato tenha eficácia jurídica. Forma prescrita ou não defesa em lei Em regra a vontade pode se manifestar livremente, não havendo uma forma especial. Vigora o Princípio da Liberalidade das Formas. Pode-se recorrer à palavra falada, escrita, ao gesto e até mesmo ao simples silêncio (hipóteses excepcionais). O art. 107, CC determina que: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Todavia, em casos determinados, para dar maior segurança nas relações jurídicas, a lei prescreve a observância de uma forma especial. Ex.: o art. 108, CC determina que qualquer negócio jurídico que tenha por objetivo constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País, somente pode ser efetivado mediante escritura pública. Outro dispositivo interessante a respeito é o art. 227, CC: “Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados”. Reforçando: Consensualismo é a regra. Formalismo é a exceção. Assim, forma especial (ou solene) é o conjunto de solenidades que a lei estabelece como requisito para a validade de determinados atos jurídicos. Tem por finalidade garantir a autenticidade do ato, facilitando sua prova e assegurando a livre manifestação de vontade das partes. Importante  Não confundir forma com prova. Enquanto a forma serve para indicar a vontade interna do agente, a prova serve para demonstrar a existência do ato. 35 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Nulo é o negócio jurídico quando não se revestir da forma prescrita em lei ou quando preterir alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade (confiram o art. 166, inciso V, CC). Concluindo: se houver desobediência quanto à forma (prescrita ou não defesa em lei) = Nulidade Absoluta do Negócio Jurídico. Espécies de forma do negócio jurídico 1. Forma Livre (ou geral): para os contratos consensuais (também chamados de não-formais) → pode ser usado qualquer meio de exteriorização da vontade (desde que não prevista uma forma especial): como vimos, palavra escrita ou falada, gestos e até mesmo o silêncio. Ex.: admite-se a forma verbal para a doação de bens móveis de pequeno valor (art. 541, CC); mandato verbal (art. 656, CC); mútuo, etc. 2. Forma Especial (ou solene): para os contratos formais ou solenes → conjunto de formalidades que a lei estabelece como requisito para a validade de certos atos. Não pode ser preterida por outra. Citamos alguns exemplos (entre outros) de negócios jurídicos que exigem uma formalidade especial: • Casamento: para se casar é imprescindível todo um conjunto de formalidades, um rito totalmente formal e adequado, inclusive quanto ao regime de bens escolhido. • Pacto antenupcial: deve ser realizado por escritura pública. • Adoção: é imprescindível o registro de pessoas naturais. • Bem de família (hipótese prevista pelo Código Civil – arts. 1.711/1.722): formalizado por meio de uma escritura pública e posterior registro. Lembrando que se for o chamado bem de família instituído pela lei 8.009/90 dispensam-se as formalidades. • Testamento: deve ser feito por escrito, com rito adequado e número de testemunhas determinado. • Hipoteca: formalizada no registro de imóveis. É interessante acrescentar que para alguns atos jurídicos a lei impõe apenas uma forma para ser realizado. Já outros podem ser praticados por mais de uma maneira (multiplicidade de forma). Vejamos: 2.1. Forma Especial (ou solene) Única: a lei prevê uma formalidade essencial e não admite qualquer outra configuração. O exemplo clássico é o já mencionado art. 108, CC (escritura pública em relação a negócios jurídicos que envolvem imóveis de valor superior a 30 salários mínimos). Outros exemplos: registro da propriedade imobiliária no Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, CC), pacto antenupcial por escritura pública (art. 1.653, CC), etc. 2.2. Forma Especial (ou solene) Plural: a lei exige a forma especial, mas faculta a prática por meio de duas ou mais maneiras, sendo todas elas previstas em lei. O exemplo clássico é o reconhecimento voluntário de filho 36 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR havido fora do matrimônio. Ele pode ser feito: a) no próprio termo do nascimento; b) por escritura pública ou instrumento particular; c) por testamento ou d) por manifestação expressa e direta perante o Juiz. Outro exemplo: criação de uma fundação (art. 62, CC: escritura pública ou testamento). 3. Forma Contratual: é a pactuada pelas partes; às vezes um contrato pode ser realizado por meio de instrumento particular, mas as partes convencionam que ele será realizado por instrumento público. Ex.: posso realizar um contrato de locação por instrumento particular. No entanto, para dar maior segurança ao ato, podemos pactuar que o mesmo será feito em cartório, por instrumento público. Bem... com isso terminamos a análise dos elementos essenciais (gerais e especiais), que dizem respeito à validade do negócio jurídico. Veremos agora os elementos naturais, que são bem simples e dizem respeito apenas aos efeitos do negócio. Logo a seguir veremos os elementos acidentais, que dizem respeito à eficácia do negócio jurídico. Vamos a eles. III. ELEMENTOS NATURAIS Os elementos naturais são os efeitos ou as consequências decorrentes do negócio jurídico, sem que seja necessária a menção expressa a estes efeitos, pois a norma jurídica já determina as consequências jurídicas. Ex.: Em uma compra e venda os elementos naturais são: obrigação do comprador de pagar o preço e a obrigação do vendedor de entregar a coisa. Além disso, o vendedor tem responsabilidade pela evicção da coisa (evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial), pelo vício redibitório (que é o defeito oculto na coisa), etc. Outro exemplo: Em um contrato de locação há a obrigação do locador de entregar o bem locado. Por outro lado o locatário deverá pagar pontualmente os aluguéis. Enfim, cada parte deverá cumprir o disposto nas cláusulas do contrato. Em outras palavras, cada contratante deve cumprir as obrigações que assumiu. IV. ELEMENTOS ACIDENTAIS (arts. 121/137, CC) O negócio jurídico é chamado de puro e simples quando seus efeitos se produzem sem dependência de qualquer outra circunstância. No entanto o negócio pode conter disposições que influem sobre seus efeitos. São os elementos acidentais do negócio jurídico, que são as cláusulas que se lhe acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas consequências naturais, ou seja, na geração dos efeitos jurídicos que lhe sejam próprios. Não são exigidos pela lei, mas podem ser convencionados de forma facultativa e acessória, pela vontade espontânea das partes. São elementos ditos acidentais porque o ato negocial pode estar perfeito sem eles; sua presença é dispensável para a existência do negócio. Dizem respeito à eficácia do negócio jurídico. No entanto, uma vez convencionados 37 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR possuem o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais, pois passam a integrá-lo de forma indissociável. São eles: • • • Condição Termo Modo ou Encargo A) CONDIÇÃO (arts. 121/130, CC) Condição, nos termos do art. 121, CC, é a cláusula acessória que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina a eficácia do ato jurídico a evento futuro e incerto (ex.: eu lhe darei o meu carro, se eu ganhar na loteria). A condição afeta a eficácia (produção de efeitos) do negócio e não a sua existência (uma vez que a vontade foi legítima). Requisitos para a configuração da condição são: Aceitação voluntária das partes. Evento futuro (futuridade) do qual o negócio jurídico dependerá. Incerteza do acontecimento (que poderá ou não ocorrer). O titular de direito eventual, embora ainda não tenha direito adquirido, já pode praticar alguns atos destinados à conservação, com o intuito de resguardar seu futuro direito, evitando que eventualmente sofra prejuízos (ex.: requerer inventário, pedir uma garantia, etc.). Antes de se realizar a condição, o ato é ineficaz. A condição pode ser classificada em: 1. QUANTO AO MODO DE ATUAÇÃO (é a que tem maior incidência nos concursos): a) Suspensiva (art. 125, CC): é a condição cuja eficácia do ato fica suspensa (protelada, adiada) até a realização do evento futuro e incerto. Adiase, temporariamente, a eficácia do negócio. Ex.: eu lhe darei uma joia se você ganhar a corrida; enquanto você não ganhar, eu não preciso entregar o bem, pois a condição suspende a doação. Outros exemplos: eu lhe darei uma casa logo após o seu casamento; eu lhe darei um carro, se você passar no concurso... enquanto a condição não for verificada (realizada, concretizada) é chamada de pendente. o cumprimento (ou a ocorrência) da condição é chamado de implemento. quando a condição não é realizada chamamos de frustração Pendente a condição, não há direito adquirido, mas uma simples expectativa de direito ou um direito eventual. Ex.: “A” doa a “B” um objeto sob uma condição suspensiva. Antes do implemento da condição, “B” vende o bem a “C”. Esta venda é considerada nula. “B” não poderia vender este bem antes da ocorrência da condição. Somente com o implemento da condição aperfeiçoa-se o ato negocial de forma retroativa, desde a celebração (efeito ex tunc – falarei mais sobre esta expressão adiante), exceto nos contratos reais (que necessitam da entrega da coisa ou do registro do contrato). 38 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Pelo art. 126, CC é possível que, na pendência de uma condição suspensiva, sejam feitas novas disposições. Mas estas somente terão validade se não forem incompatíveis com a condição original. b) Resolutiva (art. 127, CC): é a condição que subordina à ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Ou seja, a ocorrência do evento futuro e incerto resolve o direito transferido pelo negócio jurídico. A eficácia do ato se opera desde logo (chamamos isso de entabulamento), mas se resolve com a ocorrência do evento. Lembrando: resolver = extinguir. Portanto o implemento da condição extingue os efeitos do ato. Ex.: deixo-lhe uma renda enquanto você estudar (se você parar de estudar, você perde esta renda; o direito se resolve, extingue). Enquanto a condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico. Verificada a condição, extingue-se o direito para todos os efeitos. Outro exemplo: empresto-lhe uma casa para você nela residir enquanto for solteiro. Isto quer dizer que no dia em que você se casar perderá o direito de usar a casa; portanto, resolve-se, extingue-se o seu direito. É interessante esclarecer que pelo art. 128, CC esta extinção do direito, como regra, não atinge os atos já praticados. 2. QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS SUJEITOS: a) Casual: se depender do acaso, de fato alheio à vontade das partes, ou seja, de um acontecimento fortuito. Ex.: eu lhe darei um anel de brilhantes se chover amanhã. b) Potestativa: se decorrer da vontade (ou do poder) de uma das partes. Subdivide-se em: • Puramente potestativa: quando decorre do capricho ou arbítrio do proponente; decorre da vontade absoluta de uma das partes, segundo um critério exclusivo de sua conveniência, independente de qualquer fator externo. Ex.: eu lhe darei um carro se eu levantar o braço, ou se eu quiser, ou se eu vestir determinada roupa. A doutrina costuma chamá-la de cláusula “si voluero” (se me aprouver). São proibidas pelo nosso Direito: art. 122, CC. • Meramente (ou simplesmente) potestativa: depende da prática de algum ato do contraente e de um fator externo. Assim, além da vontade, exige-se uma atuação especial do sujeito. Ex.: eu lhe darei uma joia se você cantar bem (não basta cantar... deve cantar bem...); ou se você passar num concurso (não basta se inscrever... deve passar...); ou se você for à Paris (não basta só a vontade, exige-se a obtenção de tempo e de dinheiro para isso), etc. Um dos contratantes tem poder sobre a ocorrência do evento, mas não um poder absoluto, pois depende outros fatores. Por este motivo a cláusula é válida (ao contrário da puramente potestativa em que decorre da vontade exclusiva, do puro arbítrio de uma das partes). A condição meramente potestativa pode-se tornar promíscua, quando inesperadamente ocorrer algum problema (anteriormente inexistente) que a torne inexequível. Ex.: dou-lhe uma importância em dinheiro se você escalar determinada montanha; antes de realizar a condição a pessoa quebra 39 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a perna, possível). impossibilitando a escalada (que anteriormente seria Observação: pode haver uma combinação entre as espécies de condição. Ex.: a condição pode ser suspensiva e casual ao mesmo tempo, ou suspensiva e potestativa. Também resolutiva e casual ou resolutiva e potestativa. 3. QUANTO À POSSIBILIDADE: a) Física e juridicamente possível: é a que pode ser realizada conforme as leis físico-naturais e as normas jurídicas (não contrariam as leis da natureza e nem a norma jurídica, a ordem pública e os bons costumes). b) Física e juridicamente impossível: é a que não se pode efetivar por ser contrária à natureza (ex.: eu lhe darei um carro se você filtrar toda a água do mar; ou capturar vivo um dragão, etc.) ou à ordem legal (ex.: eu lhe darei um carro se você renunciar à pensão alimentícia; faço um contrato de herança de pessoa viva).  Importante  Invalidam os negócios jurídicos as condições físicas e juridicamente impossíveis, quando suspensivas (art. 123, I, CC). Isto porque não haveria seriedade na proposta. Além disso nosso direito considera inexistentes as condições impossíveis quando forem resolutivas (art. 124, CC) e também as de não fazer coisa impossível (ex.: dou-lhe uma importância em dinheiro se você não usar qualquer aparelho auxiliar para ir às profundezas do oceano). Assim: • Condição suspensiva impossível → invalida (nulidade absoluta) o negócio jurídico, pois como o evento nunca vai ocorrer, o negócio não produzirá efeitos. • Condição resolutiva impossível → considera-se inexistente a condição, pois como ela nunca irá se realizar, o negócio continuará produzindo efeitos. 4. QUANTO À LICITUDE: a) Lícita: quando não for contrária à lei, à moral e aos bons costumes; ou seja, a condição é permitida ou tolerada em nosso direito. É o que dispõe o art. 122, primeira parte, CC. b) Ilícita: quando for condenada pela norma jurídica, pela ordem pública, pela moral e pelos bons costumes. Ex.: eu lhe darei uma joia se você me deixar viver em adultério; ou se você furtar alguns documentos, ou se você mudar de religião; ou se você não se casar, etc. A condição perplexa ou contraditória é a que não faz sentido, deixando o intérprete confuso (perplexo), por isso ela priva de todo efeito o ato, sendo considerada inválida. Ex.: eu lhe vendo um apartamento, mas você não poderá morar nele.  Cuidado!! Invalidam o negócio jurídico as condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita (conforme o art. 123, II, CC). 40 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR É importante salientar que há condições que não são aceitas pelo nosso Direito. Alguns atos que não admitem condição, pois são ligados a uma norma de direito público, cogente. Estes atos geralmente estão presentes no Direito de Família e Sucessões e são chamados de atos puros. Exemplos: • condição de não se casar: não é admissível uma condição proibindo o casamento. Porém ela até pode ser aceita se for elaborada da seguinte maneira: eu lhe darei um apartamento se você não se casar com Paulo. Ou eu lhe darei uma casa se você casar com Leandro. Quanto à condição da obrigatoriedade de permanecer em estado de viuvez, ainda causa muita polêmica, não sendo aceita por todos. • exílio: não se pode proibir que uma pessoa more em uma cidade ou que ela tenha morada perpétua em outro lugar. Porém nada impede de se pactuar a condição de que a pessoa vá residir em outro lugar, fora de uma capital (ex.: eu lhe darei uma casa se você se mudar da capital do Estado). • religião: a condição para mudança de religião atenta contra a liberdade de consciência assegurada pela nossa Constituição, sendo, por tal motivo, proibida. • profissão: não pode haver condição para que não se exerça determinada profissão. Porém pode haver para que se siga uma certa profissão (ex.: se você se formar em Direito, eu lhe darei meu anel de grau). • aceitação ou renúncia de herança: este ato deve ser puro e simples, sem nenhuma condição. • reconhecimento de filho ou emancipação: também não pode haver qualquer condição para se reconhecer um filho (ex.: eu o reconheço como meu filho, desde que você aceite não receber pensão alimentícia ou renuncie o direito de eventual herança); ou emancipação (eu emancipo você, desde que você não se case). Observação. É preciso que não haja interferência maliciosa de qualquer dos interessados no desfecho da situação prevista. Se um dos contratantes interferir (dolosamente, intencionalmente) na ocorrência do evento, para que ele se realize ou não se realize, a penalidade é a de que se considere realizado o fato no sentido oposto daquele pretendido pelo agente malicioso (art. 129, CC). Ex.: eu lhe darei determinada importância em dinheiro se o motorista chegar no local combinado até o meio dia; se a outra parte aprisiona o motorista para que ele não chegue no horário previsto, reputa-se verificada a condição, pois a mesma foi maliciosamente obstada pela parte contrária. B) TERMO (arts. 131/135, CC) Termo é a cláusula acessória que subordina os efeitos do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo. Trata-se do dia em que começa e/ou extingue a eficácia do negócio jurídico, subordinando-se a um evento futuro e certo (embora a data deste evento possa ser determinada ou indeterminada). Assim como na condição, alguns negócios não admitem o termo (ex.: aceitação ou renúncia de herança, emancipação, reconhecimento de filhos, etc.). Há varias espécies de termo: convencional (estabelecido pelas 41 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR partes), de direito (decorre da lei), de graça (dilação de prazo concedida pelo devedor), etc. No entanto a classificação mais importante para efeito de concursos é a divisão em: a) Termo Inicial ou Suspensivo (dies a quo): quando fixa o momento em que a eficácia do negócio deve ter inicio, retardando o exercício do direito (ex.: a locação terá início dentro de dois meses; eu lhe darei um carro no Natal deste ano, etc.). No termo inicial já há o direito adquirido (diferentemente da condição suspensiva onde há uma mera expectativa de direito, impedindo-se a sua aquisição). O termo inicial não suspende a aquisição do direito, que surge imediatamente, mas só se torna exercitável com a superveniência do termo. Em outras palavras: O termo suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131, CC). O exercício do direito fica suspenso até o instante em que o acontecimento futuro e certo, previsto, ocorrer. Observação: se o termo inicial for impossível, demonstra que não há uma vontade real de criar a obrigação, gerando, portanto, a sua nulidade. Ex.: eu lhe darei um carro no dia 31 de fevereiro; ou no dia de “São Nunca”. b) Termo Final ou Resolutivo (dies ad quem ou ad diem): se determinar a data da cessação dos efeitos do negócio jurídico, extinguindo as obrigações dele oriundas (ex.: uma cláusula que diga que a locação se findará no prazo de 30 meses). Antes de chegar o dia estipulado para seu vencimento, o negócio, subordinado a um termo final, vigorará plenamente e seu titular poderá exercer todos os direitos dele provenientes. Com a chegada do termo final não se destrói o negócio; apenas lhe retira a eficácia. Não confundir termo com condição suspensiva. A condição suspensiva trata de evento futuro e incerto. Além de suspender o exercício do direito, ela suspende também sua aquisição. Já o termo se vincula a um evento futuro e certo. Não suspende a aquisição do direito, apenas adia o seu exercício. O termo ainda pode ser classificado em: c) Certo: quando estabelece uma data determinada do calendário (ex.: a locação terá início no dia 1° de janeiro do próximo ano). d) Incerto: se se referir a um acontecimento futuro, mas com uma data incerta. Ex.: eu lhe darei um imóvel quando fulano falecer; o evento é futuro e certo (pois a morte é sempre certa), porém a data é incerta. Não confundir também termo com prazo. Prazo é o lapso de tempo compreendido entre a declaração de vontade e a superveniência do termo em que começa o exercício do direito ou extingue o direito até então vigente. Ou seja, prazo é o intervalo entre o termo inicial e o termo final. É contado por unidade de tempo (hora, dia, mês e 42 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ano), excluindo-se o dia do começo (dies a quo) e incluindo-se o dia do vencimento (dies ad quem), salvo disposição legal ou convencional em contrário (art. 132, CC). Para resolver algumas questões relativas ao prazo, o Código Civil apresenta as seguintes regras (arts. 132, 133 e 134, CC): • Se o vencimento se der em feriado ou domingo, prorroga-se até o primeiro dia útil subsequente. • Se o termo vencer em “meados” de um mês, isto deve ser entendido como sendo o seu 15° dia, qualquer que seja o mês, pouco importando que ele tenha 29 ou 31 dias. • Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Ex.: prazo de mês estabelecido no dia 10 de abril se expira no dia 10 de maio. No entanto há a ressalva: quando não há a exata correspondência no ano ou mês posterior. Ex.: fiz um contrato de ano no dia 29 de fevereiro (ano bissexto). No ano seguinte não haverá o dia 29 de fevereiro. Logo o vencimento recairá no dia 1° de março. Outro exemplo: fiz um contrato de mês no dia 31 de maio. Não existe o dia 31 de junho. Portanto o prazo recairá no dia 1° de julho. • Prazo fixado em hora é contado de minuto a minuto. • Nos testamentos presumem-se os prazos em favor do herdeiro. • Nos contratos, presumem-se em favor do devedor (salvo se do teor do instrumento ou das circunstâncias resultar que se estabeleceu em benefício do credor, ou de ambos os contratantes). Sendo estabelecido em favor do devedor, este poderá pagar o débito antes do vencimento, mesmo contra a vontade do credor (ainda que este não possa exigir o pagamento antes do vencimento). • Nos negócios jurídicos entre vivos, onde não foi estabelecido um prazo, o mesmo pode ser executado desde logo. A doutrina entende que a expressão “desde logo” não deve ser entendida “ao pé da letra”, como sinônimo de imediatamente, pois às vezes é necessário que haja um certo tempo (por menor que seja) para que a prestação seja cumprida. E isso irá depender da natureza do negócio, do lugar onde a obrigação será cumprida (pode ser em lugar distante do local da celebração do negócio) ou mesmo de suas circunstâncias. Observação a exemplo da condição, também é possível haver uma combinação entre todas as espécies de termo. Ex.: o termo pode ser inicial e certo ao mesmo tempo; inicial e incerto; final e certo; final e incerto. C) ENCARGO OU MODO (arts. 136 e 137, CC) Encargo (também chamado de modo) é a cláusula acessória, que em regra, aparece em atos de liberalidade inter vivos (ex.: doação) ou causa mortis (ex.: herança, legado), impondo um ônus ou uma obrigação à pessoa (natural ou jurídica) contemplada pelos referidos atos, mas sem caráter de contraprestação exata. Por isso, o encargo deve ser menor que o benefício 43 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR concedido. Na realidade é uma limitação trazida a uma liberalidade. Trata-se de uma obrigação de fazer. Ex.: dou um terreno à municipalidade para que nele seja edificado um hospital; dou-lhe dois terrenos desde que em um deles seja construída uma escola, etc. Também poderá ser instituído nas declarações unilaterais de vontade, como por exemplo, na promessa de recompensa (“perdeu-se cachorrinho... recompensa-se bem”). Observem que o benefício vem acompanhado de um encargo. Um exemplo muito comum, inclusive em nossa vida particular é o comodato. Este é um contrato de empréstimo de coisa infungível (que não pode ser substituída por outra igual). É um contrato gratuito. Porém eu posso colocar um encargo. Ex.: deixo você morar de graça em meu apartamento (se eu cobrar por isso, deixa de ser um comodato e passa a ser locação). No entanto eu posso colocar o seguinte encargo: desde que você pague o condomínio e o IPTU. O pagamento destas despesas trata-se de um encargo, que não irá retirar a natureza gratuita do comodato, pois não estará havendo uma contraprestação. Uma característica do encargo é a sua obrigatoriedade. Por isso, caso o encargo não seja cumprido, posso exigir o seu cumprimento por meio de uma ação judicial específica. O art. 136, CC dispõe que o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito (salvo quando expressamente imposto no negócio). Ex.: aberta a sucessão o domínio e a posse dos bens transmitem-se desde logo aos herdeiros nomeados, com a obrigação de cumprir o encargo; se este não for cumprido a liberalidade será revogada. Assim, se uma pessoa receber o terreno para a construção de uma creche, a propriedade se transmite de imediato, pois a construção da creche não suspende a aquisição do direito (a propriedade do terreno). Interessante a análise do art. 137, CC. Se o objeto do encargo for ilícito ou impossível, é tido como não escrito, libertando o negócio jurídico de qualquer restrição e ele vale normalmente (como se fosse uma doação pura e simples). Ex.: eu dou um terreno a Pedro desde que ele assuma a paternidade de um filho que eu tive fora do casamento. Esta cláusula seria juridicamente impossível. No entanto não há uma ligação entre o encargo (assumir a filiação) e a doação em si. Portanto se Pedro aceitar a doação e depois não assumir a paternidade, o negócio valeu. A cláusula é tida como não escrita. Isto porque não há uma ligação entre aceitar a doação e reconhecer o filho. Outro exemplo: eu lhe dou uma casa com o encargo de se construir uma escada até o céu. Ora, como isso é impossível, vale a doação pura e simples, como se não houvesse o encargo. No entanto o dispositivo contém uma ressalva: salvo se o encargo se constituir no motivo determinante da liberalidade. Ex.: eu lhe dou uma casa, no entanto esta deve ser mantida como depósito de entorpecente. Observem que nesta hipótese a casa (objeto da doação) possui uma ligação imediata com o encargo (manutenção como depósito de entorpecente). Por isso o efeito é a nulidade total do negócio jurídico. Concluindo: devemos analisar cada caso em concreto se o encargo é o motivo principal ou secundário do negócio. Se for principal (razão determinante da liberalidade) ocorre a invalidade de todo negócio; se for secundário, mantém a validade do negócio. 44 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Atenção Não confundir as três espécies de elementos acidentais (condição, termo e encargo). Às vezes as diferenças são muito sutis e o examinador aproveita esse fato para confundir o candidato. Costumo fornecer um quadrinho que realça as diferenças entre os institutos vistos, facilitando o estudo. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 1. Evento incerto. futuro TERMO e 1. Evento futuro e certo. ENCARGO 1. Impõe ônus. sempre um 2. Enquanto não 2. Já se adquire o direito, 2. Não se suspende a verificada, não se adquire apenas se retarda o seu aquisição nem o exercício o direito a que o ato visa. exercício. do direito. 3. Emprego da conjunção 3. Emprego da conjunção se (eu lhe darei isso, se quando (eu lhe darei você fizer aquilo). isso quando você fizer 18 anos). 3. Emprego das locuções: para que, a fim de que, com a obrigação de, mas, etc. 4. Pode ser aplicada a 4. Pode ser aplicada a 4. Aplica-se somente a quaisquer atos. quaisquer atos. atos de liberalidade (doação, herança, etc.). INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Vimos até agora os elementos constitutivos do negócio jurídico (essenciais, naturais e acidentais). A partir daqui veremos o que causa a ineficácia do negócio jurídico. Para a realização de um ato jurídico, a lei civil impõe que sejam observados determinados preceitos. Em alguns casos, os atos praticados pelas partes podem não produzir os efeitos desejados, posto que realizados em desacordo com o ordenamento jurídico. Segundo a doutrina tradicional a expressão invalidade (ou ineficácia) é empregada para designar o negócio que não produziu os efeitos desejados pelas partes. O grau de invalidade do negócio depende da natureza da norma ofendida. Assim, abrange: 1. Inexistência do Ato 2. Nulidade: a) Absoluta (ato nulo) b) Relativa (ato anulável) A) ATO INEXISTENTE Ocorre quando falta algum elemento estrutural ao negócio; é inidôneo à produção de qualquer efeito jurídico. Ex.: compra e venda na qual não se estipulou preço; ou não se identificou o comprador ou o vendedor; ou simplesmente não há objeto, etc. Não é necessária a declaração da ineficácia 45 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR por decisão judicial, porque o ato jamais chegou a existir. Não se invalida o que não existe. Costuma-se dizer: ato inexistente é o nada no mundo jurídico. O vício é tão sério que o ato é considerado como inexistente. B) NULIDADE De uma forma ampla nulidade é a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que ela prescreve. Para que se possa declarar um negócio jurídico nulo ou anulável, é preciso que ele ao menos tenha entrado (embora com vícios) no mundo jurídico para surtir os efeitos manifestados. Duas são as espécies de nulidades: nulidade absoluta e nulidade relativa (ou anulabilidade). No final deste assunto também fornecerei um quadro comparativo entre ambos (ato nulo e anulável). 1. Nulidade Absoluta (nulo): o ato não produz qualquer efeito por ofender gravemente os princípios de ordem pública. Há um interesse social para que se prive o negócio de seus efeitos. O ato é absolutamente inválido; não precisa ser anulado, pois já nasce nulo; o Juiz somente declara o ato nulo, podendo fazê-lo a requerimento de qualquer interessado (ação declaratória) ou de ofício (ex officio), ou seja, sem ser provocado. A declaração de nulidade é uma penalidade ao desrespeito da norma. Pelo art. 169, CC os atos nulos não podem ser convalidados, nem ratificados, exceção feita à hipótese do art. 170, CC (conversão) que veremos mais adiante. E também não se convalescem pelo decurso de tempo. Eles não produzem efeito algum. Exemplos: venda de imóvel por contrato particular; venda realizada por absolutamente incapaz; objeto de um contrato ilícito ou impossível, etc. 2. Nulidade Relativa (anulabilidade): quando a ofensa não atinge de forma direta o interesse social, mas sim o interesse particular de pessoas; o ato é anulável. Enquanto não for declarado como tal pelo Juiz, produz efeitos normalmente. A lei oferece aos interessados as seguintes alternativas: a) de requerer a anulação do ato; b) confirmar ou sanar o vício (evitando-se o seu desfazimento); c) deixar que continue a produzir seus efeitos normalmente. A anulação só atinge os atos após a declaração de anulação. A parte precisa requerer a anulação; o Juiz não pode reconhecer de ofício (ou seja, sem ser provocado). O ato anulável prende-se a uma desconformidade que a norma considera menos grave, pois viola preceitos individuais, provocando uma reação menos extrema. Exemplos: venda realizada sob coação, ou por pessoa relativamente incapaz sem assistência, etc. Convalescença do Ato Anulável Segundo a doutrina (não há unanimidade quanto a terminologia) a convalescença pode ocorrer de três formas: confirmação (ou ratificação), convalidação e prescrição. Embora o atual Código não seja explícito, entende a doutrina que os efeitos da convalescença do negócio são retroativos (ex tunc). Vejamos. • Confirmação (ou ratificação): consiste na renúncia ao direito de alegar a anulabilidade, salvo direito de terceiros (art. 172, CC). Pode se dar de forma expressa ou tácita. Expressa (art. 173, CC): o ato de confirmação 46 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR deve conter a substância da obrigação confirmada e a vontade expressa de confirmá-la. Portanto, deve ser a mesma clara e precisa, para que não paire qualquer dúvida a respeito. Tácita (art. 174, CC): quando o devedor, mesmo ciente do vício que poderia anular o negócio, cumpriu voluntariamente a obrigação (art. 174, CC). A confirmação (expressa ou tácita) implica em renúncia a todas eventuais ações judiciais. • Convalidação: consiste no advento de requisito faltante à formação do contrato anulável, ou seja, aquilo cuja ausência importava na anulabilidade do contrato passa a se fazer presente. Ex.: uma venda realizada por relativamente incapaz foi efetivada sem a assinatura de seu assistente; a posterior anuência dele, assinando o instrumento, sana o vício e convalida o negócio. • Prescrição ou decadência: há o decurso de tempo superior ao previsto em lei impedindo a propositura de ação para o reconhecimento do vício. Ex.: o ato foi praticado mediante erro essencial sobre o objeto; determina o art. 178, II, CC que este defeito deve ser alegado no prazo de quatro anos, sob pena de decadência; superado este prazo o defeito não poderá ser mais alegado e o negócio se convalesce. Gráfico das Diferenças (admitido pela doutrina tradicional) Ato Nulo Ato Anulável Efeitos ex tunc A decisão que declara a nulidade retroage à data da celebração do negócio nulo. Efeito erga omnes (contra todos). Matéria de ordem pública. Efeitos ex nunc A decisão de anulabilidade opera efeitos a partir da anulação. Efeitos somente entre as partes contratantes. Matéria de ordem privada. Percebam as duas expressões em latim (ex tunc e ex nunc). Elas são muito importantes. Não só no Direito Civil, como em todos os ramos do Direito. Já vi estas expressões caírem em quase todas as matérias. Portanto, muita atenção. EX NUNC  Significa “de agora em diante”, desde agora; portanto quando se diz que algo tem efeito ex nunc, quer se dizer que os efeitos são daqui para frente; eles decorrem a partir da declaração de anulabilidade, ou seja, os efeitos não retroagem. Lembre-se ex nunc – nunca retroage = expressão nunc “lembra” nunca. Este é um “macete” muito usado por professores para que os alunos gravem a diferença. No entanto, cuidado: nunc não significa nunca. Nunc significa agora, no momento presente (portanto, de agora em diante). A dica é só para ajudar uma melhor associação. Vejamos o que diz o art. 177, CC: A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício (pelo Juiz); só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou 47 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR indivisibilidade. Ou seja, como regra a alegação de anulação só aproveita a quem alegou este fato. Mas se a obrigação for solidária ou indivisível, esta alegação também irá beneficiar os demais, mesmos que eles não a tenham alegado. EX TUNC  Significa “desde então”, desde aquele momento. Lembrem-se: ex tunc – tudo; tunc – trás, vai para trás. Ou seja, os efeitos da declaração da nulidade do ato retroagem à data da sua celebração, como se ele não tivesse existido. Esta expressão também pode se referir a uma cláusula que admite a retroatividade da lei, alcançando situações já consolidadas sob o império de lei anterior. Implica na anulação do ato alcançado por seus efeitos. ERGA OMNES  é uma expressão latina que significa: contra todos, o que é válido em relação a todos, extensível a todos, oponível a todos. Vejamos agora quais as hipóteses de nulidade (ato nulo ou nulidade absoluta) e de anulabilidade (ato anulável ou nulidade relativa): São nulos os negócios quando (art. 166, CC): • praticados por absolutamente incapaz (ex.: venda realizada por menor de 16 anos, enfermo mental interditado, etc.). É interessante deixar claro que se um contrato foi assinado por um menor de 16 anos, este contrato será nulo, não se convalidando com o tempo. Mesmo que passado muito tempo e o menor se torne maior, o ato continua sendo nulo; o advento da maioridade não faz o contrato se convalescer. • for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (ex.: contrato para fazer uma viagem até o a estrela Alfa-Centauro, venda de um carro roubado, etc.). • o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito. • não se revestir da forma prescrita em lei (ex.: pacto antenupcial feito por contrato particular, testamento feito de forma verbal, etc.). • for preterida solenidade que a lei considere essencial para sua validade (ex.: testamento realizado sem testemunhas, compra e venda de imóvel sem fazer a escritura, etc.). • tiver por objeto fraudar lei imperativa. • a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito (ex.: casamento de pai com filha adotiva; cláusula que permite ao credor ficar com o imóvel hipotecado, etc.). • o negócio jurídico for simulado (art. 167, CC) – pessoa finge vender uma casa a uma pessoa, mas na verdade esta doando para o seu cúmplice de adultério. Lembrem-se, no entanto, que o negócio subsistirá no que se dissimulou, se for válido na forma e substância. São anuláveis os negócios (art. 171, CC): • por incapacidade relativa do agente, sem a devida assistência de seus representantes legais (ex.: venda feita por pródigo sem ser assistido). 48 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • por vício resultante de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores (ex.: venda sob coação moral; com erro essencial, etc.). • por falta de legitimação (ex.: venda de imóvel sem outorga do outro cônjuge, casados sob o regime em comunhão universal de bens). • se a lei assim o declarar, tendo em vista uma situação particular (ex.: art. 496, CC: É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido; art. 550, CC: É anulável a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice de adultério pelo outro cônjuge ou seus herdeiros, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal). Prazo Decadencial Pelo art. 178, CC é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Conta-se esse prazo: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; c) no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. É importante salientar que quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer um prazo para pleitear-se essa anulação, este prazo será de dois anos, a contar da conclusão do ato (art. 179, CC). Ex.: o próprio art. 496, CC citado acima. Como vimos, ele prevê que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Reparem que o dispositivo diz que o ato é anulável, mas não prevê o prazo para se requerer a anulação. Logo, entende-se que este prazo é de dois anos, por força do art. 179, CC. Outro exemplo: art. 533, II, CC (que trata da troca ou permuta). Observações 01) Sendo o negócio jurídico nulo ou anulável é imprescindível a manifestação do Poder Judiciário a esse respeito. Ou seja, é o Juiz quem irá declarar se o ato é nulo, anulável ou se ele é válido, dependendo da situação em concreto. 02) A teoria das nulidades sofre algumas exceções no que diz respeito ao casamento. Assim, mesmo um casamento considerado nulo, pode gerar efeitos em algumas situações especiais. Regras comuns à nulidade e à anulabilidade • Pelo art. 182 do CC, anulado um negócio jurídico as partes serão restituídas ao estado em que se encontravam antes do negócio (status quo ante). Ex.: anulada a compra e venda de um relógio, tanto a importância em dinheiro eventualmente entregue, como o objeto do negócio (o relógio), devem ser devolvidos às partes. Se for um bem imóvel o registro imobiliário deve ser cancelado. Isso não sendo possível (a coisa não mais existe ou é inviável a reconstituição da situação anterior), o lesado será indenizado com o valor equivalente à coisa. 49 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • A nulidade (absoluta ou relativa) pode ser total (atingindo todo o negócio jurídico) ou parcial (afeta somente parte do negócio). A nulidade parcial de um ato não prejudicará a parte válida do negócio, se for destacável, ou seja, se esta puder existir autonomamente (art. 184, CC). Trata-se da aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico. Ex.: a nulidade da cláusula de fiança não anula todo o contrato de locação. • A nulidade relativa do instrumento não induz à do ato se este puder ser provado por outro meio (art. 183, CC). Ou seja, mesmo que viciado um contrato, este pode ser provado de outras maneiras. Ex.: anulação do contrato de locação não anula a própria locação; esta pode ser provada por meio de recibos e testemunhas. • A nulidade da obrigação principal implica a nulidade das acessórias. Mas o contrário não. Ex.: nulidade de cláusula onde se estabelece a locação residencial porque o locatário é menor invalida todas as outras cláusulas, inclusive a fiança. Já a nulidade no contrato de fiança não atinge o contrato de locação, propriamente dito. Quadro Comparativo Ato Nulo (nulidade absoluta) Ato Anulável (nulidade relativa – anulabilidade) 1. Interesse da coletividade; matéria de ordem pública. Efeitos erga omnes (extensíveis a todos); opera-se de pleno direito. 1. Interesse do prejudicado; matéria de ordem privada. Efeitos inter partes; afeta apenas as pessoas que o alegaram, salvo nas hipóteses de indivisibilidade e solidariedade. 2. Pode ser arguida por qualquer interessado, inclusive o Ministério Público quando lhe couber intervir. 2. Somente pode ser alegada pelo interessado (prejudicado) ou seus legítimos representantes. 3. O Juiz pode reconhecer de ofício, mas não pode supri-la. 3. O Juiz não pode reconhecer de ofício. No entanto, se alegada, ele pode saná-la. 4. O vício não pode ser sanado pela confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo. Admite-se a conversão. 4. O vício pode ser sanado pela confirmação expressa (art. 173, CC) ou tácita (art. 174, CC). 5. Em regra não prescreve. Exceções: quando a lei assim o permitir, negócios de fundo patrimonial, etc. 5. Prescreve em prazos mais ou menos exíguos ou em prazos decadenciais. 6. Efeitos ex tunc (desde aquele momento). A declaração de nulidade retroage à data da celebração do negócio. 6. Efeitos ex nunc (de agora em diante). Não retroage. Os efeitos se operam somente a partir da anulação. 50 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO O art. 170, CC admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente: “Se o negócio jurídico nulo contiver requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”. O negócio não pode prevalecer da forma como pretendida pelas partes. Ele é nulo. Mas como seus elementos são idôneos para caracterizar um outro negócio, pode ocorrer a transformação, desde que não haja uma proibição expressa. Essa matéria é bem teórica. Por isso vamos exemplificar bem: duas pessoas celebram um contrato de compra e venda de um imóvel por meio de um instrumento particular. Ora, o negócio seria nulo (nulidade absoluta), pois a compra e venda de um imóvel exige instrumento público (e não particular), que no caso é a escritura pública (para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos – art. 108, CC). Um negócio nulo, como regra, não gera efeitos. Mas neste caso, é possível salvar este negócio, aplicando a teoria da conservação do negócio (pois visa a manutenção da vontade externada), mediante atividade de requalificação do negócio jurídico: basta considerá-lo como sendo uma promessa de compra e venda (e não como um contrato de compra e venda propriamente dito). A promessa é um compromisso bilateral de contrato ou um contrato preliminar. O art. 462, CC não exige as mesmas formalidades do contrato definitivo: o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. No entanto é necessário que os contratantes queiram o outro contrato, se souberem da nulidade do que celebraram e que o negócio nulo tenha os elementos do outro negócio a ser convertido. Resumindo: o contrato de compra e venda é nulo; porém a vontade das partes fica preservada convertendo-se a compra e venda em uma promessa de compra e venda, sendo que o negócio requalificado é considerado válido (o compromisso não exige a forma pública), gerando efeitos. Outros exemplos: uma nota promissória considerada nula (não respeitou requisitos de validade) pode ser aproveitada como confissão de dívida; a doação de um bem inalienável pode ser considerada como um usufruto, etc. Reforçando Aproveitamento do Negócio Jurídico A) Ato nulo: não pode ser confirmado e nem se convalesce pelo decurso de tempo; no entanto admite-se a conversão (arts. 169 e 170, CC). B) Ato anulável: pode se convalescer pela: confirmação (ou ratificação), convalidação e prescrição ou decadência. Obrigações Contraídas por Menores • As obrigações contraídas por menores entre 16 e 18 anos são anuláveis se contraídas sem assistência de seus representantes (os quais devem intervir pessoalmente nos atos). • Os menores devem ser assistidos por curadores especiais quando intervierem em atos nos quais possa haver um conflito de interesse com 51 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR seus representantes legais (art. 119, CC). Ex.: pai e filho, este com 17 anos, querem vender imóvel que possuem em condomínio. Neste caso, para a venda do bem o filho deve ser assistido por um curador especial, pois ‘pode’ haver um conflito de interesses entre o menor e seu pai. O prazo decadencial para pleitear-se a anulação do ato praticado com esta infringência é de 180 dias a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade. • Quanto aos atos ilícitos em que forem culpados, os menores entre 16 e 18 anos, são equiparados aos maiores. Vamos deixar claro: somente se o ilícito for civil; isso não se aplica ao ilícito penal, pois a imputabilidade penal é com 18 anos, conforme o art. 228, CF/88: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. • O menor entre 16 e 18 anos não pode eximir-se de uma obrigação ou requerer a anulação da mesma, invocando a sua idade, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se espontaneamente se declarou maior ao assumir a obrigação (art. 180, CC). Ex.: rapaz com 17 anos queria alugar um apartamento (seria inquilino). Para isso seria necessária a assistência de seus pais. Porém, falsifica seu documento de identidade e se apresenta como maior. Passados alguns meses, deixa de pagar o aluguel. Acionado, alega ser incapaz. Tal argumento não será cabível, pois ele se apresentou como maior quando assumiu a obrigação. • Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga (art. 181, CC). Ou seja, uma pessoa celebrou um contrato com um incapaz. Este negócio foi anulado. O incapaz não será obrigado a restituir eventual quantia paga. Exceto se a outra pessoa provar que a quantia reverteu em proveito dele mesmo (o menor). PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO Uma vez praticado determinado negócio jurídico, pode surgir a necessidade de prová-lo. Não basta alegar um fato. Exige-se a prova deste fato. Há um brocardo de diz: allegare nihil et allegatum et non probare paria sunt (nada alegar e alegar algo e não prová-lo se equivalem). Deve-se provar apenas o fato e não o direito a ser aplicado, pois é atribuição do Juiz conhecer e aplicar o Direito (iura novit curia). As Ordenações do Reino (Filipinas) já mencionavam que “a prova é o farol que deve guiar o Juiz nas suas decisões sobre as questões de fato”. Prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. Para um processo a prova serve para estabelecer a verdade diante do Juiz. 52 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR PRINCÍPIOS • O ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta. Esta é a regra → Código de Processo Civil – art. 333, I e II. Se o autor alegar um fato, mas nada provar, o réu (como regra) será absolvido. • Eu disse acima “como regra”, pois alguns fatos independem de prova, como os fatos notórios, que são os fatos da cultura geral, de conhecimento de todos. Ex.: datas históricas (natal, ano novo, etc), os dias da semana (depois da segunda-feira, vem terça-feira...), personagens históricos (Tiradentes, D. Pedro II), etc. • Também devem ser considerados verídicos os fatos incontroversos, sobre os quais não há debate entre as partes. Ex.: um fato foi alegado pelo autor e não foi contestado pelo réu. As partes concordam com os fatos; tornou-se incontroverso, embora possam não concordar com o resultado jurídico deles. • Se, para a validade do negócio jurídico a lei exige forma especial, sua prova só poderá ser feita pela exibição do documento (ex.: a compra e venda de imóveis só se prova pela escritura pública). • Se o negócio for de forma livre (não solene), a prova pode ser feita por qualquer meio permitido pela ordem jurídica (até mesmo verbal). REQUISITOS. A prova deve ser: a) Admissível → não proibida por lei e aplicável ao caso em análise. b) Pertinente → idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão que se discute. c) Concludente → apta a esclarecer pontos controvertidos ou confirmar as alegações feitas no processo. O art. 212, CC enumera de maneira exemplificativa (e não taxativa) quais são os meios de prova. Vejamos: A) CONFISSÃO É o reconhecimento do fato pela parte que pratica o ato contrário a seu interesse e favorável ao adversário. Ela pode ser judicial ou extrajudicial (fora do processo). Em regra só pode ser produzida por pessoa capaz e no gozo do direito que se discute. Ou seja, um menor de 16 anos não pode confessar sobre a propriedade de um imóvel. Mas isso não basta. Se a pessoa, mesmo capaz, não for a proprietária do imóvel vendido, não poderá confessar a irregularidade da venda (art. 213, CC). Também não se pode confessar a respeito de direitos indisponíveis. Se a confissão for feita por um representante, somente será eficaz nos limites conferidos pelo representado. Ou seja, uma procuração deve conferir poderes especiais para a confissão. Se o mandatário tiver apenas poderes de administração, não poderá confessar. A confissão não valerá se foi feita por um só dos cônjuges quando o fato versar sobre bens imóveis. Finalmente: a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se for oriunda de erro de fato ou coação (art. 214, CC). 53 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR B) DOCUMENTOS (públicos ou particulares) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 219, CC). Documentos públicos são os elaborados por autoridade pública no exercício de suas funções. Ex.: certidão (reprodução do que se encontra transcrito em determinado livro ou documento), traslado (cópia do que se encontra lançado em um livro ou em um processo). Particulares são os elaborados pelas pessoas em geral (ex.: cartas, telegramas, exame médico para frequentar piscina, etc.). ☺ Lembrando: documento é uma expressão genérica; instrumento é uma espécie do gênero documento, são eles que “dão vida” ao negócio jurídico. • Nos contratos celebrados com a cláusula de não valerem sem instrumento público, este passa a ser da substância do ato, e só ele poderá provar este mesmo ato. • As obrigações convencionais de qualquer valor, constantes de instrumentos particulares, e assinados pelas partes, fazem prova se assinados por duas testemunhas. • Para fazer prova perante terceiros, os documentos precisam ser registrados no registro público (Cartório de Títulos e Documentos). • Todos os documentos e instrumentos de contrato que tiverem de produzir efeitos no Brasil devem ser escritos em língua portuguesa (art. 215, §3°, CC). Se feito em outra língua devem ser traduzidos por tradutor juramentado (art. 224, CC). C) TESTEMUNHAS Testemunha é a pessoa natural (física) que, não sendo parte diretamente interessada no objeto do litígio (estranha ao feito), é chamada para depor sobre fato ou para atestar um ato jurídico, assegurando, perante outra, sua veracidade (testemunha judiciária) ou para se pronunciar sobre o conteúdo do documento que subscrevem (testemunha instrumentária), como as testemunhas que são colocadas na realização de um testamento, nas certidões de nascimento, nas escrituras públicas, etc. A prova exclusivamente testemunhal somente será admitida em atos negociais cujo valor não ultrapasse o décuplo (dez vezes) do maior salário mínimo vigente no País no tempo da celebração e qualquer que seja o valor do contrato como complemento de prova documental (art. 227, CC). Nas demais hipóteses ela é admitida como forma subsidiária ou complementar da prova por escrito. A prova testemunhal para surtir efeitos no âmbito do Processo Civil deve atender aos seguintes requisitos: a) deve ser pessoa física, não se admitindo o testemunho de pessoa jurídica, cujas informações integram a prova documental; b) deve ser pessoa estranha ao feito, não se confundindo com as partes; c) deve ter conhecimento dos fatos, direta ou indiretamente, para atestar sobre sua existência; d) deve ter capacidade jurídica para depor, preenchendo os respectivos pressupostos legais. Este tema é tratado no Código de Processo Civil, sendo que o seu art. 405 estabelece quem pode ser testemunha. 54 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Não podem testemunhar os (art. 228, CC): • menores de 16 anos. • que por enfermidade ou deficiência mental não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. • cegos e surdos, quando a ciência do fato dependa do órgão dos sentidos que lhes falta. • interessados no objeto do litígio (ex.: fiador de um dos litigantes; sublocatário em ação de despejo, etc.). • inimigo capital ou amigo íntimo das partes. • condenados por crime de falso testemunho (sentença penal transitada em julgado, em face do princípio da inocência). • ascendentes e os descendentes, inclusive adotivos, em qualquer grau. • cônjuges. • colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade (irmãos, tios, sobrinhos, etc.) ou afinidade (sogra, genro, cunhado, etc.) de alguma das partes. Observações 01. O parágrafo único do art. 228, CC possibilita que essas pessoas sejam ouvidas (prestem depoimento) para a prova de fatos que só elas conheçam. 02. Quando um menor de 16 anos presta declarações em juízo, eles são considerados como informantes (e não como testemunhas, propriamente ditas). A contrário senso, as pessoas com 16 anos ou mais já podem ser testemunhas, Se a testemunha tiver entre 16 e 18 anos, pode prestar depoimento mesmo sem a assistência de seus representantes legais. No entanto, apesar de ser considerada testemunha, se ele mentir não irá responder pelo crime de falso testemunho, uma vez que é inimputável. 03. A capacidade para ser testemunha não se confunde com a capacidade civil. Como sabemos, o cego, o mudo, o surdo bem como o enfermo, não são incapazes civilmente, mas o serão para testemunhar, caso tais deficiências resultem na impossibilidade de percepção sensorial adequada do fato a ser narrado (ex.: o cego não pode ser ‘testemunha ocular’ de um crime). 04. Devemos lembrar ainda que ninguém é obrigado a depor sobre fatos “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo; a que não possa responder sem desonrar a si próprio, seu cônjuge, parente ou amigo íntimo e que os exponha a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato” (art. 229, CC). D) PRESUNÇÃO É a ilação que se extrai de um fato conhecido para se demonstrar um desconhecido. Ex.: um credor somente entrega o título ao devedor (ex.: uma nota promissória) quando a dívida foi paga. Portanto, se um devedor estiver de posse do título, há a presunção de que ele pagou a dívida. Classifica-se a presunção em: 55 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Absoluta ou juris et de jure (literalmente significa “de direito e por direito”): é a que não admite prova em contrário; é a presunção de verdade atribuída pela lei a certos fatos. Ex.: incapacidade jurídica daquele que foi interditado; conhecimento da lei por todos; simulação de venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes, etc. Relativa ou juris tantum (literalmente significa “apenas ou somente de direito”; resultante do direito): a lei estabelece um fato como verdadeiro, mas admite prova em contrário, a título de quem alega o fato. Ex.: filho havido pela mulher casada presume-se do marido, mas permite que o marido conteste a paternidade, por meio de ação negatória de paternidade. Simples ou Hominis: não estão previstas na lei, mas na essência do ser humano como ideia de coletividade e não como indivíduo. Não são absolutas e se fundam na experiência de vida, naquilo que ordinariamente acontece, na “sabedoria popular”, ou no espírito de um povo. É utilizada pelo Juiz para formar sua convicção quando não pode se respaldar em normas jurídicas. Está intimamente ligada ao Direito Processual Civil: “Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.” Ex.: a presunção do amor familiar leva a crer que a mãe não queira prejudicar seu filho; quem está desempregado e pleiteia seguro desemprego, presumivelmente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observações As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal (art. 230, CC). Não confundir presunção com indício. Indício (do latim indicium = rastro, sinal) é apenas um meio para se chegar à presunção. A reunião de indícios pode dar corpo à presunção. E) PERÍCIAS É uma prova decorrente das análises de especialistas ou peritos. Costumam ser classificados em: 1. Exame (apreciação de algo pelo perito para esclarecimento de determinado fato: exame de corpo de delito, exame de DNA, exame de sanidade mental, exame grafotécnico, confronto balístico, residuográfico, etc.), vistoria (é a mesma operação, porém restrita à inspeção ótica: vistoria veicular, vistoria nas ações possessórias, demarcatórias, etc.) e avaliação (tem por objetivo a perícia em relação a valores: avaliação de danos causados em um veículo após um acidente automobilístico, verificação de contas, etc.). 2. Arbitramento: geralmente é a perícia realizada para determinar o valor de uma indenização por ato ilícito e nas desapropriações. 3. Inspeção judicial: o Juiz para melhor formar sua convicção faz a verificação pessoal no objeto ou na pessoa. É ato formal e público. 56 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Observação: segundo o art. 436, CPC, o Juiz não fica vinculado às perícias, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Atenção O art. 231, CC prevê que aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Este dispositivo, somado ao artigo seguinte, pelo qual “a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame” tem grande aplicação aos casos de investigação de paternidade. Assim, negando-se o pretenso pai a submeter-se ao exame de DNA e provado o relacionamento amoroso entre o investigando e a mãe da criança, gera a presunção de veracidade, comprovando-se a paternidade. Portanto, neste caso, há uma inversão do ônus da prova. Devemos reforçar. A prova deve ser admissível, ou seja, não proibida pela lei. Além disso, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato e não a quem o contesta. A escritura pública é um documento dotado de fé pública, lavrado por tabelião de notas, redigido em língua nacional e contendo todos os requisitos (objetivos e subjetivos) exigidos pela lei: qualificação das partes, manifestação de vontade, data e local da efetivação e assinatura dos contratantes, das testemunhas e do tabelião. Segundo o art. 215, caput, CC ela faz prova plena. O instrumento particular é o realizado somente com a assinatura dos próprios interessados, desde que estejam na livre disposição e administração de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas. Possui força probante entre as partes. O reconhecimento da firma representa apenas a autenticação do ato. Para ter efeito contra terceiros (erga omnes) deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Em relação à interpretação, citamos como regras: • Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, ou seja, deve-se procurar conhecer qual a real intenção da pessoa quando manifestou sua vontade. • Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. • Os negócios jurídicos benéficos (gratuitos) e a renúncia interpretam-se restritivamente. Vamos agora apresentar o nosso resumo da aula, que tem a função de ajudar o aluno a melhor assimilar os conceitos dados e também de facilitar a revisão da matéria. 57 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR RESUMO DA AULA FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (2a Parte) I. FATO COMUM. Ação humana ou fato da natureza sem repercussão na órbita do Direito. II. FATO JURÍDICO. Acontecimento ao qual o Direito atribui efeitos: aquisição, resguardo, modificação, transmissão e extinção. III. CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS FATOS JURÍDICOS A) Fato Jurídico Natural (fato jurídico em sentido estrito ou stricto sensu) → visto na aula anterior: 1) Ordinário: normalmente ocorrem (ex.: nascimento, morte, etc.). 2) Extraordinário: caso fortuito ou força maior (imprevisíveis). B) Fato Jurídico Humano (ATO): 1) Ato Lícito (ato jurídico em sentido amplo ou ato jurídico voluntário): a) Ato Jurídico em Sentido Estrito (stricto sensu): efeitos decorrentes da lei. b) Negócio Jurídico: efeitos decorrentes da vontade das partes. 2) Ato Ilícito (ou Involuntário): - Penal → sanção pessoal. - Administrativo → sanção pessoal. - Civil → sanção patrimonial – reparação do dano. IV. ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO (ou fato jurídico humano voluntário). A) Ato Lícito (Ato Jurídico em Sentido Estrito) • Realização de vontade do agente, mas que gera consequências jurídicas previstas em lei (não depende da vontade das partes; não há autonomia da vontade). Geralmente eles são unilaterais (possuem apenas uma manifestação de vontade) e potestativos (influem na esfera jurídica de outra pessoa sem que esta pessoa possa evitar). Ex.: reconhecimento de filho. Atos materiais ou reais (sem destinatário: fixação de domicílio) e Participações (com destinatário: notificações e intimações). B) Negócio Jurídico 1) Destinado à produção de efeitos jurídicos desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. Podem ser bilaterais (ex.: contratos) e unilaterais (testamentos). 2) Classificação doutrinária (principais) a) Quanto ao número de manifestações de vontade: unilateral (apenas uma manifestação de vontade – ex.: testamento, renúncia, desistência, etc.), bilateral (duas manifestações de vontades em sentido oposto, mas coincidente sobre o objeto – ex.: contratos) ou plurilateral (mais de duas partes ex.: consórcio de um veículo). b) Quanto às vantagens: gratuito (somente uma das partes aufere vantagem) ou oneroso (ambos os contratantes possuem ônus e vantagens recíprocas). Este ainda se divide em: comutativo (prestações certas e determinadas) ou aleatório (há uma incerteza em relação às vantagens e ônus das partes – risco). c) Quanto ao tempo em que devem produzir efeitos: inter vivos ou causa mortis. d) Quanto aos efeitos: constitutivo (ex nunc) ou declaratório (ex tunc). 58 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) Quanto à subordinação: principal (possui existência própria) ou acessórios (sua existência se subordina a do principal). e) Quanto às formalidades: solene (obedece a uma formalidade especial) ou não-solene (não se exige formalidades para seu aperfeiçoamento). f) Quanto às pessoas: impessoais (independem de quem sejam as partes e de eventual qualidade) ou intuitu personae (o ato se realiza em função da qualidade especial de um dos contratantes). g) Quanto à causa: causais (vinculados a uma causa) ou (desvinculados de qualquer outro negócio). abstratos V. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO A) Elementos Essenciais: dizem respeito à existência e validade do negócio jurídico, dando-lhe a estrutura e a substância. Dividem-se em: 1. Gerais: comuns a todos os negócios jurídicos. a) Capacidade das Partes. b) Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável. c) Consentimento (que diz respeito à vontade das partes). 2. Especiais: dizem respeito à forma prescrita ou não defesa em lei, aplicáveis a apenas alguns negócios. B) Elementos Naturais: são os efeitos ou as consequências decorrentes do próprio negócio jurídico. C) Elementos Acidentais: são elementos facultativos; podem ou não ser estabelecidos e dizem respeito, não à existência ou validade propriamente dita do negócio jurídico, mas sim à sua eficácia: condição, termo e encargo (ou modo). VI. ELEMENTOS ESSENCIAIS GERAIS A) Capacidade do Agente (art. 104, I, CC) → maior de 18 anos ou emancipado (art. 5o e parágrafo único, CC). Defeitos relativos à capacidade: a) absolutamente incapazes (art. 3°, CC) → necessitam de representação. Caso não haja → ato nulo (art. 166, I, CC). b) relativamente incapazes (art. 4°, CC) → necessitam de assistência. Caso não haja → ato anulável (art. 171, I, CC). B) Objeto (art. 104, II, CC) → lícito, possível, determinado ou determinável. Defeito no objeto → ato nulo (art. 166, II, CC). C) Consentimento → manifestação de vontade. Defeitos em relação à vontade: a) ausência de consentimento → ato inexistente (para alguns autores: ato nulo). b) vícios de consentimento → erro ou ignorância, dolo, coação, lesão e estado de perigo. c) vícios sociais → fraude contra credores (para o Código Civil a simulação é hipótese de invalidade do negócio jurídico). VII. ELEMENTOS ESSENCIAIS ESPECIAIS Forma prescrita ou não defesa em lei → (art. 104, III, CC). • Defeitos na forma → ato nulo (art. 166, IV e V, CC). VIII. ELEMENTOS NATURAIS • Decorrência normal dos contratos → são os efeitos do negócio jurídico. IX. ELEMENTOS ACIDENTAIS (arts. 121/137, CC): são declarações acessórias de vontade, modificando uma ou algumas das consequências naturais; dizem respeito à eficácia do negócio jurídico. 59 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR A) Condição: subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Embora ainda não haja direito adquirido, já se pode praticar atos destinados à conservação do direito futuro. Classificação: 1) Quanto ao modo de atuação: a) Suspensiva: a eficácia do ato fica suspensa até a realização do evento futuro e incerto. b) Resolutiva: a ocorrência de um ato faz com que se resolva (extinga) o direito. 2) Quanto à participação dos sujeitos: a) Casual: a realização da condição depende de fato alheio à vontade das partes. b) Potestativa: a realização da condição decorre da vontade das partes. B) Termo: subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo. Classificação: a) Inicial (suspensivo): quando fixa o momento em que a eficácia do negócio se inicia. b) Final (resolutivo): quando fixa o momento em que a eficácia do negócio termina. c) Certo: estabelece uma data determinada. d) Incerto: o acontecimento é futuro e certo, porém a data é indeterminada. C) Modo ou Encargo: cláusula que pode impor ônus a atos de mera liberalidade (ex.: doações ou heranças com encargo, etc.). X. DEFEITOS RELATIVOS AO CONSENTIMENTO A) AUSÊNCIA DE VONTADE → negócio inexistente (ou nulo para alguns autores) B) VÍCIOS DE CONSENTIMENTO 1. Ignorância ou Erro (arts. 138/144, CC). O Código Civil equipara ambos quanto aos seus efeitos. Porém a doutrina assim os distingue: Erro é a falsa noção que se tem de um objeto ou de uma pessoa. Ocorre quando o agente pratica o ato baseando-se em falso juízo ou engano. Já a Ignorância é o completo desconhecimento acerca do objeto ou da pessoa. 1.1. Erro Essencial ou Substancial: quando se refere à natureza do próprio ato; recai sobre circunstâncias e aspectos principais, relevantes do negócio de forma que se eu soubesse do defeito jamais teria praticado o ato. Consequência → ato anulável (art. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 (quatro) anos (art. 178, II, CC). Modalidades: a) Erro sobre a natureza do negócio jurídico: o erro recai sobre a modalidade do contrato que eu celebrei. Ex.: penso fazer um contrato de locação (oneroso) e a outra pessoa entende que houve um comodato (gratuito). b) Erro sobre o objeto principal da declaração: a manifestação de vontade recai sobre objeto diferente do que se tinha em mente. Ex.: comprei um lote em um condomínio que pensava ser muito valorizado, no entanto trata-se de outro condomínio, com o mesmo nome, mas em local diverso, muito distante de onde eu queria. c) Erro sobre as qualidades essenciais do objeto principal: a pessoa adquire o objeto que imaginava, porém engana-se quanto as suas qualidades; o motivo determinante do contrato é a qualidade de um objeto que depois se constata que não existe. Ex.: penso comprar um relógio de ouro, mas o mesmo é apenas “folheado” a ouro, compro cavalo de carga pensando se tratar de “puro-sangue”, etc. d) Erro quanto à identidade ou à qualidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade: somente é anulável se a consideração pessoal era condição essencial para a realização do negócio. O erro quanto à pessoa pode ser relativo ao: casamento (erro quanto identidade do outro cônjuge, sobre a sua honra, boa fama, etc.) ou testamento. 60 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 1.2. Erro de Direito: é o engano quanto à existência ou interpretação da norma jurídica. Como regra ele não pode ser alegado (art. 3°, LINDB). Admite-se, excepcionalmente se o ato não implicar em recusa à aplicação da lei e for o motivo único ou principal do negócio jurídico (art. 139, III, CC). Não pode o ato recair sobre a norma impositiva, mas tão-somente sobre normas dispositivas (ou seja, sujeitas ao livre acordo das partes). 1.3. Erro Acidental: é o concernente às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto. O ato continua válido, produzindo efeitos, porque o defeito não incide sobre a declaração de vontade. O erro de cálculo é acidental (não anula o ato). 2. Dolo (arts. 145/150, CC). Artifício empregado para enganar a outra parte. Emprego de manobras ardilosas ou maliciosas, para levar alguém à prática de um ato que o prejudica, beneficiando o autor do dolo ou terceiros. Se recair sobre aspectos essenciais ou substanciais → ato anulável (art. 171, II, CC); prazo decadencial (art. 178, II, CC). Se recair sobre aspectos acidentais ou secundários → ato válido, porém obriga a satisfação de perdas e danos (art. 146, CC). Modalidades: 2.1. Dolo Principal, Essencial ou Substancial: é o que recai sobre aspectos essenciais do negócio; é o que dá causa ao negócio jurídico, sem o qual ele não se teria concluído (o ato é anulável). 2.2. Dolo Acidental (incidens): é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas, não afetando sua declaração de vontade. O negócio teria sido praticado de qualquer forma, embora de outra maneira. Não anula o negócio, apenas obriga a satisfação de perdas e danos ou uma redução da prestação pactuada. 2.3. Dolus Bonus (dolo bom): é um comportamento tolerado nos meios comerciais. Consiste em reticências, exageros nas boas qualidades da mercadoria ou dissimulações de defeitos. Não é anulável, desde que não venha a enganar o consumidor mediante propaganda abusiva. 2.4. Dolus Malus (dolo mau): consiste em manobras astuciosas para enganar alguém e lhe causar prejuízo. Por isso é anulável. Pressupõe: a) prejuízo para o autor do ato; b) benefício para o autor do dolo ou uma terceira pessoa. 2.5. Positivo (ou comissivo): resulta de uma ação dolosa; são os artifícios positivos. Ex.: falsas afirmações sobre as qualidades de uma coisa. 2.6. Negativo (ou omissivo): resulta de uma omissão dolosa; ocultação de algo que a parte contratante deveria saber no momento da realização do contrato. Ex.: em seguro de vida o segurado omite doença grave e vem a falecer dias depois. 2.7. Dolo recíproco: quando ambas as partes agem com dolo, configurando-se torpeza bilateral; ocorre a neutralização do delito. Isto é, no caso de dolo recíproco não haverá a anulação para nenhuma das partes. O ato é considerado válido. 2.8. Dolo de Terceiro: oriundo de terceira pessoa que não é parte no negócio; só é anulável se a parte beneficiada souber ou tiver possibilidade de saber sobre sua existência. 2.9. Dolo do Representante: a) representante legal (pais, tutores e curadores) a responsabilidade do representado é limitada ao proveito obtido do dolo; b) representante convencional (mandatário) a responsabilidade é solidária entre representante e representado nas perdas e danos. 3. Coação (arts. 151 a 155, CC). É a pressão física ou moral exercida sobre alguém para obrigá-lo a praticar (ou deixar de praticar) determinado ato. Na coação há intimidação; oferece-se à vítima duas alternativas: emitir a declaração de vontade que não pretendia originalmente ou não o fazer o ato e sofrer as consequências decorrentes da concretização de uma ameaça ou de uma chantagem. Modalidades: 3.1. Coação Física (vis absoluta): é o constrangimento corporal que retira toda capacidade de querer, implicando ausência total de consentimento (ex.: amarrar a vítima, segurar sua mão e fazê-la assinar contrato). Não está prevista na lei. 61 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR 3.2. Coação Moral (vis compulsiva): atua sobre a vontade, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois se conserva uma relativa liberdade, podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada (ex.: se não assinar o contrato, vou incendiar sua casa; vou estuprar sua mulher, vou mostrar uma foto sua em uma situação constrangedora, etc.). 3.3. Efeitos a) Coação Física: não há consentimento algum (ausência de vontade). Doutrina dividida: parte entende que o ato é inexistente e parte que o ato é nulo. b) Coação Moral: há um consentimento viciado → ato anulável (art. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contado do dia em que cessar a coação (art. 178, I, CC). 3.4. Excluem a Coação: a) ameaça do exercício normal de um direito → exercício regular de direito. b) simples temor reverencial → receio de desgostar os pais, ou pessoas a quem se deve respeito e obediência. 4. Estado de Perigo (art. 156, CC). Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar a si, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. A vítima não errou, não foi induzida a erro ou coagida, mas pelas circunstâncias de um caso concreto, foi compelida a celebrar um negócio que lhe era extremamente desfavorável. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do contratante o Juiz decidirá segundo as circunstâncias. Realizado um contrato sob um Estado de Perigo, a sanção é a anulação (arts. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 (quatro) anos (art. 178, II, CC). 5. Lesão (art. 157, CC). Ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que o contrato foi celebrado. Tem o intuito de proteger o contratante em posição de inferioridade ante o prejuízo por ele sofrido na conclusão do contrato, devido a desproporção existente entre as prestações. Decorre do abuso praticado em situação de desigualdade, punindo a chamada “cláusula leonina” Ocorrendo a lesão, a sanção é a anulação do ato (arts. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 (quatro) anos (art. 178, II, CC). 5.1. Não se decretará a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (art. 157, §2°, CC). C) VÍCIOS SOCIAIS 1. Fraude contra credores (arts. 158 a 165, CC). Prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Se o patrimônio do devedor não for suficiente para o pagamento de todos os credores haverá um rateio. E, no caso do devedor praticar atos com a finalidade de frustrar o pagamento devido ou tendentes a violar a igualdade entre os credores, ocorrerá a fraude contra credores. Não é a vontade que se encontra viciada; o vício reside na finalidade ilícita do ato (por isso trata-se de um vício social). Elementos: a) Objetivo (eventus damni): o credor deve provar que com a prática do ato o devedor se tornou insolvente ou já praticou o ato em estado de insolvência, não tendo mais condições de honrar suas dívidas. b) Subjetivo (consilium fraudis): trata-se da má-fé; da intenção deliberada de prejudicar, com a consciência de que de seu ato advirão prejuízos a uma terceira pessoa (que é o credor). O art. 159, CC prevê duas situações onde há presunção relativa (juris tantum – que admite prova em contrário) da má-fé do terceiro adquirente: primeiro: quando for notória a insolvência do devedor; segundo: quando o terceiro adquirente tinha motivos para conhecer a má situação financeira do devedor. Ex.: estou devendo determinada importância e não desejo pagá-la. Tenho bens para saldar a dívida. Começo, então, a “doar” esses bens. Basta a prática de um atos de 62 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR liberalidade em estado de insolvência, para se presumir a fraude. Nesta hipótese não se exige prova da má-fé (está implícita). 1.1. Ação Pauliana: os atos eivados de fraude contra credores são anuláveis através de ação própria, chamada de pauliana. Deve ser proposta pelos credores (e que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta) contra o devedor insolvente e também contra a pessoa que celebrou negócio jurídico com o fraudador ou contra terceiros adquirentes que hajam procedido de má fé. A consequência é a anulabilidade (arts. 171, II, CC); prazo decadencial de 04 (quatro) anos (art. 178, II, CC). Não confundir com fraude à execução. 2. Simulação (art. 167, CC). É a declaração enganosa da vontade, visando a obter resultado diverso do que aparece, com o fim de criar uma aparência de direito, para iludir terceiros ou burlar a lei. O atual Código Civil não trata mais a simulação como um defeito social, pois a situou no Capítulo V, referente à invalidade do negócio jurídico. Além disso, determina que a simulação é hipótese de nulidade do ato. Na simulação há um desacordo entre a vontade declarada e a vontade interna e não manifestada. As partes fingem, criando uma aparência, uma ilusão externa, que oculta a real intenção dos contratantes. Na simulação as duas partes contratantes estão combinadas para enganar terceiros. 2.1. Simulação Absoluta: as partes não pretendem celebrar negócio algum. 2.2 Simulação Relativa: sob a aparência de um negócio, realiza-se outro. Negócio simulado (aparente) e negócio dissimulado (real). O negócio simulado é nulo e dependendo da situação o negócio dissimulado pode subsistir se for válido na substância e forma (não ofendeu a lei e nem prejudicou interesses de terceiros). 2.3. O atual Código não reconhece a simulação inocente (a que não objetiva violar a lei ou prejudicar terceiros). Enunciado 152: “Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante”. XI. PRAZO É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados (arts. 171, II e 178 I e II, ambos do CC): a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; c) nos atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. XII. INVALIDADE (INEFICÁCIA) DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Ato Inexistente: quanto falta algum elemento estrutural do negócio; é inidôneo à produção de efeitos jurídicos. 2. Nulidade: é a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que ela prescreve. Espécies: 2.1. Nulidade Absoluta (arts. 166/170, CC): o ato é nulo, não produzindo qualquer efeito, por ofender gravemente os princípios de ordem pública. Efeito ex tunc (retroage). Conversão do ato nulo (art. 170, CC): teoria da conservação do negócio → o negócio não pode prevalecer da forma como pretendida inicialmente (é nulo), mas como seus elementos são idôneos para caracterizar outro negócio, admite-se a transformação, desde que não haja proibição expressa. 2.2. Nulidade Relativa (arts. 171/179, CC): o ato é anulável. Enquanto não for declarado como tal pelo Juiz, produz efeitos normalmente. Efeito ex nunc (não retroage). XIII. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Prova → conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. 2. Princípios → em regra o ônus incumbe a quem alega o fato; independem de prova os fatos notórios; consideram-se verídicos os fatos incontroversos. Se, para a validade do negócio jurídico a lei exigir forma especial, sua prova só poderá ser feita pela exibição do documento. O art. 212, CC enumera as provas de forma exemplificativa. Espécies (art. 212, CC): 63 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR confissão; documentos (públicos ou particulares); testemunhas; presunções: a) absoluta (juris et de jure – não admite prova em contrário), b) relativa (juris tantum – admite prova em contrário), c) simples ou hominis (baseia-se na experiência de vida, ficando a critério do Juiz); perícia (exames, vistorias, inspeção judicial, etc.). BIBLIOGRAFIA-BASE Para a elaboração desta aula foram consultadas as seguintes obras: DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva. GOMES, Orlando – Direito Civil. Ed Forense. GONÇALVES, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro. Ed. Saraiva MONTEIRO, Washington de Barros – Curso de Direito Civil – Ed. Saraiva. NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade – Código Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. PEREIRA, Caio Mário da Silva – Instituições de Direito Civil. Ed. Forense. RODRIGUES, Silvio – Direito Civil. Ed. Saraiva. SERPA LOPES, Miguel Maria de – Curso de Direito Civil. Ed. Freitas Bastos. SILVA, De Plácido e – Vocabulário Jurídico – Ed. Forense. EXERCÍCIOS As questões adiante seguem o padrão que a CESPE/UnB costuma usar, julgando as assertivas e colocando CERTO ou ERRADO. QUESTÃO 01 (CESPE/UnB – Analista Processual do MPU/2010) O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir. a) A apresentação de documento de propriedade de imóvel sem o devido registro em cartório de registro de imóveis implica a invalidação do instrumento de prova, o que invalida qualquer outro tipo de negócio que envolva alienação onerosa do imóvel. b) Tanto na esfera civil quanto na penal, a confissão per si constitui prova suficiente para a decisão do juiz. COMENTÁRIOS: a) Errado. Dispõe o art. 108, CC que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Completa o art. 215, CC afirmando que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Portanto, o registro no Cartório de Imóveis não invalida o instrumento de 64 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR prova. No entanto, o registro é indispensável para que se comprove e promova a transferência da propriedade do bem imóvel. b) Errado. Confissão é o reconhecimento do fato pela parte que pratica o ato contrário a seu interesse e favorável ao adversário. Não se pode atribuir à confissão valor absoluto probatório. Foi-se o tempo em que se afirmava que “a confissão é a rainha das provas”. É certo que ela é um meio de prova. No entanto deve ser cotejada com as demais provas colhidas no decorrer do processo. Ela pode ser judicial ou extrajudicial (fora do processo). A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos pode levar à condenação do acusado. Mas a confissão extrajudicial, que não se reveste das garantias do Juízo, é insuficiente para embasar uma condenação. Se isto se aplica à esfera cível, o que não dizer da esfera penal, que é cercada de rigores aida maiores no aspecto formal. Vejamos o que diz o art. 197 do Código de Processo Penal: “o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Vejamos agora, alguns dispositivos sobre a confissão no Código Civil. Art. 213: Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Também não tem eficácia se tratar de direitos indisponíveis. Também não valerá se feita por um só dos cônjuges quando o fato versar sobre bens imóveis. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se for oriunda de erro de fato ou coação (art. 214, CC). Art. 1.602: Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. QUESTÃO 02 (CESPE – BACEN/2006) Julgue os seguintes itens: a) Os defeitos de um negócio jurídico, relativos à vontade, decorrem de vícios de consentimento e de vícios sociais. b) É anulável o negócio jurídico decorrente de erro, ainda que acidental. c) O dolo, que pode se caracterizar por omissão, é causa de anulabilidade do negócio, desde que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante. d) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de título vencido efetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o credor cumprisse a ameaça que lhe fizera, qual seja, a promover a execução judicial da dívida. e) A vontade do agente tipifica a existência de elemento acidental do negócio jurídico. COMENTÁRIOS: a) Certo. Vícios de consentimento: erro, dolo, coação moral, estado de perigo e lesão. Vício social: fraude contra credores. A simulação está no capítulo referente à invalidade do negócio jurídico. b) Errado. O negócio jurídico somente é anulável se o erro for essencial ou substancial (art. 138, CC). Em sendo acidental o negócio é válido. 65 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) Certo. A causa determinante é um dos requisitos para a anulabilidade do negócio jurídico realizado com dolo (art. 145, CC). d) Errado. No caso concreto, mesmo se tratando de uma senhora com setenta anos de idade, a coação não ficou caracterizada, pois a “ameaça” de se ingressar com uma ação judicial, na realidade, é considerada como exercício regular de um direito, excluindo, portanto, a coação (art. 153, CC). e) Errado. Segundo a doutrina a vontade do agente é elemento essencial (subjetivo) para a realização de um negócio jurídico. Os elementos acidentais são: a condição, o termo e o modo ou encargo. QUESTÃO 03 (CESPE/UnB – questão adaptada pelo professor) Julgue os itens a seguir: a) Não serão anuláveis por fraude contra credores os contratos de disposição gratuita dos bens do devedor insolvente quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do devedor ou do outro contratante. b) Existem atos jurídicos que, mesmo celebrados por incapazes, poderão gerar efeitos. c) Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas podem sofrer conversão substancial em negócios jurídicos válidos. d) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só vale sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. COMENTÁRIOS: a) Errado. A fraude contra credores é um vício social que gera a anulabilidade do negócio jurídico. São atos que desfalcam o patrimônio do devedor, evitando uma futura execução. A insolvência notória ou com motivo para ser conhecida são requisitos essenciais para configuração da fraude contra credores quando os atos que desfalcam o patrimônio do devedor forem a título oneroso (art. 159, CC). Se o ato for de liberalidade, como uma doação (art. 538, CC) ou a remissão (perdão) de dívidas (art. 385, CC) não são exigíveis esses requisitos (não é necessário nem mesmo que o devedor esteja em situação de insolvência, desde que os atos de liberalidade o reduzam a tal). b) Certo. Os negócios jurídicos realizados por relativamente incapazes são anuláveis (art. 171, I, CC). Estes, ao contrário dos atos nulos, podem se convalescer no tempo, como no exemplo de escoar o prazo decadencial para ser alegado (arts. 178 e 179, CC). Além disso, podem ser ratificados (confirmados) pelas partes (art. 172, CC), tendo eficácia até a sentença que declara a anulabilidade. c) Certo. O negócio jurídico nulo, ao contrário do anulável, é insuscetível de convalidação ou de confirmação (art. 169, CC). Todavia, pode o negócio jurídico nulo se converter em outro válido quando este não for proibido legalmente e estando presentes os requisitos do novo negócio e desde que haja a intenção dos contratantes em efetivá-lo (art. 170, CC). Assim, o negócio jurídico nulo não pode ser confirmado e nem se convalesce no tempo, 66 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR mas pode se transformar em outro negócio estando presentes os requisitos de forma e substância do novo contrato, havendo a intenção das partes e desde que não haja proibição legal. d) Certo. Esta questão caiu no concurso para Analista Judiciário do TRE/MA em 2010. A afirmação está certa nos termos do art. 191, CC. QUESTÃO 04 (CESPE/UnB – Advogado do Banco da Amazônia S/A – BASA – 2012) Acerca dos vícios do negócio jurídico, julgue o item que se segue. a) De acordo com o Código Civil, os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis. Nesse caso, a ação anulatória é denominada ação pauliana ou ação revocatória. COMENTÁRIOS: a) Certo. Os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis nos termos do art. 158, CC. Nesse caso, o nome que se dá a ação anulatória é ação pauliana ou revocatória. QUESTÃO 05 (CESPE/UnB – TJ/Pará – Juiz de Direito – 2012) Pedro, percebendo que seu patrimônio seria consumido pelas dívidas que havia contraído com Marcos, decidiu doar ao seu irmão, sem qualquer encargo, seu único imóvel. Considerando-se essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. a) Marcos somente poderá promover a anulação da doação se houver ação executiva em andamento. b) O negócio realizado é, à luz do Código Civil, ineficaz em relação a Marcos. c) Não é necessária a demonstração da má-fé do irmão, para que Marcos anule a doação. COMENTÁRIOS: a) Errado. O exercício trata de fraude contra credores, pois Pedro, com a doação que fez a seu irmão, desfalcou seu patrimônio, tentando colocá-lo a salvo de uma futura ação. A afirmação está errada, pois não é necessário que esteja em andamento uma ação executiva. Aliás, se estiver, não será caso de fraude contra credores, mas sim de fraude à execução. b) Errado. Por se tratar de fraude contra credores, a doação é anulável, sendo que Marcos deverá ingressar com a chamada ação pauliana contra Pedro e seu irmão. Se fosse uma fraude à execução não seria necessário ingressar com ação pauliana. Bastaria Marcos, na própria demanda que está em curso expor o fato ao Juiz e requerer (aí sim) a ineficácia do negócio realizado entre Pedro e seu irmão. c) Certo. Em geral, para que haja a fraude contra credores são necessários dois elementos: 1) Objetivo (eventus damni): o credor deve provar que com a prática do ato o devedor se tornou insolvente ou já praticou o ato em estado de insolvência, não tendo mais condições de honrar suas dívidas; 2) Subjetivo 67 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR (consilium fraudis): trata-se da má-fé; da intenção deliberada de prejudicar, com a consciência de que de seu ato advirão prejuízos a uma terceira pessoa (que é o credor). No entanto, em caso de disposição de bens a título gratuito (como doação, perdão de dívidas, renúncia de herança, etc.) não é necessária a prova da má-fé (seja da pessoa que doou, seja da que recebeu); com a simples prática do ato já se presume ter havido a má-fé. QUESTÃO 06 (CESPE/UnB - TCU – Analista de Controle Externo – 2008) Julgue o item a seguir: a) Ameaçada de morte por um primo, homem de notória violência, Abigail assinou contrato de compra e venda, transferindo-lhe a propriedade de uma fazenda de cacau na Bahia. Transcorridos seis anos, sem que cessasse a coação, esse primo faleceu, e ela decidiu imediatamente constituir advogado para buscar a anulação judicial do negócio. Nessa situação, caso logre êxito em provar a coação sofrida, é possível que Abigail obtenha decisão favorável ao seu pleito, pois o prazo decadencial de quatro anos para requerer a anulação é contado da data em que cessou a coação e não da data da realização do negócio. COMENTÁRIOS: a) Certo. O art. 178, I, CC prevê que é de 04 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela (a coação) cessar. QUESTÃO 07 (CESPE/UnB – TJ/RR – Analista Processual – 2012) Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos. a) A coação consiste em defeito do ato jurídico que vicia a declaração de vontade e incute no paciente o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Em consequência, a pessoa jurídica não pode ser vítima da coação. b) A anulabilidade do negócio jurídico não produz efeito antes de ser julgada por sentença, não podendo, ainda, ser pronunciada de ofício pelo juiz. COMENTÁRIOS a) Errado. A primeira afirmação está correta. A segunda está errada, pois a jurisprudência entende que é possível a pessoa jurídica ser vítima de coação. Vejamos. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Proc. REsp 237583 PR 1999/0101162-0. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento: 01/12/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma STJ. Publicação: DJe 17/12/2009. (...) “11. O órgão diretivo da pessoa jurídica poderá ser vítima de coação, desde que esta se refira a atos jurídicos contrários à finalidade daquela e à sua reputação”. Outra: Processo: AC 002844980.1992.807.0000. DF. Relator: JERONYMO DE SOUZA. Ementa. Direito Civil. Contrato. Vício de manifestação de vontade. Coação contra pessoa jurídica. Possibilidade. Anulação do Ato Jurídico. 68 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) Certo. Nos termos do art. 177, CC: “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício (pelo juiz); só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. QUESTÃO 08 (CESPE/UnB – INSS – Analista do Seguro Social com Formação em Direito – 2008) Acerca dos fatos e negócios jurídicos no direito civil, julgue os próximos itens. a) O vendaval que destrói uma casa é exemplo de negócio jurídico unilateral. b) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservar tal direito. c) Com relação à validade do negócio jurídico, considera-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. d) O ato negocial que deixar de revestir a forma especial determinada por lei será anulável. e) É causa de nulidade do negócio jurídico a impossibilidade absoluta superveniente de seu objeto. f) A declaração judicial de nulidade do negócio jurídico produz efeito ex nunc. COMENTÁRIOS: a) Errado. Vendaval significa vento forte e tempestuoso, temporal. Tratase, portanto, de um evento da natureza. Logo, não é um negócio jurídico, pois neste há um ato praticado pelo homem. Tecnicamente o vendaval pode ser classificado como sendo um fato jurídico natural ou fato jurídico stricto sensu (sentido estrito) extraordinário (pois está ligado ao caso fortuito ou à força maior). b) Certo. Trata-se do disposto no art. 130, CC. c) Errado. A questão poderia estar correta, nos termos do art. 108, CC, se não fosse por um detalhe: o valor estipulado na lei é de 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País (e não 60 como na afirmativa). d) Errado. O ato negocial que deixar de revestir a forma especial determinada por lei é nulo (nulidade absoluta), nos termos do art. 166, IV, CC. e) Certo. É causa de nulidade do negócio jurídico a impossibilidade de seu objeto, mesmo que seja superveniente (art. 166, II, CC). f) Errado. A declaração de nulidade absoluta do ato produz efeito ex tunc, ou seja, os efeitos retroagem desde a data da celebração do negócio (de forma contrária da declaração a anulabilidade, em que os efeitos são ex nunc, ou seja, a partir da própria anulação). 69 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR QUESTÃO 09 (CESPE/UnB – Defensor Público Federal – 2010) André, em situação de risco de morte, concordou em pagar honorários excessivos a médico-cirurgião que se encontrava de plantão, sob a promessa de que o procedimento cirúrgico imediato lhe salvaria a vida. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. a) O referido negócio está viciado pela ocorrência de estado de perigo e o dolo de aproveitamento por parte do médico é essencial à sua configuração. b) Para anulação do referido negócio, faz-se necessária a comprovação da inexperiência de André. COMENTÁRIOS: a) Certo. A questão trata do estado de perigo. Configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se (ou a pessoa de sua família), de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156, CC). No caso concreto a vítima foi compelida a pagar os honorários excessivos com a promessa de ser salvo, situação conhecida pelo médico (dolo de aproveitamento). b) Errado. A inexperiência é elemento integrante da lesão (art. 157, CC) e não do estado de perigo. QUESTÃO 10 (CESPE/UnB – Advogado da Companhia de Transportes da Prefeitura de Vitória/ES – 2011) Em relação ao negócio jurídico, julgue o item abaixo. a) Pelo princípio da liberdade da forma, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, ainda que a lei expressamente a exija. COMENTÁRIOS: a) Errado. Na realidade a afirmação correta está prevista no art. 107, CC: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. QUESTÃO 11 (CESPE/UnB – TCE/RN – Assessor Jurídico – 2009) Julgue o item subsequente, relativo ao direito civil brasileiro. a) Considere que o seguinte acordo foi firmado: João doará um automóvel a Pedro, se este atravessar a nado, em um único dia, o rio Amazonas em sua extensão. Nessa situação, o negócio jurídico subordinado à ocorrência da condição é válido, se aceito pelas partes envolvidas. COMENTÁRIOS: a) Errado. Por se tratar de uma condição suspensiva fisicamente impossível (percorrer a nado toda a extensão do Rio Amazonas em um dia), o negócio jurídico será considerado inválido, nos termos do art. 123, II, CC. QUESTÃO 12 (CESPE/UnB – Analista – Assembleia Legislativa do Ceará – 2011) Com relação aos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes. a) Será anulável, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, negócio jurídico cujas partes se orquestrarem para obter um fim 70 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR ilícito, ou seja, se ambas as partes estiverem cientes da ilicitude do motivo determinante, podendo, contudo, ser o referido negócio convalidado pelo decurso do tempo. b) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio prometeu dar um prêmio em dinheiro a Carlos, condicionando o pagamento à cotação de ação na bolsa de valores, que deveria atingir determinado valor, e, para que a cotação não atingisse o montante avençado, Márcio manipulou artificialmente o mercado e a cotação da bolsa. Nessa situação, se Carlos conseguir provar o dolo, artifício malicioso de que se valeu Márcio para evitar o pagamento do prêmio, estará configurada, quanto aos efeitos jurídicos, a referida condição. COMENTÁRIOS: a) Errado. Por se tratar de negócio jurídico cujo motivo determinante comum a ambas as partes for ilícito, o negócio será considerado nulo (nulidade absoluta) e não anulável (art. 166, II e III, CC). Por tal motivo, não poderá ser convalidado pelo decurso de tempo, nos termos do art. 169, CC. b) Certo. O art. 129, CC (primeira parte) estabelece que reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Assim, se Carlos provar que a condição não foi realizada porque Márcio agiu maliciosamente, a condição reputa-se como realizada. QUESTÃO 13 (CESPE/UnB – Advogado da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento-S/A – 2009) Um menor com 15 anos de idade, não emancipado, realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representante legal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízo ao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderá comprometer seu patrimônio. Com base nessa situação, julgue os itens seguintes. a) Por ter sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz, esse negócio jurídico é anulável. b) O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc. COMENTÁRIOS: a) Errado. Por se tratar de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz, ele será nulo (nulidade absoluta) e não anulável (art. 166, I, CC). b) Certo. O negócio jurídico em análise não pode será confirmado pelos interessados (art. 169, CC). A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, sendo insuscetível de prescrição e decadência, uma vez que, segundo o art. 169, CC, não se convalesce pelo decurso de tempo. Além disso, quando reconhecida pelo juiz, terá efeitos retroativos (ex tunc). 71 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR QUESTÃO 14 (CESPE/UnB – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – 2012) Julgue o item que se segue, relativos à disciplina do negócio jurídico. a) Quando o vício atinge negócio jurídico de caráter unitário, celebrado porque as partes acreditavam não ser possível o seu fracionamento ou divisão, a invalidade é total. COMENTÁRIOS: a) Certo. No caso houve um evidente erro essencial. As partes pretendiam realizar um negócio jurídico unitário, acreditando não ser possível o seu fracionamento. Se futuramente for possível esta divisão (não desejada pelas partes inicialmente), o vício atingirá a totalidade do negócio, sendo possível a sua anulação total, com base no art. 139, I, CC: O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais. QUESTÃO 15 (CESPE/UnB – Analista Processual – Ministério Público do Estado do Piauí – 2012) Com relação ao negócio jurídico, julgue os próximos itens. a) Para a caracterização da lesão como vício do consentimento, a desproporção das prestações e do benefício obtido por uma das partes do negócio jurídico deve ser manifesta. b) Por serem convencionados pelas partes, os elementos acidentais — introduzidos facultativamente no negócio jurídico — não possuem o mesmo valor que os elementos estruturais — determinados pela lei. c) Sabendo-se que a representação nasce da lei ou do negócio jurídico, é correto afirmar que, na representação legal, o representante exerce uma atividade obrigatória e personalíssima. d) O erro, analisado como um defeito do negócio jurídico, pode invalidar, ou não, o negócio. O erro acidental, por exemplo, é de somenos importância e não acarreta efetivo prejuízo. COMENTÁRIOS: a) Certo. O art. 157, CC refere-se a desproporcional ao valor da prestação oposta”. “prestação manifestamente b) Errado. Os elementos acidentais do negócio jurídico são as cláusulas que se lhe acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas consequências naturais, ou seja, na geração dos efeitos jurídicos que lhe sejam próprios. Não são exigidos pela lei, mas podem ser convencionados de forma facultativa e acessória, pela vontade espontânea das partes. Dizem respeito à eficácia do negócio jurídico. No entanto, uma vez convencionados possuem o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais, pois passam a integrá-lo de forma indissociável. c) Certo. Existem três espécies de representação: a) legal (decorre da lei – ex.: pais em relação aos filhos menores); b) judicial (decorre da nomeação pelo Juiz – ex.: inventariante); c) convencional (decorre de um negócio jurídico 72 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR – ex.: procuração). A representação legal consiste em um “munus”, ou seja um encargo uma atribuição, uma responsabilidade, tendo em vista que o representante realmente exerce uma atividade obrigatória, investido de autêntico poder, sendo instituída em razão da necessidade de se atribuir a alguém a função de cuidar dos interesses de um incapaz. Ela supre a falta de capacidade do representado (incapaz), tendo caráter personalíssimo; por isso é indelegável o seu exercício. d) Certo. O erro acidental é o que incide sobre as qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto. Neste caso o negócio jurídico não será anulado; o negócio continua válido, produzindo efeitos. Já o erro essencial refere-se à natureza do próprio ato, recaindo sobre circunstâncias e aspectos principais, tornando o negócio anulável. QUESTÃO 16 (CESPE/UnB – TRE/RJ – Analista Judiciário – 2012) Com relação ao Direito Civil, julgue o item a seguir. a) O negócio jurídico realizado mediante representação é anulável se houver conflito de interesses entre o representante e o representado, desde que haja previsão para tal no contrato celebrado. O prazo prescricional para a anulação, nesse caso, é de cento e oitenta dias, contado da assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade. COMENTÁRIOS: a) Errado. Por três motivos. Primeiro: não há necessidade de previsão do fato no contrato, pois a anulabilidade em decorrência do conflito de interesses decorre da lei (art. 119, CC). Segundo: o prazo para anulação é decadencial (e não prescricional). Terceiro: o prazo é de 180 dias, contado da conclusão do negócio (parágrafo único do art. 119, CC) e não assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade. EXERCÍCIOS BANCAS EXAMINADORAS VARIADAS Como nesta aula tratamos sobre diversos temas, tentei separar os exercícios (são muitos) por assunto, situando a matéria de forma mais didática e evitando que fique “muito misturada”. Vamos a eles: A) TEORIA GERAL – ELEMENTOS ESSENCIAIS – DEFEITOS A.01) (OAB/SP – 2007) O reconhecimento de paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir? a) negócio jurídico. b) ato jurídico stricto sensu. c) fato não-jurídico. d) fato natural. e) direito natural. Comentários: 73 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR O reconhecimento de um filho e a fixação do domicílio são exemplos de Fatos Jurídicos. Estes se dividem; dentro da desta divisão os mesmos se situam entre os atos jurídicos stricto sensu, pois os efeitos decorrentes da prática deste ato são os previstos na lei. Gabarito: “B”. A.02) Assinale a alternativa INCORRETA a) não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País. b) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. c) nas declarações de vontade se atenderá mais consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. à intenção nelas d) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. e) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Comentários: O erro nesta afirmação repousa no fato de que o valor é de apenas 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108, CC). As demais afirmativas são textos expressos da lei: letra “b” (art. 111, CC); letra “c” (art. 112, CC); letra “d” (art. 113) e letra “e” (art. 114, CC). Gabarito: “A”. A.03) Quanto aos Negócios Jurídicos, podemos dizer que: a) são seus elementos essenciais: agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável, consentimento e forma prescrita e defesa em lei. b) o testamento é exemplo de negócio jurídico bilateral, pois ele somente estará perfeito com a aceitação da herança. c) as pessoas absolutamente incapazes podem praticá-los, mas devem ser assistidas por seus pais, tutores ou curadores. d) o negócio jurídico é uma ação humana de autonomia privada destinado à produção de efeitos desejados pelo agente. e) o ato ilícito é aquele que acarreta consequências jurídicas alheias à vontade do agente, mas somente pode se configurar se houver crime. Comentários: De fato, o Negócio Jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. A letra “a” está errada. Para fazer um teste de concurso não se pode ser afoito. Se a alternativa for lida com atenção, vamos verificar que o 74 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR examinador disse “forma prescrita e defesa em lei”. O correto seria afirmar forma prescrita (determinada, prevista) ou não defesa (não vedada, não proibida) pela lei (conforme o art. 104, III, CC). A letra “b” está errada, pois o testamento é ato jurídico unilateral. Neste só há a vontade de uma pessoa (a do testador), não sendo necessária a aceitação da herança para que o testamento esteja perfeito. A letra “c” também está errada, pois as pessoas absolutamente incapazes devem ser representadas (e não assistidas). A letra “e” está errada, pois apesar do ato ilícito é um ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e criando o dever de reparar eventual dano (moral ou patrimonial). No entanto, apesar do ato ilícito ser aquele que acarreta consequências jurídicas alheias à vontade do agente, é um ato praticado na esfera do direito civil, penal e administrativo (e não somente penal como afirmado na questão). Gabarito: “D”. A.04) (CESPE - OAB/SP – 2008) Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico: a) manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável. b) manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma. c) a manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei. d) agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma. Comentários: Reparem que o art. 104, CC adotou a teoria tricotômica (exige apenas três elementos): a) agentes capazes; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e c) forma prescrita ou não defesa em lei. No entanto a questão pede os requisitos doutrinários. E a doutrina, além dos elementos legais (art. 104, CC), acrescenta o chamado elemento volitivo, ou seja, o consentimento, a manifestação de vontade livre (vontade sem vícios). Gabarito: “C”. A.05) Dadas as seguintes hipóteses: I. Queria comprar um vinho italiano, mas comprei um vinho nacional. II. Queria comprar um quadro do mestre Picasso, mas o vendedor, entregou uma cópia, sabendo deste fato. III. Faço uma escritura de compra e venda, mas na realidade desejo doar um bem, para favorecer uma amante. Temos, respectivamente, os seguintes vícios dos negócios jurídicos: a) erro, dolo e fraude contra credores. b) dolo, erro e simulação. c) erro, dolo e reserva mental. d) dolo, fraude contra credores e simulação. 75 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) erro, dolo e simulação. Comentários: Item I: eu errei sozinho, logo trata-se de um erro; além do mais diz respeito a elemento essencial ou substancial, pois se eu soubesse da procedência real do vinho não o teria comprado (portanto o ato é anulável – art. 171, II, CC). Item II: eu fui enganado pelo vendedor, pois ele sabia da falsidade, logo trata-se de um dolo, que no caso também é essencial ou substancial (portanto o ato também é anulável). Item III: finjo fazer um contrato, mas fiz outro – tratase de uma simulação. Notem que a simulação, neste caso, acarreta em nulidade absoluta do ato (art. 167, CC). Gabarito: “E”. A.06) (Analista do Ministério Público da União – Processual – 2007) Com relação aos defeitos do negócio jurídico, é CORRETO afirmar: a) o erro substancial, recaindo sobre o objeto principal do negócio jurídico, causa a sua anulabilidade. b) o dolo acidental, em regra, anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos. c) ao apreciar a coação, não se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e o temperamento do paciente. d) se ambas as parte procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização. e) o temor reverencial é causa de coação moral e por isso anula o negócio jurídico. Comentários: O erro é a falsa noção que se tem de algo ou alguém. A pessoa erra sozinha e se soubesse do erro anteriormente, não iria realizar o negócio. Se o erro recair sobre aspectos essenciais (ou substanciais) do ato, este será anulável. É o que dispõe o art. 138, CC. O artigo seguinte fornece hipóteses em que o erro é substancial, sendo que uma das hipóteses é o relativo ao objeto do negócio (compro um cavalo comum pensando que é “puro sangue”). A letra “b” está errada, pois o dolo acidental não anula o negócio jurídico, no entanto sua ocorrência obriga à satisfação de eventual perdas e danos (arts. 145/146, CC). A letra “c” está errada, pois na coação deve-se observar todas as situações mencionadas na lei para se decretar a anulação do ato (art. 152, CC). Se ambas as partes agirem com dolo (torpeza bilateral) nenhuma delas poderá alegá-lo para reclamar a anulação do ato ou indenização (art. 150, CC), portanto a letra “d” está errada. Finalmente a letra “e” está errada, pois o art. 153, CC determina que o temor reverencial (ex.: receio de desgostar os pais ou a pessoas a quem se deve respeito) excluem a coação. Gabarito: “A”. A.07) A frase “os negócios de transmissão gratuita de bens ou a remissão de dívidas, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos dos seus direitos”, referese a: 76 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) simulação absoluta. b) alienação fraudulenta. c) dolo substancial. d) fraude à execução. e) fraude contra credores. Comentários: A frase em questão se refere à hipótese prevista literalmente no art. 158, CC, que trata da fraude contra credores. Gabarito: “E”. A.08) É causa de anulação de um negócio jurídico: a) erro acidental. b) dolus bonus. c) coação moral. d) simulação. e) temor reverencial. Comentários: O erro acidental e o dolus bonus (letras “a” e “b”) não anulam o contrato; este continua sendo válido, apesar da presença de qualquer um dos vícios apontados. Da mesma forma o temor reverencial que, não configurando sequer coação, não pode influir na validade do negócio jurídico. O art. 153, CC prevê que não se considera coação a ameaça a exercício normal de um direito nem o simples temor reverencial (letra “e” errada). Finalmente, o atual Código determina que o negócio simulado é nulo (art. 167, CC) estando a letra “d” errada. Portanto, das situações fornecidas somente a coação moral (também chamada de vis compulsiva) é caso de anulação do negócio jurídico (como exemplos citamos a ameaça de mal futuro e injusto, a chantagem, etc.). Lembrando também, que a coação física (vis absoluta) causa a nulidade do ato. Gabarito: “C”. A.09) A emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é passível de nulidade absoluta, por estar configurada a: a) simulação relativa objetiva. b) simulação absoluta objetiva. c) reserva mental. d) simulação relativa subjetiva. e) simulação inocente. Comentários: Na hipótese ocorreu a simulação absoluta objetiva. Atualmente a simulação está prevista no capítulo referente à invalidade do negócio jurídico (art. 167, CC). Conceitua-se como sendo uma declaração enganosa de vontade, com o objetivo de criar um negócio jurídico falso, a fim de prejudicar terceiros. No 77 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR caso da questão, o título de crédito emitido (por exemplo, uma nota promissória), não representa negócio algum. Trata-se, portanto, de uma simulação objetiva, pois recai sobre o objeto no negócio, ou seja, o próprio título de crédito. Seria subjetiva se a parte contratante não fosse o indivíduo que tira proveito do negócio (“vendo” uma casa a uma pessoa; mas esta deve repassá-la a outra pessoa após um ano). Na questão apresentada, trata-se, também de uma simulação absoluta, pois o título nada representa. Digamos que o marido realmente devesse ao amigo 10 mil, mas colocou no título que está devendo 50 mil. Neste caso continua sendo simulação, passível de nulidade, mas somente em relação ao que excedeu ao valor correto. Assim, nesta hipótese a simulação seria objetiva e relativa (pois houve o negócio, mas não exatamente da forma como apareceu). Havendo a simulação o negócio jurídico é reputado como nulo. O art. 167, §1o, II, CC prevê que haverá simulação quando o documento contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Já reserva metal está prevista no art. 110, CC. Gabarito: “B”. A.10) (ESAF – Tribunal de Contas da União – Analista de Controle Externo – 2006) “A” vende uma casa a “B” para que este a transmita a “C” (descendente do alienante), a quem se tem a intenção de transferi-la, desde o início do negócio jurídico entabulado. Tal venda poderá ser invalidada por ter havido: a) simulação relativa objetiva. b) simulação absoluta. c) simulação maliciosa. d) simulação relativa subjetiva. e) simulação inocente. Comentários: É simulação porque houve uma declaração enganosa de vontade, visando prejudicar terceiros. Inicialmente a simulação pode ser absoluta ou relativa. Absoluta quando não há intenção de praticar nenhum negócio; ele é apenas aparente. Na simulação relativa o negócio existe; ele é feito com o intuito objetivo de enganar terceiros. No caso houve o negócio aparente, diferente do real daí ser relativa. A simulação relativa pode ser subjetiva ou objetiva. No primeiro caso, a simulação ocorre em relação à pessoa que figura no negócio. Na objetiva, por sua vez, a simulação está relacionada à natureza ou ao conteúdo do negócio. No caso concreto o que se escondeu era a pessoa destinatária final do negócio, daí ser subjetiva. A questão não traz elementos suficientes para se concluir se a simulação é maliciosa ou inocente (se há ou não intenção de violar a lei ou prejudicar terceiros). Observem: enganar terceiros nem sempre implica em prejudicar terceiros. Somente neste último caso a simulação é maliciosa. Simulação relativa subjetiva. Gabarito: “D”. A.11) (ESAF – AFRF) Se o de cujus, antes de falecer, não tendo deixado herdeiros necessários, doou um terreno a terceira pessoa, 78 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR simulando uma venda, a quem pretendia deixar o bem aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação: a) relativa subjetiva. b) absoluta. c) relativa objetiva. d) maliciosa. e) inocente. Comentários: A doutrina costuma classificar este fato como “simulação inocente”. Isto porque embora tenha havido uma simulação (fingiu fazer uma compra e venda, mas doou o terreno), não prejudicou quem quer que seja. Observem que, como o falecido não tinha herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), poderia doar o bem a quem bem entendesse. Além disso, sua intenção era mesmo deixar o bem por testamento (trata-se de um legado). A venda simulada apenas antecipou sua vontade. Gabarito: “E”. A.12) Sob premente necessidade, Antônio Carlos acabou por adquirir um bem imóvel de Caio com preço manifestamente superior ao seu valor real, sendo que pagou a quantia combinada à vista. Neste caso, é correto afirmar que este negócio jurídico: a) pode ser anulado, pois contém vício de consentimento denominado dolo. b) não pode ser anulado; apesar de conter vício, este é relativo e o negócio foi válido. c) pode ser anulado, pois contém vício de consentimento denominado lesão. d) pode ser anulado, pois contém vício de consentimento denominado estado de perigo. e) pode ser anulado, pois contém vício social denominado fraude contra credores. Comentários: O que ocorreu no caso foi a lesão, que é um vício de consentimento, ou seja, há uma divergência entre o que você realmente desejava e aquilo que você acabou realizando, previsto no art. 157, CC: quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. O art. 178, inciso II, CC determina que é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação da lesão, contado do dia em que se realizou o negócio. Lembrem-se de que não se decretará a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Gabarito: “C”. A.13) (MAGISTRATURA – São Paulo/2003) A propósito dos defeitos que, segundo o atual Código Civil podem tornar anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações: 79 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR I. O erro, a coação e o estado de perigo. II. A lesão, a fraude contra credores e a coação. III. O estado de perigo, a lesão e o dolo. IV. O dolo, o erro e a simulação. Pode-se afirmar que são integralmente VERDADEIRAS as afirmativas: a) I e II, somente. b) III e IV, somente. c) I, II e III, somente. d) I, II, III e IV. e) todas estão erradas. Comentários: Estão corretas as afirmações I, II e III. Notem que as alternativas tratam dos chamados defeitos relativos de consentimento. O erro, a ignorância e o dolo podem ser anuláveis, embora em algumas situações possa o ato ser considerado válido, mesmo com a ocorrência do defeito (ex.: erro acidental). A coação pode tornar o ato anulável, embora em algumas situações também possa ele ser nulo (ex.: coação física). O estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores são hipóteses que tornam o ato anulável (art. 171, II, CC). No entanto, a simulação torna o negócio nulo (art. 167, CC). Gabarito: “C”. A.14) (Procurador do Estado – 2006) Antônio Carlos, possuía dois imóveis. Em um deles residia. O outro colocou para ser alugado, como realmente o foi para José Pedro. Logo depois de firmado este contrato de locação surgiu uma pessoa também interessada na compra deste imóvel em condições que lhe eram muito favoráveis, mas desejava o imóvel sem inquilinos. Desta forma Antônio Carlos, visando facilitar o despejo de José Pedro, fingiu vender o imóvel a Bernardo. No entanto esta compra era fictícia, pois não houve intenção real de vender o imóvel. Este contrato de venda e compra está viciado: a) pela simulação, podendo ser anulado a requerimento de quem tenha legítimo interesse. b) pela simulação e assim que declarado como tal pelo Juiz não gerará efeitos, porque é nulo de pleno direito. c) pelo dolo essencial, em face da má-fé de Antônio Carlos, causando a nulidade do negócio. d) pelo dolo essencial, em face da má-fé de Antônio Carlos, causando a anulação do negócio. e) pela simulação inocente de Antônio Carlos, não sendo causa de invalidade do negócio jurídico. Comentários: 80 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR No caso houve uma declaração enganosa da vontade, visando obter resultado diverso do que aparece, com o fim de criar uma aparência de direito, para iludir terceiro. Houve, portanto, uma simulação. Esta simulação foi absoluta, pois apesar de exprimir um negócio jurídico (compra e venda), não houve intenção alguma de realizar este negócio. Fingiu vender o imóvel, mas na verdade o mesmo não foi vendido de fato. Recorde-se que atualmente a simulação não é mais um defeito social do negócio jurídico, mas hipótese de invalidade do negócio jurídico (art. 167, CC), acarretando a nulidade do ato negocial. Gabarito: “B”. A.15) (FCC – Magistratura do Trabalho – Mato Grosso do Sul – 2006) Sobre os defeitos do negócio jurídico: I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. II. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. III. São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa. IV. Na se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. RESPONDA: a) somente II e IV estão incorretas. b) somente III e IV estão incorretas. c) somente III está incorreta. d) todas estão incorretas. e) todas estão corretas. Comentários: Somente a afirmação III está incorreta. A proposição I está correta e prevista no art. 140, CC, quando fala do erro ou ignorância. Para ser capaz de viciar um negócio jurídico (e trazer como consequência a anulação do mesmo) erro deve ser essencial, razão determinante da prática do ato. Se isto não ficar comprovado, o falso motivo não irá viciar a vontade, não acarretando a anulação do negócio. Lembrem-se do seguinte exemplo: “A” doou uma casa a “B” pelo fato deste lhe ter salvo a vida; posteriormente “A” descobre que não foi “B” quem lhe salvou a vida, mas sim “C”. Neste caso a doação pode ser anulada foi o falso motivo foi a razão determinante para a doação. Da mesma forma a proposição II também esta correta, pois se trata do texto literal do art. 143, CC. O erro de cálculo é uma espécie de erro acidental, não sendo causa de anulação do negócio, mas de simples retificação. A afirmação III está errada. O art. 145, CC prevê que se houver dolo (essencial) em um negócio jurídico, este poderá ser anulado (e não ser considerado nulo). Portanto o erro na questão é bem sutil. Finalmente a afirmativa IV está correta, pois é o que prevê o art. 153, CC. Gabarito: “C”. A.16) (FCC – TRT/3a Região – direito: Analista Judiciário – 2005) O erro de 81 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) torna o negócio jurídico nulo. b) se não implicar em recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico, será considerado anulável. c) não se considera defeito do negócio jurídico, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. d) só torna o negócio jurídico anulável quando for reconhecido que as partes pretenderam fraudar a lei imperativa. e) pode ser reconhecido de ofício pelo Juiz. Comentários: O erro de fato diz respeito a uma situação de fato não conhecida pela outra parte. Já o erro de direito é aquele que diz respeito à existência (ou não) de uma norma jurídica (pessoa supõe que uma lei não exista, ou que a mesma já foi revogada, etc.). A regra em nosso direito é de que ninguém pode se escusar de cumprir uma lei alegando que não a conhece. No entanto, em casos especialíssimos o erro de direito é admitido. O art. 138, CC determina que são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial (ou essencial, ou principal). Já o art. 139, inciso III, CC prevê que o erro é substancial quando, em sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Ou seja, o erro de direito somente pode recair sobre normas dispositivas (e nunca sobre as impositivas ou imperativas). Neste caso o ato é anulável. A letra “a” está errada, pois nem mesmo o erro de fato substancial faz com que o ato seja nulo. No máximo será anulável. A letra “c” está errada, pois ela traz uma regra; no entanto a questão deseja a exceção desta regra. A letra “d” está errada, pois traz uma incongruência: o erro é uma falsa noção de algo; se eu, com o meu comportamento, desejo fraudar a lei (como está na questão), isto já não é erro. Pode ser outro vício. Mas não o erro. A letra “e” também está errada, pois sendo um vício passível de anulação, não pode ser reconhecido de ofício (ou seja, sem ser provocado) pelo Juiz. Só os atos nulos podem ser reconhecidos de ofício pelo Juiz (art. 168, parágrafo único, CC). Gabarito: “B”. A.17) (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional - PFN/2003) Se um contratante supõe estar adquirindo um lote de terreno de excelente localização, quando, na verdade, está comprando um situado em péssimo local, configurado está: a) o dolo acidental. b) o dolo negativo. c) o dolo principal. d) o erro sobre o objeto principal da declaração. e) o dolo positivo. Comentários: Se uma pessoa esta supondo algo de forma equivocada, está ocorrendo um erro. Como este erro está incidindo sobre o próprio terreno e o mesmo diz 82 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR respeito a ponto essencial do contrato, podemos dizer que ocorreu um erro substancial (passível de anular o negócio jurídico) sobre o objeto principal da declaração, nos termos do art. 139, I, CC. Gabarito: “D”. A.18) No que concerne aos defeitos do negócio jurídico é CORRETO afirmar: a) o falso motivo vicia a declaração de vontade em qualquer hipótese, causando a anulação do negócio jurídico por erro. b) a transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. c) a ameaça do exercício normal de um direito e o temor reverencial podem gerar a anulação do negócio jurídico por coação. d) o dolo acidental não gera a anulação do negócio jurídico, podendo ensejar, apenas, reparação por perdas e danos. Comentários: Nos termos do art. 146, CC, o dolo acidental é aquele em que o negócio seria realizado, embora por outro modo. Ele somente obriga à satisfação das perdas e danos. Portanto não gera a anulação do negócio. A letra “a” está errada, pois nos termos do art. 140, CC, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. A letra “b” está errada, pois o art. 141, CC prevê que a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta. A letra “c” está errada, pois o art. 153, CC determina que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Portanto, neste caso, não se anula o negócio jurídico. Gabarito: “D”. A.19) (Agente Polícia Civil/DF – 2005) Nos negócios jurídicos em geral, o dolo acidental gera a: a) nulidade do negócio jurídico. b) anulabilidade do negócio jurídico. c) ineficácia do negócio jurídico. d) inexistência do negócio jurídico. e) apenas à satisfação de perdas e danos. Comentários: O dolo acidental é aquele que leva a vítima a realizar o negócio, porém em condições mais onerosas. Ele não afeta a declaração de vontade. O negócio teria sido praticado de qualquer forma, embora de outra maneira. Por isso, não se anula o negócio; apenas obriga a satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação pactuada, nos termos do art. 145, CC. Gabarito: “E”. A.20) (ESAF – FISCAL DO TRABALHO) O dolo que leva a vítima realizar ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego do artifício 83 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR astuciosos, portanto não anulável, mas que permite uma indenização relativa àquilo que foi objeto do artifício, denomina-se DOLO: a) bonus. b) principal. c) recíproco. d) acidental. e) de cálculo. Comentários: A questão trata do conceito de dolo acidental, também chamado de dolus incidens ou secundário. Gabarito: “D”. A.21) (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – 2006) A fixação de preço de venda baseada na quantia unitária computando-se de forma inexata o preço global, autoriza a retificação da declaração volitiva, não anulando o ato, visto que se configurou: a) erro quanto ao fim colimado. b) dolo acidental. c) erro de cálculo. d) erro acidental in qualitate. e) dolus bonus. Comentários: A questão trata do erro de cálculo que é uma inexatidão material, aritmética, também conhecido como error quantitate (e não qualitate como na alternativa “d”). É uma espécie de erro acidental, não incidindo sobre a declaração de vontade; não vicia o consentimento, não sendo causa de anulação do negócio jurídico, mas de simples retificação do mesmo (art. 143, CC). Gabarito: “C”. A.22) Assinale a alternativa INCORRETA: a) o Código Civil admite o erro de direito como inescusável, mesmo não implicando recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou principal do negócio jurídico. b) em tema de obrigatoriedade das leis a teoria da necessidade social é a regra mais aceita porque se encontra fundamentada no fato de ser a lei obrigatória, devendo ser cumprida por todos, não de forma presumida ou ficta, a fim de se garantir a paz social e a garantia das relações jurídicas. c) a lei tem como regra geral o caráter permanente, mantendo-se em vigor até ser revogada por outra lei, caracterizando assim o princípio de que uma lei continua a vigorar até que outra a revogue. d) quanto à natureza jurídica da pessoa jurídica a corrente majoritária acolheu a tese da Teoria da Realidade Técnica, onde a pessoa jurídica existe de fato e não como uma mera abstração. Comentários: 84 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Questão bem doutrinária. De acordo com o art. 139, CC, o erro pode recair sobre uma coisa, uma pessoa ou um direito. Para que o erro de direito (error juris) seja substancial (e, portanto, escusável, passível de anulação), é necessário que o erro tenha sido o motivo único ou principal do negócio jurídico e que não implique recusa à aplicação da lei. De fato a redação da alternativa é meio confusa. Mas o texto da questão é contrário ao que dispõe o inciso III do citado artigo, por isso esta alternativa está errada e é a deve ser assinalada. A letra “b” está perfeita, apesar também de alto grau de doutrina. Veja que às vezes as questões de direito exigem o conhecimento de doutrina. Trata esta alternativa da justificativa da importância do Princípio da Obrigatoriedade das Leis. Quanto à alternativa “c” está perfeita. Trata-se da aplicação do Princípio da Continuidade das Leis. Finalmente notem que a letra “d” trata da teoria da natureza jurídica da personalidade da pessoa jurídica. Está correta (na dúvida, revejam a aula sobre pessoa jurídica). Gabarito: “A”. A.23) Assinale a alternativa CORRETA: a) o erro de cálculo impede uma visão clara do negócio jurídico, por isto autoriza a sua anulação. b) se ambas as partes, quando da celebração do negócio jurídico, procederem com dolo, a nulidade do negócio poderá ser arguida por qualquer das partes. c) configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. d) ocorre a lesão, nos termos do Código Civil, quando uma pessoa tem o seu patrimônio desfalcado em razão do cumprimento de vultosa obrigação assumida. Comentários: O estado de perigo está previsto no art. 156, CC. É causa de anulação do ato jurídico. Diferentemente da lesão (art. 157, CC), exige que a outra parte contratante tenha conhecimento do grave dano que aflige o prejudicado, para que o negócio jurídico possa ser anulado. Observem que o conceito de lesão fornecido na letra “d” está muito incompleto, pois faltou dizer que a obrigação foi assumida em razão de premente necessidade ou por inexperiência. Isso seria fundamental para a caracterização do conceito deste defeito, conforme o texto legal. Por tal motivo esta alternativa não está correta. A letra “a” está errada, pois o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade e não a sua anulação (art. 143, CC). A torpeza bilateral (ou dolo recíproco) ocorre quando as duas partes agem com dolo. Neste caso não se autoriza a anulação para nenhuma das partes (art. 150, CC); o negócio é reputado válido para ambas. Há uma neutralização do defeito. Portanto a alternativa “b” também está errada. Gabarito: “C”. A.24) (ESAF – Tribunal de Contas da União – Analista de Controle Externo – 2006) “A”, tendo seu filho “B” sido sequestrado, pagou vultosa soma em dinheiro a titulo de resgate. Para tanto “A” teve de vender obras de 85 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR arte de sua propriedade a preço muito inferior ao do mercado a “C”. Essa venda poderá ser anulada desde que “C”, aproveitando-se da situação, tenha conhecimento da grave circunstância em que “B”, filho de “A”, se encontra, alegando-se que houve: a) coação. b) estado de perigo. c) dolo. d) lesão. e) erro essencial. Comentários: Trata-se do estado de perigo (art. 156, CC). Gabarito: “B”. A.25) Assinale a alternativa INCORRETA: a) dentre as inovações mais marcantes do Código Civil está a inserção do negócio jurídico como conceito e modelo de ato jurídico peculiar ao direito civil, em que predomina a autonomia da vontade, com as exceções cabíveis. b) tanto o testamento, que é unilateral, como o contrato, que é bilateral, são espécies de negócios jurídicos. c) a negócio jurídico é anulável por erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. d) partindo da premissa de que o negócio jurídico é o ato voluntário de efeitos também voluntários e de que o ato jurídico, em sentido estrito, é o ato voluntário de efeitos legais, pode-se afirmar que o dirigismo contratual provoca uma redução do âmbito de incidência do conceito de negócio jurídico. e) o negócio jurídico simulado gera a nulidade absoluta do mesmo. Comentários: O negócio jurídico nulo, como regra, não gera efeitos, podendo ser declarado como tal a qualquer momento, não se convalescendo com o decurso de tempo, nos termos do art. 169, CC (lembre-se, que neste caso, a ação é imprescritível). Já o negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, ou convalidado pelo decurso do tempo (art. 172, CC), se ninguém o anulou no prazo previsto em lei (decadência). O erro ser anulável (se essencial) ou válido (se acidental). O mesmo ocorre com o dolo. Já a coação pode acarretar a nulidade absoluta (coação física) ou relativa (coação moral). No entanto, a simulação torna o negócio jurídico nulo, conforme prevê o art. 167, CC. Acrescente-se que o negócio jurídico simulado pode subsistir (ou seja, produzir efeitos) se ele respeitar a substância e a forma. Portanto a letra “c” está errada e é a que deveria ter sido assinalada, pois no mínimo, a simulação não poderia estar naquela relação de atos anuláveis. A letra “a” está correta, pois no negócio jurídico predomina a vontade das partes, ao contrário do ato jurídico em sentido estrito, cujos efeitos são vinculados pela lei. A letra “b” está perfeita, fornecendo exemplos de negócio jurídico unilateral (testamento, renúncia, promessa de recompensa, etc.) e bilateral (contratos, 86 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR perdão, etc.). A letra “d” está correta, trazendo um alto grau de doutrina, no entanto dá para perceber a grande distinção entre o ato jurídico em sentido estrito (efeitos impostos pela lei) e o negócio jurídico (efeitos desejados por quem pratica o ato). Finalmente a letra “e” também está correta, pois o negócio jurídico simulado gera, como regra, a sua nulidade. Gabarito: “C”. A.26) Assinale a alternativa CORRETA: a) a coação física é causa de anulação do ato jurídico. b) o dolo positivo causa anulabilidade do ato enquanto o negativo não causa repercussão quanto à validade do ato. c) a fraude contra credores é causa de nulidade do ato. d) quando as partes fingem fazer um ato que é mera aparência, mas que na verdade não existe, trata-se da simulação absoluta, que causa nulidade do ato. e) agindo uma das partes com dolo, o negócio será reputado inválido, não importando qual a modalidade do dolo em questão, pois a parte sabia do defeito e insistiu que o negócio fosse feito mesmo assim. Comentários: Trata-se do conceito doutrinário de simulação, que é previsto no art. 167, CC. A letra “a” está errada, pois a coação física torna o ato nulo (já a coação moral é anulável). As letras “b” e “e” também estão erradas, pois não é o dolo positivo ou negativo que torna o negócio anulável ou válido, mas sim se ele é essencial ou acidental. Assim, um ato realizado com dolo positivo pode ser anulável (se for essencial) ou válido (se for acidental). O mesmo ocorre com o dolo negativo. Já a fraude contra credores causa anulabilidade do negócio, portanto errada a alternativa “c”. Gabarito: “D”. A.27) (Controladoria Geral da União – 2006) Se A adquire de B uma obra de arte, por influência de C que o convence de sua raridade, sem que B, ouvindo tal disparate, alerte o comprador, o negócio é suscetível de anulação por: a) dolo negativo. b) dolo de terceiro. c) simulação relativa objetiva. d) reserva mental. e) lesão. Comentários: Essa mesma questão também caiu em outro exame da ESAF: Analista Jurídico da Secretaria da Fazenda do Ceará, com pequenas alterações nas alternativas. Trata-se do dolo de terceiro, previsto no art. 148, CC. Em algumas situações o dolo pode ser proveniente de uma terceira pessoa, estranha ao negócio. Em geral não afeta o negócio, uma vez que o terceiro não é parte do negócio. Somente enseja a anulação do negócio se a parte a quem aproveite dele 87 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR tivesse ou devesse ter conhecimento. No problema B ouviu o “disparate” e não alertou o comprador. Por isso é anulável. No entanto se B não teve conhecimento da conduta dolosa por parte do terceiro, não se anula o negócio, mas o prejudicado pode reclamar as perdas e danos do causador da situação. Gabarito: “B”. A.28) Assinale a alternativa INCORRETA: a) o elemento objetivo da lesão consiste na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado. b) a lesão é modalidade de defeito do negócio jurídico caracterizado pelo vício do consentimento. c) o elemento subjetivo da lesão é caracterizado pela inexperiência ou premente necessidade do lesado. d) o prazo para de alegar algum vício relativo à lesão é de quatro anos, sendo decadencial. e) mesmo que a parte favorecida concordar com a redução do proveito, o Juiz não poderá deixar de decretar a anulação do ato. Comentários: Mais uma questão sobre a Lesão. Com vimos, a lesão é prevista no art. 157, CC. Trata-se de um vício de consentimento (há uma desavença entre o que você desejava fazer e aquilo que você realmente acabou fazendo). São seus elementos: objetivo que é a manifesta desproporção entre as prestações de cada uma das partes e subjetivo – dolo de aproveitamento, ou seja, a pessoa se aproveita da premente necessidade ou da inexperiência alheia, levando-a a realizar negócio prejudicial. A sanção no casa da lesão é a anulação do ato (arts. 171, II e 178, II, CC – prazo decadencial de 04 anos). O que está errado na questão é a alternativa “e”, pois o Código Civil, em seu §2° do art. 157 permite que não se decrete a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (chamamos isso de lesão especial ou qualificada). Gabarito: “E”. A.29) Quanto aos negócios jurídicos, podemos dizer que: a) são seus elementos essenciais: agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável, consentimento e forma prescrita e defesa em lei. b) o erro, o dolo e a coação os tornam nulos de pleno direito. c) as pessoas absolutamente incapazes, para praticá-los, devem ser assistidas. d) se ambas as partes agiram com dolo, nenhuma pode alegar esse eventual defeito para tentar anular o ato. e) se o erro for acidental o ato é reconhecidamente anulável. Comentários: 88 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR É o que se chama de dolo recíproco, configurando-se a torpeza bilateral. O art. 150, CC prescreve que se ambas as partes procederem (agirem) com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização. Há uma neutralização de eventual defeito e o mesmo se torna válido. A letra “a” está errada. Já vimos uma questão parecida com esta. Observem que o examinador afirmou “forma prescrita e defesa em lei”. Mas o correto seria dizer forma prescrita (determinada, prevista) ou não defesa (não vedada, não proibida) em lei (conforme o art. 104, III, CC). Na letra “b”, o erro e o dolo podem tornar o ato anulável, mas nunca nulo (art. 171, II, CC). A letra “c” também está errada, pois as pessoas absolutamente incapazes devem ser representadas (e não assistidas). O erro acidental não anula o ato; ele é considerado válido, apesar do vício (art. 138, CC – só é anulável se for substancial). Portanto a alternativa “e” também está errada. Gabarito: “D”. A.30) (Magistratura – Minas Gerais – 2004) Na regulamentação dos defeitos do negócio jurídico, significativas foram as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil. Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo. I. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. II. Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvarse, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. III. Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que á parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. IV. Negócio jurídico viciado por lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Marque a alternativa CORRETA. a) as proposições I, III e IV são verdadeiras. b) todas as proposições são verdadeiras. c) as proposições I, II e IV verdadeiras. d) as proposições I, II e III são verdadeiras. e) todas as proposições são falsas. Comentários: Somente a proposição II é falsa. A afirmação I é verdadeira (texto expresso do art. 144, CC); a afirmação II está errada, pois o conceito nela fornecido é o do estado de perigo (art. 156, CC) e não o da lesão (art. 157, CC); a afirmação III está correta (trata-se de texto expresso do art. 155, CC); por fim o item IV está correto (conforme o art. 157, §2°, CC). Gabarito: “A”. 89 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR A.31) (Concurso para Advogado da REFAP/SA – 2007) O Código Civil estabelece que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando esta for a sua causa. Quando da realização de um negócio jurídico, pode-se afirma, sobre a ocorrência do dolo que: a) não se pode configurar a partir de uma omissão. b) se ambas as partes procederem com dolo, caberão indenizações recíprocas, respeitando-se as proporções. c) se for acidental, só obriga à satisfação de perdas e danos. d) se for de terceiro, nunca torna o negócio jurídico anulável. e) se for do representante convencional, obriga o representado a responder por perdas e danos subsidiariamente. Comentários: O dolo acidental é aquele em que o negócio seria realizado, embora por outro modo, menos oneroso. Ele não anula o negócio jurídico, pois não afeta a declaração de vontade. Porém, nos termos do art. 146, CC, obriga apenas à satisfação de eventuais perdas e danos. A letra “a” está errada, pois o dolo pode ser praticado por uma ação (dolo positivo – ex.: falsas afirmações sobre a qualidade de um objeto) ou por omissão (dolo negativo - ocultação de algum fato que o contratante deveria saber). Reparem que o art. 147, CC menciona o silêncio intencional como espécie de dolo. A letra “b” está errada, pois o art. 150, CC determina que se houver dolo recíproco (torpeza bilateral), nenhuma das partes poderá alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização. A letra “d” está errada, pois o art. 148, CC permite a anulação do negócio por ato de terceiro (art. 148, CC). No entanto, neste caso somente enseja a anulação do negócio se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. “A” instiga “B” a comprar algo de “C”. “A”, em conluio com “C” sabe que o objeto está estragado. “A” responde por dolo. Finalmente a letra “e” também está errada, pois, nos termos do art. 149, CC, se houver dolo do representante convencional o representado responderá juntamente com ele pelas perdas e danos, de forma solidária (os dois respondem ao mesmo tempo) e não de forma subsidiária (primeiro responde um, se este não pagar responde o outro). Gabarito: “C”. A.32) (ESAF – Auditor do Tribunal de Contas do Paraná – 2003) Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e vier a falecer poucos meses depois, havendo prova da intenção de prejudicar a seguradora e beneficiar seus sucessores, ter-se-á a configuração de: a) dolo. b) simulação relativa subjetiva. c) simulação absoluta. d) reserva mental. e) simulação relativa objetiva. Comentários: 90 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Dolo é o emprego de um artifício astucioso para enganar a outra parte contratante. Gabarito: “A”. A.33) (ESAF – Assistente Jurídico - 2006) “A” fez um seguro de vida. No entanto omitiu uma moléstia grave que tinha e por causa desta acabou falecendo poucos meses depois. A seguradora pleiteou a anulação do negócio jurídico por estar configurado o dolo: a) acidental. b) bonus. c) positivo. d) negativo. e) secundário. Comentários: Que é dolo nós já sabemos, pela questão anterior... resta saber: qual espécie de dolo? Trata-se do dolo negativo (ou omissivo) é a manobra astuciosa que constitui uma omissão intencional, induzindo o outro contratante a realizar o negócio. Oculta-se uma circunstância relevante que a outra parte deveria saber. E, se sabedora, não teria efetivado o negócio. Daí a possibilidade de se anular o ato. Gabarito: “D”. A.34) (CESPE - OAB/SP – 2008) João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de uma grave moléstia para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza: a) lesão absoluta. b) lesão relativa. c) dolo negativo. d) dolo secundário. e) dolo positivo. Comentários: Dolo negativo. Gabarito: “C”. A.35) (OAB/SP – 2007) Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que: a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente. b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor. c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos. 91 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. Comentários: A fraude contra credores é uma prática maliciosa do devedor, desfalcando seu patrimônio, com a finalidade de colocá-lo a salvo de uma ação de cobrança, prejudicando assim, eventuais credores desta pessoa. Estes atos são anuláveis (art. 171, II, CC). Os elementos principais da fraude contra credores para a decretação a anulação do negócio são: o eventus damni (ou seja, o ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente – elemento objetivo) e o consilium fraudis (ou seja, a má-fé, que é o intuito deliberado de prejudicar terceiros – elemento subjetivo). O prazo decadencial para se pleitear a anulação é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio (art. 178, II, CC). O art. 162, CC determina que se o credor que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor aquilo que recebeu. No entanto a fraude à execução é um instituto do Direito Processual Civil, sendo um incidente processual. Ocorre quando ao tempo da venda irregular do bem já corria uma ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Não é necessário que seja um processo de execução como aponta a alternativa “c”. Pode ser qualquer espécie de ação movida contra o devedor (art. 593 do Código de Processo Civil). E é exatamente isso que está errado na questão. Gabarito: “B”. A.36) (Fundação Getúlio Vargas - Fiscal de Rendas do Estado do Mato Grosso do Sul – 2006) Com a intenção deliberada de prejudicar outrem, pós-data-se o instrumento de negócio jurídico. Aponte o vício ligado a esse procedimento. a) dolo acidental. b) erro substancial. c) simulação. d) erro acidental. e) fraude. Comentários: O art. 167, III do CC é expresso no sentido de que há simulação no negócio jurídico quando os instrumentos particulares forem antedatados os pósdatados. Gabarito: “C”. A.37) (ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – Correição – 2012) A respeito dos defeitos que, segundo o Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise os itens abaixo. I. Erro substancial. II. Dolo de ambas as partes. III. Dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse conhecimento. IV. O simples temor reverencial. 92 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Pode-se afirmar que são CORRETOS os itens: a) I e II. b) III e IV. c) II e IV. d) II e III. e) I e III. Comentários: São anuláveis: item I (erro substancial: art. 138, CC) e item III (dolo de terceiro: art. 147, CC). Os itens II (dolo recíproco ou bilateral: art. 150, CC) e IV (temor reverencial: art. 153, CC) são válidos. Gabarito: “E”. A.38) (ESAF – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC – Analista de Comércio Exterior – 2012) Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a opção INCORRETA. a) a coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. b) o erro é substancial quando concerne à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. c) poderá ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. d) ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. e) não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Comentários: A alternativa “a” está correta nos termos do art. 151, CC. A letra “b” está certa nos termos do parágrafo único do art. 139, II, CC. A alternativa “c” está correta, conforme o disposto nos inciso do art. 148, CC. A alternativa “d” está errada, pois o conceito nela fornecido é o do estado de perigo (art. 156, CC) e não o de lesão (previsto no art. 157, CC). A letra “e” está certa nos termos do art. 153, CC. Gabarito: “D”. A.39) (ESAF – Procuradoria Geral do Distrito Federal – 2007) Assinale a opção CORRETA. a) a fraude contra credores é tratada no direito brasileiro no plano dos efeitos, gerando, como consequência, a ineficácia relativa do negócio jurídico. b) é de 4 (quatro) anos o prazo de prescrição para pleitear-se a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia de sua realização. 93 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) somente para a desconstituição dos negócios jurídicos onerosos é que se exige a demonstração do consilium fraudis como requisito de procedência do pedido na ação pauliana. d) o credor com garantia real, por contar com a garantia do bem afetado ao pagamento do seu direito creditório, em nenhuma hipótese poderá pleitear a desconstituição do negócio jurídico fraudulento. e) a fraude contra credores é um defeito que se caracteriza como falha no consentimento, viciando, como consequência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico. Comentários: A prova do consilium fraudis (ou seja, do conluio, da má fé) não é exigida no caso de negócios jurídicos gratuitos. Somente por se tratar de negócio gratuito já se presume a má-fé. Já nos negócios onerosos, o mesmo deve ser demonstrado, como mencionado na afirmação. A letra “a” está errada, pois a fraude contra credores gera como efeito a anulabilidade (ou nulidade relativa) do negócio (e não a sua ineficácia), conforme o art. 158, CC. A letra “b” está errada, pois o prazo para pleitear-se a anulação do negócio jurídico fraudulento, é decadencial (e não prescricional), de quatro anos, contados do dia da realização do negócio (art. 178, II, CC). A letra “d” também está errada. É certo que se o credor possui uma garantia real (ex.: penhor ou hipoteca), não necessita requerer a anulação do negócio, uma vez que ele já possui como garantia o próprio bem objeto da dívida. No entanto, se esta garantia se tornar insuficiente, também ele poderá pleitear a anulação do negócio jurídico viciado pela fraude. É o que prevê o §1° do art. 158, CC. Finalmente a letra “e” está errada, pois a fraude contra credores é um defeito social (e não de consentimento); o vício reside na finalidade ilícita do ato, ou seja, prejudicar seus credores e não na declaração de vontade. Gabarito: “C”. A.40) (ESAF – Ministério Público do Tribunal de Contas de Goiás – 2007) Assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do ordenamento jurídico brasileiro vigente, no que tange aos negócios jurídicos. a) nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni). b) quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato. c) tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado. d) tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico. 94 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade. Comentários: Se o negócio for a título gratuito, basta a prática do ato, colocando o devedor em situação de insolvência, para se presumir a fraude. Não é necessário provar o conluio fraudulento (consilium fraudis), pois a má-fé já está implícita e presumida na conduta. A letra “b” está errada, pois o que a lei prevê é o prazo de dois anos para pleitear-se a anulação do ato quando ela mesma diz que o ato é anulável (e não proibido, como constou na alternativa). A letra “c” está errada, pois a doutrina afirma que somente no caso de simulação absoluta é que o ato é nulo (nulidade absoluta). Além disso, estabelece o art. 167, CC que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. A letra “d” está errada, pois as condições incompreensíveis ou contraditórias, invalidam o negócio jurídico (art. 123, III, CC). Finalmente a letra “e” está errada, pois estabelece o art. 137, CC que considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir em motivo determinante da liberalidade, caso em que invalida o negócio jurídico. Gabarito: “A”. A.41) (OAB/PR-2007) Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA: a) o Código Civil admite hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro de direito. b) o negócio jurídico de disposição patrimonial onerosa poderá ser anulado por fraude contra credores, ainda que o adquirente não saiba da insolvência do alienante, nem tenha motivos para conhecê-la. c) somente a comprovação de má-fé por parte do adquirente propicia a anulação do negócio jurídico de disposição patrimonial gratuita sob o fundamento da fraude contra credores. d) a simulação absoluta gera nulidade do negócio jurídico, ao passo que a simulação relativa gera a sua anulabilidade. Comentários: O erro é uma falsa noção da realidade por uma das partes, macula de anulabilidade o negócio jurídico quando for substancial e escusável (art. 138, CC). O erro de direito é a ignorância, o falso conhecimento ou a má interpretação de uma norma jurídica, vicia o consentimento apenas se o erro foi o único motivo ou o motivo principal do negócio jurídico (art. 139, III, CC). Não se trata de uma escusa ao cumprimento da lei (art. 3°, LINDB), mas sim, de um cumprimento defeituoso por um erro na manifestação volitiva única ou principal, visto que somente poderá incidir em normas dispositivas (sujeita ao livre acordo das partes) e jamais em norma cogente ou impositiva. A letra “b” está errada. A fraude contra credores feita a título oneroso é anulável desde que feita por devedor cuja insolvência seja notória ou que exista motivos para conhecê-la, dispensando, neste caso, o consilium fraudis (art. 159, CC). A letra “c” está errada. Se o ato de desfalque do patrimônio for a título gratuito (art. 158, CC) é necessário que o devedor seja insolvente ou que se reduza a ela 95 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR com os atos fraudulentos. Assim, é preciso não somente a comprovação da má-fé, como também os elementos do eventus damni (ato de desfalque) e a insolvência (anterior ou posterior ao ato). A letra “c” também está errada. A simulação absoluta é aquela em que o sujeito declara uma vontade criando a expectativa de um negócio jurídico, que em verdade, ele não tem intenção nenhuma de realizá-lo. Enquanto que na simulação relativa um negócio jurídico se efetiva, porém, sob a aparência de outro, fictício. Com o advento do atual Código Civil, ambas as hipóteses são vícios que geram a nulidade do negócio jurídico (art. 167, CC). Gabarito: “A”. A.42) (FUNIVERSA – Delegado/DF – Consultor Pleno – 2009) A respeito dos defeitos do ato jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa CORRETA. a) o dolo acidental, por não ser vício de consentimento nem causa do contrato, não acarretará a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada. b) ressalvado o direito de terceiros, o vício resultante da coação acarreta a nulidade absoluta do ato jurídico stricto sensu; no entanto, será passível de ratificação pelas partes. c) é nulo o negócio jurídico quando viciado por estado de perigo. d) o erro e a coação constituem vícios sociais. e) a desproporção superveniente entre as prestações relativas ao negócio jurídico constitui elemento indispensável para a caracterização do vício de lesão. Comentários: A letra “a” está correta nos termos do art. 146, CC. A letra “b” está errada. Observem que a questão não menciona qual a espécie de coação está tratando. Quando isso ocorre devemos entender que é a espécie mencionada na lei, coação moral, que é causa de anulação (nulidade relativa) do ato e não nulidade absoluta, nos termos do art. 171, II, CC. A letra “c” está errada, pois o estado de perigo torna o ato anulável. A letra “d” está errada, pois o erro e a coação são vícios de consentimento (e não sociais, como a fraude contra credores). A letra “e” está errada, pois a lesão se caracteriza pela desproporção no momento da celebração do negócio (art. 152, §1°, CC) e não em um momento superveniente. Gabarito: “A”. A.43) (CESPE/UnB – Procurador do Estado do Ceará - 2008) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção CORRETA. a) configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação de dolo ou má-fé da parte adversa. 96 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR b) a fraude contra a execução é um defeito do negócio jurídico, caracterizando-se como vício de consentimento e viciando, como consequência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico. c) a simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, que não pode subsistir, mesmo que seja válido na substância e na forma. d) o negócio jurídico realizado com infração a norma de ordem pública, mesmo depois de declarado nulo por sentença judicial, por se tratar de direito patrimonial e, portanto, disponível, pode ser ratificado pelas partes, convalidando-se, assim, o ato negocial. e) a reserva mental caracteriza-se pela não-coincidência entre a vontade real e a declarada, com o propósito de enganar a outra parte. Se for desconhecida pelo destinatário, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou. Comentários: Na reserva mental, prevista no art. 110, CC, há emissão de uma declaração unilateral de vontade não desejada, nem em seu conteúdo nem em seu resultado. O agente quer algo e declara, conscientemente, coisa diferente, com o intuito de enganar a outra parte; pode ser fraudulenta ou inocente. A letra “a” está errada, pois está confundido estado de perigo (art. 156, CC) com lesão (art. 157, CC). A letra “b” está errada, pois a afirmação inicialmente confunde os termos fraude contra a execução com fraude contra credores, este sim previsto no art. 158, CC. E mais: na realidade ele não é um vício de consentimento (não atinge a vontade), mas sim um vício social. A letra “c” também está errada. Inicialmente porque atualmente a simulação não é mais considerada como um vício social, mas sim como uma forma de invalidação do negócio jurídico. Além disso, segundo o art. 167, CC, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Por último a letra “d” também está errada, pois nos termos do art. 169, CC, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso de tempo, portanto, não pode ratificado nem convalidado. Gabarito: “E”. B) ELEMENTOS ACIDENTAIS B.01) (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – 2006) “A” cede uma casa a “B”, para que nela resida, enquanto for solteiro. É negócio Jurídico que contém cláusula: a) condição suspensiva. b) modo ou encargo. c) condição simplesmente potestativa. d) condição promíscua. e) condição resolutiva. Comentários: 97 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Condição Resolutiva é a que subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto; enquanto a condição não se realizar o negócio estará vigorando e pode ser exercido; realizada a condição, extingue os efeitos do ato (lembrem-se que resolver significa extinguir). O exemplo fornecido no problema é o clássico (art. 127, CC). A letra “a” está errada, pois a condição suspensiva (art. 125, CC) é a que a eficácia do ato fica suspensa até a realização do evento futuro e incerto. A alternativa “b” está errada, pois modo ou encargo (arts. 136 e 137, CC) é uma cláusula acessória, em regra, aderente a atos de liberalidade (ex.: doação ou herança), que impõe um ônus ou uma obrigação à pessoa beneficiada (dou-lhe um grande terreno, desde que você nele edifique também uma “capelinha”). A letra “c” está errada, pois a condição simplesmente potestativa depende da manifestação de vontade de uma das partes, no entanto, exige ainda de algum acontecimento ou circunstância exterior que escapa ao seu controle (ex.: eu lhe darei uma joia se você cantar bem; não basta cantar... deve cantar bem). Não confundir com a condição puramente potestativa, quando decorre de um capricho ou arbítrio do proponente (ex.: eu lhe darei um carro se eu levantar o braço), que são proibidas pelo nosso Direito (art. 122, CC). Por último, a letra “d” também está errada, pois condição promíscua é aquela em que no momento inicial é potestativa, mas perde tal característica por fato superveniente, alheio à vontade do agente. O exemplo clássico disso é o seguinte: eu lhe darei dez milhões de reais se você, campeão mundial de futebol jogar no próximo torneio; no entanto antes da competição o jogador se lesiona e não pode jogar o campeonato. Gabarito: “E”. B.02) (ESAF – Fiscal de Rendas da Prefeitura do Rio de Janeiro – 2010) Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afirmar que o encargo: a) enquanto não cumprido, configura óbice à aquisição ou ao exercício de direito. b) enquanto não cumprido, se traduz em óbice ao exercício do direito, não à aquisição. c) não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. d) enquanto não cumprido, se traduz em óbice à aquisição, não ao exercício do direito de forma precária. e) enquanto não cumprido, não suspende o exercício do direito de forma precária. Comentários: É o que prevê expressamente o art. 136, CC. Gabarito: “C”. B.03) (Fundação Getúlio Vargas - Fiscal de Rendas do Estado do Mato Grosso do Sul – 2006) Assinale o nome do fato jurídico em que os 98 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR efeitos de um negócio jurídico podem ser extintos pela ocorrência de um evento futuro e incerto. a) termo inicial. b) condição suspensiva. c) encargo. d) condição resolutiva. e) termo final. Comentários: Condição resolutiva. Evento futuro e incerto=condição (eliminam-se as alternativas “a”, “c” e “e”). Como a ocorrência do evento extingue (resolve) os efeitos do negócio jurídicos, elimina-se também a alternativa “b”. Revejam também a resposta da questão anterior. Gabarito: “D”. B.04) A expressão: “dôo dois terrenos situados à Rua “X”, no Bairro do Macuco, nesta cidade, à própria municipalidade, para que em um deles seja construída um posto de saúde”, encerra uma liberalidade gravada com: a) encargo. b) condição suspensiva. c) termo suspensivo. d) condição resolutiva. e) condição potestativa. Comentários: O encargo ou modo é uma cláusula acessória que se refere a atos de liberalidade (ex.: doação ou testamento), impondo uma obrigação à pessoa beneficiada. No caso a obrigação da municipalidade (a beneficiada) em construir um posto de saúde. Observem que para a identificação do encargo encontramos as expressões “para que”, “afim de que”, traduzindo uma liberalidade mediante um ônus. Gabarito: “A”. B.05) “A” doou um terreno a uma instituição. No entanto impôs o encargo de nele construir uma creche. É correto afirmar: a) o encargo, enquanto não cumprido, suspende a aquisição do direito pelo donatário ao objeto da doação. b) o encargo, enquanto não cumprido, suspende o exercício do direito do donatário. c) a imposição de encargo, neste caso, se equipara ao termo inicial, salvo se imposto como condição suspensiva. d) o encargo, neste caso, se equipara à condição resolutiva, salvo se imposto como termo final. e) o encargo, não suspende a aquisição, nem o exercício do direito do donatário, se não for imposto expressamente como condição suspensiva. 99 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Comentários: Vejam que estas últimas questões poderiam ser respondidas apenas com uma simples leitura do quadro comparativo entre condição, termo e encargo. O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito do donatário, salvo se for imposto expressamente como condição suspensiva. Na condição, enquanto não cumprida, não se adquire o direito (ex.: eu lhe darei um carro se você entrar em uma faculdade pública; enquanto você não ingressar na faculdade não adquire o direito ao carro). Já no termo a pessoa adquire o direito, mas se retarda o exercício deste direito (ex.: eu lhe darei um carro quando você fizer 20 anos; um dia você vai completar esta idade; já adquiriu o direito; mas o exercício deste direito é adiado). Gabarito: “E”. B.06) (CESPE - OAB/SP – 2008) Não comporta condição o ato de: a) mútuo. b) compra e venda. c) aceitação ou repúdio à herança. d) doação. e) locação. Comentários: Em algumas hipóteses, ligadas diretamente a normas de direito público, nosso Direito não aceita que se coloquem condições. Estes atos geralmente estão presentes no Direito de Família e das Sucessões e são chamados de atos puros. Ex.: condição de não se casar, condição para se reconhecer filhos, de emancipação, de exílio ou morada perpétua em determinado lugar, mudança de religião (atenta contra a liberdade de consciência assegurada pela Constituição), proibição de exercer determinada profissão. Entre estes atos estão também a aceitação ou a renúncia da herança. Estes atos devem ser puros e simples, sem condições (confiram o art. 1.808, CC). Gabarito: “C”. B.07) (CESPE - OAB/SP – 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz: a) anulabilidade. b) expectativa de direito. c) nulidade absoluta. d) interrupção do direito. e) direito adquirido. Comentários: Termo é o dia em que começa e/ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, subordinando-se a um evento futuro e certo (embora a data deste evento possa ser determinada ou indeterminada). O Termo inicial (ou suspensivo) é aquele que fixa o momento em que a eficácia do negócio jurídico tem início. Ele retarda o exercício do direito, mas não a aquisição do direito. A pessoa já possui o direito (direito adquirido), mas o exercício desse direito fica suspenso até o termo fixado. Ex.: um contrato de locação terá início no dia 1° de janeiro 100 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR do ano vindouro. Até lá, a pessoa já adquiriu o direito à locação, mas este direito está suspenso até o dia pactuado. Já se fosse uma condição suspensiva a pessoa teria uma expectativa de direito. Gabarito: “E”. B.08) Aos negócios jurídicos podem ser apostos elementos acidentais, devendo-se salientar que: a) invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas. b) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. c) o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito. d) invalidam os negócios jurídicos as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. Comentários: Questão difícil, pois trata de temas que caem pouco em concursos, de texto literal do Código e sem nenhuma aplicabilidade prática. É o tipo da questão para derrubar um candidato. Mas esta questão serve para mostrar que quando um examinador quer, ele pode fazer uma prova “para arrebentar”. Vamos a ela. A letra “b” está correta, pois quando um negócio jurídico estipular um encargo ilícito ou impossível, considera-se ele como não escrito, portanto o ato de liberalidade (uma doação ou herança) valeu. No entanto há uma ressalva: se este encargo se constituir o motivo determinante da liberalidade; neste caso se invalida o próprio negócio jurídico. É o que prevê o art. 137, CC. A letra “a” está errada, pois invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas (e não resolutivas como está na questão – art. 123, inciso I, CC). Vejam como o examinador foi sutil... Já a letra “c” está errada, pois o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do Direito (art. 131, CC). A letra “d” também está errada. O art. 124, CC prevê que “têm-se por inexistentes (e não invalidam, como diz a questão) as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível”. Gabarito: “B”. B.09) (OAB/PR-2007) Assinale a alternativa CORRETA: a) o termo inicial suspende a aquisição do direito subjetivo. b) a condição suspensiva, quando implementada, interrompe a possibilidade de exercício de um direito subjetivo que já existia quando da celebração do negócio jurídico. c) em regra, enquanto o encargo não é cumprido, o beneficiário do ato de liberalidade não adquire o direito subjetivo. d) se o objeto do encargo for ilícito ou impossível, é tido como não escrito, libertando o negócio jurídico de qualquer restrição. Comentários: 101 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Trata-se da aplicação do art. 138, CC. A letra “a” está errada. O termo é a cláusula que subordina a eficácia (termo inicial ou suspensivo) ou a ineficácia (termo final ou resolutiva) do negócio jurídico a evento futuro e certo. O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não a sua aquisição (art. 131, CC). A letra “b” está errada. Condição é a cláusula que subordina a eficácia (condição suspensiva) ou a ineficácia (condição resolutiva) do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Quando implementada uma condição suspensiva, adquire-se o direito a que ela visa (e não, como constou na questão, interrompe o exercício do direito que já existia). A letra “c” também está errada. Encargo ou modo é a cláusula que impõe ao adquirente um ônus em decorrência da coisa adquirida. O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito subjetivo (art. 136, CC). Gabarito: “D”. B.10) Termo Inicial e Condição Suspensiva: a) se distinguem, quanto aos seus efeitos, pois o primeiro suspende o exercício do direito, enquanto a segunda impede a sua aquisição. b) apesar de possuírem conceitos diferenciados, produzem os mesmos efeitos jurídicos. c) se distinguem, quanto aos seus efeitos, pois o primeiro impede a aquisição do direito, enquanto a segunda impede a sua aquisição. d) ambas as situações impedem a aquisição do direito, mas não o seu exercício, distinguindo-se apenas porque o termo diz respeito a evento futuro e certo e a condição a evento futuro e incerto. Comentários: Art. 131, CC. Gabarito: “A”. B.11) (ESAF – SEFAZ-PI - Agente Fiscal de Tributos Estaduais) Se ficar estabelecido que o contrato de compra e venda da escultura “Afeto” só produzirá efeitos se for aceita numa exposição internacional, promovida pelo MASP, configura esta, no caso, uma obrigação: a) condicional resolutiva. b) condicional suspensiva. c) condicional puramente potestativa. d) modal. e) a termo. Comentários: Trata-se de uma condição, pois vincula-se a um evento futuro e incerto, nos termos do art. 121, CC (excluem-se as alternativas “d” e “e”). O contrato somente estará concluído “se” a obra for aceita numa exposição internacional. Logo, trata-se de uma condição suspensiva, nos termos do art. 125, CC. A condição puramente potestativa ocorre quando decorre de um capricho ou arbítrio do proponente. Não é o caso da questão (lembrando que estas condições são proibidas em nosso Direito – art. 122, CC). Já a condição resolutiva está prevista no art. 127, CC. Gabarito: “B”. 102 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR C) TEORIA DAS NULIDADES C.01) (Magistratura do Trabalho – Rio de Janeiro – 2004) Assinale a assertiva CORRETA: a) os atos jurídicos são anuláveis: por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, lesão e fraude contra credores. b) os atos jurídicos são anuláveis: por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. c) os atos jurídicos são anuláveis: por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e nos demais casos expressos em lei. d) os atos jurídicos são anuláveis: por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e nos demais casos expressos em lei. e) os atos jurídicos são anuláveis: por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. Comentários: As hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico estão arroladas no art. 171, CC. Observando bem a questão, veremos que nas demais alternativas o que está errado é a palavra simulação, pois ela torna o negócio nulo (art. 167, CC) e não anulável. Gabarito: “D”. C.02) Considerando a matéria sobre invalidade do negócio jurídico no Código Civil de 2002, assinale a assertiva CORRETA: a) o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação pelas partes. b) quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, o prazo será de 04 anos, a contar da data da conclusão do ato. c) o negócio jurídico simulado é anulável. d) as hipóteses de defeitos ocorridos no negócio jurídico configuram a sua nulidade, que deve ser declarada pelo Juiz. e) o testamento de uma pessoa é válido e eficaz, ainda que esta pessoa ainda não tenha falecido. Comentários: Uma das diferenças entre o ato anulável e o nulo é que neste último as partes, mesmo de comum acordo, não podem convalidar ou ratificar o negócio, pois houve uma grave ofensa a um princípio de ordem pública (ex.: compra e venda realizada por menor de 16 anos). Nem mesmo o Juiz poderá convalidar 103 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR o negócio considerado nulo (art. 168, parágrafo único, CC). A letra “b” está errada, pois quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de 02 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179, CC). A letra “c” também está errada, pois o negócio jurídico simulado é nulo (e não anulável), conforme o art. 167, CC. A letra “d” também está incorreta, pois quanto aos defeitos do negócio jurídico, tudo pode acontecer, dependendo da hipótese (ex.: erro acidental = negócio válido; dolo essencial = negócio anulável; simulação ou coação física = negócio nulo), assim não se pode dizer que é sempre hipótese de nulidade. A letra “e” está errada, pois o testamento de uma pessoa, enquanto ela estiver viva, pode até ser válido, no entanto só produzirá efeitos (será eficaz) após a morte do de cujos. Gabarito: “A”. C.03) (FCC – 2005) Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: I. Todo negócio jurídico ineficaz é também considerado nulo. II. À luz do Código Civil, o negócio jurídico simulado é anulável, subsistindo, porém, o negócio que se dissimulou, se atender aos requisitos pertinentes à sua existência e validade. III. À luz do Código Civil, pode-se dizer que o prazo de 04 (quatro) anos para anular negócio jurídico eivado de coação é um prazo prescricional, iniciando-se sua fluência a partir do dia em que cessou a coação. IV. A prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admitindo-se, assim, que seja reconhecida tanto em sede de apelação como de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário. ASSINALE a) todas as afirmativas estão corretas. b) somente as afirmativas I e III estão corretas. c) somente as afirmativas II e III estão corretas. d) todas as afirmativas estão incorretas. e) III e IV estão corretas. Comentários: Todas as alternativas estão incorretas. A afirmação I está errada, pois confunde ineficácia (que é o gênero) com a nulidade (que é a espécie). A ineficácia abrange a inexistência e a nulidade do ato, sendo que esta pode ser absoluta (ato nulo) ou relativa (ato anulável). Assim, um ato pode ser considerado ineficaz pela inexistência e desta forma não poderá ser considerado nulo. A afirmação II está errada, pois a simulação gera a nulidade absoluta do ato. A afirmação III está errada, pois o prazo é decadencial (e não prescricional). A afirmação IV também está errada, pois a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admitindo-se que ela seja reconhecida até mesmo em grau de Apelação. No entanto a jurisprudência e a doutrina entendem que não é cabível a alegação de prescrição na fase de liquidação em processo de execução e nem pode ser 104 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR alegada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), pois estes Tribunais são considerados como Instâncias Especiais e Extraordinárias. Vimos este assunto na aula passada. Mas é sempre interessante recordar. Gabarito: “D”. C.04) Sobre a Teoria das Nulidades, é ERRADO afirmar: a) o negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe validade e eficiência. b) a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. c) em regra é de 04 (quatro) anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico. d) negócio anulável admite ratificação tácita. e) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente. Comentários: Se fundamentarmos no art. 178, CC, veremos que o prazo de 04 (quatro) anos se refere a alegação de anulação (portanto hipótese de nulidade relativa e não nulidade absoluta, como afirmado na questão) de um negócio jurídico. Lembrem-se que este prazo é decadencial (art. 178, CC) e não prescricional; além disso ele não é suscetível de confirmação e nem se convalesce pelo decurso de tempo. Mas se fundamentarmos no art. 179, CC, a afirmação também está errada, pois este dispositivo afirma que o prazo de anulação (mais uma vez hipótese nulidade relativa e não absoluta) é de dois anos (e não quatro como na questão). Assim, seja de uma forma ou de outra a alternativa está errada (mas é essa que deve ser assinalada, pois o cabeçalho afirma que é errado afirmar que...). A letra “a” está correta, pois o Código Civil admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente (art. 170, CC), para que tenha validade e eficácia; trata da aplicação da teoria da conservação do negócio jurídico. É necessário que os contratantes queiram o outro contrato, se souberem da nulidade daquele que celebraram. A vontade das partes, no caso concreto, estaria preservada e o negócio seria então requalificado. A letra “b” também está correta; é o que prevê o art. 184, CC. Há outras questões que tratam deste tema mais adiante. Por exemplo: eu fiz um contrato de locação, que continha uma cláusula prevendo a fiança. Posteriormente (por algum motivo qualquer – incapacidade do fiador) declarase a nulidade da fiança; isto não trará como consequência a nulidade de todo o contrato de locação. A fiança é uma parte destacável do contrato de locação; assim, a invalidade dela não atingirá o contrato principal. Trata-se, mais uma vez, da aplicação da teoria da conservação. A letra “d” também está correta. Um negócio jurídico anulável pode ser convalidado de forma expressa (ex.: pai que fornece a assistência depois do negócio concretizado; é a ratificação expressa) ou de forma tácita (ex.: não se alega a anulabilidade no prazo de quatro anos; assim não procedendo, operou-se a decadência, isto é não se poderá, nunca mais, alegar este vício; portanto o ato se convalidou pela inércia 105 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR do interessado – é a ratificação tácita, pois o ato se convalidou pelo decurso de tempo). Também a letra “e” está correta; se a nulidade relativa de um negócio se der pela falta de autorização de terceiro (ex.: falta de outorga do outro cônjuge para a venda de um imóvel; falta de assistência dos pais para a venda de imóvel pertencente a relativamente incapaz, etc.), passará a ter validade se a anuência se der posteriormente. Gabarito: “C”. C.05) (FCC – Promotor de Justiça/AM – 2005) No tocante à invalidade dos negócios jurídicos, analise as assertivas abaixo afirmar que: I. Nulo é o negócio jurídico simulado, mas subsistirá, o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II. Anulável é o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar a lei imperativa. III. Nulo é o negócio jurídico resultante de erro de direito. IV. Anulável é o negócio jurídico celebrado em estado de perigo. V. Nulo é o negócio jurídico em que ficar configurada a lesão. Estão CORRETOS os itens: a) I e V. b) II e III. c) II e IV. d) IV e V. e) I e IV. Comentários: Estão corretas as afirmações I e IV. A afirmação I está correta, pois se trata do previsto no art. 167, CC. A afirmativa II está errada, pois o negócio que tiver por objetivo fraudar a lei é nulo (art. 166, VI, CC). A afirmação III está errada, pois o erro de direito somente vicia o negócio jurídico excepcionalmente e mesmo assim, é anulável (art. 139, III, CC). A afirmação IV está correta, pois o negócio celebrado em estado de perigo é anulável (art. 156 combinado com o 171, II, CC). Finalmente a afirmação V está errada, pois a lesão também é caso de anulação (art. 157 c.c. 171, II, CC). Gabarito: “E”. C.06) (JUIZ FEDERAL – 3ª Região/2003) O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico é: a) prescricional. b) decadencial. c) peremptório. d) preclusivo lógico. e) preclusivo temporal. Comentários: O art. 178, CC determina que o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial. Gabarito: “B”. 106 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR C.07) (Magistratura – Minas Gerais – 2004) Acerca da validade dos negócios jurídicos é CORRETO afirmar que: a) quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 02 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato. b) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação bastando para a convalidação o simples decurso do tempo. c) o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, fraude, lesão estado de perigo ou fraude contra credores. d) na simulação, o negócio jurídico dissimulado subsistirá quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, ainda que no negócio simulado não tenha sido observada a forma do dissimulado. e) Resultando a anulabilidade do ato da falta de autorização de terceiro, impossível será sua convalidação ainda que posteriormente obtida a anuência. Comentários: É o que dispõe expressamente o art. 179, CC. A letra “b” está errada, pois o ato nulo não pode ser convalidado, confirmado ou ratificado (art. 169, CC); no entanto o ato anulável pode (art. 172, CC). A alternativa “c” está errada, pois simulação é hipótese de nulidade e não anulação do ato (art. 167, CC). A letra “d” está errada, pois na simulação, o negócio jurídico dissimulado subsistirá quando o mesmo for válido quanto à substância e a forma (art. 167, CC). Finalmente a letra “e” também está errada, pois o art. 176, CC permite a convalidação de ato anulável, com a apresentação posterior da autorização. Gabarito: “A”. C.08) (Ministério Público – Minas Gerais – 2006) Será NULO o negócio jurídico quando celebrado: a) em detrimento de lei que o proíba, sem, contudo, cominar uma sanção. b) com procedimento doloso de ambas as partes. c) por inexperiência de uma das partes que se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. d) por necessidade de uma das partes em salvar pessoa de sua família de grave dano, assumindo obrigação excessivamente onerosa. e) pelos ébrios habituais. Comentários: O art. 166, CC arrola diversas hipóteses de nulidade do negócio jurídico. Uma delas é o apontado pela alternativa, embora com uma redação um pouco diferente. Confiram o inciso VII: “a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. A letra “b” é caso de dolo recíproco; quando isso ocorre nenhuma das partes pode alegar o vício para anular negócio (art. 150, CC). A letra “c” é hipótese de lesão (art. 157, CC) e a 107 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR “d” de estado de perigo (art. 156, CC), sendo ambos casos de anulação do negócio (e não de nulidade), conforme o art. 171, II, CC. Finalmente a letra “e” trata do negócio celebrado por relativamente incapaz (art. 4°, III, CC), sendo também hipótese de anulação do negócio (art. 171, I, CC). Gabarito: “A”. C.09) (FCC - Advogado da I.R.B. – Brasil Resseguros – 2006) Assinale a opção VERDADEIRA: a) se um menor, entre 16 e 18 anos, ao celebrar um contrato, se declarar maior, não se exime da obrigação assumida. b) o estado de perigo e a lesão são atos prejudiciais praticados em estado de necessidade, visto que na base do estado de perigo há o risco patrimonial e na lesão tem o risco pessoal. c) o erro acidental induz anulação do negócio por incidir sobre a declaração de vontade, mesmo se for possível identificar a pessoa ou a coisa a que se refere. d) a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, embora seja documento dotado de fé pública, não faz prova plena. e) o novel Código Civil não admite a conversão do ato nulo em outro de natureza diferente. Comentários: O art. 180, CC prevê que o menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para se eximir de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirida pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. Portanto, neste caso, o menor não se exime da obrigação assumida. Lembrando que eximir significa desobrigar, dispensar. A alternativa “b” está errada, pois tanto o estado de perigo como a lesão são defeitos do negócio jurídico, que podem levar a anulação do mesmo e, por isso, não podem ser equiparados ao estado de necessidade que é uma hipótese de exclusão do ato ilícito (conforme art. 188, II, CC). Além do mais, na base do estado de perigo há o risco pessoal (sua vida, sua família, etc.) e na lesão há o risco patrimonial (e não o contrário como na questão). A letra “c” está errada, pois o art. 136, CC prevê que somente o erro substancial ou essencial (e não o acidental, que incide sobre aspectos secundários) induz a anulação do negócio. A letra “d” está errada, pois o art. 215, caput, CC diz exatamente o contrário, ou seja, a escritura pública, sendo documento dotado de fé pública, faz prova plena sobre um determinado fato. Finalmente a letra “e” também está errada, pois o Código Civil admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente (art. 170, CC), desde que o nulo contenha os requisitos do outro. Lembrando que a expressão novel significa novo. Gabarito: “A”. C.10) (Fundação Getúlio Vargas – Advogado Banco de Santa Catarina. Questão idêntica também caiu na prova para Analista Judiciário – 2005) Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRTA. Todo negócio jurídico será considerado como NULO de pleno direito: 108 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR I. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. II. Quando praticado com vício resultante de erro, dolo e simulação. III. Quando praticado com vício resultante de coação ou fraude contra credores. IV. Quando praticado por pessoa relativamente incapaz. ASSINALE: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa IV estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Comentários: Somente a afirmativa I está correta. O art. 166, CC arrola as hipóteses de nulidade absoluta do negócio jurídico (ato nulo). E o inciso V determina que quando for preterida alguma solenidade essencial o ato será considerado nulo, portanto esta afirmativa está correta. As afirmativas II e III estão erradas, pois embora a simulação também seja hipótese de nulidade absoluta do negócio (art. 167, CC), o erro, o dolo, a coação e a fraude contra credores (além do estado de perigo e da lesão) são hipóteses de anulação (art. 171, II, CC). O ato praticado por relativamente incapaz também é hipótese de anulação (art. 171, I, CC) e por isso a afirmação IV também está errada. Gabarito: “A”. C.11) (FCC – Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – Judiciário – 2004) Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/02). a) a renúncia da prescrição somente poderá ser expressa e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. b) em regra é de 03 (três) anos o prazo para se pleitear a anulação de um negócio jurídico. c) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico. d) as nulidades absolutas devem ser pronunciadas pelo Juiz, quando conhecer o negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las a requerimento das partes. e) os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Comentários: 109 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Notem inicialmente, que esta questão mistura assuntos que já foram tratados em aulas anteriores e temas que ainda não vimos. A letra “e” trata da fraude contra credores, sendo texto literal do art. 158, CC. A fraude contra credores é uma prática maliciosa do devedor, desfalcando seu patrimônio, com a finalidade de colocá-lo a salvo de uma ação de cobrança, prejudicando assim, eventuais credores desta pessoa. Estes atos são anuláveis. A alternativa “a” está errada, pois o art. 191, CC prevê que a renúncia da prescrição poderá ser expressa ou tácita. A alternativa “b” está errada, pois o art. 178, CC determina que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; c) no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Já o art. 179, CC determina que quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. A letra “c” está errada, pois, de acordo com o art. 187, CC, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A alternativa “d” está errada, pois o art. 168, parágrafo único, CC permite ao Juiz conhecer de ofício as nulidade absolutas, mas ele não pode supri-las, ainda que a requerimento das partes. Ou seja, uma nulidade absoluta não pode ser convalidada nem mesmo pelo Juiz e nem se convalesce pelo decurso de tempo. Gabarito: “E”. C.12) (OAB/RS – 2006) Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a assertiva VERDADEIRA: a) o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo de pleno direito, porém sujeito à ratificação. b) quando a solenidade exigir forma prescrita em lei, se formalizado por outros meios, desde que alcançado o objetivo, mesmo que preterida alguma solenidade essencial, é plenamente válido o ato praticado. c) há negócios jurídicos que, mesmo celebrados por incapazes, poderão gerar efeitos. d) o negócio jurídico depende da vontade da lei em relação à produção de efeitos. e) quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de 04 (quatro) anos a contar da data da conclusão do negócio. Comentários: O ato jurídico é o fato jurídico que decorre de uma ação humana. Subdivide-se em ato jurídico em sentido estrito (delineado pela lei quanto à forma e cujos efeitos decorrem também da lei, com mínima margem de deliberação das partes) e negócio jurídico (onde há maior liberdade de deliberação na fixação dos termos e das decorrências jurídicas). Observem que o examinador utilizou a expressão “incapazes”, não se referindo se é o absolutamente ou o 110 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR relativamente incapaz. Há inúmeras hipóteses em que um incapaz (relativamente) pratica um ato sem assistência e este ato gera efeitos. O ato somente perderá sua eficácia se a outra parte requerer a anulação. Se não o fizer o ato continua operante. E após quatro anos contados do momento em que cessa a incapacidade ocorre a decadência (art. 178, III, CC). Neste caso, mesmo que o ato fosse anulável a princípio, não poderá mais ser anulado, pois a parte perdeu o prazo para requerer a anulação do mesmo. A alternativa “a” está errada, pois, sendo a pessoa absolutamente incapaz o negócio por ela realizado é nulo de pleno direito (art. 166, I, CC). E os negócios nulos não podem ser convalidados, seja pela ratificação, seja pelo decurso de tempo (art. 169, CC). A letra ”b” está errada, pois o art. 166, incisos IV e V, CC assim determinam. No entanto, mesmo não sendo o caso da questão, é conveniente lembrar que o art. 170, CC prevê que se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Tratase da Teoria da Conservação. A letra “d” está errada, pois no negócio jurídico o essencial é a vontade das partes (e não da lei como no ato jurídico em sentido estrito). Finalmente a letra “e” está errada, pois pelo art. 179, CC o prazo genérico para pleitear-se a anulação de um negócio, na omissão da lei é de dois anos (e não de quatro como na alternativa). Gabarito: “C”. C.13) (Fundação Getúlio Vargas – ICMS/RJ – 2008 – SEFAZ/RJ) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação esta será de: a) um ano. b) dois anos. c) três anos. d) quatro anos. e) cinco anos. Comentários: Como vimos nas questões anteriores, o art. 179, CC dispõe que: “Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato”. Gabarito: “B”. C.14) (OAB/SP – 2007) Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto: a) aplicável apenas aos negócios anuláveis. b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento. c) aplicável à fraude contra credores. d) que visa converter o negócio nulo em outro válido, sendo que tem previsão expressa no Código Civil. Comentários: 111 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR Nos termos do art. 169, CC, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem se convalesce pelo decurso de tempo. No entanto o Código Civil admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro de natureza diferente (conforme o seu art. 170), para que tenha validade e eficácia. Trata da aplicação da teoria da conservação (pois visa a manutenção da vontade). No entanto é necessário que o negócio nulo contenha os requisitos de outro contrato. Neste caso subsistirá este, quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Ex.: partes celebram contrato de compra e venda de um imóvel por meio de instrumento particular; o negócio seria nulo (nulidade absoluta – vício de forma), pois uma compra e venda de um imóvel exige que seja feito por instrumento público (escritura – imóveis com valor superior a 30 salários mínimos). No entanto este contrato inicial pode ser salvo, aplicando-se a teoria da conservação: basta considerá-lo como sendo uma promessa de compra e venda (e não um contrato de compra e venda, propriamente dito). Notem que as demais alternativas estão erradas. A letra “a” prevê a conversão apenas em caso de negócio anulável e o art. 170, CC fala em negócio nulo. A letra “b” está errada, pois a conversão tem previsão expressa no Código Civil. A letra “c” também está errada, pois afirma ser aplicável à fraude contra credores, o que não é o caso. Gabarito: “D”. C.15) (OAB/RS – 2006 – adaptada) Em relação à teoria das nulidades do negócio jurídico, assinale a assertiva CORRETA. a) o dolo de uma das partes no negócio jurídico será sempre causa de anulação do mesmo. b) o pagamento efetuado pelo devedor de forma antecipada a um credor faz presumir a fraude contra credores. c) o negócio jurídico simulado como regra é passível de anulabilidade. d) em face do decurso de tempo o negócio jurídico nulo poderá ser objeto de convalidação. e) é anulável o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de que com aquele tratou. Comentários: O art. 119, CC prevê que é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Lembrando que o prazo decadencial para a anulação do ato é de 180 dias a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade. A alternativa “a” está errada, pois enquanto o dolo essencial é causa de anulação do negócio, o dolo acidental não afeta a declaração de vontade, não acarretando a sua anulação (gera apenas a obrigação de satisfação de eventuais perdas e danos). A alternativa “b” está errada, pois o pagamento antecipado de dívida, por si só não é fraude. Mas se o devedor insolvente paga dívida ainda não vencida em detrimento de outras que já se venceram, frustrando a igualdade entre os credores, há fraude 112 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR contra credores. A letra “c” está errada, pois a simulação é causa de nulidade do negócio jurídico (art. 167, CC). A letra “d” está errada, pois nos termos do art. 169, CC o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. Gabarito: “E”. C.16) (FCC – TJ/PE – Analista Judiciário – 2007) O negócio jurídico não é nulo quando: a) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. b) celebrado por pródigos. c) o motivo determinante, comum a ambas as partes, foi ilícito. d) não revestir a forma prescrita em lei. e) for indeterminado o seu objeto. Comentários: Notem que a questão deseja que se aponte a alternativa em que não há uma nulidade absoluta. E a única hipótese é a do negócio celebrado por pródigo. Esta pessoa é relativamente incapaz. Por isso deve ser assistida. Se assim não for o negócio será anulável (e não nulo), nos termos do art. 171, I do CC. As demais hipóteses estão previstas no art. 166, CC, que aponta os casos de nulidade absoluta do negócio jurídico. Gabarito: “B”. C.17) (CESPE - OAB/SP – 2008) É nulo o negócio jurídico quando a) viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. b) praticado por relativamente incapaz, sem a devida assistência legal. c) tiver por objetivo fraudar lei imperativa. d) praticado para fraudar credores. Comentários: A única alternativa que trata de uma hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico é a que tiver por objeto fraudar lei imperativa (art. 166, VI, CC). As demais são hipóteses de anulabilidade do negócio, previstas no art. 171, I e II, CC. Gabarito: “C”. C.18) (ESAF – CGU – Analista de Finanças e Controle – Correição – 2012) É nulo o negócio jurídico, segundo o Código Civil vigente, a) celebrado por pessoa relativamente incapaz. b) cujo objeto é determinável. c) que não revestir a forma prescrita em lei. d) tiver por objetivo respeitar lei imperativa. e) por vício resultante de estado de perigo. Comentários: 113 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR A única alternativa que trata de uma hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico é a de não revestir a forma prescrita em lei (art. 166, IV, CC). As demais são hipóteses de anulabilidade ou validade. Gabarito: “C”. C.19) (FCC – TRT/13ª Região/PB – Analista Judiciário – 2006) Considere as hipóteses: I. Erro, dolo ou coação. II. Objeto impossível. III. Estado de perigo ou lesão IV. Simulação e Objeto indeterminável. V. Objetivo de fraudar lei imperativa. São causas de nulidade absoluta do negócio jurídico, dentre outras, as indicadas SOMENTE em: a) I e III. b) II e IV. c) II, III, e V. d) III, IV e V. e) II, IV e V. Comentários: Na questão, são causas de nulidade absoluta: objeto impossível ou objeto indeterminável (art. 166, II, CC), simulação (art. 167, CC) e objetivo de fraudar lei imperativa (art. 166, VI). As demais (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão), são hipóteses de anulabilidade (nulidade relativa), nos termos do art. 171, II, CC. Gabarito: “E”. C.20) (ESAF – Tribunal de Contas da União – Analista de Controle Externo – 2006) Assinale a opção CORRETA: a) a forma especial única do negócio jurídico implica uma solenidade mais geral imposta pela norma jurídica, sendo que o seu não acatamento implica em anulabilidade. b) é nulo ato praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes. c) a nulidade (absoluta ou relativa) opera ipso iure. d) a nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não pode ser suprida pelo Juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo. e) são elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito apenas a ocorrência de um dano e fato lesivo voluntário. Comentários: É o que determina os arts. 168 e 169, CC. A letra “a” está errada, pois a forma especial de um negócio jurídico é um elemento especial do contrato; além 114 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR disso, sua inobservância gera a nulidade do ato (art. 166, V, CC). A letra “b” está errada, pois o ato praticado pelo relativamente incapaz sem assistência é anulável (art. 171, I, CC). A letra “c” está errada. A expressão latina ipso iure significa “em decorrência do direito”. Em uma tradução mais liberal, seria aquilo que se opera por si só. Ela é utilizada para representar uma situação em que não é necessária uma decisão judicial para a constatação de um fato. No caso a afirmação está errada, pois para anular um negócio jurídico é necessário um pronunciamento do Juiz. Observem o que diz o parágrafo único do art. 168, CC “as nulidades devem ser pronunciadas pelo Juiz...” Finalmente a letra “e” está errada, pois os elementos indispensáveis para a configuração de um ato ilícito são: conduta, dano e nexo causal. Gabarito: “D”. C.21) (OAB/SP – 2009) Considerando-se os dispositivos do Código Civil relativos ao negócio jurídico e ao direito das obrigações, é correto afirmar que, se uma pessoa, por meio de um contrato de compra e venda, adquirir algumas glebas de terra de seu vizinho, no valor de R$ 20.000,00, aceitando como documentação somente o recibo firmado pela outra parte, o referido contrato de compra e venda: a) será anulável. b) será inexistente. c) será perfeitamente válido. d) terá existência fática, porém é nulo. Comentários: O negócio tem existência fática, pois foi elaborado um contrato de compra e venda, sendo entregue a quantia combinada e recebida a quitação (recibo). No entanto a transmissão da propriedade imóvel só ocorre por meio do Registro da escritura pública. No problema não foi feita a escritura e muito menos o registro desta. O art. 104, CC, exige, para que o negócio jurídico tenha validade, entre outros requisitos, a forma prescrita (ou não defesa em lei). Além disso, o art. 1.245, CC estabelece que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Acrescente-se que o art. 166, IV, CC determina que é nulo o negócio que “não revestir a forma prescrita em lei”. E por último estabelece o art. 108, CC que não dispondo a lei em contrário a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (na ocasião R$ 20.000,00 era um valor bem superior a 30 salários mínimos). Concluindo: o negócio existe de fato. Porém é considerado nulo, pois não foi respeitada a forma prevista em lei. Gabarito: “D”. C.22) (Magistratura do Trabalho – Mato Grosso – 2007) No atinente à invalidade do negócio jurídico, NÃO É CORRETO afirmar que: 115 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença e aproveita exclusivamente aos interessados que a alegarem, ainda que se trate de caso de indivisibilidade. b) o ato nulo opera-se de pleno direito e não admite confirmação; a nulidade pode ser arguida pelas partes, por terceiros interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, ou pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz, bem assim pode ser reconhecida a qualquer tempo. c) o ato anulável atinge interesses particulares, legalmente tutelados; não se opera de pleno direito e admite confirmação expressa ou tácita; a anulabilidade somente pode ser arguida pelas partes interessadas. d) é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem assim por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. e) a confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável importa em extinção de todas as ações de que contra ele dispusesse o devedor. Comentários: O que está errado na questão é a parte final da letra “a”: ainda que se trate de caso de indivisibilidade. Na realidade, o art. 177, CC prevê o contrário, ou seja, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Ou seja, como regra a alegação de anulação só aproveita a quem alegou este fato. Mas se a obrigação é solidária ou indivisível, esta alegação também beneficia os demais que não a alegaram. As demais alternativas estão corretas: letra “b” (art. 168 e 169, CC); letra “c” (art. 172, CC); letra “d” (art. 171, CC) e letra “e” (art. 175, CC). Gabarito: “A”. C.23) (Magistratura do Trabalho – 3a Região/MG) Assinale a alternativa INCORRETA: a) a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico, sempre que este puder provar-se por outro meio. b) o ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo o direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data o ato. c) são causas de anulação do ato jurídico, na sistemática do Código Civil: a incapacidade relativa do agente; os vícios do consentimento e os vícios sociais. d) a nulidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. e) ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. Comentários: Alternativa incorreta: letra “b”. De fato, se as partes ratificarem o ato, este será confirmado e se convalida (art. 172, CC). O atual Código não é expresso, porém a doutrina entende que havendo a convalidação, esta retroage desde a 116 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR prática do ato (efeito ex tunc). A letra “a” está correta nos termos do art. 183, CC. A letra “c” está correta, pois o art. 171, CC, entre outras causas previstas no Código, prevê como passível de anulação (nulidade relativa): a incapacidade relativa do agente (art. 4°, CC), os vícios de consentimento (erro, dolo, coação moral, lesão e estado de perigo) e os vícios sociais (fraude contra credores). A letra “d” está correta nos termos do art. 184, primeira parte, CC. Finalmente a letra “e” também está correta, nos termos do art. 181, CC. Gabarito: “B”. C.24) (Magistratura do Trabalho 3a Região/MG – 2008) Sobre os fatos jurídicos, escolha a opção correta, após análise das afirmativas abaixo: I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. II. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e a ele se aplicam, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva. III. É nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. IV. Quando existe incapacidade relativa do agente, o negócio jurídico é anulável, o mesmo ocorrendo por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. a) todas as afirmativas estão erradas. b) uma afirmativa está correta. c) duas afirmativas estão corretas. d) três afirmativas estão corretas. e) quatro afirmativas estão corretas. Comentários: Quatro afirmativas estão corretas (ou seja, todas elas). O item I está correto, nos termos do art. 105, CC. O item II está correto nos termos do art. 131, CC. O item III está correto nos termos do art. 167, CC. O item IV também está correto, nos termos do art. 171, I, CC. Gabarito: “E”. C.25) (CESPE/UnB – Juiz de Direito Substituto/PI - 2007) Quanto aos negócios jurídicos, assinale a opção CORRETA. a) encargo é a cláusula acessória aderente aos negócios jurídicos gratuitos. O encargo impõe uma contraprestação do beneficiário, que, enquanto não for cumprida, se traduz em óbice à aquisição ou ao exercício do direito. b) na celebração de um negócio jurídico, a vontade manifestada de uma das partes não subsiste, se esta faz reserva mental de não querer aquilo que 117 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR manifestou, ainda que a outra parte não tenha conhecimento da mesma, pois, além de haver a intenção de prejudicar, existe o vício de consentimento ensejando a nulidade do negócio. Assim, essa discrepância entre a vontade e a declaração do agente acarreta a invalidade do negócio, por erro na declaração de vontade. c) a nulidade absoluta de um negócio jurídico poderá ser arguida por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público nos casos em que couber intervir, ou, ainda, ser decretada pelo Juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e a encontrar provada. Declarada essa nulidade por sentença judicial, ela produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão. d) quando, na celebração de um negócio jurídico bilateral ou unilateral, o representante legal ou convencional de uma das partes agir com dolo intencional, para acarretar a nulidade desse ato negocial, exige-se o efetivo conhecimento da parte que dele se aproveite, pois o dolo provocado pelo representante recebe o mesmo tratamento legal destinado ao dolo de terceiro. e) o silêncio importará em manifestação positiva de vontade, quando, em um contrato de adesão, houver prazo obrigatório assinalado para manifestação da parte, sob pena de, não o fazendo, a contraparte considerar que houve demonstração de aceitação do negócio jurídico, desde que a parte tenha ampla oportunidade de tomar conhecimento de todos os termos e cláusulas do contrato. Comentários: Trata-se da aplicação do art. 168 e seu parágrafo único do CC. Lembrando que efeitos ex tunc são os que retroagem desde a prática do ato. A letra “a”, que trata do encargo, está errada por dois motivos. Primeiro porque o benefício vem acompanhado de um ônus à outra parte e não uma contraprestação. Caso contrário não seria uma liberalidade. Mas o principal é que segundo o art. 136, CC, o encargo não suspende a aquisição e nem o exercício do direito. A letra “b” está errada, pois também possui três erros. Ela trata da reserva mental, prevista no art. 110, CC. Segundo este dispositivo a vontade manifestada de uma das partes subsiste, ainda que seu autor tenha feito a reserva de não querer aquilo que manifestou. Outra coisa: nem sempre na reserva mental há a intenção de prejudicar a outra parte. Finalmente: não se trata de um vício de consentimento, muito menos de erro, como mencionado na questão, pois o autor do ato sabia muito bem o que estava fazendo (ao contrário do erro, em que o autor do ato tem uma falsa noção sobre algo ou alguém). A letra “d” também está errada, pois o dolo de terceiro (art. 148, CC) possui previsão e tratamento diferenciado do dolo do representante (art. 149, CC). Finalmente a letra “e” também está errada, pois nos termos do art. 111, CC o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a expressa declaração de vontade; no caso da questão o silencia não pode funcionar como manifestação positiva de vontade, até porque se trata de um contrato de adesão. Gabarito: “C”. 118 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR C.26) (CESPE/UnB – OAB Exame Unificado – 2008) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção CORRETA. a) o negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. b) o negócio jurídico deve ser interpretado conforme a boa-fé, mas os usos e costumes do lugar de sua celebração não podem ser levados em consideração. c) a validade de uma declaração de vontade depende, como regra, de forma especial, exceto quando a lei expressamente não a exigir. d) a nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação. Comentários: É o que determina os arts. 168, parágrafo único e 169, CC. A letra “a” está errada, pois o art. 119, CC determina que é anulável o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Assim, se não houve má-fé por parte do terceiro, se este não sabia do conflito, o negócio é considerado válido. A letra “b” está errada, pois o art. 113, CC prevê que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A letra “c” está errada, pois o art. 107, CC diz exatamente o contrário: a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Gabarito: “D”. D) FORMA E PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO D.1) (ESAF – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC – Analista de Comércio Exterior – 2012) Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção CORRETA. a) a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. b) a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser em contrário. c) a validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, e se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. d) a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. 119 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa. Comentários: A alternativa “a” está errada, pois a redação correta do dispositivo (art. 105, CC) é que a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. A letra “b” está correta nos termos do art. 108, CC. A letra “c” está errada, primeiro porque em regra a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial (art. 107, CC); além disso, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112, CC). A letra “d” está errada nos termos do art. 106, CC (... não invalida o negócio ...). A letra “e” está errada nos termos do art. 111, CC (... não for necessária...). Gabarito: “B”. D.02) (ESAF – Controladoria Geral da União – 2006) O reconhecimento voluntário de filho havido fora do matrimônio pode ser feito no próprio termo do nascimento, por escritura pública ou instrumento particular, por testamento ou por manifestação expressa e direta perante o Juiz. Portanto, a forma do reconhecimento de filho é: a) especial plural. b) especial única. c) geral. d) especial genérica. e) contratual. Comentários: Apesar da questão estar se referindo ao reconhecimento de filhos (tema de Direito de Família) na realidade ela trata sobre a forma dos atos jurídicos. O art. 107, CC prevê que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ou seja, em regra a forma é livre. No entanto, para se realizar um reconhecimento, como a própria questão já indica, não se pode fazê-lo livremente. A lei prevê expressamente forma especial. Outra coisa. Muitos atos só podem ser realizados de uma única forma (ex.: a compra e venda de um imóvel somente pode ser feita por escritura pública). No entanto o reconhecimento de filho, como a própria questão também menciona, pode ser realizado de diversas maneiras. Portanto ele é plural. Daí a resposta correta: especial (e não geral), pois a lei impõe a forma como deve ser feita e plural, pois a lei admite várias formas para se realizar o ato. Gabarito: “A”. D.03) (ESAF – Advocacia Geral da União) Quando uma norma jurídica permitir a formalização de um negócio por vários modos, possibilitando que a parte opte por um deles, ter-se-á a forma: a) genérica. b) plural. 120 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR c) única. d) livre. e) contratual Comentários: Plural. Gabarito: “B”. D.04) (Controladoria Geral da União – 2006) Assinale a opção FALSA. a) a presunção deixada a critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se simples, comum ou hominis. b) arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos, na indenização dos danos por atos ilícitos. c) a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. d) a confissão é irrevogável, logo não poderá ser anulada se oriunda de erro de fato ou de coação. e) as testemunhas instrumentárias devem pronunciar-se sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem. Comentários: Sobre a confissão podemos dizer que: a) nos termos do art. 212, inciso I do CC, um negócio jurídico pode ser provado por meio da confissão (salvo se a ele se impõe uma formalidade especial); b) o art. 213, CC prevê que não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados; c) o art. 214, CC dispõe que a confissão é irrevogável, mas poderá ser anulada se ela decorreu de erro de fato ou de coação. As demais alternativas estão corretas. Gabarito: “D”. D.05) (Magistratura – Minas Gerais – 2004) O novo Código Civil regula o negócio jurídico no livro III, título I. Sobre a disciplina dos negócios jurídicos é CORRETO afirmar que: a) as condições de não fazer coisa impossível e as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, têm-se por inexistentes. b) não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País. c) o silêncio não importa anuência, ainda quando as circunstâncias ou os usos o autorizem e não for necessária declaração de vontade expressa. d) é nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele contratou. 121 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR e) a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Comentários: A questão pode ser considerada bem difícil. Apesar de se tratar de texto expresso do Código Civil, o que está errado nas alternativas é apenas um detalhe, uma palavra. A letra “e” está correta, pois tem previsão expressa e literal no art. 105, CC. A letra “a” está errada, pois o art. 124, CC determina que são inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas (e não suspensivas como na questão) e as de não fazer coisa impossível. Esta alternativa, apesar da previsão expressa na lei tem pouca aplicabilidade prática. Por isso, quando este artigo do Código cai em um exame, percebemos que a intenção do examinador não é avaliar o conhecimento de um candidato, mas “derrubá-lo”. A letra “b” está errada, pois o valor correto seria superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente (e não 10 como na questão). Trata-se de uma inovação no Direito, tem bastante aplicabilidade e vem caindo bem nos concursos em geral. A letra “c” está errada, pois o sentido é exatamente o contrário. O silêncio poderá ter valor jurídico, importando em anuência (art. 111, CC), se a lei assim o determinar, como na doação pura, onde o silêncio do beneficiário é considerado como aceitação, tornando o contrato perfeito. Alternativa importante, com aplicação prática e que costuma cair. A letra “d” também está errada, pois nesta situação o negócio jurídico será anulável (e não nulo), conforme o art. 119, CC. Gabarito: “E”. D. 06) (CEPERJ – Advogado da Cia. Estadual de Água e Esgoto/RJ – CEDAE – 2009) De acordo com as regras do Código Civil, o silêncio no negócio jurídico significa: a) ocorrência em que se autoriza ao juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. b) declaração de vontade positiva, somente na falta de dispositivo legal regulando a hipótese. c) declaração de vontade negativa, somente na falta de dispositivo legal regulando a hipótese. d) ausência de declaração de vontade, salvo nos casos em que não se possa exigir declaração de vontade expressa. d) anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Comentários: Segundo o art. 111, CC, o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Gabarito: “E”. D.07) (FCC – TRT/15ª Região/Campinas – Técnico Judiciário – 2006) A respeito dos atos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA. 122 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa. b) o instrumento público é da substância do ato, no negócio jurídico celebrado com cláusula de não valer sem ele. c) a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. d) a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. e) a validade do negócio requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei Comentários: O art. 111, CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. A letra “b” está prevista no art. 109, CC. A letra “c” está prevista no art. 106, CC. A letra “d” está prevista no art. 107, CC. A alternativa “e” está prevista no art. 104, CC. Gabarito: “A”. D.08) (Magistratura do Trabalho - 14ª Região - 2004) Tomando por base as afirmações abaixo assinale a alternativa CORRETA: No tocante à prova dos atos jurídicos, é correto afirmar: I. A confissão é irrevogável e por consequência não pode ser anulada. II. A prova do instrumento particular não pode ser suprimida por outras de caráter legal. III. Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de 18 anos. IV. Salvo casos expressos a prova exclusivamente testemunhal somente será admitida nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o teto de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ao tempo da celebração do referido negócio. ASSINALE a) apenas a afirmativa I está correta. b) apenas as afirmativas I e II estão corretas. c) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. d) as afirmativas I, II, III e IV estão corretas. e) as afirmativas I, II, III e IV estão incorretas. Comentários: Questão capciosa, pois todas as alternativas contêm um item que as tornam incorretas. O item I está errado, pois a confissão, realmente, é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou coação (art. 214, CC). O item II está errado, pois o art. 221, parágrafo único, CC prevê que a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. O item III 123 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR está errado, pois não podem ser admitidos como testemunhas os menores de 16 anos (e não 18 anos como na questão – art. 228, CC). O item IV também está errado, pois o valor máximo é de 10 salários mínimos (e não 20 como na questão – art. 227, CC). Gabarito: “E”. D.09) (Magistratura do Paraná) De acordo com o disposto no Código Civil é correto dizer-se que: a) para a validade das declarações de vontade não há necessidade de forma especial, ainda que assim o exija expressamente a lei. b) ao titular de direito eventual, no caso de condição suspensiva, não é permitido exercer os atos destinados a conservá-los. c) todas as condições que a lei expressamente não vedar são lícitas, sendo defesas, porém, aquelas que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. d) embora o contrato contenha a cláusula de não valer sem instrumento público, poderá validamente ser celebrado por instrumento particular, se os contratantes forem capazes. Comentários: O art. 122, CC determina que são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Entre as condições defesas (proibidas) se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. A letra “a” está errada, pois o art. 107, CC determina que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A letra “b” está errada, pois o art. 130, CC determina que ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo. A letra “d” também está errada, pois o artigo 109 determina que no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem o instrumento público, este é da substância do ato; ou seja, o ato não poderá se celebrado, mesmo que os contratantes sejam todos capazes. Gabarito: “C”. D.10) (Magistratura do Trabalho – 8a Região/PA – 2007) Marque a alternativa INCORRETA: a) a interpretação dos negócios jurídicos deve estar baseada no princípio da boa-fé e nos usos do lugar de sua celebração. b) dentre as hipóteses legais de cessação da incapacidade para os menores estão o casamento, o exercício de emprego público efetivo e a colação de grau em curso de ensino superior. c) se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. 124 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR d) o uso comum dos bens públicos só pode ser gratuito, pois são destinados à utilização pela sociedade que já paga impostos, sendo vedado o uso oneroso dessa classe de bens. e) o Direito Civil estende às pessoas jurídicas a proteção dos direito de personalidade, no que couber, havendo possibilidade de, inclusive, sofrer dano moral. Comentários: Os bens públicos de uso comum do povo, em regra são gratuitos. Porém não perdem a característica de “uso comum” se o Estado regulamentar seu uso, ou torná-lo oneroso, como por exemplo, a cobrança de pedágio nas rodovias. Esta questão mistura diversos temas que já vimos. Mas ela é interessante, pois estaremos relembrando temas importantes. Vejamos. A letra “a” se refere a de hoje e está correta, pois é o texto literal do art. 113, CC. A letra “b” está correta, pois trata de algumas das hipóteses de emancipação, previstas no parágrafo único do art. 5°, CC. A letra “c” está correta, pois trata da comoriência, prevista no art. 8°, CC. E finalmente a letra “e” também está correta, nos termos do art. 52, CC. Gabarito: “D”. D.11) (Magistratura do Trabalho – 15a Região – Campinas – 2008) Assinale a alternativa INCORRETA. a) os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, sendo que os contratos benéficos devem ser estritamente. b) os prazos de meses e anos sempre expiram no dia de igual número do de início. c) considera-se não escrito o encargo ilícito, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. d) os prazos fixados por hora são contados de minuto a minuto. e) na lesão o vício de consentimento decorre do abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por inexperiência ou por premente necessidade, havendo uma grande desproporção nas obrigações assumidas. Comentários: Na realidade, regra é de que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início. Portanto a questão estaria correta. No entanto o art. 132, §3°, CC faz uma ressalva: se faltar exata correspondência, recairá no dia imediato. Ex.: fiz um contrato de ano no dia 29 de fevereiro (ano bissexto). No ano seguinte não haverá o dia 29 de fevereiro. Logo o vencimento recairá no dia 1° de março. Outro exemplo: fiz um contrato de mês no dia 31 de maio. Não existe o dia 31 de junho. Portanto recairá no dia 1° de julho. Conclusão: a palavra “sempre” tornou a alternativa errada. A letra “a”, que trata da interpretação dos negócios jurídicos, está correta nos termos dos arts. 113 e 114, CC. A letra “c” está correta nos termos do art. 137, CC. A letra “d” está correta (art. 132, §4°, CC), bem como a letra “e” (art. 157, CC). Gabarito: “B”. 125 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR D.12) (ESAF – Fiscal do Trabalho) A presunção deixada ao critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, denomina-se PRESUNÇÃO: a) simples ou hominis. b) relativa. c) sem precedentes. d) juris tantum. e) juris et de jure. Comentários: Presunção simples ou hominis. Recordando, são espécies de presunção: a) absoluta ou juris et de jure – não admite prova em contrário; b) relativa ou juris tantum – admite prova em contrário; e c) simples, comum ou hominis – baseia-se na experiência de vida, ficando sua aplicação a critério do Juiz (exemplo clássico: o amor familiar presume que a mãe não queira prejudicar seu filho). Gabarito: “A”. LISTA DE EXERCÍCIOS SEM COMENTÁRIOS - CESPE/UnB QUESTÃO 01 (CESPE/UnB – Analista Processual do MPU/2010) O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir. a) A apresentação de documento de propriedade de imóvel sem o devido registro em cartório de registro de imóveis implica a invalidação do instrumento de prova, o que invalida qualquer outro tipo de negócio que envolva alienação onerosa do imóvel. b) Tanto na esfera civil quanto na penal, a confissão per si constitui prova suficiente para a decisão do juiz. QUESTÃO 02 (CESPE – BACEN/2006) Julgue os seguintes itens: a) Os defeitos de um negócio jurídico, relativos à vontade, decorrem de vícios de consentimento e de vícios sociais. b) É anulável o negócio jurídico decorrente de erro, ainda que acidental. c) O dolo, que pode se caracterizar por omissão, é causa de anulabilidade do negócio, desde que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante. d) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de título vencido efetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o credor cumprisse a ameaça que lhe fizera, qual seja, a promover a execução judicial da dívida. e) A vontade do agente tipifica a existência de elemento acidental do negócio jurídico. 126 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR QUESTÃO 03 (CESPE/UnB – questão adaptada pelo professor) Julgue os itens a seguir: a) Não serão anuláveis por fraude contra credores os contratos de disposição gratuita dos bens do devedor insolvente quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do devedor ou do outro contratante. b) Existem atos jurídicos que, mesmo celebrados por incapazes, poderão gerar efeitos. c) Os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados, mas podem sofrer conversão substancial em negócios jurídicos válidos. d) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só vale sendo feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. QUESTÃO 04 (CESPE/UnB – Advogado do Banco da Amazônia S/A – BASA – 2012) Acerca dos vícios do negócio jurídico, julgue o item que se segue. a) De acordo com o Código Civil, os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis. Nesse caso, a ação anulatória é denominada ação pauliana ou ação revocatória. QUESTÃO 05 (CESPE/UnB – TJ/Pará – Juiz de Direito – 2012) Pedro, percebendo que seu patrimônio seria consumido pelas dívidas que havia contraído com Marcos, decidiu doar ao seu irmão, sem qualquer encargo, seu único imóvel. Considerando-se essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. a) Marcos somente poderá promover a anulação da doação se houver ação executiva em andamento. b) O negócio realizado é, à luz do Código Civil, ineficaz em relação a Marcos. c) Não é necessária a demonstração da má-fé do irmão, para que Marcos anule a doação. QUESTÃO 06 (CESPE/UnB - TCU – Analista de Controle Externo – 2008) Julgue o item a seguir: a) Ameaçada de morte por um primo, homem de notória violência, Abigail assinou contrato de compra e venda, transferindo-lhe a propriedade de uma fazenda de cacau na Bahia. Transcorridos seis anos, sem que cessasse a coação, esse primo faleceu, e ela decidiu imediatamente constituir advogado para buscar a anulação judicial do negócio. Nessa situação, caso logre êxito em provar a coação sofrida, é possível que Abigail obtenha decisão favorável ao seu pleito, pois o prazo decadencial de quatro anos para requerer a anulação é contado da data em que cessou a coação e não da data da realização do negócio. 127 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR QUESTÃO 07 (CESPE/UnB – TJ/RR – Analista Processual – 2012) Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos. a) A coação consiste em defeito do ato jurídico que vicia a declaração de vontade e incute no paciente o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Em consequência, a pessoa jurídica não pode ser vítima da coação. b) A anulabilidade do negócio jurídico não produz efeito antes de ser julgada por sentença, não podendo, ainda, ser pronunciada de ofício pelo juiz. QUESTÃO 08 (CESPE/UnB – INSS/2008 – Analista do Seguro Social com Formação em Direito) Acerca dos fatos e negócios jurídicos no direito civil, julgue os próximos itens. a) O vendaval que destrói uma casa é exemplo de negócio jurídico unilateral. b) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservar tal direito. c) Com relação à validade do negócio jurídico, considera-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. d) O ato negocial que deixar de revestir a forma especial determinada por lei será anulável. e) É causa de nulidade do negócio jurídico a impossibilidade absoluta superveniente de seu objeto. f) A declaração judicial de nulidade do negócio jurídico produz efeito ex nunc. QUESTÃO 09 (CESPE/UnB – Defensor Público Federal – 2010) André, em situação de risco de morte, concordou em pagar honorários excessivos a médico-cirurgião que se encontrava de plantão, sob a promessa de que o procedimento cirúrgico imediato lhe salvaria a vida. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. a) O referido negócio está viciado pela ocorrência de estado de perigo e o dolo de aproveitamento por parte do médico é essencial à sua configuração. b) Para anulação do referido negócio, faz-se necessária a comprovação da inexperiência de André. QUESTÃO 10 (CESPE/UnB – Advogado da Companhia de Transportes da Prefeitura de Vitória/ES - 2011) Em relação ao negócio jurídico, julgue o item abaixo. 128 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Pelo princípio da liberdade da forma, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, ainda que a lei expressamente a exija. QUESTÃO 11 (CESPE/UnB – TCE/RN – Assessor Jurídico - 2009) Julgue o item subsequente, relativo ao direito civil brasileiro. a) Considere que o seguinte acordo foi firmado: João doará um automóvel a Pedro, se este atravessar a nado, em um único dia, o rio Amazonas em sua extensão. Nessa situação, o negócio jurídico subordinado à ocorrência da condição é válido, se aceito pelas partes envolvidas. QUESTÃO 12 (CESPE/UnB – Analista – Assembleia Legislativa do Ceará - 2011) Com relação aos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes. a) Será anulável, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, negócio jurídico cujas partes se orquestrarem para obter um fim ilícito, ou seja, se ambas as partes estiverem cientes da ilicitude do motivo determinante, podendo, contudo, ser o referido negócio convalidado pelo decurso do tempo. b) Considere a seguinte situação hipotética. Márcio prometeu dar um prêmio em dinheiro a Carlos, condicionando o pagamento à cotação de ação na bolsa de valores, que deveria atingir determinado valor, e, para que a cotação não atingisse o montante avençado, Márcio manipulou artificialmente o mercado e a cotação da bolsa. Nessa situação, se Carlos conseguir provar o dolo, artifício malicioso de que se valeu Márcio para evitar o pagamento do prêmio, estará configurada, quanto aos efeitos jurídicos, a referida condição. QUESTÃO 13 (CESPE/UnB – Advogado da Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento-S/A - 2009) Um menor com 15 anos de idade, não emancipado, realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representante legal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízo ao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderá comprometer seu patrimônio. Com base nessa situação, julgue os itens seguintes. a) Por ter sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz, esse negócio jurídico é anulável. b) O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc. QUESTÃO 14 (CESPE/UnB – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – 2012) Julgue o item que se segue, relativos à disciplina do negócio jurídico. 129 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR a) Quando o vício atinge negócio jurídico de caráter unitário, celebrado porque as partes acreditavam não ser possível o seu fracionamento ou divisão, a invalidade é total. QUESTÃO 15 (CESPE/UnB – Analista Processual – Ministério Público do Estado do Piauí – 2012) Com relação ao negócio jurídico, julgue os próximos itens. a) Para a caracterização da lesão como vício do consentimento, a desproporção das prestações e do benefício obtido por uma das partes do negócio jurídico deve ser manifesta. b) Por serem convencionados pelas partes, os elementos acidentais — introduzidos facultativamente no negócio jurídico — não possuem o mesmo valor que os elementos estruturais — determinados pela lei. c) Sabendo-se que a representação nasce da lei ou do negócio jurídico, é correto afirmar que, na representação legal, o representante exerce uma atividade obrigatória e personalíssima. d) O erro, analisado como um defeito do negócio jurídico, pode invalidar, ou não, o negócio. O erro acidental, por exemplo, é de somenos importância e não acarreta efetivo prejuízo. GABARITO “SECO” - CESPE/UnB Questão 01 a) Errado b) Errado Questão 02 a) Certo b) Errado c) Certo d) Errado e) Errado Questão 03 a) Errado b) Certo c) Certo d) Certo Questão 04 a) Certo Questão 05 a) Errado b) Errado c) Certo Questão 06 a) Certo Questão 07 a) Errado b) Certo Questão 08 a) Errado b) Certo c) Errado d) Errado e) Certo f) Errado Questão 09 a) Certo b) Errado Questão 10 a) Errado Questão 11 a) Errado Questão 12 a) Errado b) Certo Questão 13 a) Errado b) Certo Questão 14 a) Certo Questão 15 a) Certo b) Errado c) Certo e) Certo 130 Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br