400 Exercícios De Direito Tributário

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Direito Tributário Sistema Tributário Nacional 400 Questões de Concursos ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras ( Adaptadas às EC e à LC n.º 118/2005 ) ÍNDICE QUESTÕES DE CONCURSOS Catalogadas por Assunto ......................................................................... 01 Catalogadas por Concurso ...................................................................… 56 GABARITO .................................................................................................. 113 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 1- (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) b) c) d) e) 2- Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido. A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletandose com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3- (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente, a) b) c) d) e) 4- verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira falsa, falsa, verdadeira e verdadeira verdadeira, falsa, verdadeira e falsa verdadeira, falsa, falsa e verdadeira (AFTN/set/94 – ESAF) (i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo. (ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte (iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte. Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas. a) Todas três são juridicamente válidas. b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira. d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição. e) Todas as três são inválidas juridicamente. 5- (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que a) b) c) d) e) 6- (AFRF/2002-2 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta. a) b) c) d) e) 7- Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. As contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social. Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda. As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança. (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________ • Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante? • A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico? • Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis? a) b) - 2 a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar. um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública. a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios. no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade. os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição. Não, não, sim Não, não, não Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) d) e) 8- Sim, sim, sim Não, sim, sim Não, sim, não (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal. • É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos? Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social? As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra? • • a) b) c) d) e) 9- Sim, não, não Sim, sim, sim Sim, sim, não Não, não, sim Não, sim, sim (PFN/98 – ESAF) ( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. ( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. ( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa. Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta. a) b) c) d) e) V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F F, V, V 10 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) A autorização para que loja coloque anúncio luminoso na porta externa, concedida (a autorização) pela administração municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia. ) A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais. ) Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, constitui taxa de serviço. ( ( a) b) c) d) e) 11 - V, V, V V, V, F V, F, V F, V, F F, F, F (ATE MS/2001 – ESAF) Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia. b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria. c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF. d) A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária. e) A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados. 12 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que a) b) c) d) e) 13 - (ATE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ) A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas, que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado. ) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte. ( ( ( a) b) c) d) e) 14 - V, V, V, V V, F, F, V V, F, V, V F, V, V, F F, F, F, F (AFRF/2005/TI – ESAF) ______________ • • - 4 é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas. competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo. os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas. serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica? Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União? Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação? a) b) c) d) e) Não, sim, não. Sim, não, sim. Sim, não, não. Não, não, sim. Sim, sim, não. 15 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre as contribuições sociais gerais1 (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que a) poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas. b) c) d) e) 16 - incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. incidirão, em todos os casos, uma única vez. poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre as contribuições para a seguridade social (art. 195 da Constituição), podemos afirmar que a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, parcial ou total. b) as contribuições do empregador sobre a folha de salários não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica a que se dedique a empresa. c) as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas pelo Poder Executivo. e) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. 17 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ( ( a) b) c) d) 1 )A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. )O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia. )A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais. F, V, F F, F, V F, V, V V, F, V Não concordamos com esta classificação. O próprio STF só chama de contribuições sociais “gerais” aquelas contribuições sociais que não são destinadas à seguridade social e não as chamadas contribuições “especiais” ou “parafiscais” (art. 149, caput, da CF), que, além das contribuições sociais, incluem as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas . Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) V, V, V 18 - (PFN/2004 – ESAF) Considerados os temas competência tributária e capacidade tributária ativa, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( ( )A competência tributária é delegável. )A capacidade tributária ativa é indelegável. )A União é quem detém a competência tributária no que toca às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social. )Lei complementar pode delegar a qualquer pessoa jurídica de direito público a competência tributária. ( a) b) c) d) e) 19 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Determinado Estado da Federação exige taxa de um partido político, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência: a) b) c) d) e) 20 - é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes à tributação. é perfeitamente legal e legítima, desde que a taxa tenha sido anteriormente instituída por lei. é inconstitucional, pois os partidos políticos são equiparados ao Estado. é inconstitucional, pois os partidos políticos são entidades de utilidade pública. é perfeitamente legal e legítima, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, considerando que foi expressamente prevista pelo Código Tributário Nacional – CTN. (FTE PA/2002 – ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto. a) b) c) d) e) 21 - V, F, V, V F, V, F, V F, F, V, F V, V, V, F F, V, F, F imposto taxa empréstimo compulsório contribuição social contribuição de melhoria (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes, relativas a tributo e suas espécies, consideradas as pertinentes disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. III III IV - Imposto, taxa, preço público e contribuição de interesse de categorias profissionais são espécies tributárias. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; (b) a destinação legal do produto da sua arrecadação. Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para a seguridade social são espécies tributárias. Contribuição de interesse de categorias econômicas, taxa, imposto e encargo de reparação de guerra são espécies tributárias. a) Apenas as formulações II e III são corretas. - 6 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) c) d) e) 22 - (AFPS/2002 – ESAF) Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. I. II. III. a) b) c) d) e) 23 - Somente I é verdadeira. I e II são verdadeiras. I e III são verdadeiras. II e III são verdadeiras. Todas são falsas. por lei federal por lei específica estadual por lei específica municipal por lei federal, estadual ou municipal por lei complementar federal, ou lei municipal (TTN/97 – ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do a) b) c) d) e) 25 - É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente a) b) c) d) e) 24 - Apenas as formulações III e IV são corretas. Apenas as formulações I e III são corretas. Apenas a formulação II é correta. Apenas as formulações I e II são corretas. ICMS e do IRPJ IPI e do IRPJ IPI e do ICMS ICMS IRPJ (TTN/98 – ESAF/Adaptada) Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que a) b) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) d) e) 26 - não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto de Exportação se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituição se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias (AFRF/2005/TI – ESAF) A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração: a) b) c) d) e) 27 - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Imposto sobre produtos industrializados. Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante. Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. (TTN/98 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta. No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que a) b) c) d) e) 28 - (TRF/2002-2 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A Constituição Federal de 1988 veda ( ( )o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas, capitais ou bens por meio de impostos. )a instituição de tributo sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social. )a instituição de imposto que não seja uniforme em todo o território estadual ou municipal do ente político criador do imposto, admitida a concessão de incentivos fiscais para a correção dos desequilíbrios regionais sócio-econômicos. ( a) b) c) d) e) 29 - deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva e irretroatividade da lei tributária não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F V, F, V (TRF/2002-2 – ESAF) Assinale a opção correta. a) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias gozarão dos privilégios tributários estabelecidos em lei complementar. - 8 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias gozarão dos privilégios fiscais estabelecidos em lei complementar. c) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias gozarão dos privilégios tributários estabelecidos em lei, desde que extensivos às do setor privado. d) As autarquias federais, municipais e estaduais gozam de imunidade quanto aos tributos dos outros entes políticos em decorrência da imunidade recíproca. e) O regime jurídico tributário das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou de comercialização de bens é estabelecido em norma complementar da legislação tributária. 30 - (AFRF/2005/TI – ESAF) No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita: a) É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança. b) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. c) Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte. d) Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 31 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios: (W) anterioridade; (X) isonomia tributária, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade. As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras: a) b) c) d) e) 32 - WXYZ XYZW YXZW YWXZ WYXZ (TRF/2005 – ESAF) A competência tributária, assim entendido o poder que os entes políticos têm para instituir tributos, encontra limites na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que a) b) c) d) é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. é vedado aos entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. é vedado à União conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada “cesta básica”. é vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) 33 - por meio de medida provisória, pode a União majorar imposto de sua competência. (TRF/2005 – ESAF/Adaptada) Em relação às imunidades, avalie as afirmações abaixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A diferença básica entre imunidade e não-incidência está em que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda no plano do exercício da competência. II.As imunidades podem ser definidas em função de condições pessoais de quem venha a vincular-se às situações materiais que ensejariam a tributação. III.As imunidades podem ser definidas em função do objeto suscetível de ser tributado. IV.A Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar. a) b) c) d) e) 34 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, bem como a contribuição para a seguridade social, das seguintes espécies de entidades: a) b) c) d) e) 35 - permitida, vedada, vedada e permitida à União vedada, permitida, vedada e vedada à União vedada, permitida, permitida e vedada à União permitida, vedada, vedada e vedada à União vedada, vedada, permitida e permitida à União (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que a) b) c) d) - 10 partidos políticos instituições beneficentes de educação fundações dos partidos políticos instituições beneficentes de assistência social entidades sindicais dos trabalhadores (AFTN/mar/94 – ESAF) As seguinte medidas: (I) a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores aos que fixar para as suas obrigações, (II) a instituição de isenções de tributos de competência dos Estados; (III) a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as várias regiões do País, (IV) a criação, em Território Federal, de impostos da competência estadual classificam-se, pela ordem, como: a) b) c) d) e) 36 - Todos os itens estão corretos. Há apenas um item correto. Há dois itens corretos. Há três itens corretos. Todos os itens estão errados. não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior podem ser instituídas por intermédio de lei complementar são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados ou não a suas finalidades essenciais impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por ela abrangidos Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) 37 - são hipóteses de não-incidência legalmente qualificada (AFTN/set/94 – ESAF) Pela nova disciplina da concessão dos chamados “favores tributários”, estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993, a) nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros b) a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria c) não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto d) não pode ser concedida redução de base de cálculo de imposto sobre produtos industrializados por lei que trate exclusivamente deste imposto, porém não cuide de outros favores fiscais e) uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda 38 - (PFN/2005 – ESAF) Tendo em conta o que dispõe a CRFB/1988, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( )Território Federal pode instituir taxa. )O Distrito Federal pode instituir os impostos estaduais, municipais, taxas e contribuição de melhoria. )Uma norma geral poderá, a pretexto de definir tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições dos entes federados. )A planta de valores dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Sobre Veículos Automotores – IPVA no exercício seguinte, deve ser publicada antes de 90 dias de findo o exercício financeiro em curso. ( ( a) b) c) d) e) 39 - V, V, F, V F, V, V, F F, V, F, V V, F, V, V V, F, V, F (AFTN/96 – ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão a) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operações financeiras c) às taxas e contribuições de melhoria d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra e) às taxas e contribuições sociais 40 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre a) b) c) d) e) importação de produtos estrangeiros. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. propriedade territorial rural. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. produtos industrializados. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 41 - (AFTN/96 – ESAF) Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que: a) b) c) d) são reguladas exclusivamente mediante lei ordinária federal não se aplicam às taxas e contribuições sociais podem ser instituídas por intermédio de lei complementar são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não às suas atividades essenciais e) são normas constitucionais que colaboram no desenho das competências impositivas 42 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original. )O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no períodobase a ser encerrado em data futura. )É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993. ( ( a) b) c) d) e) 43 - V, V, V V, V, F V, F, V F, F, F F, V, F (ATN Recife/2003 – ESAF) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. No entanto, de acordo com o Código Tributário Nacional, tal imunidade tributária é subordinada à observância, pelas referidas instituições, do seguinte requisito, entre outros: a) aplicarem integralmente, no Brasil ou em suas controladas no exterior, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. c) no caso de instituições de educação, oferecerem gratuitamente pelo menos 50% das vagas de seus cursos regulares a alunos carentes. d) não remunerarem seus empregados com salários superiores aos pagos por empresas públicas, em se tratando de cargos de iguais atribuições. e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. 44 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta. • • • - 12 Cabe à União exigir o imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que o majorar? Empresa pública federal goza de imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades que não tenham fins lucrativos? Cabe aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores? Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • As contribuições sociais para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou aumentado? a) b) c) d) e) Não, sim, não, não Não, não, não, sim Sim, sim, sim, não Sim, não, sim, sim Sim, sim, não, não 45 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( )A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. )É permitido à União exigir imposto sobre a renda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a eles pertencentes. )O imóvel pertencente a entidade sindical de trabalhadores, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade. ( ( a) b) c) d) e) 46 - (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. I. II. III. a) b) c) d) e) 47 - V, V, V V, V, F V, F, V F, F, V F, V, F É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir. Somente I é falsa. I e II são falsas. I e III são falsas. II e III são falsas. Todas são falsas. (PFN/98 – ESAF) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada a) b) c) d) e) após decorridos noventa dias da publicação da lei a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória após decorridos noventa dias da sanção da lei Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 48 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade. a) Imposto sobre a renda e proventos. b) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. d) Imposto sobre produtos industrializados. e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 49 - (AFRF/2003 – ESAF) O texto abaixo sobre substituição tributária é reprodução do § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto. “_____[I]______ poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de _____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido.” a) b) c) d) e) 50 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) marcante da substituição progressiva decorre a) b) c) d) e) 51 - 52 - Em nosso sistema tributário, a característica mais da presunção da ocorrência do fato gerador. da ruptura do nexo de solidariedade entre o contribuinte e o substituto. da inexistência do lançamento tributário. dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo. da progressividade das alíquotas. (TCE/PE/2004 – CESPE/UNB) seguir (Verdadeiro ou Falso) ( Com referência a tributos e obrigação tributária, julgue o item a )A situação jurídica em que uma sociedade comercial que se dedica ao comércio varejista de venda de refrigerantes, cujo ICMS foi retido pelo distribuidor que recolheu, diretamente ao Estado, o valor de tal tributo, denomina-se substituição tributária para trás. (AFRF/2003 – ESAF) • • • a) - 14 [I] A lei...[II] responsável...[III] de impostos ou contribuição...[IV] não se realize [I] A legislação tributária...[II] substituto tributário...[III] de tributos...[IV] não ocorra [I] Resolução do CONFAZ...[II] responsável...[III] do ICMS...[IV] se efetive [I] Somente lei complementar...[II] substituto tributário...[III] do ICMS...[IV] não se materialize [I] Medida Provisória...[II] substituto legal...[III] de impostos e contribuições...[IV] ocorra Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária? Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária? A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão? Não, sim, não Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) c) d) e) 53 - (TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito a) b) c) d) e) 54 - Não, não, sim Não, não, não Sim, sim, não Sim, não, sim quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática quando seja expressamente interpretativa tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados (TRF/2003 – ESAF) Assinale a opção correta. a) O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. b) O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Congresso Nacional e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. c) O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. d) O sistema tributário federal é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, em resoluções do Senado e, nos limites das respectivas competências, pela legislação tributária federal, estadual, e pelas leis municipais. e) O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em leis complementares, e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, em resoluções do Senado, nas Constituições, em leis estaduais e em resoluções do CONFAZ e em leis municipais. 55 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se: a) b) c) d) e) 56 - analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado literalmente, extensivamente e analogicamente extensivamente, literalmente e analogicamente literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado (AFTN/set/94 – ESAF) 1. 2. 3. 4. Busca de um paradigma que contenha situação semelhante ou quase igual àquela para a qual o aplicador não encontrou disposição expressa. Aplicação da regra da isonomia: tratamento igual para casos iguais e desigual para os desiguais. Aplicação da norma mais branda e menos onerosa. Sujeita-se a interpretação literal. Combine cada uma das quatro expressões acima com cada uma das quatro opções abaixo: w) x) anistia eqüidade Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) y) z) princípio geral de direito analogia Qual das combinações abaixo está parcial ou totalmente errada? a) b) c) d) e) 57 - 58 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação 30 dias após sua publicação 45 dias após sua publicação na data da sua publicação na data de sua assinatura (AFRF/2005/TA – ESAF) Considerando os temas “vigência” e “aplicação” da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( ( )É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia. )O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária. )Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias. )O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária. ( a) b) c) d) e) VFFV FFVF FFVV VFVV VFVF (AFTN/mar/94 – ESAF) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de a) b) c) d) e) - 16 y3 x3 w4 z1 w4 (AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, a) b) c) d) e) 59 - x1 y2 z1 x3 y2 lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observálas enquanto o Congresso Nacional não as edite lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez própria de lei complementar lei ordinária federal que já existia (Código Tributário Nacional) e que deve ser obrigatoriamente observada pelas leis estaduais e municipais, porém não pelas leis ordinárias federais, já que, sendo da mesma hierarquia, estas poderão alterar ou revogar aquele Código norma constitucional apenas, pois, tratando-se de matéria de importância eminente, que diz respeito à organização do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas lei complementar de cada ente tributante, que regule a definição dos tributos de sua competência, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 60 - (AFTN/98 – ESAF) A Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n.º 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas. a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária. b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais. c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos. e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior. 61 - (AFRF/2002-2 – ESAF) O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por a) b) c) d) e) 62 - lei complementar federal, em todos os casos. exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios. apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios. lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso. lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios. (AFTE PI/2001 – ESAF/Adaptada) Lei que majora a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, publicada em 30 de dezembro, omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-seá obrigatória: a) b) c) d) e) 63 - na data de sua publicação. no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. trinta dias após a data de sua publicação. quarenta e cinco dias após a data de sua publicação. sessenta dias após a data de sua publicação. (PFN/2005 – ESAF) Considerando os temas “vigência e aplicação da legislação tributária” e “interpretação e integração da legislação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( )O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo. )A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as ( ( )Quando extinguir tributo, a lei tributária pode ser aplicada a fato anterior à sua vigência. )A lei que disponha sobre moratória e remissão do crédito tributário deve ser interpretada, hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do contribuinte. a) b) c) d) e) F, F, V, F V, V, F, F F, V, V, F V, F, F, V F, V, V, V Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 64 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Segundo decorre da Constituição, especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória a) normas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar. b) matéria tributária disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. c) majoração de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no mês de janeiro seguinte, tenha sido aprovada antes do início do exercício em que será cobrada. d) aquela que constitua reedição, na mesma sessão legislativa, de outra que não tenha sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo. e) matéria tributária não sujeita a restrição em razão do processo legislativo. 65 - (AFRF/2002-1 – ESAF) O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por a) b) c) d) e) 66 - (AFRF/2003 – ESAF) Relativamente à interpretação e integração da legislação tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. )Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definição dos respectivos efeitos tributários. )Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade. ( ( a) b) c) d) e) 67 - lei ordinária. lei complementar. lei delegada. decreto legislativo. resolução do Senado Federal. F, V, F F, F, F F, F, V V, V, F V, F, V (PFN/98 – ESAF) 1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________. 2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________. 3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________. Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas. - 18 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) w) 68 - x) y) z) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente a) b) c) d) e) w, w, y w, x, z z, x, w z, z, y z, y, x (PFN/98 – ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação a) b) c) d) e) 69 - (ATE PI/2001 – ESAF) A aplicação retroativa de lei tributária não é admitida quando: a) b) c) d) e) 70 - estabelecer hipóteses de isenção. for interpretativa. deixar de definir ato não definitivamente julgado como infração. estabelecer penalidade mais branda que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato. deixar de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, respeitados os demais requisitos legais. (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. III - III IV - a) b) c) d) e) 71 - ontológica científica integrada autêntica evolutiva Em consonância com a Constituição Federal, medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. De conformidade com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Os dispositivos de lei que definem novas hipóteses de incidência, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data da sua publicação. Apenas as formulações I, II e III são corretas. Apenas as formulações I, II e IV são corretas. Apenas as formulações I, III e IV são corretas. Apenas as formulações II, III e IV são corretas. Todas as formulações são corretas. (AFPS/2002 – ESAF) Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional: Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) a aplicação da legislação tributária restringe-se a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis. b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude. e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência. 72 - (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) b) c) d) e) 73 - (TTN/94 – ESAF) “A” arrematou em hasta pública um imóvel, sendo certo que o anterior proprietário, “B”, há quatro anos deixava de pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana. Esse crédito tributário a) b) c) d) e) 74 - é responsável pelo tributo, solidariamente é sujeito passivo originário é contribuinte solidário é contribuinte, sem solidariedade não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública deve ser cobrado de B, que é o contribuinte deve ser cobrado de A, que é o responsável deve ter-se como sub-rogado no preço da arrematação deve ser cobrado do oficial do registro de imóveis, que é o contribuinte não pode ser mais cobrado, pois já se encontra alcançado pela prescrição (TRF/2003 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta. a) Os atos normativos, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, os convênios e os decretos são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos. b) Ressalvadas as exceções constitucionais, os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou. c) As leis tributárias não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos, institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias, expressa ou implicitamente. d) Cada uma das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal responde por todo o débito tributário, aproveitando aos demais o pagamento que for feito. e) O Código Tributário Nacional diz o que se considera domicílio tributário, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio tributário escolhido pelo contribuinte quando dificulte ou impossibilite a arrecadação ou fiscalização. - 20 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 75 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Duas pessoas têm a compropriedade desigual de um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade a) b) c) d) e) 76 - de ambos, proporcionalmente à participação de cada qual do titular do imóvel, que se tiver inscrito como tal principal do proprietário da quota majoritária e subsidiária do outro de ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dívida toda solidária de ambos, cabendo porém para o minoritário o benefício de ordem (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária 77 - (AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário a) a residência habitual b) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica c) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação d) o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal e) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade 78 - (TRF/2005 – ESAF) Em relação ao domicílio tributário, é correto afirmar-se que a) b) c) d) e) 79 - este pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo. relativamente às pessoas jurídicas de direito público, será considerado como seu domicílio tributário aquele situado no Município de maior relevância econômica da entidade tributante. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger. é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios de identificação indicados pelo Código Tributário Nacional. no caso de pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento, seu domicílio será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento. (AFRF/2000 – ESAF) • • Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel? E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários? Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão? a) b) c) d) e) sim, sim, sim. não, não, sim sim, não, não não, não, não sim, não, sim 80 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta. 1. 2. 3. a) b) c) d) e) 81 - Relativamente ao imposto territorial rural notificado a apenas um dos condôminos, o outro condômino está excluído de qualquer responsabilidade. A solidariedade tributária, segundo os princípios gerais vigentes em nosso direito, não se presume, pois tem de estar prevista em lei. Normalmente, quando há solidariedade tributária e um dos devedores é perdoado por lei, a dívida se reparte pelos demais, que respondem pela totalidade. V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F F, V, F (PFN/1998 – ESAF) Assinale a opção correta. a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data. b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social. c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário. d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação. e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. 82 - (AFRF/2002-1 – ESAF) • • • - 22 As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco a inexistência de sua constituição formal? Segundo decorre do Código Tributário Nacional, silvícola, enquanto durar sua incapacidade civil, é passível de ter capacidade tributária? Certa pessoa dedicada ao comércio ambulante, sem endereço fixo, somente encontrado junto à sua banca de comércio, poderá ser considerada pela autoridade fiscalizadora como sem domicílio fiscal? Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) b) c) d) e) 83 - (PFN/2005 – ESAF) Considerando o tema “obrigação tributária” e as disposições do CTN, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( )O interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária. )A definição legal do fato gerador não pode ser verificada se for abstraída a validade jurídica dos atos praticados. )A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo. )A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador e independe de providência da autoridade fiscal para ser exigida. ( ( a) b) c) d) e) 84 - Não, Sim, Não Sim, Sim, Não Sim, Não, Sim Não, Não, Não Sim, Sim, Sim. V, V, V, V F, V, F, F F, V, F, V V, F, V, V V, F, V, F (AFRF/2002-2 – ESAF) Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária: a) b) c) d) e) 85 - (FTE PA/2002 – ESAF) afirmar que a) b) c) d) e) 86 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais. a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais. ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se. Relativamente aos efeitos da solidariedade tributária passiva, é correto o pagamento feito por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais. a isenção objetiva aproveita a todos. a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais. a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos os demais. não se aplicam aos responsáveis tributários. (ATN Recife/2003 – ESAF) Estabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o seguinte efeito, entre outros: a) a interrupção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. b) a isenção ou anistia de crédito tributário, concedida em caráter geral, exonera todos os obrigados, mas se concedida pessoalmente a um deles, a solidariedade subsiste, quanto aos demais, pelo saldo. c) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) d) a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. e) não liquidado, no prazo legal, o crédito tributário da Fazenda Pública, o co-devedor que for prejudicado, em virtude da omissão do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigação tributária, fará jus ao benefício de ordem. 87 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta. ( )O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. )Mesmo no caso de ser possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. )A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. ( ( a) b) c) d) e) 88 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( )A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente. )Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente. )A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. ( ( a) b) c) d) e) 89 - - 24 V, F, F V, F, V V, V, V F, F, V F, V, V V, F, F V, V, F F, F, V F, V, V F, F, F (AFPS/2002 – ESAF) A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida: a) b) c) d) e) 90 - (AFTN/98 – ESAF) Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s) a) b) c) d) e) 91 - ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora. não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação. não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos. não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente. possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei. extinção de um tributo hipóteses de anistia definição do fato gerador da obrigação tributária acessória, nos limites da lei redução do Imposto Territorial Rural fixação da alíquota do Imposto de Renda (Fiscal Diadema / 2000) Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui: a) b) c) d) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo. Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa. Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva. No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel. e) Com a celebração do contrato e conseqüente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva. 92 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que você é consultado a respeito de quatro situações fiscais: (1ª) um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio; (2ª) um pródigo [que dissipava todo o seu patrimônio foi interditado judicialmente; (3º) uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial; (4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades. Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigações tributárias? a) b) Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes são contribuintes: o pai, o tutor, etc. Sim, todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária, independentemente de terem ou não capacidade civil. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) d) e) 93 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue o item a seguir (Verdadeiro ou Falso) ( 94 - )No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. (AFTN/set/94 – ESAF) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, a) b) c) d) e) 95 - Apenas as duas pessoas jurídicas de fato são contribuintes; as pessoas naturais não. O menor de idade não pode ser contribuinte. Os demais, sim. Nenhuma das quatro pessoas (naturais ou jurídicas) tem aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária. desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentado quando se tratar de taxas ou contribuições, excluindo-se dessa possibilidade os impostos sempre que formalizadas por escrito, na presença de duas testemunhas desde que haja disposição de lei neste sentido quando não se tratar de responsabilidade por infração (AFTN/set/94 – ESAF) Definimos ..... (1) ..... como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ..... (2) ..... de uma ..... (3) ..... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente: a) b) c) d) e) 96 - direito tributário; passivo; competência tributária competência tributária; passivo; competência legislativa obrigação acessória; ativo; obrigação tributária crédito tributário; ativo; obrigação tributária lançamento; passivo; obrigação acessória (AFTN/98 – ESAF) renda A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito 97 - (TRF/2005 – ESAF) Sobre a obrigação tributária acessória, é incorreto afirmar-se que a) b) c) d) - 26 tem por objeto prestações positivas previstas na legislação tributária. tal como a obrigação principal, supõe, para o seu surgimento, a ocorrência de fato gerador. objetiva dar meios à fiscalização tributária para a investigação e o controle do recolhimento de tributos. sua inobservância converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) 98 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( )A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador. )Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória. )Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária. ( ( a) b) c) d) e) 99 - II III IV - a) b) c) d) e) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade não pecuniária. O Código Tributário Nacional não permite a tributação de rendas provenientes de atividades ilícitas. De acordo com o Código Tributário Nacional, cabe exclusivamente à autoridade judicial competente desconsiderar, em decisão fundamentada, os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Somente I é verdadeira. Somente I e II são verdadeiras. Somente I, II e III são verdadeiras. Somente II, III e IV são verdadeiras. Somente III e IV são verdadeiras. (AFRF/2005/TA – ESAF) A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária a) b) c) d) e) 101 - VVV FVV FFF FFV VFV (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo. I- 100 - realizar matrícula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declarações ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos. a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão. quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal. restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional. a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados. (AFRF/2005/TI – ESAF) O lançamento, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) ( ( )Trata-se de uma atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. )O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa. )Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao preço médio do câmbio do mês da ocorrência do fato gerador da obrigação. ( a) b) c) d) e) 102 - (TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional, a) b) c) d) e) 103 - b) c) d) e) - 28 somente no caso de lançamento anterior por homologação. no caso de qualquer lançamento anterior, exceto o de ofício. no caso de qualquer lançamento anterior, inclusive o de ofício. somente no caso de lançamento anterior com base na declaração do sujeito passivo. somente no caso de lançamento anterior relativo à empresa concordatária. (TRF/2005 – ESAF) que a) 105 - apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último (PFN/2004 – ESAF) Consideradas as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é lícito à autoridade administrativa rever de ofício o lançamento já procedido a) b) c) d) e) 104 - F, F, V V, F, F V, V, F F, F, V V, F, V Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, podemos afirmar lançamento por homologação é feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo, submetê-lo ao prévio exame da autoridade administrativa, e realizar seu pagamento. o lançamento por declaração é aquele feito em face da declaração prestada pelo próprio contribuinte ou por terceiro. o lançamento de ofício é aquele feito pela autoridade administrativa, com base nas informações prestadas pelo contribuinte. a revisão do lançamento, em quaisquer de suas modalidades, pode ser iniciada mesmo após a extinção do direito da Fazenda Pública, nos casos de erro por parte do contribuinte. na hipótese do lançamento por homologação, não fixando a lei ou o regulamento prazo diverso para homologação, seu prazo será de cinco anos, contados do fato gerador. (TRF/2000 – ESAF) Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova? A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução? A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação? • • a) b) c) d) e) 106 - (AFTN/set/94 – ESAF) Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento, administrativamente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de a) b) c) d) e) 107 - não, não, não sim, sim, sim não, não, sim não, sim, sim sim, não, não erro na identificação do sujeito passivo erro na aplicação da alíquota anulação de decisão condenatória erro na elaboração de documento relativo ao pagamento erro no montante do débito (AFTN/96 – ESAF) ... (1) é eficácia que decorre do ... (2) ..., jurisdicizado pela ... (3) ... e declarada pelo ... (4) ... As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente: a) A norma de incidência; exercício da competência tributária, ocorrência do fato gerador; Fisco. b) A competência tributária; Sistema Tributário; Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional. c) A obrigação tributária; fato gerador; norma de incidência tributária; ato de lançamento tributário. d) A obrigação tributária; ato de lançamento tributário; competência administrativa vinculada de lançar; ato de inscrição na dívida ativa. e) O crédito tributário; ato de inscrição na dívida ativa; hipótese tributária; Fisco. 108 - (AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar que: a) b) c) d) e) 109 - o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício. o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. o ato administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado (ATE PI/2001 – ESAF) unilateral ou direto. Escolha o tipo de imposto em que é adotado o lançamento de ofício, a) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) c) d) e) 110 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. II III - IV V- a) b) c) d) e) 111 - Apenas as formulações I, II e IV são corretas. Apenas as formulações II, III e IV são corretas. Apenas as formulações I, III e IV são corretas. Apenas as formulações I e IV são corretas. Todas as formulações são corretas. WXYZ- a moratória, concedida por lei em caráter geral ou concedida em caráter individual, com base em lei autorizativa. a remissão. a consignação em pagamento, julgada procedente. a anistia concedida em caráter geral ou limitadamente. a conversão do depósito do montante integral do crédito em renda. 1. 2. 3. Suspende a exigibilidade do crédito tributário Extingue o crédito tributário Exclui o crédito tributário a) b) c) d) e) - 30 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (TRF/2003 – ESAF) Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com uma das opções do segundo. Assinale, a seguir, a opção correta. V- 112 - imposto sobre produtos industrializados imposto sobre a propriedade territorial rural imposto sobre a propriedade de veículos automotores imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação V2 W3 X1 Y2 Z4 V1 W2 X2 Y3 Z2 V2 W2 X2 Y2 Z3 V3 W1 X3 Y3 Z1 V1 W3 X1 Y1 Z2 (AFRF/2005/TI – ESAF) O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) Sobre estas, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )A moratória pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, dependendo, em ambos os casos, da prévia existência de lei autorizativa. )A consignação em pagamento do montante integral do débito constitui direito subjetivo do contribuinte, enquanto discute, na via administrativa ou judicial, a legalidade da cobrança que lhe é imputada. )A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, acarretam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ( ( a) b) c) d) e) 113 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados a) b) c) d) e) 114 - V, V, V. F, V, V. F, V, V. V, F, V. F, V, F. do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário. do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo. do pagamento, sob pena de decadência. do pagamento, sob pena de prescrição. da ocorrência do respectivo fato gerador. (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre o pagamento indevido de tributos é correto afirmar-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, que a) a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição. b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele ou não assumido o referido encargo financeiro. c) ao falar de sujeito passivo, está a referir-se ao obrigado que o seja na condição de contribuinte, não àquela em que ele tenha figurado como responsável. d) para que haja o direito à restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é necessária a prática do ato homologatório por parte da autoridade fazendária. e) o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, recolhido indevidamente ou a maior do que o devido, desde que comprove ter havido erro, de sua parte, na interpretação da legislação aplicável ao caso. 115 - (AFRF/2005/TA – ESAF) A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o__________________ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________. No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ____________________. a) b) c) d) e) 116 - contribuinte .... fisco.... tributo indireto. sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação. sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido. contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito. responsável .... contribuinte .... repetição de indébito. (PFN/2005 – ESAF) A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe: “Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Julgue os itens abaixo segundo o entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça – STJ e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta. III - III a) b) c) d) e) 117 - b) c) d) e) o contribuinte não pode ser cobrado da primeira parcela, tendo em vista que o Fisco aceitou a segunda, sem ressalvas; pela mesma razão, nada deve de juros moratórios quanto à segunda prestação, o contribuinte deve juros de mora de 1 % sobre o seu valor; deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de 1 % ao mês o contribuinte pode ser cobrado pelo valor da primeira parcela; nada pode ser cobrado no que se refere à segunda, porque, aceita sem ressalvas, extinguiu-se o crédito tributário embora a primeira parcela também seja devida, os juros de mora não o são, por falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento os juros de mora não podem ser cobrados, em face do princípio da legalidade (não houve previsão legal para sua cobrança); o principal, concernente à primeira prestação, é devido, porém sem acréscimos (AFTN/mar/94 – ESAF) A fiscalização federal apura débito de contribuinte do IPI, relativo a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 1989, comprovando, ainda, a ocorrência do dolo, fraude e simulação. Lavrado o auto de infração em março de 1994, o contribuinte impugna o lançamento sob o fundamento de já se esgotara o prazo para cobrança desse IPI. O contribuinte: a) b) c) d) e) - 32 Apenas o item II está errado. Apenas o item I está correto. Apenas os itens I e II estão corretos. Apenas o item II está correto. Apenas o item III está correto. (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que a lei tributária do Estado X não preveja prazo para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento, nem se refere a juros de mora. À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que a) 118 - O art. 3º é preceito normativo e não meramente interpretativo. Os dispositivos são inconstitucionais, pois, ao veicular preceito interpretativo, fazem-no contra expressa jurisprudência da Corte, violando assim o princípio da separação dos poderes, já que impõem ao juiz uma interpretação da lei, função que é privativa deste e vedada ao legislador. Os processos em curso ao tempo da entrada em vigor da lei devem ser julgados considerando o disposto no art. 3º. não tem razão, porque não se esgotou o prazo decadencial tem razão, porque já ocorreu a prescrição tem razão, diante do transcurso do prazo decadencial não tem razão, porque não se verificou o lapso prescricional tem razão, porque já ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 119 - (ESAF/Procurador DF/2004) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a opção de resposta correta. • • • • a) b) c) d) e) 120 - Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória), a remissão e a anistia? A remissão, a compensação, a decadência e a dação em pagamento em bens móveis extinguem o crédito tributário? Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a isenção e a concessão de tutela antecipada em ação judicial? O Código Tributário Nacional admite que a autoridade administrativa, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária? Não, sim, sim, não Não, não, não, sim Não, sim, não, sim Sim, não, não, não Sim, sim, sim, não (Gestor Fazendário MG/2005 – ESAF) Assinale a opção correta. a) b) c) d) e) 121 - A compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A isenção do tributo pode ser instituída por decreto do Governador. A lei não pode facultar a transação entre o credor e o devedor de tributo, visto que o interesse público é indisponível. Com a lavratura de auto de infração, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário. Com a lavratura de auto de infração, considera-se constituído o crédito tributário. (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________ • No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança? O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa? A expressão ‘ato não definitivamente julgado’ constante do artigo 106, II, letra ‘c’, do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)? • • a) b) c) d) e) 122 - Sim, não, sim Não, sim, não Sim, sim, não Não, não, não Sim, sim, sim (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( ( ( a) b) )A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional. )O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão. )O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN. FVV FFF Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) d) e) 123 - (AFRF/2000 – ESAF) • • Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal? A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído? Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão? • a) b) c) d) e) 124 - sim, não, não não, não, não sim, sim, sim sim, sim, não não, não, sim (AFTN/mar/94 – ESAF) O protesto judicial a) b) c) d) e) 125 - VFV FFV VVV suspende a decadência interrompe a decadência interrompe a prescrição suspende a prescrição reinicia a contagem da decadência (AFTN/mar/94 – ESAF) Sabe-se que a denominação dada pelo legislador a um determinado instituto não lhe muda a natureza. Levando isso em consideração, examine a natureza jurídica da “anistia” concedida por certo Município, que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor: “Art. 1º Ficam anistiados: I – a partir do exercício de 1994, os débitos do imposto predial e territorial urbano referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município (UFM); II – a partir de 1990, os débitos tributários de qualquer natureza, de valor inferior a 60 UFM, vencidos até 1992; III – os atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeitos a multa e a interdição de estabelecimento praticados até a data desta lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” a) b) c) d) e) 126 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção: IV V- - 34 O inciso I trata de isenção; o II, de remissão; e o III, de anistia. Os três incisos tratam de anistia, consoante consta do caput do art. 1º. O inciso III cuida de extinção de crédito tributário e os demais, de exclusão. O inciso I trata de suspensão e os demais, de extinção. As três hipóteses são de remissão Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) VI - Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI. Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta: a) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito. b) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito. c) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito. d) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário. e) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário. 127 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto ao Crédito Tributário, é correto afirmar que a) sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias c) extingue-se após decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva d) extingue-se após decorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado e) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral 128 - (AFTN/set/94 – ESAF) A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê, na seguinte ordem: a) b) c) d) e) 129 - primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria crescente, em função dos prazos de decadência crescente, em função dos montantes primeiramente os débitos por responsabilidade solidária primeiramente os débitos por obrigação própria (AFTN/96 – ESAF) Considerar as afirmações (i) (ii) (iii) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública. Formalizar o crédito tributário. Representar e medir as proporções do fato jurídico tributário. Estas três assertivas referem-se, respectivamente, a) b) c) d) e) 130 - ao fato gerador da obrigação tributária, à base de cálculo e à alíquota à base de cálculo, ao ato de lançamento e à alíquota ao lançamento tributário, à base de cálculo e à alíquota ao ato administrativo de inscrição da divida ativa, ao lançamento tributário e à base de cálculo ao ato de lançamento tributário, aos deveres instrumentais ou formais e à base de cálculo (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta. (Questão contrária ao senso comum estabelecido no meio jurídico, segundo o qual a decadência não se suspende nem se interrompe, em qualquer hipótese): a) Nos casos de lançamento por homologação, o direito de o fisco homologar o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) A ação de cobrança do crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de também suspender o prazo decadencial. A decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado, segundo o CTN, interrompe o prazo decadencial. Nos casos de lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato jurídico tributário. c) d) e) 131 - (AFTN/96 – ESAF) que: I II III a) b) c) d) e) 132 - Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil. A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário. I e III são verdadeiros e I é falso os três enunciados são falsos I e II são verdadeiros e II é falso os três enunciados são verdadeiros I e II são falsos e III é verdadeiro (AFTN/98 – ESAF) Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes: (i) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido. (ii) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela. (iii) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei. Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional. a) b) c) d) e) 133 - - 36 o segundo todos os dois primeiros os dois últimos nenhum (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) ( ) ( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) b) c) d) e) 134 - F, F, F V, V, F V, F, F V, V, V F, F, V (AFRF/2002-2 – ESAF) • Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor? A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário? É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício? • • a) b) c) d) e) 135 - Não, não, não Sim, não, não Sim, sim, não Sim, não, sim Sim, sim, sim (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )A dação em pagamento em bens móveis, a remissão, a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário. )O parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, o depósito do montante integral do crédito tributário, a homologação do lançamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário. )As disposições do Código Tributário Nacional, relativas ao parcelamento, aplicam-se, subsidiariamente, à moratória. ( ( a) b) c) d) e) 136 - V, V, F V, F, V V, V, V F, F, V F, F, F (AFRF/2003 – ESAF) Nacional. • • • a) b) c) d) e) Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede? É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares? O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário? Não, não, sim Não, sim, não Não, não, não Sim, não, sim Sim, não, não Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 137 - (ATE MS/2001 – ESAF) Em face da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, podese afirmar que as isenções tributárias, concedidas sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas? a) b) c) d) e) 138 - Somente em situações de calamidade pública. Sim. Não. Somente a partir do exercício seguinte. Dentro do mesmo exercício, com expressa autorização legal. (AFTE PI/2001 – ESAF) A anistia tributária atinge: a) b) c) d) e) 139 - os atos praticados com dolo. os atos praticados com simulação. os atos praticados com fraude. os atos qualificados em lei como contravenções. as penalidades provenientes de infrações às leis tributárias. (ATN Recife/2003 – ESAF) Sobre prescrição e decadência em direito tributário, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se (1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, a decadência (2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para (3)........................, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de (5)................. da pretensão do fisco. Assinale a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto. a) b) c) d) e) 140 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( ( ( a) b) c) d) - 38 (1) a constituição (2) é admissível (3) decadência (4) decadência (5) prescrição (1) a constituição definitiva (2) não é admissível (3) prescrição (4) decadência (5) prescrição (1) o lançamento (2) só é admissível (3) decadência (4) prescrição (5) prescrição (1) o aperfeiçoamento (2) não se verifica (3) prescrição (4) prescrição (5) prescrição (1) a constituição provisória (2) só ocorre (3) prescrição (4) exigibilidade do crédito tributário (5) prescrição )É vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva. )A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogação. )O Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes. F, F, V F, V, F V, F, V V, V, F Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) V, V, V 141 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo. III III - a) b) c) d) e) 142 - Somente I é verdadeira. Somente II é verdadeira. Somente III é verdadeira. Somente I e II são verdadeiras. Somente II e III são verdadeiras. (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta. ( )A intimação ou citação judicial, validamente feita ao representante da Fazenda Pública interessada, interrompe o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo. ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. )A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. ( ( a) b) c) d) e) 143 - V, F, F V, V, F V, F, V F, V, F F, V, V (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta. • É permitido conceder anistia que abranja atos praticados com simulação por terceiro em benefício do sujeito passivo? É permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento de tributo? Admite-se a revogação por lei, a qualquer tempo, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições? É permitido que a isenção e a anistia sejam concedidas restritamente a determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares? • • • a) b) c) d) e) 144 - O prazo de prescrição (cinco anos) da ação para a cobrança do crédito tributário tem como termo inicial a data de inscrição na dívida ativa. O reconhecimento do débito pelo devedor, se formalizado por ato extrajudicial, não interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Na hipótese de anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o houver anulado. Sim, não, sim, sim Sim, sim, não, sim Sim, sim, não, não Não, não, não, sim Não, sim, não, sim (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção: I - A Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina: Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) II III - "Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas. Assinale a alternativa correta: a) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário. b) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário. c) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional. d) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário. e) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário. 145 - (PFN/2003 – ESAF) Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte regra, entre outras: a) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, calculados com base na mesma taxa utilizada pela Fazenda Pública para cobrar seus créditos tributários não liquidados no vencimento. b) a restituição de tributos pagos indevidamente não dá lugar à restituição dos valores pagos a título de penalidades pecuniárias impostas por autoridade administrativa competente, ressalvados os valores relativos a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. c) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que houver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. d) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. e) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de têlo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 146 - (TRF/2005 – ESAF) De acordo com o art. 175 do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Por isso, podemos afirmar que a) b) c) d) e) - 40 a exclusão do crédito tributário dispensa, inclusive, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído. a isenção pode-se estender às taxas e às contribuições de melhoria, caso haja previsão legal. a anistia somente pode ser concedida em caráter geral. a isenção pode ser revogada ou modificada, em qualquer hipótese, por despacho fundamentado da autoridade competente para concedê-la. a anistia, como regra, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Entretanto, esta lei poderá ter efeitos futuros, nas situações e condições que especificar. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 147 - (AFPS/2002 – ESAF) O contribuinte BPV, discordando de crédito tributário que a Fazenda Pública lhe exigiu, ingressou na Justiça com mandado de segurança, visando a obstar a cobrança que entendia indevida. O juiz concedeu liminar, no mandado de segurança, para impedir a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário em questão. Prevê o Código Tributário Nacional que medidas liminares concedidas em ações judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista esses elementos e com base na legislação pertinente, assinale a resposta correta. a) Se o juiz não julgar o processo em noventa dias, a liminar perde eficácia, podendo, assim, a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução judicial. b) Ainda que o juiz de 1ª instância demore um, cinco, dez ou mais anos para proferir sentença no mandado de segurança, a Fazenda Pública fica impedida de promover a execução judicial da dívida do sujeito passivo durante todo o período em que a liminar não estiver revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial. c) Se no prazo de um ano o processo não for julgado em primeira instância, a liminar perde eficácia, podendo, assim, a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover a execução judicial. d) Existente a eficácia da liminar, deve ser promovida a execução judicial da dívida, independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o representante da Fazenda Pública foi notificado da liminar. e) Existente a eficácia da liminar, fica a Fazenda Pública autorizada a promover a execução judicial da dívida, independentemente de ter sido, ou não, proferida sentença no mandado de segurança, antes de expirar o prazo de cinco anos, contado da data em que o contribuinte foi notificado do lançamento do crédito tributário, com vistas a prevenir a ocorrência de prescrição da ação de execução fiscal. 148 - (AFTN/set/94 – ESAF) A cobrança judicial do crédito tributário (i) não é sujeito a concurso de credores, mas (ii) carece de habilitação em falência, nem (iii) é sujeita a ela nos casos de concordata, mas (iv) é exigida no caso de inventário e (v) não é sujeita a essa habilitação no caso de arrolamento. Essas afirmativas são, respectivamente: a) b) c) d) e) 149 - verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira falsa, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira verdadeira, falsa, falsa, falsa, verdadeira verdadeira, falsa, verdadeira, verdadeira, falsa verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, falsa (AFTN/98 – ESAF) Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta. 1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateandose entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes. 2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente. 3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União. a) b) c) d) V, V, V F, F, F F, V, V V, F, F Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) F, F, V 150 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta. 1. 2. 3. a) b) c) d) e) 151 - Em regra, respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente enviado para inscrição como dívida ativa e posterior execução. V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F F, F, V (PFN/1998 – ESAF) Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade 152 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ( ( a) b) c) d) - 42 )Os bens do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida gravados por ônus real respondem pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública. )Não se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. )Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. F, V, F F, F, V F, F, F V, V, V Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) 153 - (AFTE RN/2004 – ESAF/Adaptada) abaixo. I- II III a) b) c) d) e) 154 - V, V, F Marque a resposta correta, considerando as formulações O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercício concorre. Os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz. Somente I é verdadeira. Somente II é verdadeira. Somente I e II são verdadeiras. Somente I e III são verdadeiras. Todas são falsas. (AFPS/2002 – ESAF) que: Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar a) presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário constituído regularmente. b) os bens do sujeito passivo, gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, respondem, em sua totalidade, pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública, excluídos os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. c) a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, sendo admitida a execução fiscal antes da inscrição do débito do sujeito passivo como dívida ativa da Fazenda Pública, no caso de a autoridade judicial competente reconhecer a presença dos requisitos de urgência e relevância na questão submetida a julgamento, para evitar insucesso na realização do crédito tributário. d) o crédito tributário prefere aos demais, ressalvados os créditos decorrentes da legislação trabalhista e os protegidos por garantia real. e) a natureza do crédito tributário é alterada pelas garantias que a ele são atribuídas pelo Código Tributário Nacional. 155 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário: a) Prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. b) Para que possam preferir ao crédito tributário, os créditos decorrentes da legislação do trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos. c) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em processo de falência. d) Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito. e) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados. 156 - (TRF/2002-1 – ESAF) Assinale a opção correta. a) A expressão "Fazenda Pública", nos termos do Código Tributário Nacional, somente se aplica à Fazenda Pública da União. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) A expressão "Fazenda Pública", nos termos do Código Tributário Nacional, Pública da União e dos Estados. c) A expressão "Fazenda Pública", nos termos do Código Tributário Nacional, Pública da União, dos Estados e dos Municípios. d) A expressão "Fazenda Pública", nos termos do Código Tributário Nacional, Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) A expressão "Fazenda Pública", nos termos do Código Tributário exclusivamente ao Ministério da Fazenda. 157 - aplica-se à Fazenda aplica-se à Fazenda aplica-se à Fazenda Nacional, aplica-se (AFTN/98 – ESAF) A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas cadastro de pessoas físicas b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não cadastro próprio c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção caráter pessoal 158 - no no de de (ATE MS/2001 – ESAF) Os comprovantes dos lançamentos tributários efetuados nos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados a) até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. b) até que se extingam a imunidade e as isenções dos sujeitos passivos respectivos. c) até que ocorra a decadência do direito de efetuar a constituição do crédito tributário correspondente. d) até o fim do exercício financeiro em que podem ser cobrados os respectivos créditos. e) pelo prazo relativo à inscrição do crédito na dívida ativa. 159 - (ATE PI/2001 – ESAF) Em matéria de fiscalização tributária, podem, em tese, recusar fornecer à autoridade administrativa informações de que disponham relativamente aos bens, negócios ou atividades de terceiros: a) b) c) d) e) 160 - - 44 inventariantes e leiloeiros tabeliães e escrivães empresas de administração de bens e despachantes oficiais síndicos e liquidatários advogados e psicólogos (AFPS/2002 – ESAF) A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, em seu art. 11, § 3º, impedia o uso das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pela Fazenda Pública, para constituir crédito tributário referente a outros tributos. O referido dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001, passando-se, desde então, a ser admitida a possibilidade de utilização das mencionadas informações para constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, inclusive no tocante ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2002, prevê que o fornecimento de informações da CPMF pelas instituições financeiras à administração Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) tributária federal não constitui violação do dever de sigilo. A fiscalização tributária federal, à vista dos novos permissivos legais, utilizou informações da CPMF relativas a movimentações financeiras efetuadas antes de 2001, que já se encontravam em seu poder, com base nas quais apurou que a empresa WGP deixou de recolher parte do imposto de renda devido, relativo a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. A fiscalização lançou a diferença do imposto apurado, por meio de auto de infração. A empresa WGP, não concordando com o lançamento, impugnou-o, tempestivamente, na esfera administrativa própria, alegando que a exigência fiscal era improcedente, sob o argumento de que, em face do princípio da irretroatividade das leis, não poderia a Fazenda Pública valer-se de informações anteriormente obtidas, para lançar crédito tributário relativo a períodos em que a lei proibia o uso dessas informações para fiscalizar imposto de renda. Com base nos elementos ora apresentados e na legislação aplicável à matéria, assinale a resposta correta. a) A impugnação deve ser julgada procedente e, por conseguinte, declarado extinto o crédito tributário, considerando-se que o lançamento se reporta, nos termos do Código Tributário Nacional, “à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. b) A impugnação deve ser julgada procedente, tendo em vista que as informações sobre movimentação financeira da empresa, por serem sigilosas, só poderiam ter sido utilizadas pela fiscalização, se tivesse havido, para tanto, prévia autorização judicial, conforme determina a legislação infraconstitucional. c) A impugnação deve ser julgada procedente, para desconstituir o crédito lançado, tendo em vista que, nos termos do Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes. d) A impugnação deve ser julgada procedente, considerando-se que o lançamento de crédito tributário regularmente notificado ao contribuinte pode ser desconstituído em virtude de impugnação apresentada na esfera administrativa e tendo em vista a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela empresa WGP. e) A impugnação deve ser julgada improcedente e, em conseqüência, deve ser mantido o lançamento do crédito tributário, porquanto é aplicável ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 161 - (AFPS/2002 – ESAF) A fiscalização de tributos federais, devidamente autorizada e procedendo em conformidade com a legislação regente de sua atuação, iniciou ação fiscal na empresa QSZ, com o objetivo de verificar se estavam sendo cumpridas as obrigações tributárias referentes à contribuição social sobre o lucro e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No curso da ação fiscal, examinados os livros, documentos e registros pertinentes, deparou-se com situação indiciária de omissão de receitas pela empresa. Entretanto, para provar a existência da infração à legislação tributária, a fiscalização necessitava de elementos adicionais, tais como extratos das contas correntes da empresa mantidas em instituições financeiras. Assim, a fiscalização intimou a empresa para que apresentasse os referidos extratos bancários. A empresa recusou-se a fornecêlos, sob a alegação de que tais extratos continham informações protegidas por sigilo bancário. Em face dessa negativa da empresa, a fiscalização relatou o fato, circunstanciadamente, ao chefe da repartição fazendária – que dispõe de competência legal para requisitar às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira de terceiros – com vistas a que adotasse as providências de sua competência. Examinado o relatório da fiscalização, o chefe da repartição fazendária concluiu que estava caracterizada a hipótese de indispensabilidade das informações bancárias, à luz dos fatos e da legislação aplicável à matéria. Por essa razão, requisitou as informações pretendidas pela fiscalização às instituições financeiras. Com base nos elementos ora apresentados e considerando a legislação reguladora do sigilo bancário e da atuação da fiscalização tributária, assinale a resposta correta. a) b) As instituições financeiras devem atender à requisição fazendária, se, avaliando o caso concreto, chegarem à conclusão de que as informações requisitadas são indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal. As instituições financeiras não estão obrigadas a fornecer as informações requisitadas, pois envolveria quebra de sigilo bancário e, assim, ficariam os responsáveis pela quebra de sigilo sujeitos a sanções nas esferas penal e civil. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) c) d) e) 162 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( )A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. )À Secretaria da Receita Federal é facultada a utilização das informações obtidas, relativamente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. )À vista do dever de resguardar o sigilo das informações prestadas relativamente à CPMF, as autoridades fazendárias não poderão utilizá-las para instaurar procedimento administrativo tendente à constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, nem exigir dos contribuintes informações respeitantes à movimentação financeira bancária. ( ( a) b) c) d) e) 163 - As informações requisitadas só devem ser fornecidas pelas instituições financeiras, se houver prévia autorização judicial. As informações requisitadas não devem ser fornecidas, se as instituições financeiras não forem prévia e expressamente autorizadas pela empresa QSZ. É legalmente cabível que o chefe da repartição fazendária requisite as informações bancárias pretendidas pela fiscalização, indispensáveis à aplicação da legislação tributária, assim como as instituições financeiras têm o dever legal de fornecê-las. VVV VVF FFV FFF VFV (TTN/94 – ESAF) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida no Código Tributário Nacional que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceções. Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A autoridade judiciária pode requisitar informações protegidas por sigilo, no interesse da justiça. II.Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. III.A Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em tratados, acordos ou convênios. IV.A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão permutar entre si informações sigilosas, desde que haja expressa previsão legal. a) b) c) d) e) 164 - - 46 Todos os itens estão corretos. Há apenas um item correto. Há dois itens corretos. Há três itens corretos. Todos os itens estão errados. (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) b) c) d) e) 165 - (AFTN/mar/94 – ESAF/Adaptada) Tributário Nacional asseverar que: a) b) c) d) e) 166 - tem essa natureza a dívida proveniente de laudêmio devido pela transmissão de direitos do foreiro de terreno da Marinha mesmo se regularmente inscrita, sendo contestada pelo contribuinte seu valor, tem de ser, em princípio, provado pelo Fisco por gozar de presunção de liquidez e certeza, já não tem o contribuinte possibilidade de provar sua inexatidão é obrigatório indicar-se, no termo de sua inscrição, entre outros itens, a disposição específica da lei em que o débito se funde a omissão dos requisitos da certidão respectiva conduz à sua nulidade insanável é insanável pode ser sanada, até a decisão de segundo grau pode ser sanada, até a decisão final pode ser sanada, até a decisão de primeiro grau pode ser sanada, em qualquer fase processual (AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos, pode-se dizer que a) b) c) d) e) 168 - Quanto à dívida ativa tributária, é consoante com o Código (AFTN/mar/94 – ESAF) A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar a) b) c) d) e) 167 - goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez não é obrigatória sua expedição nos termos em que requerida, podendo a autoridade fiscal referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido não há prazo fixado no Código Tributário Nacional para o atendimento do pedido do interessado, havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias não tem efeito de certidão negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada não pode ser expedida se a autoridade fiscal verificar a existência de débito sujeito a moratória, ou objeto de reclamação ou recurso perante a autoridade fiscal competente mesmo quando a lei a exija, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu (TRF/2005 – ESAF) Em determinadas situações, como para participar de processo licitatório promovido pela Administração Pública, a lei pode exigir que o contribuinte comprove estar em dia com os tributos e contribuições que deva recolher, por meio de certidão negativa. Sobre esta, podemos afirmar que a) b) c) d) havendo permissão legal, poderá ser dispensada a prova de quitação de tributos, ou seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. será sempre expedida nos termos em que tenha sido solicitada pelo interessado, no prazo de 15 (quinze) dias da data de entrada do requerimento na repartição. a certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito e juros de mora acrescidos. caso o servidor seja responsabilizado pessoalmente, na via administrativa, pelo fornecimento de certidão que contenha erro contra a Fazenda Pública, não há que se falar em responsabilidade criminal. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) 169 - tem os mesmos efeitos de certidão negativa documento firmado pela autoridade competente que indique a existência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa. (AFTE PI/2001 – ESAF) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, será pessoalmente responsável: a) pelo crédito tributário, excluídos os juros de mora. b) pelo crédito tributário e juros de mora, excluindo-se possível responsabilidade criminal e funcional. c) pelos juros de mora, não pelo tributo devido, podendo ainda ser responsabilizado funcional e criminalmente. d) funcional e criminalmente, excluída a responsabilidade pelo crédito tributário. e) pelo crédito tributário e juros de mora, não se excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber. 170 - (AFPS/2002 – ESAF) A Fazenda Pública efetuou lançamento de crédito tributário, em 30 de outubro de 1995, para exigir da empresa FNJ valor de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos na época própria, fixada na legislação, referente a fatos geradores ocorridos em 1991. Não concordando com lançamento do crédito tributário que lhe foi exigido pela Fazenda Pública, a empresa impugnou-o, tempestivamente. A decisão de primeira instância administrativa considerou improcedente uma parte do lançamento e manteve outra. Não se conformando com tal decisão, a empresa interpôs, tempestivamente e com observância dos preceitos legais pertinentes, recurso para a segunda instância administrativa, o qual ainda não foi julgado. A empresa, não tendo outro débito tributário pendente de pagamento ou julgamento e precisando provar a quitação de tributos, para fins de participação em licitação, requereu, em 2 de janeiro de 2002, certidão negativa de débitos à repartição fiscal competente. Com base nesses elementos e consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta. a) A empresa faz jus à certidão negativa de débito, sem que dela conste restrição relativa a débitos, porque, mesmo havendo litígio fiscal pendente de julgamento, a Fazenda Pública está impedida de exigir o respectivo crédito tributário em virtude de sua exigibilidade estar suspensa. b) A Fazenda Pública deve fornecer a certidão negativa nos termos em que foi requerida, tendo em vista que o débito pendente de julgamento já foi extinto pela prescrição e que não há qualquer outro débito pendente em nome da empresa. c) Deve a Fazenda Pública fornecer apenas certidão positiva de débito, com efeitos de certidão negativa, considerando-se que não ocorreu a prescrição do seu direito de ação e que o recurso interposto pela empresa suspende a exigibilidade do crédito tributário. d) A empresa não faz jus à certidão positiva de débito, com efeitos de certidão negativa, porque o recurso para a segunda instância administrativa, ainda que interposto tempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. e) A empresa pode obter certidão negativa de débitos, se depositar, administrativa ou judicialmente, o montante integral do valor que a decisão de primeira instância considerou devido à Fazenda Pública. 171 - (PFN/2005 – ESAF) Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é correto afirmar que: a) o posseiro não pode ser considerado contribuinte. b) suas alíquotas podem ser progressivas apenas em função do grau de utilização do imóvel. c) a base de cálculo é o valor real do imóvel. - 48 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) d) o STF entendeu inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. e) lei municipal não pode, para efeito da cobrança do tributo, considerar urbanas áreas com urbanização ainda incompleta. 172 - (AFTN/set/94 – ESAF) A empresa A, com sede em Brasília, que se dedica exclusivamente à fabricação de esquadrias para a construção civil, incorporou a empresa B, com sede no Rio de Janeiro, cujo objeto social abrangia, preponderantemente, a compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. Em virtude dessa incorporação, foram transmitidos da empresa B para a empresa A os direitos que aquela detinha sobre imóvel comercial, localizado em Recife. Cada um dos Municípios citados pretendeu exigir o ITBI. Sobre essa transmissão a) incide o ITBI, porque a atividade preponderante da empresa B era a compra e venda de bens imóveis, sendo devido em Recife b) não incide o ITBI, porque a atividade preponderante engloba a compra e venda de bens imóveis c) incide o ITBI no Rio de Janeiro, sendo, no caso, irrelevante a preponderância da atividade d) incide o ITBI em Recife, sendo, no caso, irrelevante a preponderância da atividade e) não incide o ITBI, em virtude da imunidade 173 - (AFTN/set/94 – ESAF/Adaptada) • • 174 - • • • Sobre a entrada de bem importado do exterior, destinado ao ativo fixo do estabelecimento; sobre operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar; sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica; sobre o ouro não definido como ativo financeiro nem como instrumento cambial; sobre serviço de comunicação, embora as prestações se iniciem no exterior; - o ICMS, respectivamente, a) b) c) d) e) incidirá, não incidirá, não incidirá, incidirá, incidirá não incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá, incidirá não incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá (AFRF/2005/TI – ESAF) Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam: a) da instituição de impostos residuais. b) da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez. c) da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. d) do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. e) da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 175 - (AFTN/set/94 – ESAF/Adaptada) Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) • • • O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados o estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte; a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal; o estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS; a fixação de alíquotas, no caso de ISS; - cabem, respectivamente, • • a) à lei complementar; ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar b) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei complementar c) à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei municipal d) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; ao Senado Federal; à lei municipal e) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal 176 - (AFTN/set/94 – ESAF) incidir somente a) b) c) d) e) 177 - )A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser estipulada em função de subutilização do solo urbano. )As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são estipuladas por lei complementar. )A chamada “competência residual da União” consiste na possibilidade de instituir imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição. )A medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício precedente. ( ( ( a) b) c) d) e) VVFF FFVF VFVF FVFF VFFV (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que a) - 50 dois impostos três impostos os impostos de importação e de exportação imposto único sobre energia elétrica impostos estaduais e municipais (AFRF/2005/TA – ESAF/Adaptada) Considerando o que decorre do sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( 178 - A Constituição da República prevê que sobre a energia elétrica podem terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) b) c) d) e) 179 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal. • Medida Provisória publicada em 10 de dezembro de 2002 que majorou, a partir de 1º de janeiro de 2003, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de dezembro de 2002, continuou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003? É admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de legislação tributária, normas gerais sobre a definição de base de cálculo do imposto de competência da União sobre propriedade territorial rural? No tocante ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação? • • a) b) c) d) e) 180 - poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel. poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel. poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edifi cado, subutilizado não utilizado. terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana. Não, não, não Não, sim, não Não, não, sim Sim, não, sim Sim, sim, não (PFN/98 – ESAF) Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________. O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________. As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________. As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________. Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima. v) w) x) y) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros lei ordinária lei complementar resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros A resposta certa corresponde à seguinte seqüência: a) b) c) d) e) 181 - y, x, x, v v, w, x, y y, w, x, v v, w, w, y v, x, w, y (PFN/98 – ESAF) Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) b) c) d) e) 182 - derivados de petróleo cinescópios minerais do País combustíveis energia elétrica (ATN Recife/2003 – ESAF) Assinale a resposta correta. a) A Constituição Federal permite que os serviços de telecomunicações sejam alcançados pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios. b) É permitido aos Municípios editar leis que visem a conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre determinados serviços de qualquer natureza, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a União não expedir lei complementar que discipline a matéria. c) De acordo com a Constituição Federal, os Municípios não têm competência para instituir contribuição que se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública. d) Cabe a lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior. e) Em relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, é vedada pela Constituição Federal a adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel. 183 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que a) o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios. b) o ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. c) a definição dos contribuintes do ICMS é matéria reservada à lei complementar estadual. d) o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. e) incidirá o ICMS sobre as operações com ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro. 184 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( ( ( a) b) c) d) e) - 52 )O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. )Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor. )A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA. F, F, V F, V, F V, F, F V, V, F V, V, V Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 185 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo. III III - IV a) b) c) d) e) 186 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. O depósito em títulos da dívida agrária suspende a exigibilidade do crédito tributário da União. Não é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, porquanto, de acordo com o disposto no art. 112, II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. Somente I, II e III são verdadeiras. Somente II, III e IV são verdadeiras. Somente I e II são verdadeiras. Somente I e IV são verdadeiras. Somente II e IV são verdadeiras. (AFTN/98 – ESAF/Adaptada) De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota? A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí? Quem é o contribuinte da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos? Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas. a) b) c) d) e) 187 - O Estado, o Estado, o servidor, o Estado. A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado. A União, o Estado, o servidor, a União. O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União. A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União. (TRF/2003 – ESAF) Assinale a opção correta. a) A Constituição Federal de 1988 impede que o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza incida sobre as diárias e ajudas de custo pagas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. b) O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede lançamentos de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. c) O Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos em lei complementar. d) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza não pode incidir sobre receita ou rendimento oriundo do exterior, cabendo à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade. e) Podem ser instituídos impostos federais, estaduais ou municipais sobre o patrimônio, a renda e os serviços não relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos e de suas fundações. 188 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Para os efeitos do imposto de renda, o ___________ percebido na alienação de bens imóveis considera-se ___________. Já a importância paga a título de aluguel, remetida, creditada, empregada ou entregue ao contribuinte, produzido por bens imóveis é Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) denominada _________. Um(a) _________, na linguagem tributária, é o valor percebido independentemente de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte. a) b) c) d) e) 189 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verificada sua não-incidência) : a) b) c) d) e) 190 - O sócio cotista pode ser responsabilizado com base na regra de solidariedade do CTN, sem que tenha participado da gerência? A alíquota incidente sobre as importações de mercadorias entradas em território nacional é definida pela norma vigente no momento em que se efetivou o registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária competente? O fato gerador do imposto de importação é a data da celebração, no Brasil ou no exterior, do contrato de compra e venda relativo aos produtos importados, ou, se conhecido, o instante em que são embarcadas as mercadorias adquiridas no estrangeiro? • • a) b) c) d) e) b) c) d) e) - 54 Sim, sim, sim Não, não, não Não, sim, não Não, sim, sim Não, não, sim (AFRF/2005/TI – ESAF) União, a) 192 - mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador. mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País. produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição. mercadoria nacional que retornar ao País. produto estrangeiro em trânsito aduaneiro de passagem acidentalmente destruído no País. (AFRF/2005/TA – ESAF) _________________ • 191 - rendimento....rendimento de capital........ganho imobiliário....sinecura provento.......rendimento imobiliário.......provento predial....provento rendimento....rendimento de capital.......ganho imobiliário....prebenda ganho....ganho de capital.......rendimento de capital....sinecura ganho ....ganho de capital......rendimento de capital....provento O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência da terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, mediante ato do Poder Executivo. poderá incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior. poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto. constitui exceção ao princípio da legalidade, eis que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei, alterar suas alíquotas. poderá ser não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. (AFRF/2005/TA – ESAF) abrange: O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) a) b) c) d) e) 193 - (AFRF/2005/TA – ESAF) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( )É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. )A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência nãocumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. )Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior. ( ( a) b) c) d) e) 194 - VVF FVF VFF FFF VVV (PFN/2005 – ESAF) Considerando os temas “administração tributária” e “repartição de receitas tributárias”, julgue os itens abaixo e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta. III III IV a) b) c) d) e) 195 - todos os produtos relacionados na TIPI. todos os produtos relacionados na TIPI, com alíquota, mesmo os com alíquota zero. todos os produtos, exceto aqueles a que corresponde a notação “Zero”. todos os produtos com alíquota. todos os produtos, mesmo os com alíquota zero ou com a notação NT, ainda que não relacionados na TIPI. A pessoa jurídica imune está obrigada a submeter-se ao exame de sua contabilidade pela autoridade fiscal. Os profissionais submetidos às regras do sigilo profissional não estão obrigados a auxiliar o Fisco com informações de seus clientes. Pertencem aos municípios o equivalente a 25% da arrecadação da União havida com o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR de contribuintes domiciliados em seu território. Os estados têm direito à parcela da arrecadação da União havida com o Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. Todos os itens estão corretos. Todos os itens estão errados. Apenas o item I está errado. Apenas o item III está errado. Apenas o item II está correto. (Auditor Fortaleza/98 – ESAF/Adaptada) Pertencem aos Municípios: a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), quando fiscalizado e cobrado pela União, relativamente aos imóveis neles situados d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados 196 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Assinale a opção que apresenta resposta correta. a) A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. b) Aos Municípios pertencem vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual. c) Do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), a União entregará vinte por cento aos Municípios, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. d) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. e) Do montante da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), cobrado na operação de origem, relativa ao ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é assegurada a transferência de setenta por cento para o Município de origem. 197 - (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________ • A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. • A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. a) A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta. A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado. Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente. A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta. A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime. b) c) d) e) 198 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Verifique as afirmações abaixo, e identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F), orientando-se pelo que se conhece da lei que criou o “SIMPLES”, regulando, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições. Depois, indique a seqüência respectiva das letras correspondentes a este juízo de acerto (V) ou erro (F). 1. - 56 A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, independentemente de inscrição ou qualquer medida burocratizante, estará automaticamente submetida aos benefícios do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 2. 3. a) b) c) d) e) 199 - V, V, V V, V, F V, F, F F, F, V F, F, F (AFRF/2002-2 – ESAF) • As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária? A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)? O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado? • • a) b) c) d) e) 200 - A referida lei, atendendo ao peso que o ISS e o ICMS têm no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e considerando a diretriz do art. 179 da Constituição da República, determinou a automática inclusão desses impostos no âmbito do SIMPLES. Determinou-se que o pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela empresa submetida ao SIMPLES, seria feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houvesse sido auferida a receita bruta. Não, não, não Não, sim, não Sim, não, não Sim, sim, não Sim, sim, sim (AFRF/2003 – ESAF) Em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a resposta correta. a) b) c) d) e) As atividades de arrecadação, cobrança e tributação das contribuições pagas de conformidade com o SIMPLES competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições para a seguridade social por ele administradas. A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e às multas de mora e de ofício previstas para o imposto sobre produtos industrializados. As pessoas jurídicas, enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios têm permissão legal para optar pela inscrição no SIMPLES. Em regra, é vedada a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos por microempresa e empresa de pequeno porte Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 201 - (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro d) competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional 202 - (TTN/94 – ESAF) afirmar que nele: Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto a) Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe Município. b) Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município. c) A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores. d) A União pode ser sujeito ativo de todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais. e) O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal. 203 - (TTN/94 – ESAF) No direito tributário brasileiro, o emprego da eqüidade: a) é o primeiro recurso para o caso de integração da legislação tributária b) poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido c) justifica conceder-se remissão, desde que autorizada por lei, em relação com as características pessoais ou materiais do caso d) afasta a interpretação literal da legislação tributária que trata da dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. e) determina que a lei tributária se aplique a ato pretérito quando deixa de defini-lo como infração 204 - (TTN/94 – ESAF) Sendo o fato gerador de um tributo, em certo caso, um negócio jurídico condicional, tem-se como ocorrido o fato gerador a) b) c) d) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva desde o momento da implementação da condição, se esta for resolutória desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva e) na data da publicação do negócio jurídico condicional 205 - (TTN/94 – ESAF) Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de a) b) c) d) - 58 moratória anistia isenção remissão Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) e) compensação 206 - (TTN/94 – ESAF) Como regra geral, no caso de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito: a) só com edição de disposição legal permissiva se dispensará prova de quitação de tributos b) não se dispensará prova de quitação porque a Fazenda Pública tem prazo legal para fornecer certidão negativa c) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas todos os participantes do ato respondem pela dívida acaso existente d) não se dispensa a prova de quitação, mas a apresentação do requerimento de certidão negativa à Fazenda Pública suspende a caducidade e) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas apenas o devedor responde pela dívida acaso existente 207 - (TTN/97 – ESAF/Adaptada) O Distrito Federal tem competência para instituir a) b) c) d) e) 208 - impostos, taxas e empréstimos compulsórios imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia; contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria (TTN/97 – ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da a) b) c) d) e) 209 - moratória anistia remissão isenção prescrição (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta. Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco: a) b) c) d) e) 210 - os síndicos, comissários e liquidatários os inventariantes quaisquer pessoas, ainda que a sua atividade determine a observância de segredo os tabeliães as empresas de administração de bens (TRF/2000 – ESAF) • • A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária. Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) • Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. a) b) c) d) e) 211 - (TRF/2000 – ESAF) • Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento? O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco? Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável? • • a) b) c) d) e) 212 - As três assertivas são verdadeiras. É falsa apenas a última assertiva. É falsa apenas a primeira assertiva. São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas. É verdadeira apenas a última assertiva não, não, não sim, sim, sim não, não, sim não, sim, sim sim, não, não (TRF/2002-1 – ESAF) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada (art.108 da Lei 5.172/65-Código Tributário Nacional): a) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade. b) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público, a eqüidade; a analogia. c) a eqüidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia. d) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade. e) a analogia; a eqüidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário. 213 - (TRF/2002-1 – ESAF) Indique em quantos anos prescreve o direito a interpor ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição. a) b) c) d) e) 214 - (TRF/2002-2 – ESAF) Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com uma das alternativas do segundo e assinale a opção correta. V- - 60 1 ano 2 anos 3 anos 4 anos 5 anos Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) WXYZ- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores nos Territórios Federais. Imposto não previsto no art. 153 da Constituição Federal, criado por Lei Complementar. Taxa em razão do exercício do poder de polícia. Imposto sobre transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. 1. 2. 3. 4. 5. Tributo da competência privativa da União. Tributo da competência privativa dos Municípios. Tributo da competência comum. Tributo da competência residual da União. Tributo da competência privativa dos Estados e do Distrito Federal. a) b) c) d) e) 215 - V1 W3 X5 Y2 Z4 V5 W1 X4 Y3 Z2 V2 W4 X3 Y1 Z5 V3 W5 X2 Y4 Z1 V4 W2 X1 Y5 Z3 (TRF/2003 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições ( )depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; )depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar; )depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder de tributar. ( ( a) b) c) d) e) 216 - V, V, F V, F, F F, F, F F, F, V F, V, V (TRF/2003 – ESAF) Assinale a opção incorreta. Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário a) b) c) d) e) 217 - em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora. ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento. não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado. cuja exigibilidade esteja suspensa. objeto de medida liminar ou de tutela antecipada. (AFTN/mar/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é razoável dizer que a) b) c) o não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) d) e) 218 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O sistema constitucional tributário requer, para a instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos: a) b) c) d) e) 219 - o decreto legislativo a emenda constitucional a lei delegada a lei ordinária a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários (AFTN/mar/94 - ESAF) Na hipótese de o aplicador da lei tributária que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo: a) b) c) d) e) 221 - princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, caráter de urgência, lei complementar e desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação caráter de urgência, princípio da irretroatividade, princípio de anterioridade e criação por lei ordinária caráter de urgência, aplicação de recursos vinculados à despesa, observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar princípio da irretroatividade, princípio da não-cumulatividade, princípio da anterioridade, criação por lei complementar, aplicação de recursos vinculada à despesa caráter de urgência, criação por lei ordinária, aplicação dos recursos vinculada à despesa e o princípio da irretroatividade (AFTN/mar/94 – ESAF) Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é a) b) c) d) e) 220 - em matéria de direito tributário a competência da União, além de legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais, poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios faltando norma geral sobre o encargo ou a função de arrecadar tributo municipal, o Estado poderá supletivamente cometer um e outro a pessoas de direito privado analógico benigno eqüitativo literal integrado (AFTN/mar/94 – ESAF) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação _______________ . _______________ dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora _______________ . Escolha a opção que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido dos períodos acima. a) b) c) - 62 principal / O fato gerador / do fato gerador impositiva / O efeito / do lançamento penal / O lançamento / da cobrança Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) d) e) 222 - (AFTN/mar/94 – ESAF) I II III - a) b) c) d) e) 223 - As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência de lei não estão abrangidas pela lei estão abrangidas pela lei, se a anistia for geral estão abrangidas pela lei, mesmo sendo restrita a anistia estão abrangidas pela lei, até o final do exercício em que publicada a lei estão abrangidas pela lei, se a anistia for para certa região em fase de constituição constituído e regularmente inscrito como dívida ativa constituído e regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução constituído, em fase de impugnação constituído, em fase de recurso (AFTN/set/94 – ESAF) respectivamente: I II III a) b) c) d) e) 226 - A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras. (AFTN/mar/94 – ESAF/Adaptada) O começo da alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento, se o crédito tributário estiver a) b) c) d) e) 225 - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento. Deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte. Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva. (AFTN/mar/94 – ESAF) que concede anistia a) b) c) d) e) 224 - sancionatória / O fato gerador / da condição suspensiva punitiva / A fonte / da outorga de isenção Considerando essas três afirmações, pode-se dizer que são, A competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa da União. Os impostos, taxas e contribuições de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos, mediante lei complementar, com fundamento na competência tributária residual. Mediante emenda à Constituição Federal, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual verdadeira, verdadeira e falsa falsa, falsa e verdadeira verdadeira, falsa e falsa verdadeira, falsa e verdadeira falsa, verdadeira e verdadeira (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) a) adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária 227 - (AFTN/set/94 – ESAF) O lançamento por declaração não pode ser alterado a) mediante recurso de ofício b) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória c) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária d) após a extinção do direito do Fisco e) em conseqüência de decisão administrativa 228 - (AFTN/set/94 – ESAF) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário a) dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso b) pode ser concedida mediante moratória, instituída em lei, por prazo indefinido c) quando concedida mediante moratória, retroage à data de ocorrência do fato gerador d) em face do depósito do seu montante integral, elide a incidência de penalidade de caráter moratório e) concedida por moratória aproveita inclusive os casos de dolo, fraude e simulação praticados pelo sujeito passivo 229 - (AFTN/set/94 – ESAF) instituídos Os impostos criados no uso da competência residual, somente podem ser a) b) c) d) pelos Estados não divididos em Municípios no Territórios federais, e pela União mediante lei complementar federal, estadual ou municipal se houver inovação na definição do fato gerador e da base de cálculo, e desde que se possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operações anteriores e) em lei complementar federal, e desde que se trate dos chamados “impostos em cascata”, isto é, em que seja possível o cúmulo de bases de cálculo. 230 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar as seguintes proposições: I II III - - 64 O “fato gerador” de uma multa tributária pode ser um fato lícito. Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita. Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) a) b) c) d) e) 231 - os três enunciados são falsos os três enunciados são verdadeiros o I e II são verdadeiros e o II é falso tão-só o III é verdadeiro o I e o III são falsos e o II é verdadeiro (AFTN/96 – ESAF) Sobre o tópico das isenções tributárias, é correto asseverar que a) b) c) d) e) 232 - equivalem a hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas delimitam o exercício da competência tributária dispensam a obrigatoriedade do exercício dos deveres instrumentais ou formais restringem-se tão só aos impostos a União detém competência para dispor sobre isenção nas esferas estadual e municipal (AFTN/96 – ESAF) Analisar: I II III IV - Os empregados não podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder. No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. As hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. O adquirente é responsável tributário pelos tributos relativos aos bens adquiridos. Sobre as assertivas I, II, III e IV, é certo afirmar que a) b) c) d) e) 233 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre a compensação do crédito tributário, é incorreto afirmar que exige para o seu exercício a) b) c) d) e) 234 - crédito vencido ou vincendo, lei autorizadora e liquidez da dívida reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas e lei autorizadora reciprocidade das obrigações, crédito líquido e certo vencido ou vincendo decreto executivo autorizador, liquidez das dívidas e crédito vencido ou vincendo previsão legal, crédito vencido ou vincendo sobre o qual não se tenham operado os efeitos da decadência (AFTN/96 – ESAF) União, Estados, Municípios e Distrito Federal a) b) c) d) e) 235 - todas são verdadeiras somente a I é falsa a I, a II e a III são verdadeiras somente a II é falsa todas são falsas podem delegar capacidade para instituir, arrecadar e fiscalizar um tributo podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo podem delegar capacidade para instituir e arrecadar um tributo podem delegar capacidade para instituir e fiscalizar um tributo não podem delegar capacidade tributária ativa (AFTN/98 – ESAF) Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (i) (ii) (iii) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. a) b) c) d) e) 236 - sim, sim, sim sim, sim, não sim, não, sim sim, não, não não, sim, não (AFTN/98 – ESAF/Adaptada) Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN. a) O CTN continua com força de lei ordinária. b) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar. c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável, em qualquer matéria, por lei ordinária. d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados. e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material. 237 - (AFTN/98 – ESAF) • Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária. • • a) b) c) d) e) 238 - As três assertivas são verdadeiras. É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais. Todas as três assertivas são falsas. É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas. É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira. (AFTN/98 – ESAF) (I) (II) (III) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário. Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária. A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão. Assinale a opção correta. - 66 Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) a) b) c) d) e) 239 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. ( ) ( ) ( ) a) b) c) d) e) 240 - As três assertivas são corretas. As três são falsas. São corretas as duas primeiras, não a última. São corretas as duas últimas, não a primeira. Está correta apenas uma das três assertivas. Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única). O Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas. Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro. Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não. Os três assertos são falsos. Os três assertos acima são verdadeiros. Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não. Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não. (AFRF/2000 – ESAF) Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões. ______(1)______, os impostos terão caráter pessoal Para, entre outros objetivos, conferir efetividade, ao objetivo de graduar os impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, é facultado à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, _____(2)_____ a) b) c) d) e) 241 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como: a) b) c) d) e) 242 - (1) Tendo em vista o princípio da impessoalidade, em caso algum (2) desde que haja determinação da autoridade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal. (1) Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição, (2) desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial. (1) Havendo expressa opção pelo legislador, (2) mas apenas se houver alteração constitucional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede. (1) Sempre que possível, (2) respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. (1) Desde que previsto em lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, (2) mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros. lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) ( ) ( ) ( ) a) b) c) d) e) 243 - V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F F, F, V (AFRF/2000 – ESAF) O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante a) b) c) d) e) 244 - Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar. O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. lei ordinária federal lei ordinária de cada ente tributante lei complementar de cada ente tributante lei complementar federal lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional chama de ______(1)_______ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ______(2)______ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ______(3)______ da obrigação tributária principal. a) (1) obrigado, (2) contribuinte legal e (3) co-obrigado b) (1) contribuinte, (2) responsável, (3) sujeito passivo c) (1) sujeito passivo, (2) responsável ex lege, (3) devedor d) (1) sujeito passivo, (2) devedor solidário, (3) sub-rogado e) (1) sujeito passivo, (2) responsável, (3) contribuinte (AFRF/2000 – ESAF) Para responder às duas questões seguintes, verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número). p) A enumeração______________ atribuídos(as) pelo Código Tributário Nacional (CTN) ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei ordinária. q) Segundo decorre do CTN, aplica-se retroativamente, em relação ao contribuinte (ainda que falido), a legislação que houver revestido o crédito _______________ antes não exigidos(as). - 68 1 - das garantias e os privilégios processuais 2 - das rendas, de qualquer origem ou natureza, Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) r) Não será declarada a extinção _______________, 3 - de maiores garantias ou privilégios sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. s) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar 4 - das garantias tributos compreende a _____________ que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. t) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre 5 - das obrigações do falido determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e _______________ do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida. 245 - _______________ a) b) c) d) e) 246 - t5 p4 r1 q5 s2 _______________ a) b) c) d) e) 247 - p3 t3 r3 s2 q3 (AFRF/2002-1 – ESAF) Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre: a) b) c) d) e) 248 - a transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos. a transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital. a constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis. a transmissão de bens imóveis a título gratuito. a transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes. (AFRF/2002-1 – ESAF) É lícito ao ente tributante a) instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto. c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. d) cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. e) exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato administrativo, desde que publicado antes do início do exercício em que será cobrado. 249 - (AFRF/2002-1 – ESAF) • A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir? Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) • Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição? A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)? • a) b) c) d) e) 250 - Sim, Sim, Sim Sim, Sim, Não Sim, Não, Sim Não, Não, Não Não, Sim, Não (AFRF/2002-1 – ESAF) Observe os quadros abaixo e procure relacionar cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de uma alínea pode estar vinculada a um mesmo ente tributante ou vice-versa. (1º quadro) ____________________________________________________________________ Estas competências ... v) instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; legislar sobre impostos municipais; instituir contribuições de seguridade social, mas apenas para seus servidores, destinadas o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. w) x) y) z) (2º quadro) ____________________________________________________________________ ... a Constituição atribuiu aos seguintes entes: 1. 2. 3. 4. 5. à União. aos Municípios e ao Distrito Federal ou, excepcionalmente, à União. aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União. ao Distrito Federal e aos Estados. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. É errada a seguinte vinculação: a) b) c) d) e) 251 - - 70 v3 w1 x1 y3 z5 (AFRF/2002-1 – ESAF) Se no cabeçalho dos quadros da questão anterior estivesse o advérbio exclusivamente” (“Estas competências a Constituição atribuiu exclusivamente aos seguintes entes”), estaria certa a seguinte vinculação: Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) a) b) c) d) e) 252 - v5 w3 x1 y5 z2 (AFRF/2002-1 – ESAF) Assinale a assertiva incorreta. a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. c) Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. e) A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente. 253 - (AFRF/2002-1 – ESAF) • • Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis? À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como “legislação tributária”? Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição? a) b) c) d) e) Sim, Sim, Sim Sim, Sim, Não Sim, Não, Sim Não, Não, Não Não, Sim, Não • 254 - (AFRF/2002-1 – ESAF) • Segundo a Constituição, é possível ao Presidente da República, mediante decreto, e sem consulta ao Congresso Nacional, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados (IPI)? Poderão os Estados, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas? É verdade que, segundo a parte permanente da Constituição, mais de 40% do IPI e do imposto de renda que a União arrecada deve ser repartido com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios? • • a) b) c) d) e) 255 - Sim, Sim, Sim Sim, Sim, Não Sim, Não, Sim Não, Não, Não Não, Sim, Não (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente). 1. Multa decorrente de obrigação acessória constitui obrigação principal. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 2. 3. a) b) c) d) e) 256 - Se a lei impõe a determinados sujeitos que não façam alguma coisa, está a impor-lhes uma obrigação tributária acessória e a simples situação de fato que a lei considera relevante para impor a abstenção já é considerada fato gerador dessa obrigação. Quando um sujeito passivo não está sujeito ao imposto, mas apenas a prestar informações ao fisco sobre matéria de interesse da fiscalização, esta é sua obrigação tributária principal. V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F F, F, V (AFRF/2002-1 – ESAF/Adaptada) Assinale, abaixo, a opção que, segundo decorre do Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa. a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade. b) A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. c) A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. d) À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa. e) A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa. 257 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente). 1 - Sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária deixa ipso facto de incidir o imposto territorial rural (ITR). 2 - Um imóvel de 100 hectares, localizado na Amazônia Ocidental, é considerado “pequena gleba rural” para fins de não-incidência (imunidade) do ITR, se presentes as demais condições. 3 - Competem ao INCRA as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização do ITR. a) b) c) d) e) 258 - V, V, V V, V, F F, V, F F, F, F F, F, V (AFRF/2002-2 – ESAF) Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria? O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a - 72 Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______. a) b) c) d) e) 259 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )O legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado. )O CTN foi alterado, entre outros pontos, para esclarecer que a imunidade das instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos. )A antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito processual pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966), não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ( ( a) b) c) d) e) 260 - V, V, V V, V, F V, F, F F, V, F F, F, F (AFRF/2002-2 – ESAF) Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as cinco opções abaixo. • Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por _________. Segundo os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei pode circunscrever a aplicabilidade do ____________ a determinada região ou a determinada categoria de __________. • a) b) c) d) e) 261 - [i] à União…[ii] a ela…[iii] ao Município…[iv] a União [i] à União …[ii] ao Município…[iii] à União…[iv] o Município [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[iv] o Município [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[iv] a União [i] ao próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, … [iv] a União declaração / crédito tributário / ocupação profissional declaração / regime aduaneiro / mercadorias homologação / regime automotivo / empresas, segundo seu porte ou procedência homologação / parcelamento / moeda de conta ou de pagamento homologação / parcelamento / responsáveis ou contribuintes (AFRF/2002-2 – ESAF) Relativamente ao imposto de renda, assinale a afirmação correta. a) A Constituição determina que o imposto de renda seja informado pelo critério de que aquele que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que aquele que ganhe menos. b) A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em razão do princípio da extraterritorialidade. c) No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, não há incidência do imposto. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) d) Em razão do princípio da universalidade da tributação, a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, está sujeita ao imposto. e) A tributação dos rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas não está sujeita à legislação brasileira, por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. 262 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Assinale a resposta correta. (i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros? (ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero? a) (i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens. (ii) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota. b) (i) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto. c) (i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota. d) (i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados. e) (i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não, porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese. 263 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ( )O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. )Pelas regras vigentes, o imposto é excepcional, pois somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos. )O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal, que é a base de cálculo do imposto. ( a) b) c) d) e) 264 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ( ( a) b) c) d) - 74 V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F F, V, F )Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária. )Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto. )O “posseiro” do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário. V, V, V V, V, F V, F, F F, F, F Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) e) F, V, F 265 - (AFRF/2003 – ESAF) • O Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade administrativa seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos, que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título? A Constituição Federal veda à União conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País? Na iminência ou no caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária? • • a) b) c) d) e) 266 - (AFRF/2003 – ESAF) Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições constitucionais. • As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no caput do art. 149 da Constituição Federal _____________ sobre as receitas decorrentes de exportação, _______________ sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. As contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da Constituição Federal, estão submetidas ao princípio da __________________. • a) b) c) d) e) 267 - Sim, não, sim Sim, sim, não Sim, não, não Não, não, sim Não, sim, não incidirão / podendo incidir também / anterioridade não incidirão / mas poderão incidir / anterioridade não incidirão / mas poderão incidir / anterioridade mitigada ou nonagesimal incidirão / não podendo incidir / anterioridade não incidirão / não podendo incidir também / anterioridade mitigada ou nonagesimal (AFRF/2003 – ESAF) Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional. Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado _________________ nos limites da lei aplicável, com observância ________________ e, tratando-se de atividade que a lei tenha como _____________________, sem abuso ou desvio de poder. a) b) c) d) e) 268 - pelo Poder Público / das disposições regulamentares aplicáveis / contrária aos bons costumes por órgão de segurança pública / das normas administrativas aplicáveis / perigosa pelo órgão competente / de procedimentos administrativos / vinculada somente por órgão de segurança pública / do devido processo legal / atentatória a direitos fundamentais pelo órgão competente / do processo legal / discricionária (AFRF/2003 – ESAF) O Supremo Tribunal Federal julgou importante questão sobre a exigibilidade da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pela União Federal, ao Estado do Paraná. Aponte a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) “... o Estado do Paraná, que, durante a vigência da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, _______ [I]________, por força da Lei nº 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, ________ [II]__________ da contribuição, _______[III]_______ nº 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser ______ [IV]_______, para ser ______ [V]____ , nos termos do art. 239.” a) b) c) d) 269 - [I] já não se comprometera... [II] não pode sofrer a incidência... [III] mesmo diante da Lei Federal... [IV] compulsória... [V] facultativa b) [I] se desobrigara... [II] pôde-se eximir... [III] em face de sua Lei... [IV] obrigatória... [V] voluntária [I] se prontificara... [II] tem o direito de eximir-se... [III] por meio de sua Lei... [IV] obrigatória... [V] voluntária [I] se obrigara... [II] já não poderia se eximir... [III] mediante sua Lei... [IV] facultativa... [V] obrigatória [I] se comprometera... [II] já se liberou... [III] diante da Lei... [IV] fonte de estímulo ao servidor público... [V] instrumento financiador do seguro-desemprego (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. )A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. )Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva, desde que o novo sujeito passivo comunique a existência do convencionado à repartição fazendária competente antes de ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação tributária. ( ( )a )b )c )d )e 270 - F, V, F F, F, V F, F, F V, V, F V, F, F (AFRF/2003 – ESAF) Nacional. • • • O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável, em caso de parcelamento do débito, para efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de multa moratória? O síndico de massa falida responde pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei? A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, está limitada à metade do quinhão do legado ou da meação? a) Não, não, sim b) Não, sim, não c) Não, sim, sim - 76 Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) d) Sim, sim, não e) Sim, sim, sim 271 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )A base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, quando a alíquota seja específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. )É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. )A posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, não constitui fato gerador do imposto sobre propriedade territorial rural. ( ( a) b) c) d) e) 272 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( )Os encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis não se incluem na base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira. )A base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, em se tratando de produto de procedência estrangeira apreendido ou abandonado e levado a leilão, é o preço da arrematação, acrescido do valor dos demais tributos exigíveis na importação regular do produto. )O imposto de importação não integra a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira. ( ( a) b) c) d) e) 273 - V, V, F V, F, V V, V, V F, V, F F, F, F (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer a) b) c) d) e) 274 - F, V, F F, F, V F, F, F V, F, V V, V, F as hipóteses de compensação e transação a cominação de penalidades as obrigações tributárias acessórias a dispensa de penalidades a fixação da base de cálculo (Auditor Natal/2001 – ESAF) Brasil, Tratando-se de matéria tributária, é lícita a assertiva de que, no a) as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares. b) os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público. c) as contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) d) os Municípios e os Estados, assim como a União, têm competência para instituir impostos extraordinários, em caso de calamidade pública. e) os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos. 275 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que: a) os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados. b) nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais. c) compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais. d) os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos. e) os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal. 276 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em relação à natureza e características da dívida ativa tributária, pode ser considerada correta a seguinte assertiva: a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. b) tem o efeito de prova pré-constituída. c) a liquidez do correspondente crédito tributário fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora. d) apenas a presunção relativa de certeza lhe pode ser atribuída. e) a presunção de liquidez atribuída à referida dívida não pode ser ilidida em nenhuma hipótese. 277 - (ATE MS/2001 – ESAF) A natureza jurídica dos tributos é determinada pela(o) a) b) c) d) e) 278 - (ATE MS/2001 – ESAF) As receitas compulsórias, cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas: a) b) c) d) e) 279 - - 78 denominação adotada pela lei compulsoriedade que lhe é inerente fato gerador da respectiva obrigação destinação legal do montante arrecadado adoção estrita do princípio da legalidade Acessórias Complementares Extraordinárias Extrafiscais Parafiscais (ATE MS/2001 – ESAF) Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios: Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) a) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. b) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, licenciados no território municipal. c) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR. d) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR. e) Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos -ITDB. 280 - (ATE MS/2001 – ESAF) abaixo a assertiva correta. Com referência à instituição de empréstimos compulsórios, assinale a) O empréstimo compulsório não é uma espécie de tributo, não estando sujeito à exigência de prévia autorização orçamentária. b) A União pode instituí-lo por meio de lei ordinária federal. c) Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para sua instituição. d) Aos empréstimos compulsórios aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de Direito Tributário. e) A competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, podendo ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal. 281 - (ATE MS/2001 – ESAF) Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de nãocumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade. a) Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos b) Taxa de limpeza urbana c) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de trans-porte e comunicação - ICMS d) Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS e) Imposto sobre operações financeiras - IOF 282 - (ATE MS/2001 – ESAF) Os tratados e as convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária a) submetem-se à legislação tributária interna b) revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha c) não têm eficácia se contrários à legislação tributária interna d) terão suas cláusulas modificadas para serem aplicadas no Brasil, adaptando-se à legislação interna e) modificam ou revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha 283 - (ATE MS/2001 – ESAF) Os convênios sobre matéria tributária, incluídos entre as normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o seguinte: a) b) c) d) e) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação entram em vigor na data neles prevista entram em vigor na data de sua publicação entram em vigor trinta dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 284 - (ATE MS/2001 – ESAF) Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que: a) Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário. b) Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa. c) A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário. d) No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais. e) A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário. 285 - (ATE MS/2001 – ESAF) Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que a) não é meio hábil para provar a quitação de tributos. b) se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu. c) o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário. d) é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente. e) em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos. 286 - (ATE PI/2001 – ESAF) domicílio tributário é: a) b) c) d) e) 287 - relativa incondicional inexistente irrecusável absoluta (ATE PI/2001 – ESAF) O Código Tributário Nacional – CTN arrola como hipóteses de exclusão do crédito tributário: a) b) c) d) e) 288 - A liberdade de o sujeito passivo da obrigação tributária escolher o seu a moratória e o parcelamento a prescrição e a decadência a anistia e a isenção a imunidade e a remissão a transação e a compensação (AFTE PI/2001 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta. a) A competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticos para instituir tributos em relação às pessoas submetidas a sua soberania, e a capacidade tributária ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa para figurar no pólo ativo de uma relação jurídicotributária. - 80 Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) b) A competência tributária é a aptidão para arrecadar tributos, obedecidos os requisitos legais, e a capacidade tributária ativa é a aptidão para instituí-los, sempre por meio de lei. c) A competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei. d) A competência tributária é, em determinadas situações, delegável, por meio de lei, mas a capacidade tributária ativa é indelegável. e) A atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa diferente daquela que dispõe da competência tributária só pode ser revogada de comum acordo entre ao titular da competência tributária e a pessoa jurídica a quem foi delegada a capacidade tributária ativa. 289 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Relativamente às normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que: a) são de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) o exercício, pela União, da competência para legislar sobre tais normas exclui a competência, ainda que suplementar, dos Estados e do Distrito Federal. c) apenas os Municípios não dispõem de competência para estabelecê-las. d) em nenhuma hipótese os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena. e) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais. 290 - (AFTE PI/2001 – ESAF) Após a ocorrência do fato gerador, nova lei foi publicada, aumentando as alíquotas do tributo. Neste caso, o lançamento será regido pela lei em vigor na data a) b) c) d) e) 291 - (FTE PA/2002 – ESAF/Adaptada) Os princípios da _______¹____________ e da __________²__________ não se aplicam, em toda a sua extensão, aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. a) b) c) d) e) 292 - da ocorrência do fato gerador. da feitura do lançamento. do pagamento do tributo. da cobrança do tributo. escolhida pelo sujeito passivo. ¹ estrita reserva legal, ² anterioridade ¹ isonomia, ² irretroatividade da lei ¹ uniformidade da tributação, ² capacidade contributiva ¹ igualdade tributária, ² liberdade de tráfego ¹ vedação de tributo confiscatório, ² transparência dos impostos (FTE PA/2002 – ESAF) instituição de: A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a a) taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. b) contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuições de melhoria e taxas. c) contribuições sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria e taxas. d) pedágios, empréstimos compulsórios e imposto sobre a propriedade de veículos auto-motores. e) contribuições de intervenção no domínio econômico, pedágios e imposto sobre a trans-missão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. 293 - (FTE PA/2002 – ESAF) A não-incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de: Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) a) b) c) d) e) 294 - remissão anistia isenção imunidade moratória (FTE PA/2002 – ESAF) Prestam-se a adensar a disciplina constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos: a) b) c) d) e) 295 - (FTE PA/2002 – ESAF) No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de: a) b) c) d) e) 296 - isenção prescrição remissão anistia decadência (FTE PA/2002 – ESAF) É vedada a divulgação, por servidores da Fazenda Pública, de informações obtidas em razão do ofício relativas a a) b) c) d) - 82 transferência da sujeição passiva a pessoa isenta. majoração superveniente das alíquotas do tributo. modificação posterior da lei tributária. interposição de recurso de ofício. decurso do prazo decadencial. (FTE PA/2002 – ESAF) É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído. a) b) c) d) e) 298 - taxas contribuições de melhoria empréstimos compulsórios contribuições sociais pedágios (FTE PA/2002 – ESAF) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de a) b) c) d) e) 297 - normas complementares decretos tratados internacionais leis ordinárias leis complementares parcelamento. moratória. representações fiscais para fins penais. negócios, atividades e situação econômica do sujeito passivo. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) e) 299 - (FTE PA/2002 – ESAF) A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é: a) b) c) d) e) 300 - absoluta relativa inexistente imprópria juris et de jure (ATN Recife/2003 – ESAF) Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada: a) b) c) d) e) 301 - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. pelos dispositivos da Constituição Federal que disciplinam as espécies tributárias neles previstas. pela denominação e demais características formais do tributo, estabelecidas na lei que o institui. pela base de cálculo e a alíquota do tributo, fixadas em lei. pelo fato gerador da respectiva obrigação. pela destinação constitucionalmente conferida ao produto da arrecadação do tributo. (ATN Recife/2003 – ESAF) Assinale a opção que apresenta resposta correta. a) Aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e fundações que instituírem e mantiverem. b) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. c) Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – CPMF, a União entregará três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. a) A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. b) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos extraordinários que a União instituir por motivo de guerra externa. 302 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir: a) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico. b) imposto sobre propriedade territorial rural, imposto sobre serviços de transporte internacional e contribuição de intervenção no domínio econômico. c) empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social. d) imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais. e) impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 303 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada: a) da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. b) mediante aplicação do método teleológico. c) mediante aplicação do método sistemático. d) de tal modo que o emprego da eqüidade implique dispensa de tributo devido, quando a autoridade tributária competente, à vista de disposição normativa expressa, não puder utilizar a analogia. e) literalmente. 304 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. III III IV - a) b) c) d) e) 305 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Apenas as formulações I, II e III são corretas. Apenas as formulações II, III e IV são corretas. Apenas as formulações I, III e IV são corretas. Apenas as formulações II e IV são corretas. Todas as formulações são corretas. (ATN Recife/2003 – ESAF) Sobre o tema "responsabilidade tributária", é correto afirmar, em consonância com o Código Tributário Nacional, que: a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, assim considerada aquela que o sujeito passivo apresenta espontaneamente no prazo máximo de trinta dias, contado da data de início do procedimento de fiscalização relacionado com a infração, desde que não tenha sido lavrado auto de infração pela fiscalização tributária. b) sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, nas hipóteses que menciona, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pessoal pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo totalmente a responsabilidade do contribuinte. c) entre outras pessoas arroladas pelo Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - 84 Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) d) o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, nos atos em que intervierem, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. e) a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 306 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Assinale a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional. a) Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia. b) Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado. c) A isenção e a remissão excluem o crédito tributário. d) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. e) Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação. 307 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Observadas as prescrições constantes do Código Tributário Nacional sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto afirmar que: a) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de têlo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. a) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. b) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. c) a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição. d) o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 308 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) afirmar: A respeito do tema competência para instituir impostos, é correto a) aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir, entre outros impostos que a Constituição Federal lhes atribui, o imposto sobre propriedade de veículos automotores e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis situados em seus territórios. b) o imposto sobre serviços de transportes intermunicipais é de competência do Município em que se iniciarem as prestações dos serviços. c) os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos são de competência dos Municípios. d) compete ao Distrito Federal instituir os impostos que cabem aos Municípios, sem prejuízo da competência que a Constituição Federal lhe assegura para instituir outros impostos expressamente indicados. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) e) por força de emenda constitucional promulgada recentemente, a competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural foi transferida da União para os Estados e o Distrito Federal. 309 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”: )a em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo. )b os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. )c a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente. )d o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei. )e na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade. 310 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Com base em disposições expressas do Código Tributário Nacional, avalie as formulações seguintes, relativas aos temas obrigação tributária e fato gerador, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta: III III - IV - )a )b )c )d )e 311 - Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei, que impõe a prática ou a abstenção de ato não caracterizador de obrigação tributária acessória. Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos devem ser considerados na interpretação da definição legal do fato gerador. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Apenas a formulação IV é correta. Apenas as formulações II e IV são corretas. Apenas as formulações III e IV são corretas. Apenas as formulações I, II e III são corretas. Apenas as formulações II e III são corretas. (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Marque a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes do Código Tributário Nacional. )a É denominado responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. )b É vedado às leis tributárias atribuir capacidade tributária passiva à pessoa natural que o Código Civil considere absolutamente incapaz. )c As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis. - 86 Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) )d É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, no caso de tal eleição dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo. )e Salvo disposição legal em contrário, acordo particular, por constituir lei entre as partes, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, hipótese em que fica afastada a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento dos tributos, dando lugar à responsabilidade tributária integral do terceiro que tem relação direta e pessoal com a situação constitutiva do gerador. 312 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) do Código Tributário Nacional. Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições )a O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. )b Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida. )c A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. )d Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis sub-rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. )e Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 313 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Assinale a resposta correta. )a Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei. )b A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário. )c É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. )d A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário. )e O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário. 314 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) assinale a resposta correta. Com base em disposição expressa do Código Tributário Nacional, )a Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa. )b O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares. )c Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública. )d São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) )e Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente. 315 - (ATN Fortaleza/2003 – ESAF) Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN: a) a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição. b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. c) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte. d) depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte. e) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte. 316 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta. • • Em caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária? É permitido ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública? É permitido que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa? a) b) c) d) e) Não, sim, não Não, não, sim Sim, sim, não Sim, não, sim Sim, sim, sim • 317 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a opção correta. a) Cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir e cobrar adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. b) Não é permitido instituir e cobrar taxa de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre propriedade territorial rural. c) O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos é instituído e cobrado pelos Municípios. d) É permitido à União continuar a exigir o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que instituiu com base na Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. e) É permitido à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir, nos respectivos âmbitos de atuação, contribuições de intervenção no domínio econômico. - 88 Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 318 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Preencha as lacunas do texto abaixo e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas. • Para fins de instituição e cobrança de taxas, o Código Tributário Nacional considera os serviços públicos: _______________, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; _________________, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; __________________ utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título. a) b) c) d) e) específicos / unitários / potencialmente individuais / autônomos / virtualmente utilizáveis / independentes / normalmente potenciais / necessários / essencialmente divisíveis / específicos / efetivamente 319 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta. ( )É vedada a edição de medida provisória que implique majoração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. )É vedado conceder, por meio de medida provisória, isenção do imposto sobre produtos industrializados. )Medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. ( ( a) b) c) d) e) 320 - F, F, V F, V, V V, V, F V, F, V V, F, F (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, marque a opção correta. ( )É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. )A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. )A legislação tributária que disponha sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente. )Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. ( ( ( a) b) c) d) e) 321 - V, F, V, F V, V, F, V F, V, F, F F, F, V, V F, F, V, F (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta. • • É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas? O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal? Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 322 - • A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário? a) b) c) d) e) Sim, sim, sim Sim, sim, não Sim, não, sim Não, sim, sim Não, sim, não (AFTE RN/2004 – ESAF) Marque a opção correta. a) A compensação, a dação em pagamento em bens móveis e a decadência extinguem o crédito tributário. b) O parcelamento, o depósito do montante integral e a concessão de tutela antecipada em ação judicial suspendem a exigibilidade do crédito tributário. c) A remissão, a decisão administrativa irreformável (decisão definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória) e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário. d) Extinguem o crédito tributário a transação, a conversão do depósito em renda e a decisão judicial proferida em última instância, integralmente favorável ao sujeito passivo, da qual caiba recurso. e) A moratória, a concessão de liminar em mandado de segurança e a isenção suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 323 - (PFN/2003 – ESAF) Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário: a) gera direito adquirido para o sujeito passivo o despacho fundamentado, exarado por autoridade administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei. b) o pagamento integral do crédito tributário é ilidido pela imposição de penalidade, na hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade. c) é vedado conceder, mediante lei, desconto pela antecipação do pagamento de crédito tributário, exceto na hipótese de ocorrência de expressivos índices inflacionários ou desvalorização acentuada da moeda nacional. d) é vedado à lei autorizar a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. e) é vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 324 - (PFN/2003 – ESAF) Dispõe o Código Tributário Nacional que o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos: a) é de cinco anos e interrompe-se pelo protesto judicial ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento de erro da decisão, pela autoridade administrativa que a proferiu. b) interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. c) interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. - 90 Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) d) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto na hipótese de reconhecimento pela autoridade administrativa de que houve erro material em sua decisão denegatória de restituição de tributos. e) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto se, em virtude de requerimento do sujeito passivo por ocasião da petição inicial, o juiz expressamente reconhecer o direito postulado quanto à interrupção da prescrição. 325 - (PFN/2003 – ESAF/Adaptada) Julgue os itens abaixo, relativos ao tema responsabilidade tributária, e marque, a seguir, a opção que apresenta resposta correta. I- II - III - IV - a) b) c) d) e) 326 - O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ainda que os correspondentes créditos tributários da Fazenda Pública estejam em curso de constituição àquela data e se refiram a fatos geradores de obrigação tributária do de cujus, ocorridos nos últimos cinco anos anteriores à abertura da sucessão. Em regra, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. O adquirente responde solidariamente com o alienante pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O síndico de massa falida é solidariamente responsável com ela pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei. Apenas I e II estão corretos. Apenas II e III estão corretos. Apenas I e IV estão corretos. Apenas II e IV estão corretos. Apenas III e IV estão corretos. (PFN/2003 – ESAF) Dispõe expressamente o Código Tributário Nacional, a respeito de garantias e privilégio do crédito tributário: a) Na hipótese de não terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente constituído por órgão e autoridade competentes, que se encontre em fase de cobrança administrativa para, se não for liquidado no prazo legal, ser inscrito em dívida ativa e executado judicialmente. b) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente inalienáveis ou impenhoráveis. c) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real. d) Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. e) Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente prove a quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil, exceto se, entre outras hipóteses, fizer prova de que impetrou mandado de segurança ou ingressou na Justiça Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) com outra espécie de ação cabível para questionar a exigência tributária com a qual não concorda. 327 - (AFPS/2002 – ESAF) Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que: a) b) c) d) e) 328 - (AFPS/2002 – ESAF) Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que: a) b) c) d) e) 329 - empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias. tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra. (AFPS/2002 – ESAF) Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros: a) b) c) d) e) - 92 a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas. a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação. para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo. somente a União tem competência residual para instituir impostos. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva. a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 330 - (AFPS/2002 – ESAF) Não obstante o pagamento seja a forma mais comum de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê outras causas extintivas. Assim, é correto afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito tributário, entre outras, as seguintes: a) b) c) d) a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento. a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral. a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável. a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. e) a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação. 331 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( ( ( )Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário. )Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes. )Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário. )Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis. a) b) c) d) e) V, F, F, F F, V, F, V V, F, F, V F, F, F, V V, F, V, F 332 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando os temas “limitações constitucionais ao poder de tributar”, “competência tributária”, “princípios constitucionais tributários” e “imunidades”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( )Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade. )A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro. )O imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da não-cumulatividade, em função da essencialidade do produto. )É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria. a) b) c) d) e) V, F, F, F V, F, F, V F, V, F, F F, F, V, F F, F, F, F ( ( 333 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando os temas “vigência e aplicação da legislação tributária” e “interpretação e integração da legislação tributária”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( ( )A lei que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário deve ser interpretada, segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do contribuinte. )A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade. )Segundo o Código Tributário Nacional, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 334 - ( )A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte. a) b) c) d) e) V, V, V, F F, V, F, V F, V, V, V F, V, V, F F, F, V, F (AFRE MG/2005 – ESAF) Assinale a opção correta. “A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido” – art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo referido veicula: a) b) c) d) e) 335 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o tema “obrigação tributária”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( )A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal. )A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados. )A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária. )Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição. ( ( ( a) b) c) d) e) 336 - F, V, F, F F, V, F, V F, V, V, V V, F, V, F V, V, V, V (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o tema “crédito tributário”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( ( ( a) b) c) d) - 94 o instituto da substituição tributária para frente. o lançamento por homologação. um privilégio do crédito tributário. hipótese de responsabilidade por sucessão. sujeição passiva extraordinária. )O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente à época dessa ocorrência. )A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo. )O lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade. )A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo. V, F, V, V V, V, V, V V, F, F, F F, V, F, F Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) e) V, V, V, F 337 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o tema “administração tributária”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( )É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes. )Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes. )Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo. )É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido. ( ( a) b) c) d) e) 338 - (TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) O imposto que terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização é o: a) b) c) d) e) 339 - V, F, F, V F, F, F, V F, F, V, V V, F, F, F V, V, F, V IPVA; ICMS; ITCM; IPTU; ITIV. (TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) INCORRETO afirmar que: Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é a) a vigência, no espaço e no tempo da Legislação Tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral; b) o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; c) a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; d) o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em legislação tributária; e) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 340 - (TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) INCORRETO afirmar que: Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é a) nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas; b) a concessão de recuperação judicial depende de apresentação da prova de quitação de todos os tributos; c) salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; d) são pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação; Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação apenas dos impostos federais, estaduais e municipais. 341 - (TFE AM/2005 – NCE/UFRJ) INCORRETO afirmar que: Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é a) a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas; b) a obrigação de prestar informações, mediante intimação escrita, à autoridade administrativa, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão da profissão; c) o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo; d) a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos; e) é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória. 342 - (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no Título VI, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar: a) b) c) d) e) 343 - (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) As isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante: a) b) c) d) e) 344 - definição de tributos; instituição de taxas; prescrição; decadência; obrigação tributária. lei específica estadual; emenda constitucional; medida provisória; decreto legislativo; deliberação dos Estados e do Distrito Federal. (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) Em relação aos impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, NÃO é correto afirmar: a) será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; - 96 Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) b) a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; c) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; d) cabe à lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; e) não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. 345 - (AFTE AM/2005 – NCE/UFRJ) INCORRETO afirmar que: Considerando as normas de direito positivo em matéria fiscal, é a) a legislação tributária, observado o disposto no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação acima referida aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal; b) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los; c) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram; (D) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades; d) a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, mediante previsão constitucional ou resolução do Senado Federal. 346 - (Procurador/RS/97) A competência tributária para criar tributos está discriminada: a) b) c) d) e) 347 - na Constituição Federal e é indelegável. no Código Tributário Nacional e é indelegável. na Constituição Federal e é delegável. no Código Tributário Nacional e é delegável. no Código Tributário Nacional e na Constituição e é delegável. (Procurador/RS/97) São impostos indiretos: a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). b) sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF). c) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). d) sobre a propriedade territorial rural (ITR) e sobre a produtos industrializados (IPI). e) sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e sobre produtos industrializados (IPI). 348 - (Procurador/RS/97) Considere as afirmações abaixo sobre a solidariedade tributária: I II III - significa que o sujeito ativo terá preferência no recebimento do crédito tributário. significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do devedor que lhe convenha, sem ordem de precedência. significa que o sujeito ativo deverá exigir o crédito tributário de todos os devedores ao mesmo tempo. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) Quais são as corretas? a) b) c) d) e) 349 - (Fiscal Diadema / 2000) porque: a) b) c) d) e) 350 - apenas I. apenas II. apenas III. apenas I e II. apenas I e III. A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo ambas limitam a competência tributária. ambas excluem o crédito tributário. a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário. a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária. ambas extinguem o crédito tributário. (Fiscal Diadema / 2000) Na Repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta: a) a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios. b) a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União. c) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição. d) os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados. e) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva. 351 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os impostos residuais SOMENTE poderão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da a) b) c) d) e) uniformidade de alíquotas. seletividade das alíquotas. progressividade das alíquotas. não-cumulatividade tributária. previsão de lei ordinária federal. 352 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) O governo federal, no âmbito de um programa de industrialização de regiões pobres do Estado de Alagoas, consegue atrair para lá uma importante multinacional do ramo de medicamentos. Os dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica, na zona urbana de Maceió, e pedem, como incentivo, a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela será erguida. O Congresso Nacional, desejoso de colaborar com a iniciativa, aprova uma lei federal, de iniciativa do Presidente da República, concedendo isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o aludido imóvel. Em face desse quadro e das normas tributárias constitucionais, julgue os itens que se seguem: (1) ( ) - 98 Tratando-se de lei federal, regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, nada obstava a que se concedesse a referida isenção. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (2) ( ) A União poderia conceder incentivo fiscal de outra espécie, mediante lei, abrangendo a região onde se pretendia instalar a fábrica, com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. À parte os incentivos fiscais, a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. Por motivos de política monetária, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como instrumento da chamada guerra fiscal entre alguns Estados brasileiros, seria constitucionalmente admissível que um deles estabelecesse diferença tributária sobre os bens procedentes de outro. (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 353 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB/Adaptada) Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( (3) ( ) ) (4) ( ) (5) ( ) 354 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Emenda Constitucional n.º 12, de 15 de agosto de 1996, incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, autorizando a instituição da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que veio a ficar conhecida como CPMF. A Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, instituiu a CPMF e definiu como um de seus fatos geradores o lançamento a débito, por instituição financeira em contas correntes de depósito, de empréstimo e de depósito em poupança, entre outras. Recentemente, entrou em vigor norma infralegal, obrigando os estabelecimentos bancários a informarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a movimentação bancária de seus correntistas, para fiscalização do correto recolhimento da CPMF. Em face disto e estritamente nos termos do CTN, desconsiderando a discussão sobre a constitucionalidade das normas citadas, julgue os itens abaixo: (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 355 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Lei n.º 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Ele ostenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana (art. 1º, caput, da lei). Será contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 4º, caput). A lei diz que é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR dos cinco exercícios que precederem o ato de compra e venda do imóvel, para que se possa registrar a alienação no cartório do registro de imóveis. Serão devedores solidários do imposto e dos acréscimos legais os serventuários do registro de imóveis O emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei. O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é de índole estritamente pública. A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia. A lei tributária pode, em alguns casos, ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração a dever legal. A obrigação dos bancos de informarem a movimentação dos correntistas deve sempre surgir simultaneamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A legislação tributária poderia instituir para os bancos, como objeto de obrigação acessória, prestação de caráter negativo. Quando o fato gerador consiste em situação jurídica e esta é sujeita a condição suspensiva ou resolutória, o ato ou negócio jurídico condicional reputa-se perfeito e acabado desde o implemento da condição. O lançamento a débito em conta corrente de depósito, para pagamento de compra derivada de ato jurídico ilícito, pode constituir-se fato gerador da CPMF Os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória não são necessariamente os mesmos. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) que não exigirem a comprovação do citado pagamento (art. 21). À luz destas disposições e do CTN, julgue os itens seguintes. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) 356 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – Constituição, art. 155. Um cidadão, servidor público sob investigação com base na lei da Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), possui quatro automóveis importados, com valor unitário de R$ 60.000,00, das marcas AA, BB, CC e DD e resolve alienar o da marca CC a um cunhado seu, por R$ 60.000,00. Depois da alienação, gasta todo o dinheiro da transação e vem a falecer, deixando, por testamento, os outros três automóveis, um para cada um de seus três filhos, seus únicos herdeiros. Na data do óbito, o servidor devia, em tributos federais, o valor de R$ 300.000,00 e os automóveis eram seu único patrimônio. Diante dessa situação, julgue os itens abaixo. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 357 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o CTN, há responsabilidade (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) 358 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De conformidade com o CTN, o crédito tributário (1) ( (2) ( ) ) - 100 Os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o dever legal serão denominados responsáveis, para fins tributários. Mesmo que o proprietário do imóvel o empreste, gratuitamente, a um amigo seu, que aceite pagar o tributo – mas não o faça – , mediante contrato escrito válido, o primeiro não poderá se recusar a pagar o imposto invocando a convenção particular contra a Fazenda Pública. Em princípio, o pagamento do imposto, ainda que parcial, efetuado pelo serventuário solidário, exonera o contribuinte até o mesmo valor, em face da Fazenda Pública. A isenção ou a remissão do crédito tributário, concedida ao contribuinte, sempre liberará de responsabilidade o serventuário solidário. Os sucessores do contribuinte falecido não serão igualmente obrigados a responder, individualmente, por mais do que R$ 60.000,00. O espólio, se fosse constituído de patrimônio superior à dívida tributária surgida até a data da abertura da sucessão, suportaria todo o valor do crédito da Fazenda Pública. O adquirente do veículo CC responderá pelos tributos incidentes sobre o automóvel, ainda que anteriores à venda. Se a venda houvesse sido de bem imóvel e existisse, na escritura de compra e venda, a prova da quitação dos tributos sobre ele incidentes, o adquirente não responderia por eles. Se o servidor fosse casado, o cônjuge sobrevivente responderia, em qualquer caso, pela integralidade da dívida tributária. solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos relativos aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão do ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. nas infrações da legislação tributária, que depende da prova da intenção dolosa ou culposa do agente ou do responsável. pessoal dos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, pelos tributos devidos por estas, quando aqueles agirem com excesso de poderes ou com infração de lei, do contrato social ou dos estatutos. nas infrações da legislação tributária, que independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. pode ser modificado em sua extensão, em seus efeitos e em suas garantias e privilégios, sem afetar a obrigação tributária que o originou. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (3) ( ) é constituído pelo lançamento, que é um procedimento administrativo obrigatório, mas, por vezes, discricionário. é constituído pelo lançamento, que se rege, integralmente, pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. (4) ( ) 359 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, nos termos do CTN, julgue os itens seguintes. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 360 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Consoante o CTN, o crédito tributário (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( (5) ( ) ) 361 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) João das Dores e Maria do Bom Parto precisam praticar, em caráter urgente, um ato jurídico indispensável para evitar o perecimento de direito. O ato envolve a doação, por João, a Maria, de bem imóvel. Precisaram de certidão negativa para o ato, mas não há tempo suficiente para sua expedição. Ademais, João é devedor do Fisco. A fim de atingirem seu intento, mediante pagamento de propina, obtêm de Pedro certidão negativa falsa. Em vista dessa situação e considerando as normas do CTN acerca das certidões negativas, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) Mediante intimação escrita, tabeliães, escrivães, representantes de bancos e outras instituições financeiras, administradores de bens, inventariantes, síndicos e outros profissionais são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios e atividades de terceiros, excetuada a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo. Os agentes da administração pública não podem, em hipótese alguma, divulgar qualquer informação, obtida em razão de ofício, acerca da situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e a respeito da natureza e do estado de seus negócios ou atividades. As autoridades administrativas federais só podem requisitar o auxílio de força pública, se forem vítimas de embaraço no exercício de suas funções ou se isso for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, quando se configurar fato definido, em lei, como crime ou contravenção. A certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, para o efeito da inscrição deste como dívida ativa. pode ser suspenso pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, que depende do depósito do montante integral do tributo pode ser suspenso em certos casos, acarretando, simultaneamente, a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. pode ser suspenso por moratória, que só se pode conceder em caráter geral, não individualmente. pode ser extinto por decisão administrativa. que não for pago integralmente no vencimento, qualquer que seja o motivo, será acrescido de juros de mora, os quais, no entanto, não são gerados na pendência de consulta formulada pelo devedor no prazo legal para pagamento do crédito. Independentemente da exigibilidade do prazo para obter a certidão necessária, o ato destinado a evitar o perecimento do direito poderia ter sido praticado. O prazo ordinário para a expedição de certidão negativa é de dez dias, contados a partir da entrada do requerimento na repartição. O ato necessário a evitar o perecimento de direito, praticado sem certidão negativa, implica a responsabilidade apenas do contribuinte pelo tributo devido. O servidor que expedir certidão negativa falsa, com dolo ou fraude, é responsabilizado apenas criminalmente; a responsabilidade tributária permanece unicamente sobre o contribuinte. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (5) ( ) Em certos casos, a certidão positiva não impede a prática de atos para os quais a lei exija certidão negativa. 362 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca dos impostos, julgue os itens que se seguem. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 363 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Os impostos têm, por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. A competência residual para a instituição de novos impostos, além dos nominalmente indicados na Constituição da República, é dos Estados federados. No Sistema Tributário Nacional, há impostos com finalidade diferente da simples geração de receitas tributárias. De acordo com o CTN, a destinação da receita da arrecadação de impostos é elemento essencial para qualificar-lhes a natureza jurídica. Os impostos, por serem compulsórios, não permitem que o contribuinte deles se libere, deixando de praticar ato que configure o fato gerador da obrigação tributária. “Segundo nos parece, princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isto mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas, sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental teórico que a ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de discerni-lo. De se ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito não é necessariamente mais importante que o princípio implícito. Tudo vai depender do âmbito de abrangência de um e de outro e, não, do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o jurista que, ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as hierarquiza.” Roque Antônio Carraza Considerando as idéias desenvolvidas no texto e os princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 364 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) os itens que se seguem. (1) ( ) - 102 Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário, em nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei ordinária. Criar ou instituir tributo significa, em face do princípio da legalidade, definir, na lei, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, pois estes são os elementos bastantes à exigência do tributo. À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio da legalidade, se a lei não estipular prazo para o recolhimento do tributo, este só poderá ser exigido quando outra norma de igual hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador, complementando a lei tributária. O princípio da anualidade apresenta índole marcadamente democrática, uma vez que implica a necessidade de autorização dos representantes do povo, na lei orçamentária anual, para a arrecadação de determinado tributo; nada obstante, a Constituição Federal em vigor não consagra, de modo expresso, esse princípio. O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos tributos. Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, julgue Se os Estados de São Paulo e Pernambuco firmarem convênio prevendo a vigência da legislação tributária estadual de cada uma dessas Unidades da Federação no território da Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) outra, o convênio será inevitavelmente desprovido de valor jurídico, porquanto a legislação de cada Estado só pode viger no próprio território. Se determinada lei ordinária federal sobre matéria tributária não previr o prazo para sua vigência, este deverá ser considerado indeterminado, até que a lei seja alterada ou revogada. Os atos administrativos normativos em matéria tributária entrarão em vigor sempre na data se sua publicação. O princípio da anterioridade, compreendido como a proibição de que a exação tributária seja cobrada no mesmo ano da lei que a instituiu ou aumentou, aplica-se a todos os tributos. Estritamente de acordo com o CTN, a lei que revoga isenção relativa a imposto sobre o patrimônio ou a renda subordina-se ao princípio da anterioridade. (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 365 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Considerando os institutos da incidência, da imunidade e da isenção tributárias, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) 366 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Na não-incidência, o fato materialmente ocorrido carece de determinado(s) elemento(s) que, se existente(s), atrairia(m) a aplicação da norma jurídica. Na isenção, o fato materialmente ocorrido possui todos os elementos necessários à incidência da norma jurídica tributária, mas a lei de isenção impede a cobrança do tributo. Uma distinção entre imunidade e isenção decorre de a primeira derivar diretamente da Constituição, que exclui a competência tributária, ao passo que a norma estabelecedora da segunda é produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária. São institutos idênticos a isenção e a remissão tributárias. “O direito tributário pertence à categoria dos direitos obrigacionais, cuja característica é a de regularem relações entre dois sujeitos de direito (credor e devedor) com referência a uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação). O elemento central do direito obrigacional, aquilo que constitui essencialmente o conteúdo jurídico de um direito deste tipo, é portanto a obrigação, que pode ser assim definida: obrigação é o poder jurídico por força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) em virtude de uma circunstância reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da obrigação). Rubens Gomes de Souza Em vista do texto, julgue os itens seguintes, relativos à obrigação tributária. (1) ( ) O direito tributário utiliza conceito específico de obrigação estruturalmente distinto daquele dos demais ramos jurídicos. O conceito de obrigação tributária, nos moldes expostos pelo texto, aplica-se à obrigação tributária principal, mas não à acessória, que obedece a esquema próprio. Apenas a União, os Estados e o DF podem ser sujeitos ativos de tributos, no ordenamento jurídico brasileiro. Fatos naturais, atos humanos e negócios jurídicos podem funcionar como suporte para a incidência da norma jurídica tributária, servindo como fato gerador do surgimento de obrigação tributária. As pessoas jurídicas de direito público, inclusive a União, os Estados, o DF e os Municípios, podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, em certos casos. (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 367 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da obrigação tributária, julgue os itens abaixo. (1) ( (2) ( (3) ( ) ) ) O objeto da obrigação tributária principal nem sempre consiste em prestação de dar. Transferência e substituição tributárias são casos de sujeição passiva indireta. Sendo caso de solidariedade, é possível aos devedores, desde que sejam todos maiores e capazes, ajustar ordem de precedência entre si para a cobrança do tributo por parte da Fazenda Pública, podendo o acordo de vontades espelhado nesse negócio jurídico ser oposto ao fisco. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (4) ( ) 368 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir. (1) ( (2) ( ) ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 369 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação ao crédito tributário, julgue os seguintes itens. (1) ( (2) ( ) ) (3) ( ) (4) ( ) 370 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Quanto ao lançamento, julgue os itens seguintes. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( (4) ( ) ) (5) ( ) 371 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das taxas, julgue os itens a seguir. - 104 Se João e José criam sociedade de fato para a exploração do comércio ambulante de produtos estrangeiros introduzidos no país desamparados da documentação legal, ainda assim essa entidade econômica pode ser sujeito passivo de obrigação tributária. A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. Se Carla adquiriu de Constantino um estabelecimento comercial, pode tornar-se responsável pelos débitos tributários decorrentes da atividade desenvolvida pelo proprietário anterior, ainda que não tenha tido nenhuma participação nos fatos que deram causa à obrigação tributária. Se Júlio adquirir de Carina uma empresa com débitos junto ao Fisco cujos respectivos créditos tributários estão ainda em fase de constituição, não poderá vir a ser responsabilizado por eles, em razão justamente de os créditos não estarem definitivamente constituídos. Se Demóstenes adquire imóvel em hasta pública, pode, em tese, sujeitar-se a caso de responsabilidade tributária por sucessão imobiliária. Considere a seguinte situação: Marcos é devedor de tributos. Por não pagá-los, é processado pelo Fisco, que obtém a decretação da penhora de um imóvel de propriedade do executado. No curso do processo, Lídia, mãe do devedor, resolve resgatar a dívida, por meio de remição. Na situação apresentada, Lídia, a remitente, responsabilizar-se-á pelos tributos incidentes sobre o bem remido. O crédito tributário sempre é exigível no instante de sua constituição. O crédito tributário resulta do procedimento do lançamento, que goza de presunção absoluta de validade. Se Antônia obtém medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de determinado crédito tributário e, no julgamento, o mandado é indeferido por sentença que transita em julgado, poderá o fisco novamente exigir a satisfação do crédito. Considere a seguinte situação: Francisco é devedor de uma instituição bancária, a quem dá, em hipoteca, o único bem que possui, uma propriedade, livre e desembaraçada de outros ônus. Posteriormente, Francisco vem a ser executado pelo Fisco, que lhe cobra certo crédito tributário. Na situação apresentada, antes de a propriedade ser vendida para o pagamento da dívida tributária, o banco, credor hipotecário, tem direito a ter satisfeito seu crédito. O imposto de renda, cuja averiguação do montante cabe primeiramente ao devedor, é caso típico de tributo cujo lançamento compete ao contribuinte. Mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita e nos relativos a tributos cobrados em importâncias fixas, o lançamento não deixa de ter caráter obrigatório para a autoridade administrativa. O procedimento do lançamento subordina-se ao princípio constitucional do contraditório. Na órbita administrativa, o lançamento reputa-se definitivo quando é expedida a notificação do contribuinte. O crédito tributário, após formalizado por lançamento definitivo, não poderá ser modificado, em hipótese alguma. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte. A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente considerada. Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa. Se um Município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. (AFPS/2000 – CESPE/UNB) Tributação põe em risco a aposentadoria Se você está em dúvida entre aplicar em um fundo de investimento financeiro ou em um de previdência, espere. É que o governo ainda não decidiu se vai cobrar IR sobre os rendimentos dos fundos de pensão e também do plano garantidor de benefícios livres (PGBL). Alguns representantes do setor de previdência privada dizem que isso significa a morte dos PGBLs. Outros, mais otimistas, acham que o golpe não será mortal. Mas todos concordam que os planos vão perder seu principal apelo. Hoje, a grande diferença entre os PGBLs e os fundos de investimentos financeiros (FIFs) é o fato de os primeiros não pagarem IR sobre os rendimentos. O imposto só incide no final do plano. Se o aplicador sacar o dinheiro acumulado, paga o IR referente ao montante. Se optar por receber a pensão vitalícia, o imposto é pago sobre as retiradas mensais de acordo com a tabela progressiva do IR, que pode chegar a 27% de taxação. O vice-presidente comercial e de marketing de uma das empresas de previdência privada, Geraldo Magela, entende que tal decisão desestimularia aplicações de longo prazo. “Isso nem combina com a política do governo de estimular a poupança.” Ele lembra que, em países como Estados Unidos, Canadá, Holanda e Inglaterra, a previdência privada goza de isenção fiscal. “No mundo todo é assim”, reforça Faud Noman, presidente da Associação da Previdência Privada (ANAPP). Noman observa que há fundos de pensão fechados que têm imunidade. Já as empresas abertas de previdência têm isenção de IR sobre os rendimentos das aplicações, que é dinheiro dos clientes. Paulo Henrique de Sousa. “Caderno Invest”. In: Folha de São Paulo, 4/12/2000. p. F6 (com adaptações) 372 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB) Considerando o texto DT-I a cerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens: (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) Se o Congresso Nacional aprovar lei instituindo IR sobre os rendimentos dos PGBLs e essa lei for publicada no Diário Oficial do dia 31.12.2001, o imposto incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir do dia seguinte, 1º.1.2002. Se a União instituísse uma taxa de fiscalização sobre o funcionamento das entidades de previdência privada, mas não chegasse a implantar a estrutura de fiscalização necessária ao exercício do poder de polícia associado à taxa, isso não impediria a cobrança válida dela, pois a atividade de polícia, nesses casos, pode existir apenas potencialmente. Considerando que o IR incida sobre as retiradas mensais dos investidores em PGBLs, então, ao final do plano, se a União criasse, por lei, uma taxa hipotética sobre a fiscalização desses planos, essa taxa poderia ter como base de cálculo aquelas retiradas, desde que a União efetivamente exercesse a fiscalização. Se o Brasil tivesse grandes porções de seu território afetadas por violentos furacões, com a destruição de cidades e alta mortandade, e se, nessa situação, o Presidente da República baixasse decreto reconhecendo a ocorrência de calamidade pública em nível nacional, isso permitiria que a União instituísse empréstimo compulsório, mediante a aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois a hipótese de calamidade pública, ao lado da de Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) guerra externa ou de iminência desta, é uma das que autorizam a criação dessa espécie de tributo. Embora servidores públicos estaduais possam ser participantes de PGBLs, os estados e o DF não podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, sobre o funcionamento desses planos. (5) ( ) 373 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB/Adaptada) Acerca da competência legislativa, das limitações da competência tributária e dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 374 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB) A respeito das fontes do direito tributário, da vigência e aplicação da lei tributária, da incidência, não-incidência, imunidade e isenção e da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir: (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) - 106 Se um Estado-membro da Federação brasileira decidir prestar um determinado serviço público mediante retribuição dos usuários por meio de taxa, somente poderá cobrá-la se o serviço estiver listado em lei complementar. Ainda que o órgão legislativo do DF, a Câmara Legislativa, aprove lei distrital prevendo hipóteses de incidências e os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), não poderá o DF cobrar o imposto, uma vez que a Constituição da República o define como tributo de competência dos municípios e, como se sabe, o DF não os possui. Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade contributiva. De acordo com o art. 1.o da Constituição, o Brasil é uma república federativa, sendo que o princípio federativo é fundamento para a imunidade recíproca dos entes estatais. As imunidades são limitações heterônomas ao poder de tributar, uma conseqüência jurídica disso é a impossibilidade de a União, os estados, o DF e os municípios pretenderem, por leis próprias, ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Devido ao princípio da estrita legalidade, que vige no direito tributário, não se admitem fontes informais, como o costume, para esse ramo do ordenamento jurídico. Em face das garantias constitucionais e das normas do CTN acerca do conceito e da vigência no tempo da legislação tributária, as ordens de serviço do INSS, que detêm natureza de atos administrativos normativos, somente serão aplicáveis, para os contribuintes, quando possuírem conteúdo tributário, a partir de 1.o de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem publicadas. Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: A legislação do imposto de importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a internação, no país, de eqüinos, mas não de bovinos. Um pecuarista resolveu importar certa quantidade de matrizes bovinas, de um criador alienígena. A autoridade fiscal do local de desembaraço dos animais entendeu que incidiria o II. O importador insurgiu-se contra a cobrança, alegando, por meio de seu advogado, que a hipótese era de isenção do imposto. Nessa situação, de fato o imposto não deverá ser cobrado, mas não pela tese da isenção e sim porque o caso era de não-incidência. Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Uma lei foi publicada criando imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a álcool, os quais até então não eram tributariamente onerados. Todavia, por defeito do processo legislativo, a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o imposto. Diante desse quadro, poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de calcular o imposto sobre os veículos consoantes as alíquotas aplicáveis aos veículos movidos a gasolina, dada a similitude das situações. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) 375 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB) No atinente à obrigação, à capacidade, ao domicílio, à responsabilidade e ao crédito tributários, julgue os itens abaixo: (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 376 - (AFPS/2000 – CESPE/UNB) No que tange ao crédito tributário, à administração tributária e à dívida ativa, julgue os itens a seguir: (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Duas irmãs, Zuzu e Zozó, são co-proprietárias de um automóvel de elevado valor, por isso, são devedoras solidárias do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Porém, não o pagarão. Algum tempo depois de consumado o lançamento do tributo, Zozó descobriu-se portadora de cardiopatia grave. No entanto, veio a saber que a lei estadual concedia isenção de IPVA aos que sofriam daquela patologia. Nessa situação, a despeito da solidariedade tributária entre as devedoras, a isenção concedida a Zozó não aproveitará a sua irmã. Considere a seguinte situação hipotética: Dois indivíduos constituíram uma sociedade de fato voltada à comercialização de imóveis, a qual jamais foi objeto de registro na junta comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Não obstante, o empreendimento conclui diversos contratos e, com isso, obteve faturamento e lucro. A empresa jamais recolheu nenhum dos tributos e contribuições sociais incidentes sobre seus atos. O INSS realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo não-recolhimento das contribuições que lhe eram devidas. Nessa situação, a autarquia obrou incorretamente, pois não poderia, à luz do CN, lançar as contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular, que não tinha capacidade jurídica validamente constituída. Considere a seguinte situação hipotética: Nicácio era vendedor autônomo e não tinha residência certa: passava uma semana em uma cidade, a seguinte, em outra, e assim vivia. Durante um mês que passou na cidade de Pirassununga - SP, Nicácio alugou uma casa e contratou uma empregada doméstica, de cujo pagamento deduziu a contribuição previdenciária, mas não a recolheu ao INSS. Por ter residência inserta, ele veio a ser cobrado por esse débito no juízo com jurisdição naquele município. Nicácio defendeu-se, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por residir no estado de Minas Gerais. Nessa situação, considerando exclusivamente as normas do CTN concernentes ao domicílio tributário e, portanto, abstraindo a incidência de quaisquer outras, a preliminar deverá ser rejeitada, pois, como Nicácio não possui residência certa, seu domicílio tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a obrigação tributária. Considere a seguinte situação hipotética: Numa e Pompílio constituíram uma sociedade de pessoas denominada “Numa & Pompílio Informática”, regularmente registrada na junta comercial do estado. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e, a certa altura, resolveram encerrar de fato as atividades da empresa, conquanto não tenham adotado as providências jurídicas decorrentes dessa grave deliberação. Simplesmente pararam de funcionar, venderam todo o patrimônio da sociedade, demitiram os empregados e seguiram caminhos diferentes, em outras áreas do comércio. Nessa situação, Numa e Pompílio poderão ser responsabilizados pelo débito tributário, embora este tenha decorrido de negócios da pessoa jurídica e não de atividade das pessoas físicas. É juridicamente possível o surgimento de crédito tributário sem prévia obrigação tributária. Considere a seguinte situação hipotética: O fato gerador de um tributo ocorreu em 10/05/98, e o processo de lançamento concluiu-se 10/9/99. Nesse ínterim, sobreveio lei que atribuiu ao crédito tributário as garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha. Nessa situação, consoante o CTN, a lei nova não se poderá aplicar ao crédito tributário em hipótese alguma, uma vez que o acréscimo de garantias implica, necessariamente, a restrição de direitos do contribuinte. Se determinada lei der ao crédito tributário correspondente a certo imposto garantias de direito real, é correto, do ponto de vista jurídico, afirmar que o próprio crédito tributário terá, também, natureza de direito real. Uma vez que os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diferem dos de sua extinção, é juridicamente correto afirmar que, ao cabo da suspensão, o crédito tributário Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) necessariamente voltará à sua condição de exigibilidade, de maneira que poderá ser cobrado do contribuinte. Considere a seguinte situação hipotética: Sebastião é auditor fiscal e, a serviço, compareceu à sede de um partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. A solicitação foi negada, sob argumento de que o partido, por gozar de imunidade constitucional, não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. Nessa situação, em face do que dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual, diante do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento da ação fiscal. Considere a seguinte situação hipotética: Uma certidão de dívida ativa, por falha administrativa, foi emitida sem a indicação do nome do devedor. Por nova falha, ajuizou-se execução fiscal instrumentada por ela. O juiz, ao constatar a omissão da certidão e sua conseqüente nulidade, abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. Este então, no último dia do prazo, requereu a juntada aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal, no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da origem da certidão e dos responsáveis pela dívida tributária. O juiz, apesar da juntada dos documentos, extinguiu-se o processo. Nessa situação, à luz do CTN, o juiz agiu acertadamente. (4) ( ) (5) ( ) 377 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que (1) (2) (3) (4) ( ( ( ( ) ) ) ) (5) ( ) 378 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Nos Estados federais, afigura-se como um dos principais e mais complexos problemas o relativo à repartição de competências entre as suas entidades federadas. Acerca da discriminação constitucional de rendas no Brasil, julgue os itens seguintes. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 379 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal, para a realização de obras de pavimentação, e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão (1) ( (2) ( ) ) - 108 opera na demarcação constitucional das competências tributárias. constitui direito público subjetivo de não ser tributado. abrange tão somente impostos. seu gozo não pode depender do atendimento de requisitos estabelecidos em norma infraconstitucional. pode ser outorgada tendo em vista pressupostos de natureza pessoal e/ou material. A Constituição adota sistema misto de repartição rígida das competências tributárias entre os entes políticos e a participação de todos eles no produto da arrecadação alheia. Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir, por meio de medida provisória, impostos pertencentes à competência dos outros entes políticos Somente a União dispõe da denominada competência residual, que consiste na faculdade de instituir tributo cujo titular da competência originária deixou de exercê-la sem razão plausível. São de competência comum as taxas e as contribuições de melhoria, considerando que tais tributos são instituíveis por todos os entes políticos, independentemente da competência estatal para o exercício das atividades que constituam os respectivos fatos geradores. impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade. impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (3) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que o seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível. requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo requerer a compensação do valor do tributo com a quantia paga a maior, a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). (4) ( (5) ( ) ) 380 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) empréstimo compulsório (1) ( ) (2) ( (3) ( ) ) (4) ( (5) ( ) ) 381 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) tributária, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 382 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal expressão abranja as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de tributos e relações jurídicas a eles concernentes. Além dos citados, são ainda formas de expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias e outros atos jurídicos pertinentes à matéria tributária. Acerca das formas de expressão do direito tributário, julgue os itens seguintes. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) 383 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) julgue os itens abaixo. No atual direito constitucional tributário positivo brasileiro, o poderá ser instituído no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. tem o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição. poderá ser criado apenas por meio de lei complementar, que estabelecerá as suas hipóteses de incidência, além daquelas previstas na Constituição Federal. estará sempre sujeito ao princípio da anterioridade. não poderá, jamais, ser instituído por Estado federado ou por Município. A respeito da interpretação e da integração da legislação Os princípios de direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial. Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária. No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia. Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado. Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido. Sabendo que a Constituição Federal, no art. 150, VI, c, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, é correto concluir que, nessa situação, tal lei será ordinária. Poderá ser alterada ou revogada por lei ordinária a lei complementar que discipline matéria situada fora do campo que lhe foi reservado pela Constituição. Será inconstitucional a lei ordinária que invada o campo reservado pela Constituição às leis complementares A falta de pagamento do tributo devido, por haver sido erroneamente dispensado por meio de norma complementar, não exclui o contribuinte da imposição das penalidades, da cobrança de juros de mora e da correção monetária. No que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária, Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( (5) ( ) ) 384 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB/Adaptada) O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 385 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, julgue os seguintes itens. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 386 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) À luz dos direitos penal e tributário, julgue os itens abaixo. (1) ( (2) ( (3) ( ) ) ) - 110 Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal. Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade econômica ou profissional. A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa. Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus filhos menores. Não sofrerá punição aquele que procurar o Fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento da infração. Além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário poderão ser estipuladas por meio de lei. Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Será considerada fraudulenta a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre inscrito em dívida ativa. Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito. Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e mediante rateio; c) Municípios, conjuntamente e mediante rateio. Será considerada abusiva a fiscalização de pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional. O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça. As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio. O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções. O parcelamento do débito é causa de exclusão do crédito tributário. Consoante entendimento do STF, os emolumentos judiciais são tributos da espécie taxa. Os gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (Texto para as questões 387 e 388) A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma autarquia federal vinculada ao Ministério das Comunicações, é sediada no DF, mas, por exercer atividades em todo o território nacional, possui unidades regionais em vários pontos do país. Para estabelecer sua unidade no município Beta, no Espírito Santo (ES), a ANATEL decidiu adquirir um imóvel localizado no centro da cidade. Porém, o único imóvel disponível e adequado era o edifício Serra Negra, que ainda estava em construção e somente ficaria pronto em um ano. Frente a essa dificuldade, a autarquia optou por adquirir o prédio em construção e, provisoriamente, instalar sua unidade regional em um imóvel alugado. Assim, em agosto de 2000, a ANATEL alugou, pelo prazo de quinze meses, metade das salas de um edifício comercial de propriedade de Douglas Gonçalves, sendo que a outra metade desse imóvel era locada por Douglas ao Banco do Brasil S.A. (BB). Nesse mesmo mês, a ANATEL estabeleceu com a Incorporadora e Construtora Real Ltda. contrato de compromisso de compra e venda do edifício Serra Negra, que deveria ser entregue à Agência em 5/8/2001. Na celebração do compromisso de compra e venda, foi exigido da ANATEL o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), imposto cujo fato gerador é definido no Código Tributário Nacional (CTN) como a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. No âmbito de Beta, o ITBI foi instituído pela Lei n.º 12/1999, uma lei ordinária municipal que estabelece como fato gerador do ITBI apenas a transmissão da propriedade por ato inter vivos, não definindo, como fato gerador, a transmissão do domínio útil nem de qualquer outro direito real. Embora essa lei disponha expressamente que o contrato de promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, ela determina que o promitente comprador deve recolher o imposto relativo à futura transmissão da propriedade, garantindo-lhe o direito de restituição do valor pago, caso o contrato definitivo de compra e venda não seja celebrado. Além disso, a referida lei municipal define como contribuintes do ITBI o adquirente ou o cessionário do bem ou direito alienado e também determina que “o transmitente ou o cedente respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte inadimplente”. Entendendo ser inconstitucional a cobrança desse imposto, a ANATEL decidiu contestá-la judicialmente. Em fevereiro de 2001, o município Beta cobrou do BB o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre as salas alugadas de Douglas. A Receita Municipal argumentou que Douglas estava em atraso e que, como o CTN define como contribuinte do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, texto esse que é repetido pela lei municipal que regula esse imposto, o tributo poderia ser cobrado do BB, dado que o locatário é detentor da posse direta do bem e, portanto, enquadrase no conceito de “possuidor a qualquer título”. 387 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Considerando a situação hipotética descrita no texto e as informações nele contidas, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) 388 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto e as informações nele contidas, julgue os itens que se seguem. (1) ( ) (2) ( ) É inconstitucional o município Beta exigir da ANATEL o pagamento do ITBI, pois pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração federal indireta, tais como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, não pode ser sujeito passivo de impostos municipais. A Lei n.º 12/1999 é inconstitucional, pois a Constituição da República veda aos municípios a instituição, mediante lei ordinária, de tributo referente a fato gerador que não tenha efetivamente ocorrido. Caso o Poder Judiciário declare inconstitucional que o município Beta exija da ANATEL pagamento do ITBI referente à aquisição do edifício Serra Negra, esse imposto poderá ser exigido da Incorporadora e Construtora Real Ltda., pois a Lei n.º 12/1999 estabelece responsabilidade solidária do alienante pelo recolhimento desse tributo, o que significa que o valor do imposto pode ser cobrado tanto do contribuinte quanto do responsável, não cabendo invocação de benefício de ordem. Embora a lei tributária municipal não possa contrariar as definições do CTN acerca de fato gerador e contribuintes do ITBI, não é inválida a Lei n.º 12/1999 pelo motivo de definir o fato gerador do ITBI de maneira mais restrita que o CTN. Em Beta, tanto os contratos de promessa de compra e venda como os contratos de constituição de hipoteca são isentos do pagamento do ITBI. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (3) ( ) Embora o direito civil considere o locatário como detentor da posse direta do bem alugado, a inadimplência de Douglas não autoriza o município a exigir do BB o pagamento do IPTU relativo às salas que aluga de Douglas. E ainda que o BB houvesse estabelecido, no contrato de locação com Douglas, que o banco se responsabilizaria pelo pagamento do IPTU relativo ao tempo de locação, isso não o tornaria sujeito passivo do imposto nem lhe traria responsabilidade alguma no campo tributário. Caso o BB comprasse as salas que lhe eram alugadas por Douglas, esse banco tornar-se-ia responsável pelo pagamento da dívida tributária relativa ao IPTU incidente sobre esses imóveis, mesmo que Douglas houvesse declarado expressamente, no contrato de compra e venda dos referidos bens, que ele havia quitado todos os débitos tributários e previdenciários pendentes sobre os imóveis. (4) ( ) 389 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Agentes públicos da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do INSS realizaram operação conjunta de fiscalização na Viações Aéreas Matrix S.A. (VAM), com o objetivo de apurar sua situação fiscal e previdenciária. Durante a fiscalização, os agentes públicos não apenas descobriram uma série de irregularidades previdenciárias e fiscais, mas também identificaram que a situação econômico-financeira da VAM era precária, estando a empresa à beira da falência. Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) 390 - (Delegado/PF/2001 – CESPE/UNB) Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir. (1) ( ) - 112 Caso as informações prestadas pela VAM acerca da remuneração paga aos empregados não coincidam com a realidade efetivamente constatada pelos fiscais, o INSS poderá lançar, de ofício, a importância que reputar devida, cabendo à VAM o ônus da prova em contrário. Não configuraria elisão fiscal o fato de a VAM reduzir fraudulentamente o valor do imposto de importação por meio de falsificação dos contratos de compra e venda de alguns aviões importados. Em adição à situação hipotética acima, considere que, inicialmente, os empregados da VAM franquearam livre acesso aos fiscais, exibindo-lhes todos os documentos pedidos. Porém, quando os agentes públicos entraram na sala de Sérgio, presidente da empresa, e solicitaram que fosse examinado o conteúdo de um cofre que ali havia, Sérgio negou-se a abri-lo, argumentando que nele estavam guardadas apenas informações acerca do seu patrimônio pessoal, bem como dados sigilosos relativos aos planos de expansão da empresa e às promoções previstas para o mês seguinte, informações essas que não tinham nenhuma relação com a matéria tributária e previdenciária e que, portanto, ele não tinha o dever de exibi-las aos fiscais. Inconformados, os agentes deram ordem expressa a Sérgio para que o cofre fosse aberto, ao que ele respondeu que os agentes poderiam solicitar a exibição de qualquer documento pertinente às suas áreas de fiscalização e esse documento lhes seria mostrado, mas reafirmou sua intenção de não abrir o cofre. Nesse caso, é correto afirmar que a recusa de Sérgio em abrir o cofre possibilita que os fiscais solicitem auxílio de agentes da Polícia Federal para garantir o devido cumprimento das suas funções, podendo os policiais prender Sérgio em flagrante delito pelo crime de desacato à autoridade. Considere que um tratado internacional celebrado entre Brasil, Argentina e Uruguai estabeleceu em 5% o valor do imposto de importação incidente sobre carne bovina comercializada entre os países signatários do acordo; porém, em virtude de alterações na conjuntura econômica brasileira, foi editada lei complementar federal fixando em 11% a alíquota do imposto de importação sobre carne bovina importada de qualquer procedência. Nessa situação, a lei que majorou a alíquota do imposto de importação é inconstitucional porque, de acordo com a Constituição da República, as convenções internacionais acerca de matéria tributária são fonte formal de direito positivo com patamar hierárquico superior ao das leis internas e, portanto, devem ser observadas pela legislação federal que lhe sobrevenha. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (2) ( ) Na exegese das normas que estabelecem fatos geradores de tributos, é admitida a interpretação extensiva, mas é vedada a utilização de analogia que resulte em exigência de tributo não-previsto em lei. Como o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) somente pode ser instituído pelos estados e pelo DF, tratados internacionais e leis federais, sejam elas ordinárias ou complementares, não podem conceder isenções relativamente a esse tributo. A constituição do crédito tributário relativo a impostos federais, tais como o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), dá-se por meio do ato administrativo que inscreve o valor devido na dívida ativa da União, pois é apenas nesse momento que o sujeito passivo do tributo pode ser executado judicialmente pelo nãopagamento do débito fiscal. (3) ( ) (4) ( ) 391 - (Delegado/PF/2004 – CESPE/UNB) Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) 392 - (Delegado/PF/2004 – CESPE/UNB) No que se refere a lançamentos no âmbito do direito tributário, julgue os itens seguintes. (1) ( ) (2) ( ) 393 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 394 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os Estados e em alguns Municípios mais povoados, realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo. (1) ( ) A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal. A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade. Considere a seguinte situação hipotética: após responder consulta à associação de importadores de que seu produto enquadrou-se na alíquota de 3% do IPI, a autoridade administrativa, em novo entendimento, passou a aplicar a alíquota de 5%, tendo em vista decisão judicial em processo movido por associado. Nessa situação, haverá incidência da nova alíquota aos fatos geradores anteriores ao novo entendimento, cobrando-se o crédito suplementar. Justifica-se o lançamento com base em pauta de valores elaborada pela autoridade administrativa quando o contribuinte for omisso na informação do preço de venda do bem. O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (lPTU) decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa. Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 395 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS. (1) ( ) (2) ( ) 396 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) (5) ( ) 397 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) subseqüentes. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) 398 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário. (1) ( ) - 114 A imunidade estende-se à taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio. Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional. Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda. Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS. O ITCMD relativo a bens imóveis compete ao Estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário. A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do Estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor sobre o fato gerador e a base de cálculo do ICMS e do IPVA. A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que inserido em um plano de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País. Os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas do Estado de Alagoas não são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade. Um bem imóvel de propriedade de uma fundação pública federal alugado a terceiros, cuja renda seja revertida para a entidade, não pode ser objeto de incidência do IPTU. No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente. O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando a natureza da obrigação. No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Os pais são responsáveis solidários pelos tributos devidos pelos filhos menores sempre que estes não possam satisfazer o crédito tributário. Questões de Concursos ( Catalogadas por Concurso ) (2) ( ) Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza sobre a existência e o conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão. A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento. A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente. (3) ( ) (4) ( ) 399 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) 400 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário. (1) ( ) (2) ( ) (3) ( ) (4) ( ) O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário. Desde janeiro de 2001, foi excluída a dação em pagamento em bens imóveis do rol de causas de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O prévio protesto não é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo. A certidão da dívida ativa é o título executivo judicial que embasa a inicial na ação executiva. Em virtude do princípio da justiça fiscal, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo que não foi previsto em lei; o da eqüidade pode implicar a dispensa do tributo devido. A lei aplica-se a fato pretérito sempre que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento no qual conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 C B B E D B A D A C A C C C C E D C B E A A C E C D E D C A C C A D E D E B B C E C B B C 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 A C D A A F A E C E A D C B B A D C E D B D D A A C A C A D E C D E E D E E E B D B C C C 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 E B V D D E A C A A B D C B A C C E D A B D D A D B B A B E D E A C A C A E D D B E D B E 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 C C E C A C D E B E B B A C B C D E B D B E A E E E B C B D D E E E C D E A B D B A A A B 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 B D D C D C E E D C D B E D C E C D B D B D C A D C B C C B A A B B D A A C A B A A A B C 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 - 117 - E D D D A A B D B B B D A A D E A D B B E D C B D C E B C B A C E D E A C A B C B E C A B 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 C E C E A B C E B B C E C A C A C A C A A C D E C D C D B D B A E B C E D D B A C E C D B 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 A B E A E D B E B A D D D D E A E D A C E D A D E E B E D D A E B C D D ECCCE ECEEC ECECC CCCE CCCCE CECC CCEE CEEEC EEECC 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 CCEEC CECEE EEECE ECEEC CCCE EEECC ECEC CCEEC EECE ECCEE EECEC CEEEC EECCC EECE CECCC EEEEC CCEEC ECCEE CCCEE ECEEC EEECC ECCE CEEEC CECEC EECCC ECC EEE CECC CCE ECCE CE EC ECCEE CEECC CC ECCEC CECC ECEE EECE EEEC