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7. Erro de proibição (art. 21, CP).
7.1. Conceito: ocorre quando o sujeito supõe, por erro, que seu
comportamento é lícito. O sujeito, embora agindo com vontade (dolosamente),
atua por erro quando à ilicitude de seu comportamento, que afasta, assim, a
reprovabilidade de sua conduta e exclui a culpabilidade. O erro,
entretanto, só é justificável quando o sujeito não tem condições de
conhecer a ilicitude de seu comportamento.
7.2. Natureza jurídica: o erro de proibição é causa de exclusão da
culpabilidade, por impossibilidade de conhecimento da ilicitude.
7.3. Desconhecimento da lei e erro de proibição: havendo desconhecimento da
lei, o agente responde pelo crime, ou seja, a simples alegação de que não
sabia que fumar maconha ou furtar é proibido, não exclui a culpabilidade
(art. 21, 1ª parte, CP). Contudo, a ausência de possibilidade de
conhecimento da ilicitude do fato, ou seja, a impossibilidade de conhecer a
regra de proibição pode desculpar (art. 21, 2ª parte, CP).
7.4. Espécies de erro de proibição:
a) inevitável: o agente não tinha como conhecer a ilicitude do fato, em
face das circunstâncias do caso concreto. Consequência: se não tinha como
saber que o fato era ilícito, inexistia a potencial consciência da
ilicitude, de forma que esse erro exclui a culpabilidade e o agente fica
isento de pena;
b) evitável (art. 21, parágrafo único, CP): embora o agente desconhecesse
que o fato era ilícito, tinha condições de saber, dentro das
circunstâncias, que contrariava o ordenamento jurídico. Consequência: se
ele tinha possibilidade, isto é, potencial para conhecer a ilicitude do
fato, possuía a potencial consciência da ilicitude. Logo, a culpabilidade
não será excluída. O agente não ficará isento de pena, mas terá direito a
uma redução de pena de 1/6 a 1/3.
7.5. Descriminantes putativas por erro de proibição: o sujeito avalia
equivocadamente os limites da norma que autoriza agir acobertado por uma
causa de exclusão da antijuridicidade. Por exemplo: um sujeito por ter sido
agredido e esbofeteado, se supõe em legítima defesa. Ele sabe, entretanto,
que a agressão já cessou, que seu agressor já está de costas, indo embora,
mas supõe que, por ter sido humilhado, pode agredir por trás, lesionando o
sujeito. Imagina, por erro, a existência de uma causa de exclusão de
antijuridicidade, que, na verdade, não se apresenta. Neste caso, o agente
responderá pelo resultado com pena reduzida, se o erro for evitável, ou
ficará isento de pena, se inevitável.
7.6. Diferença do erro de proibição com o erro de tipo: neste, o agente
"não sabe o que faz", enquanto no erro de proibição, o agente "sabe o que
faz", mas acredita que não é contrário à ordem jurídica. O erro de tipo
exclui o dolo. E exclui também o crime, salvo se o fato for punível a
título de culpa. O erro de proibição não exclui o dolo nem o crime, mas
pode excluir a culpabilidade, e, em conseqüência, a pena.
8. Coação moral irresistível (art. 22, 1ª parte, CP).
8.1. Natureza jurídica: é causa de exclusão da culpabilidade pela
inexigibilidade de conduta diversa.
8.2. Conceito de coação: é o emprego de força física ou de grave ameaça,
para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa.
8.3. Espécies de coação:
a) coação física (vis absoluta): consiste no emprego de força física.
b) coação moral (vis relativa): consiste no emprego de grave ameaça.
8.4. Espécies de coação moral:
a) coação moral irresistível: o coato (coagido) não tem condições de
resistir;
b) coação moral resistível: o coato (coagido) tem condições de resistir.
8.5. Consequências da coação:
a) coação física irresistível: exclui a conduta. O fato passa a ser
atípico, pois não há conduta voluntária por parte do coagido. O coator é
quem responde pelo crime;
b) coação moral irresistível: há crime, pois mesmo sendo grave a ameaça
fica um resquício da vontade, mas o agente não será culpável, por
inexigibilidade de conduta diversa. O coator é quem responde pelo crime
(art. 22, CP);
c) coação moral resistível: há crime e o agente é culpável, uma vez que,
sendo resistível a ameaça, era exigível conduta diversa. Neste caso, coator
e coato respondem pelo crime.
9. Obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte, CP).
9.1. Conceito: é a obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior
hierárquico, que afasta a exigência de conduta diversa.
9.2. Natureza jurídica: é causa de exclusão da culpabilidade pela
inexigibilidade de conduta diversa.
9.3. Requisitos:
a) um superior (autoridade ou funcionário público);
b) um subordinado (autoridade ou funcionário público);
c) subordinação hierárquica: deve existir uma relação administrativa entre
quem dá a ordem e quem a recebe;
d) ordem formal: não basta uma solicitação, pedido, requerimento ou
sugestão. É necessário que exista uma ordem, uma imposição, uma exigência;
e) ordem não manifestamente ilegal: a ordem não pode ser flagrantemente,
visivelmente ilegal; apesar de ilegal, deve aparentar legalidade;
f) obediência estrita: se o agente vai além do determinado pelo superior,
responderá pelo excesso. Por isso, deve obedecer exatamente àquilo que lhe
foi determinado.
9.4. Conceito de ordem de superior hierárquico: é a manifestação de vontade
do titular de uma função pública a um funcionário que lhe é subordinado, no
sentido de que realize uma conduta.
9.5. Espécies de ordem e suas consequências:
a) legal: nenhum crime comete o subordinado (nem o superior), uma vez que
se encontra no estrito cumprimento de dever legal;
b) manifestamente ilegal: respondem pelo crime o superior e o subordinado;
c) não manifestamente ilegal: se o subordinado não tinha como se opor à
ordem em decorrência das consequências que podem advir do sistema de
disciplina e hierarquia a que está submetido, exclui-se a culpabilidade
pela inexigibilidade de conduta diversa.
